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Raphael Gleiber Antero x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 256457565

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010953-50.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GLEIBER ANTERO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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DAIANE CARDOSO SALES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a699f02 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAPHAEL GLEIBER ANTERO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 10/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.262,17. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas às fls. 120/149 e 184/218, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de fls. 432/433, foram recebidas as defesas e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 437/451. Em audiência de instrução, a 1ª reclamada arguiu a prescrição bienal. Encerrou-se a instrução com o depoimento do reclamante, e das prepostas das rés, bem como a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo autor e uma pela ré. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS Requereu a 1ª reclamada que seja declarado que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (sistema s), pois não abrangida referida competência pelo art. 114, VIII da CF, tendo em vista que esta é limitada à execução das contribuições previstas no art. 195, I ,a e II da CF. A Justiça do Trabalho não é competente para executar cota de terceiros, nos termso da Súmula 24 deste Regional. Transcrevo. “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.” ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA – PERÍODO ANTERIOR A 01/07/2020 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A 1ª RÉ Alegou a 2ª reclamada que não foi empregadora do reclamante no período anterior a 01/07/2020, no qual laborou para a 1ª ré. Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na existência de unicidade contratual, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. A ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. DOCUMENTOS EM SIGILO A 1ª reclamada requereu que os documentos que envolvam dados do reclamante, bem como possam envolver dados de terceiros, sejam mantidos em segredo de justiça, com acesso às partes, em atenção ao art. 5º, LV da CF. A ré não apontou de forma específica os documentos de terceiros que entende serem abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). Alegou tão somente que a ficha de registro possui dados sensíveis, porém tal documento não contém dados que devem ser preservados a fim de se manter direitos fundamentais de liberdade e privacidade. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A questão da prescrição bienal aventada pela 1ª reclamada está atrelada ao mérito (reconhecimento dou não de unicidade contratual) e, após, será analisada. MÉRITO Alegou o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada – Spot, em 13/01/2020, para prestar serviços temporariamente como promotor de vendas para a 2ª reclamada – Pandurata, com término do contrato em 30/06/2020. Disse que, em seguida, na data de 01/07/2020 foi admitido pela 2ª ré, exercendo a função de promotor de vendas, e dispensado em 04/09/2023. Pugnou a nulidade do contrato temporário avençado com a 1ª reclamada, em face da alegada fraude perpetuada pelas rés, bem como pleiteou a unicidade contratual e o pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido e aquele pago aos empregados da 2ª ré, além dos reflexos. A 1ª ré contestou o pedido, argumentando que firmou contrato temporário de trabalho com o autor. Acrescentou que possui CNPJ e endereço comercial diverso da 2ª ré. O contrato temporário, regulado pela Lei n. 6.019/74, tem como finalidade atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente do tomador de serviços ou de demanda de acréscimo extraordinário de serviços. O art. 9º da citada Lei estabelece que “o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I – qualificação das partes; II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III – prazo da prestação de serviços; IV – valor da prestação de serviços; V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho”. Já o art. 11 do mesmo dispositivo legal dispões sobre “o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente e será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei”. No art. 12, são descritos os direitos assegurados ao trabalhador temporário. Em se tratando de contrato excepcional, o ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais para a validade do contrato temporário é dos réus, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso presente, a 2ª reclamada – PANDURATA - apresentou contrato de prestação de serviços temporários firmado com a empresa SPOT Trabalho Temporário Ltda. (fls. 219 e seguintes). Ocorre que as rés não comprovaram a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Como se viu, o autor foi admitido em 13/01/2020, ou seja, em janeiro de 2020 e a preposta da 2ª ré afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa (45 dias antes do Natal e 25 a 30 dias antes da Páscoa). Portanto, a contratação do autor foi em período muito anterior àquele em que há aumento de serviço em razão da Páscoa e após o aumento de serviços referente ao Natal, o que sugere que não foi admitido conforme premissa legal. Também não há prova robusta no sentido de que tenha sido contratado para substituir pessoal permanente. Em que pese o autor, em seu depoimento, haver afirmado que, quando de sua contratação tinha ciência do contrato temporário, não foi anexado aos autos referido contrato firmado entre a prestadora de serviços e o empregado. A cópia do e-social juntada aos autos às fls. 158 não substitui o contrato, porquanto ausentes os requisitos do art. 11 da Lei 6.019/74, por não se tratar de contrato escrito e dele não constar expressamente os direitos conferidos ao trabalhador por esta lei. Noto que o contrato de trabalho anexado aos autos às fls. 233/234 refere-se à contratação direta realizada em 01/07/2020 pela 2ª ré, e não quanto ao trabalho temporário anterior. Aliás, o fato de o autor haver sido contratado em sequência pela 2ª reclamada para exercer as mesmas funções endossa a conclusão de que a contratação temporária tinha por objetivo atender, na verdade, a demanda permanente de mão de obra da tomadora de serviços (2ª ré – Pandurata). Ademais, vê-se do depoimento do autor que não houve sequer entrevista de emprego, quando foi admitido pela Pandurata. Logo, acolho o pedido, razão pela qual tenho como inválido o contrato temporário celebrado pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Não constatada a contratação nos moldes da Lei n. 6.019/74, incide o disposto na primeira parte do item I da Súmula 331 do TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços". Assim, presentes a pessoalidade da prestação do serviço pela parte autora, a onerosidade pelo pagamento de salário, a não eventualidade da prestação e a subordinação inerentes ao contrato firmado, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Diante do decidido, afasta-se a prescrição bienal arguída pela 1ª ré. DIFERENÇA SALARIAIS Alegou o autor que o salário dos empregados da 2ª reclamada eram, em média, de R$1.760,00, enquanto ele recebia R$1.300,00 mensais. Indefere-se o pedido de diferenças salariais, uma vez que o autor não demonstrou, como lhe incumbia, a ocorrência de diferenças nos salários por ele recebidos, enquanto originariamente empregado da 1ª ré, e o do tomador de serviços. VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante pugnou os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação concedidos aos empregados da 2ª ré. A 2ª reclamada contestou os pedidos, ao argumento de que as convenções coletivas trazidas aos autos não se aplicam ao reclamante, uma vez que ele não exerceu a função de vendedor. Pois bem. Incontroverso que o autor exerceu a função de promotor de vendas. O reclamante anexou as CCT’s da categoria firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte e Região – SINDIMACO e de outro lado o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais. A 2ª reclamada, por sua vez, juntou aos autos instrumento normativo avençado entre vários sindicatos e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo (fls. 374 ss) Ora, claramente, as CCTs juntadas pela 2ª ré não se aplicam ao caso, diante da territorialidade. Afasto, também, o argumento de que as CCT’s trazidas com a inicial não se aplicariam ao reclamante, posto que não teria exercido a função de vendedor, porquanto a própria 2ª ré anexou aos autos os instrumentos relativos aos empregados vendedores e viajantes, porém, de São Paulo. Nesse passo, as convenções coletivas trazidas com a inicial devem ser observadas. No caso em tela, a preposta da 1ª reclamada afirmou que recebiam o tíquete refeição, bem como o vale-alimentação. Assim, não comprovado o pagamento do tíquete no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – defere-se o pagamento da parcela, uma vez que pela preposta em seu depoimento afirmou que pagavam R$ 21,00 a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). ACÚMULO DE FUNÇÕES Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Extrai-se do depoimento do reclamante que exerceu as mesmas funções durante ambos os contratos. Verifica-se nos autos que o reclamante não produziu provas no sentido de que exercesse funções diversas daquelas para as quais fora contratado. Assim, entendo que todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro sempre foram as mesmas desde o início do seu contrato de trabalho, ou seja, não houve alteração contratual lesiva ao trabalhador que implicasse em desequilíbrio ao longo da contratualidade. Há que ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada superior à 8ª hora diária e 44ª semanal, porém não recebia ou compensava as horas extras. Acrescentou que sua jornada sempre foi fiscalizada, por meio de rota e celular corporativo com GPS. Alegou que os controles de jornada eram apresentados para que assinasse de 3 em 3 meses, impugnando as folhas de ponto. Assevera que gozava apenas de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou que no período sazonal, (60 dias antes da Páscoa e 90 dias antes do Natal), havia enorme demanda. Informou os horários laborados. Pugnou as horas extras e os reflexos. Por sua vez, a 1ª reclamada alegou que o reclamante trabalhou externamente, sem controle de horário, não existindo a possibilidade de fiscalização. Afirmou que o intervalo era de 1h. Já a 2ª ré aduziu que, no período em que o autor foi seu empregado, não ultrapassava o limite de 8h diárias e 44h semanais, exercendo o labor externamente. Explicou que, durante parte do contrato, foi possível aferir o horário laborado, estando consignados nos cartões de ponto. Registrou que as partes se valeram de banco de horas, sendo que o autor sempre teve acesso aos detalhes. Contestou o labor em domingos e feriados. Vejamos. Ao invocar hipótese excludente do controle da duração do trabalho, cumpria às empresas comprovarem, de forma inequívoca, que lhes era impossível a fiscalização da jornada. No período de a 13/012020 a 01/07/2020, no qual o autor foi contratado pela 1ª ré, o próprio reclamante afirmou que não havia controle de jornada, o que só ocorreu a partir de 2022. Ainda, extrai-se da prova oral que o trabalho do autor era externo, sem fiscalização. O depoimento da testemunha Rafael indicada pelo autor não foi suficiente a corroborar a jornada indicada na inicial. Isso porque afirmou em seu depoimento que somente prestou serviços para a Pandurata, ou seja, seu depoimento não alcança o período em que o autor trabalhou para a 1ª ré, já que não pode apontar detalhes do contrato, uma vez que não prestou serviços para esta reclamada. Da mesma forma, a segunda testemunha arregimentada pelo autor, somente prestou serviços para a Pandurata. Assim, quanto ao período em que o reclamante trabalhou admitido pela 1ª ré, não há falar em horas extras, seja porque não comprovada a extrapolação da jornada de trabalho, seja porque comprovado o trabalho externo, sem fiscalização. A partir de 01/07/2020, quando o reclamante passou a prestar serviços diretamente para a 2ª reclamada, o reclamante, em seu depoimento, admitiu que a partir de agosto de 2022, o controle de jornada começou a ocorrer através de aplicativo fornecido pela ré. Também a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, antes da data em que se iniciou a marcação de horário via aplicativo, havia folhas de ponto. Assim, a primeira conclusão a que se chega é a de que, durante a prestação de serviços diretamente para a 2ª ré o autor trabalhava externamente, com possibilidade de efetiva fiscalização. Ressalto que, na atualidade, é praticamente impossível o empregador não saber onde está seu empregado, considerando os diversos recursos tecnológicos existentes (telefone celular, internet, GPS, rastreadores eletrônicos etc.). O que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo exercido pelo empregado fora do poder patronal de fiscalização e controle, não estando aquele subordinado ao horário de trabalho, o que não é a hipótese dos autos, no período citado. Analisando a prova oral temos que as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor informaram inconsistências no sistema. Desta feita, não há como se considerar válidos os registros de ponto aos autos trazidos. Releva salientar que não há como serem considerados os depoimentos das testemunhas para a fixação da jornada de trabalho do autor. O sr. Rafael afirmou que o labor era externo, de um supermercado para o outro. Disse que trabalhou em zonas diferentes daquelas em que o autor prestava seus serviços. Tentou informar a jornada do reclamante, afirmando que tinha conhecimento por grupo de whatsapp que contém 70 pessoas. Perguntado se saberia indicar o horário de todos do grupo início e fim, disse que sim. No entender deste Juízo, o depoimento da testemunha, neste ponto, não possui a credibilidade necessária, para que se conclua que ele, testemunha, saberia informar com exatidão a jornada de trabalho do reclamante. Já a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante, sequer soube informar a rota que o autor realizava. Perguntado se conseguiria dizer a jornada de cada promotor, respondeu que não tem acesso. Desta feita, os horários a serem considerados como válidos de início e fim devem ser aqueles indicados na inicial c/c depoimento pessoal, a saber: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h45min (vide depoimento) e aos sábados das 7h às 12h. Não há falar em elastecimento do horário de trabalho durante o período sazonal, porquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, neste período, é realizada contratação para ajudar o promotor. Também não houve comprovação de labor aos domingos, sequer citado pelo reclamante quando perguntado à respeito de sua jornada. Inválido o sistema de banco de horas adotado, porquanto fixada jornada trabalhada nos presentes autos. Em relação ao intervalo, entendo que o reclamante trabalhava externamente, possuindo ampla autonomia para usufruir do intervalo intrajornada, quando lhe fosse conveniente, não havendo que se falar em ausência do mesmo, pedido que fica rejeitado. Sobre a matéria, decisões do Eg. Tribunal desta Região: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso. (PJe: 0010112-05.2022.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a) /Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) “TRABALHO EXTERNO E INTERVALO INTRAJORNADA. Trabalhando externamente, o autor poderia usufruir do intervalo intrajornada, especialmente em se considerando a elasticidade da jornada. Ainda que fosse possível à ré proceder ao controle da jornada de trabalho, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso e refeição, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (PJe: 0010838- 56.2019.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 23/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) divisor 220 em relação ao salário fixo; b) base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial c) adicionais convencionais aplicáveis ao caso; na ausência, o legal; d) frequência integral, salvo afastamentos não abonados e que já estejam devidamente comprovados nos autos; e) dedução das parcelas pagas a idêntico título, após apuração. f) Súmula 340, do TST, no que couber. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de ter sofrido “constantes pressões psicológicas, consistente na forma abusiva de metas, com cobranças excessivas na promoção da marca Bauducco”. (fls. 8) Acrescentou que a reclamada não lhe proporcionava um ambiente saudável no trabalho. Disse que “era submetido a fazer a separação de mercadorias estragadas, adentrando em lixeiras, sem nem sequer usar uma luva.”(fl. 9). Ocorre que em seu depoimento o próprio autor revelou que não cumpria metas, razão pela qual o pedido de indenização, diante deste depoimento, perdeu o seu alicerce. Quanto às demais alegações, não se desvencilhou de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como se viu, foi reconhecido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, durante todo o período vindicado, em razão da constatação de fraude, sendo certo que aquela empresa sempre se beneficiou dos serviços prestados pela obreira. A 1º reclamada, por sua vez, figurando como suposta empregadora da reclamante, também assumiu os riscos inerentes a esse comportamento ilegal e lesivo à parte trabalhadora, pelo que responderá solidariamente pelas verbas ora deferidas, na forma do que dispõe o art. 942, do Código Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 14) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos sobre as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, inclusive reflexas, FGTS e multa de 40%. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL GLEIBER ANTERO em face de SPOT TRABALHO TEMOPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). - de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Ainda, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GLEIBER ANTERO

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Flávia Lira De Souza x Ferreira & Ferreira S/S Ltda.

ID: 315074541

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-68.2017.5.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA LIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES

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DR. DIMAS EDUARDO DE VASCONCELOS

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓS… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC.". III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária". VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente "ex officio". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 404-68.2017.5.06.0000, em que é Recorrente(s) FLÁVIA LIRA DE SOUZA e é Recorrido(s) FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por FERREIRA E FERREIRA LTDA, objetivando a desconstituição da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000783-40.2016.5.06.0001 em que se aplicou os efeitos da revelia à reclamada, condenando-as às verbas trabalhistas requeridas na petição inicial. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente o pleito desconstitutivo. A parte ré interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A parte ré renova seu pleito de preliminar de carência da ação sob a alegação de que a autora não teria atualizado o valor do depósito prévio pelos índices corretos, gerando a deserção da ação rescisória. Sustenta, em suma, a impossibilidade de emenda à inicial. O Tribunal Regional rejeitou o pleito sob os seguintes fundamentos: VOTO: Da preliminar, arguida pela parte ré, de extinção do processo sem resolução do mérito A ré alega que não foram observadas as diretrizes da Instrução Normativa n.º 31 do Colendo TST, particularmente, no que tange ao valor do depósito prévio realizado quando da propositura da ação. Porém a rejeito. Vou explicar. Observa-se que, ao ajuizar esta ação rescisória, a autora não cuidou de demonstrar a correta e integral formalização do depósito prévio, posto que se valeu do índice TR, conforme podemos vislumbrar no Id. 2a2d407 - pág. 1, através do documento denominado "TABELA", em descompasso com o ÚNICA ATUALIZAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO - TST regramento inserto na Instrução Normativa nº. 31 do TST, textual: "Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento." Trata-se, porém, de vício sanável. Com efeito, reza o artigo 321 do Código de Rito: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Considero, destarte, que, por exclusão, as hipóteses que não se encaixarem nos modelos prescritos nos incisos I a V do artigo 330 do CPC serão passíveis de emenda, só derivando para o indeferimento da exordial, se a parte, devidamente intimada, não cumprir as diligências. Reporto-me, por oportuno, ao magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo o qual "Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular, somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito" (in "Código de Processo Civil Comentado", Editora Revista dos Tribunais, pág. 481). Ao assim se proceder, observa-se o princípio da efetividade do processo, sendo oportuno salientar que a exigência do depósito prévio tem o escopo de desestimular que eventualmente se pretenda promover ação infundada. É o que se extrai da aplicação conjunta dos artigos 968, II, e 974 do Código do Processo Civil. Nada obsta a concessão de prazo para saneamento do vício, de que ora se cuida. Seguindo essa trilha, foi, inclusive, proferida a decisão colegiada que segue: [...] Lembro, por fim, a Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." No mais, a presente ação rescisória foi ajuizada no prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015 (dois anos contados a partir da data do trânsito em julgado - vide Id. 7670e5b - Pág. 2), e o patrono signatário da exordial da rescisória se encontra legalmente constituído pelo instrumento de mandato (Id. b253237). (fls. 403-405 - aba "Visualização de todos os PDFs") Vejamos. De fato, o entendimento vigente nesta Corte Superior é de que, se a ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973 ou pretende rescindir decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016, não caberia a emenda à inicial para saneamento do vício: "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. O art. 836, "caput", da CLT exige o recolhimento de depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa como pressuposto para o ajuizamento de ação rescisória. Conforme entendimento sedimentado nesta Subseção, tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob a égide do CPC de 1973, o depósito deve ser recolhido e comprovado por ocasião do ajuizamento da ação, não se admitindo a concessão de prazo para regularização. Precedentes. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 6.6.2015, ainda sob a vigência do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da pretensão. A ação rescisória foi proposta em 6.6.2017, mas não houve comprovação do depósito prévio, uma vez que a autora apresentou tão-somente a guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. A comprovação tardia e complementação do depósito prévio não convalidam o vício processual verificado no ajuizamento da ação, circunstância que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/1973. Ação rescisória não admitida" (AR-0010112-13.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). Porém, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 27/04/2017 (fl. 53), sendo a rescisória ajuizada em 28/06/2017 (fl. 2), ou seja, após a inauguração do CPC/2015. Assim, é totalmente aplicável o art. 321 do CPC/2015, o qual determina a intimação da parte para emendar a inicial em caso de detecção de vícios sanáveis. Aliás, registre-se que o art. 4º do CPC/2015 prevê o princípio da primazia da resolução do mérito, o qual foi utilizado como base pelo Regional para possibilitar a emenda do vício detectado. Como se vê, houve determinação de saneamento (fl. 348), o qual foi perfeitamente atendido pela parte autora (fls. 352-353). Insubsistente o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito requerido pela ré. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. Para melhor entender a questão em testilha, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária. Flávia Lira de Souza ajuizou reclamação trabalhista (nº 0000783-40.2016.5.06.0001) pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, o juiz determinou que a parte regularizasse a sua representação, juntando os atos constitutivos da reclamada e instituição do preposto, o que não foi cumprido pela parte. Em sentença, em virtude disso, o magistrado de primeiro grau aplicou os efeitos revelia à reclamada e, consequentemente, condenou-a às verbas requeridas na inicial (por brevidade: há transcrição da sentença abaixo neste voto, dentro do acórdão regional). Diante da ausência de recursos em face da sentença supra, a ação transitou em julgado em 27/04/2017 (certidão de fl. 53). A reclamada ajuizou ação rescisória, calcado nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC buscando a rescisão desta sentença. O TRT6 julgou procedente o pleito rescisório nos seguintes termos: Mérito Pretende a empresa autora a desconstituição da sentença, proferida na ação trabalhista tombada sob o n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, argumentando, em síntese, que o art. 75 do NCPC não exige a apresentação de contrato social ou qualquer outro documento de representação da pessoa jurídica, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I; e que o artigo 844 da CLT foi manifestamente violado ao se decretar a revelia e aplicar a pena de confissão quanto à matéria de fato à empresa que esteve presente na audiência. Aponta, ainda, afronta ao art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, particularmente no que tange ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados a todos os litigantes. Por fim, sustenta, também, que o texto contido na ata de audiência de Id. c9845fd, indicado como premissa da sentença rescindenda, não observa a inteligência do art. 76 do NCPC, por se tratar de texto genérico (padrão), o que leva ao erro de fato. Pois bem, da sentença rescindenda, extrai-se o seguinte fragmento: "DA REVELIA. A Reclamada não cumpriu a determinação contida na ata de ID nº c9845fd no sentido de regularizar a sua representação, porquanto não juntou aos autos os seus atos constitutivos. Bom ser sublinhado que na audiência inaugural chamou-se à atenção para a necessidade de regularização da representação e suas consequências acaso inerte a Demandada. Consequentemente, com base no art. 76, inciso II, do Novo Código Processual Civil, decreto a revelia e aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sendo assim, consideram-se verdadeiras as alegações da Reclamante, quanto à matéria fática." (Id. 922722b - Pág. 3 - grifei) De logo, transcrevo trecho da ata de audiência supracitada: "(...) Instalada a audiência, declarou o(a) reclamante pessoalmente que não possui condições de demandar em Juízo, motivo pelo qual renova o requerimento contido na inicial de assistência judiciária gratuita, inclusive no que diz respeito a honorários advocatícios. Primeira proposta de acordo recusada. Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. Alçada fixada conforme a inicial. Devem as partes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a prova documental que pretendam produzir, sob pena de preclusão. (...)" (Id. c9845fd - Pág. 1 - original sem realce) Conforme já exposto, na decisão por mim proferida em sede de liminar, os artigos 75, VIII, e 105 do NCPC não exigem a apresentação de contrato social para validar a representação da pessoa jurídica em juízo. Na verdade, para o Processo do Trabalho, "A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada" (art. 791, § 3.º, da CLT). Isso porque "o contrato social não constitui um mandato, servindo apenas como meio de prova para verificar se o mandante (ex., proprietário) possui atribuição para transferir poderes para o mandatário (ex., advogado)"[1], militando favorável à pessoa jurídica a presunção de veracidade. Cumpre destacar que a procuração outorgada por pessoa jurídica não exige nenhuma outra formalidade, bastando a identificação da pessoa jurídica e do seu representante legal, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil. Por tais razões, condicionar a representação do ente empresarial à demonstração do contrato social ensejaria violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da Constituição Federal. Assim, a apresentação do contrato social apenas se justifica quando há fundada controvérsia a respeito de possível irregularidade de representação, caso em que incumbe ao magistrado suspender o processo e deferir prazo razoável para que a pessoa jurídica apresente-o em juízo, nos termos do artigo 76 do NCPC, in verbis: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Nesse sentido, a jurisprudência segue, como regra, o entendimento de não se exigir a exibição em juízo dos estatutos sociais da empresa, para fins de validação do instrumento procuratório, exceto se houver impugnação da parte ex adversa, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 do Colendo TST, textual: "MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária." Entenda-se a impugnação não como simples requerimento da parte, mas a que contém um argumento jurídico a respeito da falta de legitimidade da outorga de poderes. Urge ressaltar que, por constituir irregularidade sanável, eventual vício na representação processual deve ser alegado no primeiro momento em que a parte interessada se manifestar no processo, sob pena de preclusão (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 173.328/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012), nos termos do art. 278 do CPC/2015. No caso em apreço, não houve impugnação específica pela parte adversa quanto à qualificação do Sr. Tiago Ferreira Monteiro de Araújo na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP. Na audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. c9845fd), conforme texto acima transcrito, inexiste requerimento da parte adversa nesse sentido, mas apenas determinação do Juízo, de forma genérica, para "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC" (Id. c9845fd - Pág. 1). Vale ressaltar que a ré, Flávia Lira de Souza, ao requerer a decretação da revelia da citada empresa, por descumprimento ao disposto no art. 76, §1.º, II, do NCPC, limitou-se ao aspecto meramente formal (Id. 712b184 - Pág. 47/48), ressaltando apenas que, apesar do prazo de 15 (quinze) deferido pelo Juízo para a juntada da documentação de representação da pessoa jurídica, esta deixou de acostar aos autos da reclamatória seus atos constitutivos. Sobreleve-se que a revelia, ou a confissão ficta, não é um prêmio que se entrega à parte adversa, mas sim uma penalidade aplicada à parte contumaz que não comparece à audiência de forma injustificada (art. 844 da CLT), o que não é o caso retratado nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001. Doutra banda, restou configurada nos autos da referida reclamatória trabalhista a hipótese de mandato tácito, o que sanaria qualquer irregularidade do mandato expresso, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 286, II, da SBDI-I, pois o advogado que subscreveu a contestação, Sr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), é o mesmo que acompanhou o sócio Tiago Ferreira Monteiro de Araújo em audiência (Id. 92be350 - Pág. 2). Aliás, esse entendimento está em consonância com diversos julgados deste Regional, a citar, por exemplo, a Ação Rescisória n.º 0024500-31.2009.5.06.0000, da lavra da Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo, com publicação em 3 de maio de 2012. Seguem outros arestos: [...] Destarte, tem-se que a representação da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, encontra-se regular, até porque o contrato social, acostado a estes autos (Id. f1a71b4), demonstra a legitimidade do sócio-mandante Tiago Ferreira Monteiro de Araújo. Ademais, restando comprovado que a autora desta rescisória, reclamada na ação originária, possuía capacidade processual ( ) e postulatória legitimatio ad processum (advogado habilitado) para contestar a reclamação trabalhista intentada em face dela, resta caracterizada a violação literal (art. 966, V, do NCPC) aos artigos 75 e 76 da Lei Processual Adjetiva, ao artigo 844 da CLT, além de malferido os princípios da legalidade (art. 5.º, inciso II) e do amplo direito de defesa e do contraditório (art. 5.º, inciso LV), previstos na Constituição Federal. Assim sendo, impõe-se a rescisão da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, porquanto nulos todos os atos processuais praticados a partir da audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. 92be350), cabendo a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à sessão para prestar depoimento, sob pena de confissão, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Com relação à arguição de erro de fato, por expressa definição do artigo 966, § 1.º, do NCPC, este ocorre "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". O Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, ao citar Vicente Grego Filho, transcreveu que: "O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento sobre o fato, como é possível ter havido erro? O erro exatamente é o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou despercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou a inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente"[2]. Dentro desta ótica, a sentença rescindenda não incorreu em erro de fato quando decretou a revelia da empresa, ora autora, porquanto só se admite a rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015, quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado, como o fez, se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou a sua convicção. (fls. 401-410 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte ré interpõe o presente recurso ordinário alegando que "Inicialmente, convém aclarar que na contramão do entendimento dos nobres Desembargadores que compõe o pleno do TRT 6ª Região, a Exma. Juíza agiu acertadamente, visto que a quo não houve qualquer equivoco ao decretar a revelia da empresa Reclamada, de modo que a decisão em comento foi prolatada em perfeita sintonia com os preceitos contidos no art. 76 do NCPC" e que "Como dito, a parte recorrida/demandante agiu de forma desidiosa ao deixar de observar e atender a determinação judicial contida na ata da audiência inicial (Id nº c9845fd da RT e Id nº 92be350 da Ação Rescisória), pois, a MM. Julgadora de piso, ao visualizar a ocorrência do vício formal, concedeu prazo mais que razoável (15 dias), para que a reclamada tratasse de regularizar a dita pendência, sob pena de incorrer no instituto da Revelia" (fl. 443). Sustenta que "na contramão das alegações trazidas pela recorrida/demandante, esta agiu com extrema desídia no momento em que deixou de atender a determinação emanada pelo Juízo e deixou de regularizar sua representação processual" e que "Importante se faz ressaltar que constatada a inércia da recorrida/reclamada em razão desta haver deixado de juntar seus atos constitutivos ao processo, a ora recorrente/reclamante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o fez através da petição de (ID nº f9c2385) momento em que impugnou o mandado outorgado ao seu procurador tendo em vista a ausência de exibição do Contrato Social da empresa" (fl. 444). Aduz que "o Art. 75, inciso VIII do CPC, não determina a exibição dos estatutos sociais da empresa como requisito de validade da procuração outorgada ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS" e que "Deve-se ainda observar que a OJ nº 255 do TST, de fato não determina a exibição do estatuto social, no entanto, ressalva que não haverá validade no mandato outorgado 'salvo se houver impugnação da parte contrária'" (fl. 445). Afirma que "no caso em tela, temos que após a insurgência judicial contida na ata da audiência inicial, à recorrente/reclamante tratou de se manifestar na primeira oportunidade processual que lhe coube, para impugnar especificamente quanto à qualificação do sócio da reclamada, Sr. THIAGO FERREIRA MONTEITO na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, através da preliminar arguida na petição de ID nº f9c2385" e que "Registre-se que na primeira oportunidade que lhe coube, a ora recorrente/reclamante tratou de impugnar especificamente a validade do mandado outorgado ao patrono da reclamada em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa reclamada, considerando a impossibilidade de conferir se o Sr. Thiago Ferreira Monteira de Araújo, subscritor do instrumento procuratório inicialmente faz parte do quadro societário e numa segunda analise, detinha poderes para tanto" (fl. 445). Argumenta que "Ao contrário das afirmações e do entendimento equivocado da empresa recorrida/reclamada, o inciso VIII do art. 75 do NCPC indica expressamente como serão representadas em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica, vejamos: '"a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores'" (fl. 446). Diz que "Em puro desespero processual, assevera a Recorrida/Reclamada que a decisão preferida pela Magistrada de primeiro grau na Reclamação Trabalhista movida pela ora Recorrente/Demandada cerceou seu direito de defesa infringindo art. 843, §1º, art. 844, da CLT e art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal" e que "resta demonstrado que no caso em apreço não houve em hipótese alguma qualquer cerceamento ao direito de defesa do Demandante, muito pelo contrário, restou evidente no caso em tela sua desídia, onde, mesmo após expressa determinação judicial para que regularização de sua representação, manteve-se inerte" (fl. 447). Conclui que também não houve erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada. Ao exame. Da atenta leitura dos autos, extrai-se que houve apresentação de contestação à reclamatória trabalhista (fls. 123-134) assinada pelo Dr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), com procuração outorgada pela pessoa jurídica FERREIRA E FERREIRA S/S LTDA, e assinada "pelo seu representante legal Tiago Ferreira Monteiro de Araújo" (fl. 135). Na ata de audiência, ocorrida em 01/02/2017, compareceu o Sr. Tiago Ferreira com o advogado Dr. Rodrigo Cavalcanti (fls. 174-175). Nesta mesma oportunidade, o magistrado fez consignar na ata: Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. (fl. 175 - aba "Visualizar Todos PDFs"). Posteriormente, a reclamante apresentou manifestação apontando que "apesar do prazo de 15 (quinze) deferido por Vossa Excelência para a juntada da documentação de representação pela Reclamada, temos que a mesma deixou de acostar aos presentes autos seus atos constitutivos, fato esse que, conforme Vossa determinação, bem como, o disposto no art. 76, §1, II do novo Código de processo Civil acarreta os efeitos da revelia". Assim, requereu a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada (fls. 212-213). Diante da petição, decidiu a magistrada por retirar o feito de pauta e determinou viessem conclusos para análise da petição, "uma vez que não é necessária a produção de outras provas" (fl. 218). Ato contínuo, proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia à reclamada, ante o descumprimento da determinação em audiência, sendo este o objeto da presente ação rescisória. Pois bem. Dispõe o art. 75, VIII, do CPC, que serão representados em juízo, ativa e passivamente: "a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Contudo, tal qual exposto pelo TRT, esta Corte Superior possui sua jurisprudência firme no sentido de que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária" (OJ 255 da SBDI-I do TST). No caso concreto, vê-se que houve determinação de exibição dos estatutos da empresa de forma absolutamente genérica. Tanto é verdade que a determinação foi iniciada com a frase "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, [...]". Na hipótese, diga-se, não houve impugnação prévia pela reclamante contra a representação processual da reclamada. O que houve foi o pedido posterior de aplicação de penalidade por descumprimento de determinação judicial. Nesse contexto, conclui-se que o magistrado estabeleceu requisito de validade da contestação não previsto em lei, em evidente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Observa-se, ainda, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois não respeitado o devido processo legal pelo magistrado de primeiro grau. Nesse mesmo sentido, há precedentes deste TST, sendo a primeira oriunda da SBDI-I do TST, órgão de uniformização interna corporis do TST. In verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INSERIDO NO CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI, 'o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária'. Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há a impugnação do mandato apresentado é que nasce o dever de sua apresentação, sob pena de não reconhecimento da validade da procuração outorgada. Na presente hipótese, após a impugnação apresentada pelo sócio executado, em sede de contrarrazões ao Recurso de Revista, o dever que se impõe ao magistrado é intimar a parte adversa para a apresentação do contrato social, tal como feito pela Ministra Relatora. Assim, tendo a Terceira Embargante, no prazo assinalado, comprovado, com a cópia do contrato social, que o seu representante legal estava regularmente munido de poderes, não há como se reconhecer a irregularidade de representação processual. Correta, portanto, a decisão da Turma que aplicou a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 255desta Subseção. Impertinente, no caso, a Súmula n.º 383 do TST." (TST-E-ED-RR - 151700-04.2004.5.15.0046, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/4/2011) "[...] RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. OJ 255 DA SbDI-1 DO TST. O TST tem entendimento no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes da pessoa jurídica é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da empresa a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme OJ 255 da SbDI-1 e da Súmula 456 do TST" (RR-22300-37.2006.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula nº 456 do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada caracteriza violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 559-21.2015.5.09.0562, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 27/10/2017 - g.n) "(...) RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a pessoa que outorgou poderes ao seu subscritor não tinha legitimidade para a prática do ato. Nos termos da atual redação da Súmula 456 do TST é válido o instrumento do mandato em que conste, tão somente, o nome da pessoa jurídica e do signatário da procuração, sem que se exija qualificação completa como propõe o artigo 654, §1º, do CCB. No presente caso, restou comprovada a identificação da Reclamada, bem como o nome, a qualificação e a assinatura de seu representante legal, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 791-52.2014.5.09.0567, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 10/11/2017) "RECURSO DE REVISTA (...) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. (...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO MANDATO. (...) nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST, 'O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária', havendo, portanto, a impugnação, em contrarrazões ao recurso ordinário, caberia à Corte de origem intimar a reclamada para apresentar o seu contrato social. Assim, a decisão que reconheceu, de plano, a irregularidade de representação processual da reclamada contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 135700-80.2009.5.02.0056, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. No caso, verifica-se que, na procuração juntada aos autos, considerada irregular pelo Regional, constam a identificação da reclamada bem como a de seu representante legal e subscritor do instrumento. A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 456, item I, do TST, que trata de requisito indispensável para a validade do instrumento de mandato apresentado em Juízo, no que se refere à identificação do outorgante do instrumento, dispõe: 'É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam'. Nos termos da Súmula transcrita, somente há que se reputar inválido o instrumento de mandato apresentado em Juízo se não houver, no documento, o nome da entidade outorgante e a identificação do signatário da procuração, dados que, segundo disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, constituem elementos que individualiza o documento. No caso dos autos, tais elementos encontram-se presentes na procuração juntada, razão pela qual não há falar em irregularidade da representação da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 934-56.2014.5.09.0562, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 24/2/2017) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Súmula nº 383 do TST refere-se ao oferecimento tardio de procuração e à impossibilidade de regularização da representação processual nesta instância. Porém, esse não é o caso dos autos, porquanto a procuração existia e a arguição de irregularidade, pela parte contrária, dizia respeito à validade do instrumento de mandato, o que levou a parte a apresentar cópia do contrato social para afastar o vício alegado. Vale ressaltar que ficou consignado no acórdão embargado que esta Corte considera desnecessária a juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato. A decisão, no particular, encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 255 desta Subseção. Os arestos colacionados, a seu turno, revelam-se inespecíficos, porquanto naquelas hipóteses a arguição de irregularidade de representação foi confirmada com a juntada do contrato social da outorgante da procuração do subscritor do recurso, o que não se verificou no presente caso. Incidência do contido na Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece." (...) (TST-E-RR - 154500-05.2004.5.15.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES QUESTIONANDO A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255DA SBDI-1. 1) O artigo 12, VI, do Código de Processo Civil prevê que as pessoas jurídicas são representadas em juízo -por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores-. Interpretando este dispositivo, esta Corte entendeu por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, segundo a qual -O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Portanto, havendo impugnação da parte contrária, a consequência lógica é a intimação da recorrente para que apresente o referido documento, sob pena de se retirar qualquer eficácia do mencionado verbete jurisprudencial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 383, que é inaplicável à situação específica dos autos. 2) Os arestos transcritos às fls. 744/748 são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor das Súmulas/TST nºs 296 e 337. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-ED-RR - 151800-56.2004.5.15.0046, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011) Correta a decisão do Tribunal Regional, portanto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Gleice Kelly Dos Reis Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 319694281

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010319-38.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e168 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de ZAMP S.A. afirmando que foi admitida em 21/07/2020 e dispensada imotivadamente em 12/12/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. 9a1f716). Atribuiu à causa o valor de R$185.827,53. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de Id. 1b6dd4f), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 558e385), com documentos, na qual ela argui preliminares, prejudicial de mérito e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. d320b9e). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 4a38500. Na audiência de instrução (ata de Id. e7f8858), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao Valor da Causa A análise da exordial revela que a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação do seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), cuja somatória corresponde à importância atribuída à causa e guarda perfeita relação com o procedimento eleito. A reclamada impugna o valor atribuído aos pedidos, mas não indica, contabilmente, no que consiste o suposto equívoco da autora. Enfim, a impugnação ao valor da causa é lacônica, sem a efetiva demonstração da divergência entre os pedidos e o conteúdo econômico da demanda. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos, não sendo exigível a apresentação de planilha de débitos, porque a indicação de valores é apenas para efeito de alçada. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a ação sub judice foi ajuizada em 08/04/2025, a prescrição quinquenal arguida pela ré abarcaria somente as pretensões anteriores a 08/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 21/07/2020. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Da Arguição de Inconstitucionalidade Incidental O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não há o que declarar em relação ao art. 844 da CLT, citado pela autora, porquanto inaplicável à espécie dos autos. Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos dispositivos legais em epígrafe. Do Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 4a38500. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante o contrato de trabalho, a reclamante acessava, em torno de sete vezes por dia, a câmara fria e de congelados, para conferência (estoque e validade) e reposição de produtos, utilizando apenas um blusão térmico de uso coletivo, além de luvas térmicas. Portanto, não foi constatado o uso dos equipamentos individuais necessários para a neutralização do agente insalubre frio (calça térmica, blusão térmico, capuz térmico, meias e botas térmicas). Diante disso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio (20%), por exposição ao agente frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. Destarte, em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não desconstituídas por outros meios convincentes de prova. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração do adicional de insalubridade à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre RSR, por se tratar de parcela calculada e paga com periodicidade mensal, em cujo valor já está incluído o repouso (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indefiro, ainda, os reflexos em saldo de salário, sob pena de duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Da Jornada de Trabalho A autora pretende o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, alegando que se ativava, em média, em 18 horas extras semanais, sem a contraprestação devida. Alega que trabalhou em todas as folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, bem como nos feriados nacionais e facultativos, durante todo o contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento, de forma indenizada, do intervalo intrajornada parcialmente suprimido em seis dias por semana. Argui a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas. A reclamada se defende, assegurando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, de forma incompatível com a fixação e o controle de jornada, enquadrando-se na exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT. Sucessivamente, impugna os horários declinados na exordial e sustenta que a autora usufruía uma hora diária de intervalo para refeição e descanso e folgava em todos os domingos e feriados. À análise. Inicialmente, destaco que incumbe ao empregador o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora ao recebimento de horas extras, inclusive quanto a eventual enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Analisando a prova oral (resumo no Id. 6f7bb89), verifico que, em depoimento pessoal, o preposto admitiu que, para a aplicação das penalidades de suspensão e dispensa por justa causa, a reclamante precisava de autorização do gerente de negócios. Além disso, a testemunha Daniele de Souza Valenzi relatou que a autora cumpria horário fixo de trabalho. Nesse contexto, concluo que, como coordenadora de turno, apesar de possuir subordinados, a autora não era a autoridade máxima do estabelecimento comercial, pois estava subordinada ao gerente de negócios, devendo cumprir horário de trabalho pré-determinado, não detendo poderes de mando e gestão e não decidindo de forma exclusiva a respeito da aplicação de penalidades aos empregados. Em acréscimo, a ré não demonstrou que a remuneração da reclamante era equivalente ou superior ao valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT. Em consequência, afasto a aplicabilidade, à autora, da exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT e reconheço seu enquadramento na jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, inciso XIII, da CR/88. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto pela empregadora enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST). Assim, com fundamento na prova testemunhal e observados os limites da petição inicial e do depoimento pessoal da autora, arbitro a seguinte jornada de trabalho, durante todo o contrato de trabalho: - em regime 6x1, no horário de 16h00 a 00h00, com 15 minutos diários de intervalo intrajornada; - atuação em todos os feriados alegados na petição inicial (Confraternização Universal, Quarta-feira de Cinzas, Tiradentes, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal), sem folga compensatória, no horário acima indicado. Não restou comprovada a alegada supressão das folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. Considerando a jornada de trabalho acima fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, devendo prevalecer o critério mais benéfico, durante todo o período contratual. Não restou comprovado o pagamento, em dobro, nem tampouco a compensação dos feriados trabalhados, razão pela qual, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49, julgo procedente o pedido correspondente, durante toda a relação de emprego. Em acréscimo, também faz jus a autora ao pagamento dos 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, durante todo o período contratual, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. As parcelas deferidas neste tópico serão apuradas em liquidação, observados os seguintes parâmetros de cálculo: a) adicional legal de 50% (limite do pedido); b) adicional de 100% para os feriados trabalhados; c) jornada fixada nesta sentença, com frequência integral, salvo férias e afastamentos comprovados nos autos; d) divisor 220; e) evolução salarial da reclamante; f) redução ficta da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); g) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos da Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade (Súmula 139 do TST) e o adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) deferidos nesta sentença; h) em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; h) os intervalos intrajornadas não são acrescidos de reflexos, em face da sua natureza indenizatória, prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para se evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Em relação ao entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-I, do colendo TST, esclareço que deve ser observada a modulação fixada a respeito, quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 9 – TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Assim, como no caso em exame as horas extras deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. Do Adicional Noturno A reclamante almeja o pagamento do adicional noturno, no percentual de 40%, previsto na cláusula 13ª da convenção coletiva, em relação ao labor prestado após às 22h00. Diante da jornada de trabalho fixada no item anterior, defiro o pagamento do adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da única convenção coletiva anexada aos autos (Id. 9a8965c) e no percentual legal (20%) no restante do período contratual. Ante a sua natureza salarial, são devidos reflexos do adicional noturno em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Deverão ser observados os parâmetros fixados no item anterior, no que for cabível. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A reclamante sustenta que as parcelas rescisórias foram pagas somente no dia 16/12/2024, em descumprimento ao prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. A ré alega o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Considerando que a prova do pagamento compete ao empregador (art. 464 da CLT), competia à reclamada comprovar a quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Da Indenização por Dano Moral A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que a reclamada fornecia uma alimentação inadequada, composta de lanches fast food, de alto valor calórico e ricos em carboidratos simples, gorduras e conservantes artificiais, que não podem ser considerados uma refeição, do ponto de vista nutricional, além de serem nocivos à saúde. A reclamada se defende, assegurando que fornecia aos empregados a alimentação que produzia. Acrescenta que a autora não comprovou que a refeição fornecida lhe causou qualquer dano. Pois bem. A indenização por danos morais tem como pressuposto a comprovação da atuação ilícita do empregador, atrelada ao dano de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a única testemunha ouvida, Daniele de Sousa Valenzi, relatou que não era permitido aos empregados levar refeição de casa para o local de trabalho, embora eventualmente alguém o fizesse, de modo que os empregados tinham que consumir o lanche fornecido pela ré, composto de três opções de sanduíches, um refrigerante e uma batata frita, igual para todos, sem opção de salada (resumo dos depoimentos no Id. 6f7bb89). A alimentação e a saúde constituem direitos fundamentais de todo ser humano, nos termos do art. 6º da Constituição da República. Nessa diretriz, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, em seu item 24.5.2.1, dispõe a respeito do direito dos empregados à disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. No mesmo sentido é o item n. 24.5.4, que determina que o empregador deve disponibilizar condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. É, portanto, direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretende consumir durante as pausas ou intervalos legais, convencionais, regulamentares ou contratuais, cumprindo ao empregador fornecer os meios necessários para sua conservação e aquecimento. Assim, a reclamada agiu ilicitamente, abusando do poder empregatício, ao vedar à empregada o direito de levar o alimento de sua preferência para o local de trabalho, restringindo sua possibilidade de refeição ao consumo do fast food que era fornecido. Esclareço que o empregador poderia, evidentemente, delimitar o local em que o empregado poderia tomar a refeição por ele levada de casa, por eventual medida de higiene sanitária, mas não vedar que o trabalhador levasse o alimento de sua preferência para consumir durante o intervalo intrajornada. Ademais, o dano causado ao trabalhador é in re ipsa, decorrente de sua própria condição de pessoa humana, notadamente considerando que é de conhecimento público e notório a nocividade que alimentos do tipo fast food acarretam à saúde. Nesse sentido é o entendimento do colendo TST, consubstanciado no seguinte julgado, que peço vênia para integrar os fundamentos da presente sentença: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (...) TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR FIXADO. FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE SANDUÍCHES DE FAST FOOD PARA A ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE OUTROS ALIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso concreto, a reclamada, conforme consignação fática do acórdão regional, proibiu o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho, restringido sua possibilidade de alimentação aos sanduíches fast food comercializados pela reclamada no estabelecimento em que laborava o reclamante. A reclamada afirma não ter obrigação legal de autorizar o consumo de alimentos em geral pelo empregado, e que não haveria vedação imposta por lei ao fornecimento exclusivos desses sanduíches ao empregado, para consumo imediato durante intervalos e pausas permitidas pelo serviço. 3 - Com suporte na dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal) e pedra angular das Cartas Universais de Direitos Humanos (arts. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos e preâmbulo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), toda pessoa é destinatária do direito social à alimentação, concretizado na medida e na forma da Constituição Federal (art. 6º, caput, Constituição Federal). Ao mesmo passo, o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é expresso ao assegurar a toda pessoa o direito fundamental a um padrão de vida que englobe alimentação adequada. A alimentação, inequivocamente, é vetor basilar da saúde humana, cuja higidez física e mental é tutelada pelo art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Logo, a alimentação é direito humano fundamental, que tem manifestações sobre as três principais dimensões dos direitos humanos, tanto sob a forma de direito individual como de direito social. Portanto, por ser a alimentação direito humano fundamental, não é possível que qualquer pessoa, por ação ou omissão, condicione ou restrinja, injustificadamente, a fruição de tal direito, a teor do art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em consequência, todo e qualquer ato do empregador, a pretexto de exercício do poder diretivo inerente à relação de emprego, que se direcione a condicionar ou restringir os hábitos alimentares do empregado sem razão juridicamente justificada representa abuso do poder de direção, e, objetivamente, abuso de direito (art. 187 do Código Civil), que gera direito a reparação civil ao empregado prejudicado (art. 927, caput, Código Civil). 4 - Diante dessas premissas, é importante destacar que todos os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho devem ser mitigados ou eliminados pelo empregador mediante métodos de organização do trabalho, medidas de proteção coletiva e, entre outros modos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (NR n. 1 do Ministério do Trabalho). É do empregador a responsabilidade de reduzir tais riscos, independentemente de sua natureza, inclusive os psicossociais, por força da referida NR. Guilherme Guimarães Feliciano et al, ao discorrer sobre a proteção jurídico-normativa dos trabalhadores em face de riscos psicossociais, pontua que tal norma é "um excelente ensejo para as organizações passem a incorporar, à avaliação sistêmico-preventiva do meio ambiente do trabalho, os riscos psicossociais e as aquisições da ergonomia cognitiva". 5 - Ademais, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, no item 24.5.2.1, assegura aos empregados o direito a disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. Em idêntico espírito, o item n. 24.5.4 da mesma norma, ao estabelecer critérios para a dispensa de manutenção de local para refeições nos estabelecimentos empresariais, exige, para tanto, que o empregador disponibilize condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. 6 - Portanto, é direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretenda consumir durante intervalos legais, regulamentares ou contratuais, ou durante as pausas que o serviço permitir. Logo, o empregador é proibido de impedir que o empregado consuma tais alimentos, assim como lhe é vedado impor ao empregado o consumo de alimentos determinados, em especial quando tal imposição constrange o empregado a consumir um só tipo de alimento. Nessa perspectiva, a permissão para que o empregado aqueça e consuma alimentos de sua preferência trazidos ao ambiente de trabalho, durante eventuais intervalos legais ou regulamentares ou durante o curso da jornada de trabalho nas pausas que o serviço permitir, pode ser, a depender do caso concreto, uma medida de proteção direcionada a prevenir o surgimento de riscos ocupacionais, ou de mitigar riscos eventualmente existentes no ambiente de trabalho. Dessa forma, não existe lacuna jurídica quanto à possibilidade, ou não, de o empregado consumir os alimentos que individualmente preferir. É de se acrescentar, ainda, que a vedação ao empregador de constranger o empregado a consumir um só tipo de alimento encontra suporte no art. 462, § 2º, da CLT. 7 - A regularidade do meio ambiente de trabalho, com priorização da proteção do ser humano trabalhador, envolve bens jurídicos sensíveis, que dizem respeito diretamente a obrigações internacionais da República Federativa do Brasil. Tais fundamentos mostram a obviedade de que é impossível valer-se do estado de vulnerabilidade social do empregado como argumento para minimizar a eficácia de institutos justrabalhistas direcionados à tutela de sua saúde. Afinal, se persistem riscos ambientais lesivos à saúde física ou mental do empregado, igualmente merecedoras de tutela (art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), e esses riscos possam ser eliminados ou reduzidos com a possibilidade de o empregado consumir os alimentos que preferir, é dever do empregador respeitar a opção do empregado, permitindo-lhe acessar utensílios para conservação, aquecimento e consumo do alimento no ambiente de trabalho. Não se trata de criação de obrigação não prevista em lei, mas, sim, de cumprimento de disposição regulamentar sobre saúde e segurança do trabalho constante das NRs n. 1 e 24 do Ministério do Trabalho, às quais a reclamada é submetida (arts. 157, I, e 200 da CLT). 8 - Ainda que a reparação dos danos seja claramente devida, é relevante acrescentar que a Convenção 187 da OIT, que versa sobre o meio ambiente de trabalho e passou a ser considerada - a partir da 110ª Conferência Internacional do Trabalho - como Convenção Fundamental da organização (tal como as Convenções 138 e 182), institui a obrigação de estabelecimento de cultura de prevenção. Como tal norma internacional integra o rol de "core obligations" da OIT, tornando-se de consideração imperativa pelos seus Estados-Membros, a abertura material da Constituição Federal (constante de seu art. 5º, § 2º) autoriza a moderna compreensão de que o princípio da reparação integral dos direitos fundamentais violados não ostente mais primazia, uma vez que cede lugar à priorização da prevenção de toda e qualquer lesão a tais direitos. O cumprimento das Normas Regulamentadoras, especialmente nos aspectos citados acima, é medida que contribui para o estabelecimento da cultura de prevenção a doenças e acidentes de trabalho. 9 - Pelo exposto, conclui-se que a conduta da reclamada, ao proibir o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho a fim de consumi-los quando possível, restringindo suas opções aos sanduíches de fast food por ela comercializados no respectivo estabelecimento, configura ato ilícito causador de danos às esferas moral e existencial do empregado, suscetíveis de reparação civil (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil). (...) 19 - No caso concreto, o salário contratual do reclamante não se mostra como critério razoável e proporcional à quantificação dos danos morais sofridos, e, se aplicado fosse, representaria parâmetro desigual de reparação de danos. Diante disso, o Regional agiu de forma adequada ao direito aplicável ao mensurar a extensão do dano com base em outros critérios autorizados pelo ordenamento jurídico, e não apenas os delineados no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, que são simplesmente orientativos e não prejudicam a adoção de outros razoáveis e proporcionais à luz de cada caso concreto. Logo, os valores fixados pelo Regional a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) harmonizam-se com os critérios materiais que compõem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observam as peculiaridades do caso concreto. 20 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1000783-77.2021.5.02.0706, Relator: Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 01/03/2024, grifos acrescidos). Vale ressaltar, ainda, que a cláusula 15ª da convenção coletiva de Id. 9a8965c recomenda que, sempre que possível, as empresas forneçam alimentação aos seus empregados. E, caso forneçam, recomenda-se que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada (v.g., fl. 39). Friso que é de conhecimento público e notório que sanduíches, refrigerantes e batatas fritas são alimentos ultraprocessados, ricos em açúcar, carboidratos simples, gorduras saturadas e conservantes artificiais que, além de não fornecerem os nutrientes de uma refeição completa, são prejudiciais à saúde, podendo causar, a longo prazo, doenças como obesidade e diabetes. Diante disso, não há dúvidas de que a reclamada descumpriu a norma coletiva aplicável ao presente caso, ao deixar de fornecer refeições saudáveis e balanceadas aos seus empregados. Esse entendimento foi adotado pelo Colendo TST, em recentes julgados, cujas ementas se encontram transcritas a seguir: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE NUTRIÇÃO E SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 – A parte sustenta que “a CCT da categoria não veda o tipo de refeição disponibilizada pela Recorrente”; e que não se “pode afirmar que a alimentação fornecida pela Recorrente não constitui em alimentação saudável sem nenhuma fundamentação ou suporte nutricional que o justifique”. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, conforme trecho transcrito, que a “Cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/20 anexada aos autos estabelece que ‘as empresas que fornecerem refeições nos locais de trabalho deverão assegurar ao empregado alimentação balanceada e saudável’” e que ficou comprovado nos autos que “a reclamada, que faz parte da famosa rede de ‘fast foods’ Burger King, oferecia à obreira somente lanches similares aos vendidos aos seus clientes” (fl. 828). 4 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral e da conformidade do valor da indenização arbitrada a esse título, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (...) 4 - No caso dos autos, não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante, considerando o dano sofrido, a sua extensão e o grau de culpabilidade da reclamada. No caso, foi registrado pelo TRT que “o direito personalíssimo da autora à saúde foi violado, sendo que este faz parte do conceito mais amplo do princípio da dignidade da pessoa humana e que sua violação gera cristalino direito ao recebimento de indenização por danos à sua moral”, Isso porque, conforme registrado, não foi cumprida a previsão em norma coletiva de fornecimento de refeições nos locais de trabalho, assegurando-se ao empregado alimentação balanceada e saudável, na medida em que a reclamada somente oferecia aos seus empregados lanches similares aos vendidos aos seus clientes, os quais não estavam dentro dos padrões adequados de nutrição e saúde. 5 - Registra-se ainda que ao manter o valor arbitrado na sentença, o TRT considerou “a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, tendo em vista a reiteração de tais procedimentos com os seus empregados”. 6 - Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 – Agravo a que se nega provimento. (...).” (TST - Ag-AIRR: 0010042-96.2021.5.15.0045, 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024, grifos acrescidos). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA, NA MODALIDADE DE PRATO COMERCIAL OU SIMILAR, OU DE VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que julga prejudicado o exame dos critérios de transcendência. O Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que o fornecimento de lanche não supre a determinação prevista na aludida norma acerca do fornecimento de refeição, tipo prato comercial ou similar ou vale-refeição. O TRT consignou acerca do fato público e notório de que a alimentação baseada em lanche - chamado fast food - não oferece os valores nutricionais mínimos necessários à pessoa, ao contrário, a longo prazo, causa sérios danos à saúde. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso costumaz pode trazer sérios problemas à saúde de seus consumidores. Agravo não provido.” (TST, Ag-AIRR 10002345220235020462, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024; Data de Publicação: 18/10/2024, grifo acrescido). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). 6. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT. (...). IV. Sobre o tema “VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FASTO FOOD”, nesta Corte Superior já está consolidado o entendimento de que o fornecimento de lanches rápidos não cumpre o que determina a norma coletiva sobre a entrega de refeições aos empregados. Precedentes. Tendo em vista que o fornecimento de lanches fast food não se presta a substituir refeição, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)”. (TST - AIRR: 00104292120195150130, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2025, Data de Publicação: 21/02/2025, grifo acrescido). Logo, uma vez caracterizado o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil), torna-se devida a reparação pelos danos morais. Tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica, bem como a duração do contrato de trabalho (quatro anos), fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de insuficiência econômica realizada pela parte autora (Id. 60cbdfe), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ela receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e da Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT e na Lei n. 8.212/91, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA em face de ZAMP S.A., rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação, para, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, condenar a reclamada a pagar, em favor da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) feriados trabalhados, acrescidos do adicional de 100%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; d) 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período contratual; e) adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da CCT de Id. 9a8965c e no percentual legal (20%) no restante do período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; g) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA

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Gleice Kelly Dos Reis Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 319694308

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010319-38.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e168 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de ZAMP S.A. afirmando que foi admitida em 21/07/2020 e dispensada imotivadamente em 12/12/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. 9a1f716). Atribuiu à causa o valor de R$185.827,53. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de Id. 1b6dd4f), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 558e385), com documentos, na qual ela argui preliminares, prejudicial de mérito e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. d320b9e). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 4a38500. Na audiência de instrução (ata de Id. e7f8858), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao Valor da Causa A análise da exordial revela que a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação do seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), cuja somatória corresponde à importância atribuída à causa e guarda perfeita relação com o procedimento eleito. A reclamada impugna o valor atribuído aos pedidos, mas não indica, contabilmente, no que consiste o suposto equívoco da autora. Enfim, a impugnação ao valor da causa é lacônica, sem a efetiva demonstração da divergência entre os pedidos e o conteúdo econômico da demanda. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos, não sendo exigível a apresentação de planilha de débitos, porque a indicação de valores é apenas para efeito de alçada. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a ação sub judice foi ajuizada em 08/04/2025, a prescrição quinquenal arguida pela ré abarcaria somente as pretensões anteriores a 08/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 21/07/2020. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Da Arguição de Inconstitucionalidade Incidental O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não há o que declarar em relação ao art. 844 da CLT, citado pela autora, porquanto inaplicável à espécie dos autos. Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos dispositivos legais em epígrafe. Do Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 4a38500. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante o contrato de trabalho, a reclamante acessava, em torno de sete vezes por dia, a câmara fria e de congelados, para conferência (estoque e validade) e reposição de produtos, utilizando apenas um blusão térmico de uso coletivo, além de luvas térmicas. Portanto, não foi constatado o uso dos equipamentos individuais necessários para a neutralização do agente insalubre frio (calça térmica, blusão térmico, capuz térmico, meias e botas térmicas). Diante disso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio (20%), por exposição ao agente frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. Destarte, em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não desconstituídas por outros meios convincentes de prova. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração do adicional de insalubridade à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre RSR, por se tratar de parcela calculada e paga com periodicidade mensal, em cujo valor já está incluído o repouso (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indefiro, ainda, os reflexos em saldo de salário, sob pena de duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Da Jornada de Trabalho A autora pretende o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, alegando que se ativava, em média, em 18 horas extras semanais, sem a contraprestação devida. Alega que trabalhou em todas as folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, bem como nos feriados nacionais e facultativos, durante todo o contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento, de forma indenizada, do intervalo intrajornada parcialmente suprimido em seis dias por semana. Argui a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas. A reclamada se defende, assegurando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, de forma incompatível com a fixação e o controle de jornada, enquadrando-se na exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT. Sucessivamente, impugna os horários declinados na exordial e sustenta que a autora usufruía uma hora diária de intervalo para refeição e descanso e folgava em todos os domingos e feriados. À análise. Inicialmente, destaco que incumbe ao empregador o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora ao recebimento de horas extras, inclusive quanto a eventual enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Analisando a prova oral (resumo no Id. 6f7bb89), verifico que, em depoimento pessoal, o preposto admitiu que, para a aplicação das penalidades de suspensão e dispensa por justa causa, a reclamante precisava de autorização do gerente de negócios. Além disso, a testemunha Daniele de Souza Valenzi relatou que a autora cumpria horário fixo de trabalho. Nesse contexto, concluo que, como coordenadora de turno, apesar de possuir subordinados, a autora não era a autoridade máxima do estabelecimento comercial, pois estava subordinada ao gerente de negócios, devendo cumprir horário de trabalho pré-determinado, não detendo poderes de mando e gestão e não decidindo de forma exclusiva a respeito da aplicação de penalidades aos empregados. Em acréscimo, a ré não demonstrou que a remuneração da reclamante era equivalente ou superior ao valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT. Em consequência, afasto a aplicabilidade, à autora, da exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT e reconheço seu enquadramento na jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, inciso XIII, da CR/88. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto pela empregadora enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST). Assim, com fundamento na prova testemunhal e observados os limites da petição inicial e do depoimento pessoal da autora, arbitro a seguinte jornada de trabalho, durante todo o contrato de trabalho: - em regime 6x1, no horário de 16h00 a 00h00, com 15 minutos diários de intervalo intrajornada; - atuação em todos os feriados alegados na petição inicial (Confraternização Universal, Quarta-feira de Cinzas, Tiradentes, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal), sem folga compensatória, no horário acima indicado. Não restou comprovada a alegada supressão das folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. Considerando a jornada de trabalho acima fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, devendo prevalecer o critério mais benéfico, durante todo o período contratual. Não restou comprovado o pagamento, em dobro, nem tampouco a compensação dos feriados trabalhados, razão pela qual, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49, julgo procedente o pedido correspondente, durante toda a relação de emprego. Em acréscimo, também faz jus a autora ao pagamento dos 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, durante todo o período contratual, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. As parcelas deferidas neste tópico serão apuradas em liquidação, observados os seguintes parâmetros de cálculo: a) adicional legal de 50% (limite do pedido); b) adicional de 100% para os feriados trabalhados; c) jornada fixada nesta sentença, com frequência integral, salvo férias e afastamentos comprovados nos autos; d) divisor 220; e) evolução salarial da reclamante; f) redução ficta da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); g) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos da Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade (Súmula 139 do TST) e o adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) deferidos nesta sentença; h) em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; h) os intervalos intrajornadas não são acrescidos de reflexos, em face da sua natureza indenizatória, prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para se evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Em relação ao entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-I, do colendo TST, esclareço que deve ser observada a modulação fixada a respeito, quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 9 – TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Assim, como no caso em exame as horas extras deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. Do Adicional Noturno A reclamante almeja o pagamento do adicional noturno, no percentual de 40%, previsto na cláusula 13ª da convenção coletiva, em relação ao labor prestado após às 22h00. Diante da jornada de trabalho fixada no item anterior, defiro o pagamento do adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da única convenção coletiva anexada aos autos (Id. 9a8965c) e no percentual legal (20%) no restante do período contratual. Ante a sua natureza salarial, são devidos reflexos do adicional noturno em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Deverão ser observados os parâmetros fixados no item anterior, no que for cabível. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A reclamante sustenta que as parcelas rescisórias foram pagas somente no dia 16/12/2024, em descumprimento ao prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. A ré alega o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Considerando que a prova do pagamento compete ao empregador (art. 464 da CLT), competia à reclamada comprovar a quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Da Indenização por Dano Moral A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que a reclamada fornecia uma alimentação inadequada, composta de lanches fast food, de alto valor calórico e ricos em carboidratos simples, gorduras e conservantes artificiais, que não podem ser considerados uma refeição, do ponto de vista nutricional, além de serem nocivos à saúde. A reclamada se defende, assegurando que fornecia aos empregados a alimentação que produzia. Acrescenta que a autora não comprovou que a refeição fornecida lhe causou qualquer dano. Pois bem. A indenização por danos morais tem como pressuposto a comprovação da atuação ilícita do empregador, atrelada ao dano de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a única testemunha ouvida, Daniele de Sousa Valenzi, relatou que não era permitido aos empregados levar refeição de casa para o local de trabalho, embora eventualmente alguém o fizesse, de modo que os empregados tinham que consumir o lanche fornecido pela ré, composto de três opções de sanduíches, um refrigerante e uma batata frita, igual para todos, sem opção de salada (resumo dos depoimentos no Id. 6f7bb89). A alimentação e a saúde constituem direitos fundamentais de todo ser humano, nos termos do art. 6º da Constituição da República. Nessa diretriz, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, em seu item 24.5.2.1, dispõe a respeito do direito dos empregados à disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. No mesmo sentido é o item n. 24.5.4, que determina que o empregador deve disponibilizar condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. É, portanto, direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretende consumir durante as pausas ou intervalos legais, convencionais, regulamentares ou contratuais, cumprindo ao empregador fornecer os meios necessários para sua conservação e aquecimento. Assim, a reclamada agiu ilicitamente, abusando do poder empregatício, ao vedar à empregada o direito de levar o alimento de sua preferência para o local de trabalho, restringindo sua possibilidade de refeição ao consumo do fast food que era fornecido. Esclareço que o empregador poderia, evidentemente, delimitar o local em que o empregado poderia tomar a refeição por ele levada de casa, por eventual medida de higiene sanitária, mas não vedar que o trabalhador levasse o alimento de sua preferência para consumir durante o intervalo intrajornada. Ademais, o dano causado ao trabalhador é in re ipsa, decorrente de sua própria condição de pessoa humana, notadamente considerando que é de conhecimento público e notório a nocividade que alimentos do tipo fast food acarretam à saúde. Nesse sentido é o entendimento do colendo TST, consubstanciado no seguinte julgado, que peço vênia para integrar os fundamentos da presente sentença: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (...) TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR FIXADO. FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE SANDUÍCHES DE FAST FOOD PARA A ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE OUTROS ALIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso concreto, a reclamada, conforme consignação fática do acórdão regional, proibiu o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho, restringido sua possibilidade de alimentação aos sanduíches fast food comercializados pela reclamada no estabelecimento em que laborava o reclamante. A reclamada afirma não ter obrigação legal de autorizar o consumo de alimentos em geral pelo empregado, e que não haveria vedação imposta por lei ao fornecimento exclusivos desses sanduíches ao empregado, para consumo imediato durante intervalos e pausas permitidas pelo serviço. 3 - Com suporte na dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal) e pedra angular das Cartas Universais de Direitos Humanos (arts. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos e preâmbulo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), toda pessoa é destinatária do direito social à alimentação, concretizado na medida e na forma da Constituição Federal (art. 6º, caput, Constituição Federal). Ao mesmo passo, o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é expresso ao assegurar a toda pessoa o direito fundamental a um padrão de vida que englobe alimentação adequada. A alimentação, inequivocamente, é vetor basilar da saúde humana, cuja higidez física e mental é tutelada pelo art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Logo, a alimentação é direito humano fundamental, que tem manifestações sobre as três principais dimensões dos direitos humanos, tanto sob a forma de direito individual como de direito social. Portanto, por ser a alimentação direito humano fundamental, não é possível que qualquer pessoa, por ação ou omissão, condicione ou restrinja, injustificadamente, a fruição de tal direito, a teor do art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em consequência, todo e qualquer ato do empregador, a pretexto de exercício do poder diretivo inerente à relação de emprego, que se direcione a condicionar ou restringir os hábitos alimentares do empregado sem razão juridicamente justificada representa abuso do poder de direção, e, objetivamente, abuso de direito (art. 187 do Código Civil), que gera direito a reparação civil ao empregado prejudicado (art. 927, caput, Código Civil). 4 - Diante dessas premissas, é importante destacar que todos os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho devem ser mitigados ou eliminados pelo empregador mediante métodos de organização do trabalho, medidas de proteção coletiva e, entre outros modos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (NR n. 1 do Ministério do Trabalho). É do empregador a responsabilidade de reduzir tais riscos, independentemente de sua natureza, inclusive os psicossociais, por força da referida NR. Guilherme Guimarães Feliciano et al, ao discorrer sobre a proteção jurídico-normativa dos trabalhadores em face de riscos psicossociais, pontua que tal norma é "um excelente ensejo para as organizações passem a incorporar, à avaliação sistêmico-preventiva do meio ambiente do trabalho, os riscos psicossociais e as aquisições da ergonomia cognitiva". 5 - Ademais, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, no item 24.5.2.1, assegura aos empregados o direito a disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. Em idêntico espírito, o item n. 24.5.4 da mesma norma, ao estabelecer critérios para a dispensa de manutenção de local para refeições nos estabelecimentos empresariais, exige, para tanto, que o empregador disponibilize condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. 6 - Portanto, é direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretenda consumir durante intervalos legais, regulamentares ou contratuais, ou durante as pausas que o serviço permitir. Logo, o empregador é proibido de impedir que o empregado consuma tais alimentos, assim como lhe é vedado impor ao empregado o consumo de alimentos determinados, em especial quando tal imposição constrange o empregado a consumir um só tipo de alimento. Nessa perspectiva, a permissão para que o empregado aqueça e consuma alimentos de sua preferência trazidos ao ambiente de trabalho, durante eventuais intervalos legais ou regulamentares ou durante o curso da jornada de trabalho nas pausas que o serviço permitir, pode ser, a depender do caso concreto, uma medida de proteção direcionada a prevenir o surgimento de riscos ocupacionais, ou de mitigar riscos eventualmente existentes no ambiente de trabalho. Dessa forma, não existe lacuna jurídica quanto à possibilidade, ou não, de o empregado consumir os alimentos que individualmente preferir. É de se acrescentar, ainda, que a vedação ao empregador de constranger o empregado a consumir um só tipo de alimento encontra suporte no art. 462, § 2º, da CLT. 7 - A regularidade do meio ambiente de trabalho, com priorização da proteção do ser humano trabalhador, envolve bens jurídicos sensíveis, que dizem respeito diretamente a obrigações internacionais da República Federativa do Brasil. Tais fundamentos mostram a obviedade de que é impossível valer-se do estado de vulnerabilidade social do empregado como argumento para minimizar a eficácia de institutos justrabalhistas direcionados à tutela de sua saúde. Afinal, se persistem riscos ambientais lesivos à saúde física ou mental do empregado, igualmente merecedoras de tutela (art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), e esses riscos possam ser eliminados ou reduzidos com a possibilidade de o empregado consumir os alimentos que preferir, é dever do empregador respeitar a opção do empregado, permitindo-lhe acessar utensílios para conservação, aquecimento e consumo do alimento no ambiente de trabalho. Não se trata de criação de obrigação não prevista em lei, mas, sim, de cumprimento de disposição regulamentar sobre saúde e segurança do trabalho constante das NRs n. 1 e 24 do Ministério do Trabalho, às quais a reclamada é submetida (arts. 157, I, e 200 da CLT). 8 - Ainda que a reparação dos danos seja claramente devida, é relevante acrescentar que a Convenção 187 da OIT, que versa sobre o meio ambiente de trabalho e passou a ser considerada - a partir da 110ª Conferência Internacional do Trabalho - como Convenção Fundamental da organização (tal como as Convenções 138 e 182), institui a obrigação de estabelecimento de cultura de prevenção. Como tal norma internacional integra o rol de "core obligations" da OIT, tornando-se de consideração imperativa pelos seus Estados-Membros, a abertura material da Constituição Federal (constante de seu art. 5º, § 2º) autoriza a moderna compreensão de que o princípio da reparação integral dos direitos fundamentais violados não ostente mais primazia, uma vez que cede lugar à priorização da prevenção de toda e qualquer lesão a tais direitos. O cumprimento das Normas Regulamentadoras, especialmente nos aspectos citados acima, é medida que contribui para o estabelecimento da cultura de prevenção a doenças e acidentes de trabalho. 9 - Pelo exposto, conclui-se que a conduta da reclamada, ao proibir o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho a fim de consumi-los quando possível, restringindo suas opções aos sanduíches de fast food por ela comercializados no respectivo estabelecimento, configura ato ilícito causador de danos às esferas moral e existencial do empregado, suscetíveis de reparação civil (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil). (...) 19 - No caso concreto, o salário contratual do reclamante não se mostra como critério razoável e proporcional à quantificação dos danos morais sofridos, e, se aplicado fosse, representaria parâmetro desigual de reparação de danos. Diante disso, o Regional agiu de forma adequada ao direito aplicável ao mensurar a extensão do dano com base em outros critérios autorizados pelo ordenamento jurídico, e não apenas os delineados no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, que são simplesmente orientativos e não prejudicam a adoção de outros razoáveis e proporcionais à luz de cada caso concreto. Logo, os valores fixados pelo Regional a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) harmonizam-se com os critérios materiais que compõem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observam as peculiaridades do caso concreto. 20 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1000783-77.2021.5.02.0706, Relator: Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 01/03/2024, grifos acrescidos). Vale ressaltar, ainda, que a cláusula 15ª da convenção coletiva de Id. 9a8965c recomenda que, sempre que possível, as empresas forneçam alimentação aos seus empregados. E, caso forneçam, recomenda-se que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada (v.g., fl. 39). Friso que é de conhecimento público e notório que sanduíches, refrigerantes e batatas fritas são alimentos ultraprocessados, ricos em açúcar, carboidratos simples, gorduras saturadas e conservantes artificiais que, além de não fornecerem os nutrientes de uma refeição completa, são prejudiciais à saúde, podendo causar, a longo prazo, doenças como obesidade e diabetes. Diante disso, não há dúvidas de que a reclamada descumpriu a norma coletiva aplicável ao presente caso, ao deixar de fornecer refeições saudáveis e balanceadas aos seus empregados. Esse entendimento foi adotado pelo Colendo TST, em recentes julgados, cujas ementas se encontram transcritas a seguir: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE NUTRIÇÃO E SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 – A parte sustenta que “a CCT da categoria não veda o tipo de refeição disponibilizada pela Recorrente”; e que não se “pode afirmar que a alimentação fornecida pela Recorrente não constitui em alimentação saudável sem nenhuma fundamentação ou suporte nutricional que o justifique”. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, conforme trecho transcrito, que a “Cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/20 anexada aos autos estabelece que ‘as empresas que fornecerem refeições nos locais de trabalho deverão assegurar ao empregado alimentação balanceada e saudável’” e que ficou comprovado nos autos que “a reclamada, que faz parte da famosa rede de ‘fast foods’ Burger King, oferecia à obreira somente lanches similares aos vendidos aos seus clientes” (fl. 828). 4 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral e da conformidade do valor da indenização arbitrada a esse título, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (...) 4 - No caso dos autos, não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante, considerando o dano sofrido, a sua extensão e o grau de culpabilidade da reclamada. No caso, foi registrado pelo TRT que “o direito personalíssimo da autora à saúde foi violado, sendo que este faz parte do conceito mais amplo do princípio da dignidade da pessoa humana e que sua violação gera cristalino direito ao recebimento de indenização por danos à sua moral”, Isso porque, conforme registrado, não foi cumprida a previsão em norma coletiva de fornecimento de refeições nos locais de trabalho, assegurando-se ao empregado alimentação balanceada e saudável, na medida em que a reclamada somente oferecia aos seus empregados lanches similares aos vendidos aos seus clientes, os quais não estavam dentro dos padrões adequados de nutrição e saúde. 5 - Registra-se ainda que ao manter o valor arbitrado na sentença, o TRT considerou “a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, tendo em vista a reiteração de tais procedimentos com os seus empregados”. 6 - Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 – Agravo a que se nega provimento. (...).” (TST - Ag-AIRR: 0010042-96.2021.5.15.0045, 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024, grifos acrescidos). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA, NA MODALIDADE DE PRATO COMERCIAL OU SIMILAR, OU DE VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que julga prejudicado o exame dos critérios de transcendência. O Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que o fornecimento de lanche não supre a determinação prevista na aludida norma acerca do fornecimento de refeição, tipo prato comercial ou similar ou vale-refeição. O TRT consignou acerca do fato público e notório de que a alimentação baseada em lanche - chamado fast food - não oferece os valores nutricionais mínimos necessários à pessoa, ao contrário, a longo prazo, causa sérios danos à saúde. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso costumaz pode trazer sérios problemas à saúde de seus consumidores. Agravo não provido.” (TST, Ag-AIRR 10002345220235020462, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024; Data de Publicação: 18/10/2024, grifo acrescido). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). 6. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT. (...). IV. Sobre o tema “VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FASTO FOOD”, nesta Corte Superior já está consolidado o entendimento de que o fornecimento de lanches rápidos não cumpre o que determina a norma coletiva sobre a entrega de refeições aos empregados. Precedentes. Tendo em vista que o fornecimento de lanches fast food não se presta a substituir refeição, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)”. (TST - AIRR: 00104292120195150130, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2025, Data de Publicação: 21/02/2025, grifo acrescido). Logo, uma vez caracterizado o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil), torna-se devida a reparação pelos danos morais. Tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica, bem como a duração do contrato de trabalho (quatro anos), fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de insuficiência econômica realizada pela parte autora (Id. 60cbdfe), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ela receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e da Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT e na Lei n. 8.212/91, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA em face de ZAMP S.A., rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação, para, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, condenar a reclamada a pagar, em favor da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) feriados trabalhados, acrescidos do adicional de 100%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; d) 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período contratual; e) adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da CCT de Id. 9a8965c e no percentual legal (20%) no restante do período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; g) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Lamaga e outros

ID: 323492837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ELTON CESAR NAVARRETE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILBYA VILAS BOAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-03.2019.8.16.0171 Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 29/08/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 45.1) contra WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, apresentando a seguinte narrativa: “Em data não precisada no Inquérito Policial, no segundo semestre do ano de 2019, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, os denunciados FABIANO LAMAGA, JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS e WELLINGTON AMORIM DE LIMA, com consciência e vontade para a prática dos ilícito, mediante acordo prévio de vontades, associaram-se com a deliberada finalidade de praticarem, de forma estável e reiterada, o tráfico ilícito de entorpecentes (art.33, da Lei nº 11.343/06), constando que WELLINGTON comandava o grupo e alugou uma casa na Rua José Correia da Silva, n° 07, aos fundos, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, onde os denunciados se instalaram, montando ali um ‘ponto’ de tráfico, para exercer o comércio ilícito, ficando FABIANO e JOÃO ANTÔNIO incumbidos da venda e distribuição das drogas. No dia 2 de agosto de 2019, por volta das 15 horas, após diligências prévias executadas pelas Polícia Civil e Militar confirmando a associação ilícita entre os denunciados WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, os agentes públicos dirigiram-se até a residência localizada na Rua José Correia da Silva, nº 7, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, onde efetuaram buscas pelas dependências da casa e adjacências e ali encontraram, próximo a um pé de cana-de-açúcar, cerca de 0,0193 quilogramas da substância conhecida como 'crack'3 , que contém o princípio ativo da cocaína – benzoilmetilecgonina, capaz de provocar dependência física e psíquica, droga proibida no país, relacionada na Portaria nº 344/98 do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, que os denunciados tinham em depósito e mantinham sob a guarda do grupo, para venda e entrega a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo apreendidos, ainda, no local, na mesma ocasião, dois aparelhos de telefone celular, um marca/modelo ‘LG/K9’, cor preta e outro marca/modelo ‘Motorola XT1726’, cor dourada, apetrechos e vestígios relacionados ao tráfico de drogas, sendo duas lâminas com resquícios de drogas, diversas embalagens plásticas contendo vestígios de 'crack', um pacote de pequenos sacos plásticos usados para embalar drogas, uma balança de precisão, cor cinza, que estava escondida aos pés de um muro, próximo ao entorpecente encontrado e uma anotação referente a dívida de entorpecente (cf. Autos de Apreensão de movs.1.3, 1.4 e 1.5 e Auto de Constatação Provisória de mov.1.1)”. Por tais fatos, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus no art.33 e art.35, ambos da Lei n° 11.343/2006, aplicando-se a regra do art.69, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 45.1. Anexou-se o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 91.1). Recebida a peça acusatória (mov. 65.1), os acusados foram devidamente notificados (movs. 77.2, 95.3 e 104.2), e apresentaram suas respectivas defesas prévias (movs. 103.1, 118.1 e 120.1). Manifestação ministerial (mov. 123.1). Recebida a denúncia em 21/01/2020, designada a audiência de instrução e julgamento e determinada a citação dos réus (mov. 126.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (movs. 170, 390 e 432). Ato contínuo, declarada encerrada a instrução processual, determinada a atualização dos antecedentes criminais e concedida vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais pelas (mov. 439.1). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar os réus pela imputação inicial nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 442.1). A defesa dos réus, por sua vez, pugnou pela absolvição (movs. 447, 461 e 464). Juntada das certidões de antecedentes criminais (movs. 465/467). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, incialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395, do Código de Processo Penal - CPP). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidade a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.2 - Do mérito Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade se encontra evidenciada pelos documentos acostados no Inquérito Policial, quais sejam, Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.1); anotação (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3/1.5); Boletim de Ocorrência nº 2019/902028 (mov. 1.7); Autorização para busca domiciliar (mov. 1.8); comprovante de depósito (mov.1.10); imagens (movs. 1.11 e 1.16); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.27); Relatório da autoridade policial (mov. 40.1); informação (mov. 41.1); Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1); e Relatório de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (movs.41.2-3 dos Autos nº 1383-03.2019.8.16.0171 – em apenso), bem como pelas declarações extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria imputada aos réus, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo as pessoas que praticaram os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. Em Juízo, a testemunha Janaína de Fátima Guedes (mov. 170.1) narrou: “(...) que atuou como escrivã na Delegacia de Polícia Civil de Tomazina, informou sobre a oportunidade em que intimou Rafael Henrique da Costa, também conhecido como “Japonês”, para prestar esclarecimentos em sede policial sobre a autoria dos crimes em questão. Disse que, naquela ocasião, Rafael confirmou que era o proprietário da residência em que foram presos em flagrante os acusados, e que havia alugado a residência para “FABIANO LAMAGA, WELLINGTON e os meninos que estavam lá”. Afirmou que solicitou o número do telefone de Rafael, que ingressou em sua residência e lá permaneceu por cerca de dez minutos. Disse que tal fato chamou sua atenção e que Rafael saiu da residência e voltou atrás dizendo que não havia alugado a residência. Disse que, logo após, Rafael compareceu na delegacia e afirmou que “eu vim dizer que a advogada disse que não é para eu falar que eu aluguei [a casa], que não é para colocar isso no meu depoimento, que não fui eu que aluguei para eles não, que eu não aluguei a casa para ninguém”. Confirmou que, inicialmente, Rafael havia informado que alugara a casa para WELLINGTON , vulgo “HELINHO”, “e para os três que estavam na casa, primeiro ele disse que foi para o ‘HELINHO’, depois ele voltou na delegacia, depois de ter dado o número, entrado lá dentro, aparentou que ele ligou para alguém, porque ele demorou muito para sair com aquele número, daí ele já veio com outra conversa, depois ele chegou na delegacia e disse que ‘a advogada disse que não é para dar problema para mim, que é para eu não dizer que eu não aluguei a casa para o ‘HELINHO’ não, disse que alugou para o FABIANO LAMAGA , como ficou no depoimento dele”. Ratificou, ainda, o conteúdo da informação anexada ao mov. 41.1, afirmando que Rafael compareceu na delegacia com um documento que pretendia confirmar que alugou a residência para FABIANO e não para “HELINHO”. Disse que havia informações de que os três acusados praticavam o comércio ilegal de entorpecentes em Pinhalão, e que recebeu diversos telefonemas que noticiavam o tráfico de drogas na residência em que os acusados residiam e foram presos em flagrante (...)”. Já Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2) historiou: “(...) que mantinha um relacionamento amoroso com WELLINGTON, vulgo “HELINHO”. Disse que WELLINGTON informou que residia em Ibaiti, mas que ele também passava um tempo considerável na residência em questão. Afirmou que FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses. Disse que chegou a pernoitar na residência com “HELINHO” em duas oportunidades. Afirmou que havia o comércio de drogas na residência, e que viu FABIANO entregando “crack” para usuários, e que havia um fluxo constante de usuários no local. Disse que acredita que “HELINHO” estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, “porque ele sempre estava junto”, e porque ele não deu detalhes sobre sua ocupação profissional. Afirmou que estava na residência quando a polícia realizou a abordagem, ocasião em que foi encontrado “crack” e apreendidos alguns aparelhos de telefone celular. Disse que não visualizou outras substâncias no interior da residência, apenas o “crack”. Informou que presenciou apenas o comércio de drogas e não o consumo de substâncias na residência, e que visualizou grande quantidade de drogas naquele local, “porque um pouco eu via, eles não mostravam tudo, um pouco eu via eles escondendo”. Disse que presenciou FABIANO preparando a droga para vender, e que nunca testemunhou “HELINHO” consumindo drogas. Afirmou que consumiu o “crack” que era comercializado na residência (...)”. A testemunha Rafael Henrique da Costa narrou em Juízo (mov. 170.3): “(...) que era o proprietário da residência onde os acusados foram presos em flagrante. Disse que alugou a casa para FABIANO, que pagou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) adiantado, e que JOÃO também residia no local. Afirmou que FABIANO permaneceu na residência por quase três meses, e que “HELINHO” frequentava o local. Disse que “ouvi falar que FABIANO vendia [drogas], eu tenho medo, eu nem ia lá [na residência], eles pagaram três meses de aluguel, essa casa estava parada, antes [da última inquilina] não morava ninguém, ficou uns dois anos sem ninguém lá”. Afirmou que “HELINHO” sempre frequentava seu bar, localizado em Pinhalão, e que temia os acusados, principalmente, FABIANO. (...)”. O policial militar Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6), integrante do setor reservado da Polícia Militar de Ibaiti, narrou: “(...) que “vínhamos recebendo várias denúncias de que aquele local estava sendo utilizado como ponto para tráfico de drogas pelos denunciados e, naquela data, a informação é que eles receberam entorpecentes para venda, fomos até o local e conseguimos realizar a abordagem de WELLINGTON, que estava na residência com a adolescente Poliana, fizemos buscas na residência, no interior da residência foi encontrado só alguns resquícios e embalagens para entorpecentes e, na área externa da residência, foi localizado pelo Cabo Wanderlei uma porção de ‘crack’ e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência, e os outros dois indivíduos estavam em uma distribuidora na esquina, foram abordados pela equipe de RPA e conduzidos até o local, e confirmaram que se tratava da residência dos dois; foram apreendidos o entorpecente e o material para embalagem, para fracionar o entorpecente; foi localizada uma lâmina para fracionar o entorpecente, ainda com resquícios de ‘crack’, e embalagem daquela tipo sacolé, que é utilizada para embalar o ‘crack’, na forma vulgarmente conhecida como terço; as embalagens e a lâmina foram encontradas dentro da residência, a porção de ‘crack’ foi localizada perto da plantação de cana que havia nos fundos da residência, e a balança também”. Sobre as imediações da residência em que foi localizada a droga, afirmou que “tinha uma residência na parte frontal e um corredor lateral que dava acesso a essa residência, e lá havia mais duas casas desabitadas, fizemos uma conferência externa pela janela, conseguimos observar o interior dos imóveis, estavam sem móveis, não havia nenhum sinal de que havia morador; a informação era de que FABIANO e JOÃO seriam os moradores [da residência alvo das denúncias anônimas], porém, no interior da residência, estavam WELLINGTON e a adolescente Poliana; posteriormente a essa abordagem, inclusive com interceptação autorizada pelo Poder Judiciário, levantamos que WELLINGTON havia alugado essa residência da pessoa conhecida como ‘Japonês’, depois ele tentou inverter a situação para que fosse colocado no nome do FABIANO essa locação; no fundo do quintal existia uma divisória com o terreno dos fundos, e essa parte onde foi localizada [a droga] pertencia a residência onde eles se encontravam; WELLINGTON já é um velho conhecido [do meio policial] , foi preso por tráfico em outras situações também, FABIANO e JOÃO, algum tempo antes dessa abordagem, tinham cometido alguns furtos em Ibaiti, foram presos por furto e estavam com uma caminhonete roubada, posterior a isso, eles migraram para a cidade de Pinhalão, desde então, chegaram denúncias de que eles estavam realizando a traficância de entorpecentes naquele local, creio que eles ficaram na residência pouco mais de um mês”. Sobre a abordagem policial, informou que “batemos na porta, WELLINGTON saiu para nos recepcionar, foi solicitada autorização para buscas naquele local, ele autorizou, foi realizada a busca no interior, foram encontrados esses objetos, a residência era pequena, tinha alguns móveis; FABIANO e JOÃO que faziam a venda e quem fazia o abastecimento de entorpecentes seria a pessoa de WELLINGTON, que teria levado essa quantidade de entorpecente ao local para venda; WELLINGTON se encontrava na residência, e JOÃO e FABIANO estavam em frente ao local (...)”. Por sua vez, o policial militar Simauro Zafalon (mov. 390.4) assim narrou: “(...) fomos verificar uma denúncia de tráfico de entorpecente na Vila Guarani, de Pinhalão, fizemos contato com o responsável, que se identificou como WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ele franqueou a entrada da equipe, eu fiquei na segurança, enquanto os demais realizavam a busca na casa, a denúncia era de que havia drogas na casa, que eles estavam traficando ali, junto com mais dois indivíduos, foram encontradas diversas embalagens de sacolé, que é utilizada para embalar entorpecente dentro da residência e, nessas embalagens, havia algum resquício de substância análoga ao ‘crack’, também foi localizado dentro da residência de WELLINGTON, onde ele estava, um comprovante de depósito em nome de uma outra pessoa e um caderno contendo anotações referentes a dívidas de entorpecentes; conforme a denúncia, havia mais dois indivíduos e, no momento da abordagem, eles não estavam na residência, mas eles residem ali também, uma outra equipe realizou buscas no bairro, localizaram esses dois indivíduos, identificados como FABIANO e JOÃO ANTÔNIO , eles acompanharam a equipe na residência, realizadas buscas no interior do imóvel, foi localizada uma certa quantia de substância análoga ao ‘crack’ enterrada, próximo ao muro, no interior desse terreno, foi encontrada uma balança de precisão que estava enterrada também, ao lado do entorpecente, foi dado voz de prisão, encaminhamos para a Delegacia de Tomazina; FABIANO e JOÃO ANTÔNIO falaram que residiam em uma daquelas casas que estavam no terreno, havia quatro residências, uma era cercada por muro, as outras três eram livres”. Quanto ao policial militar Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5), que é lotado no Setor de Inteligência da Polícia Militar de Ibaiti, esclareceu que: “(...) na data dos fatos, nos deslocamos até uma residência em Pinhalão, no bairro Vila Guarani, estávamos de posse de informações dando conta que a pessoa de WELLINGTON AMORIM teria levado entorpecentes para esse local, onde estava ocorrendo o tráfico de drogas, entre ele, FABIANO e JOÃO, fomos ao local com as equipes, realizamos o cerco, chegando lá, fizemos contato com quem estava na residência, inicialmente, era a pessoa de WELLINGTON AMORIM, que informou que estava dormindo com uma menor de idade, ele autorizou a realização de buscas, na residência foram apreendidas algumas embalagens utilizadas para acondicionar entorpecentes, algumas anotações e, no quintal, foi encontrada uma balança e o entorpecente ‘crack’, que estava ocultado no solo, as equipes em apoio, nas imediações, encontraram FABIANO e JOÃO, que acompanharam as buscas e confirmaram que estavam residindo na mesma residência na hora da abordagem; as informações chegaram diretamente para nossa equipe da agência de inteligência, ‘HELINHO’ com os outros dois indivíduos FABIANO e JOÃO, que eles já estavam agindo também na cidade de Ibaiti algumas semanas atrás, antes desse fato ocorrido em Pinhalão, já estavam agindo juntos, eram suspeitos também de outros crimes que ocorreram na Comarca de Ibaiti, depois de uma ação nossa, eles migraram para Pinhalão e estabeleceram o ponto de tráfico, em Ibaiti, as acusações eram de tráfico e furto; o ‘cabeça’ ali ‘HELINHO’ era quem fornecia o entorpecente e colocou os demais para fazer a traficância para ele; no local, foram encontradas roupas do FABIANO e JOÃO, vários objetos deles, eles acompanharam as buscas e confirmaram que residiam no local, ‘HELINHO’ residia em Ibaiti e estava, constantemente, em Pinhalão, e era quem mantinha esse local em Pinhalão do tráfico de drogas, ele estava envolvido com uma adolescente e, nesse dia, ele estava na residência com essa menina; o quintal era extensão desse imóvel, tinha uma casa na frente que é isolada dessa parte do fundo, fechada por muro, que entra no corredor e dá acesso a essa casa que eles estavam utilizando e tinham mais dois imóveis desocupados, que não tinha morador, no mesmo quintal, o quintal que compreende a casa em que eles estavam; um imóvel era do FABIANO e JOÃO, e estava ‘HELINHO’ naquele momento, os outros dois imóveis pequenos do mesmo quintal estavam desabitados, no quintal eu encontrei o entorpecente e a balança enterrada; pelo nosso conhecimento, ‘HELINHO’ quem alugou o imóvel onde estavam ficando esses outros dois indivíduos, ele não pernoitava lá, ele teria uma outra residência na cidade de Ibaiti; a residência era da pessoa conhecida como ‘Japonês’ , que sofreu uma tentativa de homicídio e teve a mão cortada, a residência foi alugada por ‘HELINHO’ , inclusive, foi feita uma interceptação na sequência, e foi identificado que ‘HELINHO’ estava tentando que ficasse no nome de FABIANO , como se FABIANO alugasse o imóvel, entretanto, quem locava o imóvel era ‘HELINHO’, WELLINGTON AMORIM , eles queriam tirar a responsabilidade do imóvel de ‘HELINHO’ , para desvincular ele do local, que ele só estaria de passagem no local, eles queriam fazer como se fosse FABIANO o locatário desse imóvel; foram encontradas embalagens para acondicionar o entorpecente, uma lâmina com vestígio de entorpecente, utilizada para fracionar, também outras embalagens maiores; FABIANO e JOÃO afirmaram que eram moradores dali; em análise dos telefones, ali continham algumas conversas com usuários que adquiriam o entorpecente naquele local e indicava a venda e débito de entorpecentes, tudo no relatório que foi anexado sobre a análise dos telefones apreendidos; com a droga apreendida, por baixo, eles fariam oitenta pedras, e venderiam a dez reais cada, estava acondicionado em uma única pedra e em uma embalagem só”. Sobre a interceptação telefônica, destacou que “tinham conversas relacionadas a cobranças, FABIANO ou JOÃO conversavam com uma pessoa de Jaboti, que cobrava um certo valor relacionado a entorpecente, que WELLINGTON teria adquirido e não teria pago ainda, outra pessoa falava que teria armas e mais drogas, indicava algumas fotos de WELLINGTON chegando com entorpecentes dentro do Fiat/Pálio, que ele utilizava naquela época, um Pálio azul, outras fotos de WELLINGTON provavelmente com entorpecente, também foram identificadas algumas imagens de armas de fogo; eles teriam participado em conjunto do furto qualificado no ‘Mercado Vovô João’, inclusive, por localização foi possível indicar a participação deles, dos três, tanto de WELLINGTON, como de FABIANO e JOÃO, conversas com usuários, tinha um conteúdo bem extenso que indicava o tráfico entre os envolvidos (...)”. Por fim, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o réu FABIANO LAMAGA (mov. 390.1), vulgo “BIANO”, negou os ilícitos. Alegou que era apenas usuário de “crack” e frequentava a residência ponto de venda de drogas para consumir entorpecentes, que não realizava o comércio ilegal. Disse que “descobri [o local], porque vendia droga, mas nunca vi ‘HELINHO’ vendendo droga, eu comprava e usava lá”. Disse que não sabe de quem comprava a droga, e que nunca comprou de WELLINGTON. Afirmou que frequentava diariamente o local, e que apenas conhece WELLINGTON de Ibaiti. Afirmou que não sabe se WELLINGTON e JOÃO vendiam drogas, mas que ambos também frequentavam o ponto de tráfico de drogas. Disse que nunca comprou drogas de WELLINGTON e JOÃO, “pegava de outros meninos que estavam juntos ali, mas não posso afirmar que [a droga] era deles”. Disse que não residia no local, e que apenas frequentava diariamente. Afirmou que não sabe de quem era a droga apreendida e que não manteve mais contato com os outros acusados. Sobre as anotações apreendidas, afirmou que consumia drogas e não pagava imediatamente e que, por isso, existia referência escrita a seu nome. Quando interrogado perante a autoridade policial, logo após sua prisão em flagrante delito (mov. 1.27), FABIANO LAMAGA se utilizou de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.6). No entanto, em 22/08/2019, FABIANO demonstrou interesse em ser ouvido de forma complementar, oportunidade em que assumiu a propriedade da droga apreendida, alegando, em sua defesa, que a substância entorpecente era para seu consumo próprio (cf. Auto de interrogatório complementar anexo). Já o réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 390.2), negou os ilícitos. Disse que conhece FABIANO da cidade de Ibaiti, e sabe onde se localizava a residência que servia para ponto de tráfico de drogas, mas que não residia naquele local. Afirmou que também conhecia WELLINGTON, mas não tinha nenhuma proximidade com ele. Sobre a data dos fatos, afirmou que estava em uma distribuidora, próximo à residência de FABIANO, que FABIANO também estava no local, e que foram abordados e encaminhados para a residência de FABIANO LAMAGA. Afirmou que a polícia realizou buscas na residência de FABIANO, que sempre encontrava FABIANO nas proximidades do local. Disse que nunca viu WELLINGTON na residência de FABIANO. Igualmente, o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL” (mov. 432.1), negou a prática dos ilícitos. Disse que estava com a adolescente Poliana no interior da residência no momento da abordagem, e que a adolescente teria o levado para o local, pois não conhecia nada na cidade de Pinhalão. Disse que não possui nenhum envolvimento nos ilícitos e que no interior da residência não foi apreendida a droga, apenas na parte externa do local. Disse que não conhecia os outros acusados FABIANO e JOÃO, e que a droga apreendida não era de sua propriedade. Passa-se à análise dos fatos imputado aos réus na denúncia. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A investigação teve início a partir de diversas denúncias anônimas recebidas pela Polícia Civil, que relataram intensa movimentação de usuários de drogas em uma residência localizada no município de Pinhalão/PR, indicando que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. As denúncias mencionavam os nomes de WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA E JOÃO ANTÔNIO, ora réus, como os principais responsáveis pela atividade ilícita. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório, com autorização judicial para interceptações telefônicas (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171), que confirmaram a existência de uma associação estável e permanente entre os investigados para a prática do tráfico de drogas. A configuração do delito de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência da união entre os agentes, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. No presente caso, os elementos colhidos demonstram que os réus WELLINGTON, FABIANO e JOÃO atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e permanência no local por período superior a dois meses. As interceptações revelaram conversas entre os réus e terceiros sobre fornecimento, cobrança e distribuição de entorpecentes, além de tentativas de manipulação de provas por parte de Wellington, que buscou forjar contrato de aluguel e instruir testemunha a mentir em juízo. O relatório de interceptação (mov. 41.2 daqueles autos) aponta que “Wellington pretendia indicar como testemunha a pessoa de Romildo, que se dispôs a emitir notas fiscais falsas para simular vínculo empregatício”, circunstância que reafirma a intenção delituosa do réu. A testemunha Poliana afirmou que “Fabiano e João residiam no local há quase três meses” e que “Wellington estava sempre junto”. O policial Wanderlei declarou que “os três já atuavam juntos em Ibaiti antes de se estabelecerem em Pinhalão” e que “Wellington era o responsável pelo abastecimento, enquanto Fabiano e João vendiam diretamente aos usuários”. As defesas sustentam ausência de vínculo estável e permanente. Contudo, a prova oral e documental demonstra que a associação não foi eventual. A atuação conjunta, reiterada e organizada dos réus evidencia o animus associativo necessário à configuração do tipo penal. Presentes, portanto, a demonstração de estabilidade e permanência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELOS RECORRENTES. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS, QUE INDICAM QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A TRAFICÂNCIA, DE FORMA ORGANIZADA E UM SUBORDINADO AO OUTRO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA, 08 (OITO) PORÇÕES DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO ‘COCAÍNA’, PESANDO O TOTAL DE 13G (TREZE GRAMAS), NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO. QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. CULPABILIDADE. OS ACUSADOS COMETERAM NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIAM A PENA, CONDUTA MAIS QUE REPROVÁVEL. ACUSADOS COM MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INFORMAÇÕES DO COMETIMENTO REITERADO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS SENDO UTILIZADO COMO “BOCA DE FUMO” APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. ALÉM DOS RÉUS SEREM REINCIDENTES O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE OS RÉUS SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS. REINCIDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005158-75.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2025 – g.n.) Assim, restou igualmente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Quanto à tipicidade, a conduta dos réus amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que prevê como crime “associar-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei”. No caso concreto, restou demonstrado que os acusados se uniram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e atuação coordenada, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. A prova testemunhal, os elementos apreendidos e as interceptações telefônicas evidenciam a existência de vínculo associativo duradouro, com clara finalidade criminosa. Assim, a conduta é típica, pois preenche todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Outrossim, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eras incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-los. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Quanto a este delito, a materialidade está comprovada pelo Auto de Constatação Provisória (mov. 1.1), Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1), que atestou tratar-se de “crack”, substância proscrita, totalizando 19,3g. A droga foi localizada enterrada nos fundos da residência, acompanhada de balança de precisão, lâminas com resquícios da substância, embalagens plásticas do tipo “sacolé”, anotações de contabilidade e aparelhos celulares. Esses elementos, em conjunto, evidenciam a destinação comercial da substância. Pelo laudo pericial toxicológico (mov. 91.1) é possível verificar que as substâncias apreendidas se tratam de: Dessa forma, a prova produzida em Juízo confirma e reforça aquela colhida durante a fase investigativa, revelando-se suficiente para formar a convicção deste Juízo quanto à autoria delitiva atribuída ao réu. Destaca-se que os depoimentos testemunhais, tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, apresentaram-se harmônicos e coerentes entre si, estando em plena consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, constituem meio de prova idôneo e apto a embasar o decreto condenatório. Nesse contexto, testemunha Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2), que mantinha relacionamento com o réu WELLINGTON, afirmou que “havia o comércio de drogas na residência”, que “viu Fabiano entregando crack para usuários” e que “acredita que Helinho estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, porque ele sempre estava junto”. Disse ainda que “presenciou Fabiano preparando a droga para vender” e que “consumiu o crack que era comercializado na residência”. O policial Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6) relatou que, após diligências, “foi localizada uma porção de crack e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência”, e que “FABIANO E JOÃO confirmaram que se tratava da residência dos dois”. O policial Simauro Zafalon (mov. 390.4) confirmou que “foram encontradas embalagens com resquícios de crack, uma lâmina e anotações referentes a dívidas de entorpecentes”. Já o policial Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5) afirmou que “WELLINGTON era quem mantinha o local do tráfico de drogas” e que “FABIANO e JOÃO confirmaram que residiam na mesma residência na hora da abordagem”. A defesa do réu FABIANO LAMAGA sustenta que ele seria apenas usuário. No entanto, a versão é isolada e contradita por provas robustas. A quantidade de droga, os apetrechos apreendidos e os relatos testemunhais afastam a tese de uso pessoal. A confissão parcial, em sede policial, de que a droga era para consumo próprio, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A testemunha Poliana foi clara ao afirmar que “viu FABIANO vendendo crack” e que “ele escondia parte da droga”. O réu JOÃO ANTÔNIO nega envolvimento, alegando que apenas conhecia FABIANO e que não residia no local. Contudo, foi identificado como morador da residência por Poliana, que afirmou que “FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses”, e pelos policiais, que relataram que “João confirmou que morava ali”. Interceptações telefônicas revelam sua participação ativa na venda e cobrança de entorpecentes, inclusive com usuários identificados, como Juliano Antônio Ribeiro. O réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA nega os fatos e afirma que apenas estava no local com a adolescente Poliana. No entanto, foi flagrado na residência, autorizou a entrada dos policiais (mov. 1.8) e estava em posse de objetos relacionados ao tráfico. As interceptações telefônicas e os depoimentos policiais o apontam como figura central da operação, responsável pelo fornecimento da droga. O policial Wanderlei afirmou que “WELLINGTON era o cabeça do grupo” e que “foi ele quem levou o entorpecente para o local”. As defesas alegam nulidade da busca domiciliar. Contudo, a entrada foi autorizada expressamente por WELLINGTON (mov. 1.8), e a diligência foi precedida de diversas denúncias e investigações. A jurisprudência do STF (Tema 280) e do E. TJPR admite a busca sem mandado quando há consentimento do morador e fundadas razões, como no caso, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, “ter em depósito”.3. Uma vez autorizada a entrada da equipe policial pelo morador do imóvel, não há que se falar em nulidade de busca e apreensão realizada, uma vez que não se verifica afronta ao texto constitucional expresso no artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, que veda a entrada na residência “sem o consentimento do morador”. 4. Ademais, havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a informação prévia de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador – o que não é o caso dos presentes autos, visto que a entrada no imóvel fora franqueada pelo cônjuge do apelante. 5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002208-14.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025 – g.n.) Quanto à suposta nulidade da extração de dados dos celulares, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171) abrangeu os aparelhos apreendidos. A alegação de violação da cadeia de custódia não foi acompanhada de qualquer demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos dados. O conteúdo extraído foi corroborado por outras provas, inclusive testemunhais. Diante do conjunto probatório, resta plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. Quanto à tipicidade, exsurge a adequação típica da conduta constante da denúncia. Isto é, a conduta praticada se amolda perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete, no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente fornece, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. (...) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010) (grifei) Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta dos réus ao tipo legal indicado. Concluindo, o fato é típico e antijurídico, levando-se em conta que não foi produzida prova de que teria sido praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Ainda, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eram incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de condenar os réus WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos combinados com o art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), em concurso material (CP, art. 69). CONDENO o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu FABIANO declarou em juízo que trabalha na área de construção civil com uma renda diária de R$ 60,00 (sessenta reais) e o réu JOÃO também declarou que trabalha como auxiliar em borracharia (manutenção) com renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de que foram assistidos por advogados dativos nomeados, observado o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro aos dois acusados a gratuidade de justiça quanto a custas e despesas processuais, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Consigno que a gratuidade de justiça não abrange a pena de multa, pois é sanção que integra o tipo penal violado e não abrangida no rol do art. 98, § 1º, do CPC, de maneira que não há se falar em isenção. Cumpra-se o art. 903 do Código de Normas do Foro Judicial. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV.1 - Da dosimetria da pena Do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, além de 1.190 (mil cento e noventa) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a uma pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.2 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 19/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, a ser cumprido pelo réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.4 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Do réu FABIANO LAMAGA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 1.309 (mil trezentos e nove) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão, além de 934 (novecentos e trinta e quatro) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu FABIANO LAMAGA a uma pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.5 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 03/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu FABIANO LAMAGA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.6 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.7 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. Do réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, além de 801 (oitocentos e um) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS a uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.8 - Do Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, os antecedentes criminais do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.9 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.10 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV.11 - Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. IV.12 - Da reparação dos danos causados Não se mostra possível fixar indenização mínima no presente caso, consoante autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque dos crimes perpetrados não decorreu nenhum dano passível de reparação pecuniária, ao menos com base na instrução probatória. Some-se a isso o fato de que, não houve atividade probatória pelas partes acerca da questão posta (pretensão civil), inviabilizando eventual pronunciamento deste Juízo sobre a matéria. IV.13 - Dos bens e entorpecentes apreendidos a) Oficie-se à autoridade policial para incinerar a droga apreendida (movs. 1.1 e 1.4), que deverá ser feita nos termos do que dispõe no art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 947, § 1º, do CNFJ: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1º Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. b) Quanto às lâminas, pedaços de embalagem, embalagens plásticas do tipo sacolé, comprovante de depósito, caderno com anotação e uma balança apreendidos conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e fotografias de movs. 1.2, 1.9/1.10, autorizo a sua destruição, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. c) Por fim, decreto o perdimento dos celulares apreendidos, por terem sido utilizado na prática dos crimes ora julgados, em favor do Estado, na forma do art. 1008, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 1008. A destinação do bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, submeter-se-á, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação vigente, ao trâmite previsto nesta seção. Por consequência, determino a doação dos bens apreendidos à entidade assistencial cadastrada perante este Juízo, caso haja interesse e esteja em bom estado, obedecida a ordem de distribuição de doações entre as entidades, mediante termo nos autos, observando-se o Código de Normas da CGJPR. Após esgotadas as tentativas de doação para entes municipais, caso não haja interesse, autorizo, desde logo, a destruição de tais bens, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. IV.14 - Dos defensores nomeados Tendo em vista que a Dra. Hilbya Vilas Boas Gonçalves (OAB/PR 96.070), foi nomeada por este Juízo para a defesa do réu João Antônio (mov. 116.1), tendo apresentado defesa integral, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Ainda, considerando que o Dr Elton Cesar Navarrete de Azevedo (OAB/PR 27.099) foi nomeado por este Juízo para a defesa do réu Fabiano em razão da destituição do advogado anteriormente nomeado (movs. 450.1 e 458.1), tendo apresentado alegações finais, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta sentença serve como certidão para pagamento dos honorários. Ainda, oficie-se à OAB/PR para instauração de procedimento administrativo e demais diligências que entender pertinentes ao caso em relação ao advogado destituído (conforme item 2.1 da decisão de mov. 450.1). V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 875, do CNFJ; b) após verifique-se a existência de fiança depositada em nome do réu, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa; b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias; c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se o sentenciado para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 877, do CNFJ; d) quanto às custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. § 1º, do art. 886, do CNFJ, certificando nos autos as diligências realizadas; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, cumpra-se o art. 892, do CNFJ; f) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, cumpra-se na forma do art. 893 e seguintes do CNFJ; g) certificado pela serventia o inadimplemento da pena de multa, cumpra-se na forma do art. 903 e seguintes do CNFJ; h) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; i) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); j) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do CPP; k) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219079

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN DOS SANTOS

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA - ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1005788-14.2018.8.26.0077

ID: 326030432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005788-14.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAM - AGROPASTORIL, IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA LTDA CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA CLEALCO AçúCAR E ÁLCOOL S/A PETROCANA LTDA. PETROCANA QUEIROZ-SP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI LOUBACK AZEVEDO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SANTOS PONTELLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JORGE ZAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHÖLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CLEMENTE CAVASANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BALMANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DOS SANTOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR DIAS BRACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILTER JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATEUS TORRES CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUCIANA LUCCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER RICARDO HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER GAVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO YUZO HENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYRSO HENRIQUE FERNANDES CHIERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROÉLIZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CICERO SALLES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES SEISCENTO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES LUIZ RIBEIRO ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA PULICI

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TELMA ANGELICA CONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOPES DE FARIA

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SILVIA FEOLA LENCIONI

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SILVANO GOMES OLIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANA LACAVA RUFFATO DE ANGELES

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SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

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SIDNEI INFORCATO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SANCASSANI

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SERGIO KOITI YOSHIDA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE GONÇALVES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUILHERME COELHO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DAGNONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARDOSO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

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SANDRO RODRIGUES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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RENATA ALVARENGA BIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO FRANCISCO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO APARECIDO CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FELIX CANNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ROBERTO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LANGELI MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BARGANIAN CASULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARCIA SECANI

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PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE BOUTAUD SANZ

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PETERSON RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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PEDRO SERGIO DE MORAES

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PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PEDRO LUIS FRACAROLI PEREIRA

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PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

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PAULO VITOR GUERRA GONCALVES

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GUERRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FAVA MODOLO PIMPINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CURCI DE MOURA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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OVIDIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO GUBEISSI SAMMARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO RUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVERIO ROCHA CORREA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOBUAKI HARA

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NILTON CEZAR MARCHI

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NILSON DE CARVALHO VITALINO

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NILSON ADALBERTO DE PAULA

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NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

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NATHALIA RUBIA DA SILVA

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NATÁLIA FREITAS DE MORAES GOBBIN

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MIRIAN ELISA TENÓRIO

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MIRIAM CARDOSO E SILVA

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MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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MILTON VOLPE

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MILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

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MICHEL TORREZAN MARCHESI

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MICHEL RAVAZZI MARTINHO

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MICHEL NAGIB JORGE

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MAURO ROCHA FIALHO

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURICIO PEREIRA PITORRI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURÍCIO MALDONADO GONZAGA

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MAURICIO MACHADO RONCONI

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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MAURICIO CURY MACHI

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATHEUS FERREIRA LARAYA

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MATEUS STELUTI ESGALHA

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MATEUS CEREN LIMA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARJORY DUARTE BINDA GIORGIANI

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MARISTELA JOSE

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MARISTELA DE SOUZA TORRES

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MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIO FLAVIO CANASSA

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS ASSIS

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MARINA DE MELO BRANDÃO

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MARIANE DELAFIORI HIKIJI

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MARIANE COSTA CORDISCO

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MARIANA JORRAS BETTI

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA TERESA ZAMBOM GRAZI

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA LUCIA ALCEBÍADES

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MARIA ISABEL RISSATTO MORIS

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MARIA INEZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU DE SOUZA

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MARCOS ROGÉRIO ITO CABRAL

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MARCOS ROGÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FARINA LOPES

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MARCO ANTONIO BERNARDES

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MARCO ANTONIO BARREIRA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO WANDERLEY

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MARCIO SOCORRO POLLET

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI

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MARCIO DELAZARI CRUZ

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MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

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MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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MARCELO TOLOMEI LOPES

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MARCELO TADEU PAJOLA

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MARCELO SOUSA DAMASSENO

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MARCELO MIRANDA ROSA

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MARCELO MARIANO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GRACIA

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MARCELO GOMES DE MORAES

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MARCELO CHAVES JARA

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MARCELLINO SOUTO

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

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MAICON JUNIOR RAMPIN CORGHE

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SILVA FERREIRA

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LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN

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LUIZ FELIPE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUIZ ALBERTO FEREZINI

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LUIZ AFFONSO QUINHONEIRO

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA GREGHI ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

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LUIS FERNANDO PERES BOTAN

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS ANTONIO LAVIA

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LUIS AMÉRICO CERON

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LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES GRANADO VASQUES

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LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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LUCIANA DE LABIO FREITAS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS PALMA QUEIROZ

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LUCAS MONSALVARGA USAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA

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LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

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LILIANE MUSSI

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LEYLA JESUS TATTO MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA REGINA STELUTI ESGALHA

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LEANDRO ESPERANCIN PAGANI

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LEANDRO ALVES PESSOA

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LAURA TREVISAN GALDEANO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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LARISSA DE BARROS PADILHA

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LAERCIO MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS DA SILVA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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KAUÊ PERES CREPALDI

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KATIUCE VALLIM ARAUJO VENTURA

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KATIA ALINE LOPES SILVA

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KAROLINE WOLF ZANARDO

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KARINE ESTEFANIA MATHIAS

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KARINE DE LIMA CARVALHO TUCUNDUVA

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIO CESAR COELHO

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FORTIN BRAIDOTI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JÚLIA MOLNAR TERENNA

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JOSUE HENRIQUE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIE HANADA UMAKAKEBA

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JOSE SOARES DE SOUSA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JOSE ROBERTO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE PACCE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVAIR GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

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JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE APARECIDO DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO

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JOSE AMERICO CERON

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADAUTO MINERVA

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JORGE ROBERTO INNOCENCIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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JORDANO VIDOTO PETEAN

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JORDANA VIANA PAYÃO

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JOELMIR XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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JOÃO VITOR FAQUIM PALOMO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARANHO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAMILA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BATISTA SIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JEAN CARLOS NOGUEIRA

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JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SOUZA DE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACI ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISSAMU IVAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MORO CONCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CALSAVARA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LONGO FABIANI

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDA MARIA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MENDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FELIPE RAMINELLI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARONI AVEROLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO CELLI MASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZANOVELLO DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIO NOVAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LUIS VEROLEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMEA SAMIDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CAROLINE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL CANDIDO LOPES

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SAAD JAAFAR BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN DAVID BRAGA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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RONALDO DA ROCHA SOARES

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ROGERIO PEREIRA CARRETO

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ROGÉRIO FEOLA LENCIONI

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO FUNK DE CARVALHO FREITAS

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO DURAN VIDAL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CESAR FAQUIM

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RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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RODOLFO FILGUEIRA MARINO

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ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTO PIRES RODRIGUES

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICCARDO FRAGA NAPOLI

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RICARDO VIEIRA FACURY

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RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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RICARDO RODRIGUES DE CASTILHO

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RICARDO RODRIGUES BORGES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RICARDO KIYOSHI FUJII

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RICARDO IKEDA

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TIRINTAN AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SEDLACEK MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

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GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA LUIZ MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

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GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

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GILBERTO NAGASAWA TANAKA

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GILBERTO GORNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO FOGACCIA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PADOVESE

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GERSON FORTES

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GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

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GABRIELA DE MAGALHÃES GABRIEL DOUBEK

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GABRIEL LOPES MOREIRA

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

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FRANCISCO OLIVATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA

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FRANCILIANO BACCAR

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO FEDERICI MANDELLI

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FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOLOMEI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDES JOSÉ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERRACINI ESCARDOVELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOPES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GUSTAVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FÁBIO RENATO MACHADO DE SOUZA

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FABIO MONTANINI FERRARI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO LUIS ANTONIO

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FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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FÁBIO GOULART ANDREAZZI

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FABIO GENTINA ZANI

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVILASIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO

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EVERTON GREGO

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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EVALDO RODRIGUES HIGA

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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ERLI HENRIQUE GARCIA

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ERIKA MACENA LOPES

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ERIKA ALVES DA SILVA GITTI

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ÉRICA CARLA REIS

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ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO FILHO

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ENIMAR PIZZATTO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA

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ELLEN KATIZMAN DA SILVA

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ELISEU BORSARI NETO

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANE NONATO

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ARIBONI

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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EDNEI FERNANDES

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ÉDNEI ALVES MANZANO FERRARI

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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EDILENE COSTA

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EDER VOLPE ESGALHA

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EDEMAR ALDROVANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

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DOUGLAS PAIÃO NERES

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DOUGLAS DEGOLIN NUNES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DORILU SIRLEI SILVA GOMES

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DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO

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DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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DIRCEU CARRETO

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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DEVANIR DANIEL DA SILVA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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DEBORA GILLYANE DE OLIVEIRA

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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DANILO NUNES DURÃES

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DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

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DANILO HENRIQUE BAPTISTÃO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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DANIEL FRANCO DA COSTA

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DANIEL FELIPE LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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DAIANE LUNA DE OLIVEIRA

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DAIANA APARECIDA DE NOVAES SANTOS

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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CRISTIANO PINTO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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CLEBER IVAO IVAMA

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CLEBER DIAS MARTINS

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CLEBER CALIXTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CLAUDIA ADRIANA MION

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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CIRSO AMARO DA SILVA

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUÇAS LAISS

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARIO RODRIGUES TEIXEIRA

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CESAR BARALDO DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELSO WAGNER VENDRAME

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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CELSO ALICEDA PORCEL

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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CARMO DELFINO MARTINS

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CARLOS SUSSUMI IVAMA

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CARLOS MARCELO BITTENCOURT

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE LUQUES RUIZ

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CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CARLOS BRAZ PAIÃO

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE ZARA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA MARIA BRAGA

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CARLA LUIZA GOMES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PANÍCIO GUIMARÃES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO JANUÁRIO PEREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNO CEREN LIMA

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BRUNO BATISTA

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BRUNO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DAMICO FRANCISCANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO APIO BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANCHES TEOTO BUFFULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ARY PRUDENTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY DELAZARI CRUZ

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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ARTHUR EDUARDO B. DE BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARIANA DE CARVALHO MARTHA

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ARCHIMEDES PERES BOTAN

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ARCHIMEDES BOTAN

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO ERNICA SERRA

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ANTONIO EDUARDO MATIAS DA COSTA

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ANTONIO DE PADUA SERGIO MUSSUMECI

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA

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ANNIBAL CAMPOS SAMPAIO

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ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA

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ANISIO ANTONIO DE PADUA MELO

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRESSA DE SOUZA CASTILHO

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO

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ANDRÉ TIAGO DONÁ

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ANDRÉ SECCANI GALASSI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ MARIUCCI DE ARRUDA PIRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE CHAMIE HOUMSI

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ANDRE AL MAKUL

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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ANDERSON RENATO SIQUEROLI

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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ANDERSON KABUKI

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO

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ANA PAULA MARTIN MARTINS

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ANA PAULA LEPES SANTIAGO

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ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA

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ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA

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ANA CRISTINA DE PAIVA FRANCO TOLEDO

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ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO

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ANA CLAUDIA ALCANTARA PINTO FERRAZ

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ANA CAROLINA TRINDADE JACOB

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ANA CAROLINA DE MATTOS

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ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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ANA BEATRIZ REGINATO SHEI

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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AMAURI CALLILI

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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AMANDA TORREZAN BLANCO

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AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN

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AMANDA MANTOVANI

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ALLAN KARDEC MORIS

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ALINE MICHELIN RIQUETI

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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ALINE GARCIA CARRARETO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA

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ALEX DONINI SILVEIRA

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ALEX BENANTE

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

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ALANA VIEIRA DE ANDRADE

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN NUNES CABULÃO

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AGENOR FRANCHIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AECIO LIMIERI DE LIMA

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ADRIANO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAUN MONICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AGOSTINHO

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ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PERES ECCHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB MIGUEL SAPAG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO PIANHERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO PIANHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril L… Processo 1005788-14.2018.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - - Aram - Agropastoril, Imobiliária e Administradora Ltda - - Cleagro Agro Pastoril Ltda - - Petrocana Ltda. - - Petrocana Queiroz-sp Ltda. - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Dnd Quimica Eireli Epp - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Vannucci Importação, Exportação e Comércio de Autopeças Ltda - - Ativa Service Ltda - - Jff Agropecuária S.a - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - O.d.p. Locações, Comércio e Transportes Ltda Epp - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Banco ABC Brasil S.A. - - Manoel Olinto Wanderley - - Isabel Bannwart Wanderley - - Henrique Wanderley - - Welding Inspeções Engenharia e Análise de Materiais Ltda - - Espólio de Manoel Emilio Maldonado Almendros - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - Odila Sanches - - Vania Sidneia Alvarenga Cunha - - Leandro Cunha Junior - - Romania - Serviços de Manutenção de Torres Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - - Te Log Transportes Ltda - - Atx do Brasil Comercio e Importação de Pneus Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Raulindo Carneiro - - Ovidio Curci - - Maria Aparecida Curci - - Paulo Sérgio de Amorim - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tedeschi & Zuin Ltda Me - - Tracan Máquinas e Sistemas para Agricultura Ltda - - CTC CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Luís Carlos Genari - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Valter Brait - - Anita Pinheiro Brait - - Álvaro Methodio - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Goncalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Figueiredo Ferraz Mecanização Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Jose Augusto Marcondes de Moura Junior - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Darcio Cleider Alves Penteado - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cobermil Com. de Mat. para Construção Ltda Me - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jair Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Luana Pereira da Silva - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - Aoki Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Márcio Ros de Oliveira - - IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Ipiranga Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Sumihiro Murakami - - Sadako Ono Murakami - - Silvio Eiti Tanaka - - Marcilia Harumi Morishita Tanaka - - Yoshiharu Morishita - - Mércia Hissako Morishita - - Lauro Haruki Morishita - - Tiyoko Matsuda Morishita - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Espólio de Maria Ester Amaral Junqueira - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Camila Meirelles Paredes - - Arthur Muradian - - Gustavo Meirelles Paredes - - Naiara Squariz Braga Meirelles - - Fagundes Pereira & Freires Transportes L - - Marlon Rogério Cassiano - - Aços F Sacchelli Ltda - - Paulo Yoshinobu Ueyama - - Alice Teruko Mano Ueyama - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Mendonca Vieira de Souza - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Banco Indusval S.A. - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Aços F Sacchelli Ltda - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - José Geromini Filho - - Comerc Energia Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Maria Barbosa da Costa - - RENATO DOS SANTOS - - Manuel Silva Gil - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Pinheiro Neto Advogados - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Daniela Ondina Serenini - - Wanderly de Araújo Moura Gouveia - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera Vieira Rosa - - Luiz Curci - - Odair da Silva Gonçalves - - José Roberto Luccin - - Cassio Manin Paggiaro - - Laurentino Heraclides Cazetta - - Ademir Pereira - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Wortx Assistencia Industrial Eireli - - Cobermil Comercio de Materiais para Construção Ltda EPP - - Cobermil - Montagens Industriais Ltda - Epp - - Adelfo Jari Domingues - - Eder Fonzar Granato - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - TOTVS S.A. - - Disep Engenharia Elétrica Ltda-epp - - Fem Locação de Equipamentos e Máquinas Ltda Epp - - Adriana Ros de Oliveira Gargaro - - Benedito de Oliveira da Silva - - Luis Carlos Ros de Oliveira - - Ipiranga Produtos de Petóleo S/A - - Chevron Brasil Lubrificantes S/A - - Luis Marcelo Luccin - - Antonio Carlos Ghetti - - Paulifer Industria e Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Antonio Gualda Ferlin - - Ivana Nanci de Paula Ferlin Gualda - - PICININ ALIMENTOS LTDA - - Avanzi Comercio e Consultoria em Comunicação Ltda EPP - - Sátolo e Sátolo Sociedade de Advogados - - Marcos Garcia Laraya - - Helena Brugin Garcia Piovesan - - Antonio Piovesan - - Metrohm Brasil Instrumentação Analítica Ltda. - - Pedro Ricardo Gomes - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Armando Vieira de Souza - - Silvia Regina Amendola Vieira de Souza - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda. - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Valdir Silva Soares - - Transportes Toniato Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - João Paulo Sottoriva - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Espólio de Waldomiro Brait - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Colpar Participações S/A - - Retificadora Tiete Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Consube Agropecuária Ltda - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - GUAPIARA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - RENATO DOS SANTOS - - Natalício Chaves da Silva Junior - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Luis Carlos Pederiva - - Aços F Sacchelli Ltda - - Consube Agropecuária Ltda - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Márcio Barbosa de Paiva - - Banco Caterpillar S/A - - Lub Mix Comercio de Ferramentas Ltda EPP - - Aquarius Software Ltda - - Transportes Toniato Ltda - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Claudio Marques de Oliveira - - Carlos Roberto Marques de Oliveira - - Waldemir Gonçalves Lopes - - Carrijo Blanco Mecanização Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - CLAUDIO MIGUEL GRISOLIA - - Manoel Tomé - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Rogerio Luciano - - Mario Utiike - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - João Donato Garrido - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Robson Rodrigo de Araujo - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Metrohm Pensalab Instrumentação Analitica Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Elivan dos Santos Belo - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli - ME - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - Euclides Nascimento Marques - - Pedro Marques Correa Filho - - Maria Luiza Hirata Prado - - Paula Hirata Prado Del Ciello - - Jairo Hirata Prado - - Jailson Antonio da Silva - - Wania de Araujo Moura Puglisi - - Rodovalho Feitosa Sociedade de Advogados - - Nilton Cesar Buranello - - Marcelo Evandro Assis de Oliveira Eireli -me - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Antônio Carlos Gabriel - - Maria Liderci Valamede Gabriel - - Yara Brasil Fertizantes S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Colpar Participações S/A - - Wander Luiz Machado Cruz - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Judith dos Santos Vieira - - Paulo Radaic - - Antonio Carlos Trindade - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre Gagliardi Ramos - - Mariangela Polizio Gagliardi Ramos - - Andrea Gagliardi Ramos Coates - - Ticket Serviços S/A - - Caiado Pneus Ltda - - Luiz Carlos Zanquetin - - Oswaldo Apareciso Zanguettin - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Carlos Roberto Cury Martins - - Paulo Angenendt - - Adriano Celeguin Angenendt - - Neuza Celeguin Angenendt - - Marcia Celeguin Angenendt - - Rosana Celeguin Angenendt da Costa - - Reginaldo Donizeti da Costa - - José Rodrigues da Silva - - Flavio Henrique Rodrigues - - Alfa Comercio de Peças Agricolas Ltda Me - - Luis Carlos Pederiva - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Furtado Auditoria SS Ltda. - - Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados - - Biribombas Diesel Ltda - - Jose Junqueira Coelho - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - José Alves da Costa Neto - - Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Paulo Cesar dos Santos - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Ataliba Gargaro - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Jose Manoel Agostinho - - Dei Badur Batista - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Banco Cnh Industrial Capital SA - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Salomao e Matthes Advocacia - - Jose Manoel Agostinho - - Basf S/A - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Ed & F Man Brasil Sa - - Figueiredo Neto Sociedade de Advogados - - Maria de Lourdes Pereira - - Isopaulista Andaimes Ltda. - Me - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fernando Maranho - - Jayme Zamarioli - - Mauricio Zanguetin - - Belkis Pacheco Bueno - - Thelma Pacheco Bueno - - Celso Luiz Rezeke Bernardi - - Oliveira & Carani Serviços Ltda - - Maria de Lourdes Pereira - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Deere S/A - - Dei Badur Batista - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. - - Clarina Chicole Esteves - - Cláucio Hernandes Esteves - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Caiado Pneus Ltda - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Luiz Alberto Rotoli - - Posto de Molas Tupã Ltda Me - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Gilson Roberto Rodrigues Criolezio - - Pesa Rental Locações Sa - - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupã - - Luiz Felipe da Silva - - Lourdes Chicarelli Quintino - - ANTONIO QUINTINO FILHO - - Banco John Defere S/A - - Borgato Maquinas S/A - - Vamos Locação de Caminhões Máquinas e Equipamentos S.a. - - Sandra Paula Ferracini Esteves - - Ivana Hernandes Esteves Oliveira - - Michel Roger Candido Oliveira - - Humberto Galletti Martines - - Izael Martins Fatori - - Mota & Machi Sociedade de Advogados - - Antônio Ézio Vianna - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - AXIHUM FERTILIZANTES S/A, nova denominação da AGROLATINO BIOTECNOLOGIA S/A - - Banco Bradesco S/A - - Takeshi Sano - - Nair Honda Okura - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Rezek Nametalla Rezek - - Jair Rodrigues Vieira - - Douglas dos Santos Baraldi - - Edilson de Andrade - - Daniel Gallinari de Andrade - - Amarildo Braz - - Appareccida Moretti Jorge - - Vania Regina Jorge Filipini - - Viviane Ermatina Jorge - - Vera Candida Jorge Rodriguez - - Jorge Eduardo Rodriguez - - Neuza Cervigne - - Gianfrancesco e Mazzo Sociedade de Advogados - - Tainara Evangelista Pascoaleto - - Karine Evangelista Pascoaleto - - Roseli Cristina Evangelista Pascoaleto - - José Carlos Escobar - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - Lineu Gajardoni Capel - - Marcia Esly Vieira Capel - - Mario Henrique Sellis Porteira - - Paulo César Escobar - - Sandra Soares Tobias - - Biribombas Diesel Ltda - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - Rzx Indústria e Comércio de Válvulas Industriais Eireli - - Jose Luis da Silva Neto - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Rodomaior Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Araçatuba Sp - - Vlamir Cleber Carrilho Rebelato - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - claudia adriana mion, registrado civilmente como JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Manuel Silva Gil - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - JOSÉ PAULO MATIAS GONÇALVES - - Rosmari Regina Carneiro Gonçalves - - Francisco Severino de Queiróz - - Sebastião Barbosa - - Moacir Perez - - Solenis Especialidades Químicas Ltda. - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Batista da Silva Transporte Rodoviário Ltda. - Me - - Irineu Bettini Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Maria Aparecida Flores de Sousa Junqueira de Andrade - - Rodomaior Transportes Ltda - - Antonio Orives - - Cooperativa de Logística e Transportes - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Elisangela Alves Evangelista - - Valdevino Borges da Silva - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Banco John Deere S/A - - Clemente Cavasana - - Allan Kardec Moris - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - José Rubens Vendramini Junior - - Marilia Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini - - Wagner Pereira Pardinho - - Ederson Donizete dos Santos - - Ricardo Augusto Jacinto - - Luiz Fernando Pirani - - Vitor Domingos Hermenegildo - - Fabio Rodrigues Pereira - - Marcos Francisco dos Santos - - Manuel Silva Gil - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli - - Edinah Pizzo Rahal - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Regina Rahal Machado - - Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda. - - Aloisio Vidal de Barros - - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - - Alvaro Metodio - - Moacafé Comercial de Café Ltda - - Belkis Pacheco Bueno da Costa - - Thelma Pacheco Bueno - - Marcos Garcia Laraya - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Alan da Silva Baggio - - Vanderlei Crivelari - - Adair de Almeida Lobo - - Marina Divanir Pirani Perez - - Carlos Alberto Wanderley - - Maria da Penha Zancaner Cintra - - Mariângela Cintra Comenale - - Maria Beatriz Zancaner Cintra - - Maria Regina Zancaner Cintra - - Eunice Ribeiro - - Erenice Ribeiro de Souza - - Taina de Andrade Esperancin - - ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS - - Espolio de Olivio Pinatto - - Zanardo Instrumentacao Industrial Eireli - - TOTVS S.A. - - Colpar Participações S/A - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Denice Ribeiro Cacuri - - Cleber Menani - - Edson Luis Benevides Silva - - José Eduardo Riquena dos Santos - - Luiz Carlos Dantas - - Waldemir Vasques Pollegato - - Marcos Botteon Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Ferreira Ribas - - Nivaldo Setembrino de Matos - - Igor Dagmar de Giulli Cabrera - - Armando Waldemarin Wanderley - - Neide Grecco Wanderley - - José Mauricio Wanderley - - Selene Bertini Wanderley - - Dalila Marques Garcia - - Mario Sergio Wanderley - - Maria das Graças Simon Rodrigues Wanderley - - Maira Simon Wanderley - - Jeffesron de Jesus Wanderley - - Lucas Simon Wanderley - - Marcelino Pirani - - Valdir Aparecido da Silva - - João Jose da Silva - - Luiz Carlos Moreli - - Veronica Danelussi Morelli - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - César Vanderlei Valochi - - Marilina Pizzo Padovese - - César Vanderlei Valochi - - Durval Cesar Cruz Martins - - Luiz Eduardo Waldemarin Wanderley - - Mariangela Belfiore Wanderley - - Sirlene Sanches Santos - - Solução Elaboração de Projetos de Engenharia Ambiental Ltda - - MARKA VEÍCULOS LTDA - - Rafael Pontin - - Gesiel Pontin - - Feican Criação de Animais para Controle Biológico Ltda E.P.P - - Carlos Sussumo Nakamura - - José Luiz Pontin - - José Antonio Dias Cantaccini - - Adriano Cesar Duarte - - Adauto Sacomani - - Francisco de Assis Brandao - - João Crivellaro - - Ituco Fukuda - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Aldo César Crivellaro - - Denilson Antonio de Andrade - - Antonio Dionizio de Andrade - - Milton Garcia Soler - - Ademir Almendro Miron - - Dirce Righetti - - Albertino Lopes Montuane - - MARILEIDE ALVES MARIN - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Carlos Donizetti Gaspar - - Gustavo Adolfo Celli Massari - - Marcel Nogueira Carvalho - - Dirceu Dias Cantaccini - - Marco Aurélio Pontim - - Pedro Henrique Pontin - - Dorival Décio Martinelli - - Adenilson Pontin - - Amilton Garcia Domingues - - Encarnação Arias Gaspar - - Elizabeth Pricoli Villela - - Franscisco Cintra Franco - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Orlando Greco - - Julio Cesar Rios de Barros - - Nivaldo Cervigni - - Reynaldo Wanderley Junior - - Norma Sueli Ferrão Wanderley - - Pedro Lindo Trevisan - - Claudio Pizollo - - Copecar Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda - - Rafael Alexis Lopes - - Vanderlei Pizolio - - Hermes Paulo Denis - - Antonio Gualda Ferlin - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Oreste Passeri Primo - - José Paulo Gom - - Jose Silvio Bombarda - - Mpg Tratores e Equipamentos Ltda - - Antonio Munhoz Catelan - - Valdete Volpon Ramos - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Mpg Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - DANIEL EVANGELISTA - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Adauto Spinardi - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Valídio Lemos de Melo - - Douglas Alexandre Seidinger - - André Henrique Seidinger - - Edson Pizzo Filho - - Vera Lúcia Ongaro Seidinger - - Plisved Indústria e Comércio de Vedaçoes Ltda - - Wagner Fernandes Correa - - Adelfo Jair Domingues - - Joanna Martins Berto - - Silvio Irineu Zago - - Luiz Carlos Zanuto - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Irineu Zago - - Marcos Daelio Bachiega - - Carlos Carneiro Barreto - - Fernando Ferreira das Neves - - Paulo Roberto Bernardino Domingues - - Hélio Lúcio Cabrini - - J. A. Magri Transportes Ltda Me - - Jorge Rayes - - Nair Honda Okura - - Isabel Fátima Cabrini Rayes - - GENILSON ANTONIO DOS SANTOS - - Sérgio Luiz Cabrini - - Célia Pradella Cabrini - - Valentim Boulhossa Barreiros - - Gilberto Danelucci - - Gilberto Dias Avelhã - - Miguel Gremi Parra - - GEISA GARCIA GREMI LEMOS - - Gildazio Antônio do Santos - - Ingá Veículos Ltda - - Jaime Luiz de Rossi - - Paulo Fernando Baraldo de Callis - - José Antonio Domingues - - Jair Antônio do Santos - - Edson Dias Contaccini - - Anderson Ricardo de Oliveira - - Jaudir Rosseto - - Jorge Cacildo Bogo - - Jorge Luiz Zago - - Poli Filtro Com e Representacao de Pecas para Autos Ltda - - Jose Aparecido Ferreira - - Jose Ferreira das Neves - - Jose Luiz Danilucci - - Julio Cesar Neves - - Luana de Andrade Ventura - - Antonio Irvando de Andrade - - Ronaldo José Ferreira das Neves - - Adriano Marco Andrade - - GILBERTO BILCHE GIROTTO - - Valdecyr Scardovelli - - Valdemir Messias Scardovelli - - Vanderlei Scardovelli - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - José França dos Reis Gimenes - - Moacir Anelli - - Moacir Moreli de Melo - - Nelson Castilho Peres - - Nestor Campachi - - Nilson Cervigne - - Pedro Wilson Nogueira - - ROGERIO AGUIAR DOS REIS - - Clézio Húngaro - - Alcides Sartori Junior - - Edson Sartori - - Belmiro Righetti - - Celso Sebastião Bachiega Pepino - - Dionisio Cervigne Neto - - Jose Dias Fulaneti - - José Antonio Martins Cougo - - Maria Pereira Melhado Cougo - - RECAUCHUTAGEM DE PNEUS MIRASSOL LTDA - - Alcides Solcia - - WILIAN AVILA PEREIRA - - Renato Avila Pereira - - Heitor Rocha Ávila - - Guilherme Domingues Avila - - Suzete Magali Domingues Ávila - - Thereza Pereira Ávila - - W R Serviços Agrícolas Ltda - - Noel Schweizer e Outras - - Maurilio Tenorio Cavalcanti - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Espólio de Osmar Bruno - - Caroline Aparecida Bruno - - Karen Aparecida Bruno - - Nilton de Barros - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Geraldo dos Santos - - Danilo Silva Rahal - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Carlos Roberto Braz - - Ocimar de Paula - - Emproind Projetos Ltda - - Misael Medina Martines - - Luiz Carlos Lopes Vargas - - Vanderlei Arriero Arroio - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Wladimir Ribeiro de Almeida - - Fabiano Alves Pinto - - Marcos Antonio Alves Pinto - - Osvaldo Baptista David - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Emerson Antonio Bachiega - - Eni Sandra Bachiega - - Darcy Parladore Buranello - - Igor Henrique Bachiega Righetti - - Alisson Augusto Bachiega Righetti - - DANIEL EVANGELISTA - - Agostinho Rizzato - - Emerson Rizzato - - Luis Carlos Rizzato - - Jorge Luiz Gilberto - - Nelson Perez Junior - - Joao Antonio Cotrim de Lima - - Elizabete Squeira de Lima - - Reginaldo Viana Rodrigues - - José Antônio Alves - - Carlos Alberto Alves - - João Paulo Sottoriva - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Daiane Carla Gilberto Viana - - Antonio Lang - - Lygia Aparecida Siqueira Langue - - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - - Ieda Maria Arriero Arroio - - Jose Carlos Donisete Gilberto - - Vítor Eduardo Gilberto - - Marcio Aparecido Magretti Transportes - Me - - Aoki Ltda - - Manoel Lourenço Neto - - MM Nicolai Comercio e Transporte EIRELI - - Aline Lima Anneli ME - - Aparecida Furlan Zago - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Silvana Marchesi Torrezan - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Dismo Ravazzi - - Maria Lucia Ravazzi - - Maria Solange Ravazzi dos Santos - - Joice Angela Gavioli Magretti - Me - - Milton Zanchettin - - Anizio Zanchettin - - Arnaldo Zanchettin - - Erasmo Zanchettin - - Rebopecretífica, Bombas e Peças Ltda - - Marcelos das Neves Rodrigues - Me - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Edivaldo de Mello Silva Transportes - Me - - Pedro Cláudio Martines Cruz - - Jedeon Fernandes de Castro - - Alta Paulista Equipamentos Agricolas Ltda - Me - - Luiz Antonio Venturin - - Suzana Vasconcelos Lemos de Melo e Outro - - Helifab Bombas e Acessórios Ltda - - Nilton Cezzario Anelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Maria Celeste Meirelles Paredes - - Tiago Pizolio Pereira - - Baptista Geraldo Moreno - - Mundial Peças para Veículos Ltda - - Cooprocal Cooperativa dos Produtores de Cal Ltda - - Espólio de Mauro Ramos dos Santos - - Valdenir Ramos dos Santos - - José Garcia Ramos - - Inácia Garcia Ramos Pereira - - Walter Rodrigues Fernandes - - Osvaldo Garcia Ramos - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Leide Beneti Cisneiros - - Claudemir Szauter - - Dph Hidraulica Ltda - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Rodotrem Implementos Rodoviários Ltda - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - José Roberto Torrezan - - Eliseu Fernandes de Castro - - Ademar Luis Arzani - - Josepha Vilanova Felix Alzam (falecida) - - Josmar- Máquinas e Ferramentas Ltda - - Luiz Antonio Fernandes Martines - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Exterminseto Comercio e Serviços Epp - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Annelli e Magretti Ltda Me - - Jff Agropecuária S.a - - Ativa Service Ltda - - Alfeu Aleixo Martins - - Armelinda Bianchini Martins - - Andrea Cristine de Campos Aleizo Leal da Fonseca - - Jose Martins Aleixo - - Aparecida Assunta Pagamissi Aleixo - - Angela Martins Aleixo - - Fátima Lúcia Martins Aleixo - - Olinda Cristina Martins Aleixo - - Rogério Martins Aleixo - - Zulmira Angelina Aleixo - - Flavio Luis Domingues - - Marcio Cisneros - - MARIA INES ROGE FERREIRA S DE ARRUDA - - Rolando Moris - - Presidente Prudente Comércio de Baterias Ltda - - Benedita Destro Eugenio - - Ana Cristina Eugênio - - José Humberto Eugênio - - Mauricio de Queiroz - - Junqueira Reis Negocios e Participacoes Ltda - - Dovilho Ronconi - - Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - - Silvia Junqueira Reis - - Fredson Carlos Javurek de Oliveira - - Espólio de Marcilio Ronconi - - Marlene Ester Javurek Grassi - - Larissa Javurek Grassi - - Juliano Costa Garrutti - - Jose Maria Trisoglio - - Caren Trisóglio - - CINTHIA TRISOGLIO - - Fernando Costa Garrutti - - Janaina Mendonca Garrutti - - Eva Tayetti Pimentel - - Francisco Luiz Garcia - - Wilson Santos Pontelli - - Rogerio Sanches Velini - - Maria Velini Sanches - - Franco Sanches Peres - - Multi Eletrica Peron Materiais Eletricos Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - José Geromini Filho - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Raimundo dos Santos Silva - - Ismael Evangelista - - Clauci Dias Garcia - - Jorge Ferreira da Silva - - Carlos Conceicao Moricato - - Bernardete Moret Stecca Maricato - - Espolio de Tarcilio Trisoglio - - CAREN TRISOGLIO - - CINTHIA TRISOGLIO - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Henrique Mantovani - - Segundo Mantovani - - Lpb Inspeções Soldagens e Comércio Ltda Me - - Heitor F. Melo de Souza Epp - - Therezinha de Jesus Ramos da Silva - - Eliel Pereira Leal - - Silvio Zanguetin - - Fernando Bogo Havelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - D. Carvalho Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Paulo Jaqueto Filho - - Jose Antonio Domingues - - Elaine de Fátima de Carvalho Sottoriva - - Carlos Alberto Vendramini - - Valeria de Castro Rocha Vendramini - - Maria Tereza Vendramini D´Angelo - - Laurentino Ferreira D´Angelo - - Gabriela Vendramini França - - Victor Vendramini Pereira França - - Luis Carlos Genari - - Belo Jardim Comercial de Baterias Ltda - - Zilda Marcuzzo Capelli - - Quixabeiras Fc Rolos Equip Industriais Ltd. M.e. - - Osvaldo Simões - - Antônio Ézio Vianna - - Amerra Capital Management LLC - - Disma Distribuidora de Maquinas, Tratores e Implementos Agrícolas Ltda - - Flávio da Silva - - TAKEHIRO KANO - - Edna Sayuri Kano - - Edson Kano - - Ademar Pinheiro Sanches - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Manoel Moure de Held - - Fabio da Conceicao - - Rede Nobre Montagens e Manutenções Industriais Eireli - - Bacurizal Ltda - Epp - - Espólio de Oswaldo Maranho - - Fabio da Conceicao - - Bacurizal Ltda - Epp - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Localiza Fleet S/A - - Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda Epp - - Espólio de Durval Cruz Soller - - Durval Cesar Cruz Martins - - Pedro Carlos Cruz Pereira - - Marcia Domingues Cruz Pereira - - Pedro Miguel Domingues Cruz - - Lycério Parladore - - José Fortunato Parladore - - Imbil Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda - - Adão Aparecido Achilles - - Eliezer Ferreira dos Santos - - Dmt Mineração e Locações Ltda - - Vibromaq Equipamentos Industriais Ltda - - Rafael Yukio Ribeiro Iida - - Luiz Carneiro Barreto - - Fernanda Cristina Camara Antonino – Me - - Tiago Rafael Gravata de Abreu - - FLÁVIO APARECIDO FRANCISCO - - Laila Aparecida Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Shirley Sanches Santos Corbari - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Rolando Moris - - Maria Juraci Moris Picinelli - - Wagner Moris Picinelli - - Silvio Zanguetin - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Espólio de Geraldo Ruy - - Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento - - Espólio de José Benetti Cisneros - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - Benedita Destro Eugenio - - Celinda Pacheco Galera - - Rubens Galera Goncalves Junior - - Liamara Pacheco Galera - - Cláudia Pacheco Galera Andolphato - - Glaucia Pacheco Galera - - Antonio Constancio - - Paulo Selotto - - Leonildo Ronconi - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Regina Mandelli Canella - - Alex Tavares - - Anderson Kabuki - - (Terceiro Interessado) Laborlopes Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - AKIHIRO TAIRA - - Hukushim Taira - - Wagner Pereira Pardinho - - Ituco Fukuda - - Bacurizal Ltda - Epp - - Grande Damaceno & Damaceno Filho Ltda Me - - Replass Comercial Ltda Epp - - Santos & Guimarães Transportes Ltda - Me - - Deise Magalhães Portella ME - - Jacó Rodrigues Carvalho - - Erivaldo Leonardo de Oliveira Me - - Pneumatix Automação e Controle Industrial Ltda - - Espolio de Olivio Pinatto - - Florindo Pinatto Neto - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Grande Damaceno & Damaceno Montagens Industriais Ltda - - Renaldo Gabriel dos Santos Me - - Tts Agropecuária Ltda – Epp - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Solenis do Brasil Quimicas Ltda. - - V C M Aviacao Agricola Ltda - - Mercoclean-sistema de Higienizacao e Limpeza Ltda - - Edson Sartori - - Gevisa S/A - - Alessandro R. Cassiano Transportes - Me - - Antonio Ferreira Ribas - - Edilio Fachini - - Rosa Maria Pereira da Silva - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Antonio Marcos Pereira de Almeida - - Sumie Yda - - Moacir Moreli de Melo - - Alcides Sartori Junior - - Jose Dias Fulaneti - - Daniel Donizete da Silva - - Jose Fabiano Cardoso de Oliveira - - Erica Leite de Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe Pesquero - - Luis Fernando dos Santos - - Mario Iamassaki - - Marcos Iamassaki - - Javair Sipriano da Silva - - Ronaldo Ferreira Rocha - - Adão Bomfim - - Juliano Sipriano Ferreira - - Rosangela Cristina Nevez - - Antonio José Silva Souza - - Valter da Silva Barbosa - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Colpar Participações S/A - - Advocacia Waltenberg - - Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - - Riopretoturbos - Comércio e Recondicionamento de Turbos - Ltda - - Ariane Ferreira Santos - - Adenilson Antonio Guarnieri Me - - Odilon dos Reis de Jesus - - Mauro Rosa Guruge - - Lopa Comercio de Pecas e Transportes Ltda - - G2 Recuperadora de Créditos e Invest. S/A - - Sidnei Lopes Vargas - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Marcelo Jose Soares - - Jose Adauto Minerva - - Ricardo Augusto Jacinto - - Diogo Simon Teribili - - João Luciano Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Adilson Jose Gallinari - - Clézio Húngaro - - Nestor Campachi - - Belmiro Riguetti - - Moacir Anelli - - Nelson Castilho Peres - - Valdir Peres Matias - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Zeus Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp Funcamp - - Terezinha Pagani Esperancin - - Osvaldo Kunio Matsuda - - Hidrara Importação e Exportação De Conexões e Equipamentos Hidrulicos Ltda - - Regina Aparecida Cabrini Simões - - Angelo Delmonaco - - Jose Silvio Bombarda - - Advocacia Waltenberg - - Pepel Brasil Comércio de Peças Automotivas - - Softmec Comércio e Assistência Técnica Em Mecânica Ltda Me - - Dalila Marques Garcia - - Amalia Nelly Klinkle dos Santos - - Durão Comércio de Rolamentos Ltda - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Agropecuária Alta Paulista Ltda - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda e outros - Ottani Indústria e Comércio Ltda - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Universo Renovadora de Pneus Ltda. - - Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira - - Upl do Brasil Industria e Comércio de Insumo Agropecuarios S/A - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Everaldo José de Andrade - - Claudio Pizollio - - Nilton Cesario Annelli - - Marcio Aparecido Magretti - - Dirceu Marino de Avila - - M. A. Terraplenagem - - José Luiz Alves - - Geandre Alves Cabral - - CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jose Carlos Maschietto - - Mikael Francisco Mariano - - Kayki Leonardo Passos - - Marcos Antonio Dezani - - Leandro Marques - - Joao Paulo da Silva Sousa - - Mauricio Cury Machi - - Antônio Ézio Vianna - - Vinicius Prado Araujo Pereira - - Solange Cristina dos Santos - - Eliel Pereira Leal - - Wortice Manutenção Em Turbinas A Vapor Ltda Epp - - Alencar Vasconcelos de Carvalho - - Vanderlei Jesus Furlanetti - - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Fernande Machado Cruz - - José Luiz Machado Rodrigues - - Simone Mendes Brogin - - Andre Luis Martinelli de Araujo e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Avanzi Comercio e Consultoria Em Comunicacao Ltda e outros - Softmec Equipamentos Industriais Ltda - - Antonio Aparecido de Souza - - Carlos Henrique Ognibene - - José Manoel Mugart - - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Cristiano José Correia e outros - Aman Equipamentos Elétricos Ltda - - Luiz Carlos Pederiva - - Acotec do Brasil Ltda - - Igor Oliveira Medeiros - - Raimundo Nonato Almeida - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Cristina Francisca Manoel e outros - Nivaldo Aparecido Buzanelli e outros - Svi do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - A.N.Piassi Comercio Auto Peças ME - - Elias Vicente de Araújo - - Gilmar dos Santos - - Vtr Vettor Equipamentos Industriais Ltda. - - Juliano Alves de Carvalho Ar Condicionado - - Hygge Securitizadora de Ativos S.a - - Laercio Donizete Quiles Prando - - Rogerio Ozan Vieira - - Elizeu Alves de Conceição - - Valdir Borges - - Wanderley Martins de Souza - - Antonio Carlos Mantovani - - J S Barra Sistemat de Solo e Terraplan Ltda Me - - José Augusto Faustino de Sousa - - Pedro Martines Garcia - - Transporte Rodoviario 1500 Ltda - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Pedro Venturin - - Fabio da Conceicao - - José Nilson Batista Marques - - Elaine de Moraes Gilberto - - Maria Cursi de Moura - - Dacio Preti - - Lais Aparecida Fontes Castilho - - Nelson Dumas - - Maria José Maranho Zanchettin Dumas - - Alduino Antonio Bonacina - - José Roberto Bonacina - - Mauro Bonacina - - Geraldo Bonacina - - Luiz Carlos Bonacina - - Silvio Zanguetin - - Rosária Marcondes Zanguettin - - Antônio Irvando de Andrade - - Serasa S/A - - Carla Santos Nunes do Carmo - - Azevedo Engenharia Mecânica Ltda - - PS FERRAMENTAS LTDA - - E. A. Cestaro Me - - Roberto da Silva - - José Ribeiro - - Vilson da Silva - - Kiyoko Fusikura - - Ana Ribeiro Pirani - - Gercy Ribeiro - - Luiz Augusto Danelucci - - Rodrigues e Silva Transortes e Logistica Ltda ME - - Tuffi Abras Zied - - João Humberto dos Santos Fernandes - - Orlando Escandovelli - - José Osmar Medina de Abreu Pestana - - Maria Amelia Carmagnani Pestana - - Suez - Tecnologias e Soluções para Tratamento de Aguas Ltda - - Francisco Luiz Garcia - - Aparecido Carvalho - - Albertino Scardovelli - - Agro Matão Ltda. Epp - - Claudemir Rodrigues Carrilho - - Wadir Martins Pelegrino - - Eleaquim Rodrigues Antunes - - Jose Osmar Matiolli - - Andre Martins Pellegrino Filho - - Abilio Escardoveli - - Maria Lucia Nicolau Bueno - - Francisco Ferreira dos Santos Filho - - Rosana Ferreira dos Santos - - Silvio Antonio Guimaraes - - Rodrigo Moreli - - Levi Fernandes Guimarães - - NILSON SADER VIDEIRA - - Kcal Comercio e Servicos Industriais Eireli - - Ivani Agda Andreassa Veroneze - - Marali Andreassa Borges - - Odail Andreassa Júnior - - Bernardo de Jesus Greco - - José Carlos da Silva - - João Otávio Lazaro - - Inoxrio Tubos e Conexões Ltda - Epp - - Usimarch Equipamentos Industriais Ltda Me - - Carderoli Indústria e Comércio Ltda-me - - Espólio de Luiz Nelson Guerrero Balieiro - - Regina Rahal Machado - - Gil Carmo Guaragna Machado - - Km Compressores Ltda-me - - Luiz Roberto Pereira Tapecaria Me - - Luiz Antonio Fachini - - Miguel Antonio Fachini - - Fabio Ferreira dos Santos - - Reverflux Industrial Eireli Epp - 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- Odair da Silva Gonçalves - - Amadeu Pereira Dias - - Antônio Carlos da Silva de Jesus - - Cosmo Resplande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - - EDI SANDRO JACINTO - - Elivan dos Santos Belo - - Esmeraldo de Araújo e Silva - - José Bezerra Ferreira - - José Pereira da Silva - - Marcos da Silva de Souza - - Rogerio Guimarães Pereira - - Rosiane da Silva Damacena Santos - - Sebastiao Gomes da Silva - - Walter Batista de Paiva e outros - Nelson Ferreira de Camargo Júnior - - Renato Narduccio - - Antônio Severo - - Rodrigo Eduardo da Silva Fernandes, - - Adriana da Silva Fernandes - - André Augusto da Silva Fernandes - - Fabio Leonardo da Silva Fernandes - - Welmo Santos Magalhães - - Odair da Silva Gonçalves - - Jorge Aurélio Macedo Repinace - - João Falcai - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Dph Hidraulica Ltda - - Odair da Silva Gonçalves - - Ilda Mitsuko Araki - - William Haller - - Antonio Carlos da Silva de Jesus - - Amadeu Pereira Dias - - Cosmo Respande Mendes - - Denilson de Jesus Miranda - 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- Gilson Estevam da Cruz - - Jorge Cana Brasil da Silva - - Glaucio Fernandes - - Jaime Zani - - Espolio de Adelfo Enio Galinari - - Fabiano Lucas Gomes - - R. A. Almeida Sociedade Individual - - J. Almeida Sociedade Individual de Advocacia - - José Alberto de Oliveira - - Nelson Rodrigues da Silva - - Edmilson Ferreira de Oliveira - - Silveira, Piffer e Campanelli Sociedade de Advogados - - Wilson Vilar dos Santos - - José Zancaner - - Banco Pine Sa - - Tiago da Rocha Sibol - - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - Cicero Jose Ferreira - - Osvaldo Cervigne - - Roberto Cervigni Rossi - - Nilton de Barros - - Ricardo Luis Parpinelli - - Prefeitura Municipal de Birigui - - Romualdo Oliveira de Jesus - - José Aparecido Moraes dos Reis - - Antonio Carlos Boucinha da Costa - - Antonio Braz da Silva - - Ademir Firmino da Silva Junior - - Eduardo Massayoshi Tomo - - Edson Yoshihiro Kimura - - Marcio Hidekazu Kimura - - Mauro Koozo Kimura - - Roselane Naves Kimura - - Irene Massami Kimura - - Tereza Sumiyo Korin Kimura - - Nelio Rudi Ruz - - Emerson Takayuki Kimura - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Agropecuária Cintra e Vasconcelos Ltda - - JH Participações Em Empreendimentos Ltda. - - Helena Arriero Pereira - - Vera Lucia Pizzo dos Reis - - Rogério Pizzo Reis - - Edson Pizzo e outros - Ricardo Luis Parpinelli e outros - Te Log Logistica Ltda - - Tratorcom Comércio de Peças Ltda - - Ana Paula Bozoli Camargo - - Márcio José de Oliveira Perantoni - - Evaldo Nadiel da Silva - - Paulo Sergio de Lima - - Airton Talamino - - Renato Grecco Wanderley - - Cristina Grecco Wanderley - - Claudia Grecco Wanderley Machado - - Rafael Borsanelli Gaviolli - - Marcelo de Souza Camaçari - - Mm Reciclagem - - Antonio C. Silva M - - Cristiano Cesar Ferreira - - Eliton de Sene Marqueti - - Fernando José Aparecido da Silva - - Jezolino da Silva - - Laio Adrian Rodrigues da Silva - - Nilson da Silva - - Timoteo da Silva Duarte - - Telefonica Brasil S.A. - - Eder Fonzar Granato - - Mauro Santana da Silva - - Raildo Matos da Silva - - Eunice Antonia Donato Garrido - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Luciano Rodrigues da Silva - - Milton Cesar de Assis - - Aparecido Fabio de Oliveira - - Dph Hidraulica Ltda - - Félix Antônio Afonso (espolio) - - Claudinei Gomes dos Santos - - Elaine de Morais Gilberto - - Claudinei Gomes do Nascimento - - Clovis de Lima - - José Mario Tonon - - Empramed Plus Drogaria Ltda Me - - Ical Industria de Calcinacao Ltda - - Junio Gonçalves Ferreira - - RITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Luis Alberto Squariz Vanni - - Ricardo Augusto Bernabé - - Fabio Luiz Vieira - - Edson Luis Benevides Silva - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Fabio Gomes Belarmino – Me - - Cicero Sampaio Domingos - - Fábio José Nunes - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Luis Fernando dos Santos - - Espolio de Osmar Bruno - - José Zancaner Neto - - Antonio Claudinei Gallinari - - Wenes Monteiro da Costa - - Jair Manoel Felipe - - José Ribamar da Silva Santos - - Benedito Pinto - - Antônio Cezar da Silva e Silva - - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - - Laerte Aqueline - - Lubri Lux Comercio de Equipamentos Ltda Epp - - Edilson Zago Martins - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Fernanda Buono da Silva - - Dirceu Felix da Silva - - Ronaldo Nunes da Silva - - Felipe Carlos Florentino da Silva - - Vera Lúcia Gazzi da Silva - - Leandro Pereira da Silva - - Luiz Roberto Jacinto - - Antônio Eridan Chaves - - Flávio Alberto Antonini - - Renato Pereira Dimedio - - Valmir Arriero Ruiz - - Sidimar Pardini Furlan - - Joanilson Ferreira Pereira Batista - - Ciro Mendes de Melo MMcinfonet - - Espolio de Paulo Cesar Macacaris - - David Oliveira Santos - - Brupeças Distribuidora de Peças e Serviços Ltda – Epp - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Consube Agropecuária Ltda - - Joao Batista Gomes - - J A da Silva Transporte Rural EPP - - Amelia Guilherme da Silva EPP - - Gabriel Aparecido de Lima Bento - - Edilson Zago Martins - - Regis de Oliveira Matos - - Wilson Miguel da Silva - - Platini Nunes Cirqueira - - Evandro Bertaglia Silveira - - Roberto Carlos Diniz - - K2k Recuperadora de Créditos e Administradora de Bens Ltda - - Carlos Henrique Firmino Jodas - - Flavia Monteiro da Costa - - Jose Roberto de Souza Garcia - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Luiz Carlos Jardim - - José Mauricio Affonso Bragança - - Iuri Lima da Conceição - - Julio Cesar Espirito Santo - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S.a. - - Sotreq Sa - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Edson Fernando Vilela Vieira - - L. Oribe Moreno Cortez ME - - Paulo Cesar Aparecido Soares da Silva - - Edson Vilvado da Silva - - Helio Rodrigues - - Michelle Prevelato Gantus - - Antonio Luiz de Freitas - - Anderson Rodrigues de Souza - - Bank Of America, National Association - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira - - Luiz Carlos Dantas e outros - - Valmir Arriero Ruiz - - Michelle Prevelato Gantus Shigekawa - - Espolio de Raul Rui Dahas de Carvalho - - Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - TRAVESSIA XXIII - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - - José Izael Filho - - Thierry Rodrigues dos Sanos Peres - - Tiago Cardozo Lopes - - Luis Henrique da Silva Leite - - Aparecido Batista - - Diego dos Santos Boreggio - - Genivaldo Paulino dos Santos - - Eliezer Dorte - - Cassio Aparecido Roque - - Elias Firmino dos Santos - - Willian Severo da Silva - - Ana Maria Miranda de Assis Serviços Auxiliares - - José Carlos Laurindo - - Joao Pedro Junqueira Reis - - Pedro José Junqueira Reis - - Wilton Rodrigues dos Santos - - Ivete Matiko Kimura Tomo - - LUCIANO DE PADUA CINTRA - - Willian Severo da Silva e outros - Sandra Cristina de Lima e outros - Irineu Bettini Junior - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda Epp - - Cleide dos Santos Alves Franzoni - - Julio Cesar Espirito Santo - - Sebastiao Barbosa - - Teixeira Pinto Química Industrial Ltda - - Carlos Augusto Teixeira Pinto Neto - - José Mauricio Affonso Bragança - - Judith dos Santos Vieira - - Fabio José Garcia Ramos Gimenes - - José Guilherme Sader Videira - - Luiz Roberto Jacinto - - Ademir Aparecido Peixoto - - Anderson Rodrigo de Lima Lopes Cavalcante - - Daniel dos Santos Martins - - Dogival da Silva Melo - - Elivan dos Santos Belo - - Erasmo Zanetti - - Enoque Alves dos Santos - - Geovaldo Deodato - - José Munhoz - - Marcelo Bispo - - Marcos Roberto Fortunato - - Marcos Fernando Vieira - - Reginaldo Rosa da Silva - - Rosimeire Rodrigues dos Santos Peixoto - - Vanderlei Aparecido Balbo - - Paulo David Pereira - - Maria Neli da Silva Leal - - Sameron Guilherme da Silva - - Condat Lubrificantes do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Jose de Brito Dantas - - Maria de Brito Dantas - - Erivaldo Bezerra de Lima - - Nelson da Silva - - Patrícia Fernanda Tavares - - Elso Neres Santana - - São Paulo Gestora de Recursos Ltda. - - Valdir Alexandre - - Leandro Rogerio Dias Rodrigues - - Cicero Leandro da Silva Junior - - Elias Francisco da Cruz - - José Jorge Alves de Melo - - Reginaldo Jose Bambini - - Genivaldo Paulino dos Santos - - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - - Manoel Joaquim Amaro Junior - - Clodevar Nunes da Costa - - Marcos Aurelio Gallo - - Antonio Carlos Galhardo - - Antonio Gomes Jardim Neto - - Maria Neli da Silva Leal - - Paulo David Pereira - - Sidinei Borges Vieira - - Vanda Cavaiar Nicolau - - Pedro Luiz Rossani Cavaiar Medeiros - - Ubaldo Jose Massari Junior - - Pedro Vinicius Galacini Massari - - Givanildo Aparecido dos Santos - - Roberto Pinto - - Denis Ferreira de Oliveira - - Jose Fabio Silveira dos Santos - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Fábio Santa Rosa - - Antonio Graziosi - - Adriano Graziosi - - Jose Edson dos Santos - - Aruan Jaderson Caetano de Almeida - - Valdecir Cristiano Tavares - - Adriano Magalhães Rodrigues - - Clodevar Nunes da Costa - - José Fabio Silveira dos Santos - - Hd Vidros Automotivos - - Jose Luis Junqueira de Andrade - - Agnaldo de Jesus - - Adão Pereira da Conceiçao - - Suez - Tecnologias e Solucoes para Tratamento de Aguas Ltda - - Pereira & Soares Serviços Medicos e Medicina Ocupacional Ltda - - Thiago Vieira de Lima - - Joao Luciano de Oliveira e outros - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Felipe de Figueiredo Ferraz - - Willian Fabricio Pinto - - Robson de Oliveira Gomes - - Regina Maria Pereira Andreata - - Luiz Carlos Bernabe - - Carlos Renato Bernabé - - Carla Renata Bernabe Pesquero - - Aurotec Industrial Ltda. - - Roberto Aragao dos Santos - - Erica Leite Oliveira Fernandes - - Andresa Rodrigues Abe - - Cleber de Brito - - Claudeci Sena da Cruz - - Espolio de Pedro Pereira Medeiros - - Maurício Olimpio da Silva - - Francinete Ferreira de Araujo - - Arlene Gomes de Melo - - Oziel Galdino de Sales - - Adriano Miranda - - Jorge Paulo Alves Hernandes - - Raimundo Firmino Marques - - Pedro Henrique Ramos de Sousa - - Irineu Marcuzzo - - Maria Terezinha Pichini Marcuzzo - - Fernanda Negrini Tosatti - - Marcelo Chamie Houmsi - - Adriana Chamie Houmsi - - Fernando Bougo Avelhan - - Gilberto Dias Avelhã - - Marcio Aparecido Magretti - - Nilton Cezario Annelli - - Elceário Ramos - - Sergio Ferreira da Silva - - Jair de Lima - - Nelson Yosuke Matsuoka - - Paulo Hideo Matsuoka - - Edison Sadao Matsuoka - - Alceu Massao Matsuoka - - Luci Kiyomi Matsuoka Tamura - - Helena Kimiko Matsuoka - - Osvaldo Baptista David - - Joaquim Lopes - - Anedina Francisca dos Santos Silva - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Espólio de José Ruffato Pereira - - Valeria Arriero Pereira - - Ademir Parra dos Santos - - Maria Aparecida Saracine Vieira Prado - - Adelmo Pedro Torrezan - - Fatima Maria Domingues Torrezan - - Jose Carlos Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Gilmar Ramos dos Santos - - Brastrela Importacao e Exportacao Ltda - - Fernando Nicolino dos Santos - - Elias Alves de Moraes - - Luiz Fernando de Oliveira - - Fábio Renato Machado de Souza - - Ecofuel Comercial Importadora Exportadora e Prestação de Serviços Ltda. - - Transportadora Primo Ltda. – Sp - - Roberto Hiroshi Matsuoka - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Milton Volpe - - Fumie Ono Kimura - - Sérgio Kimura - - Carlos Kimura - - Ivone Tioko Kimura Matsuoka - - Jorge Kimura - - Renato Kimura - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amélia Duenhas de Azevedo - - Altino Pinheiro de Azevedo - - Espolio de Andre Luis Martinelli de Araujo - - Manoel Moure de Held - - Jonatas Alves Rocha - - Alice Santos de Mattos - - Caldeira & Barbosa Motores e Bombas Ltda - - Tutoia Agropecúaria Ltda - - Irani Rafael Capatto Novaes - - Joao Lopes - - Atago Brasil Equipamentos Ltda. - - Ubirajara Martins Comino - - Marlene dos Santos Martins Comino - - Sidnei Santos da Silva - - Ivo Manoel de Jesus - - Tomaz Inama Flaminio - - Oscar de Castro Jorge - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - Czarnikow Group Limited - - Carlos Alberto Lopes - - Sofia Bouchabki Alexis Lopes - - Antônio César Alves Pereira - - Fernanda Basseto Alves Pereira - - Arena Tintas Ltda - Epp - - Robinson Sversutti - - José Roxo de Quadros - - Leonidas Roxo de Quadros - - Luiz Roxo de Quadros - - Sumie Yda - - Dionizio Alves Feitoza - - Thyrso Henrique Fernandes Chierici - - JOSE PACCE NETO - - Everaldo Teodoro - - Roberto Alves de Moura - - Pantálica Consultoria Estratégica Ltda - - G R S Comercio Administracao e Locacao Ltda - - Shindi Uemura - - José Mauricio Affonso Bragança - - Ovidio Curci - - Luiz Curci - - ADAO DE AZEVEDO - - Elisabeth Emma Loosli Massarollo - - Gilvan Pereira dos Santos - - Francisco Luiz Garcia - - Seguradora Brasilveículos Companhia de Seguros - - Rosana Lopes Scaramuzza Cirezola - - Anamélia Scaramuzza Cirezola - - João Francisco Cirezola Junior - - Lucas Marcos Beraldo - - Debora Silveira Merlo Gouveia Luis - - Ricardo Samuel Pereira Sipriano - - Bruno Henrique da Silva - - Ricardo Serisava Pitta - - Mário Menendes Carobelli - - Matheus dos Santos Cardoso - - Reinaldo Polon de Almeida - - Alecio Barufatti - - Eulalia Mandelli Baruffati - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Valdenice Rodrigues - - Iracema Caetano Rodrigues - - Ivanil Mesquita Pereira - - Jailson Ambrosio de Lima - - Adriano Buzinaro - - Ednelson Nunes da Silva - - Adelmo Pedro Torrezan - - José Carlos de Queiroz - - Helio Muniz Simon - - Vagner Pereira Correia do Nascimento - - Reginaldo Bernardo da Silva - - Itaú Unibanco S/A - - Adilson Alves dos Santos - - Silvestre Cristino da Silva - - Martim Francisco Coutinho Nogueira - - Higor Felipe Lima da Silva - - Carlos Roberto Ferreira - 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- Sonia Maria Cunha Zied - - Leda Sanches Cunha Thomazine - - Leandro Cunha Junior - - Rui Passos Gomes - - Nilson Aparecido Lopes Cavalcante - - Welliton Gomes dos Santos - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Edaldo Batista de Oliveira - - Marcos Garcia Laraya - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Tereza Artigas Lara Leite Ribeiro - - Antonio Ribeiro de Almeida - - ERIK APARECIDO CORONADO - - Ailton da Costa Santos - - Audenir Rodrigues Caetano de Oliveira - - Iracema Caetano Rodrigues - - Valdenice Rodrigues - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes - - WAGNER CASTILHO SUGANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Jonas Noriyashu Kakimoto - - Maria Amelia Duenhas de Azevedo e Outros - - VALDIR CAMPANHA - - Antonio Carlos Trindade - - José Leonardo Ferraz Alves - - Jaime Pereira - - Sidney Burzichelli Sobrinho - - Pedro Antonio Farina - - João Victor Farina - - Thales Correa Leite Oba - - Carolina Oba de Mello Mazzini - - Mariana Oba de Mello Mazzini - - Adama Brasil S/A - - Foxwall Industria e Comercio de Valvulas de Controle Ltda. - - Jose Rodrigues da Silva - - Fernandes José Rodrigues - - Nelson de Moraes - - João Brandão Rodrigues - - Simões & Silva Monitoramento Preditivo Ltda Me - - Eliel Pereira Leal - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Alexandre dos Santos Correa - - Ricardo Colla Mesquita - - Adriano Fernandes da Silva - - Fernando Ide - - Anivaldo de Almeida Albuquerque - - Luiz Carlos Zanuto - - Luiz Roberto Paludetto - - Marina Rebelato Paludetto - - Antonio Ribeiro de Almeida - - Wellington Aparecido de Brito Crispim - - José Roberto Nogueira - - Sugai Comercio de Peças Ltda. Me. - - Cainan Perusso - - Jaziel Pereira de Lima - - JOSE ANSELMO DORETTO - - Aloizio José Viana - - Abner Carlos Pain - - Rodrigo Valencio dos Santos - - Elivelton Godoy Grego - - Leandro Wesley Dias de Menezes - - Marlon Rogerio Cassiano - - Adilson Aparecido Ramos dos Santos - - Fabiano Lucas Gomes - - Fabio David Ribeiro de Souza - - Espólio de Gabriel Maldonado Maldonado (Representado Por Jeronimo Alves Maldonado) - - Sergio Pinheiro Torres - - Bruna Scardovelli Tescaro - - Carlos Antonio da Silva - - Rogério Silva de Souza - - Antônio Walteir de Carvalho - - Marco Antonio da Silva Oliveira - - Sergio Boucinha de Sousa - - Silvio Jose Ribeiro dos Santos - - Alaide David Carrillo - - Marcos Vieira Prado Filho - - Edmundo Vieira Prado Neto - - Jaqueline Cristiane Saracine Vieira Prado - - Luiz Martins de Souza - - Elivelton Godoy Grego - - Edimilson Berto dos Santos - - Sérgio Moura Gaia - - Cid Teodosio - - Humberto Bergner - - Hugo Bergner - - Helga Bergner Bicalho Geo - - Samuel de Anchieta e outros - - Metalurgica Sueg Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Aleci Barbosa dos Santos - - Reginaldo Divino Carraretto - - Jose Joelson dos Santos - - Valter Carraretto - - Junio Maciel de Brito - - Rodrigo Casemiro Januário - - Roberto Aragão dos Santos - - JULIANO ALVES DE CARVALHO AR CONDICIONADO ME - - José Francisco da Cruz - - Celia Righetti Garcia - - José Garcia Domingues - - Mauricio Maldonado Gonzaga - - Artur Maldonado Gonzaga - - Manoel Maldonado Gonzaga - - Artur Pagliusi Gonzaga - - Dapec Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Elinaldo Oliveira Cordeiro - - Dionnatam Pereira Cavalcante - - Ezequiel Dias Barbosa - - Claudinei David Luna - - Odair David Luna - - Angelo Rodrigues de Lima - - Luiz Ricardo Bazeto Peró - - Sidnei Novello - - Jvp Service Instalações e Manutenção Eireli - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Rodrigo Duran Vidal - - Arbtek Soluções Integradas Ltda - ME - - Edi San Miguel Nascimento - - Alice Correa Lopes - - Ademir Lopes Correia - - Carlos Alberto Lopes - - VINICIUS DE ALMEIDA GREMIS - - Marcos Roberto Bulgrin - - Mauricio da Silva Januario - - Antonio Munhoz Catelan - - Jedeon Fernandes de Castro - - Antonio Luis Lopes da Silva - - Valdeir dos Santos Oliveira - - Adelfo Jair Domingues - - Paulo Cesar Guedes dos Santos - - Robison Martins Domingues - - Thiago Roberto dos Santos - - Lindomar Ferreira da Silva - - Manoel Bezerra da Silva - - Rogerio Silva de Souza - - Antonio Carlos Lima dos Santos - - Ernandes Marques Silva - - Elton de Almeida Oliveira - - Lapônia Sudeste Ltda - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - Antonio Carlos da Silva - - LNF - LATINO AMERICANA CONSULTORIA ASSESSORIA E IMPORTAÇÃO LTDA - - Zilda Ferreira Costa de Melo - - Daniel Azevedo da Silva - - Delso José Rabelo - - Ademir Soares - - Dirceu Soares Lopes - - Paulo Cezar Aparcido Soares da Silva - - Evandro Garcia Menendes - - Osmar Silverio Junior - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Agropecuária JCG Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Tiago Caetano Alves - - Euler Hermes Seguros de Creditos S/A - - Vander Antonio Guerrero Bosco - - Felipe Daniel de Souza Ribeiro - - Carlos Vinicius da Silva - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Rodolfo Rodrigues de Araujo - - Jonathan Aparecido Cardoso Figueiredo - - Claudinei Miranda - - Cristian Alexander Balbo - - Jose Roberto Nogueira - - Lucas Alessandro dos Santos - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda - - Marcelo Costa - - Jose Domongos Lot - - Silvano Gomes Oliva - - Evaldo Rodrigues Higa - - Ivanildo Jose da Silva - - Claudoir Martins Gastaldi - - Patricia Domingues - - Mário Aparecido Rossi - - Elo Serviços e Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - - José Marino - - Mariana W. Brito Me - - Julio Cesar Barreto - - Américo Massao Kikuchi - - Alvino Gonçalves Ferreira - - Silvio Jair Galante - - M F A Industria e Comercio de Vedacoes Eireli Epp - - Jurandi Souza Santos - - Tiago dos Reis Tovani - - Joel dos Santos - - Antônio Lima do Monte - - Erly Dantas Sampaio - - Rubens Caldeira Junior - - Edivaldo Porfirio dos Santos - - Renato Reis Mendes Silva - - Retificadora Tiete Ltda - - Nestor Grego - - Jeferson Junior Ferreira Lopes - - Marcos Pereira Hernandes - - Riberto Goulart Siqueira - - Celso Mariano - - Valdecir Aparecido dos Santos - - Elvis Henrique Alves - - Fabio Schuindt Falqueiro - - Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira - - Cicero Sampaio Domingos - - Fabricio Silva das Neves - - Diego Ribeiro Valenzuela - - Rinaldo Francelino dos Santos - - Maria Ines Roge Ferrreira S de Arruda - - Gonçalo Gomes da Silva - - Cassio Evangelista da Silva - - Joao Luciano de Oliveira - - Edna Conrado Oliveira - - Maurício de Lírio Espinaço - - Antonio Romeu Espinaço - - Mauro Henrique de Morais Camargo - - José Ribas Neto e Outros - - Jocimar Magalhães Rodrigues - - Jucilei Magalhães Rodrigues - - Maria de Lourdes Pereira - - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Antonio Carlos Pereira de Souza - - Mario Cesar Alves - - Silvia Regina Brait Fonssati - - Liliane Aparecida Brait - - Juvelina Pinheiro Brait - - Maria Cristina Brait Lellis - - Antônio Amauri Pardo - - Luis Carlos Bonaldo - - Antonio de Lima - - Renato Reis Mendes Silva - - Adalberto Jorge Vieira Dos Santos - - Alcides Santana Rodrigues Neto - - Ana Carolina Gomes Cabral - - Anderson Jorge - - Anderso Rodrigues de Souza - - André Luiz de Almeida Russo - - Andrei Rantichieri Barbosa - - Antonio Jose Rodrigues dos Santos - - Aparecido do Carmo de Souza Silva - - Bruno Lemes Barbosa - - Bruno Silverio Peixoto - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Claudinei Furquim - - Claudio Fonseca de Oliveira - - Claudio Francisco Gomes - - Claudionor Silva da Conceição - 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- Messias Antônio Oliveira - - Moisés de Camargo - - Osmar Verdelho Rocha - - Osnir Pereira de Souza Junior - - Rivaldo da Silva Santos - - Sidnei Fabiano - - Valdeir de Oliveira Junior - - Valdir de Souza Cruz - - Valmir Sutil - - Wagner Lopes - - Wesley Maioral da Silva - - Alcides Nunes Leal - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Junio Aparecido Pires - - Argemiro Pereira França - - Espolio de Jose Pereira França - - Ivan Francisco da Silva - - Eliana Pereira da Silva - - Integrated Petroleum Expertise Company - Servicos em Petroleo Ltda - - João Torres Netto - - Maria de Lourdes da Silveira Torres - - Sandet Quimica Ltda - - Edivaldo Fernando Andreata - - Jeni Mariana Melles Tonello - - José Aparecido Rodrigues Perez - - Lisandra Tonello Perez Teixeira - - Moyses Tonello Junior - - Luzia Pires de Camargo Dal Bello - - Marcus Henrique Dal Bello - - Elivelton Godoy Grego - - Rebouças Consultoria Tributária Ltda. - - Frederico Carlos Terceiro - - Cássio Roberto de Oliveira Rosa - - Maria Elisa Di Iorio Bellarosa - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROSA - - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA - - SAMEA REGINA NEVES DE PAULO OLIVEIRA ROSA - - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ROSA - - Areonth de Assumpção BellaRosa - - Lucia Angelo Chicarelli - - Geraldo dos Santos - - Luis Fernando Buranello - - Espolio de Luiz Fernando Buranlo Sobrinho - - Rodolfo Serisava Pitta - - Renato Xavier Cotrim - - Radir Scari - - Valmir Carlos Gon - - Antonio Munhoz Catelan - - Caroline de Almeida Gom Dias - - Bruno Torrrezan Domingues - - Eliana Aparecida Gom Sotorriva - - Natanael Esperancin Pagani - - Juvenal Pereira da Silva Junior - - Gerson Marin - - Lino Domingues Filho - - Vlademir Ribeiro de Almeida - - Marli Crivellari - - Maria de Lurdes do Val Jorge - - Sebastião Carlos do Val - - Luiz Carlos Zanuto - - Elizabeth Pricoli Villela - - Francisca Galiardi do Amaral - - Mauro Costa - - Igor Ferreira da Silva - - Câmara de Comércio Brasil-canadá - - Bruna Leticia de Lima - - Ademar Pereira Santana - - Cicero Viana da Silva - - Diesley Adrian Barbosa - - FAbiano Santos Gomes - - Jeronimo Aparecido Cantero - - Levi Nogueira Gomes - - Luiz Carlos Pereira - - Moises de Carmargo - - Pedro Marcos dos Santos - - Rafael de Souza Costa - - Regivaldo dos Santos - - Ricardo Andrade de Souza - - Sebastiao de Souza Portela - - Wesley Maioral da Silva - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - TRACBEL AGRO NOROESTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - - Claudio Barbosa dos Santos - - Joao Carlos Simoes Marchesi - - Joelcio Adriano Marin - - José Gon Filho - - Jedeon Fernandes de Castro - - Izabel Cristina Marchesi Torrezan - - Helena de Castro Ventura - - Elza Pires Soares - - Helena de Castro Ventura - - Evair de Souza - - Luiz Carlos Ventura - - Luiz Carlos Gom - - Valdenir Ramos dos Santos - - Walter Rodrigues Fernandes - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Osmar Castro Gianastacio - - Persiliana Magda Maiante Gianastacio - - Eva Aparecida Marconato - - Silvia Regina Brait Fonssati e Outros - - Jorge Henrique da Silva - - Carlos Eduardo Viana Monteiro - - Douglas Aparecido Bertola - - AFONSO RICARDO DOS SANTOS CORREA NUNES - - Éder Júnior Gonçalves - - Heric Roberto Gomes Queiroz - - Wagner Antonio - - S O S Service Comércio e Engenharia Ltda. - - Felipe Carneiro Santana - - Fumie Ono Kimura - - José Francisco da Cruz - - Osmar Prossate Peres - - Lucas Jeferson Dias dos Santos - - Reinaldo Daniel Rigobelli - - Reginaldo Silveira - - Ata Representação Comercial Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Rodolfo Bezerra Berto - - Ivo de Almeida - - Paulo de Freitas Barbosa Neto - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - - JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA - - Heber Vunjão Torres - - Waldir Tenorio do Nascimento - - Rafael Ferreira da Silva - - Antônio Damasceno Sobrinho - - Valdivino Teixeira de Faria - - Wagner Olimpio Soares - - Darcy Parladore Buranello - - Marcelo de Almeida - - Venisvaldo Alves Guedes - - Nelson Marin - - Patrícia Fernanda Tavares - - Ednaldo Nonato da Silva - - Bruna Leticia de Lima - - Rodrigo Guilherme - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda. - - Edson de Oliveira - - Wilson Rodrigues de Carvalho - - Cleber Menani - - Rodolfo Serizava Pitta - - Maria Barbosa da Costa - - Marajoara Agropecuaria e Participacoes Ltda - - Franciva Veras da Silva - - Luiz Carlos Tomaz Pinto - - Ronaldo Gom - - Juliano Paião de Oliveira - - José Fernando de Oliveira - - Robson Lopes Rosa - - Osmar Crivelari - - Espolio de Wander Luiz Machado Cruz - - Francisco Carlos Cialiarela - - Roberto Brasil Peloi - - Cezar Torres Bertazzoni - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Laercio Maia da Silva - - José Alves da Costa Neto - - Manoel Francisco Pedroso Neto - - Rinaldo Francelino dos Santos - - José Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Espolio de Maria Alice Boiça Marcondes - - Jose Augusto Marcondes de Moura Jr - - Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura - - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda - - Joao Luciano de Oliveira e Outros - - Franciva Veras da Silva - - José Carlos Methodio - - Ng Metalúrgica S.a. - - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - - Espólio de Marcio Bottrel Nicacio - - Lucca Valentin Quinello Bottrel Nicacio - - Priscila Denise Quinello Bottrel Nicacio - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - JUDITE GOMES FRAGNAN - - Alex Tavares - - Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda - - Lopes Diesel Comercio de Peças e Serviços Ltda. - - Isaias Felix da Silva - - Jose Alberto de Freitas - - Edson Barbosa Maciel - - Roberto Cesar Teixeira - - Donizete do Sacramento Nunes - - Robson Silveira - - Jose Geraldo Rosa - - Claudecir Alexandre Rocha da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Antonio Carlos dos Santos - - Elio Siqueira da Rocha Junior - - Paulo Radaic - - Darci Pereira Alves - - Matheus Vinicius dos Santos Medeiros - - Carlos Renato de Souza - - Anderson Goncalves do Nascimento - - Agil Energy Engenharia, Comercio, Manutencao e Instalacao de Equipamentos Eireli e outros - VISTOS. 1. Última decisão às fls. 62.203. 1.1. Fls. 58.991/58.993: considerando a inércia do credor INOVA LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME a respeito do pedido de compensação de valores formulado pelas Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Fls. 61.316/61.463: embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA em face da decisão de fls. 61.228/61.238, requerendo a manutenção dos depósitos judiciais junto a esses autos - sem levantamento em favor das Recuperandas - até manifestação do Administrador Judicial sobre eventual perigo de falência destas. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, uma vez que o Embargante deixa de apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a ser sanado na referida decisão, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como consignado pelo Administrador Judicial, as informações perquiridas pelo credor podem ser localizadas nos relatórios de atividades previstos no artigo 22, inciso II, alínea c, da Lei 11.101/2005, que estão encartados no incidente nº 0007960-43.2018.8.26.0077. 1.3. Fls. 61.464: dê-se ciência ao credor MARKA VEÍCULOS LTDA. do comprovante de pagamento apresentado pelas Recuperandas (fls. 62.253/62.297). 1.4. Fls. 61.465/61.467: dê-se ciência ao credor ESPÓLIO DEMARIA ALICE BOIÇA dos comprovantes de pagamento apresentados pelas Recuperandas e informações dos pagamentos pretéritos (fls. 62.298/62.300). 1.5. Fls. 61.469/61.483: petição da UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA requerendo o pagamento prioritário do seu crédito, pelo seu sócio ser pessoa idosa e com enfermidade. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Indefiro o pedido do credor, vez que o pagamento dar-se-á nos termos do Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 26.125/26.198). Não se aplica ao procedimento recuperacional a prioridade de tramitação/pagamento do crédito, sob pena de contrariar o princípio da par conditio creditorum. 1.6. Fls. 61.642/61.644: sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (processo nº 0010112-53.2021.5.15.0065), que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando a adoção das providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.7. Fls. 61.672 (penhora no rosto dos autos do crédito de LUIZ FERNANDO CARMAGNANI): diante do parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), expeça-se resposta ao ofício encaminhado pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, referente ao processo nº 0000088-58.2018.8.26.0438, informando a anotação da Penhora no Rosto dos Autos e que os valores devidos pelas Recuperandas em favor do credor LUIZ FERNANDO CARMAGNANI serão depositados diretamente nos autos da referida execução, observando as premissas de pagamento previstas no Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial vigente. À z. serventia para providências, servindo esta como ofício. 1.8. Fls. 61.698/61.773: petição das Recuperandas requerendo a autorização judicial para formalizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342 (anteriores matrículas nº 23.321 e nº 31.429), os quais integram o imóvel rural denominado Sítio São Judas Tadeu I a V, objeto da proposta homologada no Certame da UPI Terras Livres, em favor da empresa Agroata Agropecuária Araçatuba Ltda. Sustentam as Recuperandas que a transferência do bem à Arrematante está condicionada à conclusão do georreferenciamento e à retificação das matrículas, razão pela qual, em comum acordo com as demais coproprietárias, requerem a extinção do condomínio mediante permuta de frações ideais, nos moldes dos artigos 533 e 1.320 do Código Civil. Requerem, ainda, a autorização para levar a registro a referida escritura pública, dispensando-se, para tanto, a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal. DECIDO. A medida encontra respaldo em escrituras públicas de permuta, acostadas aos autos, que preservam as proporções ideais anteriormente existentes, sem qualquer redução patrimonial às Recuperandas. O pedido vem acompanhado de manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 62.186/62.202), que atestou a ausência de prejuízo à Comunidade de Credores, por inexistir redução patrimonial da companhia. Ressaltou tratar-se de providência necessária à concretização de alienação já homologada nos autos. No tocante à dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das escrituras, o pedido também merece ser acolhido. A jurisprudência pátria, inclusive com precedentes das instâncias superiores, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de CND como condição para registro de imóveis, por configurar meio indireto de cobrança tributária (ADIs 173 e 394, e diversos julgados do TJSP). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 533 e 1.320 do Código Civil, artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas para: (a) Autorizar a dissolução do condomínio existente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 94.339, 94.340, 94.341 e 94.342, por meio da permuta de frações ideais entre os coproprietários, conforme escrituras públicas acostadas aos autos; (b) Autorizar o registro das respectivas Escrituras Públicas de Permuta, viabilizando a reorganização dominial dos referidos imóveis; (c) Dispensar a apresentação de Certidões Negativas de Débito (CND) para fins de registro das referidas escrituras perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e TJSP. Serve-se a presente como ofício. 1.9. Fls. 61.774: ofício expedido pelo MM Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui, processo nº 1010129-73.2024.8.26.0077, solicitando a reserva de crédito trabalhista no quadro de credores. Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). DECIDO. Cediço que o §3º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo laboral para determinar a reserva de valor junto ao juízo em que tramitar eventual processo de recuperação judicial e falência, cabendo ao credor, com a liquidação do seu crédito, promover o competente pedido de habilitação de crédito para inclusão no rol de credores. Entretanto, não se deve esquecer que a reserva de crédito tem objetivos distintos no procedimento recuperacional e no falimentar. Isso porque, em um processo de recuperação judicial a empresa devedora continua desenvolvendo a sua atividade e por diversos meios busca o seu soerguimento, de modo que o plano de recuperação judicial será cumprido com os proveitos dessa atividade. Diferente acontece em um processo falimentar, que houve o encerramento das atividades e a satisfação dos créditos se dará com a liquidação dos ativos do devedor, sendo o instrumento da reserva de crédito utilizado para garantir que até a liquidação do crédito, o credor não perca o direito de eventuais rateios que forem realizados. No caso em comento, a presente recuperação tem o seu regular tramite, tendo, inclusive, já sido realizada a assembleia geral de credores para deliberação do plano de recuperação judicial e seu aditivo, o qual vem sendo cumprido com os proveitos da atividade, que se encontra em soerguimento. Portanto, a reserva pretendia se mostra inócua. Posto isso, servirá a presente decisão como ofício, em resposta, ao juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, processo nº 1003491-22.2018.8.26.0077, de que nos presentes autos a reserva de crédito se mostra ineficaz, devendo o credor, após a liquidação do seu crédito, buscar junto ao juízo recuperacional a sua habilitação e recebimento do valor nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. À z. serventia para providências, servindo a presente como de ofício. 1.10. Fls. 61.776 (penhora no rosto dos autos do crédito de AMARILDO BRAZ): considerando os pareceres do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242), e que se encontra vigente a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Monte Mor/SP, processo nº 0002242-15.2002.8.26.0372, DETERMINO a remessa do valor depositado pelas Recuperandas (fls. 62.243/62.249) referente a terceira parcela prevista no Plano de Recuperação Judicial devida ao credor AMARILDO BRAZ, no valor de R$ 1.807,30, para os autos nº 0002242-15.2002.8.26.0372. Deverão as Recuperandas realizar o pagamento das parcelas vindouras, em momento oportuno, diretamente naqueles autos, salvo decisão revogando a referida penhora. Servirá a presente decisão como ofício. 1.11. Fls. 61.786/61.788: ofício expedido pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0011705-15.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 1.12. Fls. 61.793/61.795: ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Tupã, referente ao processo nº 0012069-84.2024.5.15.0065, que noticia a expedição de Certidão de Crédito e acordo firmado entre as partes sobre a parcela extraconcursal do crédito. Parecer do Administrador Judicial (fls. 62.186/62.202) e das Recuperandas (fls. 62.228/62.242). Ciência aos interessados, aguardando as providências necessárias pelo credor para habilitação do seu crédito - da parte concursal - perante a este juízo. 2. DADOS BANCÁRIOS Fls. 61.870/61.872, fls. 61.873/61.876, fls. 61.877/61.879, fls. 61.944/61.945, fls. 62.162/62.163, fls. 62.165/62.169, fls. 62.170/62.171, fls. 62.172, fls. 62.173/62.175, fls. 62.176/62.183, fls. 62.221/62.226, fls. 62.301/62.340, fls. 62.341/62.344, fls. 62.349/62.354, fls. 62.355/62.356 - Petição de credores indicando dados bancários para recebimento do crédito. Intimem-se as recuperandas para ciência das informações bancárias fornecidas pelos credores e providências cabíveis, comprovando nos autos e, não o fazendo, que justifiquem, para deliberação desse juízo. 3. Fls. 61.880/61.881 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis (processo nº 0010702-52.2018.5.15.0124), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 4. Fls. 61.882/61.938 - sobre pedido de expedição de carta de arrematação do imóvel denominado SÍTIO SÃO FRANCISCO, manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 5. Fls. 61.940/61.943 - sobre ofício expedido pelo MM Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Birigui/SP (processo nº 0003159-70.2007.8.26.0077), intime-se as Recuperandas e Administradora Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 6. Fls. 61.946/62.109 - sobre ofício encaminhado pelo Banco do Brasil S.A., manifestem-se recuperandas e administrador judicial no prazo sucessivo de 05 dias. 7. Fls. 62.184/62.185 - petição das Recuperandas informando a existência de equívoco material na listagem de bens objeto do pedido de autorização para alienação (fls. 59.249/59.276), requerendo a retificação da relação, a fim de que sejam considerados, para fins de alienação e consequente vistoria, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, que totalizam 529 equipamentos. O parecer da Administradora Judicial se encontra às fls. 62.345/62.347, em que confirma que, após contato com os representantes legais das Recuperandas, foi possível verificar que a planilha inicialmente apresentada incluía, indevidamente, bens que não seriam objeto de alienação tratando-se, de fato, da quase totalidade do maquinário pertencente ao grupo, o que evidencia um erro material no protocolo original. Destacou, ainda, que não identificou indícios de má-fé ou tentativa de fraude por parte das Recuperandas, opinando, ao final, pelo acolhimento do pedido de retificação. DECIDO. Com efeito, diante da manifestação técnica da Administradora Judicial e da comprovação de que o equívoco decorreu de falha material, defiro o pedido formulado pelas Recuperandas, para que se considere, para fins de futura deliberação do pedido alienação, bem como, objeto da vistoria a ser realizada, apenas os bens constantes da planilha de fls. 29.225/59.260, totalizando 529 equipamentos. Não obstante, ressalta-se que o processo de recuperação judicial deve ser conduzido com máxima diligência e responsabilidade por parte dos devedores, sobretudo diante da necessidade de assegurar a efetividade dos atos processuais. A constatação de erro material apenas no momento da realização da vistoria após iniciados os trabalhos pela equipe da Administração Judicial revela aparente descuido, que é incompatível com o rigor e a seriedade que o procedimento exige. A recuperação judicial, embora voltada à preservação da empresa e da função social da atividade, não se confunde com um processo moldável aos interesses somente do devedor. Portanto, deverá a recuperanda agir com maior zelo e precisão nos atos processuais vindouros. Cientifique-se a Administradora Judicial para prosseguir com a vistoria dos bens corrigidos, nos termos desta decisão. 8. Fls. 62.186/62.202 - ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial, que já foi integralmente considerado nos tópicos anteriores. 9. Fls. 62.204 - petição do credor ANTONIO CARLOS TRINDADE requerendo nova intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre a inclusão no quadro de credores do crédito reconhecido no incidente nº 1007806-32.2023.8.26.0077. Em que pese o Administrador Judicial ter exarado ciência a respeito da sentença prolatada no incidente de referência, conforme parecer de fls. 59.277/59.294, intime-se para no prazo de 05 dias informar se promoveu o ajuste do crédito junto ao quadro de credores. 10. Fls. 62.220 - sobre pedido de alteração de conta bancária e informações de pagamento apresentado por SIMÕES amp SILVA MONITORAMENTO PREDITIVO LTDA., intime-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para manifestação no prazo sucessivo de 05 dias. 11. Fls. 62.228/62.300 - ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas cujos temas já foram abordados nos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (OAB 319403/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), GUSTAVO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 321272/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), ANDRE CHAMIE HOUMSI (OAB 316639/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP), SERGIO CARDOSO E SILVA (OAB 72988/SP), JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO REBOUÇAS (OAB 315324/SP), LUITA MARIA OUREM 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