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Processo nº 5000675-30.2023.4.03.6343

ID: 262205649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-30.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PIRES ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-30.2023.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-30.2023.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO PIRES ALONSO - SP184670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 195.644.823-0 (13/11/2019) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo comum de 01/09/2018 a 30/09/2019. Requereu a gratuidade da justiça. A ação foi sentenciada em 05/06/2023 (extinção sem mérito), consignada a presença do pressuposto negativo da coisa julgada. Em acórdão (id 346180020), a 1ª Turma Recursal anulou a sentença, afastando a ocorrência da coisa julgada. Citado, o INSS apresentou contestação (id 354637714), em que arguiu em preliminares: ausência de interesse processual, requerendo a extinção do feito sem julgado do mérito pois a autarquia já reconhecera o período no NB 41/211.055.363-9, DIB em 24/10/2023, em que o autor obteve aposentadoria por idade; a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF; a observância da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em petição (id 359484668), a parte autora requer a aplicação do Tema 1.018/STJ ao caso, tendo em vista que obteve a concessão de aposentadoria por idade em 24/10/2023 (NB 21/211.055.363-9), de modo a cingir à lide o direito à aposentadoria judicial desde a DER até o início da aposentadoria concedida em sede administrativa, mantendo-se esta última a partir daí. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando que a parte autora é possui benefício previdenciário ativo desde 24/10/2023 (aposentadoria por idade no valor de R$ 3.059,18, id 359218126), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tendo em vista que o autor busca o reconhecimento de tempo comum não reconhecido em sede administrativa no requerimento objeto da lide, faz-se presente o interesse de agir. 1.3 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.4 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (06/02/2020 – id 277643087, p. 46), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/09/2018 a 30/09/2019. - de 01/09/2018 a 30/09/2019 - recolhimentos Conforme mencionado pela autarquia em contestação, o período foi reconhecido pelo réu, assim como os períodos especiais reconhecidos na demanda judicial 0002349-36.2020.4.03.6343, por meio do requerimento NB 211.055.363-9, o que permitiu ao autor a concessão da aposentadoria da qual atualmente usufrui. Sendo assim, de rigor o cômputo do período a partir da DER em 13/11/2019. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado o tempo comum de 01/09/2018 a 30/09/2019 e o tempo especial reconhecido na ação 0002349-36.2020.4.03.6343 aos períodos computados pelo INSS, nota-se que restam apurados 33 anos, 7 meses e 17 dias de tempo de contribuição (id 360387394). No requerimento administrativo de aposentadoria por idade (id 360387389) a contagem apurou o mesmo resultado, tendo em vista que o autor não efetivou novos recolhimentos junto ao RGPS (id 360387389, p.76). Houve concessão do benefício em 24/10/2023, momento em que o autor implementou 65 anos de idade, atingindo a idade mínima necessária para aposentar-se por idade. E, conforme demonstrativo (id 360387394, p.3/4), na DER em 13/11/2019 não preenche integralmente os requisitos para aposentadoria espécie "B42". Desse modo, a despeito do cômputo do período requerido pelo autor na inicial, conforme aqui decidido, este não tem direito à jubilação pretendida na DER. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 01/09/2018 a 30/09/2019. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/09/2018 a 30/09/2019 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000675-62.2025.4.04.7012

ID: 319531994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-62.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANILSSE CHIAPETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-62.2025.4.04.7012/PR AUTOR : VANILSSE CHIAPETTI ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do ônus da prova Como se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-62.2025.4.04.7012/PR AUTOR : VANILSSE CHIAPETTI ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Em relação ao período de exercício de atividade rural, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas nestes autos, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. O meio tradicional de produção de prova oral em audiência pode inviabilizar uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável, na medida em que atualmente tramitam neste juízo aproximadamente 4.000 processos! Não é novidade que as varas previdenciárias estão sobrecarregadas, situação que exige que todos os sujeitos do processo colaborem com vistas à otimização do tempo e dos meios existentes. Como consignado na Nota Técnica n. 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: "Em algumas localidades, a exemplo do JEF Adjunto de Jales, o período entre o ajuizamento da demanda e a designação de audiência superava o prazo de 01 (um) ano, contrariando o princípio da duração razoável do processo (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988) e o princípio da celeridade inerente aos Juizados Especiais (art. 2o da Lei n. 9.099/1995). Esse contexto impôs à necessidade de buscar alternativas para tentar equacionar grave problema que afetava não apenas os Juizados Especiais Federais, mas, sobretudo, os segurados do RGPS, uma vez que o elevado tempo necessário à instrução dos processos implica, em muitos casos, demasiado atraso na concessão de benefícios de natureza alimentar." (grifei). Como se sabe, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos da própria parte e de terceiros, gravados em vídeo, como meio instrutório apto e adequado para corroboração das provas materiais em relação aos períodos de atividade rural controvertidos , diante do menor custo, da celeridade e da observância do contraditório diferido em relação ao réu. Assim sendo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações prestadas pela parte autora e por terceiros, através da gravação audiovisual (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), a partir de entrevista realizada pelo advogado. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). Providências 1. I ntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 2. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 3. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0803949-04.2025.8.20.5300

ID: 327408214

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803949-04.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESIO SILVA DE LIRA IVAN GOMES DA SILVA FILHO JONYEDSON ARAUJO SILVA MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

IVAN GOMES DA SILVA FILHO

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CLESIO SILVA DE LIRA

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MATHEUS DE FREITAS CARDOSO

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JONYEDSON ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Representação nº 0803949-04.2025.8.20.5300 Autor: MPRN – 75ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL Denunciados: WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, THIAGO CAVALCANTE DA SILVA e MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado a partir da prisão em flagrante de WILLAME DA SILVA FERREIRA, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, devidamente qualificados, os quais, após serem alvo de abordagem policial, foram custodiados sob acusação de cometimento dos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, acrescentando-se ao primeiro autuado a prática do delito do artigo 299, caput, do Código Penal, enquanto que ao último também se imputou a prática do crime do artigo 16 da Lei 10.826/2003, vide notas de culpa de ID´s 155267277 (Págs. 45, 50, 55 e 60). Os autuados participaram de audiência de custódia (realizada em 20 de junho de 2025), tendo a Magistrada designada deliberado nos seguintes moldes: (…) Ante o exposto, acato o parecer ministerial, e homologo a prisão em flagrante de Williami Ferreira da Silva, Thiago Cavalcante da Silva, Rudson Bernadino dos Santos, e, com fundamento nos art. 311, 312 e 313 todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva dos autuados. Ainda, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de Marcos Henrique Silva dos Santos e lhe concedo liberdade provisória com aplicação das seguintes medidas cautelares, com fundamento no art. 319, CPP: - Comparecimento mensal em juízo, durante todo o curso do inquérito e do processo judicial, para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP).pelo prazo de 6 (seis) meses – Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP). (…) Após o desfecho da fase investigativa, a autoridade policial deliberou pelo indiciamento dos autuados, nos seguintes termos: Os autos foram então distribuídos à 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, tendo aquele Juízo, acatando a manifestação da Representante do Parquet estadual que lá oficia, deliberado da seguinte maneira: (…) Analisando os autos, verifica-se que o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticado por um dos investigados está sujeito à competência do juizado especial criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Entretanto, considerando as demais condutas praticadas, imputa- se também aos investigados o cometimento dos crimes previstos no artigo 16 da Lei nº 10.826/2002, e artigo 307 do CP cujo somatório, de penas ultrapassa o limite de pena previsto para fixação de competência pelo Juizado Especial, restando impositiva a redistribuição para uma das varas criminais não especializadas desta Comarca, a teor do disposto na regra na lei de organização judiciária em conjunto com as disposições do artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal. Dessa feita, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa do feito para uma das Varas Criminais não especializadas desta Comarca, a quem couber por distribuição. (...) O processo foi, em ato contínuo, redistribuído para esta 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal e, incontinenti, remetido ao Ministério Público que, então, propôs a peça acusatória de ID 157226805 na qual atribui aos denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS a prática de delitos dos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003, e artigo 180, caput, e artigo 330, ambos do Código Penal, imputando-se ao primeiro, outrossim, o delito do artigo 307 do Estatuto Repressivo. Ademais, constam no feito as petições de ID´s 155436126 e 156921747, propostas, respectivamente, pelas Defesas Técnicas de RUDSON e THIAGO, os quais pleiteiam a devolução de suas liberdades, com possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal – CPP. Para tanto, em apertada síntese, sustentam a ausência dos requisitos para que se mantenham os encarceramentos cautelares desses denunciados. Instado a manifestar-se sobre tais pleitos, o Órgão Ministerial opinou pela manutenção da prisão preventiva de RUDSON, ao mesmo tempo que manifestou-se pela substituição da prisão de THIAGO por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. É o que importa relatar. Decido. Sobre a peça acusatória proposta. Após avaliar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário receber a peça acusatória de ID 157226805, isso por verificar a presença dos requisitos previstos no artigo 41, não vislumbrando, a princípio, qualquer das causas de sua rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Sobre o status libertatis dos denunciados WILLAME e RUDSON. Depois de analisar tudo o que consta no feito, tenho por correto e necessário manter as prisões preventivas dos denunciados WILLAME e RUDSON, providência que se afigura necessária para garantir a ordem pública. Um primeiro ponto que se faz relevante explicitar é que o que dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal – CPP, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. In casu, consoante sumariado no relatório da presente decisão, WILLAME e RUDSON participaram de audiência de custódia, tendo o representante Ministerial que atuou no ato deliberado pela conversão do flagrante em preventiva, para garantir a ordem pública, achando-se plenamente positivado, portanto, o requisito da representação legal devida. Já o artigo 312 do CPP, por sua vez, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo magistrado como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo ela admitida nos casos do artigo 313 do CPP e quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (quando tais medidas cautelares revelarem-se inadequadas ou insuficientes a assegurar a eficácia do processo nos termos do artigo 310, inciso II, do CPP). À vista disso, a decretação da prisão preventiva depende da demonstração da presença do fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria; e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, novidade redacional conferida pela Lei n° 13.964/19 ao caput do artigo 312 do CPP e que, na verdade, trata-se da demonstração do periculum libertatis o qual se configura, exatamente, no risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à instrução criminal e risco para aplicação da lei penal. Partindo das referenciadas premissas e volvendo-me ao caso em apreço, observo que há no caderno processual prova da materialidade, a saber, boletim de ocorrência nº 00117985/2025, auto de exibição e apreensão nº 8148/2025 (ID 155267277 – Págs. 01/05 e 63), laudo pericial nº EB-9DD8- 0625 (ID 157226808 – Págs. 01/08) e expediente de ID 157226809, além dos relatos orais já coletados, os quais conjuntamente atestam a existência arma de fogo e munições, de uso restrito e procedência criminosa, constritos no feito, a saber: pistola, marca Taurus, 9mm, número de série ABE544739. Presentes, também, indícios suficientes da autoria criminosa atribuída aos demandados WILLAME e RUDSON, conforme se verifica nos relatos adiante transcritos: QUE na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). Diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir- se do local. QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOSSANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais: 02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739;07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse; QUE diante dos fatos, os quatro indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis; QUE na delegacia, durante a realização do flagrante, verificou-se após diligências e busca no sistema que a pessoa de LENILSON DA SILVA ROCHA trata-se da pessoa de WILLIAMI FERREIRA DA SILVA. (Testemunha Policial Militar Gilsepe Nascimento Aguiar) QUE estava de serviço juntamente com o CONDUTOR na data de hoje, durante patrulhamento de rotina, esta guarnição visualizou o veículo FIAT Palio, cor branca, placa MXZ-2136, trafegando em sentido contrário ao permitido na via (contramão). QUE diante da infração de trânsito, foi emitida ordem de parada, a qual foi desobedecida pelo condutor, que tentou evadir-se do local; QUE após acompanhamento e diligências, o veículo foi interceptado, sendo realizada abordagem policial. No interior do automóvel encontravam-se os indivíduos identificados como MARCOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS, LEILSON DA SILVA ROCHA e THIAGO CAVALCANTE DA SILVA; QUE durante a busca veicular, foram localizados os seguintes materiais:02 (duas) porções de substância esverdeada, análoga à maconha; R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) em espécie; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, número de série ABE544739; 07 (sete) munições calibre 9mm, intactas; 02 (dois) aparelhos celulares; QUE no momento da abordagem, o indivíduo THIAGO CAVALCANTE DA SILVA assumiu a posse da arma de fogo. Quanto aos demais materiais apreendidos, nenhum dos ocupantes do veículo declarou responsabilidade pela posse. QUE diante dos fatos, auxiliou na condução dos quatro indivíduos à Delegacia de Polícia, juntamente com o material apreendido, para adoção das providências legais cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Testemunha Policial Militar Tiago Davi Pessoa de Souza) Outro ponto que se faz necessário explicitar é que WILLAME e RUDSON caracterizam-se como indivíduos reincidente em crime doloso, já que ostentam condenações anteriores pelo cometimento de crimes dolosos diversos, conforme detalhamento adiante: WILLAME – execução de pena tombada sob nº 05000015- 77.2022.8.20.0001; RUDSON - execução de pena tombada sob nº 5000675- 66.2025.8.20.0001. Como se vê, existem prova da materialidade e indícios suficientes indicando a possibilidade de que WILLAME e RUDSON, acompanhados de comparsas, tenham compartilhado o porte ilegal de arma de fogo, artefato esse que sabiam, em tese, ser de procedência criminosa, além de existirem elementos indicando que, em unidade de desígnios, teriam cometido crime de desobediência. Tudo isso em cenário de flagrante propensão em delinquir desses autuados. O cenário em referência, dessa maneira, revela a presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, isso considerando a evidenciada propensão em transgredir a lei, caracterizadora do nível de periculosidade dos demandados, por conseguinte, garantindo-se a ordem pública, inteligência do julgado que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EM TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME OCORRIDO EM DATA RECENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 187.777/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 3. No caso, há risco concreto de reiteração delitiva tendo em vista ser o agravante reincidente pela prática do crime de tráfico de drogas. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Por fim, a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva se vincula à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. Precedente. 6. No caso, o crime ocorreu em data recente - 24/1/2025, o que, por si só, já evidencia a atualidade dos motivos ensejadores da prisão. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RHC n. 212.527/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ressalto que, diante da natureza do delito atribuído aos requeridos (porte ilegal e compartilhado de arma de fogo e munições de uso restrito), acha- se plasmado o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do CPP, não se podendo perder de vista que RUDSON e WILLAME são reincidentes (caracterizado, outrossim, o requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso II, do CPP), além do que, diante das circunstâncias fáticas (abordagem em via pública; concurso de agentes; concomitante constrição de porções de cocaína; desobediência, etc.) e pessoais (evidente propensão em transgredir a lei), a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revela-se como medida insuficiente a resguardar a integridade e a ordem pública. Por sua vez, a contemporaneidade dos fatos exigida no § 2° do artigo 312 do CPP, ajusta-se à situação dos autos, na medida em que as condutas perquiridas teriam ocorrido no recente junho de 2025, sem qualquer indicativo de que tenha cessado a renitência criminosa. Devem ser mantidas, portanto, as prisões preventivas de RUDSON e WILLAME, indeferindo-se o pleito de liberdade formulado pela Defesa Técnica do primeiro. Sobre o status libertatis do denunciado THIAGO. Após avaliar a situação posta nos autos, tenho por correto e necessário, acolhendo os pleitos formulados pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica de THIAGO, substituir a prisão preventiva desse demandado por medidas cautelares diversas da prisão. A pretensão formulada encontra amparo na vigente Lei Processual Penal, da qual se extrai que as medidas cautelares poderão ser impostas isolada ou cumulativamente, segundo o disposto no artigo 282, § 1º, do CPP, as quais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, revelando-se fundamental, outrossim, a observância da adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II). O dispositivo supra foi inserido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 12.403/2011, representando modificação no modelo dicotômico então vigente (prisão cautelar x liberdade provisória), munindo o magistrado com medidas alternativas que se colocassem num meio termo entre os dois polos, sendo a custódia a ultima ratio. Na espécie, existem relatos indicando a possibilidade concreta de que THIAGO, após ser alvo da abordagem policial, tenha dito aos agentes públicos de segurança que era ele que se achava na posse da arma de fogo objeto de constrição policial, versão essa posteriormente modificada, de maneira que existem elementos (cujo teor deixo de novamente transcrever vez que já o fiz nas linhas anteriores da presente decisão) sugerindo a possibilidade de que tenha agido, em unidade de desígnios com comparsas, para cometimento dos crimes que lhe são imputados na peça acusatória. Noutra vertente, THIAGO não possui histórico de transgressão da lei. Nesse contexto, considerando a natureza e as circunstâncias dos delitos que desencadearam o ajuizamento do presente procedimento, tenho como correto estabelecer, em substituição da prisão preventiva decretada pelo Magistrado designado para realização da audiência de custódia, medidas cautelares diversas da prisão, a saber: 1) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; 2) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo processante; 3) comparecimento em Juízo sempre que intimado para tal fim; 4) não voltar a delinquir; 5) comunicar eventual mudança de endereço perante o Juízo processante; 6) fornecimento de número que viabilize a realização de contatos telefônico e pela ferramenta WhatsApp; 7) monitoração eletrônica. Portanto, por enxergar desnecessária a mantença da prisão preventiva do demandado THIAGO, deve ser concedido liberdade provisória mediante o estabelecimento de medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Dispositivo/providências. ANTE O EXPOSTO, RECEBO a denúncia de ID 157226805. Noutra vertente, indeferindo o pleito formulado pela Defesa Técnica (ID 155436126), mantenho a prisão preventiva dos réus RUDSON BERNARDINO DOS SANTOS e WILLAME DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificados, medidas que permanecem necessárias para garantir a ordem pública. Por fim, em consonância com opinamento do Ministério Público, acato o pleito formulado pela Defensoria Pública (ID 156921747), substituo a prisão preventiva de THIAGO CAVALCANTE DA SILVA, igualmente individualizado, por medidas cautelares diversas, o que faço com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura em favor do demandado THIAGO, o qual deve ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado, cientificado ainda sobre as medidas cautelares estabelecidas e, também, sobre a possibilidade de nova decretação de sua prisão preventiva, para a eventualidade de descumprimento das condições, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. Citem-se os denunciados WILLAME, RUDSON, THIAGO e MARCOS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação por escrito e através de advogado. Do mandado citatório devem constar as seguintes advertências: 1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da defesa; 2) estando solto o denunciado, deverá informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial; 3) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito. Eventuais exceções apresentadas no prazo da defesa, deverão ser autuadas em apartado, nos termos do artigo 396-A, §1º, do CPP. Escoado o prazo, sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação de defesa escrita. Determino à Secretaria, por fim, o que segue: 1) cumprir o disposto no artigo 20 da Resolução 113 do CNJ, caso necessário; 2) havendo apreensão de bens, providenciar a atualização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos. Especificamente em relação ao demandado THIAGO, considerando os termos do dito Ato Conjunto, registro o seguinte: 1) zona de exclusão: Não há zona de exclusão; 2) zona de inclusão: Região da Grande Natal/RN; 3) prazo de monitoramento: 120 (cento e vinte) dias; 4) prazo para reavaliação da necessidade e da adequação da medida: 120 (cento e vinte) dias; 5) fica o autuado obrigado a cumprir as condições elencadas no artigo 6º, inciso VII, do referido Ato Conjunto; (…) P.R.I.C. Natal/RN, 18 de junho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 5020754-49.2025.4.04.0000

ID: 329304582

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020754-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BITTENCOURT

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RICARDO ANDERLE

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Agravo de Instrumento Nº 5020754-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5020754-49.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JANIO MARCIO PAMPLONA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA BITTENCOURT (OAB SC023604) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50284326420164047200 ( e103d1 na origem), por ela movida contra Janio Marcio Pamplona - EPP, que indeferiu penhora de valores referentes aos repasses de cartão de crédito recebidos pela executada. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: não se trata de pedido de penhora casual, fortuito, aleatório; mas, sim, de requerimento fundamentado em Demanda administrativa no Âmbito do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP, o que, como explicado, possui relevantes consequências jurídicas; uma vez equiparada a penhora de recebíveis de cartão de crédito com a penhora em dinheiro, porquanto tais recebíveis apresentam-se como depósitos em conta corrente, tem-se como aplicável ao caso as disposições previstas nos art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e o art. 835, I, do CPC, os quais estabelecem a preferência pela penhora de dinheiro, seja ele em espécie, depósito bancário ou em aplicação em instituição financeira caso se entenda que o caso não se amolda à penhora sobre dinheiro, porque os valores encontram-se, ainda, na custódia das operadoras de cartão de crédito, a penhora de recebíveis seria equiparável à penhora de créditos. Isso porque é inegável que os valores custodiados pela operadora de cartão de crédito serão repassados, no período assinalado no contrato específico, à empresa. Há, então, no mínimo, um crédito do empresário (devedor da execução fiscal) diante da operadora. Exatamente sobre tal crédito é que deverá recair a penhora; a equiparação apriorística entre a penhora de recebíveis de cartão de crédito com a penhora de faturamento é indevida e, muitas vezes, descabida. Cita-se, como exemplo, uma empresa cujo objeto social é hotelaria e turismo: XXX, uma rede hoteleira que realiza contratos de aluguéis a longo prazo e contratos de diárias com turistas. No primeiro caso (contratos de aluguéis a longo prazo), os seus recebimentos provavelmente dar-se-ão através do pagamento de boletos e/ou de transferências bancárias. No segundo caso (contratos de diárias), os seus recebíveis podem se dar por dinheiro em espécie ou por meio do pagamento em cartão de crédito. Nota-se que o faturamento da empresa é representado por todos os contratos citados no exemplo, mas a penhora de recebíveis abrangeria apenas estes últimos contratos, de sorte que o raciocínio que vem sendo formulado equipara uma parte (o recebível de cartão de crédito) com o todo (o faturamento); A diferença entre os valores disponíveis nas operadoras de cartão de crédito e o faturamento das empresas tem sido reconhecido pela jurisprudência, definindo que a penhora sobre os valores repassados pelas operadoras de cartão de crédito não equivale, necessariamente, à penhora sobre faturamento da empresa, pois não atinge diretamente o faturamento, uma vez que este tem por objeto a relação jurídica das vendas ao consumidor, incluindo aquelas não pagas com cartão de crédito; a penhora de recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito diferencia-se da penhora sobre faturamento, conforme já pontuado, razão pela qual é inaplicável a tese fixada no tema 769-stj. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu possibilidade de o executado receber os valores da operadora de cartão, tornando extremamente difícil, quando não impossível, a sua posterior recuperação para a quitação da dívida que ele possui com a união. A agravante atribuiu nível de sigilo 2 ao agravo de instrumento e à petição inicial do recurso. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e103d1 na origem ): Considerando-se que desde 2018 não foram intentadas quaisquer das diligências de praxe, preferenciais aos métodos menos ortodoxos de busca de bens, indefiro o pedido do evento 101, PED_PENHORA1, em vista do caráter subsidiário da penhora junto à operadoras de cartões de crédito. Nesse sentido: [...] (TRF4, AG 5000675-49.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Intime-se. Penhora de créditos de operações de cartões de crédito Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). A Primeira Turma desta Corte já resolveu que a penhora de Recebíveis de cartão de crédito guardam similitude à penhora do faturamento, pois o produto da venda de mercadorias e serviços constituem a maior parte do faturamento das empresas, os quais são recebidos, em grande parte, por meio do repasse das operadoras de cartão de crédito (TRF4, AG 50168439720234040000, Primeira Turma, 23jul.2024). Posição semelhante quanto à categorização desses créditos é adotada no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Primeira Turma, DJe 17jun.2020; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 886894/SP, DJe 30maio2019), sendo ilustrativos os seguintes excertos de ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. […] 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). […] 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Primeira Turma, DJe 17jun.2020) Equiparada a penhora de direitos recebíveis de cartões de crédito e débito ao faturamento de empresa, nos termos do art. 866 do CPC a penhora de percentual de faturamento de empresa prevista no inc. X do art. 835 do CPC é medida extraordinária, aplicável quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado . A penhora de parcela do faturamento de empresa é, pois, ação processual extraordinária: A penhora de percentual de faturamento está prevista no art. art. 866, do CPC, e é medida aceita pela jurisprudência, quando comprovada inexistência ou cabal insuficiência de bens livres e desembaraçados aptos a assegurar o adimplemento do débito ou, ainda, quando existirem apenas bens de difícil alienação. 3. Exauridos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa (TRF4, Primeira Turma, AG 50280543320234040000, 29fev.2024). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1116287 (que resultou na tese 288 de recursos repetitivos) referiu lateralmente os requisitos que autorizam a penhora sobre o faturamento de empresa: (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora; (ii) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial . A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região segue tal orientação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. A jurisprudência admite a penhora do faturamento de empresa, desde que exauridos os meios para satisfação do crédito exequendo e em percentual que não inviabilize a atividade da executada. 2. No caso dos autos, já foi determinada penhora no percentual de 5% nos autos de outra execução fiscal, sendo absolutamente desproporcional autorizar a penhora sobre a totalidade do faturamento ou mesmo de 25%, conforme o pedido subsidiário. (TRF4, Primeira Turma, AG 5008747-64.2021.4.04.0000, 17jun.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a realização da penhora sobre o faturamento da empresa é necessário que seja demonstrada a não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução; a nomeação de administrador e o não comprometimento da atividade empresarial. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser limitada ao percentual de 5% (cinco por cento), porquanto há precedentes desta Corte Regional entendendo que tal percentual é razoável para fins de penhora, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada. (TRF4, Segunda Turma, AG 5020695-37.2020.4.04.0000, 9jun.2021) A precedência dos bens na ordem da constrição judicial está no art. 835 do CPC, posicionando-se o faturamento de empresa como o bem na décima categoria, antes da décima segunda posição ocupada por outros direitos , categoria genérica que abarca os tais recebíveis de cartão de crédito e de débito . As teses 769 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de (REsp 1835864/SP, p. 9maio2024) orientam: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Neste caso, as únicas diligências de busca e bloqueio de ativos financeiros ocorreram em maio de 2018 ( e20d2 e e20d3 na origem); posteriormente, em 30out.2024, houve a penhora de bens imóveis do executado ( e92d1 na origem), tornada sem efeito pelo juízo na decisão seguinte ( e94d1 na origem). Não foram realizadas outras buscas de bens desde então, sobretudo de ativos financeiros de titularidade da executada. O conteúdo da tese 769-1 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora sobre o faturamento da agravante e, por extensão, sobre os créditos recebíveis junto a administradoras de cartões de crédito, em havendo demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior em relação à penhora sobre o faturamento, que ocupa décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, o que não é o caso. Não há prova do direito alegado. Sigilo Neste recurso não houve decisão por intervir na decisão agravada. É necessária a oportunidade de defesa da agravada para que se alcance o julgamento em Colegiado. No balanço entre os interesses patrimoniais da agravante e o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, deve prevalecer este último para se alcançar decisão definitiva neste recurso. Intimem-se Dispositivo Pelo exposto, revogo o sigilo atribuído ao presente recurso e à inicial do agravo; e indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se Retifique-se para o nível 0 o sigilo deste agravo e da inicial do recurso. Preclusa esta decisão, retorne o processo concluso para julgamento.

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Processo nº 5017808-22.2019.4.03.6183

ID: 294262225

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017808-22.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017808-22.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017808-22.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017808-22.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais (15/07/91 a 15/05/2012). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o tempo especial de trabalho da parte autora junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO, de 15/07/91 a 15/05/2012. Determinou ao instituto previdenciário que considere o período acima descrito como especial e revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor NB 42/157.765.717-6, DIB em 15/05/2012, e que deverá apurar os atrasados vencidos desde a sua ciência do Laudo Técnico Pericial confeccionado nos autos, em 28-03-2021 (DIP). Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressaltou que o INSS está isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Dispensada a remessa necessária, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando a impossibilidade de enquadramento a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97 e 3.048/99), que o autor era, na verdade, motorista de trem, e não exercia atividade ligada à eletricidade, que a situação de periculosidade não foi incluída pelo art. 201, §1º da CF/88, que não se pode presumir a habitualidade e permanência, que são exigidas pela legislação previdenciária, que permitir o enquadramento por exposição à eletricidade após o advento do Decreto 2.172/97, pelo simples reconhecimento da natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos, implica também em inevitável violação ao art. 2º (princípio da separação de poderes) e art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, violação do dever de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF/88) e das normas de direito intertemporal, inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e seus Decretos Regulamentadores. Requer a improcedência da ação e o prequestionamento da matéria. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017808-22.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURICIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DOS SANTOS MACHADO - SP402674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica."(Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Eletricidade Consoante julgamento do Recurso Especial n.º 1.306.113/SC (tema 534/STJ), representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97. Com efeito, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: "Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial." (Décima Turma, APELREEX 0001107-72.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julgado em 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016). Cito, ainda, acerca desta matéria, recente precedente da Sétima Turma julgadora deste Egrégio Tribunal: “(...) 17 – No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.18 - Quanto ao período laborado na “IBM Brasil -Indústria de Máquinas e Serviços Ltda." de 01/03/1978 a 05/03/1997, o PPP trazido a juízo (ID 160111683, p. 7/11), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstra que o requerente estava exposto à tensão elétrica de 85 a 400V, o que permite o reconhecimento da especialidade, com fundamento no item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.19 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Precedente.20 - Ademais, ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados cumgranus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-91.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios O(s) período(s) de 15/07/91 a 15/05/2012 deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição à tensão superior a 250 volts, acima do limite permitido, conforme o laudo pericial de ID 174682748 - Pág. 1/27, enquadrando-se no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, bem como no disposto na Lei nº 12.740/12. Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/157765717-6), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 15/07/91 a 15/05/2012, como determinou a sentença recorrida. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da concessão do benefício em 15/05/2012 e da propositura da presente demanda (17/12/2019), ainda que o termo inicial do pagamento das diferenças tenha sido fixado na data do requerimento formulado naquela esfera, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, §único, da Lei n° 8.213/91. Tendo em vista o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do art. 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) 4. O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. 5. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 6. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002700-78.2020.4.03.6130

ID: 278529159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002700-78.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EZEQUIEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002700-78.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JONAS EZEQUIEL GOMES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002700-78.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JONAS EZEQUIEL GOMES Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Jonas Ezequiel Gomes em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. A parte autora aduz, em síntese, possuir tempo de serviço exercido em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, razão pela qual ajuizou a presente demanda. O requerimento administrativo apresentado em 30/09/2019, identificado pelo NB 195.704.703-5, foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. O autor juntou documentos (ID 32515934 a ID 32516152). O INSS apresentou contestação (ID 42971034) e a parte autora apresentou réplica (ID 52832162) e requerimento de prova pericial (ID 52318396). O pedido de prova pericial foi indeferido (ID 265924253) e a parte autora requereu a reconsideração (ID 268457788). A prova pericial foi deferida (ID 289547395). Laudo pericial técnico (ID 302400247) e quesitos complementares (ID 315719103). Dada à oportunidade, as partes se manifestaram, respectivamente, sobre o laudo e os quesitos complementares, a parte autora (ID 307907999 e ID 318093159) e o INSS (ID 308347087 e ID 316930155). A parte autora apresentou memoriais (ID 339667783). Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciado de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciado de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: NB: 46/195.704.703-5 DER: 30/09/2019 No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria levando em conta o cômputo dos períodos como laborados em condições especiais no exercício da profissão de cobrador, manobrista e motorista de ônibus, na empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA de 29/04/1995 a 09/11/1995, de 02/01/1996 a 16/08/2000, de 05/10/2000 a 27/06/2006, de 14/09/2006 a 30/09/2010 e de 01/08/2011 a 30/09/2019 (DER). Para comprovar a especialidade dos períodos, foi determinada a produção de prova pericial técnica na empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. Laudo pericial e quesitos complementares constantes nos IDs 302400247 e 315719103. De acordo com o laudo produzido, a parte autora faz jus ao enquadramento parcial dos períodos. Vejamos. O perito judicial, mediante vistoria técnica, concluiu que restou caracterizada a exposição ao agente “Vibração de Corpo Inteiro – VCI" até 13/08/2014, por exposição do trabalhador a dose de 0,92m/s2, superando o limite de 0,86 m/s2, previsto pela Norma ISSO/DIS nº5.349. Após 13/08/2014, não houve superação do limite estabelecido em norma vigente. Ademais, quanto ao agente nocivo ruído, não restou caracterizada a exposição prejudicial visto que inferior aos limites de tolerância. No tocante ao agente físico “Vibração de Corpo Inteiro-VCI”, há possibilidade de enquadramento de atividades além das desempenhadas com emprego de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, fontes de vibrações, sejam as localizadas de mãos e braços, sejam as que afetam o corpo inteiro. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. PROVA EMPRESTADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Inadmissibilidade de submissão do feito à remessa oficial. 2.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. O benefício de aposentadoria especial é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado, acima do limite de tolerância ou, em alguns casos, independente dele. 4.No presente caso, da análise de todo o conjunto probatório, especialmente a prova emprestada, e de acordo com a legislação vigente à época, resta comprovado o exercício da atividade especial na maioria dos períodos pleiteados pelo autor, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria especial. 5. Sobre a atividade de motoristas e cobradores de ônibus, a interpretação mais ajustada às normas trabalhistas e previdenciárias é aquela no sentido de que várias atividades laborativas do trabalhador segurado, além das desempenhadas com emprego de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, podem ser fontes de vibrações, sejam as localizadas de mãos e braços, sejam as que afetam o corpo inteiro. 6. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do Tema 1.124. 7. De ofício, determino a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 8. Remessa oficial não conhecida. Preliminares afastadas. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-93.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A aposentadoria especial tem disciplina normativa assentada na Constituição e na legislação previdenciária e trabalhista (NR e NHO). 2. Os agentes nocivos físico, químico e biológico previstos nos anexos aos Regulamento da Previdência Social tem caráter exemplificativo, conforme entendimento consolidado na tese 534 do STJ. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. 4. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 5. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 6. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 7. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 8. A Instrução Normativa do INSS, ao tratar da exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, faz interpretação das normas trabalhistas – NR e NHO – e da legislação previdenciária que disciplinam a matéria. 9. Extrai-se dessa interpretação conclusão segura no sentido de que as vibrações decorrentes de trabalhos com perfuratrizes e marteletes são casos ou exemplos de vibração localizada, de mãos e braços. Há outros trabalhos com ferramentas que também geram vibração de mãos e braços. 10. As chamadas vibrações de corpo inteiro são decorrentes de outras fontes. Nessa situação encontram-se os trabalhadores em ônibus, caminhões pesados, tratores etc. 11. Outras atividades, as que não constam dos regulamentos previdenciários, portanto, também poderão ser consideradas especiais se a exposição a vibrações ultrapassar os limites de tolerância, conforme forem os períodos de labor acima mencionados. Excetuando-se as hipóteses de avaliação qualitativa, exige-se agora avaliação quantitativa por meio de perícia técnica. 12. Para períodos anteriores a 05-03-1997, deve ser comprovado por formulários trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos para configurar a insalubridade por vibração qualitativa. Nesses casos, presume-se, por estudo científico, que a exposição ultrapasse os limites de tolerância. 13. Para períodos a partir de 05-03-1997 e anteriores a 13-08-2014, deve ser tomado em consideração como base científica as ponderações lançadas pelo Professor e Engenheiro de Segurança do Trabalho Tuffi Messias Saliba, conforme texto doutrinário acima citado, para quem será considerada insalubre, nesse período, a exposição a vibrações acima do limite de 0,86 m/s2, para Vibrações de Corpo Inteiro, e o limite de aren de 5,0 m/s2, para Vibrações de Mãos e Braços. 14. Para períodos a partir de 13-08-2014, deve ser comprovado, por meio de perícia técnica, laudo técnico ou PPP em substituição, que a exposição habitual e permanente a vibrações supera os limites previstos na NR-15, Anexo 8, com a alteração introduzida pela Portaria MTE n. 1.297, de 13-08-2014. A avaliação é quantitativa por laudo técnico, observando-se, ainda, a metodologia e procedimentos de avaliação nela estabelecidas. 15. Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data de entrada do requerimento administrativo, totaliza-se o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvado o direito da parte autora à opção pelo melhor benefício, nos termos do que ficou decidido no tema 1018 pelo STJ e mantendo-se a data dos efeitos financeiros fixada pela r. sentença. 16. Recurso do INSS provido em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007300-80.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 09/08/2024) Desse modo, é possível o reconhecimento da especialidade de 29/04/1995 a 09/11/1995, de 02/01/1996 a 16/08/2000, de 05/10/2000 a 27/06/2006, de 14/09/2006 a 30/09/2010 e de 01/08/2011 a 13/08/2014. CONCLUSÃO Com o reconhecimento dos períodos mencionados, somados ao intervalo de 22/10/1990 a 28/04/1995, a parte autora conta com tempo de serviço especial superior ao reconhecido pelo INSS, mas insuficiente à concessão da aposentadoria especial, pois, em 30/09/2019, não cumpriu o requisito tempo especial (somou 23 anos, 3 meses e 26 dias, quando o mínimo é 25 anos). Entretanto, com a conversão dos períodos especiais em comum, verifica-se que a parte autora possuía na data do requerimento administrativo, em 30/09/2019, o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 6 meses e 5 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 353 meses, para o mínimo de 180 meses. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 29/04/1995 a 09/11/1995, de 02/01/1996 a 16/08/2000, de 05/10/2000 a 27/06/2006, de 14/09/2006 a 30/09/2010 e de 01/08/2011 a 13/08/2014, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 30/09/2019 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, condeno o INSS a pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (30/09/2019) e a data do início do pagamento administrativo do benefício (DIP), ficando desde já autorizado o abatimento de parcelas inacumuláveis. Diante da possibilidade de execução provisória da sentença, oficie-se à CEABDJ/INSS, para que implante o benefício previdenciário concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta sentença, independentemente do trânsito em julgado". Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação do benefício até o trânsito em julgado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciando da súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004116-28.2021.4.03.6104

ID: 260657194

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004116-28.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

WALKIRIA TUFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-28.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-28.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-28.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 01/10/1996 a 03/08/2015, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbação. Fixou a sucumbência recíproca na proporção de 55% em desfavor do autor e 45% em desfavor do réu, valor a ser apurado sobre o montante de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Dispensada a remessa necessária, nos termos do § 3º / 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, ante ao RE 1.368.225/RS. No mérito, sustenta a impossibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como especiais, e ausência de habitualidade e permanência na exposição. Contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-28.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito a alegada necessidade de suspensão do andamento processual destes autos em razão da ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.368.225/STF, recebido como representativo de controvérsia. Em que pesem as alegações do apelante quanto à sua aplicação para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, o fato é que a questão controvertida naqueles autos se limita a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. É o que se depreende da leitura do voto do E. Presidente do STF à época, Ministro Luiz Fux, que expressamente: "Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir – à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Passo ao exame do mérito. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Eletricidade Consoante julgamento do Recurso Especial n.º 1.306.113/SC (tema 534/STJ), representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97. Com efeito, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: "Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial." (Décima Turma, APELREEX 0001107-72.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julgado em 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016). Cito, ainda, acerca desta matéria, recente precedente da Sétima Turma julgadora deste Egrégio Tribunal: “(...) 17 – No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 18 - Quanto ao período laborado na “IBM Brasil -Indústria de Máquinas e Serviços Ltda." de 01/03/1978 a 05/03/1997, o PPP trazido a juízo (ID 160111683, p. 7/11), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstra que o requerente estava exposto à tensão elétrica de 85 a 400V, o que permite o reconhecimento da especialidade, com fundamento no item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.19 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Precedente.20 - Ademais, ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados cumgranus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-91.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/10/1996 a 03/08/2015. Atividade especial 1 - 01/10/1996 a 03/08/2015 Empresa: Elevadores Atlas Schindler S/A Atividades/funções: auxiliar de montagem; montador de elevador; eletricista mecânico; técnico atendimento avançado sênior dentre outras. Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica superior a 250 volts. Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) Prova(s): Laudo pericial ID 314264941/29 Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 01/10/1996 a 03/08/2015, em decorrência da exposição à tensão elétrica acima do limite permitido. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 01/10/1996 a 03/08/2015. A soma dos períodos especiais aqui reconhecidos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido, para apenas reconhecer a especialidade do período trabalhado de 01/10/1996 a 03/08/2015, mantida a r. sentença. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois por cento). Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A temática discutida no RE nº 1.368.225/STF, se limita a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, não sendo o sobrestamento determinado naqueles autos aplicável às demais atividades consideradas de risco. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) 5. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 6. A soma dos períodos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Averbação. 7. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. Preliminar rejeitada. Mérito da apelação do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000675-54.2025.8.21.0093

ID: 329279391

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000675-54.2025.8.21.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUCINARA DINIZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRO DELFINO BRIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DELFINO BRIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000675-54.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : FATIMA LUCINARA DINIZ ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : EL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000675-54.2025.8.21.0093/RS REQUERENTE : FATIMA LUCINARA DINIZ ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ITAMAR DELFINO BRIATO (OAB RS064407) ADVOGADO(A) : ELISANDRO DELFINO BRIATO (OAB RS108633) DESPACHO/DECISÃO FATIMA LUCINARA DINIZ ALBUQUERQUE ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO/RS , pretendendo, em tutela antecipada de urgência, a implantação da gratificação pelo exercício de atividade especial, com pagamento retroativo ao mês de fevereiro de 2025. Assevera que é servidora pública municipal e atua como professora de alunos portadores de necessidades especiais, no entanto não percebe o adicional correlato previsto no art. 35 da Lei Municipal nº 1.538/2002. Requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos (evento 1.1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a inicial e a sua emenda. Retifico o valor da causa para o montante apontado pela autora (evento 15.1 ), qual seja, R$ 6.274,92. 2. Defiro a AJG . 3. No que tange à tutela de urgência, a pretensão da parte autora encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que determina a aplicação à tutela antecipada dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei n.º 8.437/92, os quais vedam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública nos casos em que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, como configura o pedido em análise. Nesse sentido, colaciona-se o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar, ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A jurisprudência excepciona a norma apenas quando se trata de direito à saúde, cujo bem jurídico tem inegável prevalência por tratar-se de um direito indisponível e constitucionalmente assegurado. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a tutela de urgência, exige para a concessão da medida a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na espera do julgamento da ação, hipótese que não se verifica no caso, pois a matéria em discussão desafia dilação probatória. Consta nas portarias de nomeação e no contracheque da parte autora (eventos 1.4 e 1.6 ) a função de Professora do 6º ao 9º ano da rede pública de ensino de Coronel Bicaco. Nos demonstrativos alusivos aos meses de março a dezembro de 2024 (evento 1.7 ), vê-se o pagamento da vantagem sob a rubrica "Gratificação exercício em classe especial 20%". Impende asseverar que a Lei Municipal n.º 1.538/2002, no artigo 33, II, prevê a gratificação pela atividade especial desempenhada na educação pública. Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. II - gratificação pelo exercício em classe especial. III - gratificação pelo exercício em classe multiseriada (grifo nosso). O artigo 35 do mesmo diploma legal dispõe acerca do percentual da vantagem devida aos professores que exercem atividade em classe especial, além da exigência de habilitação específica para a referida percepção. Art. 35. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. Calha mencionar, no entanto, o parágrafo único do artigo 33, o qual preceitua que a s gratificações [...] serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Isso significa que a verba perseguida tem natureza transitória e está atrelada ao efetivo exercício da prestação de serviço da atividade docente em classe de alunos com necessidades especiais, ponto que requer esclarecimento. Quanto ao tema, restou decidido por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008695637 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fará jus à gratificação o professor que lecionar em classe com a presença de alunos especiais, independentemente de a turma ser composta exclusivamente por tais alunos. Nesse viés, transcrevo os seguintes julgados do Egrégio TJ/RS: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ÓRGÃO PÚBLICO ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência que indeferiu o pedido de gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais. A autora sustenta que, ao ministrar aulas para alunos com deficiência, tem direito ao pagamento da referida gratificação, conforme a Lei Municipal nº 2.734/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao recebimento da gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais, conforme a legislação municipal, mesmo quando os alunos não estão em turma exclusiva para pessoas com deficiência; e (ii) aferir se a jurisprudência sobre o tema confirma a concessão da gratificação a professores que atuam em classes regulares com alunos com deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratificação é garantido pela Lei Municipal nº 2.734/2011, somente quando o membro do magistério estiver no exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso. 4. A jurisprudência uniforme das Turmas Recursais reconhece que a gratificação é devida aos docentes que atuam com alunos com deficiência, independentemente da composição exclusiva da turma, garantindo a interpretação ampliativa da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O direito à gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais é devido ao professor que atua em classe regular com alunos com deficiência, independentemente de turma exclusiva. 2. A interpretação restritiva da norma municipal, que limita a gratificação apenas às turmas exclusivas, é incompatível com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; art. 37, X; Lei Municipal nº 2.734/2011, art. 63. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71008695637, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em 11-12-2020.(Recurso Inominado, Nº 50125779820238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ Nº 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50118028320238210052, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-02-2025) Não obstante a documentação acostada com a prefacial e a desnecessidade de composição exclusiva da turma por alunos com deficiência, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente porque se revela necessário colher mais elementos de convicção a fim de esclarecer se a autora efetivamente exerce a atividade que dá direito à percepção da vantagem. Os laudos médicos (evento 1.8 ) e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, se as crianças indicadas são, de fato, seus alunos. Ademais, o pagamento da gratificação se confunde com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. A corroborar tais ilações, colacionam-se os seguintes julgados AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXILIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não vislumbro que o indeferimento da tutela possa resultar em lesão grave e difícil reparação à parte autora/agravada. Embora seja relevante o pleito, uma vez que se trata de pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição, entendo ser prudente oportunizar o contraditório e aguardar a manifestação da parte demandada. 3. O pedido de liminar de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e auxílio refeição ao autor, confunde-se com o próprio mérito em discussão, circunstância que demonstra a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada deve ser realizada após o contraditório. 4. Não se pode descurar do entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública , quando importar no pagamento de vantagens pecuniárias ou esgotar no todo ou em parte o objeto da causa, como no caso dos autos. 5. Entendimento da jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996812420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA . RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPORTE NO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50013261120238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública , Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-05-2023) SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO IMEDIATO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AOS SERVIDORES QUE LABORAM NAS REDES DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ATUAL ESTADO DE PANDEMIA (COVID-19). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que o direito do servidor à percepção da remuneração pela atividade insalubre não é automático, dependendo de expressa previsão na lei local, na forma prevista no art. 7ª, XXIII, em leitura conjugada com o art. 39, §3º, ambos da CF-88. 2. No âmbito do município recorrido, o art. 92 da LC-Esteio nº 5.231/11, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores que executarem atividades perigosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, cuja concessão está condicionada ao reconhecimento em laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado, nos termos do art. 93 do mencionado regime jurídico. 3. Na falta do competente laudo, não é dado ao Poder Judiciário, em razão do momento de excepcionalidade ora vivenciado, substituir a figura do profissional elencado na legislação de regência e com atribuição própria para compelir o ente municipal a implementar a gratificação por atividade especial aos profissionais da saúde e da assistência social de seu quadro funcional. 4 . A medida de urgência reclamada também esbarra no óbice dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, que remetem ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicáveis ao caso por força do art. 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação ou que importe aumente de despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50248710420208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-11-2020). Portanto, o deferimento de medida antecipatória em face da Fazenda Pública que envolva o pagamento de quantias com repercussões na esfera remuneratória, especialmente diante do potencial caráter irreversível, encontra óbice no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, configurando risco de irreversibilidade da decisão. Dessa forma, entendo, por ora, que a tutela provisória pleiteada visando à implementação da vantagem pelo exercício de atividades especiais carece dos pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, além de esgotar em parte o mérito da demanda, o que é vedado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência à parte autora. 4. Por outro lado, visando a dar celeridade ao procedimento e considerando que o município é quem dispõe de melhores condições para disponibilização da prova, entendo que, desde já, deverá o requerido trazer aos autos documentos que comprovem a atuação da parte autora na rede de ensino municipal, explicitando as turmas nas quais ministra aulas e a presença de alunos de classe especial, se existentes. Assim, atribuo ao requerido o ônus pela juntada dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para fornecer os documentos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte requerida para contestar o presente feito, querendo, em 30 dias, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal n.º 12.153/2009. 6. Com o aporte aos autos da resposta, dê-se vista à parte autora para apresentar réplica . 7. Apresentada ou não a réplica, intimem-se as partes para dizer, em 15 dias, se têm outras provas a produzir, devendo especificar e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Em caso de prova testemunhal, deverão indicar o respectivo rol. 8. Não havendo interesse na produção de provas ou transcorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000675-71.2023.4.03.6006

ID: 314746999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-71.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOSE SIMAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOSE SIMAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288588217). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 331177076) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844684). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333503699). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334207695 e ID. 334208512). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278161). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 354893805). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357736123 e ID. 359374909). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho 576 LOTE BL-12 QD 07 CASA N° AP-03, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 354893805). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido a vazamento em registro de gaveta. Localização: Registro. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha; ou infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que, devido à percolação, manifesta-se como umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces da fundação, que deveriam proteger as alvenarias de vedação contra a umidade ascendente do solo, conforme ABNT NBR 9575:2010. Localização: Parede. d) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria através do caixilho da janela. Localização: Parede. e) AUSENCIAL DE DISJUNTOR DR - VÍCIO OCULTO Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR no sistema elétrico. Localização: Elétrica. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes e pisos de áreas molhadas, que deveriam garantir a estanqueidade do ambiente e protegê-lo da ação da água por percolação, conforme a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Parede. g) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Revestimento. h) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material de assentamento, resultando em som cavo, que podem incluir excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos incorretos, ou uso de material inadequado, conforme a ABNT NBR 13753:1996. Localização: Revestimento. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 2.659,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.021,40 (quatro mil e vinte e um reais e quarenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 2.659,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.021,40 (quatro mil e vinte e um reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-71.2023.4.03.6006

ID: 314747009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-71.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOSE SIMAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: JOSE SIMAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288588217). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 331177076) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844684). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333503699). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334207695 e ID. 334208512). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278161). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 354893805). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357736123 e ID. 359374909). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmaninho 576 LOTE BL-12 QD 07 CASA N° AP-03, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela COPLAN CONSTR PLANEJ IND E COMERCIO - CNPJ: 03.225.646/0001-65, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 354893805). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido a vazamento em registro de gaveta. Localização: Registro. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS (ABAIXO DA PIA DE COZINHA - SEM REVESTIMENTO - VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização/vedação da parede/pia da cozinha; ou infiltração pelo tanque ou pia de cozinha, que, devido à percolação, manifesta-se como umidade no revestimento argamassado. Localização: Parede. c) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS E EXTERNAS ORIUNDAS DE PROCESSO DE CAPILARIDADE (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização nos alicerces da fundação, que deveriam proteger as alvenarias de vedação contra a umidade ascendente do solo, conforme ABNT NBR 9575:2010. Localização: Parede. d) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA (VÍCIO OCULTO) Causas: Penetração de água na alvenaria através do caixilho da janela. Localização: Parede. e) AUSENCIAL DE DISJUNTOR DR - VÍCIO OCULTO Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR no sistema elétrico. Localização: Elétrica. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes e pisos de áreas molhadas, que deveriam garantir a estanqueidade do ambiente e protegê-lo da ação da água por percolação, conforme a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Parede. g) FISSURAS HORIZONTAL EM PAREDE (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura em parede com aberturas, causadas pela deformação dos componentes estruturais. Localização: Revestimento. h) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material de assentamento, resultando em som cavo, que podem incluir excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos incorretos, ou uso de material inadequado, conforme a ABNT NBR 13753:1996. Localização: Revestimento. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 2.659,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.021,40 (quatro mil e vinte e um reais e quarenta centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 2.659,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 4.021,40 (quatro mil e vinte e um reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 9 de junho de 2025.

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