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Processo nº 3000657-24.2025.8.06.0113

ID: 337843233

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3000657-24.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMMEL RAMALHO LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROMMEL RAMALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000657-24.2025.8.06.0113 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA SALES EMBARGADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JOSE JAIRIANO SAMPAIO LEITE S E N T E N Ç A Por dependência aos autos de nº. 3000484-68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO PEREIRA SALES em face de JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE, alegando ter adquirido, no dia 19/08/2022, de forma legítima e de boa-fé, o veículo automotor Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, ao senhor JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, parte executada nos autos de nº 3000484- 68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante este 2º Juizado Especial, movida pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Alega que ao quitar o veículo, e dirige-se até o DETRAN para finalizar a transferência, descobriu que o veículo continha restrição judicial de alienação em razão do processo principal. Requer a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE aduziu petição no Id. 163568934, limitando-se, em suma, a se esquivar de possível responsabilidade processual pela restrição veicular irregular ocorrida nos autos principais [3000484-68.2023.8.06.0113]. Contundo, não se vislumbra de sua longa manifestação [7 páginas], nenhuma oposição aos argumentos/fundamentos de mérito e pleito principal da parte embargante. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro visam proteger a posse, a propriedade ou qualquer direito incompatível violado por ato de apreensão judicial, tendo por escopo a exclusão do bem desta constrição. Compulsando os autos verifica-se que a restrição recaiu sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322 após a aquisição deste feita pelo ora embargante - Sr. FRANCISCO PEREIRA SALES, que o adquiriu, de forma legítima e de boa-fé, da pessoa de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, conforme assinatura autenticada em cartório no dia 19/08/2022. Por ocasião da transferência, constatou-se a restrição [ocorrida em 05 de julho de 2024], oriunda do feito executivo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113 - que tramita perante este 2º Juizado Especial, movido pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Desse modo, na época da aquisição do bem não existia a presente restrição e, mesmo que se assim não fosse, conforme regramento do Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267, in verbis: "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso em tela, está bem demonstrado o direito do embargante que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode sofrer ameaça de turbação ou esbulho de seus bens particulares. No mais, apesar da boa-fé do embargante se presumir, as provas produzidas nos autos corroboram com tal entendimento. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme aprova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação". (TJ-SP -APL:10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O embargante é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. É incontroverso que, na data da celebração da compra e venda, não havia qualquer restrição anotada no prontuário do veículo. Nada recomendava ao embargante evitar a celebração do negócio. Apelação não provida". (Relator: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 19/10/2018). Desse modo, não ficou caracterizada a fraude à execução. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, com fundamento nas razões supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio da penhora/restrição sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, junto ao Renajud, cancelando o ato de constrição judicial efetuado no processo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113. Proceda-se o desbloqueio com urgência. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se estes autos. Prossiga-se nos autos principais, assim que certificado o trânsito em julgado neste feito incidental. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - resp. automática z.m.

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Processo nº 3000657-24.2025.8.06.0113

ID: 337843260

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 3000657-24.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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RODRIGO SAMPAIO DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000657-24.2025.8.06.0113 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO PEREIRA SALES EMBARGADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JOSE JAIRIANO SAMPAIO LEITE S E N T E N Ç A Por dependência aos autos de nº. 3000484-68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de Embargos de Terceiro propostos por FRANCISCO PEREIRA SALES em face de JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE, alegando ter adquirido, no dia 19/08/2022, de forma legítima e de boa-fé, o veículo automotor Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, ao senhor JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, parte executada nos autos de nº 3000484- 68.2023.8.06.0113 - Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante este 2º Juizado Especial, movida pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Alega que ao quitar o veículo, e dirige-se até o DETRAN para finalizar a transferência, descobriu que o veículo continha restrição judicial de alienação em razão do processo principal. Requer a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo fora adquirido licitamente pelo Embargante. Instada a se manifestar, a parte embargada JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE aduziu petição no Id. 163568934, limitando-se, em suma, a se esquivar de possível responsabilidade processual pela restrição veicular irregular ocorrida nos autos principais [3000484-68.2023.8.06.0113]. Contundo, não se vislumbra de sua longa manifestação [7 páginas], nenhuma oposição aos argumentos/fundamentos de mérito e pleito principal da parte embargante. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que não necessita de outras provas para seu deslinde, nos termos no art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Os embargos de terceiro visam proteger a posse, a propriedade ou qualquer direito incompatível violado por ato de apreensão judicial, tendo por escopo a exclusão do bem desta constrição. Compulsando os autos verifica-se que a restrição recaiu sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322 após a aquisição deste feita pelo ora embargante - Sr. FRANCISCO PEREIRA SALES, que o adquiriu, de forma legítima e de boa-fé, da pessoa de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, conforme assinatura autenticada em cartório no dia 19/08/2022. Por ocasião da transferência, constatou-se a restrição [ocorrida em 05 de julho de 2024], oriunda do feito executivo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113 - que tramita perante este 2º Juizado Especial, movido pelo ora embargado [JOSÉ JAIRIANO SAMPAIO LEITE PARENTE] em desfavor de JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA. Desse modo, na época da aquisição do bem não existia a presente restrição e, mesmo que se assim não fosse, conforme regramento do Código Civil, a propriedade dos bens móveis é adquirida pela simples tradição, a teor do disposto no art. 1.267, in verbis: "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso em tela, está bem demonstrado o direito do embargante que, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode sofrer ameaça de turbação ou esbulho de seus bens particulares. No mais, apesar da boa-fé do embargante se presumir, as provas produzidas nos autos corroboram com tal entendimento. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73). 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme aprova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente. 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada. 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.7. Embargos de terceiro, acolhidos. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação". (TJ-SP -APL:10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26.0481, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. O embargante é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. É incontroverso que, na data da celebração da compra e venda, não havia qualquer restrição anotada no prontuário do veículo. Nada recomendava ao embargante evitar a celebração do negócio. Apelação não provida". (Relator: Desembargadora Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/10/2018; Data de registro: 19/10/2018). Desse modo, não ficou caracterizada a fraude à execução. Suficientemente apreciada a questão posta em Juízo, visto que o julgador não está obrigado a atacar, um a um, os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus de modo a justificar a decisão tomada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Posto isto, com fundamento nas razões supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio da penhora/restrição sobre o veículo automotor: Marca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QLK8G10, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor cinza, RENAVAM 01182695261, chassi WV1DB22H3KA020322, junto ao Renajud, cancelando o ato de constrição judicial efetuado no processo de nº 3000484-68.2023.8.06.0113. Proceda-se o desbloqueio com urgência. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se estes autos. Prossiga-se nos autos principais, assim que certificado o trânsito em julgado neste feito incidental. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Giacumuzaccara Leite Campos JUIZ DE DIREITO - resp. automática z.m.

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Wilson Alberto Rosas Cordero x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 280836340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-20.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ALBERTO ROSAS CORDERO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania Zanon Fachini (OAB 238731/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001640-20.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Alberto Rosas Cordero - R… ADV: Vania Zanon Fachini (OAB 238731/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001640-20.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Alberto Rosas Cordero - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, segundo a narrativa do Autor, a fraude ocorreu em ambiente bancário e o Réu não agiu de forma eficaz no intuito de reaver a quantia transferida ou de bloquear a transação, o que lhe traz responsabilidade ( Súmula 479 do STJ). Rejeito a alegação do Réu de ausência de pressupostos processuais, os quais se encontram devidamente preenchidos pela petição inicial. No mais, a responsabilidade do Réu é objetiva e não há litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, poderia o Autor ter incluído tanto a Instituição Financeira no polo passivo, a beneficiária da transação ou ambos, cabendo a posterior ação de regresso, em eventual procedência da demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Apesar da relação de consumo entre as partes, os fatos narrados, que não foram corroborados por provas contundentes dos fatos constitutivos do Autor, não são capazes de demonstrar o nexo causal com a suposta falha do Réu. Segundo a inicial, o Autor foi vítima de golpe após receber ligação e mensagens de pessoa que, passando-se por preposto do Réu, informou que um cartão havia sido pré-aprovado em seu nome. Ainda conforme a inicial, o Autor viu-se compelido a realizar o pagamento de taxa de envio via PIX, mas acabou autorizando a transferência de R$ 800,00 de sua conta. O próprio Autor afirma ter seguido as orientações prestadas pelo fraudador, que forneceu todas as instruções ao consumidor, o qual as seguiu sem maiores questionamentos. Além disso, o Autor não apresenta prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstra ter acionado o sistema do Banco em tempo hábil, tampouco junta extrato de movimentações anteriores à transação impugnada, de modo a evidenciar que a transferência destoava de seu perfil de consumo e que, por esse motivo, deveria ter acionado o sistema de segurança da Ré. Ainda que este Juízo se compadeça do prejuízo material sofrido pelo Autor, a narrativa dos fatos revela que o consumidor não agiu com as cautelas mínimas exigidas na operação bancária por ele realizada, o que atrai culpa do consumidor pelos fatos narrados na inicial. Não há, como dito, qualquer prova de que o Réu tenha concorrido para o evento danoso.Infelizmente, o conjunto probatório trazido aos autos pelo Autor vincula sua conduta ao prejuízo experimentado, afastando a responsabilidade civil do Réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Fraude bancária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Insurgência da consumidora. Preliminar afastada. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Mérito. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa suficiente para a consumação da fraude. Recebimento de ligação de terceiro que se identificou como funcionária do banco (golpe denominado "da falsa central de atendimento" ou "do falso funcionário"). Pesquisa rápida no 'site' do banco aponta que o número de telefone utilizado pelos fraudadores não é utilizado para esses fins pela instituição. Fatos narrados demonstram que, ao contrário do alegado, a vítima forneceu informações à interlocutora. Realização de chamada de vídeo com os fraudadores, enquanto estava em terminal de autoatendimento na agência bancária. Autora que seguiu todas as instruções indicadas, inclusive com "desbloqueio de senha". Inverossímil que a Autora não tenha transmitido mais dados aos fraudadores, ou até mesmo que não tenha instalado algum aplicativo em seu celular. Transferências que se deram nos dias seguintes, a demonstrar que não ocorreram por meio do caixa eletrônico de autoatendimento. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço pelo banco. Correta incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Honorários advocatícios. Redução inviável, pois, a rigor, era caso de aplicação da regra prevista no art. 85, §2º, do CPC, o que importaria em verba mais elevada. Ausência de impugnação do Requerido que autoriza a manutenção do valor fixado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014789-67.2022.8.26.0114; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) E ainda: "BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade da colheita do depoimento pessoal do demandante para o deslinde da causa. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. Cabimento. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistente qualquer indício de que o banco tenha concorrido para a prática do referido golpe, seja por vazamento de dados sigilosos ou pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança. Inexistentes evidências de que os empréstimos tenham sido realizados por terceiros à revelia do demandante, o qual admitiu ter transferido os valores produtos do empréstimo a terceiros, mediante transferências via PIX. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelação provida. Condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais".(TJSP; Apelação Cível 1000925-98.2022.8.26.0586; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Não há, portanto, falha no sistema de segurança do Réu, nem se configura a hipótese de invasão dedados, uma vez que a operação foi realizada com informações obtidas ilicitamente por terceiros, mediante facilitação pelo Autor. Aplico, portanto, a excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II,doCódigo de DefesadoConsumidor e julgo improcedente a ação em todos os seus termos. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 594,00(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Processo nº 8010477-11.2025.8.05.0274

ID: 293886883

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010477-11.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUREO ESTEFANI DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8010477-11.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] REQUERENTE: MARCOS LACERDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILÍO-ACIDENTE C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr.JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 8011141-42.2025.8.05.0274

ID: 292851241

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8011141-42.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8011141-42.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDSON SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr.JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 8005080-68.2025.8.05.0274

ID: 290842864

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005080-68.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBERTA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8005080-68.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ALINE ROBERTA SANTANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr.JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Kamilly Raissa Morais Carvalho x Adalberto Da Silva Araujo e outros

ID: 290860452

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800587-96.2022.8.14.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLY RAISSA MORAIS CARVALHO

Polo Passivo:

ADALBERTO DA SILVA ARAUJO ROGERIO BERTO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

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ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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MANUELA MONTEIRO CARRENHO

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LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

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RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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BRUNO KEVIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0800587-96.2022.8.14.0019 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: KAMILLY RAISSA MORAIS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LILIANE DE OLIVEIRA LEITE - PA26321, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872, BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141, REQUERIDO: ADALBERTO DA SILVA ARAUJO e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO CARRENHO - PA28421 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO CARRENHO - PA28421 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675, MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851, CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI - SP310822 DECISÃO Vistos os autos. Verifico que em despacho de id 140910009, não foram fixados os pontos controvertidos, regra estabelecida pelo Art. 357 do CPC, nem tampouco resolvidas todas as preliminares pendentes. Assim, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade ativa por representação irregular. Por primeiro, observo que a autora firmou procuração pública datada de 23.02.2022 (ID 72971527 - Pág. 1) e posteriormente foi concedida decisão liminar de curatela por meio do processo nº 0810214-39.2022.8.14.0015 no dia 14.12.2022 na qual foi nomeada a Sra. Charlene Freire Morais. Não se pode precisar a incapacidade da autora no momento da elaboração da procuração pública, ainda que o fosse, posteriormente foi conferida a então procuradora o encargo de responsável pela autora como curadora. Afirmo ainda que não se pode impedir a autora de demandar em juízo buscando reparação por ato ilícito atribuído aos requeridos por questões meramente formais sob pena de negar-lhe a dignidade como pessoa humana, notadamente diante da qualidadde de vítima de evento danoso que lhe deixou em em estado Tetraplégico, em tese. Afasto a preliminar arguida. Da preliminar de inépcia da petição inicial por inadequação do valor da causa, bem como por ausência de pedido certo ou vício formal. O argumento de prejuízo ao contraditório não prospera, pois os pedidos foram formulados de modo inteligível, com a indicação do fato gerador (acidente automobilístico), das consequências à saúde da autora (tetraplegia), e da pretensão de reparação integral, inclusive com base em incapacidade permanente – ainda que esses aspectos venham a ser debatidos na instrução probatória. O ônus de comprovar os efetivos danos são da parte autora, e devem ser analisados em sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. Da incompetência do juízo Nas ações de reparação civil, notadamente naquelas envolvendo acidente automobílistico, é lícito ao autor demandar tanto em seu domícilio quanto no local do fato, vejamos: " Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." Sendo incontroverso que o evento investigado ocorreu na a Avenida Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Cônego Leitão nesta cidade de Castanhal, a pretensão dos requeridos ADALBERTO DA SILVA ARAÚJO e ROGERIO BERTO DE ARAUJO no sentido de ser declarada a incompetência deste juízo é improcendente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu. (TJ-MG - AI: 10000200607323001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 22/08/2020) conflito negativo de competência. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO – ARTIGO 53, V, CPC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NO CASO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Competência para julgamento da ação indenizatória de acidente de trânsito do Foro de domicílio do autor ou local do acidente, conforme art. 53, V, do CPC . 2. Anterior ação indenizatória proposta equivocadamente pela parte autora na Comarca de Maringá, que teve a distribuição cancelada a pedido da parte autora. Inocorrência de prevenção no caso. (TJ-PR 00276342420228160019 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 24/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Ou seja, a autora poderia optar o ajuizamento da demanda no local de sua residência, cidade de Terra de Alta pela qual responde a Vara Única de Curuça, ou no local do evento, cidade de Castanhal, sede deste juízo. MANTENHO gratuidade deferida à autora, eis que não há provas da sua capacidade financeira na forma do enunciado 006-TJPA. Deverão os requeridos ADALBERTO e REOGERIO demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência, isto porque a aquisição e mantença de veículo automobilístico de elevado valor põe em dúvida dita alegação. Inexistindo outras preliminar e questões incidentes a serem apreciadas, e não sendo o caso de resolução do mérito pela prescrição ou decadência, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Restam controvertidos nos autos: 1) a dinâmica do acidente; 2) A condição clínica da autora (possui ou não condição tetraplégica irreversível); 3)A responsabilidade civil dos requeridos ou a culpa exclusiva da vítima/culpa concorrente. 4) a existência do direito e quantificação dos danos (morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia) e a extensão dos danos; 5) A má-fé da autora 6) Quanto a denunciação da lide, se há perda do direito do seguro ante a ingestão de bebida alcóolica. Os meios de prova admitidos, na hipótese, são, para os pontos controvertidos, a oral (depoimentos pessoais e testemunhal), documental e pericial. Considerando que há o indicativo nos autos do inquérito policial de ingestão bebida alcoólica no momento dos fatos, conforme observo nos autos inquérito policial juntado aos autos, e considerando a recusa do condutor em realizar exame de alcoolemia no momento de sua prisão, na forma do artigo 373, §1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação à dinâmica do evento. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE . COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ CONDUZIA VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTA ILEGAL QUE IMPLICA NA CULPA PRESUMIDA DO INFRATOR SE IDÔNEA A CAUSAR O ACIDENTE, HIPÓTESE EM QUE HÁ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU DESFAVOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO, OU DE CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inobservância das regras de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar culpa presumida dele se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso, o que implica na inversão do ônus da prova em seu desfavor . No caso, não se olvida que a instrução probatória é inconclusiva sobre a dinâmica do acidente, mas foi demonstrado que a parte ré conduzia veículo em estado de embriaguez, aplicando-se, por conseguinte, o citado entendimento. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar culpa ou fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou a força maior, de rigor a sua responsabilização civil. 2.- Observe-se que há necessidade de desconto do valor da indenização a ser paga à parte autora de eventual montante por ela recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da súmula nº 246 do STJ. (TJ-SP - AC: 10016400720188260417 SP 1001640-07.2018.8.26 .0417, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) Fica mantida a regra do artigo 373, I do CPC em relação a demonstração dos danos, uma vez que a parte demandada, apesar de conferida a inversão do ônus da prova, não pode fazer prova impossível, com a ressalva de eventuais danos morais os quais podem ser presumidos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos hospitais de saúde, eis que é dever da parte autora juntar tais provas, salvo eventual recusa imotivada da qual enseje a expedição de ordem judicial para tanto. DEFIRO desde logo o pedido de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal, pugnado pelas partes. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que no prazo de 5 (cinco) dias exerçam seu direito previsto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilidade da decisão. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para que apresentem rol de testemunhas (§ 4º do artigo em referência). Esclareço ainda que o depoimento pessoal somente será deferido se houver o pedido na forma da legislação processual civil em vigor e, quanto à prova documental, apenas admitir-se-á a juntada de documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 385 e art. 435, ambos do CPC). P. R. I. C. Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Processo nº 0800587-96.2022.8.14.0019

ID: 290860463

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800587-96.2022.8.14.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANUELA MONTEIRO CARRENHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0800587-96.2022.8.14.0019 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: KAMILLY RAISSA MORAIS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: LILIANE DE OLIVEIRA LEITE - PA26321, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872, BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141, REQUERIDO: ADALBERTO DA SILVA ARAUJO e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO CARRENHO - PA28421 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MANUELA MONTEIRO CARRENHO - PA28421 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675, MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851, CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI - SP310822 DECISÃO Vistos os autos. Verifico que em despacho de id 140910009, não foram fixados os pontos controvertidos, regra estabelecida pelo Art. 357 do CPC, nem tampouco resolvidas todas as preliminares pendentes. Assim, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de ilegitimidade ativa por representação irregular. Por primeiro, observo que a autora firmou procuração pública datada de 23.02.2022 (ID 72971527 - Pág. 1) e posteriormente foi concedida decisão liminar de curatela por meio do processo nº 0810214-39.2022.8.14.0015 no dia 14.12.2022 na qual foi nomeada a Sra. Charlene Freire Morais. Não se pode precisar a incapacidade da autora no momento da elaboração da procuração pública, ainda que o fosse, posteriormente foi conferida a então procuradora o encargo de responsável pela autora como curadora. Afirmo ainda que não se pode impedir a autora de demandar em juízo buscando reparação por ato ilícito atribuído aos requeridos por questões meramente formais sob pena de negar-lhe a dignidade como pessoa humana, notadamente diante da qualidadde de vítima de evento danoso que lhe deixou em em estado Tetraplégico, em tese. Afasto a preliminar arguida. Da preliminar de inépcia da petição inicial por inadequação do valor da causa, bem como por ausência de pedido certo ou vício formal. O argumento de prejuízo ao contraditório não prospera, pois os pedidos foram formulados de modo inteligível, com a indicação do fato gerador (acidente automobilístico), das consequências à saúde da autora (tetraplegia), e da pretensão de reparação integral, inclusive com base em incapacidade permanente – ainda que esses aspectos venham a ser debatidos na instrução probatória. O ônus de comprovar os efetivos danos são da parte autora, e devem ser analisados em sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. Da incompetência do juízo Nas ações de reparação civil, notadamente naquelas envolvendo acidente automobílistico, é lícito ao autor demandar tanto em seu domícilio quanto no local do fato, vejamos: " Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." Sendo incontroverso que o evento investigado ocorreu na a Avenida Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Cônego Leitão nesta cidade de Castanhal, a pretensão dos requeridos ADALBERTO DA SILVA ARAÚJO e ROGERIO BERTO DE ARAUJO no sentido de ser declarada a incompetência deste juízo é improcendente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no do domicílio do réu. (TJ-MG - AI: 10000200607323001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 22/08/2020) conflito negativo de competência. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO – ARTIGO 53, V, CPC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NO CASO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Competência para julgamento da ação indenizatória de acidente de trânsito do Foro de domicílio do autor ou local do acidente, conforme art. 53, V, do CPC . 2. Anterior ação indenizatória proposta equivocadamente pela parte autora na Comarca de Maringá, que teve a distribuição cancelada a pedido da parte autora. Inocorrência de prevenção no caso. (TJ-PR 00276342420228160019 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 24/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) Ou seja, a autora poderia optar o ajuizamento da demanda no local de sua residência, cidade de Terra de Alta pela qual responde a Vara Única de Curuça, ou no local do evento, cidade de Castanhal, sede deste juízo. MANTENHO gratuidade deferida à autora, eis que não há provas da sua capacidade financeira na forma do enunciado 006-TJPA. Deverão os requeridos ADALBERTO e REOGERIO demonstrar documentalmente a alegada hipossuficiência, isto porque a aquisição e mantença de veículo automobilístico de elevado valor põe em dúvida dita alegação. Inexistindo outras preliminar e questões incidentes a serem apreciadas, e não sendo o caso de resolução do mérito pela prescrição ou decadência, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Restam controvertidos nos autos: 1) a dinâmica do acidente; 2) A condição clínica da autora (possui ou não condição tetraplégica irreversível); 3)A responsabilidade civil dos requeridos ou a culpa exclusiva da vítima/culpa concorrente. 4) a existência do direito e quantificação dos danos (morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia) e a extensão dos danos; 5) A má-fé da autora 6) Quanto a denunciação da lide, se há perda do direito do seguro ante a ingestão de bebida alcóolica. Os meios de prova admitidos, na hipótese, são, para os pontos controvertidos, a oral (depoimentos pessoais e testemunhal), documental e pericial. Considerando que há o indicativo nos autos do inquérito policial de ingestão bebida alcoólica no momento dos fatos, conforme observo nos autos inquérito policial juntado aos autos, e considerando a recusa do condutor em realizar exame de alcoolemia no momento de sua prisão, na forma do artigo 373, §1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação à dinâmica do evento. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE . COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ CONDUZIA VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTA ILEGAL QUE IMPLICA NA CULPA PRESUMIDA DO INFRATOR SE IDÔNEA A CAUSAR O ACIDENTE, HIPÓTESE EM QUE HÁ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU DESFAVOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE TERCEIRO, OU DE CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inobservância das regras de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar culpa presumida dele se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso, o que implica na inversão do ônus da prova em seu desfavor . No caso, não se olvida que a instrução probatória é inconclusiva sobre a dinâmica do acidente, mas foi demonstrado que a parte ré conduzia veículo em estado de embriaguez, aplicando-se, por conseguinte, o citado entendimento. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar culpa ou fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou a força maior, de rigor a sua responsabilização civil. 2.- Observe-se que há necessidade de desconto do valor da indenização a ser paga à parte autora de eventual montante por ela recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da súmula nº 246 do STJ. (TJ-SP - AC: 10016400720188260417 SP 1001640-07.2018.8.26 .0417, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) Fica mantida a regra do artigo 373, I do CPC em relação a demonstração dos danos, uma vez que a parte demandada, apesar de conferida a inversão do ônus da prova, não pode fazer prova impossível, com a ressalva de eventuais danos morais os quais podem ser presumidos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos hospitais de saúde, eis que é dever da parte autora juntar tais provas, salvo eventual recusa imotivada da qual enseje a expedição de ordem judicial para tanto. DEFIRO desde logo o pedido de depoimento pessoal e produção de prova testemunhal, pugnado pelas partes. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que no prazo de 5 (cinco) dias exerçam seu direito previsto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de estabilidade da decisão. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para que apresentem rol de testemunhas (§ 4º do artigo em referência). Esclareço ainda que o depoimento pessoal somente será deferido se houver o pedido na forma da legislação processual civil em vigor e, quanto à prova documental, apenas admitir-se-á a juntada de documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 385 e art. 435, ambos do CPC). P. R. I. C. Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Processo nº 8010550-17.2024.8.05.0274

ID: 319027687

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010550-17.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8010550-17.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: CLEBER DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr.JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (Assinatura conforme Lei 11.419/2006) ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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