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Renan Lerin Zoboli x Alessandro Rodrigo De Sousa Barbara

ID: 312619794

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007922-30.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LERIN ZOBOLI

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO DE SOUSA BARBARA

Conclusão

Advogados:

MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007922-30.2017.8.16.0017 O novo CPC concedeu amplos poderes ao juízo para que este assegure a efetividade da execução e dos atos constritivos. No entanto, essas medidas têm de ser adotadas em coerência com todo o ordenamento jurídico e em respeito às liberdades individuais e garantias previstas na Constituição Federal. O pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte importam em restrição ao direito constitucional de liberdade de ir e vir. Trata-se de medida excepcional não razoável quando a pretensão é de cobrança, mostrando-se absolutamente desproporcional. Da mesma maneira, o pleito de bloqueio dos cartões de cartão de crédito e débito dos executados não procede, vez que não cabe ao judiciário interferir em direito disponível de terceiros em contratar com os executados. Igualmente neste sentido, vêm entendendo este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0010111-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011714-67.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022) – Destaquei. Indefiro, pois, o pleito de suspensão da CNH, retenção de passaporte e cartão de crédito do executado. Maringá, local e data indicados no sistema eletrônico Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

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Rita De Cassia Pezzi x Municipio De Cajuru

ID: 261796771

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-19.2024.5.15.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEZZI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010111-19.2024.5.15.0112 : RITA DE CASSIA PEZZI : MUNICIPIO DE CAJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010111-19.2024.5.15.0112 : RITA DE CASSIA PEZZI : MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2118059 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Não há verbas a serem implementadas. Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contas de liquidação, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA PEZZI

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Bussadori, Garcia & Cia Ltda x Luiz Antonio Pelizer

ID: 256053678

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017656-44.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PELIZER

Conclusão

Advogados:

MARCUS AURELIO LIOGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017656-44.2013.8.16.0017 O novo CPC concedeu amplos poderes ao juízo para que este assegure a efetividade da execução e dos atos constritivos. No entanto, essas medidas têm de ser adotadas em coerência com todo o ordenamento jurídico e em respeito às liberdades individuais e garantias previstas na Constituição Federal. O pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte importam em restrição ao direito constitucional de liberdade de ir e vir. Trata-se de medida excepcional não razoável quando a pretensão é de cobrança, mostrando-se absolutamente desproporcional. Da mesma maneira, o pleito de bloqueio dos cartões de crédito do executado não procede, vez que não cabe ao judiciário interferir em direito disponível de terceiros em contratar com o executado. Igualmente neste sentido, vêm entendendo este e. Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0010111-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.06.2022) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011714-67.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022) – Destaquei. Indefiro, pois, o pleito de suspensão da CNH, retenção de passaporte e cartão de crédito do executado. Maringá, local e data indicados no sistema eletrônico Juliano Albino Manica Juiz de Direito JV

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Temilson Rodrigues Neto

ID: 316606741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010111-63.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

TEMILSON RODRIGUES NETO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010111-63.2023.5.03.0152 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010111-63.2023.5.03.0152 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: TEMILSON RODRIGUES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df8fac7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b4369de; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id a4b66dd). Regular a representação processual (Id f7d2f8b, 6cd2a9e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI, LV, da Constituição da República. - violação do artigo 1.007, §2º do CPC e OJ 140 da SBDI-1. artigos 818, II da CLT. Consta do acórdão (ID. 3d95e40): "... verifica-se que a apólice possui cláusulas que geram insegurança acerca da cobertura da apólice, limitando a garantia de cobertura do risco, podendo inclusive gerar dúvidas, incertezas e causar debates e conflitos desnecessários numa futura fase de execução. A exigência de anuência prévia de Seguradora para celebração de acordos judiciais, como condição de produção de efeitos da cobertura da apólice e como hipótese de exclusão da cobertura, claramente extrapola a finalidade do seguro garantia e infringe o art. 10, II, "a" do referido Ato Conjunto, que dispõe que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: "(...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos (...)". (grifamos). A apólice ofertada viola o ordenamento jurídico na medida em que a Seguradora não é parte da lide e, assim, sequer poderia exigir seu prévio consentimento para transações homologadas judicialmente entre as partes do processo. Ainda, a apólice em comento impede que o Juízo direcione parte dos valores do seguro garantia judicial porventura remanescentes para um outro processo, sendo certo que a Seguradora não é parte do processo, não lhe cabendo restringir os poderes do Juízo na gestão dos valores garantidos." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 1.007, §2º do CPC, artigos 818, II da CLT). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade à OJ 140 da SBDi-I do TST, porquanto a hipótese dos autos não diz respeito à recolhimento insuficiente de custas ou de depósito recursal, mas de ausência de recolhimento válido do depósito recursal, diante da irregularidade constatada na apólice. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEMILSON RODRIGUES NETO

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Temilson Rodrigues Neto

ID: 316606783

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010111-63.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

TEMILSON RODRIGUES NETO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010111-63.2023.5.03.0152 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010111-63.2023.5.03.0152 RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RECORRIDO: TEMILSON RODRIGUES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df8fac7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id b4369de; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id a4b66dd). Regular a representação processual (Id f7d2f8b, 6cd2a9e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI, LV, da Constituição da República. - violação do artigo 1.007, §2º do CPC e OJ 140 da SBDI-1. artigos 818, II da CLT. Consta do acórdão (ID. 3d95e40): "... verifica-se que a apólice possui cláusulas que geram insegurança acerca da cobertura da apólice, limitando a garantia de cobertura do risco, podendo inclusive gerar dúvidas, incertezas e causar debates e conflitos desnecessários numa futura fase de execução. A exigência de anuência prévia de Seguradora para celebração de acordos judiciais, como condição de produção de efeitos da cobertura da apólice e como hipótese de exclusão da cobertura, claramente extrapola a finalidade do seguro garantia e infringe o art. 10, II, "a" do referido Ato Conjunto, que dispõe que fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: "(...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos (...)". (grifamos). A apólice ofertada viola o ordenamento jurídico na medida em que a Seguradora não é parte da lide e, assim, sequer poderia exigir seu prévio consentimento para transações homologadas judicialmente entre as partes do processo. Ainda, a apólice em comento impede que o Juízo direcione parte dos valores do seguro garantia judicial porventura remanescentes para um outro processo, sendo certo que a Seguradora não é parte do processo, não lhe cabendo restringir os poderes do Juízo na gestão dos valores garantidos." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 1.007, §2º do CPC, artigos 818, II da CLT). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade à OJ 140 da SBDi-I do TST, porquanto a hipótese dos autos não diz respeito à recolhimento insuficiente de custas ou de depósito recursal, mas de ausência de recolhimento válido do depósito recursal, diante da irregularidade constatada na apólice. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Alex Martins Da Silva e outros x Adriana Xavier Flory e outros

ID: 280587661

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-63.2018.5.15.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DA SILVA ANA PAULA INACIO AUGUSTO MORETTI DE BARROS BARBARA APARECIDA CORREIA DA SILVA BEATRIZ SANTOS PEREIRA CAMILA BEATRIZ XAVIER LUIZ FERNANDO BERALDO GALVAO GABRIELA ROSSATTO FRANCO GERALDO BELAVENUTE JUNIOR GUILHERME BATISTA BERNARDES HELIA MARCIA CAMELINI HENRIQUE SILVA THEODORO JOAO VICTOR DE MELO SABINO KAREN LANE SILVA KELLY CRISTINA GROSS RIOS TERCETTI LORENA GIMENEZ DO PRADO LUCAS DIEGO TALON VIEIRA LUCAS OSORIO SILVA LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI MARINA ARAUJO FERNANDES MATHEUS KLIPEL DA SILVA MIRIAN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA PHELIPE KAUE FERREIRA DA SILVA QUEZIA ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA RAFAEL CANAVEZE RAFAEL YAMAIA ZANON RENATA ALVES GUIZELINI DA SILVA RODRIGO CANDIDO ALVES ROSANGELA RODRIGUES SEMIRAMIS NAHES THIAGO EWERTON VECCHI VALESCA DE FATIMA VIANA RIBEIRO VINICIUS BUENO DA ROSA YURI RENAN BOVOLENTA

Polo Passivo:

ADRIANA XAVIER FLORY EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME EUROPA EDUCACIONAL LTDA HENRIQUE VILLIBOR FLORY HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME SANDRA XAVIER SOCIEDADE EDUCATIVA EUROPA LTDA SUELY FADUL VILLIBOR FLORY YARA MARIA GHIRELLI XAVIER

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA FAVARO

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RICARDO BISPO RAZABONI

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THIAGO AURICHIO ESPOSITO

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GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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ADRIANA XAVIER FLORY

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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CLEMENTE SALOMAO DE OLIVEIRA FILHO

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WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI

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ARTHUR BARRETO ULIANA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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NAYARA MORAIS OLIVEIRA

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IGOR GOMIDES BALMANTE

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MONICA BATISTA BERNARDES

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DAIANE VON ANCKEN DOS SANTOS

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SIRLENE MARTINS DA LUZ

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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TIAGO POLO FURLANETO

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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DANIELA STEFANI AMARAL

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SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

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SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE 0010111-63.2018.5.15.0036 : HENRIQUE SILVA THEODORO E OUTROS (33) : EDITORA, DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - PRESIDENTE PRUDENTE 0010111-63.2018.5.15.0036 : HENRIQUE SILVA THEODORO E OUTROS (33) : EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ed1314 proferido nos autos. DESPACHO Petição de id. 30ae77b Por meio da petição de id. 30ae77b, as suscitadas Sociedade Educativa Europa Ltda e Europa Educacional Ltda, reiteram requerimento no sentido de cessar os bloqueios de valores efetuados através do sistema Sisbajud. Aduzem que a quantia bloqueada alcança a importância de R$ 46.428,08, correspondente à 100% do faturamento bruto mensal da executada. Pugnam pelo imediato desbloqueio da quantia acima com o argumento de que a empresa que sofreu os bloqueios jamais integrou ou integra grupo econômico com os demais suscitados, possuindo operação própria, contando com autonomia financeira, contábil e administrativa, sem quaisquer relações societária ou operacional com os principais executados (Editora Flory e HVF Cursos). Defende também que sua sócia proprietária, Yara Xavier, nunca teve quaisquer vínculos com a Editora Flory e HVF Cursos Ltda. Alegou, ainda, que os bloqueios de valores comprometem o regular funcionamento da empresa, prejudicando o pagamento de funcionários, fornecedores e demais serviços que colocam a empresa em risco iminente. Por fim, argumentam que os bloqueios afetam a continuidade das atividades da instituição, requerendo a aplicação dos artigos 833, IV, 835, X e 805, todos do CPC. Não obstante as novas alegações das suscitadas, conforme já pontuado em decisão anterior (id 23c984f), que se busca revogar, verifica-se que a conta bancária titularizada pela empresa não está abrangida pelo manto da impenhorabilidade salarial a que alude o mencionado art. 833, IV, do CPC, que se restringe às pessoas físicas e não à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial (sem deter natureza salarial). Outrossim, os demais dispositivos legais invocados pelas suscitadas também não se aplicam ao presente caso. Primeiro, porque não há nos autos nenhuma informação que permita aferir sobre o real faturamento mensal da empresa (aliás, com cerca de 800 alunos matriculados, é perfeitamente estimável que o faturamento da empresa alcance, no mínimo, considerando que as mensalidades escolares podem mediar entre R$ 400,00 a R$ 600,00 por aluno, entre R$ 320.000,00 a R$ 480.000,00). Segundo, porque caberá ao juízo da execução aferir, quando for o caso, o meio menos oneroso/gravoso ao executado, em especial na situação tratada, em que a pesquisa patrimonial revela manobras fraudulentas de ocultação patrimonial. No caso em tela, não obstante ainda sujeito à legítima defesa e contraditório, há significativos indícios da existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela requerente e o(a)s demais suscitado(a)s com o objetivo de blindagem patrimonial das devedoras originárias (Editora, Distribuidora e Cursos Flory Ltda e HVF Cursos Integrados Ltda - ME), além de seus sócios. Não por outra razão foi instaurado procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sobre o qual, repita-se, oportunamente, as partes serão intimadas para as impugnações e/ou defesas que tiverem. Neste contexto, decido manter a constrição de valores até aqui realizada, salvo se for indicado bens livres e desembaraçados que sejam suficientes para garantir os débitos existentes. Petições de id.180b88c e id 40c01ba Quanto à impugnação/contestação e seu aditamento já apresentados, aguarde-se, conforme já deliberado anteriormente, a conclusão do prazo para fins de habilitação de créditos neste piloto em REEF (v. id 11e7833). Frise-se, por fim, que, após decorrido o trintídio para habilitação de créditos, todas as suscitadas serão devidamente intimadas para a defesa que tiverem, inclusive podendo reiterar e/ou aditar as contestações apresentadas. Petição de id baf7af9 No que se refere à petição de id Petição de id baf7af9, nada a deferir, por ora, haja vista o IDPJ já instaurado que será objeto de decisão própria, após o trintídio a que alude o parágrafo precedente. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de maio de 2025 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BUENO DA ROSA - SEMIRAMIS NAHES - HENRIQUE SILVA THEODORO - MARINA ARAUJO FERNANDES - GABRIELA ROSSATTO FRANCO - LUCAS DIEGO TALON VIEIRA - BEATRIZ SANTOS PEREIRA - ANA PAULA INACIO - KELLY CRISTINA GROSS RIOS TERCETTI - MIRIAN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA - ALEX MARTINS DA SILVA - JOAO VICTOR DE MELO SABINO - LORENA GIMENEZ DO PRADO - PHELIPE KAUE FERREIRA DA SILVA - RAFAEL YAMAIA ZANON - AUGUSTO MORETTI DE BARROS - MATHEUS KLIPEL DA SILVA - VALESCA DE FATIMA VIANA RIBEIRO - LUCAS OSORIO SILVA - HELIA MARCIA CAMELINI - THIAGO EWERTON VECCHI - FERNANDO BERALDO GALVAO - KAREN LANE SILVA - RAFAEL CANAVEZE - QUEZIA ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA - GERALDO BELAVENUTE JUNIOR - YURI RENAN BOVOLENTA - CAMILA BEATRIZ XAVIER LUIZ - RODRIGO CANDIDO ALVES - GUILHERME BATISTA BERNARDES - ROSANGELA RODRIGUES - LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI - BARBARA APARECIDA CORREIA DA SILVA - RENATA ALVES GUIZELINI DA SILVA

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Carlos Eduardo Dos Santos e outros x Via Carnes Industria E Comercio - Eireli

ID: 321792717

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-29.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE SOARES DE SOUSA

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SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0010111-29.2024.5.18.0211 AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RÉU: VIA CARNES IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0010111-29.2024.5.18.0211 AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RÉU: VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8191e proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. 9b08962, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$ 118.917,64 e pelo(a) reclamante em R$ 86,81 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 09 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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Carlos Eduardo Dos Santos e outros x Via Carnes Industria E Comercio - Eireli

ID: 321792707

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-29.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE SOARES DE SOUSA

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SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0010111-29.2024.5.18.0211 AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RÉU: VIA CARNES IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0010111-29.2024.5.18.0211 AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RÉU: VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8191e proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. 9b08962, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$ 118.917,64 e pelo(a) reclamante em R$ 86,81 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 09 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA CARNES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

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Leandro Messias e outros x Transportadora Turistica Benfica Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 324716325

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-09.2022.5.15.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MESSIAS SIMONE YUMIKO DINIZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA VIEIRA FERNANDES

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PEDRO HANSEN NETO

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ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010111-09.2022.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO MESSIAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010111-09.2022.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO MESSIAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64feaf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) por meio do qual o(a) exequente pretende o redirecionamento da execução trabalhista em face do(s) sócio(s) da empresa TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, sob o argumento de que "A Executada encontra-se em recuperação judiciale, tal situação evidencia a imensa dificuldade e demora que o Exequente terá para receber seu crédito, o que autoriza o redirecionamento da execução em face de empresas integrantes de grupo econômico, independentemente de habilitação do crédito do exequente no juízo universal.Esse redirecionamento conferirá maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV da CF/88) (...)". Recentemente, o C. TST entendeu que, tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o relator do julgado, ministro Sergio Pinto Martins, antes da entrada em vigor da nova lei (lei nº 14.112/2020), o entendimento do TST era no sentido de que a Justiça do Trabalho era competente para julgar pedidos como esse sob a alegação de que a execução não iria atingir os bens da massa falida ou da recuperanda. Esse entendimento, contudo, argumentou o ministro, deve ser alterado com a entrada em vigor da lei Lei 14.112/2020. “Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23 /01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020)”, resumiu. Abaixo, a ementa do julgado: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. A executada teve a sua recuperação judicial deferida em 05/08/2021, conforme ID 3920f84, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (em 23/01/2021), portanto, o que impõe a aplicação do art. 82-A. Dessa forma, esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência visa garantir a organização e integridade do processo falimentar, assegurando que todos os credores tenham seus créditos submetidos a um único juízo, o que evita decisões conflitantes e a dispersão patrimonial indevida, com respeito ao princípio da universalidade. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela reclamante em face de TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Quanto ao requerimento de ID dfda194, ao setor de cálculo para viabilidade de acolhimento da pretensão. Intimem-se. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leandro Messias e outros x Transportadora Turistica Benfica Sa Em Recuperacao Judicial

ID: 324716327

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-09.2022.5.15.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MESSIAS SIMONE YUMIKO DINIZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA VIEIRA FERNANDES

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PEDRO HANSEN NETO

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ILARIO SERAFIM

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010111-09.2022.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO MESSIAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0010111-09.2022.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO MESSIAS E OUTROS (1) RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64feaf1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) por meio do qual o(a) exequente pretende o redirecionamento da execução trabalhista em face do(s) sócio(s) da empresa TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, sob o argumento de que "A Executada encontra-se em recuperação judiciale, tal situação evidencia a imensa dificuldade e demora que o Exequente terá para receber seu crédito, o que autoriza o redirecionamento da execução em face de empresas integrantes de grupo econômico, independentemente de habilitação do crédito do exequente no juízo universal.Esse redirecionamento conferirá maior efetividade ao processo trabalhista, a qual constitui direito da pessoa humana (art. 5º, XXXV da CF/88) (...)". Recentemente, o C. TST entendeu que, tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o relator do julgado, ministro Sergio Pinto Martins, antes da entrada em vigor da nova lei (lei nº 14.112/2020), o entendimento do TST era no sentido de que a Justiça do Trabalho era competente para julgar pedidos como esse sob a alegação de que a execução não iria atingir os bens da massa falida ou da recuperanda. Esse entendimento, contudo, argumentou o ministro, deve ser alterado com a entrada em vigor da lei Lei 14.112/2020. “Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23 /01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020)”, resumiu. Abaixo, a ementa do julgado: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. A executada teve a sua recuperação judicial deferida em 05/08/2021, conforme ID 3920f84, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (em 23/01/2021), portanto, o que impõe a aplicação do art. 82-A. Dessa forma, esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência visa garantir a organização e integridade do processo falimentar, assegurando que todos os credores tenham seus créditos submetidos a um único juízo, o que evita decisões conflitantes e a dispersão patrimonial indevida, com respeito ao princípio da universalidade. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela reclamante em face de TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Quanto ao requerimento de ID dfda194, ao setor de cálculo para viabilidade de acolhimento da pretensão. Intimem-se. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MESSIAS

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