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Processo nº 1078255-72.2025.8.26.0100

ID: 324539205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078255-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Ma… Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Marketing Integrado LTDA em face de Milene Vieira Soares. A Parte Autora narrou na inicial que atua no ramo de eventos e marketing, tendo como sócios as pessoas de Wagner Zaratin, Cleusa Betiolli e a Ré, Milene Vieira. Em 11 de agosto de 2023, a Ré foi destituída do cargo de administradora em reunião regularmente realizada, cujo teor foi registrado junto a Jucesp. Irresignada com a destituição, a Ré propôs ação de dissolução parcial de sociedade, que tramitou sob o nº 1149518-38.2023.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, buscando exclusão dos demais sócios. Ocorre que o juízo entendeu por bem julgar improcedente o pedido formulado na inicial, acolhendo o pedido reconvencional formulados pela Parte Ré naqueles autos (os demais sócios) para a exclusão a Sra Milene do quadro social, por justa causa. Entretanto, em retaliação, a Ré vem entrando em contato direto com diversos clientes da Autora, fazendo acusações infundadas, podendo causar danos irreparáveis à empresa Autora. Ademais, a Ré teria constituído empresa concorrente, descumprindo a cláusula de não concorrência prevista no contrato social (Clausula Décima Sétimaª). Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, em caráter antecedente, com aplicação de multa por não cumprimento, com o fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de contatar clientes da Autora, especialmente para informá-los de qualquer tema relacionado à sociedade, da qual não exerce cargo de administração. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 08/72). Na r. Decisão de fl. 74/75, foi oportunizado prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 77/79). Foi certificado pela z. Serventia que decorreu o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A tutela de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado que a Ré, ex-sócia da empresa Autora, se abstenha de contatar clientes para "informá-los" sobre qualquer tema relacionado à sociedade. De início, é importante esclarecer que as partes contendem em outras duas ações perante a 1ª Vara Especializada Empresarial, sendo que, na primeira, autos do processo nº 1108250-04.2023.8.26.0100, a então Ré buscou a anulação do ato convocatório que culminou com sua destituição do cargo de administradora da sociedade Autora, cuja ação foi extinta sem análise do mérito, ante a perda de objeto. No mais, nos autos do processo nº 1149518-38.2023.8.26.0100, foi determinada a exclusão da Ré da sociedade por justa causa que, conforme consulta realizada junto ao sistema informatizado do tribunal, ainda aguarda apresentação de contrarrazões a serem apresentadas pela Parte Autora em face da apelação proposta pela Parte Ré. Pois bem. No tocante ao discutido na presente demanda, a Parte Autora demonstrou que a Ré remeteu e-mail ao cliente Disney Brasil (fls. 56/58), dando conta de que teria sido removida da administração da empresa Autora de forma irregular, levantando suspeitas quanto à lisura da empresa, senão vejamos o que foi anotado à fl. 57: Ademais, teria entrado em contato com o cliente Totvs no intuito de denunciar as condutas que teriam sido praticadas pela Autora, conforme se verifica à fl. 64: Destaque-se, ainda, que o contrato social firmado entre as partes dispôs que os então sócios estariam impedidos de praticar atividades de concorrência, anotando-se que, mesmo após a saída da sociedade, seria respeitado, por dois anos, a confidencialidade de informações e não concorrência, conforme cláusula Décima Sétima de fl. 18 : Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da empresa Autora, uma vez que a Ré vem contanto clientes, divulgando informações capazes de prejudicar intencionalmente sua reputação, com a possibilidade de causar prejuízo à Autora. Repise-se que a questão dos motivos que levaram a exclusão da Ré do contrato social já foram discutidas em autos próprios e, havendo irresignação, cabe à Ré exercer o direito a impugnar a sentença ali proferida pela via recursal adequada. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de contatar clientes da empresa Autora, no intuito de informá-los sobre quaisquer assuntos relacionados à sociedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada descumprimento comprovado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Concedo prazo de 30 [trinta] dias para que a Autora providencie a emenda à inicial, deduzindo os pedidos principais, nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 306 do CPC. O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Vania Cristina Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315431982

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-36.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd8bed proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (id 792f49d ). As reclamadas, regularmente notificadas nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, deixaram transcorrer “ins albis” o prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados, presumindo-se concordância e ocorrendo a preclusão. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, com concordância tácita das reclamadas, eis que em consonância com o título exequendo, fixando o montante condenatório em R$ 26.883,89, corrigido até 01/10/2024, assim discriminado: R$ 21.845,55, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.318,99, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.290,03, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 281,06 e cota patronal, o valor de R$ 1.008,97. R$ 429,32, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora principal, encontra-se em Recuperação Judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a reclamada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$ 28.918,92, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Vania Cristina Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315431949

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010833-36.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010833-36.2023.5.15.0129 AUTOR: VANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd8bed proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (id 792f49d ). As reclamadas, regularmente notificadas nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, deixaram transcorrer “ins albis” o prazo para manifestação sobre os cálculos apresentados, presumindo-se concordância e ocorrendo a preclusão. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, com concordância tácita das reclamadas, eis que em consonância com o título exequendo, fixando o montante condenatório em R$ 26.883,89, corrigido até 01/10/2024, assim discriminado: R$ 21.845,55, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 3.318,99, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 1.290,03, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 281,06 e cota patronal, o valor de R$ 1.008,97. R$ 429,32, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a reclamada CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora principal, encontra-se em Recuperação Judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a reclamada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$ 28.918,92, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cleusa Sanches Bettioli Hayama e outros x Cleusa Sanches Bettioli e outros

ID: 279981914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1149518-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SANCHES BETTIOLI HAYAMA MILENE VIEIRA SOARES SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA WAGNER ZARATIN ALVES LEITE

Polo Passivo:

CLEUSA SANCHES BETTIOLI MILENE VIEIRA SOARES SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA WAGNER ZARATIN ALVES LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO

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FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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AGENICE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Fabio Alonso Marinho Carpinelli (OAB 199562/SP), Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Gildásio Vieira Assunção (OAB 208381/SP), Alan Patrick Adenir Mendes Bechtold (OAB 299774/SP), Agen… ADV: Fabio Alonso Marinho Carpinelli (OAB 199562/SP), Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Gildásio Vieira Assunção (OAB 208381/SP), Alan Patrick Adenir Mendes Bechtold (OAB 299774/SP), Agenice Oliveira Lima (OAB 464570/SP) Processo 1149518-38.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Milene Vieira Soares, Wagner Zaratin Alves Leite, Cleusa Sanches Bettioli Hayama, Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Reqdo: Wagner Zaratin Alves Leite, Cleusa Sanches Bettioli, Solucao Em Marketing Integrado Ltda, Milene Vieira Soares - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Partes (fls. 811/817 e fls. 809/810) em face da sentença de fls. 792/804, por contradição, omissão e obscuridade. A autora-reconvinda sustentou, em síntese, que a sentença teria se omitido quanto à análise de diversos fatos narrados na petição inicial e quanto ao contraditório na fase de apuração de haveres. Alegou ainda que houve julgamento antecipado sem a devida instrução probatória, o que teria violado seu direito à ampla defesa. Por sua vez, os réus-reconvintes alegaram que a sentença foi omissa ao deixar de fixar honorários específicos em relação à reconvenção e que a verba honorária arbitrada sobre o valor da causa se revela irrisória, requerendo sua readequação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço de ambos os embargos, por tempestivos. No mérito, os embargos opostos pela Autora-Reconvinda devem ser rejeitados e os embargos opostos pelos Réus-Reconvintes merecem acolhimento parcial. Ao contrário do que aduziu a Autora-Reconvinda, este juízo não julgou improcedente o seu pleito por ausência de provas, mas por suficiência de provas em sentido contrário à sua pretensão. A decisão foi embasada em elementos concretos dos autos que demonstram, por exemplo, que a autora tinha acesso à sede da empresa, embora não o exercesse (fls. 799). Também restou constatado que a alegação de cerceamento documental não se sustentava, uma vez que a negativa dos demais sócios em reorganizar arquivos não configurava impedimento real à obtenção das informações, que poderiam ser acessadas pela autora, inclusive com apoio de funcionários da empresa. Alegações de ameaça igualmente foram rechaçadas diante da análise das mensagens apresentadas, que não ultrapassaram o âmbito de um mero conflito societário, tampouco se enquadraram no conceito técnico-jurídico de coação (art. 153, CC). Por fim, comportamentos atribuídos à autora como sua ausência reiterada, obstrução deliberada de deliberações, envio de mensagens em estado alterado e recusa de comparecimento a eventos institucionais reforçaram o quadro de quebra do vínculo de confiança e afetividade societária. Assim, a improcedência não decorreu de falta de provas, mas de prova suficiente em sentido oposto ao alegado. No mais, quanto ao explícito prequestionamento, veja-se que a jurisprudência do C. STJ "é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida." (EDcl no AgInt no AREsp 156.220-PR, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20.02.2018). Por fim e como alerta para evitar eventual aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma). Já os embargos opostos pelos Réus-Reconvintees comportam acolhimento parcial para reforma do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Diante da sucumbência, condeno a Parte Autora-Reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenação, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00, referente à ação principal, e R$ 2.000,00, referente à reconvenção. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos pela Autora-Reconvinda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelos Réus-Reconvintes nos termos acima, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada, devendo as partes atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se.

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Felisa Metais Ltda e outros x Adriano Alves Magalhaes e outros

ID: 334651943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017404-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELISA METAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MAGALHAES ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEX SANDRO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BRUNO ALVES DOS SANTOS BRUNO ALVES DOS SANTOS. CARMEN MIRANDA REIS CILçO DOS SANTOS CLAUDIO MOISES RIBEIRO MELLO CLEBER DE LIMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED. DANIELA LUIZ PEREIRA DEBONY PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO DE CASTRO SILVA DIEGO JOSE PAIXAO DA SILVA DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIEL SANTOS DE LIMA EVERTON FERREIRA DA SILVA EVERTON SILVA SANTANA FABIO ALVES FERREIRA FABIO TADEU DOS SANTOS DE CARVALHO GLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA KAYKE BRANDAO LOURIVAL DE LIMA LUANA APARECIDA DA COSTA LUCAS DE SOUSA ALVES LUCAS LASMAR DA ROCHA MANOEL DE OLIVEIRA MARCELO NOGUEIRA MACHADO MARCIA SOUSA SANTOS ROCHA MARCIO DE MATOS MARLENE DE ARAúJO MASSA FALIDA DE FELISA METAIS LTDA. MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA MIQUEIAS DE JESUS BOMFIM RENATO SILVA RODINEI ALVES TEIXEIRA ROGERIO MERZ ROSEMARY SILVA DA COSTA SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEBASTIAO SANTANA JUNIOR TALITA DA COSTA DIAS RAMOS TECNO ARAMES COMéRCIO LTDA. TORNITEC MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA SILVA LOPES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RACHEL GARCIA

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

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LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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FABIANO ALVES ZANONI

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EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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CLAYTON VALENTIM DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES YAGUI

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda… Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de Felisa Metais Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Tecno Arames Comércio Ltda. - - Lucas Lasmar da Rocha - - Marcelo Nogueira Machado - - Diego de Castro Silva - - Adriano Alves Magalhaes - - Alessandro Rodrigues de Oliveira. - - Bruno Alves dos Santos. - - Carmen Miranda Reis - - Cilço dos Santos - - Cleber de Lima - - Daniela Luiz Pereira - - Diego Jose Paixao da Silva - - Douglas Barbosa de Oliveira - - Juliana Aparecida de Oliveira da Silva - - Marlene de Araújo - - Alessandro Rodrigues de Oliveira - - Bruno Alves dos Santos - - Eliel Santos de Lima - - Everton Ferreira da Silva - - Everton Silva Santana - - Fabio Tadeu dos Santos de Carvalho - - Glaucio Guedes de Oliveira - - Kayke Brandao - - Lourival de Lima - - Luana Aparecida da Costa - - ROSEMARY SILVA DA COSTA - - Sebastiao Santana Junior - - Talita da Costa Dias Ramos - - Miqueias de Jesus Bomfim - - Manoel de Oliveira - - Marcio de Matos - - Rogerio Merz - - Renato Silva - - Fabio Alves Ferreira - - Alex Sandro Henrique Morais de Oliveira - - Marcia Sousa Santos Rocha e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda e outro - Claudio Moises Ribeiro Mello - Rodinei Alves Teixeira - - Debony Partners Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Lucas de Sousa Alves e outros - Vistos. Conforme última decisão (fls. 7788), foram prestados esclarecimentos pela Administradora Judicial às fls. 7791/7794, informando a necessidade de se aguardar o julgamento da impugnação 1137567-47.2023 e ICCPs para apresentação do rateio. Ciente. Aguarde-se por 30 dias, informando o andamento nestes autos ao fim do prazo. Ofícios de fls. 7754/7756, 7769/7773, 7764/7767, 7774/7775: eventuais créditos devidos à União devem ser apresentados no Incidente de Classificação de Crédito n. 0033941-29.2023.8.26.0100 e ao Estado de São Paulo no Incidente de Classificação de Crédito n. 0033950-88.2023.8.26.0100, devendo a Administradora Judicial providenciar as respostas aos ofícios nesse sentido. Intimem-se. - ADV: PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), MAURICIO SCHIMENES OGLIARI (OAB 409933/SP), BEATRIZ RODRIGUES YAGUI (OAB 410601/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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André Felipe Vieira De Lucena x Transportes Aéreos Portugueses S.A. (Tap Air Portugal) e outros

ID: 330904896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155508-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE VIEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. (TAP AIR PORTUGAL) TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vi… Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vistos. ANDRÉ FELIPE VIEIRA DE LUCENA ajuizou ação de indenização em face de TURKISH AIRLINES INC. e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A., pleiteando ser indenizado pelas rés, de forma solidária, por danos materiais e morais decorrentes da relação de transporte aéreo. Houve celebração de acordo entre o autor e a corré TAP, homologado a fl. 263, com extinção do feito. O autor e a ré Turkish, então, manifestaram-se nos autos, alegando que o acordo fora celebrado apenas com a ré TAP. É o relatório. Decido. Ainda que o acordo tenha sido celebrado apenas com a ré TAP, a extinção se estende a ambas as rés. Afinal, é evidente tratar-se de responsabilidade solidária entre as rés, tal como aliás afirmou o próprio autor na inicial. Isto porque ambas as rés atuaram na cadeia de fornecimento do serviço. Tratando-se de responsabilidade solidária, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 844, parágrafo 3º, do Código Civil, que estabelece: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2oSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A solidariedade entre as rés decorria da lei, e não de alguma convenção entre elas. Logo, o mero fato de constar do acordo que a quitação se dirigia apenas à ré TAP por óbvio não pode afastar a consequência dada pela própria lei para a transação celebrada com o devedorsolidário. Consigno que o acordo envolveu não apenas a indenização por danos materiais como também por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, tal como consta do próprio corpo do acordo. Logo, é decorrência dele a extinção do feito também para a ré Turkish, já que, nos termos da lei, a dívida também está extinta para ela. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 1055816-38.2023.8.26.0100 Classe/Assunto:Apelação Cível / Transporte Aéreo Relator(a):Marco Fábio Morsello Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/08/2024 Data de publicação:13/08/2024 Ementa:TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Existência detransaçãoentre a parte autora e uma das corrés- Acordocelebrado entre credor e devedorsolidárioque extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil - Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré Gol - Extinção do processo como medida de rigor - Mérito - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal -Extraviodebagagemé fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inc. V e X, da CF - Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE 636.331/RJ e ARE 766.619/SP - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor -Bagagemextraviada que foi devolvida após período de sete dias - Fixação dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 que estaria em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Contudo, não há que se falar em subsistência de abalo psíquico em face de acordo cujo valor é significativamente superior aos danos morais devidos - DANOS MATERIAIS - Art. 22.2 da Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável de 1.288 DES na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Caso dos autos em que não se comprovaram os danos sofridos - Notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa, em valores manifestamente incompatíveis com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorárias recursal. Ante o exposto, a sentença proferida a fls. 144 extinguiu o feito para ambas as rés. Cumpra-se o quanto lá determinado. INT. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Diogo Elias De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161934-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se d… Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito, ajuizada por Diogo Elias de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A decisão de fls. 239 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV).", momento em que a autora manifestou discordância em relação à exigência - fls. 347/348. Novamente intimada a fl. 349, reiterou a discordância - fls. 352/355. Em decorrência, novamente este Juízo oportunizou a respectiva juntada - 356/359, mas a autora manifestou a desnecessidade da exigência a fl. 364/365. Em derradeira oportunidade, o Juízo concedeu o prazo de 5 dias para o cumprimento, contudo, a parte novamente reiterou a desnecessidade da exigência - fls. 369/372. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada, ao contrário, impugnou por diversas vezes a exigência orientada pela própria Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. .Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Maria Alessandra Dos Santos Santana x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316172035

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010723-82.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010723-82.2023.5.15.0114 AUTOR: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA RÉU: CENTURION SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010723-82.2023.5.15.0114 AUTOR: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bee231 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e a reclamante impugnou os valores, entretanto, não apresentou seus próprios cálculos. Alega que a base de cálculo da multa do artigo 477, da CLT está incorreta, posto que a reclamada considerou apenas o salário básico e que o valor dos juros foi apurado após a dedução das contribuições previdenciárias. Razão parcial lhe assiste. Parcial, poque não há determinação na sentença de que os juros devam ser apurados após a dedução do valor das contribuições. Por medida de celeridade e economia processual, retifico, de ofício, os cálculos da reclamada quanto a este item e para corrigir o valor das custas processuais arbitradas, conforme acórdão. Com relação a base de cálculo da multa do artigo 477, razão não assiste à autora, posto que a sentença de mérito é clara ao determinar que a multa correspondente a um salário-base mensal, conforme se denota do último parágrafo do item “MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT “. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, com a retificação pertinente, fixando o montante condenatório em R$ 28.890,62, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 26.685,59, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.587,82, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 331,83 e cota patronal, o valor de R$ 1.255,99. R$ 617,21, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a primeira reclamada (CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, por período limitado da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. CITE-SE a reclamada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 03/07/2025 importa em R$ 30.125,44, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, arquivem-se, observando-se Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maria Alessandra Dos Santos Santana x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316172060

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010723-82.2023.5.15.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010723-82.2023.5.15.0114 AUTOR: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA RÉU: CENTURION SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010723-82.2023.5.15.0114 AUTOR: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bee231 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e a reclamante impugnou os valores, entretanto, não apresentou seus próprios cálculos. Alega que a base de cálculo da multa do artigo 477, da CLT está incorreta, posto que a reclamada considerou apenas o salário básico e que o valor dos juros foi apurado após a dedução das contribuições previdenciárias. Razão parcial lhe assiste. Parcial, poque não há determinação na sentença de que os juros devam ser apurados após a dedução do valor das contribuições. Por medida de celeridade e economia processual, retifico, de ofício, os cálculos da reclamada quanto a este item e para corrigir o valor das custas processuais arbitradas, conforme acórdão. Com relação a base de cálculo da multa do artigo 477, razão não assiste à autora, posto que a sentença de mérito é clara ao determinar que a multa correspondente a um salário-base mensal, conforme se denota do último parágrafo do item “MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT “. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, com a retificação pertinente, fixando o montante condenatório em R$ 28.890,62, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 26.685,59, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.587,82, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 331,83 e cota patronal, o valor de R$ 1.255,99. R$ 617,21, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a primeira reclamada (CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, por período limitado da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. CITE-SE a reclamada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 03/07/2025 importa em R$ 30.125,44, e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, arquivem-se, observando-se Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, que estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta EFZ Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA

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Gustavo Fernandes Da Silva x Caixa Economica Federal e outros

ID: 316070678

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010693-96.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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ROMUALDO NEIVA GONZAGA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010693-96.2023.5.15.0130 AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010693-96.2023.5.15.0130 AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75bf921 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante apresentou os cálculos dos valores que entende devidos e a reclamada impugnou os valores. Com razão a reclamada, exceto em relação a taxa de juros-selic. O C. STF, no julgamento das ADCs n. 58 e n. 59, determinou expressamente a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, que assim dispõe: “ Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Portanto, a atualização dos créditos decorrentes da condenação deve ser feita pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, pela aplicação da taxa SELIC – receita federal. A reclamada aplica como juros a taxa selic-simples. Por medida de economia e celeridade processual, retifico, de ofício, os cálculos apresentados parta aplicar a taxa selic-receita federal. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos na sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 8.580,94, corrigido até 31/03/2025, assim discriminado: R$ 7.877,48, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 394,95, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 99,36, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 21,44 e cota patronal, o valor de R$ 77,92. R$ 209,15, referentes às custas processuais arbitradas e já corrigidas até a data do cálculo. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. O reclamante deverá informar dados bancários (banco, agência, nº da conta, dígito e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar a transferência de numerário em momento oportuno. Considerando que a primeira reclamada (CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1047959-38.2023.8.26.0100, em trâmite no MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, por período limitado da tomadora (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Isto posto, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. CITE-SE a reclamada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 03/07/2025 importa em R$ 8.874,86 , e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: I-recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. II- recolher as custas processuais em guia própria (GRU - Unidade Gestora 08001 - Gestão 00001 - Código de Recolhimento 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Comprovados os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto EFZ Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

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