Resultados para "1001704-03.2023.8.26.0268" – Página 112 de 117

Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004

ID: 278915948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES DANTAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por LUCILENE ALVES DANTAS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. A autora alega que exerce o cargo de Assistente Administrativo lotada no Setor da Saúde do município requerido e que teria desempenhado suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida afirma que realiza regularmente o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que laboram em ambientes insalubres, não havendo que se falar em retroatividade do benefício. Informa, ainda, que foi editada, no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, a Lei Complementar nº 286, de 25 de janeiro de 2021, a qual suspendeu o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município e instituiu a gratificação extraordinária temporária de combate à COVID-19, destinada aos servidores efetivos, contratados e comissionados da área da saúde, pelos serviços essenciais prestados com exposição ao coronavírus (SARS-CoV-2). No entanto, aduz que esses benefícios não se aplica a autora que desempenha atividade administrativa, sem contato com nenhum ambiente insalubre ou perigoso. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Lins Fagundes x Zelita Maria Da Silva

ID: 317950082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LINS FAGUNDES

Polo Passivo:

ZELITA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Lucilene Lins Fagundes em desfavor de Zelita Maria da Silva, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a citação do polo passivo e indicou 3 possíveis localidades, além de pleitear por buscas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Ainda a realização de diligências em todos os endereços indicados gera morosidade e atos desnecessários, trazendo mais delongas ao já abarrotado Poder Judiciário. Registro que a expedição de mandado para cumprimento em comarcas diversas também não é possível. O Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais -, no art. 101, ao versar sobre os atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda expressamente o uso de comunicação por meio de carta precatória. Posto isto, indefiro os pedidos de id. 196491602. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que o desconhecimento do paradeiro do reclamado é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, ou a expedição de carta precatória, que também não é possível nesta especializada, conforme Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça (art. 101). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001704-72.2025.8.26.0481

ID: 328254857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001704-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. … Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/ilegitimidade, pois resta consolidado que a atuação das associações em ações de coletivas se da na forma de legitimidade extraordinária, ou seja, atuando nome próprio em defesa de direito alheio, razão pela qual não se faz necessária a autorização de associados ou lista nominal, diferente do que ocorre nas ações individuais, oportunidade em que atua tão somente como representante da parte. Neste sentido, aliás, o tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil 2. INDEFIRO os pedidos de suspensão processual tendo em vista a existência de sentença definitiva firmada antes da decisão que determinou a suspensão pelo tema 1169, bem como do IRDR 47, de modo que quaisquer decisões proferidas não afetarão o curso deste processo. A propósito: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - Inocorrência de prescrição, uma vez que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação - Inexistência de ilegitimidade ativa - Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada - Impossibilidade de aplicação do IRDR 47 do TJSP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Ofensa à coisa julgada material - Presença de interesse autoral quanto à cobrança dos valores vencidos passíveis de liquidação - Efeitos pecuniários limitados ao período de Agosto de 2008 até a devida implantação em novembro de 2018, excetuado o período de 01/01/2011 até 01/09/2012 (que já foi recebido) - Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo e a devida implantação em novembro de 2018. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou suas alegações de prescrição da pretensão executória e de não associação do ora embargado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Embargantes que inovam nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre eventual prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Inexistência de relação com o que aqui se discute. cumprimento de sentença tratado no agravo de instrumento em que proferido o acórdão aqui embargado advém do título formado nos autos do MSC nº 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela AOPP. De outro lado, a Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 analisa acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ACSPMESP. Portanto, o fato noticiado (determinação de suspensão de processamento no bojo da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000) não tem o condão de produzir qualquer influência sobre o presente recurso. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 3011929-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 3. Para apreciação da preliminar de coisa julgada, INTIME-SE a executada para que, no prazo máximo de 30 dias, traga cópia da sentença definitiva proferida no processo por ela indicado. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-35.2025.8.26.0655

ID: 290709880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Mathias - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da… Processo 1001704-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Mathias - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Recebo a petição de fls. 43/44 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa junto ao SAJ. 3- Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAISajuizada por J.C.M. contra D.M.B. alegando, em síntese, que financiou em seu nome o veículo Nissan Frontier, placas PJZ9A34, em prol do requerido, que se comprometera a efetuar o pagamento do contrato; que procedeu à transferência da propriedade do veículo ao requerido perante o órgão competente que, por sua vez, alienou o veículo a terceiro; que não houve o pagamento do financiamento que deu origem à ação de busca e apreensão (autos nº 1000283-44.2024.8.26.0655); que teve seu nome negativado. Pretende a rescisão do contrato verbalmente firmado com o requerido e a devolução do veículo, bem como a condenação do requerido em danos morais. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para bloquear judicialmente o veículo (sic - fls. 5). Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 4- No prazo de quinze dias, informe a parte autora se concorda com a realização de sessão de conciliação/mediação de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo informar ao Juízo os endereços eletrônicos de ambas as partes, autora e ré, e de seus advogados. Após, nos termos do artigo 334 do C.P.C. remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO na modalidade virtual ou presencial, de acordo com a vontade manifestada pela parte. Advirto que a sessão virtual apenas será possível caso a parte autora informe todos os endereços de e-mail necessários à realização da solenidade. Caso a parte autora não forneça os endereços eletrônicos de ambas as partes e seus advogados, deverá ser designada sessão de conciliação/mediação na modalidade presencial. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams será encaminhado às partes um e-mail do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo um link para ingresso na sala virtual em que será realizado a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à Internet; (iii) endereço de e-mail ativo; (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), os honorários do conciliador serão custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 5- Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação e para participação na sessão virtual, ADVERTINDO-SE que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso a mesma resulte prejudicada ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na contestação deverão ser indicadas as provas que o réu efetivamente pretenda produzir. Havendo reconvenção, deverá ser distribuída de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, para posterior entranhamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada da data de audiência pela imprensa oficial e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias apresente manifestação com especificação de provas, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Corsi Fernades Nadais De Souza e outros x Cleyr José Da Rocha

ID: 310138193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-37.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORSI FERNADES NADAIS DE SOUZA ROCHA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS DE IMóVEIS PRóPRIO

Polo Passivo:

CLEYR JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-37.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprio - - Pedro Corsi Fernades Nadais de Souza - Cleyr … Processo 1001704-37.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprio - - Pedro Corsi Fernades Nadais de Souza - Cleyr José da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e consignação em pagamento ajuizada por Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprios e outro contra Cleyr José da Rocha. Os autores afirmaram ter celebrado instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel registrado nas matrículas nº 12.336 e 6.205 do CRI local. Como contraprestação, pagaram ao requerido o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo: i) cessão de três imóveis (matrículas nº 19.935, nº 19.936 e nº 19.937, todas do CRI local); e ii) R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em três parcelas, mediante PIX e depósito bancário. Alegaram ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, saneando todas as pendências dos imóveis dados em pagamento e apresentando-os aptos à outorga da escritura. Todavia, o requerido permaneceria inadimplente quanto à retificação da partilha em seu processo de divórcio (autos nº 1026736-74.2018.8.26.0562) e à quitação de dívida alimentar pendente nos autos nº 0013427-95.2021.8.26.0562. Em abril de 2024, o requerido comunicou aos autores a venda de um dos imóveis dados em pagamento mediante financiamento bancário. Contudo, os requerentes descobriram que o réu mantinha débitos em aberto desde junho de 2019 em outras duas execuções alimentares (autos nº 0000671-88.2020.8.26.0562 e nº 0008406-75.2020.8.26.0562). Acreditando que o requerido quitaria os débitos com o produto da alienação, concordaram com a venda. Após receberem o valor da alienação, o requerido alegou necessitar dos recursos para outros compromissos, prometendo quitar a dívida alimentar posteriormente. Tal postura gerou receio nos autores quanto ao cumprimento do contrato, levando-os a notificar o réu para cumprimento da obrigação, sem êxito. Estimam a dívida alimentar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante do exposto, pleitaram seja o réu compelido a cumprir a obrigação de outorgar a escritura do imóvel, requerendo o depósito em consignação do valor recebido pela venda. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 93/97, alegando não ter cumprido suas obrigações por motivos alheios à sua vontade. Informoua ter protocolado pedido de retificação de partilha no processo de divórcio nº 1026736-74.2018.8.26.0562 para atender às exigências cartoriais, processo que permanece pendente de decisão judicial. Quanto aos débitos alimentares, sustentou nunca ter omitido sua existência. Mencionou ter celebrado acordo nos autos da execução nº 0008406-75.2020.8.26.0562 para suspensão do processo por dois anos, período que abrangia a data da celebração do contrato. Findada a suspensão, a exequente teria demorado um ano para apresentar planilha atualizada, indicando valor muito superior ao devido (R$ 200.000,00), montante ora contestado naqueles autos. Defende que, em razão da retenção pelos autores dos valores da venda do imóvel, está sendo executado em nova ação alimentar pelo rito da prisão (processo nº 0014606-59.2024.8.26.0562). Requereu a improcedência dos pedidos e o levantamento dos valores depositados. Houve réplica às fls. 179/187. Instados sobre provas, apenas a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (fls. 202/206). A parte ré não requereu a produção de outras provas (fls. 201). A credora do débito alimentar ingressou nos autos prestando informações sobre a dívida (fls. 245/815). Após decisão (fl. 818), o requerido trouxe às fls. 821/823 certidão de trânsito dos autos nº 0000671-88.2020.8.26.0562 e decisão da execução nº 0008406-75.2020.8.26.0601 que teria reconhecido excesso executivo, embora reconheça pendente decisão judicial. Requereu liminarmente o levantamento de R$ 41.439,55 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para quitar débito alimentar cobrado na execução nº 0014606-59.2024.8.26.0601, que tramita sob o rito da prisão, visando evitar privação de liberdade. A parte autora manifestou-se às fls. 840/841, esclarecendo que a dívida alimentar é de inteira responsabilidade do requerido e que a cobrança pelo rito da prisão refere-se aos últimos nove meses, sem relação com o contrato ora discutido. Ressalta que o requerido recebeu R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em espécie quando da celebração do contrato e, mesmo assim, não quitou a dívida alimentar. Requer seja apresentado o valor final do débito cobrado nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562. É o relatório. Decido. De início, verifico não estarem presentes os requisitos para concessão da medida de urgência pleiteada pelo requerido. O valor executado na execução nº 0014606-59.2024.8.26.0601, sob o rito da prisão, é posterior à celebração do contrato ora discutido. É inconteste que o requerido recebeu, em espécie, a expressiva quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e, à época, deixou de cumprir seu dever alimentar para com sua filha, optando por aplicar o valor em outras operações. Tal circunstância afasta por completo a urgência alegada. Acresce que há pedido de penhora no rosto destes autos, apresentado pela exequente alimentar nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562, ainda não apreciado pelo juiz natural da demanda em face da divergência quanto ao valor do débito lá executado. Eventual levantamento dos valores aqui depositados poderá frustrar futura medida executiva, circunstância inadmissível quando se trata de verba alimentar. Ademais, o deferimento da medida neste momento revela-se temerário diante de sua patente irreversibilidade, pois, pelo que consta dos autos, o requerido não possui condições de quitar a dívida alimentar pretérita por outra fonte. Diante do exposto, indefiro o pedido de urgência para levantamento dos valores. Verifico, ainda, que a decisão copiada às fls. 825/830 não se encontra estabilizada, pendente de eventual recurso. Além disso, não houve homologação do valor do débito exequendo naqueles autos, fato que obsta a análise do levantamento dos valores aqui depositados. Importante consignar que, segundo a inicial, o imóvel ora discutido não pode ser transferido aos requerentes em virtude de divergência na partilha do divórcio. Portanto, determino o sobrestamento do feito até a prolação de decisão que venha a homologar os cálculos do débito existente nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562 e decidir sobre o pedido de penhora no rosto dos autos, cabendo à parte requerida informar nestes autos quando de sua ocorrência. Determino, ainda, que a parte autora esclareça se a retificação da partilha do divórcio discutida nos autos nº 1026736-74.2018.8.26.0562 foi realizada e se o óbice registral foi regularmente sanado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-85.2025.8.26.0024

ID: 296606724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IAROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Iarossi - I - RELATÓRIO APARECIDA IAROSSI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.… Processo 1001704-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Iarossi - I - RELATÓRIO APARECIDA IAROSSI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais em face daAP-BRASIL ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/62). A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada(fls. 71). Citada (fl. 77), decorreu o prazo in albis sem apresentação de contestação pela requerida (fls.78). A parte autora se manifestou às fls. 87. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a requerida, mesmo devidamente citada (fl. 77), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia (art. 344, CPC). Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do CPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Pois bem. Os extratos de fls. 45/61 demonstram a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092. Diante da revelia, presume-se como verdadeiras as alegações da parte autora de que nunca contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, até porque o ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a parte ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de fls. 45/61 demonstram a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre dos descontos indevidos sem aquiescência do consumidor. Logo, verificada a existência da conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, não haverá que se averiguar a ocorrência de culpa. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a preocupação, o prejuízo financeiro, a dificuldade em solucionar geram enorme transtorno na vida diária do cidadão, principalmente quando se trata de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do NCPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 502.026.465-9) a título de CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-44.2021.8.11.0024

ID: 319690774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-44.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DE OLIVEIRA AYRES

Decisão

Advogados:

WIRANA FERREIRA ATAIDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001704-44.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALEXANDRE CORRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001704-44.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALEXANDRE CORREA SOBRINHO, ISAIAS GONCALVES DE CAMPOS, MARCIANO DE OLIVEIRA AYRES, WENDER DA SILVA RODRIGUES Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de MARCIANO DE OLIVEIRA AYRES, ISAÍAS GONÇALVES DE CAMPOS vulgo ‘’DOIDINHO’’, ALEXANDRE CORREIA SOBRINHO vulgo ‘’MAGRÃO’’ e WENDER DA SILVA RODRIGUES vulgo ‘’JUNINHO DO ESPETO’’, como incursos nas condutas descritas no CP, arts. 288, caput; e o art. 155, § 4°, II e IV, a qual foi recebida em 11/4/2022. O acusado ALEXANDRE CORREA SOBRINHO foi preso em flagrante no dia 27/7/2021 e, em audiência de custódia, o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. No dia 19/4/2022, o magistrado relaxou a prisão do acusado. Diante das certidões negativas dos OJAs responsáveis pelas citações, o Ministério Público apresentou novos endereços. As diligências foram novamente negativas. Consequentemente, determinei a citação nos endereços encontrados em sistema exclusivo do poder Judiciário. Contudo, as certidões foram todas também negativas. A representante do Ministério Público, requereu pela citação por edital – CPP, art. 361 e 363, § 1º - porque esgotou os meios para localizá-los. No dia 12/11/2024 informei o endereço dos réus ALEXANDRE CORREIA SOBRINHO e ISAÍAS GONÇALVES DE CAMPOS. Na oportunidade determinei a citação por edital dos corréus MARCIANO DE OLIVEIRA AYRES e WENDER DA SILVA RODRIGUES. O corréu MARCIANO DE OLIVEIRA AYRES foi citado e apresentou resposta acusação 10/2/2025, (Id.183473469). A representante do Ministério Público requereu a citação pessoal do acuado ISAÍAS GONÇALVES DE CAMPOS, tendo em vista que se encontra recluso na penitenciária da Comarca de Canarana. Em relação aos réus ALEXANDRE CORREIA SOBRINHO e WENDER DA SILVA RODRIGUES, pugnou pelo desmembramento do processo nos termos do art. 80 do CPP, a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional - CPP, art. 361 e 366. No dia 9/5/2025, determinei a citação do acusado ISAÍAS GONÇALVES DE CAMPOS. O acusado ISAÍAS GONÇALVES DE CAMPOS foi citado e apresentou resposta acusação no dia 26/6/2025, (Id. 198817501). Isso posto, com relação aos réus WENDER DA SILVA RODRIGUES e ALEXANDRE CORREIA SOBRINHO que não foram localizados, defiro o pedido da representante do Ministério Público e DETERMINO que após a realização da audiência cujas provas podem ser aproveitadas no processo outro, o desmembramento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de forma distinta a produção antecipada de provas e o aproveitamento das provas. A produção antecipada de provas é uma medida que pode ser adotada em situações de urgência, conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP) e a produção é justificada pela necessidade de evitar o perecimento das provas, especialmente em relação a testemunhas que podem ter sua memória comprometida com o tempo. Por outro lado, o aproveitamento das provas refere-se à utilização de provas já produzidas em audiências anteriores, mesmo que em relação a corréus que não compareceram ou foram citados por edital. O STJ tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade no aproveitamento do conjunto probatório produzido em audiência de instrução e julgamento de corréu, em respeito ao princípio da economia processual e isso significa que, se as testemunhas foram ouvidas em relação a um corréu, essas provas podem ser utilizadas em relação a outros réus, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. É o relatório. Decido. A defesa do acusado MARCIANO DE OLIVEIRA requereu a rejeição da denúncia. Contudo, não é o caso. A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, porque com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, por necessário, o rol das testemunhas, bem como não sendo o caso de rejeição liminar, ocorrente quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou justa causa para o exercício da ação penal – CPP, arts. 395 e 396. A defesa do acusado também requereu a absolvição sumária, o que merece igual indeferimento. Nos termos do CPP, art. 397, o juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Superadas as preliminares, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 4 de agosto de 2025, às 14h (horário de Mato Grosso). DETERMINO o agendamento do ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdhMzAwM2QtYTYyMi00NzRhLTlkZjktMzIwYzYzZjkzM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentar para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364700

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaue Maia Oliveira Borges x Associacao Familia Nova Alianca e outros

ID: 276364706

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-78.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3ec277 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAUE MAIA OLIVEIRA BORGES em face de ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA NOVA ALIANÇA (1ª reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada),para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de maio de 2024, proporcional a 06 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 03/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 2.353,40); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60% para o labor prestado de segunda-feira a sábado (percentual praticado pela empregadora), e do adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%. II - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas decorrentes da presente condenação. O(a) reclamante desistiu dos pedidos de expedição de guias para levantamento do FGTS e obtenção do seguro-desemprego. Homologada a desistência em menção e julgados extintos os pedidos em referência, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC (fls. 306/307 do pdf - ID. 31e1fcf). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 2.353,40 (fl. 66 do pdf - 7618513), acrescido do adicional de função no valor de R$ 800,00 (rubrica 255). Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, incluindo-se o adicional de função; a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pelas reclamadas, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do autor. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00 (artigo 789 da CLT), das quais fica dispensada a 2ª reclamada (artigo 790-A da CLT). Deixo de determinar a remessa “ex officio” para o E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula n. 303 do c. TST. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FAMILIA NOVA ALIANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zarro Sociedade De Advogados x Amare Enxovais Ltda e outros

ID: 322618796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000180-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARE ENXOVAIS LTDA CARLOS RODRIGO LEOMINIO CARLOS RODRIGO LEOMINIO ME SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO SUELLEEN FERRARI GRANELA LEOMINIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNCY DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferra… Processo 1000180-28.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zarro Sociedade de Advogados - Amare Enxovais Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio Me - - Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda - - Carlos Rodrigo Leominio - - Suelleen Ferrari Granela Leominio - Vistos. 1. O ponto central a ser analisado é a legitimidade e o direito de preferência invocado pela exequente sobre os valores decorrentes da penhora de valores realizadas em desfavor dos requeridos nos autos das ações indicadas a fls. 123/127, que tramitam em outros Juízos, sob a alegação de tratar-se a presente execução extrajudicial de crédito com base em honorários advocatícios pendentes e privilegiados, conforme estabelece o art. 85, § 14, do CPC, bem como verificar a legalidade da destinação integral dos valores bloqueados ao pagamento do crédito do exequente, sem concurso de credores. O art. 908 do CPC, regula o concurso de credores na hipótese de pluralidade de interessados sobre o mesmo bem ou valor, senão vejamos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. (negritei). A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a penhora no rosto dos autos assegura ao credor o direito de participar do rateio de valores provenientes de bens arrestados, nos termos da aludida norma legal, dispositivo que assegura a distribuição preferencial de bens quando houver pluralidade de credores. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado. Ademais, o Tribunal de origem não enfrentou tal questão, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento. 4. A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos (art. 962 do CC). Precedente específico da Terceira Turma do STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.987.941/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022 - negritei). Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de crédito para pagamento dos honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Com efeito, a instrução dos autos ainda não permite o deferimento do pedido, porquanto não se sabe, por ora, se a quantia pertence unicamente ao exequente. Deveras, ainda que o crédito do exequente goze de privilégio, nos termos do comando constante do artigo 24, caput, do Estatuto da OAB, é necessário comprovar, na fase executiva, que não haja credor com crédito de igual natureza e privilégio, uma vez que, existindo, o recebimento far-se-á mediante concurso, de modo que as obrigações sejam satisfeitas equitativamente. No caso, houve penhora de valores nas execuções indicadas em benefício de credores que não manifestaram concordância com o pleito de levantamento da quantia em benefício do exequente. Dessa maneira, não havendo prova, por enquanto, que o levantamento pretendido não importará em lesão a direito de terceiro, é o caso de acolhimento parcial do pedido, a fim de deferir a penhora no rosto dos autos sobre eventual valor remanescente nas execuções indicadas. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001463-91.2024.8.26.0236, em tramite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1001704-65.2024.8.26.0236, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ibitinga/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16 nos autos, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ibitinga, para as providências que se fizerem necessárias. 4. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5001734-77.2022.4.03.6120, em trâmite na 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor da executada Suelleen Ferrari Granela Leominio Ltda, CNPJ 27.227.042/0001-16, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. 5. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 5000979-19.2023.4.03.6120, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, até o limite da dívida do exequente indicada na planilha de fls. 43 (R$ 89.411,70) sobre eventual crédito remanescente em favor dos executados Carlos Rodrigo Leomino ME, CNPJ 13.524.454/0001-03 e Carlos Rodrigo Leominio, CPF327.018.038-10, observado o caráter alimentar do crédito (honorários advocatícios). Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, para as providências que se fizerem necessárias. Todos os ofícios devem ser instruídos com cópia da presente decisão. Intimem-se. - ADV: JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP), JOHNCY DE PÁDUA (OAB 495945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes