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Companhia Energetica Do Ceara e outros x 2ª Promotoria Da Comarca De Eusebio e outros

ID: 260690047

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010149-65.2012.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA MUNICIPIO DE EUSEBIO

Polo Passivo:

2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE EUSEBIO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

MONALIZA MAIA DA SILVA

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RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010149-65.2012.8.06.0075 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE/APELANTE: MUNICIP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010149-65.2012.8.06.0075 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO/APELADO: 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE EUSEBIO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ .. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTES EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROMOVER A REALOCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ADEQUAÇÃO DAS VIAS E CALÇADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel, contra decisão monocrática que manteve a determinação de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados de forma irregular na via pública, conforme constatado em laudo pericial, bem como a obrigação do Município de Eusébio de promover a adequação das vias e calçadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na instalação dos postes, bem como o prazo concedido em sentença para a realização da obra de adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou a existência de postes instalados em locais irregulares, alguns sem alvará ou licença, obstruindo a passagem de pedestres e descumprindo normas municipais e técnicas aplicáveis. 4. A responsabilidade pela remoção e realocação dos postes cabe à concessionária de energia elétrica, enquanto a adequação das vias e calçadas incumbe ao Município. 5. O decurso do tempo não convalida a irregularidade, uma vez que a ação civil pública foi ajuizada logo após a instalação dos postes, impedindo a alegação de consolidação da situação fática. 6. O prazo concedido para cumprimento da obrigação foi considerado razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC, arts. 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0005657-67.2019.8.06.0145, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Agravo de Instrumento 0640287-45.2022.8.06.0000, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de agravo interno, para NEGAR-LHE provimento de mérito, tudo nos termos do voto deste relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno manejado pela Companhia Energética do Ceará - Enel, irresignada com a r. decisão monocrática desta relatoria, de id. 16245375, que julgou recursos de apelação, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE EM VIA PÚBLICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE REMOVER OU REALOCAR OS POSTES. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DAS VIAS E CALÇADAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ENEL. " Em suas razões recursais de id. 17470016, a agravante/apelante alega em preliminar a nulidade do julgamento monocrático por violação ao exercício de sustentação oral. Alega, no mérito, que a questão discutida no processo é a implantação da Linha de Distribuição de Alta Tensão de 72,5 kV - Eusébio/Água Fria, que faz parte de uma solução para resolver o problema de sobrecarga no sistema que atende a área leste de Fortaleza, com impacto na realocação de 144 postes. Afirma que a construção da linha de transmissão é indispensável para o fornecimento regular de energia, inclusive tendo sido realizados diversos estudos técnicos que concluiram que o melhor trajeto seria na Av. Eduardo Weyne, no Município de Eusébio. Pontua que "a primazia do interesse público no presente caso resta completamente demonstrado, pois, em que pese não ser uma obra pública, ela beneficia a população de diversos bairros como Edson Queiroz, Luciano Cavalcante, Cidade dos Funcionários, Água Fria, Cambeba, Porto das Dunas, Cidade 2000, Papicu, Praia do Futuro, Dunas, Mucuripe, Meireles, Cais do Porto e outros." (id. 17470016, fls. 07) Assevera que os postes estão instalados há mais de 10 (dez) anos, os quais não possuem interferência no direito e ir e vir da população local, sendo que "a inacessibilidade é causada pela inexistência ou irregularidade das calçadas, não é a rede elétrica que está causando prejuízos à comunidade". (id. 17470016, fls. 08) Defende que "ao contrário do que constou na decisão recorrida, não restam dúvidas de que a obra de construção da Linha de Distribuição de Alta Tensão Eusébio - Água Fria foi precedida dos estudos e autorizações necessárias, sendo obtidas todas as licenças dos órgãos competentes, inexistindo qualquer irregularidade na obra." (id. 17470016, fls. 09) Sustenta que não existem irregularidades na rede elétrica em exame, reforçando que o tamanho das calçadas, a sua pavimentação e o controle de construções é responsabilidade do Município, o qual autorizou e emitiu todas as documentações necessárias para a realização da obra. Argui, em carater subsidiário, que o prazo para a realocação dos postes, de 180 (cento e oitenta) dias é exíguo, máxime considerando a necessidade de remoção de 144 postes. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no id. 18214579, asseverando que a ampliação do passeio público depende da retirada dos postes, razão pela a obrigação é de ambos requeridos, tanto o ente municipal como a Enel, e, portanto, roga pelo desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso interposto, ante a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Em sede preliminar, alega o agravante a nulidade do julgamento monocrático, eis que frustrada a sua sustentação oral. A bem da verdade, o julgamento monocrático é admitido no direito pátrio, com regulação no próprio Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade. Ademais, o manejo de agravo interno em sede de decisão monocrática proferida em apreciação de recurso de apelação não impede a sustentação oral, consoante se extrai do art. 95, inc. VI, do RITJCE. Desse modo, de uma forma bem simples, rejeito a preliminar suscitada. Avanço ao estudo do mérito do recurso. O cerne da questão posta em julgamento consiste em analisar o acerto da decisão judicial que determinou que a Enel promova a realocação dos postes descritos como irregulares no laudo pericial e a Prefeitura de Eusébio realize a adequação de vias e calçadas. Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada, com a pretensão de anular o alvará de construção nº 976/2011 concedido à Companhia Energética do Ceará (COELCE) destinado a instalação de linha de transmissão 72,5W, denominada Eusébio-Água Fria, e, consequentemente que seja realizada a retirada de todos os postes que estejam obstruindo o livre acesso público de calçadas pelos pedestres localizado na Avenida Ednardo Weyne - Mangabeira - Eusébio-CE. O feito foi sentenciado consoante enxerto que transcrevo: "Pois bem, cumpre salientar que a obra foi aprovada com a liberação de execução contendo 2 Alvarás, um de nº 949/2011, que compreende o trecho entre a Rua Santa Cecília e a Rua Edynardo Weyne, previa a extensão de 10 km, e o outro alvará de nº 976/2011, trouxe uma alteração no trecho do percurso da instalação dos postes, novamente aprovado pela Prefeitura do Eusébio, que compreendia o trecho entre a Rua Eusébio de Queiroz e a Rua Blumenau. Conforme Laudo Pericial acostado as págs. 699 e ss., o perito, após a análise minuciosa de todos os postes instalados na extensão compreendida nos alvarás, assim como em um trecho não compreendido pelos alvarás, mas foi incluso na obra, constatou a existência de postes regulares, irregulares e compreendido entre regular e irregular. O laudo assegura que existem postes fincados na Av. Minerolândia, Rua Felício, na Avenida Parnamirim e na Rua Luís Pio que NÃO fazem parte do projeto, ou seja, que não tiveram alvará, nem licença para serem instalados. Dessa forma, foram fincados além de irregular pela localização, também irregular pela falta de autorização. (…) E de acordo com o levantamento da perícia, várias calçadas desrespeitam essas medidas, assim como em vários momentos os postes foram instalados em locais que nem calçada tem, tudo comprovado através de fotos anexadas no laudo. Restando configurado o descumprimento de legislação Municipal por ambos os requeridos. Compulsando ainda o Código de Edificações do Município, em seu art. 9º reza o seguinte: "O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações e dos espaços de usos públicos e privados." Ou seja, no caso em apreço, o Município deferiu a licença para a construção da obra de colocação dos postes, porém não cumpriu o seu papel de fiscalizar a execução, mesmo a obra tendo sido realizada nos anos de 2011/2013, e a perícia só tendo sido realizada no ano de 2019. Além do código de obras do município, a norma que regulamenta essa obra é a ABNT NBR 5422/85 que tem como objetivo fixar as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em instalações próximas. Em relação aos danos causados a saúde das pessoas, devido a proximidade dos postes de alta tensão, de acordo com o laudo não foi comprovado a existência de riscos a saúde ou a segurança da população residente nas proximidades, tendo em vista estudos desenvolvidos pelo LACTEC-Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. Diante de tudo que foi exposto, este juízo entende pela necessidade da obra, posto que o abastecimento de energia elétrica que visa atender 2 Municípios como Fortaleza e Eusébio, torna-se um direito básico necessário para as duas comunidades. Porém, temos também a análise da preservação dos direitos básicos de ir e vir dos cidadãos do Município de Eusébio, que não podem ser prejudicados em prol dessa coletividade. Com o objetivo de garantir o abastecimento de energia elétrica dos Municípios em questão e atender também a garantia dos direitos dos cidadãos moradores do Eusébio, entendo pela readequação da obra de instalação dos postes para a passagem da energia elétrica. Que a concessionária de energia realize um novo projeto, atendendo as normas Municipais e normas da NBR-ABNT, normas ambientais e mais que sejam necessárias, e a Prefeitura após aprovação, fiscalize a execução, assim como apresente a estrutura necessária para que o Município possa receber a obra de tamanha importância. III - Dispositivo EX POSITIS, à luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487 I do CPC, para DETERMINAR que a ré ENEL Companhia Energética do Ceará, promova a remoção e instalação adequada dos postes descritos como irregular e regular/irregular no laudo pericial as págs. 677/880, e a remoção dos postes instalados nas ruas que não pertencem a este projeto e não tem licença e alvará, e ainda a Prefeitura Municipal do Eusébio para que realize a adequação das vias e calçadas necessárias para a instalação dos postes, tudo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais)." (id. 12717542) Em decisão monocrática que julgou os recursos de apelação, decidiu-se: "Não restam dúvidas, portanto, que a remoção/deslocamento de postes gera um custo que deve ser custeado pela parte apelante, máxime quando tal se deu de forma irregular como evidenciado em laudo técnico-pericial, inclusive alguns dos postes sequer com licença ou alvará. É de se pontuar, ademais, que no caso dos autos, a instalação de alguns postes de iluminação pública se deu em local irregular, causando prejuízos à comunidade, o que revela a obrigação de arcar com os custos do deslocamento sobre a concessionária do serviço público. (…) Em conformidade com o Laudo pericial, várias calçadas desrespeitam essas medidas, assim como em vários momentos os postes foram instalados em locais que nem calçada tem, tudo comprovado através de fotos anexadas no laudo. O que resulta na comprovação do descumprimento de legislação Municipal por ambos os requeridos. (…) Saliento que o prazo concedido em sentença para a realização de obra, se mostra dentro dos parâmetros exigidos de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos para a sua reforma. Confira-se: (…) Por fim, no que pertine a indicação de teto máximo das astreintes, eis que foi aplicada multa prevendo apenas o valor diário para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, entendo que realmente merece ser acolhido o pedido, uma vez que não se mostra razoável a possibilidade, em tese, de incidência da multa diária ad infinitum, sob pena de enriquecimento sem causa. Nessa órbita, considerando que a multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que tal deve ser fixado até o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, nos termos da lei. Diante do exposto e em harmonia com a jurisprudência suprarrelacionada, conheço de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao apelo da Enel, apenas para estabelecer um teto máximo de incidência das astreintes, mantendo-se a decisão em todos os seus demais aspectos." (id. 16245375) Adianto que não vislumbro razões para modificação da decisão recorrida. Explico. A questão posta em estudo é justamente a irregularidade na instalação de postes para a linha de transmissão 72,5W, denominada Eusébio-Água Fria, os quais foram apontados pontualmente no laudo pericial de id. 12717296 e seguintes. Ora, o laudo pericial indicou com bastante precisão, consoante se vê no id. 12717317, a quantidade de postes que se encontra em situação de regular, ou seja, instalados respeitando a faixa livre de pedestres, àqueles em situação regular/irregular, eis que instalados entre um limite mínimo de faixa livre e o ideal, e, por fim, os postes irregulares, os quais totalizam 49 no trecho da Linha 02.-L1 e 11 postes no trecho da Linha 02-S5. Firmou-se, ainda, no laudo pericial: "Insta salientar que diversas situações inspecionadas no Levantamento de Campo realizado no decorrer da perícia, verificamos que a largura da calçada é menor do que o previsto na Lei nº 443, de 18 de junho de 2001 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Eusébio, ou seja menor que 1,90m, mais ainda muitas delas nem calçadas existem". (id. 12717318) Nessa senda, é evidente que há uma obrigação de fazer por parte de ambos os demandados, competindo a Prefeitura Municipal de Eusébio adequar a parte que lhe cabe, no tocante a adequação de vias e calçadas, consoante deteminado em sentença, bem como é obrigação da Enel, ora agravante, em promover a readequação dos postes irregulares (incluídos os regulares/irregulares), na forma do decisum de primeiro grau. Ressalto que malgrado a Enel argumente que os postes estão colocados há mais de 10 (dez) anos no local, não lhe garante o direito à sua manutenção irregular. Isso porque ao que se vê se grandes dificuldades, o Alvará de Construção data do ano de 2011 e já em março de 2012 o Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública, arguindo a irregularidade no posteamento em questão. É dizer, desde há muito é de conhecimento tanto da Enel, como da Prefeitura de Eusébio, acerca das arguições de irregularidades na instalação da rede de energia elétrica a que alude, não se havendo o que falar em convolar a situação de irregularidade ante o decurso do tempo na tramitação deste processo. Assim, valendo-me do que dispôs a sentença de mérito, "estamos diante de direitos fundamentais necessários a população, seja com a instalação dos postes para a transmissão de energia para a população de Fortaleza e de Eusébio, assim como estamos diante da conservação dos direitos da população do Município de Eusébio, que devem ter preservados seu direito de ir e vir, de transitar por ruas e calçadas sem pôr em risco suas próprias vidas." (id. 12717542) Não vislumbro, portanto, razões para modificar o decisum monocrático, segundo o qual ficou determinado que deve prevalescer o interesse de ir e vir da população eusebiense, prejudicado pela instalação irregular dos postes a que alude. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTES. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO ORIGINAL SE DEU DE MODO REGULAR, POIS RESPEITOU O ARRUAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCABIMENTO . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em aferir de quem é a responsabilidade pelo custeio da remoção de postes que se encontram fincados em local irregular. 2. No tocante à alegação de que à época da instalação dos postes foi respeitado o arruamento existente, e de que, somente após reforma, a municipalidade deixou os postes em local inapropriado, verifica-se que tal matéria não foi apontada em sede de contestação, configurando inovação recursal, que impede o seu conhecimento por esta Corte de Justiça . 3. Acerca do argumento da legalidade da cobrança, tem-se que, ao contrário do defendido nas razões recursais, o presente caso não trata de mera ¿deliberação de um consumidor¿, tampouco de ¿interesse particular¿, não se enquadrando, portanto, na típica hipótese de ¿solicitação do consumidor¿, prevista no art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Em verdade, a determinação ora adversada é imprescindível para assegurar a segurança da coletividade, uma vez que a permanência de postes instalados no meio da via pública, além de obstruir a passagem de veículos, pode causar acidentes. 4. Assim, considerando a supremacia do interesse público, forçoso reconhecer o acerto da decisão vergastada. Precedentes do TJCE. 5 . Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0005657-67 .2019.8.06.0145 Pereiro, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/07/2023) Além do mais, acerca do prazo concedido em sentença para os ajustes acerca das irregularidades apontadas na instalação dos postes em referência, é preciso pontuar que a meu viso preenche os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, máxime porque, como dito, há muito tempo já há a ciência das partes acerca das multicitadas irregularidades. Veja-se, por exemplo, que a ação foi manejada em março de 2012, o feito foi sentenciado em setembro de 2023 e julgado monocraticamente em novembro de 2024. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTES DA VIA PÚBLICA. CUSTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO . SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRAZO DE RETIRADA ESTENDIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO APENAS NO TOCANTE AO PRAZO . 1. Em que pese a importância da definição da responsabilidade dos custos da retirada dos postes de energia, entendo que a urgência da remoção dos postes deve ser priorizada, uma vez que, conforme bem pontuado pelo magistrado da origem, oferecem risco à população, de modo que a discussão acerca das despesas deve ser definida em momento posterior. 2. No presente caso, embora a obrigação seja de retirada de 5 (cinco) postes, não de apenas 1 (um), observo que o Ofício nº 100/2022 (fl . 6 ¿ SAJ 1º GRAU), enviado pelo Prefeito de Nova Olinda à ENEL, está datado de 31 de agosto de 2022, pelo que conclui-se que decorreu considerável lapso temporal sem a efetiva prestação do serviço, de modo que não é razoável estender mais do que 30 (trinta) dias, o prazo para o cumprimento da obrigação, sob pena de agravamento dos riscos advindos da manutenção dos postes no meio das vias públicas em que transitam os munícipes, consoante fotos colacionadas ao processo da origem (fls. 17/22 ¿ SAJ º GRAU). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido . Decisão de 1º grau reformada, tão somente, para estender de 15 para 30 dias o prazo de retirada dos postes. (TJ-CE - AI: 06402874520228060000 Nova Olinda, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, contudo, NEGAR-LHE provimento de mérito. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Luciano Paes Ferreira x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 338812949

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-52.2013.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SA PORTELLA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega … Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega que a Lei Municipal nº 7.428/2003 reduziu sua carga horária semanal de 40 para 30 horas. Contudo, sustenta que, apesar da alteração, o art. 2º da referida norma permite o pagamento de horas extraordinárias apenas quando ultrapassado o limite de 40 horas semanais. Afirma que, a partir de novembro de 2010, passou a constar em seus contracheques o divisor 200 para o cálculo das horas extras, enquanto anteriormente era utilizado indevidamente o divisor 220 , quando o correto, para jornada de 30 horas, seria 150 . Alega, ainda, que o percentual aplicado ao adicional noturno foi de 70% até então, sendo corrigido para 87,5% após essa data. Sustenta que não há incidência do adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias e postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas, à incorporação das horas noturnas percebidas há mais de dois anos, à manutenção do percentual de 87,5% para as horas extras noturnas, ao pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, e ao reconhecimento da carga horária semanal de 30 horas, com base de cálculo das vantagens sobre a totalidade da remuneração. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por decisão de ID 54. O Município apresentou contestação (ID 60), arguindo prescrição quinquenal e sustentando a vigência da Lei Municipal nº 7.592/2004, que teria restabelecido a carga horária de 40 horas semanais. Alegou ser devido o divisor 200 , e defendeu a legalidade da aplicação do percentual de 75% ao adicional noturno, além de afastar qualquer previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade. O feito foi saneado por decisão de ID 243, que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a produção de prova pericial, posteriormente apresentada no ID 292. Seguiram-se manifestações das partes. É o relatório. DECIDO. No que tange à prescrição, assiste razão parcial à parte ré. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 09/04/2013, são alcançadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 09/04/2008. Superada a preliminar de mérito, passa à análise do mérito propriamente dito. O autor possui vínculo estatutário com o Município de Campos dos Goytacazes, regido pela Lei Municipal nº 5.247/91 e submetido ao plano de cargos instituído pelas Leis nº 7.346/2002, 7.428/2003 e 7.592/2004. Portanto, inaplicável, em regra, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, para fins de apuração do valor das horas extras, a jurisprudência e a doutrina admitem, de forma subsidiária, a utilização do divisor proporcional à jornada semanal, considerando seis dias úteis trabalháveis e 30 dias no mês. Assim, para jornada de 30 horas semanais, o divisor correto é 150; para 40 horas, 200. Restou demonstrado nos autos que, entre 01/06/2003 e 17/05/2004, vigorou para o cargo do autor a carga horária de 30 horas semanais, conforme alteração promovida pela Lei Municipal nº 7.428/2003. Essa jornada, contudo, foi restabelecida em 40 horas semanais com a edição da Lei nº 7.592/2004, a partir de 18/05/2004. Dessa forma, o cálculo das horas extras relativas ao período de vigência da carga horária reduzida deve observar o divisor correspondente à jornada de 30 horas. Verifica-se que, a partir de dezembro de 2010, o Município passou a adotar o percentual de 87,5% para o adicional de horas noturnas. Entretanto, essa majoração não encontra respaldo na legislação municipal vigente. Nos termos dos artigos 64, 65, §2º e 66 da Lei Municipal nº 5.247/91, bem como do artigo 39, §3º, da Constituição Federal, o adicional de trabalho noturno devido aos servidores públicos deve ser fixado em 75%, considerando-se o adicional de 50% previsto no art. 7º, XVI da CRFB/88, somado aos 25% previstos na legislação municipal. Assim, eventual pagamento superior a esse patamar não gera direito adquirido, sendo legítima a sua adequação pela Administração, nos moldes da Súmula 473 do STF. No tocante ao adicional de risco de vida, o art. 61 da Lei nº 5.247/91 estabelece que tal verba incide apenas sobre o vencimento do cargo efetivo, vedado expressamente o chamado efeito cascata . Por consequência, descabida sua incidência sobre horas extraordinárias, férias e gratificação natalina. Ressalte-se que a natureza jurídica dessa verba é pro labore faciendo, o que afasta sua incorporação aos vencimentos e a repercussão em outras vantagens remuneratórias. A pretensão de pagamento cumulativo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade também não merece acolhida. Ambos decorrem do mesmo fato gerador - o exercício de atividade perigosa - e visam compensar financeiramente o servidor pela exposição a risco. Assim, é vedada a cumulação, sob pena de bis in idem. Ainda, cita-se que jurisprudência desta Corte Estadual afasta a incorporação, para quaisquer efeitos, das verbas de natureza indenizatória, tais como risco de vida, periculosidade e auxílio-alimentação, aos vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens, em consonância com os artigos 44, 45 e 110 da Lei nº 5.247/91 e com o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, embora permitido o cômputo do adicional por tempo de serviço para fins previdenciários, sua incidência sobre o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno é vedada, por ausência de previsão legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma essa orientação, reconhecendo como devidos os percentuais de 75% para o adicional noturno e a limitação da incidência do adicional de risco de vida apenas sobre o vencimento básico do servidor. No mesmo sentido, também é firme o entendimento sobre a impossibilidade de incorporação ou reflexo dessas parcelas em outras verbas, como horas extras, férias e gratificação natalina. Vejam-se importantes julgados sobre a matéria em debate nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Revisão dos vencimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Lei Municipal nº 7.428/03 alterou a Lei complementar nº 7.364/02, e reduziu a carga horária dos servidores, de 40 para 30 horas semanais. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.592/04, a qual restabeleceu, no anexo I, a jornada de 40 horas semanais para a categoria integrada pela autora - o adicional noturno deverá ser no percentual de 75%, conforme constou na sentença. Artigos 64 e 66, da Lei nº 5.247/1991. Adicional de risco de vida, com incidência apenas sobre o vencimento do cargo. Hora extra é verba de natureza indenizatória e de caráter pro labore faciendo, e, em razão disso, não integra a base de cálculo de férias, quinquênios e gratificações natalinas. Rateadas as custas judiciais. Verbas honorárias cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0029625-86.2010.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 25/08/2022) ADMINISTRATIVO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR A SENTENÇA NAQUILO NÃO ACOLHIDO. A FAZENDA MUNICIPAL, POR SUA VEZ, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SEJA PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA, FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUSTES PROMOVIDOS, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO ÀS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, ADEQUANDO-AS AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS E PROMOÇÃO DE AJUSTES EM REMESSA NECESSÁRIA. Na espécie, a Lei Municipal nº 7.346/2002, com a alteração dada pela Lei Municipal n° 7.428/2003, estabeleceu que a carga horária semanal dos Auxiliares de Vigilância da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes seria de 30 horas, desde 01/6/2003. Contudo, de acordo com a redação dada ao Anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 pela Lei Municipal nº 7.592/2004, os referidos Auxiliares de Vigilância voltaram a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas, a partir de 18/5/2004. Assim, considerando a prescrição quinquenal, somente são devidos os valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, período no qual já vigorava a carga horária de 40 horas semanais, conforme mencionado pelo juízo sentenciante. Com efeito, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50% (cinquenta por cento), acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75% (setenta e cinco por cento), tal como estabelecido na sentença. Por sua vez, o artigo 61 da Lei Municipal nº 5.247/91 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o artigo 37, XIV, da Constituição da República proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado efeito cascata . Descabimento da incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias. Em remessa necessária, necessária se faz a promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros de mora, que deverão seguir os parâmetros fixados nos precedentes vinculantes do STF e do STJ (RE 870.947/SE com Repercussão Geral sobre o Tema 810 e REsp 1.495.146/MG julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, acerca do Tema 905). Desprovimento de ambos os apelos e promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros moratórios, em sede de remessa necessária. (0010149-62.2010.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 08/04/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 08/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DEMANDA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA DE 75%, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS SOBREDITAS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, COM REFLEXO DOS ADICIONAIS NAS FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1) A autora se ampara na Lei Municipal nº 7.428/2003, que estabeleceu que a carga horária semanal dos guardas civis municipais seria de 30 horas a partir de 01/06/2003, para defender que o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 150 horas. 2) Sucede que Lei Municipal posterior ¿ Lei n.º 7.592/2004, de 18/05/2004 ¿ alterou o anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 (Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) para estabelecer que os guardas civis municipais voltariam a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas. 3) Assim, a partir da entrada em vigor desta Lei (18/05/2004), o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 200 horas. 4) Considerando que as parcelas devidas à autora anteriores a 19/05/2009 estão prescritas, uma vez que a demanda somente foi ajuizada em 19/05/2014, assiste razão ao ente réu ao pretender a exclusão do divisor de 150 horas com base na Lei anterior (Lei Municipal nº 7.428/2003), pelo que a sentença deve ser esclarecida neste sentido, a par de constar a observância da prescrição quinquenal. 5) A Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) prevê, em seu art. 65, § 2º c/c 66, que o serviço extraordinário realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno. 6) Dessa feita, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50%, acrescido do percentual de 25% sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75%, tal como estabelecido na sentença. 7) O art. 61 da Lei Municipal nº 5.247/1991 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o art. 37, XIV, da Constituição Federal proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado ¿efeito cascata¿. 8) Desse modo, descabida a incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias, pelo que a sentença deve ser reformada neste sentido. 9) Outrossim, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento do reflexo das diferenças apuradas sobre férias, quinquênio e décimo terceiro salário, pois as horas extras ostentam natureza indenizatória e caráter pro labore faciendo, não podendo, assim, servir de base para o cálculo de férias, quinquênio gratificação de natal. 10) Deve ser afastada a condenação ao pagamento de taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Municipal nº 8.320/2012, de modo que o ente apenas responde pela sucumbência em reembolso ao vencedor, o que não constitui a hipótese em julgamento, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 11) Redistribuição dos ônus da sucumbência. 12) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0014469-19.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 31/03/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE PERICULOSIDADE, UMA VEZ QUE AMBOS DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. POR CERTO, AMBAS AS VANTAGENS VISAM COMPENSAR FINANCEIRAMENTE O SERVIDOR POR EXERCER ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA, INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, POSSUINDO, ASSIM, O MESMO FATO GERADOR: O RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NESTA TOADA, SE MOSTRA INDEVIDO O PAGAMENTO DE DOIS ADICIONAIS DISTINTOS PELA OCORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR, SOB O RISCO DO BIS IN IDEM. AUTORA QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADEMAIS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE APESAR DE FAZER JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TAL VERBA POR CONSISTIR EM VERBA PRO LABORE FACIENDO, NÃO DEVE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DEST C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. (0012672-08.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/07/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 24/07/2019) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 870947/SE, paradigma do Tema 810, os consectários da mora devem ser aplicados conforme disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, sendo certo que os juros de mora devem incidir a contar da citação e a correção monetária, do vencimento de cada prestação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Custas em reembolso. 5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015) Ocorre que a regra supramencionada vai incidir até 09 de dezembro de 2021, em razão da vigência da norma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os honorários advocatícios deverão observar os percentuais e limites do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.487, I, do CPC, apenas para condenar o Município de Campos dos Goytacazes a recalcular as horas extraordinárias devidas entre 01/06/2003 e 17/05/2004, considerando a jornada de 30 horas semanais, e pagar ao autor as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, limitada às parcelas vencidas a partir de 09/04/2008. Determino, ainda, a redução do percentual aplicado ao adicional noturno para 75%, com desconto de eventual valor já pago a maior. Os valores deverão, até 09/12/2021, ser corrigidos monetariamente pelo índice de correção IPCA-E, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, bem como acrescido de juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Após, deve-se aplicar somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% para o réu e 70% para a parte autora. Quanto às custas processuais, deixo de condenar o réu ao pagamento, pois é isento, na forma do art. 17, da Lei Estadual 3350/99. Entretanto, condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento na Súmula 145 deste TJRJ, observada a proporção acima fixada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo percentual incidirá sobre as prestações que compõem a condenação e deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §3º; §4º, inciso II; §9º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao ID 54. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, I, do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I.

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Processo nº 5179708-41.2025.8.21.7000

ID: 317357990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179708-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EBC ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

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ANDREI CASSIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5179708-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : EBC ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : Adão Sergio do… Agravo de Instrumento Nº 5179708-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : EBC ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBC ALIMENTOS LTDA contra a decisão objeto do evento 15, DESPAOFC1 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE , indeferiu a tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: 1 . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EBC ALIMENTOS LTDA. em face de ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre , com o escopo de obter decisão judicial que reconheça a nulidade do ato administrativo que determinou a quebra de seu sigilo bancário e, ainda, do próprio Decreto n.º 53.989/2018, por não atender ao requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF. Para tanto, narra a impetrante que, em 19.12.2024, foi dado início à verificação fiscal n.º 0010149-07, "nada constando no referido ato quanto a sua motivação, fatos, objeto e extensão do exame fiscal, muito menos quanto à eventual quebra do sigilo bancário ". Afirma que, após obter cópia do Processo Administrativo n.º 25/1404-0001522-8, "foi notificada pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul de que estava sendo procedida a quebra do sigilo bancário (...) mediante informações que seriam requisitadas ao Banco Central do Brasil ", ato que inquina de ilegal, pois não atende " aos requisitos da jurisprudência do STF para quebra do sigilo bancário da contribuinte, cujo procedimento, segundo aquela Corte, deve seguir os mesmos parâmetros do Decreto Federal nº 3.724/2001, o qual regulamentou o art. 6º da LC nº 105/2001 ". Requer, em sede liminar, seja suspenso, "até o final julgamento do mandamus, o ato impugnado que determina a violação do sigilo bancário " ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido . Decadência . De plano, cumpre registrar que decaiu, em parte, a impetrante relativamente à pretensão ventilada por meio do presente mandamus . É que, no presente caso, insurge-se a impetrante em face do ato administrativo que determinou a quebra de seu sigilo bancário e, ainda, contra o teor do próprio Decreto n.º 53.989/2018, por não atender ao requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF. Contra o ato administrativo impugnado, de fato, não há dúvidas de que, notificada da requisição das informações bancárias, em 28.01.2025 , não decaiu a impetrante da pretensão, ora formulada, em 09.05.2025. Ocorre que o Decreto n.º 53.989/2018, por sua vez, foi publicado no DOE n.º 59, de 28 de março de 2018 , razão pela qual decaiu a parte impetrante do direito de impugná-lo, pois já transcorrido o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09 1 . Não fosse isso, " a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança" (MS 34432 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017). Assim sendo, reconheço a decadência para a impetração do mandado de segurança quanto à impugnação do Decreto n.º 53.989/2018, devendo a inicial ser recebida apenas em relação ao ato administrativo praticado. Liminar . Superada essa questão, passo, então, ao exame da liminar, destacando que, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do perigo de demora. No caso, como visto, a impetrante impugna o ato administrativo relativo à notificação de acesso a suas informações bancárias ( evento 1, PROCADM6 ), por considerar quebra de sigilo fiscal não autorizada. De plano, é de se salientar que a proteção dos dados bancários e fiscais é direito fundamental do contribuinte, à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal. Assim, qualquer ato que tenha por objeto a relativização desse direito deve ser examinado com cautela. Segundo consta da notificação impugnada, a impetrante foi cientificada de que foram solicitadas ao Banco Central do Brasil informações acerca das operações financeiras realizadas, à luz do art. 3º, III, IV e V, do Decreto n.º 53.989/18. O referido Decreto Estadual n.º 53.989/18 foi editado com a finalidade de regulamentar o art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e assim prevê: Art. 6 º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A esse respeito, importante relevar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 225, em seu item "a", assentou a tese no sentido de que " o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos , por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ". Nesse mesmo sentido é o teor do art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (...) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. Da leitura do decreto que regulamenta a matéria (Decreto Estadual n.º 53.989/18), por sua vez, tem-se as seguintes informações: Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá examinar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, de livros, de registros e de arquivos físicos ou de digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. § 1º O exame a que se refere este artigo fica condicionado : I - à existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento de fiscalização em curso ; e II - que tal exame seja considerado indispensável . (...) Art. 3º O exame das informações a que se refere o art. 2º deste Decreto será considerado indispensável nos seguintes casos: (...) III - falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; IV - indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; V - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; (...) Art. 10 As informações requisitadas: I - compreenderão: a) dados cadastrais da pessoa natural ou jurídica objeto da requisição; b) valores individualizados dos débitos e dos créditos, e respectivos históricos dos lançamentos, efetuados no período requisitado; e c) outros dados e informações constantes em documentos, em livros, em registros e em arquivos, inclusive os referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras. II - deverão : (...) b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso; c) integrar o procedimento fiscal que originou a requisição, se for o caso, quando necessárias à comprovação de infração à legislação tributária. (...) Fixadas essas premissas, fato é que a legislação e a regulamentação vigentes autorizam o acesso aos dados fiscais do contribuinte, desde que haja procedimento administrativo instaurado e que o exame de tais documentos se revele indispensável . Retomando o caso concreto, observa-se do evento 1, OUT5 a cientificação da impetrante acerca do início de ação fiscal, em 19.12.2024, oportunidade em que foi notificada da abertura de " procedimento administrativo tendente à imposição tributária ". Depois disso, em 28.01.2025, foi notificada do acesso às informações bancárias, no procedimento administrativo n.º 25/1404-0001522-8 , iniciado em 17.01.2025, com a finalidade de fiscalização de tributação, " visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados por esta fiscalização " ( evento 1, PROCADM6 ). Além disso, consta da solicitação , a justificativa de que as informações são indispensáveis à realização de trabalhos de auditoria, que tem por base o (s) inciso (s) abaixo relacionados, do art. 3º do Decreto acima mencionado : Daí porque, a priori , não se verifica a ilegalidade no agir da autoridade coatora. É que, segundo se vê, restaram demonstradas tanto a existência de processo administrativo prévio quanto a justificativa de necessidade do acesso a tais dados, nos termos da legislação. Assim, entendo que, por cautela, cumpre aguardar as informações a serem prestadas pelo impetrado, a fim de melhor elucidar a situação em questão. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2 . Já foi ordenada previamente, através de agendamento de intimação eletrônica, a ciência à Procuradoria-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 3 . Prestadas as informações, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Ministério Público para parecer. 4. Por fim, retornem conclusos para sentença. Os embargos de declaração opostos pela impetrante ( evento 22, EMBDECL1 ) foram desacolhidos ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e alega que não foram atendidos os requisitos de validade necessários, consistentes na motivação e justificação, conforme jurisprudência pacífica do STF e Decreto Federal n. 3.724/2001. Afirma que os Estados e Municípios devem adotar em seus regulamentos e atos administrativos os mesmos funfamentos da Lei Federal n. 9.784/1999 e do Decreto Federal n. 3.724/2001. Pondera que a quebra do sigilo depende da necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos correspondentes. Conclui que o Decreto Estadual 53.989/2018 não seguiu a jurisprudência do STF nem o Decreto Federal n. 3.724/2001. Aduz omissão e ausência de distinção de precedentes na decisão recorrida (art. 489, II, § 1º, IV e V, do CPC). Discorre sobre a interpretação do Decreto Estadual 53.989/2018 pela decisão agravada e pela Fazenda Estadual. Menciona a não aplicação do Tema 225 ao caso. Colaciona doutrina e jurisprudência. Pugna pela antecipação da tutela recursal, especialmente considerando a iminente realização da quebra do sigilo. Requer o provimento do recurso. O feito veio concluso para exame. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, encontra-se preparado (evento 02) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, XIII, do CPC c/c art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009. Com efeito, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, porquanto ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior 1 : O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. [grifei] No caso, ao menos em sede de cognição sumária e na via estreita do mandado de segurança, não é possível constatar a alegada violação a direito líquido e certo, assim considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a inequívoca instauração do procedimento administrativo e motivação constante no documento evento 1, PROCADM6 , fl. 06, a saber: a) Falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; b) Indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; e c) Subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado. Além disso, tal como mencionado na r. decisão recorrida, descabe - repito, nessa via estreita - o ataque ao Decreto Estadual 53.989, porquanto editado e publicado no ano de 2018. Também não vislumbro a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois os fatos remontam a janeiro de 2025 ( evento 1, PROCADM6 , fl. 04) e o direito pretendido poderá ser concedido oportunamente, caso procedente o mandamus , cuja tramitação, por sua natureza, é notadamente célere. Assim, em exame preliminar, não é possível concluir pela presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 03 de julho de 2025. 1 . Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 1 . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1046.

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Reinaldo Ferreira x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 261741969

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-05.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010149-05.2024.5.15.0153 : REINALDO FERREIRA : AUSION SEGURANCA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010149-05.2024.5.15.0153 : REINALDO FERREIRA : AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c303a16 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO FERREIRA

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Processo nº 5150306-12.2025.8.21.7000

ID: 299639245

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150306-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150306-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) … Agravo de Instrumento Nº 5150306-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, em face da decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE, indeferiu a medida liminar, nos seguintes termos: WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo Diretor do Departamento da Receita Publica Estadual - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre. Disse que no dia 19/12/24, durante a verificação fiscal nº 0010149-07, lavrou-se termo de início de ação fiscal, sinalizou que no termo não constou a motivação, fato, objeto e extensão do exame fiscal. Após, em 17/01/25, informou notificação enviada pela Receita Estadual do Estado do Rio Grande do sul acerca da quebra do seu sigilo bancário. Afirmou que tal procedimento é irregular e ilegal, uma vez que não atende aos requisitos da jurisprudência do STF para quebra de sigilo bancário, que segundo a corte devem seguir os mesmos parâmetros do Decreto Federal nº 3.724/2001, o qual regulamentou o art. 6º da LC nº 105/2001. Defendeu que o ato administrativo que determinou quebra de sigilo e o decreto 53.989/18 não atendem aos requisitos, sendo nulos. Justificou os critérios para identificação da autoridade coatora e da competência do foro. Discorreu acerca do processo administrativo e pontuou que não há motivação ou justificação na requisição de quebra de sigilo, o que alegou gerar nulidade nos atos. Indicou a jurisprudência do STF acerca da quebra de sigilo, onde decidiu-se que deveriam ser adotados os fundamentos da Lei Federal nº 9.784/1999 e do Decreto Federal nº 3.724/2001 e frisou que a regulamentação da quebra do sigilo bancário, por Estados e Municípios, deve respeitar os requisitos fixados na jurisprudência pelo STF. Comparou o Decreto Federal nº 3.724/2001 com o Decreto Estadual nº 53.989/2018, buscando demonstrar a insuficiência do decreto estadual. Conforme arts. 3° e 142 do CTN, a matéria tributária não há discricionalidade, sendo atividade administrativa vinculada. Suscitou o art. 37 de Constituição Federal. Ainda, arguiu que não foi indicado no relatório quais meios o fisco constatou que as operações não foram submetidas à tributação ou quais os indícios de subfaturamento etc. Citou jurisprudência da Corte Suprema, sobre a exigência de motivação como requisito de validade do ato administrativo. Referiu ao art. 1° da Lei n°12.016/2009 sobre concessão de mandado de segurança. Afirmou estar sofrendo violação de seu direito líquido e certo de não violabilidade de sigilo bancário mediante ato ilegal e nulo destituído de motivação e justificativa. Ainda, argumentou a necessidade da medida de urgência e inaldita altera parte de medida liminar impeditiva sob pena de ineficácia e prejuízo irreparável no caso da medida ser deferida apenas ao final. Requereu, então o deferimento com urgência e inaudita altera parte , a liminar, suspendendo, até o final julgamento do mandamus , o ato impugnado que determina a violação do sigilo bancário da impetrante. Também requereu julgar, ao final, procedente o pedido, concedendo a ordem e confirmando a liminar inicialmente deferida, declarando a nulidade do ato impugnado e do Decreto Estadual n° 53.989/2018. Procedeu no pagamento das custas. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido liminar formulado por WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, no bojo do mandado de segurança impetrado contra ato do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Diretor do Departamento da Receita Publica Estadual - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre, visando a anulação da quebra do sigilo bancário. Refere o impetrante, em suas razões, que houve notificação inicial pelo Auditor-Fiscal acerca da quebra de seu sigilo bancário, cujas informações estariam sendo solicitadas ao Banco Central do Brasil, sobre operações financeiras realizadas e sobre documentos de interesse fiscal, visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados pela Fiscalização, sob fundamento de que tais informações seriam consideradas indispensáveis para a realização dos trabalhos de auditoria. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores, a saber, a probabilidade do direito e periculum in mora, a partir da documentação juntada com o pedido inicial, a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adianto ser inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei n.º 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. O que se percebe na exposição do impetrante, é que a insurgência diz com a normatização posta na Legislação estadual, que autoriza o Fisco há solicitar elementos bancários para efetuar a auditoria fiscal. Refere que estaria em dissonância com a norma equivalente federal, que deve ser observada, em face de decisões do Pretório Excelso. Ora, o Decreto Estadual tem presunção de legalidade e Constitucionalidade. Trata-se na essência de ordem emanada pelo Chefe do Poder Executivo, que nos termos do princípio da hieraquia, faz a interpretação da Lei, que se constitui em ordem aos seus subordinados, os agentes públicos. Portanto, estando o Fisco a cumprir o Decreto, não se pode classificar seus atos como invalidos ou abusivos. Não há direito líquido e certo a que os agentes fiscais não observem a legislação que os rege. As solicitações efetuadas ao sistema bancário e seu conhecimento pelo Fisco, que tem obrigação de sigilo, por si só não trazem manifesto prejuízo, pois, se ao fim e ao cabo, for decretada a nulidade de tais atos, importará que a autuação será invalida. Cabe salientar que atuação fiscal combatida foi precedida "Termo de Início de Ação Fiscal" e Processo Administrativo Eletrônico com "NOTIFICAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS" e as disposições legais pertinentes. Constou que as informações são consideradas indispensáveis para a realização de trabalhos de auditoria, que tem por base os incisos III, IV e V do art. 3º do Decreto nº 53.989. Logo indicou a matéria fática e a norma que autoriza a solicitação havida. Ou seja, a verificação fiscal restringe-se a apurar ocorrência, ou não, dos suportes fáticos das normas indicadas (incisos III, IV e V). Assim, para efeitos de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intimem-se. Nos termos do art. 7°, I e II da Lei 12016/2009, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão recorrida não observou a jurisprudência do STF quanto aos requisitos para a quebra do sigilo bancário. Afirma que há periculum in mora inverso, já que somente ficará suspensa a medida administrativa até o julgamento do mandado, pois, em caso de sentença de improcedência, as informações, que estão seguras nas instituições financeiras, podem a qualquer momento ser repassadas à Fazenda. Defende que as proibições da concessão de liminar previstas no art. 1º da Lei n. 9.494/1997 e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 não se aplicam ao mandado de segurança. Argumenta que as vedações ao deferimento de medida liminar da Lei 12.016/2009 foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Alega que a prevalência da presunção de validade do ato coator com base na supremacia do interesse público sobre o privado é inconstitucional. Diz que a sua insurgência é contra o ato coator e não contra o Decreto Estadual. Argumenta que o fato de o Fisco ter o dever de sigilo não autoriza o acesso irrestrito aos dados sigilosos, sendo evidente o prejuízo se as informações forem fornecidas sem o cumprimento dos pressupostos e requisitos obrigatórios referidos na inicial e aqui reiterados. Manifesta que no sistema constitucional brasileiro não vige mais a presunção de constitucionalidade e legalidade dos atos normativos. Afirma que na ADI 2859 o STF decidiu que a regulamentação da matéria no âmbito dos estados e dos municípios deve observar as diretrizes do Decreto Federal n. 3.724/2001. No ponto, entende demonstrado que o Decreto Estadual n. 53.989/2018 contraria a jurisprudência do STF e o Decreto Federal nº 3.724/2001. Assevera que a transcrição dos inc. III, IV e V do Decreto Estadual não confere motivação ao ato coator. Afirma que o art. 6º da LC nº 105/2001 e o art. 197 do CTN não são suficientes para a quebra do sigilo bancário, a qual necessita regulamentação. Cita julgados. Tece outras breves considerações. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Na hipótese, não vislumbro, de plano, fundamento relevante para o deferimento da liminar postulada. A respeito da proteção ao sigilo bancário, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs n.º 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, declarou a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e reconheceu que o instrumento fiscalizatório contido em tais dispositivos é de extrema importância para o combate da sonegação fiscal. Aliás, no recente julgamento da ADI n.º 7276, a relatora, Min. Cármen Lúcia, referendou tal entendimento ao proclamar que "embora o art. 5º da Lei Complementar n. 105/2001 se aplique apenas à administração tributária da União, não há impedimento à edição de norma infralegal, com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República e no art. 199 do Código Tributário Nacional, pela qual se prescreva autorização análoga a acesso de dados bancários pelos demais entes federados, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. " Ainda, ressalto que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 prevê que as informações e os documentos fornecidos ao Fisco serão conservados em sigilo, de modo que "trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal " (ADI 2.859/DF). No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a quebra do sigilo bancário foi regulamentada pelo Decreto n. 53.989/2018, cujos art. 3º e 6º estabelecem as hipóteses de cabimento e os pressupostos para a requisição da medida: Art. 3º O exame das informações a que se refere o art. 2º deste Decreto será considerado indispensável nos seguintes casos: I - fundada suspeita de ocultação ou de simulação de fato gerador de tributos estaduais; II - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas ou controladas, sócios ou terceiros; III - falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; IV - indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; V - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; VI - indício de simulação da ocorrência de fato gerador de tributo estadual com o objetivo de gerar ou de transferir créditos tributários indevidos; VII - constatação de operações com mercadorias ou prestações de serviços, sujeitas à tributação, realizadas por pessoa natural ou jurídica não inscrita como contribuinte ou em situação cadastral irregular; VIII - quando o sujeito passivo não entregar à Receita Estadual livros, documentos ou arquivos, fiscais ou comerciais; IX - quando o sujeito passivo impedir ou tentar impedir o acesso de Auditor-Fiscal da Receita Estadual a local onde exerça suas atividades ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos; X - indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; XI - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, de administrador ou de beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica; XII - indício de omissão de receita, rendimentos ou recebimento de valores; XIII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal; XIV - realização de investimentos, de despesas ou de transferências de valores, em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada; XV - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da operação; e XVI - indício de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, de negócios ou de pessoas, e com potencial de lesividade ao erário. (...) Art. 6º A requisição deverá conter, no mínimo: I - identificação da autoridade a qual a requisição é dirigida; II - nome ou razão social da pessoa natural ou jurídica sobre a qual se requer as informações e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - a indicação de qual das situações previstas no art. 3º deste Decreto justifica a necessidade das informações solicitadas; V - número do processo administrativo a que se vincular; VI - forma de apresentação das informações, em meio digital; VII - prazo, na forma da legislação aplicável; e VIII - identificação e assinatura da autoridade requisitante. Além disso, o art. 11 dispõe que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ou a elas equiparadas serão mantidas sob sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, indicia-se que o requerimento de quebra do sigilo bancário observou os requisitos legais ( evento 1, PROCADM6 ). Ademais, houve a prévia instauração do procedimento administrativo e a regular notificação do interessado, conforme segue: Nesse contexto, em cognição sumária, entendo por asseguradas as garantias da impetrante. Assim, prudente oportunizar prévia manifestação da parte impetrada, não sendo caso de antecipação da pretensão recursal por decisão singular desta Relatora. Diante do exposto, recebo o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões. Após, garanta-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Junta De Missões Nacionais Da Convenção Batista Brasileira x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 311560894

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0131604-42.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CUNHA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA (JMNCBB) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Requer a gratuidade de justiça por ser… Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA (JMNCBB) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Requer a gratuidade de justiça por ser uma organização civil de caráter religioso sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Aduz que a execução fiscal tem o objetivo de cobrar o suposto débito tributário de IPTU e de TCDL do exercício de 2019, referente ao imóvel com inscrição imobiliária n° 19891324, de propriedade da embargante, situado na Rua Gonzaga Bastos, n° 300, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Alega que é uma Organização Religiosa, também devidamente certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde 1957, e pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro desde 1999, estando, portanto, imune aos impostos que incidam sobre o seu patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos das alíneas b e c , do inciso VI, do artigo 150, do Texto Constitucional, bem como está isenta ao pagamento da TCDL, com fulcro no art. 5°. da Lei Municipal n° 2.687 de 1998. Afirma que o reconhecimento da imunidade e da isenção, inclusive sobre o mesmo imóvel, já foram objeto de análise pelo Judiciário com decisão favorável à embargante em todos os casos (Embargos à Execução fiscal nº 0067752-88.2017.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, sobre o mesmo imóvel em discussão; Embargos à Execução Fiscal º 0153798 46.2018.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2008 e 2009 sobre outro imóvel de propriedade da embargante; Embargos à Execução fiscal n° 0167901 58.2018.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, sobre outro imóvel de propriedade da embargante). Argumenta que o imóvel de propriedade da Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira situado na Rua Gonzaga Bastos, n° 300, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, sob a inscrição imobiliária n° 19891324, de propriedade da embargante, é utilizado exclusivamente para o exercício da finalidade essencial da embargante e que, no exercício de 2019, era utilizado como a própria sede religiosa da embargante. Alega que, em 05 de julho de 2023, passou a sua sede para outro endereço, e que o imóvel em discussão foi alugado para a instituição de Ensino Elevation Education LTDA. Afirma que o imóvel é utilizado exclusivamente para as necessidades essenciais. Aduz que a Súmula 734 do STF preceitua que Ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c , da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Aduz que, além de ser organização religiosa, é certificada como entidade Beneficente de Assistência Social, pois tem como finalidade criar, manter e administrar instituições sociais e educacionais, tais como, lares, colégios, centros de recuperação, comunidades terapêuticas e outras. Afirma que tem como atividade secundária serviços de assistência social e que cumpre com todos os requisitos mencionados no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme se pode verificar nos artigos 21, §§ 1° e 2° e art. 25 do seu Estatuto. Afirma que o Município do Rio de Janeiro editou a Lei Municipal 2.687 de 1998, que versa sobre a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCDL) e, de acordo com artigo 5º, inciso VI, da mencionada Lei Municipal, estão isentos do pagamento da TCDL, os templos religiosos de todas as denominações . Alega que o conceito de templo, tal como informado anteriormente, não abarca somente a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a casa ou residência especial, do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, principalmente quando se considera que nenhuma das atividades é desvinculada do principal objetivo. Aduz que o reconhecimento da isenção quanto à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo independe do reconhecimento pelo órgão municipal, uma vez que, de acordo com o parágrafo 1º, de seu artigo 5º e parágrafo 3º do artigo 61 da lei 691/84, condicionou-se as isenções de TCDL ao reconhecimento pelo órgão municipal competente apenas às hipóteses contidas nos incisos, II, III e IV, excluindo desse reconhecimento, os moradores de favelas e os templos religiosos de todas as denominações. Requer a atribuição do efeito suspensivo, haja vista que já houve a garantia do Juízo, com a penhora do imóvel de propriedade da embargante, conforme mandado de penhora de imóvel, intimação e Avaliação constante nos autos e por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. Dessa forma, requer sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução fiscal para: (i) reconhecer a imunidade tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência do IPTU, em virtude de ser uma organização religiosa, com fulcro no art. 150, VI, b da Constituição Federal; (ii) reconhecer a imunidade tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência do IPTU, em virtude de ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social, com fulcro no art. 150, VI, c , da Constituição Federal; (iii) reconhecer a isenção tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, em virtude de ser uma organização religiosa, com fulcro no art. 5°, da Lei Municipal n° 2.687 de 1998. Inicial instruída com documentos de fls. 24-109. Decisão à fl. 114 que defere a gratuidade de justiça e a concessão do efeito suspensivo. Impugnação de fls. 119-127 em que requer o Município do Rio de Janeiro a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, o Município do Rio de Janeiro alega a ocorrência da prescrição do direito de a embargante questionar os lançamentos tributários ocorridos em período anterior ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Alega que a imunidade tributária abrange somente os impostos e não as taxas. Afirma que a embargante deve cumprir com todos os requisitos do artigo 14 do CTN para ser enquadrada como associação civil sem fins lucrativos e que não se desincumbiu desse ônus, que depende de prova pericial contábil. Afirma que não se pode reconhecer a imunidade em relação aos débitos de TCDL, haja vista que a imunidade tributária abarca tão somente os impostos. Alega que a embargante não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei Municipal nº 2687/98. Não houve apresentação de réplica pela embargante (fl. 131/132). À fl. 139, o Município do Rio de Janeiro alega não ter provas a produzir. Às fls. 141/143, a embargante acosta aos autos prova documental de auto de verificação realizado por Oficial de Justiça na sede da embargante em que atesta que se trata de templo religioso. À fl. 149, o Ministério Público informa não ser caso de sua intervenção necessária, na medida em que não há relevância social ou interesse de incapazes na demanda. À fl. 157, o Município do Rio de Janeiro ratifica sua impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, nos termos do artigo 355, I, CPC. Passo a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo Município do Rio de Janeiro. Não há falar em prescrição do direito da embargante no presente caso, haja vista que esta não pretende rever os lançamentos realizados pelo Fisco Municipal, mas sim trazer matéria defensiva a fim de que seja reconhecida a imunidade tributária a que alega fazer jus. Dessa forma, conforme artigo 16, §2º da Lei 6.830/80, compete ao executado, em sede de embargos à execução, alegar toda a matéria útil à defesa, de forma que não se pode falar em prescrição no caso. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada a preliminar de prescrição e não havendo outras, passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao ponto controvertido do reconhecimento da imunidade tributária da embargante como organização religiosa e como Entidade Beneficente de Assistência Social, necessário se faz analisar os documentos anexados aos autos. Conforme fl. 6, verifica-se que a embargante tem como atividade principal a atividade de organização religiosa e, como secundária, dentre elas, serviços de assistência social. Ademais, está inscrita na Receita Federal com o código 322-0, isto é, como organização religiosa. Pela análise do Estatuto da embargante às fls. 26-33, verifica-se que esta é intitulada como organização religiosa, de natureza filantrópica, educacional e social, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover a evangelização conforme os princípios cristãos evangélicos batistas. No artigo 2º do Estatuto da embargante é possível depreender diversas finalidades religiosas e de assistência social. Ademais, o §2º do mesmo artigo expressamente afirma que é vedada a cobrança de remuneração para o acesso de usuários a serviços, projetos, programas e benefícios. No artigo 7º, verifica-se que diretores, conselheiros, sócios, instituidores entre outros não serão remunerados e não receberão qualquer vantagem. No artigo 21, §1º e §2º do Estatuto há previsão da vedação de distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma e pretexto e de que todos os recursos, receitas e resultados obtidos serão integralmente aplicados na sua finalidade exclusiva de fazer cumprir seus objetivos sociais, devendo ser aplicados no território nacional. Além disso, em nota ao Estatuto da embargante à fl. 32, verifica-se que esta fora declarada como Utilidade Pública Federal e se encontra registrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Ação Social, sendo portadora de certificado de Entidade Filantrópica emitido em 1977, conforme fls. 66/70. Conforme fls. 71/74, a embargante encontra-se regularmente inscrita no CMAS/RJ desde 2000. Conforme auto de verificação à fl. 143, o Oficial de Justiça atestou que no terceiro andar do imóvel ocorrem cultos fixos às segundas-feiras e às quartas-feiras. O instituto da imunidade tributária concedida aos templos religiosos encontra previsão na Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c , compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Na hipótese, restou comprovado que a embargante é de fato uma entidade religiosa em perfeita atividade e, além disso, é Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista que observa todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Quanto ao ponto controvertido da TCDL, não se trata de imunidade tributária, que, de fato, apenas alcança os impostos. Entretanto, se trata de isenção, prevista expressamente na Lei Municipal nº 2.687 de 26 de novembro de 1998, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis: Art. 5º - Estão isentos da taxa: V - os templos religiosos de todas as denominações. Em que pese a interpretação ser restritiva quanto às hipóteses de isenção, no caso, o imóvel era sede da instituição religiosa, de forma que ocorriam cultos religiosos, ao menos duas vezes na semana. Portanto, a embargante, além de fazer jus à imunidade tributária, faz jus à isenção da TCDL, tendo em vista que à época do fato gerador, o imóvel era sua sede, sendo utilizado para fins religiosos. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Ementa: Direito Tributário. Agravo de instrumento. Taxa de coleta de lixo. Entidade Religiosa. Isenção reconhecida em julgamentos anteriores. Legislação municipal do Rio de Janeiro que prevê isenção para templos religiosos de qualquer culto. Probabilidade do direito presente. Decisão agravada que determinou o pagamento de valor considerável à entidade sem fins lucrativos, o que pode causar prejuízos irreparáveis. Perigo da demora configurado. Efeito suspensivo concedido. I ¿ Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por entidade religiosa contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para extinguir a cobrança de IPTU, mas manteve a exigência da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). 2. O Agravante sustenta que, por ser entidade religiosa e beneficente, goza de isenção da TCL, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei Municipal nº 2.687/1998 e do artigo 109, V, do Decreto nº 14.327/1995. 2. Alega, ainda, que este Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconheceu o direito à isenção da referida taxa para o mesmo imóvel objeto da execução. 3. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a exigibilidade do débito até o julgamento final do recurso. II ¿ Questão em discussão: 4. O exame da questão em discussão, em sede de cognição sumária, consiste em analisar se a decisão que considerou devida a cobrança de taxa de coleta de lixo ao Agravante deve ser mantida, considerando o contexto fático e os documentos que instruem os autos originários, assim como se a legislação municipal que normatiza sobre o tema foi respeitada. III ¿ Razões de decidir: 5. Entendo estar demonstrada a probabilidade do direito da Agravante, em razão de diversas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça favoráveis à tese do recorrente, no sentido de que o imóvel da entidade religiosa é isento da TCL, assim como pela previsão da isenção da referida taxa para templos na Lei Municipal nº 2.687/98 e no Decreto nº 14.327/95. 6. Da mesma forma, entendo estar presente o periculum in mora, diante do risco iminente de leilão do imóvel da entidade, o que pode comprometer suas atividades institucionais e religiosas. IV ¿ Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo, para cassar a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, considerando devidos os valores cobrados pelo Município do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo, por ora, a obrigação do Agravante de realizar o pagamento. Tese de julgamento: 1. No caso concreto, à luz dos artigos 300 e 995, § único, ambos do CPC, reconhece-se a probabilidade do direito da entidade religiosa, quanto à isenção da Taxa de Coleta de Lixo, diante da existência de diversas decisões desse Tribunal de Justiça e por força da previsão de sua isenção na Lei Municipal nº 2.687/1998 e no Decreto nº 14.327/1995. 2. Presença do periculum in mora, diante do risco iminente de leilão do imóvel da entidade, o que pode comprometer as suas atividades institucionais e religiosas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, inciso V; Decreto nº 14.327/1995, art. 109, V. [...] (0008614-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - Julgamento: 14/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, B , DA CF/88. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. ISENÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111, II, DO CTN. IMÓVEL UTILIZADO COMO SALA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO COMO TEMPLO RELIGIOSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b , da Constituição Federal restringe-se aos impostos, não alcançando as taxas, como a de coleta domiciliar de lixo. 2. A alegada isenção prevista na legislação municipal deve ser interpretada restritivamente, conforme exige o art. 111, II, do CTN, sendo aplicável apenas a imóveis efetivamente utilizados como templos religiosos. 3. No caso concreto, o imóvel objeto da execução fiscal é sala comercial, não havendo comprovação de que esteja afetado ao culto religioso. Preservada a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010034-58.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exceção de Pré-Executividade. Imunidade. Isenção. Entidade religiosa. Honorários por equidade. Recurso da executada. Manutenção da decisão agravada. 1. Trata-se de exceção de pré- executividade, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, em face da executada, visando a cobrança de débitos de IPTU e TCDL, referentes ao imóvel de matricula nº 1508944-4, e relativos aos anos de 2019 a 2022. 2. Sentença acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução quanto aos débitos de IPTU, considerando o cancelamento efetuado pelo Município. Prosseguimento da execução quanto à TCDL por ausência de comprovação da função religiosa do imóvel pela executada para fins de isenção. Condenação do Município ao pagamento de honorários por equidade. 3. O Decreto Municipal nº 14.327/95, por meio do seu art. 109, V e §2º, concede isenção da TCDL aos templos religiosos, sujeito, porém, ao reconhecimento por órgão municipal competente. 4. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN). 5. Impossibilidade de concluir, de plano, que o imóvel objeto da cobrança se presta ao desempenho de atividades religiosas. 6. Deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Segundo STJ, tal situação se diferencia do caso tratado no julgamento Tema 1076. 7. Desprovimento do recurso. (0010149-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NO TOCANTE AO IPTU. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS, QUE, COMO A TCDL, TÊM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E MENSURÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI A CONCEDER ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SALA COMERCIAL, E NÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À TCDL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO CPC, E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0008606-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 22/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU, já reconhecida judicialmente em favor da agravante nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão de se caracterizar como templo religioso, a isenta também do pagamento da TCDL, nos moldes do art. 113 do Decreto nº 14.327/95; (ii) verificar se a exceção de pré-executividade é meio hígido para a arguição da matéria de defesa; (iii) verificar se deve ser reformado o capítulo da interlocutória recorrida que condenou o fisco municipal ao pagamento de honorários advocatícios com base no juízo de equidade, em razão do cancelamento da CDA referente ao IPTU. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de outorga de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária que sobre ela disponha (CTN, art. 111, II), de modo que o benefício fiscal não alcança o imóvel composto por sala comercial, situada em edifício destinado a esta atividade, à míngua de prova pré-constituída de que se trata de imóvel destinado às atividades religiosas. 4. Dentro dos marcos de liberdade de conformação do legislador municipal em matéria tributária, a isenção aos imóveis de propriedade da entidade religiosa se limita aos templos religiosos, nos termos dos artigos 5º, V, da Lei Municipal n° 2.687/1998 e 109, V, do Decreto Municipal n° 14.327/1995. 5. A exceção de pré-executividade é via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393), o que não se verifica no caso, ante a necessidade de se demonstrar que a atividade exercida no imóvel fosse aquela realizada no templo religioso. 6. Não assiste razão à recorrente no que se refere ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais, quanto à extinção do feito executivo no que concerne à cobrança forçada de IPTU. 7. A decisão recorrida ao fixar os honorários advocatícios por critério de equidade se alinha ao entendimento do STJ no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a hipótese prevista na Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso e impõe a manutenção integral do julgado monocrático. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Teses de julgamento: 1. A imunidade tributária reconhecida em favor da IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, nos autos da ação declaratória 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão do seu caráter religioso, não se estender automática e indiscriminadamente a todos os imóveis desta, sendo necessária uma maior dilação probatória para comprovação de que o imóvel sob o qual incide a respectiva taxa se enquadra como templo religioso, nos moldes dos artigos 5º, V, da Lei Municipal n° 2.687/1998 e 109, V, do Decreto Municipal n° 14.327/1995. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema n. 1.076/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º, 150, VI, a ; CTN, art. 111, II, Decreto Municipal nº 14.327/95, art. 113; Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, V e § 1º. [...] (0018574-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Dessa forma, com razão a embargante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a imunidade tributária da embargante por ser entidade religiosa e organização assistencial e beneficente, nos termos do artigo 150, VI, b da Constituição Federal, em relação a todos os imóveis de sua propriedade b) anular todos os lançamentos fiscais atinentes à cobrança de IPTU dos imóveis de propriedade da entidade autora, devendo o Município abster-se de proceder a novas cobranças a contar da data da publicação da presente sentença; c) declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relacionada aos imóveis de sua propriedade, com fulcro no art. 5°, da Lei Municipal n° 2.687 de 1998; e) extinguir a execução fiscal em apenso. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento e com o acréscimo dos juros de mora (Taxa Selic) a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso, e dê-se baixa e arquivem-se. PRI.

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Aline Cristina Silva x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 330458635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-77.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6780c1 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO ALINE CRISTINA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões da peça de Id 4ac67e0. Atribuiu à causa o valor de R$76.838,06. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Audiência inicial realizada, presentes as partes e seus procuradores. Recusada a conciliação, os reclamados apresentaram defesa escrita, com documentos (Id 0ffb3aa). Na oportunidade, as partes declaram que não têm outras provas a produzir. A reclamante impugnou as defesas conforme Id dbde70f. Audiência de encerramento da instrução realizada. Ausentes as partes, visto que dispensada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (Ids c707135). Razões finais prejudicadas. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito da reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. VERBAS RESCISÓRIAS Pede a parte autora o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%, assim como entrega do TRCT e chave de conectividade e baixa na CTPS. A 1ª reclamada reconhece a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, sob a justificativa de que recebeu repasse parcial do Município, conforme acordo mediado pelo MPT, no qual se comprometeu a pagar os empregados com base nos critérios estabelecidos (distribuição proporcional dos valores, com prioridade a faixas salariais inferiores). Em que pese a ré tenha comprovado o pagamento de R$6.130,96 à autora, conforme comprovante sob Id 97558a5, tal quantia é insuficiente para quitar as obrigações trabalhistas rescisórias, que perfazem o total de R$21.896,27, conforme TRCT sob Id 6465004, sendo certo que a inexistência de repasse suficiente pelo Município não exime o empregador da responsabilidade pelos créditos do empregado. Consoante dispõe o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, é do empregador a responsabilidade pela assunção dos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte da empresa tomadora dos serviços. Admitir tal excludente seria transferir ao trabalhador o ônus da atividade empresarial, o que contraria expressamente a sistemática protetiva consagrada no ordenamento jurídico. As eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, decorrentes da ausência ou insuficiência de repasses por parte do ente público contratante, inserem-se no âmbito dos riscos do empreendimento, devendo ser suportadas pela empregadora. Tais circunstâncias não têm o condão de justificar a inadimplência, tampouco afastar a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sobretudo diante da comprovação do pagamento parcial após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Autorizada a dedução do valor já quitado, no importe de R$6.130,96. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos, bem como multa de 40% sobre o saldo de FGTS, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Incontroversa a dispensa imotivada, a 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. A CTPS já se encontra baixada. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT., bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Considerando o pagamento parcelado e em atraso das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não houve controvérsia razoável ao débito das parcelas rescisórias objeto da condenação, a qual incidirá sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais em virtude da mora do acerto rescisório causado pela reclamada. A indenização por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade do trabalhador, sendo cabível nos casos em que restar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o prejuízo suportado pelo empregado. Desse modo, não verifico comprovação nos autos de dano causado à autora passível de reparação civil. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pela autora, pois fora contratada pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id 89109ba). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. O extrato de FGTS da conta vinculada da autora comprova que desde o primeiro mês do contrato de trabalho, as competências de FGTS vinham sendo depositadas em atraso, o que deveria ter sido identificado nos relatórios mensais quanto à regularidade das obrigações trabalhistas, para que o 2º réu efetuasse o pagamento das faturas mensais à contratada. Consta do documento de Id 8824151, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024, o que comprova a ciência do município em relação ao atraso das obrigações trabalhistas. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id 661aa15), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, pelos réus, fixados à razão de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, pro rata, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, a reclamante reconhecida como beneficiária da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALINE CRISTINA SILVA em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS , rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio;diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos;multa de 40% sobre o saldo de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. A 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Após a regular liquidação, os créditos apurados a título de FGTS e da respectiva multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução do valor correspondente (tese firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor dos procuradores da autora, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pela autora, aos procuradores dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pelos réus, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Isento o 2º réu. A presente decisão não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA SILVA

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Aline Cristina Silva x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 330458640

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-77.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6780c1 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO ALINE CRISTINA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões da peça de Id 4ac67e0. Atribuiu à causa o valor de R$76.838,06. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Audiência inicial realizada, presentes as partes e seus procuradores. Recusada a conciliação, os reclamados apresentaram defesa escrita, com documentos (Id 0ffb3aa). Na oportunidade, as partes declaram que não têm outras provas a produzir. A reclamante impugnou as defesas conforme Id dbde70f. Audiência de encerramento da instrução realizada. Ausentes as partes, visto que dispensada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (Ids c707135). Razões finais prejudicadas. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito da reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. VERBAS RESCISÓRIAS Pede a parte autora o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%, assim como entrega do TRCT e chave de conectividade e baixa na CTPS. A 1ª reclamada reconhece a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, sob a justificativa de que recebeu repasse parcial do Município, conforme acordo mediado pelo MPT, no qual se comprometeu a pagar os empregados com base nos critérios estabelecidos (distribuição proporcional dos valores, com prioridade a faixas salariais inferiores). Em que pese a ré tenha comprovado o pagamento de R$6.130,96 à autora, conforme comprovante sob Id 97558a5, tal quantia é insuficiente para quitar as obrigações trabalhistas rescisórias, que perfazem o total de R$21.896,27, conforme TRCT sob Id 6465004, sendo certo que a inexistência de repasse suficiente pelo Município não exime o empregador da responsabilidade pelos créditos do empregado. Consoante dispõe o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, é do empregador a responsabilidade pela assunção dos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte da empresa tomadora dos serviços. Admitir tal excludente seria transferir ao trabalhador o ônus da atividade empresarial, o que contraria expressamente a sistemática protetiva consagrada no ordenamento jurídico. As eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, decorrentes da ausência ou insuficiência de repasses por parte do ente público contratante, inserem-se no âmbito dos riscos do empreendimento, devendo ser suportadas pela empregadora. Tais circunstâncias não têm o condão de justificar a inadimplência, tampouco afastar a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sobretudo diante da comprovação do pagamento parcial após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Autorizada a dedução do valor já quitado, no importe de R$6.130,96. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos, bem como multa de 40% sobre o saldo de FGTS, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Incontroversa a dispensa imotivada, a 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. A CTPS já se encontra baixada. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT., bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Considerando o pagamento parcelado e em atraso das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não houve controvérsia razoável ao débito das parcelas rescisórias objeto da condenação, a qual incidirá sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais em virtude da mora do acerto rescisório causado pela reclamada. A indenização por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade do trabalhador, sendo cabível nos casos em que restar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o prejuízo suportado pelo empregado. Desse modo, não verifico comprovação nos autos de dano causado à autora passível de reparação civil. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pela autora, pois fora contratada pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id 89109ba). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. O extrato de FGTS da conta vinculada da autora comprova que desde o primeiro mês do contrato de trabalho, as competências de FGTS vinham sendo depositadas em atraso, o que deveria ter sido identificado nos relatórios mensais quanto à regularidade das obrigações trabalhistas, para que o 2º réu efetuasse o pagamento das faturas mensais à contratada. Consta do documento de Id 8824151, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024, o que comprova a ciência do município em relação ao atraso das obrigações trabalhistas. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id 661aa15), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, pelos réus, fixados à razão de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, pro rata, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, a reclamante reconhecida como beneficiária da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALINE CRISTINA SILVA em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS , rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio;diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos;multa de 40% sobre o saldo de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. A 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Após a regular liquidação, os créditos apurados a título de FGTS e da respectiva multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução do valor correspondente (tese firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor dos procuradores da autora, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pela autora, aos procuradores dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pelos réus, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Isento o 2º réu. A presente decisão não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE

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William Alves Dos Santos x Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda

ID: 299410524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007823-72.2024.8.16.0160 Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$140.400,00 Autor(s): WILLIAM ALVES DOS SANTOS Réu(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos proposta por William Alves dos Santos em face de Vignoto, IMHX & JMV Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, no empreendimento denominado “Jardim Aurora III”, tendo adimplido 61 parcelas, totalizando R$ 62.270,22. Contudo, em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram de R$ 780,00 para R$ 1.025,50, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato. Alegou que o contrato é de adesão, com cláusulas abusivas, como a cobrança de comissão de corretagem sem identificação do beneficiário e a imposição de encargos cumulativos (multa contratual, taxa de fruição e retenções), configurando bis in idem e enriquecimento ilícito. Impugnou a cobrança de taxa de fruição, pois não houve uso efetivo do imóvel, cuja posse era precária e dependente de autorização municipal. Requereu ainda a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impõem penalidades desproporcionais, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 34 da Lei 6.766/79 e art. 1.219 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Relatou que notificou extrajudicialmente a ré em 06/08/2024, manifestando sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, o que não foi aceito pela requerida, que permaneceu inerte. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, pleiteando a rescisão contratual com devolução das quantias pagas, com retenção de no máximo 25%, conforme jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 543 do STJ. A inicial foi recebida e concedido o benefício da justiça gratuita ao requerente (seq. 14.1). Citada, a demandada apresentou contestação (seq. 24.1), impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, contestou a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que não há hipossuficiência técnica ou verossimilhança nas alegações do autor, sendo este responsável por demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, invocando o princípio do pacta sunt servanda, e argumentou que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, com cláusulas claras e previamente informadas. Alegou que a rescisão contratual por iniciativa do autor, sem culpa da ré, autoriza a aplicação das penalidades previstas contratualmente, inclusive a retenção de valores a título de comissão de corretagem, cláusula penal, taxa de fruição e despesas tributárias, conforme autorizado pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Sustentou que a cláusula de corretagem é válida, pois o valor foi destacado no contrato e informado previamente, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.599.511/SP). Quanto à cláusula penal, defendeu sua legalidade com base no art. 408 do Código Civil e no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Relatou que a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês, também é considerada devida, mesmo sem edificação no lote, pois a posse foi transmitida ao autor, impedindo a ré de dispor do bem. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por benfeitorias, alegando que foram realizadas de forma irregular, sem autorização da municipalidade, o que inviabiliza qualquer ressarcimento, conforme art. 34, §1º da Lei nº 6.766/79. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, a revogação da justiça gratuita, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais e a aplicação da Lei do Distrato, com abatimento das despesas previstas contratualmente. Impugnação à seq. 29.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 33.1 e 34.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação Preliminarmente 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Contudo, não apresentou provas capazes de afastar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo requerente, que, além disso, juntou documentos aptos a atestar sua insuficiência econômica nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida. 2.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos resta inequívoco tratar-se de uma relação de consumo, sendo que o autor e a parte ré se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. 2.3. Do julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de restarem presentes nos autos as provas necessárias. Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito. 2.4. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram ao longo do tempo, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato e que, mesmo tendo notificado a ré a respeito de sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, a requerida impôs condições abusivas para a rescisão contratual. A ré, de sua vez, contestou as alegações autorais e aludiu ter ocorrido a rescisão por culpa do autor, que restou inadimplente desde maio de 2024, deixando de realizar o pagamento das parcelas ajustadas. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao Lote de Terras 14 (quatorze), da Quadra nº 14 (quatorze), com área de 271,70 m², Loteamento denominado JARDIM AURORA III” (seq. 1.17 e 24.2). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art.463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. No presente caso, todavia, não se verifica qualquer situação de eventual vício no negócio jurídico. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula. De outro vértice, a demandada alegou a existência de inadimplemento por parte do autor, o que não foi contestado por ele, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Assim, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas e/ou alternadas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, a mora considera-se constituída em 10/07/2024. Não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32, da Lei nº 6.766/79. Portanto, tem-se que o autor simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a ré, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituído em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Frisa-se que a notificação enviada pelo autor à ré, relatando a vontade em rescindir o contrato é datada de 06 de agosto de 2024 e portanto posterior à constituição em mora do autor. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.5. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi o comprador quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.6. Comissão de corretagem A ré aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. 2.7. taxa de fruição, cláusula penal e impostos A ré defende a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse do autor no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela ré e, durante a posse do autor sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela ré. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que o autor descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato). Ao fim, tem-se como devido pela ré o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 e independe do efetivo pagamento prévio, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.8. Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: “Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário” No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a ré somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelos documentos de seq. 1.3 e 1.4. Apesar das alegações da ré, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido do autor. 2.9. Restituição dos valores pagos pelo autor Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, que foram demonstrados pelos comprovantes juntados à inicial à seq. 1.7 a 1,14, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte ré tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse do autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, ao autor cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Assim sendo, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pelo promitente-comprador; b) CONDENO a ré à devolução dos valores pagos a título de parcelas pelo autor, observando-se o direito de retenção pela requerida de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pelo autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a ré ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) seq. 1.3. Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores a serem restituídos ao autor incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% ao autor e 50% à requerida. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Igualmente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, subtraído o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, ficam as verbas a que condenado sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda x Patricia Custodio Pereira

ID: 291385186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA CUSTODIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010758-22.2023.8.16.0160 Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$35.243,42 Autor(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PATRICIA CUSTODIO PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos ajuizada por Vignoto & IMHX Empreendimentos Ltda. em face de Patricia Custodio Pereira. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, o qual previa o pagamento de R$ 157.680,00, sendo uma entrada e o restante parcelado em 119 prestações mensais. Relatou que a requerida, após assumir o contrato, manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. Afirmou que a rescisão foi unilateral e imotivada, configurando inadimplemento contratual, o que enseja a aplicação da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato, bem como a cobrança de penalidades e encargos decorrentes da rescisão por culpa da compradora. Sustentou que a requerida, ao desistir do contrato, causou prejuízos à autora, que cumpriu integralmente suas obrigações. Diante disso, requereu a decretação da rescisão contratual, a liberação do lote para nova negociação, e a condenação da requerida ao pagamento de cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato), comissão de corretagem (6%), taxa de ocupação (0,5% ao mês), encargos tributários, IPTU, e demais despesas previstas contratualmente. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de seq. 17.1. Citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (seq. 33.1), sustentando, em síntese, que a rescisão contratual do compromisso de compra e venda do lote urbano ocorreu por iniciativa da própria ré, em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o contrato firmado é de adesão e que a relação entre as partes é de consumo, sendo ela hipossuficiente frente à empresa loteadora. Argumentou que não houve transparência quanto ao valor total do imóvel, à taxa de juros aplicada, nem à forma de cálculo das parcelas, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC e na Lei nº 6.766/79. Sustentou que a cláusula penal, a comissão de corretagem e a taxa de ocupação são abusivas, devendo ser afastadas ou reduzidas, conforme jurisprudência consolidada. Também impugnou a cumulação de penalidades contratuais, como cláusula penal e arras, por configurarem bis in idem, e requereu a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além do ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel. Em reconvenção, pleiteou a rescisão contratual por culpa da autora, com restituição dos valores pagos (R$ 120.069,72), a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito e proibir execução extrajudicial. Concedida a justiça gratuita à parte ré/reconvinte (seq. 48.1). Contestação à reconvenção apresentada à seq. 54.1 e impugnação à contestação à seq. 54.2. Impugnação à seq. 58.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 64.1 e 65.1) Decisão de saneamento e organização do processo fixando os pontos controvertidos, determinando a inversão do ônus da prova, bem como nova intimação das partes, considerando a nova distribuição (seq. 67.1). Novamente, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 70.1 e 71.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que a ré manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. A ré, de sua vez, afirma que o pedido de rescisão ocorreu em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao do Lote nº 03 (três) da Quadra nº 37 (trinta e sete) localizado no Empreendimento Jardim Aurora II, (seq. 1.2, 1.3 e 33.7 e 33.8). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, uma vez que o Código Civil, em seu art. 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. A parte ré/reconvinte aduz que a parte requerente omitiu completamente o preço a vista do lote, sendo que o contrato não menciona em nenhuma ocasião qual o valor exato a ser pago à vista, o que revela a abusividade do contrato. A despeito disso, denota-se que não existem nos autos provas aptas a demonstração do referido dolo, que consiste em vício no negócio jurídico decorrente da indução da contraparte a erro, de forma maliciosa, consoante dispõe o art. 145 do CC. Do contrário, em análise ao contrato juntado (seq. 1.2) evidencia-se que o ajuste comercial de compra e venda, desde o início, previu o pagamento do preço no prazo de 120 meses, tal como pactuado. Ademais, pelo contrato de cessão de direito (sq. 1.3), a ré se comprometeu a cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato de compra e venda. Nestes lindes, a Proposta de Compra e Venda (seq. 1.2) constou de forma expressa, em sua cláusula terceira, o pagamento do preço total de R$ 157.680,00, em uma entrada e mais 119 parcelas de R$ 1.314,00, corrigidas pelo IPCA, informando, ainda que o contrato teria início em 10 de abril de 2018. Desse modo, sendo claras e expressas as informações contratuais, cujas condições foram aceitas pela ré com sua assinatura, e não havendo demonstração mínima de que outras condições foram estabelecidas verbalmente, não há que se falar na existência de dolo por parte da autora. Ademais, a ré também alega a existência de abusividade no preço cobrado pela autora, uma vez que terá de dispor de um valor muito maior daquele “certo e ajustado” se continuar na relação, além de que o aumento anual nas parcelas, levariam o montante a ser adimplido a níveis exorbitantes. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. Destarte, em que pese os argumentos exarados pela ré, vislumbra-se que esta, livremente, contratou o preço do imóvel, optando pelo pagamento parcelado, sendo a informação constante da proposta e do contrato suficientemente apta à escolha livre da requerida. Ademais, é de se ressaltar que o preço informado no contrato, de forma parcelada, não pode ser equiparado com o preço à vista do imóvel, até porque, a relação entre as partes é comercial, na qual a autora visa lucro, não prejuízo. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula, o que não é o caso dos autos. De outro vértice, a autora alegou a existência de inadimplemento por parte da ré, o que não foi contestado por ela, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Destarte, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias após a constituição em mora, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32 da Lei nº 6.766/79. Assim, tem-se que a ré simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a autora, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituída em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.2. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi a compradora quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.3. Comissão de corretagem, cláusula penal e impostos A autora aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. A autora defende, para além, a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse da ré no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela autora e, durante a posse da ré sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação, o que se depreende das fotografias anexadas à seq. 33.12. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela autora. Dessa forma, considerando a não incidência da taxa de fruição, deixa-se de analisar a alegação de bis in idem em relação à cobrança da cláusula penal. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que a ré descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79. Embora a referida lex tenha sido alterada pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), que não se aplica ao caso concreto, uma vez que o contrato foi assinado antes de sua vigência, tem-se que o STJ vinha admitindo a fixação de até 25% do valor contratual a título de multa compensatória, encontrando-se o valor fixado dentro dos limites razoáveis. Ao fim, tem-se como devido pela ré o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, e independe do efetivo pagamento prévio pelo autor, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.4. RECONVENÇÃO - Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que a alegação de descumprimento das normas consumeristas e de abusividade do contrato já foi analisada junto aos pedidos inicias, não se verificando a necessidade de enfrentar novamente as teses levantadas pela ré em reconvenção. No mais, o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a autora/reconvinda somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelas fotografias e recibo de seq. 33.12 Apesar das alegações da autora/reconvinda, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido da ré/reconvinte. 2.5. Restituição dos valores pagos pela ré/reconvinte Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte autora tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse da ré/reconvinte, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, à ré/reconvinte cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Portanto, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como sendo a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pela promitente-compradora; b) CONDENO a autora/reconvinda à devolução dos valores pagos a título de parcelas pela ré/reconvinte, observando-se o direito de retenção pela autora de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pela ré, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais) (seq. 33.12, fl.04). Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% à autora e 50% à requerida, além de 50% à reconvinte e 50% à reconvinda. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o trabalho desenvolvido e a relativa complexidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (valor retido pela autora), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte autora e 50% em favor dos patronos da ré). Na reconvenção, observando os mesmos critérios, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (valor a ser restituído pela reconvinda), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte reconvinte e 50% em favor dos patronos da reconvinda). Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor da ré, ficam as verbas a que condenada sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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