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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761290

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR AMARO DOS SANTOS

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Ademir Amaro Dos Santos x Copa Log Logistica Ltda e outros

ID: 255761299

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-75.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPA LOG LOGISTICA LTDA G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO HENRIQUE DA SILVA CHAVES

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EZEQUIEL GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010185-75.2025.5.03.0111 : ADEMIR AMARO DOS SANTOS : G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a0d92 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADEMIR AMARO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de G.A.M PARTICIPAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., também qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido pelas reclamadas em 02/08/2022 para a função de pedreiro, mediante remuneração de R$120,00 diários, sendo dispensado em 27/01/2025; não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS; as verbas contratuais e rescisórias não foram pagas, incluindo-se o FGTS, assim como não foram realizados os recolhimentos previdenciários; as horas extras não foram pagas; aos sábados não dispunha de intervalo intrajornada; as reclamadas pertencem aos mesmos sócios, constituindo grupo econômico; trabalhou em situação degradante pela ausência de refeitório e instalações para higienização corporal. Pleiteou as parcelas e os valores especificados no item XV ao final da petição inicial (fls. 29/31). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.311,85. Juntou documentos. Defesas escritas com documentos, pela 1ª reclamada às fls. 231/255 e pela 2ª reclamada às fls.188/201. Audiência inicial retratada às fls. 308/310. Réplica às fls. 311/323. Na audiência de instrução de fls. 324/325, presente o reclamante, ausentaram-se as reclamadas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelo reclamante. Prejudicadas as razões finais pelas rés, assim como a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e os termos do despacho de fls. 165/166, depreende-se a concordância das mesmas com a proposta do reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Incompetência Material da Justiça do Trabalho. O reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes a todo o pacto laboral. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ilegitimidade Passiva ad Causam. As reclamadas sustentam serem partes ilegítimas por não terem contratado o reclamante diretamente, tendo ele prestado serviços por intermédio de terceiros. O ordenamento Jurídico pátrio adotou a Teria da Asserção, sendo que as condições de ação são analisadas tão somente em abstrato. No caso da legitimidade, basta a mera afirmação de que as rés são devedoras dos créditos postulados para se preencher a pertinência subjetiva da causa. Justifica-se a pertinência subjetiva das reclamadas face à alegação, nos termos da exordial, de terem as mesmas acolhido a prestação laboral por parte do reclamante. A natureza da relação envolvendo as partes, bem como eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, tratam-se de questões de mérito da causa, inclusive no que respeita ao aparato jurídico que as fundamente, e como tal serão tratadas, em tópico próprio desta decisão. Assim, rejeito a preliminar. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Confissão das Reclamadas. Embora pessoalmente cientes da data designada para a audiência instrutória dos autos (fls. 308/310), as reclamadas, de forma injustificada, não compareceram à assentada e não se fizeram representar por advogado constituído, o que atrai a aplicação dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, presumindo-se por verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da confissão, ressalvando-se as provas previamente produzidas e observando o disposto no art.844, §4º, inciso I, e §5º, todos da CLT, diante da apresentação de defesas e documentos pelos demandados. Vínculo Empregatício. Narra o reclamante que trabalhou em proveito das rés como pedreiro, entre 02/08/2022 e 27/01/2025, no entanto não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos. Postula o registro do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das parcelas contratuais, inclusive rescisórias, além da entrega da documentação para recebimento do seguro-desemprego. As rés afirmam que celebraram contratos de construção civil com Tarcísio Santos Pinto da Silva e João Santos da Silva, tendo o reclamante sido por estes subcontratados para auxiliar na execução dos serviços, de modo que, se vínculo empregatício houve, este se deu com os empreiteiros, não com os donos da obra. Pois bem. Os contratos de fls. 218/220 e 305/307 comprovam a contratação, em 13/06/2022, por empreitada de construção civil envolvendo a 2ª ré, Copa Log Logística Ltda., e o sr. João Santos da Silva, tendo por objeto reforma geral de imóvel residencial. As rés, conjuntamente, em 05/09/2022, firmaram contrato com a firma individual Tarcísio Santos Pinto da Silva para construção do galpão da 2ª ré, nos termos dos documentos de fls. 221/225 e 275/279. As defesas admitem que o reclamante auxiliou nos serviços envolvendo estes contratos, tendo sido contratado pelos empreiteiros, estando a estes subordinado, os quais inclusive efetuavam os pagamentos respectivos ao reclamante. Com efeito, é certo que, para configuração do liame empregatício, é necessário o preenchimento dos elementos fático-jurídicos extraídos do art. 3º da CLT, quais sejam: serviço prestado por pessoa física, de forma não-eventual, subordinada e mediante salário. Admitida pelas reclamadas a prestação de serviços pessoal por parte do autor nas obras por elas contratadas com outros empreiteiros, cabia-lhes fornecer prova da subempreitada alegada nas defesas. Todavia, as rés não se desincumbiram do encargo que lhes pertencia. Por efeito da confissão aplicada às reclamadas, dada a ausência na audiência em que seria produzida a prova oral, reputam-se verídicas as alegações exordiais concernentes à contratação direta do reclamante pelas rés de forma pessoal, contraprestativa, não-eventual e sob subordinação das rés, mediante os requisitos da relação de emprego. Não obstante, a prova documental reforça tal presunção na medida em que evidencia o pagamento de valores ao reclamante por ambas as rés diretamente. Assim, por amostragem singela, citam-se os seguintes lançamentos a crédito na conta bancária do reclamante: - fls. 45: em 29/01/2024, de R$600,00, pela 1ª reclamada (CNPJ 47.823.093/0001-18); - fls. 51: em 11/03/2024, de R$1.500,00, pela 2ª reclamada (CNPJ 20.119.937/0001-98). A celebração dos contratos de empreitada, por obra certa, de fls. 218/225, não impede reconhecer que o reclamante também fora contratado para trabalhar nas mesmas obras objeto destas contratações, haja vista que o contrato de trabalho é espécie de contrato-realidade, de modo que o instrumento formal do contrato não constitui essência do ato jurídico. Ademais, não veio aos autos qualquer documento estipulando a forma de contratação do reclamante, que inegavelmente prestou serviços às reclamadas, tanto que recebeu pagamentos periódicos, como já mencionado. Os comprovantes de fls. 99/122 descrevem que os créditos na conta do autor referem-se ao galpão/garagem da 2ª reclamada, do que se depreende ter sido esta empresa a real beneficiária da força de trabalho. Neste contexto, declaro o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª reclamada, COPA LOG LOGÍSTICA LTDA. As reclamadas confessaram, nas suas peças defensivas, que o reclamante prestou serviços relacionados aos contratos de empreitada de fls. 218/225. Em que pese a alegação da 1ª reclamada de que o autor começou a trabalhar em setembro/2022, nada há nos autos que corrobore tal assertiva. Assim, reconheço que o autor foi admitido em 02/08/2022, data por ele alegada, quando já havia se iniciado a obra de reforma da residência do sócio Giovani Assunção Barros. Admito também que a dispensa ocorreu em 27/01/2025, data alegada na inicial, considerando inclusive que o último crédito feito pelas reclamadas na conta do autor deu-se em 13/01/2025 (fls. 97). Ainda que vários créditos na conta bancária do autor tenham sido identificados pela 1ª reclamada ou pela empresa individual de Tarcísio Santos Pinto da Silva (CNPJ 50.047.325/0001-06), considero que também se referem ao contrato de trabalho com a 2ª ré. A média salarial mensal será estabelecida na fase de liquidação, com base nos valores creditados pelas reclamadas e demonstrados pelos comprovantes dos autos. Na ausência de prova de fato diverso, pelo princípio da presunção de continuidade da relação de emprego, considero que o reclamante foi dispensado imotivadamente, por iniciativa da empregadora. Em consequência, condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ n. 82 da SDI-1 do c.TST), função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Defiro as seguintes parcelas ao reclamante, relativas ao contrato ora delineado: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês, considerando que houve pagamento pelos dias antecedentes em 13/01/2025 – fls. 97); b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 a 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, com base na média mensal dos salários pagos nos últimos 6 meses de vigência contratual). Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendimento este que deve ser estendido também aos casos de reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial, obviamente, sem que tenha ocorrido o pagamento espontâneo das verbas rescisórias no ato da dispensa. Remuneração dos Dias de Repouso. Alega o autor que não recebeu a remuneração correspondente aos RSRs, cujos valores pleiteia. As reclamadas não ofertaram comprovantes detalhando a natureza dos valores por elas creditados na conta bancária do autor. Sendo assim, e vedado por lei o pagamento de forma complessiva, presume-se que os valores pagos referem-se exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, do que se depreende não ter havido a quitação dos dias de folga. Logo, defiro o pagamento dos dias de folga (domingos e feriados), relativos a todo o período contratual, apurando-se o valor diário com base na média extraída dos créditos bancários feitos pelas rés, nos valores demonstrados pela prova documental. Defiro ainda os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme se apurar. Procede o pleito. Horas Extras. Em razão da confissão atribuída às reclamadas, ante a ausência das mesmas à audiência instrutória, e não tendo sido apresentados pelas rés os comprovantes de ponto do reclamante, considero verídica a jornada alegada na causa de pedir, a qual não pode ser confrontada com qualquer elemento probatório dos autos. Assim sendo, reconheço que o reclamante trabalhava, de segunda-feira a sexta-feira, entre 8h e 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, de 8h às 15h, sem intervalo intrajornada, considerando somente os dias úteis. Por corolário, defiro as horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada ora estabelecida. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação do art.71, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo intrajornada suprimidas, sem reflexos, afastando-se a incidência da Súmula 437 do c.TST no que tange à natureza remuneratória da parcela, por contrariedade à nova legislação. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente a 1 hora semanal, referente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial do reclamante, comprovada pelos documentos de fls. 39/122, considerando-se a média mensal, com acréscimo da remuneração dos RSR, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. Postula o autor indenização por danos morais em razão da ausência de registro do contrato na CTPS, falta de pagamento das parcelas contratuais e rescisórias, além das condições inapropriadas de trabalho ante a falta de locais adequados para alimentação e higienização pessoal. As defesas afirmam não haver evidência das alegações iniciais. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. No caso, a ausência de anotação do contrato de trabalho do reclamante na sua CTPS e de pagamento das verbas trabalhistas do período de vínculo reconhecido neste feito não são fatos suficientes a configurarem dano moral in re ipsa, levando em conta que o reclamante recebeu os salários mensais regularmente, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento das verbas da condenação na fase processual oportuna. Por outro lado, reconhecida a confissão das reclamadas pela ausência das mesmas à audiência instrutória e não havendo elemento que permita afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, tenho que as rés não ofereciam ambiente de trabalho adequados de modo a permitir ao reclamante realizar suas refeições e a higiene pessoal de forma condizente com a dignidade pessoal, levando em conta inclusive que o reclamante, na função de pedreiro, pelas condições normais próprias desta profissão, expunha-se constantemente a sujeiras de diversos tipos, necessitando de constante higienização, especialmente para se alimentar. Ao não disponibilizar ao reclamante recinto apropriado para limpeza corporal e alimentação em condições higiênicas, as rés violaram os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, acarretando-lhe inegáveis prejuízos de ordem moral, que devem ser compensados financeiramente. Por estas razões, verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, a repercussão do ato, a condição econômica do réu, o período de tempo trabalhado, bem como a dupla finalidade: pedagógica/punitiva e recomposição parcial da dor moral, baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Grupo Econômico. O autor postula a responsabilidade solidária das reclamadas sustentando a formação de grupo econômico. As defesas afirmam que as empresas atuam em segmentos distintos, o que inviabiliza a formação de grupo econômico, ainda que os sócios sejam idênticos. Como se comprova fartamente nos autos, principalmente pelos contratos sociais de fls. 263/269 (1ª reclamada) e de fls. 206/213 (2ª reclamada), há identidade de composição societária entre ambas as empresas. Ainda que as rés possuam objetivos sociais distintos, revela-se, pela prova documental, que ambas realizavam pagamentos em conta bancária do reclamante, como já citado anteriormente nesta decisão, o que mostra claramente a convergência de interesses gerenciais e econômicos entre as rés, as quais participavam ativamente da relação de emprego, correndo-se o risco de ocorrência inclusive de confusão empresarial. Desta forma, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas resultantes da condenação nestes autos, com esteio no art.2º, §2º, da CLT. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fundamentos, de acordo com os comprovantes dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existe indício de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, fazendo prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 38. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 5%, ante a confissão, sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Aplica-se à indenização por danos morais o disposto na Súmula 439 do c.TST. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Expedição de Ofícios. Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas rés, determino a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao INSS para providências cabíveis. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ADEMIR AMARO DOS SANTOS em face de G.A.M. PARTICIPAÇÕES & SOLUÇÕES LTDA. e COPA LOG LOGÍSTICA LTDA., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) saldo salarial de janeiro/2025 (entre os dias 14 e 27 do referido mês; b) indenização do aviso prévio (36 dias); c) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023, e de forma simples do período 2023/2024, além das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salários de 2022 e 2025; e) depósitos de FGTS, com acréscimo da multa de 40%, referentes a todo o período contratual, incluindo-se a incidência sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3), a ser realizado na conta vinculada do autor com comprovação nos autos, autorizando-se posterior liberação ao reclamante, sob pena de execução direta dos valores correspondentes; f) multa do art.477 da CLT, no valor do último salário-base (média dos últimos 6 meses); g) remuneração dos RSRs (domingos e feriados), com os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; h) horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não-cumulativas, conforme o critério mais benéfico ao reclamante, consoante a jornada estabelecida na fundamentação, e os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) indenização correspondente a 1 hora semanal pela supressão do intervalo intrajornada, sem reflexos; j) indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a 2ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar a admissão em 02/08/2022 e dispensa em 04/03/2025, função de pedreiro, conforme os fundamentos acima, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante. No mesmo prazo, a 2ª reclamada deverá fornecer a documentação necessária a viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, correspondente ao valor que teria o autor direito de receber dos órgãos competentes. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Expeçam-se os ofícios determinados. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pelas reclamadas sucumbentes. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPA LOG LOGISTICA LTDA - G.A.M PARTICIPACOES & SOLUCOES LTDA

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Everton Santos Duarte e outros x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 261830297

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010732-06.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS DUARTE JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f8a39 proferida nos autos. RELATÓRIO EVERTON SANTOS DUARTE, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.322,49. Na audiência inicial, prejudicada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizadas a prova pericial para apuração da alegada periculosidade. Na audiência de instrução, colhido o depoimento do autor, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de valores A impugnação ao valor atribuído à causa e aos pedidos é genérica e não ilide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos. Além disso, não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No mais, não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo a parte reclamada apresentado defesa de mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação dos documentos A impugnação genérica e formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova. A valoração dos documentos será feita oportunamente em juízo de mérito. Limites da lide A parte reclamada requer sejam observados os limites da lide, nos termos do disposto nos arts. 329 e 342 do CPC. No entanto, face ao princípio da adstrição do juiz (arts. 141 e 492 do CPC), é certo que os limites da lide serão observados, sendo desnecessário o requerimento. Limitação aos valores Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Prescrição Ajuizada a ação em 12/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, inclusive quanto ao FGTS (Súmula 362, do TST, com a nova redação). Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Adicional de periculosidade O reclamante postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava exposto a ambiente de risco, em contato com eletricidade, inflamáveis e explosivos. Para a apuração da periculosidade pretendida, foi determinada a realização de perícia ambiental do trabalho, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 0c27d58). O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do autor, com análise de documentos constantes nos autos e informações obtidas durante a diligência, observando a legislação pertinente quanto ao tema. O perito não identificou atividades e operações perigosas com energia elétrica, e, com relação aos inflamáveis, constatou que a atividade de abastecimento próximo ao posto de trabalho do autor ocorria eventualmente, de modo não habitual e rotineiro, ficando descaracterizada a periculosidade nesse ponto. Contudo, concluiu, o perito, pela caracterização da periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, em virtude de exposição a explosivos, em consonância com o anexo 1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com efeito, o perito concluiu que o reclamante, na execução de suas atividades no subsolo, permanecia dentro da área de risco normatizada estabelecida pela NR-16, Anexo 1 . Essa área possui um raio de 1.350 metros, calculado com base na capacidade de armazenamento de 110.000 kg do paiol de superfície. Adicionalmente, o perito considerou o risco pela verificação de detonações falhadas (item 'f' do mesmo quadro), conforme relatado pelo autor. Embora no laudo mencione que uma barreira natural (montanha) entre o paiol e a entrada da mina reduz a área de risco efetiva para 675 metros naquela direção específica, a conclusão técnica foi que o trabalho no subsolo se dava dentro da área de risco normatizada e envolvia riscos previstos na norma, caracterizando a periculosidade. No entanto, o perito não indica no laudo pericial a que distância o autor permanecia do paiol, limitando-se a afirmar que era na área de risco, ainda que nos esclarecimentos periciais tenha informado que o autor não laborou próximo ao paiol (Id c83961a). Ademais, o reclamante na petição inicial também não indica a que distância permanência do paiol, limitando-se a alegar que era dentro da área de risco de 1350 metros. Essa área de risco, como esclarecido pelo perito foi reduzida a metade em razão da barreira física existente, ou seja, necessário que o autor laborasse ou permanecesse num raio de 675 metros do paiol. Logo, não havendo indicação do autor de que estava dentro de um raio de 675 metros do paiol, nem tendo o perito indicado a distância que o reclamante permanecia do paiol, não cabe presumir que o autor laborava dentro deste raio de 675 metros, até porque o perito, em seus esclarecimentos, foi claro ao afirmar que o autor não laborava próximo ao paiol. Ademais, o reclamante em depoimento pessoal confessou que apenas passava próximo ao paiol, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade, porque ainda que habitual, o contato era por tempo reduzido (Súmula 364, I, do TST), já que o autor apenas passava e não permanecia próximo ao paiol. Portanto, o autor não laborava na área de risco, ou seja, dentro do raio de 675 metros do local de armazenamento dos explosivos - paiol. Além disso, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não fazia parte da equipe que retirava os explosivos não detonados, não trabalhando na verificação de detonações falhadas, não se enquadrando no Anexo 1 da NR 16. Feitas essas considerações, e considerando que o art. 479 do CPC prevê que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há motivo plausível e relevante para afastar a conclusão pericial, deixo de acolher as conclusões do perito, para considerar que não faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade pretendido. PPP Com relação ao pedido de entrega do PPP, o perito verificou que o documento merece retificação para fazer constar a exposição do reclamante ao agente vibração durante todo o período laboral, bem como a todos os agentes de risco a que ele foi submetido no período de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho e a atualização das informações do 14.2, para constar as reais atividades e funções exercidas por ele, uma vez que tais informações são divergentes daquelas verificadas em diligência pericial. Assim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Turno ininterrupto de revezamento Aduz, o reclamante, que laborava em turnos ininterruptos de revezamento em subsolo, numa jornada acima de 6 horas diárias, em atividades insalubres e sem licença prévia da autoridade competente. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal e seus reflexos. A reclamada confirma o labor em turno ininterrupto de revezamento, salientando que eventuais extrapolações eram pagas ao reclamante, inclusive com pagamento de adicional de turno e hora de percurso, tudo em conformidade com as normas coletivas aplicáveis. Incontroverso, portanto, que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que, em princípio, deve respeitar a jornada de 6 horas diárias (art.7º, XIV, da CF/88), salvo negociação coletiva, limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, do TRT da 3ª Região. O trabalho dos empregados em mina de subsolo observa regras especiais, sendo regulado por normas próprias constantes do Título III, Capítulo I, Seção X, da CLT, especificamente do art. 293 ao art. 301. No presente caso, diante das particularidades da jornada laboral dos empregados em mina de subsolo, necessária a análise das especificidades normativas da categoria, quais sejam, o tempo gasto pelo trabalhador em atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada, pago como ‘adicional de turno’; o tempo gasto nos deslocamentos até a frente de trabalho e posterior retorno à superfície, pago como ‘horas de percurso’; e o tempo de trabalho efetivo em subsolo. O art. 293 da CLT fixa a jornada de trabalho para os empregados em mina de subsolo em 6 horas diárias e 36 semanais, para o tempo efetivo no subsolo, admitida a prorrogação para 8 horas diárias ou 44 semanais, mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 da CLT). Há, ainda, a remuneração do tempo de percurso entre a boca da mina e o local do trabalho, e vice-versa, o qual não integra a jornada de trabalho (art. 294 da CLT), bem como a concessão de pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, computado na jornada de trabalho (art. 298 da CLT). Os acordos coletivos de trabalho anexados com a defesa (ID a03f75f e seguintes) complementam a regulação do trabalho em minas subterrâneas, com suas particularidades. Registre-se que as normas coletivas são válidas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), como no presente caso. Assim, declaro a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados com a defesa (ID a03ff75f e seguintes), inclusive da Cláusula 6ª (e equivalentes) que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (dispensando a licença do art. 60 da CLT) e das cláusulas que definem o cômputo da jornada e o pagamento de tempos de deslocamento, nos termos do art. 611-A da CLT. A discussão sobre a licença do art. 295 da CLT torna-se inócua, pois a jornada efetiva em subsolo não excedia 6h, como se verá. Os cartões de ponto colacionados aos autos (ID 13588fe), com marcações variáveis, refletem o tempo total à disposição. Contudo, a prova testemunhal emprestada detalha a extensa rotina diária, evidenciando que parcela significativa do tempo registrado não correspondia a trabalho efetivo na frente de serviço. Com efeito, tanto a testemunha do reclamante ouvida nos autos quanto as testemunhas das provas emprestadas, como João Batista de Souza (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo de Andrade (ID 9469f6c), descreveram as múltiplas etapas de preparação, espera e deslocamento: chegada na portaria, trajeto interno, refeitório (lanche), ponto, retirada de EPIs, vestiário (troca de roupa), longa espera na fila da gaiola (elevador), tempo de descida, participação em reunião de DDS no subsolo, e, finalmente, o deslocamento (que variava de 10 a 40 minutos, dependendo da frente) até o local de trabalho efetivo. O processo inverso ocorria ao final do turno, incluindo o retorno da frente, nova espera e subida na gaiola, devolução de EPIs, e a passagem pelo vestiário. Nesse contexto, a alegação da reclamada, na defesa, de que a "Hora Percurso" (deslocamento interno no subsolo) correspondia a 1h20min diários se mostra plausível. E os contracheques (ID4dc87ba) comprovam o pagamento de valores consideráveis sob a rubrica "H. PERCURSO 50%", validando a existência de um tempo substancial remunerado à parte e que pode sim ser estimado em 1h20min. Não obstante ter o reclamante declarado, na inicial, que frequentemente ultrapassava a 6ª hora diária atuando em subsolo, as testemunhas, ao detalharem toda a rotina, confirmam que o somatório dos tempos de deslocamento e espera facilmente alcançava ou superava a marca indicada pela reclamada. Isso porque a testemunha Hélio Camilo da Silva (ID 959ffae) estimou o tempo de trabalho efetivo entre 4h e 4h30min, enquanto as testemunhas João Batista (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo (ID 9469f6c) estimaram em cerca de 6 horas. Tais estimativas são compatíveis com a dedução do tempo de percurso da jornada total registrada. Portanto, reconhecendo a validade das normas coletivas que excluem a "Hora Percurso" do cômputo da jornada efetiva, e comprovado pelas provas documental e testemunhal que tal período era significativo, remunerado em separado e compatível com a quantificação alegada pela defesa, concluo que o tempo de trabalho efetivo do reclamante em subsolo, via de regra, observava o limite legal de 6 horas diárias. Eventuais horas extras registradas e pagas referem-se a extrapolamentos para além dessa jornada contratual ajustada, não tendo o autor comprovado diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT). Registre-se que os apontamentos realizados pelo reclamante não observaram o tempo laborado efetivamente no subsolo, conforme analisado acima, não podendo, portanto, prosperar. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalos intrajornada e do art. 298 da CLT Alega, o autor, que, por trabalhar mais de 6 horas por dia, faria jus ao gozo do intervalo de 1 hora previsto no art. 71, caput, CLT, e que, por trabalhar em subsolo, faria jus ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas laboradas, conforme previsto no art. 298 da CLT. Inicialmente, é necessário definir se o intervalo do art. 71 da CLT e a pausa do art. 298 da CLT são cumulativas ou não. Mais precisamente, definir se o trabalhador em minas de subsolo faz jus tanto ao intervalo do art. 71 da CLT quanto às pausas previstas no art. 298 da CLT; ou se, nesse caso, em razão da disposição especial, lhe é aplicável exclusivamente aquele previsto no art. 298 da CLT. Nesse particular, a previsão do art. 298 da CLT estabelece regra mais benéfica quanto aos intervalos intrajornada, não se cogitando da concessão cumulada dessa pausa com o intervalo estabelecido no art. 71 da CLT. É importante destacar que o art. 57 da CLT exclui a aplicação das regras gerais de duração do trabalho àqueles trabalhadores protegidos por disposições especiais de proteção ao trabalho. Assim, com relação a essas pausas no curso da jornada, prevalece a regra do art. 298 sobre o art. 71 da CLT, sendo improcedente o pedido referente ao intervalo intrajornada do art. 71. Nesse sentido: “EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem , o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Redator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 12/12/2019). No tocante à pausa de 15 minutos a cada 3 horas (art. 298), embora os ACTs posteriores a 2022/2023 (ID 996433c) assegurassem sua fruição e dispensassem sua marcação, algumas testemunhas afirmaram que o lanche era consumido durante a operação, sem parada específica. Apenas a testemunha e supervisor Hélio Camilo mencionou uma pausa de 15 minutos para se alimentarem, o que não afasta a constatação da supressão na prática operacional. Assim, nem mesmo a possibilidade do gozo parcial do referido intervalo restou claramente demonstrada, haja vista que eventual pequena parada para consumir o lanche não atende a exigência do art. 298 da CLT. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia (correspondentes a 2 intervalos de 15 minutos por dia) efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Para apuração das horas extras, deverão ser considerados: cartões de ponto juntados aos autos, excluídos os afastamentos, com adicional normativo de 50%, observando-se o divisor 180 e base de cálculos composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Intervalo térmico Aduz, o reclamante, que laborava exposto a calor excessivo durante a sua jornada diária, notadamente pela ausência de ventilação no seu local de trabalho, mas não havia a concessão do intervalo para recuperação térmica. O perito judicial, em seu laudo técnico (ID 0c58247d), alegou que, apesar de não ter sido possível realizar as avaliações quantitativas do calor, verificou que o local de trabalho do reclamante possui um sistema de ventilação, insuflamento e exaustão, não constatando exposição ao calor excessivo. E o autor não produziu nenhum tipo prova a infirmar a conclusão pericial ou a corroborar suas alegações, de que trabalhava num ambiente com exposição ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância previstos da NR-15, a ponto de haver necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica. Face ao exposto, à míngua de provas, julgo improcedente o pedido. Feriados Em relação aos feriados, o reclamante postula o pagamento em dobro, alegando labor sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto (ID 13588fe) e contracheques (ID 4dc87ba) registram o labor em alguns feriados e o correspondente pagamento de horas com adicional de 100%. Diante da apresentação desses documentos pela defesa, cabia ao reclamante, em sede de impugnação, apontar, especificamente, por amostragem, quais feriados teriam sido trabalhados sem o devido pagamento dobrado, ônus do qual se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). O reclamante apontou, em sua impugnação, o feriado trabalhado em 07/09/2020, registrado no ponto e pago no contracheque de setembro/2020 (Id 4dc87ba – fl. 301), tendo laborado das 6h40 às 14h42, totalizando 8 horas e 2 minutos, sendo que a reclamada registrou e quitou como horas extras 100% o total de 7 horas e 2 minutos. Dessa forma, procede o pedido, sendo devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em eventuais gratificações e premiações, porque genéricos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, observando-se o critério contido na OJ 415 da SDI-1 do TST. Adicional noturno O autor postula diferenças de adicional noturno, alegando inobservância da hora ficta (art. 73, § 1º, CLT) e da prorrogação da jornada noturna após as 5h (Súmula 60, II, TST). A ré defende a correta remuneração do período noturnos, observada a jornada reduzida. Os contracheques (ID 4dc87ba) demonstram o pagamento de valores a título de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como os cartões de ponto (ID 13588fe) demonstram o registro de adicional noturno. Diante da apresentação dos documentos, cabia ao reclamante apontar as diferenças que entende devidas, a teor do art. 818 da CLT. Contudo, os apontamentos realizados pelo reclamante se referem a períodos abarcados pela prescrição, não podendo, portanto, serem considerados. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante postula o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que a reclamada não as quitou da forma devida, pois utilizou como parâmetro o salário base e não aquele efetivamente recebido por ele. A reclamada contestou o pedido, afirmando que efetuou o pagamento correto e oportuno de todas as verbas. Contudo, conforme se verifica nos contracheques acostados aos autos (ID 4dc87ba), em cotejo com o TRCT (ID 976d050), tem-se que a reclamada considerou como base de cálculo para o acerto rescisório apenas o salário base do autor, não considerando as demais parcelas salariais para o cálculo rescisório. Além disso, o reclamante apresentou amostragens que apontam diferenças nas parcelas rescisórias constantes no TRCT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, e condeno à reclamada ao pagamento da complementação das verbas rescisórias, devendo ser considerada a última remuneração recebida pelo reclamante, composta do salário base acrescido das parcelas de natureza salarial, como adicionais (noturno, insalubridade ) e outras variáveis habituais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Multa do artigo 477 da CLT Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a jurisprudência majoritária afasta sua aplicação quando as diferenças decorrem de condenação judicial, não caracterizando atraso no pagamento, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Indenização por danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando más condições de trabalho em subsolo, citando falta de duchas, situação precária dos banheiros, falta de sanitários nas frentes de serviço e falta de água potável nos locais de trabalho, além de câmera de monitoramento no vestiário. A reclamada rechaça as alegações e junta diversas fotografias do ambiente de trabalho a fim de corroborar suas alegações defensivas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Quanto à água potável, depreende-se que a ré fornecia cantis aos empregados e havia livre acesso a bebedouros. O reclamante declarou, em seu depoimento, que não descia para o subsolo com uma garrafa de água e tinha dificuldade para conseguir água no local de trabalho, mas não produziu prova robusta a infirmar a alegação da reclamada de acesso aos bebedouros. Ademais, alguns depoimentos colhidos das provas emprestadas confirmam a existência de bebedouros em alguns níveis do subsolo, e que havia a possibilidade de pedir mais água para o supervisor, caso houvesse necessidade. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da reclamada nesse ponto, pois restou demonstrado o fornecimento de água potável. Contudo, no tocante aos banheiros, verifico que tanto o reclamante quanto as testemunhas ouvidas nas provas emprestadas relataram que não havia banheiros próximos do local de trabalho, e, mesmo assim, quando havia, eram muito sujos e com tempo de deslocamento muito longo até eles; que não havia porta nos chuveiros mas havia nos sanitários; que, por vezes, faziam as necessidades em locais impróprios pela dificuldade de acesso aos banheiros. No particular, entendo que os fatos narrados são suficientes para corroborar as alegações iniciais, notadamente porque cabia à reclamada demonstrar que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto aos vestiários e condições de banho, a prova oral confirmou a existência de equipe de limpeza nesses locais, o que afasta a caracterização do ato ilícito, mesmo considerando que frequentemente esses locais estivessem sujos, o que considero ser por conta das especificidades do trabalho em subsolo. Todavia, os elementos da prova confirmam a alegação do reclamante de que os compartimentos individuais dos chuveiros não tinham porta, salientando ser irrelevante a obrigatoriedade ou não de tomar banho nas dependências da empresa porque a partir do momento em que ela oferta vestiário a seus trabalhadores deve observar a legislação de regência. E as regras contidas na NR-24 são claras ao dispor que “os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (...) b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento”. Por fim, no tocante às câmeras de segurança, a reclamada afirmou que não estão localizadas em espaço de privacidade dos trabalhadores, não tendo o reclamante nem sequer impugnado tal alegação. Diante de todo o exposto, verifico que o reclamante comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora, notadamente a ausência de banheiros químicos nas proximidades das frentes de trabalho em distância conforme a NR-22, bem como a ausência de portas nos compartimentos dos chuveiros localizados no vestiário em desconformidade com a NR-24. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros orientativos do art. 223-G da CLT (ADIs 6050, 6069 e 6082/2023), com incidência da Selic a partir da data de prolação desta sentença. Hipoteca judiciária Indefiro o pedido, tendo em vista que a hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Expedição de ofícios Indefiro o pedido, pois não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Dedução/compensação Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores do reclamante em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença das verbas julgadas procedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador das reclamadas em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. Correção monetária – Juros de Mora Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVERTON SANTOS DUARTE em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; b) horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, em dobro, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; c) diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON SANTOS DUARTE

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Everton Santos Duarte e outros x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 261830308

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010732-06.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS DUARTE JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010732-06.2024.5.03.0094 : EVERTON SANTOS DUARTE : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f8a39 proferida nos autos. RELATÓRIO EVERTON SANTOS DUARTE, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.322,49. Na audiência inicial, prejudicada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O reclamante impugnou a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Realizadas a prova pericial para apuração da alegada periculosidade. Na audiência de instrução, colhido o depoimento do autor, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de valores A impugnação ao valor atribuído à causa e aos pedidos é genérica e não ilide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos. Além disso, não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculos, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No mais, não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo a parte reclamada apresentado defesa de mérito. Rejeito a preliminar. Impugnação dos documentos A impugnação genérica e formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova. A valoração dos documentos será feita oportunamente em juízo de mérito. Limites da lide A parte reclamada requer sejam observados os limites da lide, nos termos do disposto nos arts. 329 e 342 do CPC. No entanto, face ao princípio da adstrição do juiz (arts. 141 e 492 do CPC), é certo que os limites da lide serão observados, sendo desnecessário o requerimento. Limitação aos valores Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Prescrição Ajuizada a ação em 12/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, inclusive quanto ao FGTS (Súmula 362, do TST, com a nova redação). Exceção é feita quanto aos pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis. Adicional de periculosidade O reclamante postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava exposto a ambiente de risco, em contato com eletricidade, inflamáveis e explosivos. Para a apuração da periculosidade pretendida, foi determinada a realização de perícia ambiental do trabalho, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 0c27d58). O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do autor, com análise de documentos constantes nos autos e informações obtidas durante a diligência, observando a legislação pertinente quanto ao tema. O perito não identificou atividades e operações perigosas com energia elétrica, e, com relação aos inflamáveis, constatou que a atividade de abastecimento próximo ao posto de trabalho do autor ocorria eventualmente, de modo não habitual e rotineiro, ficando descaracterizada a periculosidade nesse ponto. Contudo, concluiu, o perito, pela caracterização da periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, em virtude de exposição a explosivos, em consonância com o anexo 1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Com efeito, o perito concluiu que o reclamante, na execução de suas atividades no subsolo, permanecia dentro da área de risco normatizada estabelecida pela NR-16, Anexo 1 . Essa área possui um raio de 1.350 metros, calculado com base na capacidade de armazenamento de 110.000 kg do paiol de superfície. Adicionalmente, o perito considerou o risco pela verificação de detonações falhadas (item 'f' do mesmo quadro), conforme relatado pelo autor. Embora no laudo mencione que uma barreira natural (montanha) entre o paiol e a entrada da mina reduz a área de risco efetiva para 675 metros naquela direção específica, a conclusão técnica foi que o trabalho no subsolo se dava dentro da área de risco normatizada e envolvia riscos previstos na norma, caracterizando a periculosidade. No entanto, o perito não indica no laudo pericial a que distância o autor permanecia do paiol, limitando-se a afirmar que era na área de risco, ainda que nos esclarecimentos periciais tenha informado que o autor não laborou próximo ao paiol (Id c83961a). Ademais, o reclamante na petição inicial também não indica a que distância permanência do paiol, limitando-se a alegar que era dentro da área de risco de 1350 metros. Essa área de risco, como esclarecido pelo perito foi reduzida a metade em razão da barreira física existente, ou seja, necessário que o autor laborasse ou permanecesse num raio de 675 metros do paiol. Logo, não havendo indicação do autor de que estava dentro de um raio de 675 metros do paiol, nem tendo o perito indicado a distância que o reclamante permanecia do paiol, não cabe presumir que o autor laborava dentro deste raio de 675 metros, até porque o perito, em seus esclarecimentos, foi claro ao afirmar que o autor não laborava próximo ao paiol. Ademais, o reclamante em depoimento pessoal confessou que apenas passava próximo ao paiol, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade, porque ainda que habitual, o contato era por tempo reduzido (Súmula 364, I, do TST), já que o autor apenas passava e não permanecia próximo ao paiol. Portanto, o autor não laborava na área de risco, ou seja, dentro do raio de 675 metros do local de armazenamento dos explosivos - paiol. Além disso, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não fazia parte da equipe que retirava os explosivos não detonados, não trabalhando na verificação de detonações falhadas, não se enquadrando no Anexo 1 da NR 16. Feitas essas considerações, e considerando que o art. 479 do CPC prevê que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há motivo plausível e relevante para afastar a conclusão pericial, deixo de acolher as conclusões do perito, para considerar que não faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade pretendido. PPP Com relação ao pedido de entrega do PPP, o perito verificou que o documento merece retificação para fazer constar a exposição do reclamante ao agente vibração durante todo o período laboral, bem como a todos os agentes de risco a que ele foi submetido no período de 01/01/2023 até o fim do contrato de trabalho e a atualização das informações do 14.2, para constar as reais atividades e funções exercidas por ele, uma vez que tais informações são divergentes daquelas verificadas em diligência pericial. Assim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Turno ininterrupto de revezamento Aduz, o reclamante, que laborava em turnos ininterruptos de revezamento em subsolo, numa jornada acima de 6 horas diárias, em atividades insalubres e sem licença prévia da autoridade competente. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal e seus reflexos. A reclamada confirma o labor em turno ininterrupto de revezamento, salientando que eventuais extrapolações eram pagas ao reclamante, inclusive com pagamento de adicional de turno e hora de percurso, tudo em conformidade com as normas coletivas aplicáveis. Incontroverso, portanto, que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, que, em princípio, deve respeitar a jornada de 6 horas diárias (art.7º, XIV, da CF/88), salvo negociação coletiva, limitada a 8 horas diárias, nos termos da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, do TRT da 3ª Região. O trabalho dos empregados em mina de subsolo observa regras especiais, sendo regulado por normas próprias constantes do Título III, Capítulo I, Seção X, da CLT, especificamente do art. 293 ao art. 301. No presente caso, diante das particularidades da jornada laboral dos empregados em mina de subsolo, necessária a análise das especificidades normativas da categoria, quais sejam, o tempo gasto pelo trabalhador em atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada, pago como ‘adicional de turno’; o tempo gasto nos deslocamentos até a frente de trabalho e posterior retorno à superfície, pago como ‘horas de percurso’; e o tempo de trabalho efetivo em subsolo. O art. 293 da CLT fixa a jornada de trabalho para os empregados em mina de subsolo em 6 horas diárias e 36 semanais, para o tempo efetivo no subsolo, admitida a prorrogação para 8 horas diárias ou 44 semanais, mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 da CLT). Há, ainda, a remuneração do tempo de percurso entre a boca da mina e o local do trabalho, e vice-versa, o qual não integra a jornada de trabalho (art. 294 da CLT), bem como a concessão de pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho, computado na jornada de trabalho (art. 298 da CLT). Os acordos coletivos de trabalho anexados com a defesa (ID a03f75f e seguintes) complementam a regulação do trabalho em minas subterrâneas, com suas particularidades. Registre-se que as normas coletivas são válidas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (tema de repercussão geral nº 1046), como no presente caso. Assim, declaro a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados com a defesa (ID a03ff75f e seguintes), inclusive da Cláusula 6ª (e equivalentes) que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (dispensando a licença do art. 60 da CLT) e das cláusulas que definem o cômputo da jornada e o pagamento de tempos de deslocamento, nos termos do art. 611-A da CLT. A discussão sobre a licença do art. 295 da CLT torna-se inócua, pois a jornada efetiva em subsolo não excedia 6h, como se verá. Os cartões de ponto colacionados aos autos (ID 13588fe), com marcações variáveis, refletem o tempo total à disposição. Contudo, a prova testemunhal emprestada detalha a extensa rotina diária, evidenciando que parcela significativa do tempo registrado não correspondia a trabalho efetivo na frente de serviço. Com efeito, tanto a testemunha do reclamante ouvida nos autos quanto as testemunhas das provas emprestadas, como João Batista de Souza (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo de Andrade (ID 9469f6c), descreveram as múltiplas etapas de preparação, espera e deslocamento: chegada na portaria, trajeto interno, refeitório (lanche), ponto, retirada de EPIs, vestiário (troca de roupa), longa espera na fila da gaiola (elevador), tempo de descida, participação em reunião de DDS no subsolo, e, finalmente, o deslocamento (que variava de 10 a 40 minutos, dependendo da frente) até o local de trabalho efetivo. O processo inverso ocorria ao final do turno, incluindo o retorno da frente, nova espera e subida na gaiola, devolução de EPIs, e a passagem pelo vestiário. Nesse contexto, a alegação da reclamada, na defesa, de que a "Hora Percurso" (deslocamento interno no subsolo) correspondia a 1h20min diários se mostra plausível. E os contracheques (ID4dc87ba) comprovam o pagamento de valores consideráveis sob a rubrica "H. PERCURSO 50%", validando a existência de um tempo substancial remunerado à parte e que pode sim ser estimado em 1h20min. Não obstante ter o reclamante declarado, na inicial, que frequentemente ultrapassava a 6ª hora diária atuando em subsolo, as testemunhas, ao detalharem toda a rotina, confirmam que o somatório dos tempos de deslocamento e espera facilmente alcançava ou superava a marca indicada pela reclamada. Isso porque a testemunha Hélio Camilo da Silva (ID 959ffae) estimou o tempo de trabalho efetivo entre 4h e 4h30min, enquanto as testemunhas João Batista (ID b01ea3f) e Antônio Raimundo (ID 9469f6c) estimaram em cerca de 6 horas. Tais estimativas são compatíveis com a dedução do tempo de percurso da jornada total registrada. Portanto, reconhecendo a validade das normas coletivas que excluem a "Hora Percurso" do cômputo da jornada efetiva, e comprovado pelas provas documental e testemunhal que tal período era significativo, remunerado em separado e compatível com a quantificação alegada pela defesa, concluo que o tempo de trabalho efetivo do reclamante em subsolo, via de regra, observava o limite legal de 6 horas diárias. Eventuais horas extras registradas e pagas referem-se a extrapolamentos para além dessa jornada contratual ajustada, não tendo o autor comprovado diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT). Registre-se que os apontamentos realizados pelo reclamante não observaram o tempo laborado efetivamente no subsolo, conforme analisado acima, não podendo, portanto, prosperar. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos. Intervalos intrajornada e do art. 298 da CLT Alega, o autor, que, por trabalhar mais de 6 horas por dia, faria jus ao gozo do intervalo de 1 hora previsto no art. 71, caput, CLT, e que, por trabalhar em subsolo, faria jus ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas laboradas, conforme previsto no art. 298 da CLT. Inicialmente, é necessário definir se o intervalo do art. 71 da CLT e a pausa do art. 298 da CLT são cumulativas ou não. Mais precisamente, definir se o trabalhador em minas de subsolo faz jus tanto ao intervalo do art. 71 da CLT quanto às pausas previstas no art. 298 da CLT; ou se, nesse caso, em razão da disposição especial, lhe é aplicável exclusivamente aquele previsto no art. 298 da CLT. Nesse particular, a previsão do art. 298 da CLT estabelece regra mais benéfica quanto aos intervalos intrajornada, não se cogitando da concessão cumulada dessa pausa com o intervalo estabelecido no art. 71 da CLT. É importante destacar que o art. 57 da CLT exclui a aplicação das regras gerais de duração do trabalho àqueles trabalhadores protegidos por disposições especiais de proteção ao trabalho. Assim, com relação a essas pausas no curso da jornada, prevalece a regra do art. 298 sobre o art. 71 da CLT, sendo improcedente o pedido referente ao intervalo intrajornada do art. 71. Nesse sentido: “EMBARGOS - TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 (SEIS) HORAS - JORNADA DE TRABALHO - DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO DO APELO. 1. Os arts. 293, 294 e 298 da CLT dispõem que a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento do salário, com direito, em cada período de três horas consecutivas de trabalho, a uma pausa de quinze minutos para repouso, computada na duração normal de trabalho efetivo. 2. A 1ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade à Súmula 437, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, acrescido do adicional de 50%, com reflexo nas demais parcelas, ao fundamento de que a partir do momento em que o trabalhador adentra a boca da mina ele já se encontra à disposição do empregador, devendo o tempo gasto no percurso até o local do trabalho e vice-versa, ser computado à jornada. 3. In casu, assiste razão à Empresa Embargante, ao pretender a reforma da decisão turmária desta Corte, pois: a) os trabalhadores em minas de subsolo estão regidos por normas especiais de tutela do trabalho constantes no Capítulo I, Título III, da CLT, precipuamente no tocante ao regime especial de duração do trabalho, daí porque o tempo gasto no percurso entre a boca da mina e a frente da lavra não pode ser computado na jornada de trabalho dos mineiros para efeito de concessão de intervalo intrajornada, como previsto no art. 71, caput , da CLT, pois os arts. 293 e 294 da CLT são absolutamente claros ao dispor que a jornada não ultrapassa as 6 (seis) horas diárias e que o tempo de percurso será computado apenas para efeito de pagamento de salário, com regra própria e específica quanto ao intervalo intrajornada (CLT, art. 298); b) na hipótese dos autos, a existência de norma coletiva a respeito revela vantagem compensatória aos mineiros, de modo que o acolhimento da pretensão obreira, além de implicar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ensejaria duplo pagamento pelo intervalo intrajornada concernente à mesma hipótese, em flagrante bis in idem , o que é repudiado pelas normas jurídicas. 4. Assim, merece ser provido o recurso de embargos, a fim de restabelecer o acórdão regional, que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, Redator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 12/12/2019). No tocante à pausa de 15 minutos a cada 3 horas (art. 298), embora os ACTs posteriores a 2022/2023 (ID 996433c) assegurassem sua fruição e dispensassem sua marcação, algumas testemunhas afirmaram que o lanche era consumido durante a operação, sem parada específica. Apenas a testemunha e supervisor Hélio Camilo mencionou uma pausa de 15 minutos para se alimentarem, o que não afasta a constatação da supressão na prática operacional. Assim, nem mesmo a possibilidade do gozo parcial do referido intervalo restou claramente demonstrada, haja vista que eventual pequena parada para consumir o lanche não atende a exigência do art. 298 da CLT. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia (correspondentes a 2 intervalos de 15 minutos por dia) efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Para apuração das horas extras, deverão ser considerados: cartões de ponto juntados aos autos, excluídos os afastamentos, com adicional normativo de 50%, observando-se o divisor 180 e base de cálculos composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST. Intervalo térmico Aduz, o reclamante, que laborava exposto a calor excessivo durante a sua jornada diária, notadamente pela ausência de ventilação no seu local de trabalho, mas não havia a concessão do intervalo para recuperação térmica. O perito judicial, em seu laudo técnico (ID 0c58247d), alegou que, apesar de não ter sido possível realizar as avaliações quantitativas do calor, verificou que o local de trabalho do reclamante possui um sistema de ventilação, insuflamento e exaustão, não constatando exposição ao calor excessivo. E o autor não produziu nenhum tipo prova a infirmar a conclusão pericial ou a corroborar suas alegações, de que trabalhava num ambiente com exposição ao calor excessivo, acima dos limites de tolerância previstos da NR-15, a ponto de haver necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica. Face ao exposto, à míngua de provas, julgo improcedente o pedido. Feriados Em relação aos feriados, o reclamante postula o pagamento em dobro, alegando labor sem a devida contraprestação. Os cartões de ponto (ID 13588fe) e contracheques (ID 4dc87ba) registram o labor em alguns feriados e o correspondente pagamento de horas com adicional de 100%. Diante da apresentação desses documentos pela defesa, cabia ao reclamante, em sede de impugnação, apontar, especificamente, por amostragem, quais feriados teriam sido trabalhados sem o devido pagamento dobrado, ônus do qual se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). O reclamante apontou, em sua impugnação, o feriado trabalhado em 07/09/2020, registrado no ponto e pago no contracheque de setembro/2020 (Id 4dc87ba – fl. 301), tendo laborado das 6h40 às 14h42, totalizando 8 horas e 2 minutos, sendo que a reclamada registrou e quitou como horas extras 100% o total de 7 horas e 2 minutos. Dessa forma, procede o pedido, sendo devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em eventuais gratificações e premiações, porque genéricos. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, observando-se o critério contido na OJ 415 da SDI-1 do TST. Adicional noturno O autor postula diferenças de adicional noturno, alegando inobservância da hora ficta (art. 73, § 1º, CLT) e da prorrogação da jornada noturna após as 5h (Súmula 60, II, TST). A ré defende a correta remuneração do período noturnos, observada a jornada reduzida. Os contracheques (ID 4dc87ba) demonstram o pagamento de valores a título de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como os cartões de ponto (ID 13588fe) demonstram o registro de adicional noturno. Diante da apresentação dos documentos, cabia ao reclamante apontar as diferenças que entende devidas, a teor do art. 818 da CLT. Contudo, os apontamentos realizados pelo reclamante se referem a períodos abarcados pela prescrição, não podendo, portanto, serem considerados. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante postula o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que a reclamada não as quitou da forma devida, pois utilizou como parâmetro o salário base e não aquele efetivamente recebido por ele. A reclamada contestou o pedido, afirmando que efetuou o pagamento correto e oportuno de todas as verbas. Contudo, conforme se verifica nos contracheques acostados aos autos (ID 4dc87ba), em cotejo com o TRCT (ID 976d050), tem-se que a reclamada considerou como base de cálculo para o acerto rescisório apenas o salário base do autor, não considerando as demais parcelas salariais para o cálculo rescisório. Além disso, o reclamante apresentou amostragens que apontam diferenças nas parcelas rescisórias constantes no TRCT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, e condeno à reclamada ao pagamento da complementação das verbas rescisórias, devendo ser considerada a última remuneração recebida pelo reclamante, composta do salário base acrescido das parcelas de natureza salarial, como adicionais (noturno, insalubridade ) e outras variáveis habituais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Multa do artigo 477 da CLT Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista que a jurisprudência majoritária afasta sua aplicação quando as diferenças decorrem de condenação judicial, não caracterizando atraso no pagamento, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Indenização por danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando más condições de trabalho em subsolo, citando falta de duchas, situação precária dos banheiros, falta de sanitários nas frentes de serviço e falta de água potável nos locais de trabalho, além de câmera de monitoramento no vestiário. A reclamada rechaça as alegações e junta diversas fotografias do ambiente de trabalho a fim de corroborar suas alegações defensivas. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art. 223-C da CLT). Com relação às condições de trabalho em subsolo, a NR-22 estabelece regras a respeito da segurança e saúde ocupacional, aplicando-se às organizações que realizam atividades relacionadas a minerações subterrâneas e a céu aberto, beneficiamentos e pesquisa mineral, e prevê que devem ser “disponibilizadas instalações sanitárias, a uma distância máxima de 250m” (item 22.34.2), e que “nos locais, postos e frentes de trabalho deve ser garantida aos trabalhadores água potável e fresca e em condições de higiene, podendo ser por meio de recipiente individual, térmico, hermeticamente fechado e higienizado” (item 22.34.4). Quanto à água potável, depreende-se que a ré fornecia cantis aos empregados e havia livre acesso a bebedouros. O reclamante declarou, em seu depoimento, que não descia para o subsolo com uma garrafa de água e tinha dificuldade para conseguir água no local de trabalho, mas não produziu prova robusta a infirmar a alegação da reclamada de acesso aos bebedouros. Ademais, alguns depoimentos colhidos das provas emprestadas confirmam a existência de bebedouros em alguns níveis do subsolo, e que havia a possibilidade de pedir mais água para o supervisor, caso houvesse necessidade. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito da reclamada nesse ponto, pois restou demonstrado o fornecimento de água potável. Contudo, no tocante aos banheiros, verifico que tanto o reclamante quanto as testemunhas ouvidas nas provas emprestadas relataram que não havia banheiros próximos do local de trabalho, e, mesmo assim, quando havia, eram muito sujos e com tempo de deslocamento muito longo até eles; que não havia porta nos chuveiros mas havia nos sanitários; que, por vezes, faziam as necessidades em locais impróprios pela dificuldade de acesso aos banheiros. No particular, entendo que os fatos narrados são suficientes para corroborar as alegações iniciais, notadamente porque cabia à reclamada demonstrar que a distância de 250 metros (prevista na NR-22) entre as instalações sanitárias e a frente de trabalho eram respeitadas, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Quanto aos vestiários e condições de banho, a prova oral confirmou a existência de equipe de limpeza nesses locais, o que afasta a caracterização do ato ilícito, mesmo considerando que frequentemente esses locais estivessem sujos, o que considero ser por conta das especificidades do trabalho em subsolo. Todavia, os elementos da prova confirmam a alegação do reclamante de que os compartimentos individuais dos chuveiros não tinham porta, salientando ser irrelevante a obrigatoriedade ou não de tomar banho nas dependências da empresa porque a partir do momento em que ela oferta vestiário a seus trabalhadores deve observar a legislação de regência. E as regras contidas na NR-24 são claras ao dispor que “os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (...) b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento”. Por fim, no tocante às câmeras de segurança, a reclamada afirmou que não estão localizadas em espaço de privacidade dos trabalhadores, não tendo o reclamante nem sequer impugnado tal alegação. Diante de todo o exposto, verifico que o reclamante comprovou, em parte, atos ilícitos imputáveis à empregadora, notadamente a ausência de banheiros químicos nas proximidades das frentes de trabalho em distância conforme a NR-22, bem como a ausência de portas nos compartimentos dos chuveiros localizados no vestiário em desconformidade com a NR-24. Tais atos ilícitos ferem o direito à saúde, ao bem-estar, à privacidade e à intimidade dos trabalhadores e são suficientemente graves para causar dano moral in re ipsa, não havendo assim necessidade de prova de qualquer dano concreto. Sobre este tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 20 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014), firmou a tese de que "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, e, atendendo à proporcionalidade entre o dano e o valor indenizatório, o não enriquecimento sem causa do autor e o caráter pedagógico da indenização, arbitro o valor em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros orientativos do art. 223-G da CLT (ADIs 6050, 6069 e 6082/2023), com incidência da Selic a partir da data de prolação desta sentença. Hipoteca judiciária Indefiro o pedido, tendo em vista que a hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. Expedição de ofícios Indefiro o pedido, pois não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na peça de ingresso. Dedução/compensação Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores do reclamante em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença das verbas julgadas procedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador das reclamadas em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. Correção monetária – Juros de Mora Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. A correção monetária dos danos morais deve observar o disposto na Súmula 439 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVERTON SANTOS DUARTE em face de EPOS – EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRÂNEAS S/A, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões com exigibilidade anteriores a 12/08/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado em subsolo, com adicional normativo de 50%, sem reflexos, observando-se os parâmetros da fundamentação; b) horas trabalhadas nos feriados registrados nos cartões de ponto e não quitados integralmente, em dobro, com reflexos em adicional noturno, RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; c) diferenças das parcelas rescisórias constantes no TRCT, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a retificação das informações mencionadas pelo perito, no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado desta ação, sob pena de multa diária de R$100,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras pelo labor em feriados, diferenças de verbas rescisórias (13º salário) e reflexos em horas extras, RSR, adicional noturno e 13º salário. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 28 de abril de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro Bernaski Da Silva

ID: 256822890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000522-11.2022.8.16.0139

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO BERNASKI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HUGO FABIANO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000522-11.2022.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de ALESSANDRO BERNASKI DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: “No dia 05 de Março de 2022, aproximadamente às 00h02min., na residência localizada na Rua Padre Josafat, n.548, no Município e Comarca Prudentópolis, o denunciado ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA, com dolo eventual, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade da sua conduta, assumindo o risco de matar – resultado esse que lhe era previsível -, deu início a atos tendentes a ceifar a vida da vítima T.D.L.F., com 12 anos de idade (nascido no dia 06/10/2009), contra a cabeça de quem desferiu um golpe de facão, causando lesão corto-perfurante na região accipital, considerada grave por resultar em perigo à vida do ofendido. O crime de homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, considerando o pronto atendimento dispensado à vítima adolescente. Constou dos autos que, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA surpreendeu o adolescente T.D.L.F., desferindo-lhe facada contra o crânio, de modo a causar “ferida com +- 10cm de comprimento, com sangramento ativo, ferimento profundo, acompanhado de perda de consciência e foi necessário reposição (inelegível)”. O réu foi preso em flagrante no dia 05 de março de 2022 (mov. 1.2). Após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), o auto de prisão em flagrante foi homologado, bem como decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). Em audiência de custódia, realizada no dia 07 de março de 2022, a prisão preventiva do acusado foi mantida (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 16/03/2022 (mov. 47.1) e recebida no dia 17/03/2022 (mov. 59.1). O réu foi devidamente citado em 17/03/2022 (mov. 70.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, sustentando, em síntese, a inépcia da denúncia, bem como a desclassificação do crime narrado na denúncia para o crime de lesões corporais (mov. 82.1). O Ministério Público apresentou manifestação, pugnando pela manutenção do recebimento da denúncia (mov. 85.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 90.1). Em 01/07/2022, às 16h30min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas 06 (seis) testemunhas, bem como o réu foi interrogado. Ainda, o Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, bem como requereu a oitiva da vítima através de depoimento especial. Por fim, atendendo ao pedido da defesa, a prisão preventiva do acusado foi revogada, aplicando ao réu medidas cautelares diversas da prisão (mov. 133.1). Juntou-se aos autos Laudo Psicológico (mov. 147.1). Em audiência realizada no dia 20/01/2023, às 17h00min, a vítima foi inquirida através de depoimento especial (mov. 184.1). No dia 23/03/2023, às 14h00min, realizou-se audiência de continuação, sendo inquirida uma testemunha. Em audiência realizada no dia 10/08/2023, às 16h30min, o réu foi interrogado (mov. 204.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 255.1), pugnou pela desclassificação do crime narrado na denúncia, para o crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 260.1,) requerendo a impronúncia do réu. Subsidiariamente, requer a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática do crime de homicídio qualificado, conforme previsão dos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2º Se o homicídio é cometido: (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, passa-se à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO É cediço que, para que o réu venha a ser pronunciado e tenha seu julgamento submetido ao Tribunal do Júri, é necessário apenas a existência de elementos que comprovem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, prescindindo, nesta fase, de absoluta certeza quanto ao responsável pela prática ilícita e as peculiaridades que o crime possa envolver. No caso sub examine, a materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Imagens (mov. 1.8 e 1.15), Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18), e Depoimento Especial da Vítima (mov. 183.1) Em relação aos indícios de autoria, vejamos os depoimentos: A vítima T. DE L. F, informou em seu depoimento especial, que na data dos fatos, havia brincado com seus amigos e, após tomar banho, sentou-se no sofá de sua residência; que, depois de uma discussão, Alessandro se apossou de um facão depois de sentir raiva de Jaqueline, momento em que desferiu golpes de facão contra a parede de sua residência; que Alessandro lhe atingiu sem intenção; que Alessandro era amigo da família e nunca desejou seu mal; que, por ocasião dos fatos, brincava com seus amigos na frente de casa, por volta da 18h; que foi para casa, tomou banho, jantou e depois sentou-se no sofá; que enquanto estava sentado no sofá, Alessandro chegou alterado ao local e bateu na parede com o facão; que Alessandro estava alterado em razão de ter sentido ciúmes de Jaqueline; que em razão disso, “ficou com raiva” e “descontou a raiva na parede com o facão”; que a intenção de Alessandro não era lhe agredir, mas sim atingir a parede; que, apesar disso, o facão acabou atingindo sua cabeça; que Jaqueline estava presente no local, no momento em que os fatos ocorreram; que Alessandro “ficou com raiva” ao visualizar Jaqueline sentada ao lado de Marcelo; que no momento em que foi atingido pelo golpe de facão, sua genitora não estava na residência, porque havia saído para procurar pelo cartão; que para além da crise de ciúmes, Alessandro também estava alterado, naquela data, porque lhe acusaram de ter perdido um cartão de crédito; que ao ser atingido, correu para a área externa e visualizou que sua mãe chegava ao local naquele momento; que sua genitora desmaiou após visualizar que ele estava lesionado; que recorda de terem acionado a ambulância, bem como que seu irmão Anderson quem lhe acompanhou até o hospital; que não se recorda dos fatos que ocorreram na ambulância, mas se recorda de ter chegado ao hospital e ser atendido pela equipe médica; que, posteriormente, conversou com a equipe policial, que lhe informaram que Alessandro havia sido preso; que foi seu irmão Anderson quem lhe acompanhou até o hospital, porque sua genitora desmaiou e passou mal, tendo que fazer uso de medicação até melhorar; que Jaqueline era amiga de sua genitora; que o cartão de crédito que foi perdido pertencia a Mael e, enquanto ela ajudava a procurar pelo cartão, os fatos ocorreram; que no momento em que foi atingido pelo facão, estava sentado no sofá da sala, localizado no canto direito, próximo à porta; que na sala havia quadros de decoração; que Alessandro chegou na sala e deu três golpes, contudo somente no terceiro golpe, Alessandro acertou e quebrou um quadro; que o quadro ficava localizado acima do sofá em que ele estava sentado naquele momento. A testemunha e Delegado de Polícia RODRIGO CRUZ DOS SANTOS, informou que é delegado de polícia e que, na época dos fatos, houve autuação em flagrante do autor do crime, sendo que na sequência recebeu os autos para presidir o inquérito policial; que ouviu depoimento da mãe do ofendido, e que se recorda de ter relatado o crime como sendo de lesão corporal grave e perigo de vida, com base no relatório médico; que a mãe do ofendido narrou, durante inquirição extrajudicial, que o acusado acertou o golpe na vítima por engano; que a polícia civil foi acionada tão somente quando a vítima já estava no hospital, razão pela qual não se deslocaram até o local da ocorrência. A testemunha e Policial Militar SANDRO RICARDO KLOSOWSKI, informou que na data dos fatos, ele e a soldado Grazielle estavam em serviço, ocasião em que foram acionados pelo hospital, informando que a médica plantonista atendia uma criança com um corte na cabeça; que num primeiro momento, a médica repassou a informação de que o atendimento se dava em razão da criança ter sofrido uma queda de bicicleta; que ao se deslocarem até o hospital, a criança narrou que na sua residência houve uma discussão e que Alessandro lhe desferiu um golpe de facão na cabeça; que em função disso, se deslocaram até a residência da vítima, sendo que, no local, encontraram algumas pessoas, como Alessandro e a mãe da vítima; que ao questionarem as pessoas sobre os fatos, a genitora da vítima narrou à equipe que ele machucou a cabeça em um pedaço de vidro; que em conversa reservada com Alessandro, este confirmou que acertou a criança com um golpe, contudo sem intenção; que Alessandro narrou à equipe que havia discutido com alguém e, ao fazer um gesto com o facão, acabou por acertar a criança; que a genitora da criança não acompanhou o ofendido no hospital, tendo a equipe policial acionado o conselho tutelar; que Alessandro apresentou o facão à equipe e foi encaminhado à delegacia de polícia; que adentrou na residência da vítima, contudo não se recorda da disposição dos móveis no local; que não se recorda de ter visualizado objeto quebrado na residência em que os fatos ocorreram; que a discussão entre Alessandro e outra pessoa ocorreu dentro da residência; que Alessandro não repassou à equipe policial detalhes do momento em que acertou a vítima, somente informou ter lhe acertado após fazer um gesto com o facão; que, na residência, estavam a genitora do ofendido, uma moça e mais algumas crianças; que não sabe se há parentesco entre Alessandro e a família do ofendido; que a vítima repassou as informações enquanto era atendido pela médica, razão pela qual narrou os fatos de maneira superficial; que a vítima sofreu golpe profundo e extenso; que a genitora do ofendido negou, em um primeiro momento, que Alessandro tivesse acertado o filho com um facão, ao declarar que a vítima se machucou com um caco de vidro; que apesar disso, a genitora não apresentou à equipe nenhum caco de vidro que comprovasse isso; que posteriormente, a mãe do ofendido confirmou que Alessandro acertou seu filho com o facão; que não se recorda ao certo, mas acredita que Alessandro discutiu com a moça que estava na residência; que Jaqueline não possuía nenhum ferimento; que a mãe do ofendido narrou que Alessandro acertou o golpe de forma não intencional. A testemunha e Policial Militar GRAZIELLE DA LUZ PAES, informou que na data dos fatos, sua equipe foi acionada para se deslocar até o hospital, em razão da suspeita de T.D.L.F ter sido agredido; que ao se deslocarem até o local, verificaram que T.D.L.F. possuía um corte profundo na cabeça; que T.D.L.F. relatou à equipe que estava na sua residência, oportunidade em que uma pessoa lhe lesionou com um golpe de facão; que a equipe percebeu que a genitora de T.D.L.F não estava no hospital, quem o acompanhava era seu irmão; que ao se deslocarem à residência do autor dos fatos, mas não o localizaram; que ao passarem por uma casa que estava com os vidros todos quebrados, lá chegaram e acharam um idoso escondido, dizendo que Alessandro foi até lá e quebrou sua casa, bem como disse que Alessandro havia ferido uma criança com golpes de facão, ocasião em que indicou a residência da vítima; que ao se dirigirem à residência da vítima, Jaqueline relatou que T.D.L.F havia sido atingido por um caco de vidro, tendo a genitora confirmado a versão; que, ao questionarem a genitora de T.D.L.F sobre o motivo pelo qual não acompanhou seu filho ao hospital, não soube explicar. Informou que diante disso, voltaram a questioná-la sobre os fatos e ela passou a relatar que, na realidade, Alessandro desferiu um golpe de facão na cabeça de seu filho; que o facão e Alessandro foram encaminhados à delegacia de polícia, bem como acionaram o conselho tutelar em razão da omissão da genitora da vítima; que não se recorda o que Alessandro narrou à equipe policial; que se recorda que na residência havia um quadro danificado, porque Alessandro atingiu o quadro com o facão, o que fez com que o vidro partisse; que lhe foi repassado que Alessandro foi golpear o quadro, momento em que acabou acertando a cabeça de T.D.L.F; que o quadro ficava acima do sofá, onde T.D.L.F estava sentado; que lhe repassaram que em um primeiro momento Alessandro havia discutido com alguém, sendo que, na sequência, pegou o facão, transtornado; que o corte de T.D.L.F. foi ocasionado “de lado” e não “de frente”. O informante ANDERSON JOSÉ FELIZ, relatou que na data dos fatos, faziam um churrasco em sua residência; que Mael, parente de Jaqueline, foi até um bar adquirir carnes, sendo que, ao retornar para casa, começou a dizer que Alessandro havia lhe “roubado” um cartão de crédito; que em razão disso, Alessandro foi até o carro de Jaqueline, pegou um facão e ao retornar golpeou a parede; que no momento em que o “facão voltou para trás”, atingiu a cabeça de seu irmão, T.D.L.F.; que T.D.L.F estava sentado no sofá e havia um quadro na parede, acima do sofá; que entre a acusação de Mael e a reação de Alessandro transcorreram uns 5 minutos; que Mael participava do churrasco também; que Mael e Alessandro discutiram fora da residência, quando Mael começou a acusar Alessandro; que Jaqueline não estava envolvida na situação, não sabendo o que ela é de Mael, acreditando que são parentes; que o facão estava dentro do carro de Jaqueline; que Jaqueline e Alessandro são amigos; que sua genitora saiu para procurar o cartão de Mael e ao retornar a situação já havia ocorrido; que a genitora de T.D.L.F desmaiou quando visualizou o ofendido ensanguentado; que Alessandro golpeou a parede e, na sequência, atingiu a cabeça de T.D.L.F; que somente T.D.L.F estava sentado no sofá, naquele momento; que logo após, o declarante correu para estancar o sangramento de T.D.L.F. e o corpo de bombeiros foi acionado, tendo eles sido encaminhados ao hospital. Informou que ele e Alessandro eram amigos; que Alessandro não teve intenção de atingir seu irmão; que Alessandro golpeou a parede com o facão e, então, o facão “chicoteou” até a cabeça de T.D.L.F; que em nenhum momento Alessandro pediu a eles que inventassem algo para a polícia, somente Jaqueline disse para omitir os fatos da polícia, tanto é que o declarante informou que T.D.L.F havia se machucado porque caiu de bicicleta; que Jaqueline pediu a eles que dissessem à polícia que T.D.L.F havia caído de bicicleta, porque Mael já havia acusado Alessandro de roubo; que tem certeza que Alessandro não possuía intenção de atingir seu irmão na cabeça. A testemunha JAQUELINE ROCHA PEREIRA, informou que na data dos fatos, estavam fazendo um churrasco na casa em que o ofendido reside; que antes disso, ela e Alessandro foram buscar lenha no mato, razão pela qual havia um facão em seu veículo; que após, ingeriram duas latas de bebida alcoólica na casa de Juliana, mãe de T.D.L.F.; que chegou ao local um homem, quem pediu para que ela e Juliana adquirissem bebidas alcoólicas e carnes em um bar próximo; que ao retornarem do bar, devolveram o cartão e as compras do homem; que logo após, o homem veio de sua residência e lhes acusou de terem roubado seu cartão, sendo que, em razão disso, Alessandro foi até o carro, pegou o facão e golpeou a parede, contudo o facão escapou e acertou na cabeça de T.D.L.F.; que na época, era vizinha de Juliana, e chegaram na residência de Juliana pelas 19h, onde ficaram lá ingerindo bebidas alcoólicas e assando carne; que, por volta das 20h30min, Mael chegou ao local e passou a beber e comer carne com os demais; que Mael é parente de seu marido, quem não estava presente naquele dia; que na residência estavam ela, Juliana e os filhos, Alessandro, Mael e Marcelinho; que somente ela e Juliana foram ao bar adquirir as coisas, Mael ficou aguardando na esquina; que apesar de terem devolvido o cartão de Mael, ele acusou a todos da residência de terem subtraído seu cartão; que Alessandro foi até o carro, pegou o facão e golpeou um quadro que ficava na parede; que no sofá, estavam sentados Marcelinho, ela, Anderson e T.D.L.F.; que o quadro estava localizado acima de sua cabeça, no local em que estava sentada no sofá; que todos estavam sentados no sofá no momento em que Alessandro golpeou a parede; que Juliana desmaiou, após ver o filho ensanguentado; que Juliana não estava presente no momento em que T.D.L.F foi atingido, pois tinha saído para procurar pelo cartão de Mael; que Mael residia perto da residência de Juliana, ao passo que Marcelinho residia na Vila da Luz; que logo após o golpe, Alessandro se desesperou e começou a chorar, dizendo que não tinha intenção de atingir T.D.L.F.; que o quadro que Alessandro atingiu quebrou; que Alessandro estava de frente para a parede e ao lado de T.D.L.F. e que, no momento em que Alessandro golpeou a parede, o facão escapou e acabou por acertar T.D.L.F, que logo foi socorrido por Anderson; que Alessandro havia ingerido bebidas alcoólicas naquela data; que em nenhum momento Alessandro mirou o facão em direção a T.D.L.F.; que Alessandro ficou nervoso naquela data, porque Mael lhes acusou de ter subtraído o cartão dele; que Alessandro era amigo dos filhos de Juliana; que Alessandro frequentava a casa de Juliana, adquiria carnes e doces e levava para os filhos dela; que Alessandro não era namorado de Juliana; que foi a declarante quem falou para dizerem à polícia e aos médicos que T.D.L.F machucou a cabeça ao cair da bicicleta. A informante JULIANA APARECIDA DE LIMA, relatou que na data dos fatos ela, Alessandro, Jaqueline, T.D.L.F e Anderson estavam em sua residência fazendo um churrasco; que, em determinado momento, Mael chegou e acusou Alessandro de ter lhe subtraído um cartão bancário; que Alessandro ficou nervoso e desferiu um golpe de facão contra a parede, vindo a acertar T.D.L.F de maneira não intencional; que Mael é seu vizinho; que saiu de casa para procurar o cartão de Mael, o qual ele tinha usado para comprar carne no bar, mas que, ao retornar para casa, sua filha lhe disse que Alessandro havia acertado um golpe de facão em T.D.L.F, ocasião em que desmaiou ao visualizar o sangue; que não viu o momento em que T.D.L.F foi atingido pelo golpe, ponderando que retornou para casa cerca de 30 minutos depois de ter saído para procurar pelo cartão de Mael; que os fatos ocorreram na sala, que contêm 03 sofás; que o quadro ficava na parede, acima do sofá; que, após retomar a consciência, viu que o quadro estava quebrado e com sinal de facão; que o quadro despedaçou; que no momento do golpe de facão, estavam na residência somente Jaqueline, Alessandro, Anderson e T.D.L.F.; que Alessandro não discutiu com Jaqueline, na data em que os fatos ocorreram; que Alessandro é amigo da família e não possuía motivos de desferir golpes de facão, de forma intencional, contra T.D.L.F; que, inclusive, Alessandro era amigo de seus filhos; que seus filhos, em um primeiro momento, disseram durante o atendimento hospitalar que T.D.L.F. havia se lesionado após uma queda de bicicleta; que seus filhos relataram tal versão porque Jaqueline havia lhes pedido para fazer isso; que não sabe os motivos que levaram Jaqueline a fazer tal pedido; que após a prisão, ela e seus filhos não tiveram mais contato com Alessandro; que seu filho Anderson lhe contou que na data dos fatos, Alessandro desferiu um golpe de facão contra o quadro, contudo o golpe “pegou” na cabeça de T.D.L.F., que se encontrava sentado no sofá abaixo do quadro. A testemunha BARBARA URBANSKI, informou que é médica, e foi responsável pelo atendimento T.D.L.F., na data dos fatos; que T.D.L.F. chegou bastante ensanguentado, ocasião em que verificou se tratar de um ferimento profundo na região da cabeça; que ao questionar o adolescente, ele lhe informou que havia se lesionado ao cair de uma bicicleta; que ao averiguar o restante do corpo, não encontrou escoriações ou outros ferimentos no corpo de T.D.L.F.; que T.D.L.F. lhe contou que andava de bicicleta e chocou-se com um carro estacionado, vindo a cair de barriga sobre o capô do veículo; que diante disso, notou que ele mentia, porquanto não era possível ter se lesionado naquela região da cabeça, caso caísse de barriga; que acionou a polícia diante dos fatos; que durante o atendimento, o adolescente começou a perder sinais vitais em razão da perda de sangue; que o ferimento era profundo, contudo não houve perda de massa encefálica, porquanto ao colocar o dedo no ferimento, conseguiu tocar o crânio de T.D.L.F.; que ao verificar o ferimento, era possível concluir de que foi necessário emprego de força para causar o corte, e que um vidro, por si só, não seria capaz de ocasioná-lo; que durante o atendimento, T.D.L.F. quase entrou em choque hipovolêmico devido à perda de sangue; que o irmão da vítima chegou para acompanhar o atendimento. Por fim, o réu ALESSANDRO BERNARSKI DA SILVA, informou que na data dos fatos, estava na residência de Juliana, mãe de T.D.L.F.; que, além dele, estavam presentes na residência Jaqueline, Juliana, Anderson, Marcelo, Ismael e T.D.L.F.; que estava na residência a convite de Juliana e que, no local, faziam churrasco; que, na ocasião, ficou nervoso após Ismael ter lhe acusado de ter subtraído o cartão bancário dele; que Ismael saiu para procurar pelo cartão e, após cerca de 15 minutos, retornou dizendo que havia encontrado; que desferiu o golpe de facão no momento em que Ismael havia retornado para a casa dele; que o facão era de sua propriedade, mas estava no porta mala do carro de Jaqueline, porquanto o utilizaram para picar a lenha para fazer o churrasco; que Ismael achou o cartão na rua, entre sua casa e a residência de Juliana; que logo após Ismael sair da residência, foi até o carro de Jaqueline, pegou o facão e desferiu um golpe contra um quadro no interior da residência, contudo acabou atingindo de maneira não intencional T.D.L.F.; que desferiu o golpe de facão porque estava embriagado, ponderando que desferiu o golpe contra a parede antes de Ismael retornar para a residência e informar que havia recuperado o cartão; que a parede com o quadro encontrava-se à sua frente e que, no momento em que desferiu o golpe no quadro, T.D.L.F. levantou-se do sofá, o que fez com que o golpe lhe atingisse; que o golpe atingiu o quadro e T.D.L.F. na sequência; que permaneceu no local após a ocorrência dos fatos; que, após o golpe, entregou o facão para que a genitora de T.D.L.F. guardasse; que a residência em que os fatos ocorreram era pequena, parte de madeira e parte de alvenaria, sendo que os fatos ocorreram na sala, em um local pequeno, onde havia outras pessoas; que tinha ingerido bastante bebida alcoólica naquela data, bem como que as outras pessoas que estavam no local também haviam bebido; que a polícia chegou ao local depois da ambulância, ocasião em que lhe prenderam; que acredita ter atingido T.D.L.F. com o facão, apesar do quadro que desferiu o golpe ter estilhaçado; que as outras crianças que estavam na residência estavam dormindo; que, no momento da ocorrência, Jaqueline e Marcelo estavam sentados em um outro sofá; que após os fatos, não teve contato com Jaqueline ou com Juliana; que, no momento do golpe do facão, havia 05 pessoas na sala, sendo que em um dos sofás estavam sentados Jaqueline e Marcelo; que na delegacia, mentiu ter tido uma crise de ciúmes de Jaqueline, porque estava com receio de mencionar que Ismael o havia lhe acusado de ter subtraído o cartão dele; que apesar de ter verificado que Ismael não estava na sala, desferiu o golpe de facão no quadro, porque estava transtornado; que verificou que Anderson estava sentado no sofá, porém visualizou T.D.L.F. somente depois de ter lhe atingido; que não sabe os motivos que levaram T.D.L.F. a falar que caiu de bicicleta, nem porque Juliana disse que T.D.L.F. havia dito que o adolescente se machucou com um caco de vidro; que estava no local no momento em que a ambulância chegou; que Juliana quem acionou a ambulância, não se recordando dela ter desmaiado; que ficou sentado enquanto Juliana, Anderson e T.D.L.F. foram até a frente da residência para esperar pela ambulância; que, quando desferiu o golpe de facão, Ismael estava procurando pelo cartão dele na rua, sendo que estavam presentes Jaqueline, Marcelo, Anderson e T.D.L.F., este último quem visualizou somente depois de ter desferido o golpe; que bateu na parede porque estava alterado por ter sido acusado de furto; que, ao bater no quadro, o facão “foi com o embalo do braço” e atingiu T.D.L.F., no momento em que ele se levantou do sofá; que era amigo dos filhos de Juliana e não tinha motivos para querer agredi-los; que Juliana não acompanhou T.D.L.F. até o hospital; que não se evadiu do local dos fatos, inclusive entregou o facão à polícia no momento em que a equipe compareceu ao local. Pois bem. O procedimento do Júri, conforme regulado pelo Código de Processo Penal brasileiro, adota um sistema bifásico. Primeiramente, há uma etapa em que um juiz togado realiza a instrução, com produção de provas em contraditório, findando em uma decisão intermediária entre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413- 421, CPP). O acusado, então, somente será remetido para a segunda fase, em que efetivamente ocorrerá um juízo por jurados leigos, se houver a sua pronúncia. Tal sistemática busca estabelecer um mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação em que um julgador togado, técnico e com conhecimentos em Direito, analisa a acusação e as provas produzidas para determinar se há base mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, reconhece-se que o julgamento leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de motivação do veredicto. Diante disso, são estabelecidos mecanismos para reduzir tais riscos de arbitrariedades e, um deles, sem dúvidas, é a necessidade de uma análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao Tribunal do Júri. Portanto, a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. Assim, “como despacho saneador que é, a pronúncia deve desempenhar uma função garantidora, evitando que o acusado seja submetido a um julgamento injusto e garantindo ao Estado exercer o jus puniendi”. (AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Lumen Juris, 2004. p. 114) Desse modo, tal sistemática não acarreta qualquer violação ao princípio da soberania dos veredictos, imposto constitucionalmente (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Desta forma, feitas estas considerações, extrai-se do conjunto probatório que, conforme destacado pela vítima T. DE L. F., foi possível observar, que na data dos fatos, o acusado, em um momento de ciúmes e raiva, pegou um facão e desferiu golpes em direção a parede da residência, porém, após atingir um quadro em cima do sofá, acabou acertando sua cabeça, sem intenção. As palavras da vítima foram corroboradas pelos depoimentos de ANDERSON, JAQUELINE e JULIANA, os quais, de forma uníssona, informaram que o réu estava com ciúmes e com raiva, tendo se apossado de um facão e, ao desferir golpes com ele na parede, acabou acertando a vítima, sem intenção. O réu ALESSANDRO, em seu interrogatório, ressaltou que desferiu golpes com o facão na parede e, acabou atingindo, sem intenção, a vítima T. DE L. F., quando este se levantou do sofá, sendo que não teve intenção de atingi-lo. Portanto, diante de todo o conjunto probatório, tem-se que ALESSANDRO não agiu com animus necandi. Assente-se que não se está a subtrair do Tribunal do Júri sua competência, mas tão somente não permitir que seja levado àquele Juízo Constitucional pronúncias insubsistentes e, sobretudo, obstar que o acusado por um delito não caracterizado como doloso contra a vida tenha sua sorte decidida por órgão julgador incompetente. Nesse panorama, doutrina Nucci: "(...) Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz". (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. ps. 74/75). Desta forma, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima, ou seja, que não agiu imbuída do animus necandi, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal culposa, é a medida que se impõe. Nesse sentido: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS IV E VI, § 2.º-A, INC. I, E § 7.º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE TENHA HAVIDO ADULTERAÇÃO CAPAZ DE ACARRETAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA E A SUA CONSEQUENTE IMPRESTABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. 3) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR O INTENTO HOMICIDA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 4) PLEITO DE REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO, CONTUDO, POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PARA OUTRA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002189-07.2023.8.16.0136 [0002931- 66.2022.8.16.0136/0] - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.09.2023) (grifei) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO. - Restando demonstrado que o acusado não agiu com animus necandi, necessária a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para aquele previsto no art. 129, §6º, do Código Penal. - Tendo decorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de pronúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0684.14.000884-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) (grifei) Note-se que o Laudo de Lesão Corporal (mov. 1.16), confirma que houve ofensa à integridade física da vítima, mediante única ação, a qual acarretou perigo de vida. Assim, promovo a desclassificação do crime narrado na denúncia, para o crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Operada a desclassificação, cabe a este Juízo, ainda que competente para proferir sentença de mérito (pois, in casu, trata-se de vara criminal única, de modo que este Magistrado exerce também as funções de juiz do Tribunal do Júri), proceder a intimação das partes para manifestação acerca da nova classificação jurídica, antes de prolatar nova decisão. Não se olvida que a nova redação do artigo 419 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 11.689/2008 (“Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”) não repetiu a advertência feita pelo antigo artigo 410, do CPP (“em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para a defesa e indicação de testemunhas, (...)”). Todavia, nada obstante o silêncio a respeito do procedimento a ser seguido, a doutrina e a jurisprudência entendem pela necessidade de abertura de vista às partes para manifestação, a fim de se garantir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cumpre notar que tal formalidade deve ser observada ainda que em casos de Comarca com vara única (em que os juízes são competentes para o julgamento das diversas matérias), repita-se, diante da necessidade de adequação do rito processual, com reabertura da instrução criminal e debates sobre a nova imputação. Neste sentido: “Ocorre que a primeira fase do procedimento dos crimes de competência do júri (fase de pronúncia) é marcada pela cognição não exauriente da imputação, na qual apenas é analisada a admissibilidade da acusação, de forma que não é possível a condenação do acusado nesta etapa do processo, quando da desclassificação do delito, sem nova dilação probatória. No caso, cabia ao juiz, após desclassificar o delito, verificando ser competente para o julgamento do crime desclassificado (Vara Judicial), abrir vistas às partes para manifestação, bem como possibilitar nova produção de provas” (TJSP, Apelação Criminal nº 0010185-74.2009.8.26.0619, Rel. Des. Renê Ricupero, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. em 18.07.2013). No mesmo sentido, a jurisprudência citada por Júlio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal, 9ª ed., págs. 1117/1118: “Ao desclassificar crime da competência do Júri para outro de competência do juiz singular cumpre ao magistrado remeter o feito ao juiz competente, que reabrirá prazo para a defesa. A apreciação do mérito desde logo desfavoravelmente ao réu, sem observância das diligências contidas no art. 410 do CPP, implica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa” (RT 665/276-TJSP). E ainda: “Não pode o juiz, mesmo que seja o único da comarca, exercendo também as funções de juiz do Tribunal do Júri, desclassificar, na pronúncia, o homicídio para lesão corporal seguida de morte e impor, desde logo, condenação. Tal decisão importa supressão de prazo para a defesa manifestar-se a propósito e produzir provas, com indiscutível e irreparável prejuízo, notadamente por haver sido o réu condenado e se achar em vias de ser recolhido à prisão” (RT 596/213-TJSP). Desta forma, em observância à norma contida no artigo 419, do Código de Processo Penal, é caso de redistribuição dos autos, alterando a classe processual, à Vara Criminal desta Comarca. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, promovo a DESCLASSIFICAÇÃO do crime narrado na denúncia para o previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, com fulcro no artigo 419, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. O acusado respondeu a este feito em liberdade e, nesse sentido, considerando que não houve quaisquer alterações no conjunto fático-processual, inexistem no feito razões que demandem a necessidade de decretação de sua custódia neste momento processual, bem como ressalto sua impossibilidade tendo em vista a desclassificação do delito. Por esta razão, concedo ao acusada o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 413, §3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público. Sem custas. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Emerson Bastos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 337120398

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001178-11.2023.5.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BASTOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEFE VITACIR NUNES

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GABRIELA FRANCIOSI

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LUCIANE LILIAN DAL SANTO

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JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 RECORRENTE: EMERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 RECORRENTE: EMERSON BASTOS MARTINS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685674e proferida nos autos. ROT 0001178-11.2023.5.11.0013 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BASTOS MARTINS ALEFE VITACIR NUNES (SC67754) GABRIELA FRANCIOSI (SC64420) JEAN CARLOS BORGES VIEIRA (SC48455) LUCIANE LILIAN DAL SANTO (SC30369) RECURSO DE: EMERSON BASTOS MARTINS Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que o presente Recurso de Revista trata de questão submetida a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep - 272- 94.2021.5.06.0121 – Tema 28), a saber: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?" Destaco, todavia, que não há determinação de suspensão de processos, pelo que passo à análise de admissibilidade do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. 31033cf/4b1e68d; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. 8da6942). Representação processual regular (Id d4b2c61). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id ad6557b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos X e XXI do §2º do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Inaplicabilidade do Tema 1046 do STF e do §1º da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Sustenta a parte autora que as horas extras e a gratificação de função são verbas de natureza distintas, não podendo ser compensadas. Requer a reforma do julgado para que seja aplicado ao caso o entendimento disposto na Súmula 109 do TST, indeferindo a compensação. Salienta que no julgado do Tema 1046 do STF são ressalvados os direitos constitucionais e os absolutamente indisponíveis, como o direito adquirido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto à compensação da gratificação de função, prevê a cláusula 11 da CCT 2018/2020, replicada na CCT 2020/2022: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições especificas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Sobre o assunto, ressalto que fixou o Supremo Tribunal Federal tema em sede de repercussão geral nos autos do ARE nº 1.112.163, in verbis: Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Do exposto, a doutrina entende ser infenso a negociação coletiva direito que esteja inserido na vontade do Constituinte como mínimo civilizatório a ponto de ter sido expresso nas normas constitucionais. Também são excluídos os direitos assegurados por instrumentos internacionais de que o Brasil seja signatário e aqueles definidos pelo legislador infraconstitucional. Do exame da matéria e da amplitude dos direitos trabalhistas indisponíveis para serem coletivamente negociados, firmo o entendimento de que são absolutamente indisponíveis os direitos: i) expressamente previstos pela Constituição, pois é o marco civilizatório mínimo de direitos assegurados pelo legislador constitucional; e ii) infensos à negociação coletiva, consoante rol do art. 611-B da CLT, definido expressamente pelo legislador infraconstitucional e, por conseguinte, limitador legal do direito à negociação coletiva. Por isso, quando o texto constitucional permitir negociação e não houver óbice infraconstitucional, está-se diante de indisponibibilidade relativa, que autoriza a matéria a ser negociada coletivamente. Feitas tais considerações sobre a matéria, entendo que, no caso concreto, a cláusula em questão é válida. A referida cláusula não se presta a elastecer a duração máxima do trabalho diário dos bancários, mas apenas a realizar uma compensação da gratificação de função dos bancários com as horas extras eventualmente prestadas. Por isso, não há infringência ao art. 7º, XIII, da Lei Maior É importante registrar que o art. 611-B da CLT representa norma autorizadora à negociação coletiva que versa sobre duração da jornada de trabalho. Assim, deve-se acolher o apelo da Reclamada que busca a compensação das referidas verbas, ante à existência de previsão em norma coletiva autorizando tal fato. Neste contexto, acolho em parte o apelo do Reclamado para, reformando a sentença de origem, determinar a compensação das gratificações de função pagas nos meses em que houver deferimento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias. (…)". Sobre a compensação das horas extras com a gratificação de função, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2º, do art. 224, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. A gratificação de função recebida pelo empregado bancário, assim como as horas extraordinárias devidas em razão do não enquadramento deste na regra do § 2º do art. 224 da CLT, não traduzem direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador. A compensação dos valores pagos a esses títulos, consequentemente, pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001103-54.2020.5.02.0386, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana ( CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva ( CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida ( CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10013226720205020386, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) -grifamos “B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores.” (TST - RRAg-AIRR: 10000344320205020044, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) -grifamos "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, “a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido”. (TST - RRAg: 00101788920205030004, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) -grifamos Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Registro que o Tema nº 1046 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, assim definiu: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no Tema em questão, uma vez que não se trata de direito indisponível. Por serem convergentes a tese adotada no acórdão recorrido e o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º; inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante argumenta que “a reclamada não contestou pontualmente o fato de que a verba é fornecida a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem que houvesse uma prévia estipulação de quais seria os parâmetros de pagamento da benesse, pelo que deve ser condenada ao pagamento da referida verba, nos temos do Art. 341, do CPC." Sustenta que a Corte Superior já firmou entendimento, em casos semelhantes, de que a prática de restringir o pagamento de gratificação, bônus ou verbas salariais para um determinado grupo de empregados, sem a fixação prévia de critérios objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu, no período imprescrito, os cargos de gerente pessoa física e gerente comercial. Em sua inicial, todavia, não aponta as agências em que desempenhou tais funções e sequer se dignou de apontar os empregados do Reclamado que seriam paradigmas. Há apenas uma menção ao desempenho da função de gerente pessoa física I no Município de Castanhal/PA no tópico acerca do pleito de prêmio por desempenho extraordinário, todavia sem explicitação do período exato. Na audiência de instrução, novamente o obreiro silenciou quanto aos eventuais trabalhadores paradigma. O preposto, por seu turno, informou que as agências em que o obreiro laborou eram de pequeno e médio porte. Não há como se constatar a situação de quebra de isonomia alegada pelo autor se o obreiro não digna de informar quais os empregados tidos como paradigma. O obreiro deveria, ao menos, demonstrar a inexistência de elementos de diferenciação especificamente no que concerne à função exercida e o local da prestação de serviços. Não há, pois, como concluir que o Reclamante estava em condições de trabalho iguais aos demais empregados que percebiam a aludida verba. Por consequência, também concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que trabalhava em condições idênticas a outros empregados que recebiam a parcela "verba de representação". Assim, não comprovada a discriminação alegada pela reclamante quanto ao pagamento da chamada "verba de representação", merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja excluída a condenação ao pagamento da verba. Por efeito, prejudicados os demais argumentos do Reclamado. Ante o exposto, acolho o pleito recursal e excluo a condenação ao pagamento da parcela "verba de representação" e seus consectários legais. (…)". Em relação à improcedência do pleito da verba de representação, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não é outro o entendimento do TST, senão vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal, no sentido de que o pagamento da referida verba era discriminatória ao privilegiar determinados empregados, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Logo, diante do referido óbice processual, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag: 116498420175030089, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-RRAg: 0010060-59.2021.5.03.0140, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas ( CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, expôs de forma clara e inequívoca os motivos pelos quais concluiu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual permanecem intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito relativo ao pagamento da rubrica denominada "verba de representação". Registrou o TRT que "não basta a mera menção no sentido de que determinados funcionários recebem a mesma verba, sendo necessário a demonstração de que empregado ocupante de mesmo cargo e nas mesmas condições são remunerados de forma diversa, ônus que, repita-se, cabia a parte autora que, contudo, não se desincumbiu a contento do encargo". Destacou, ainda que o Reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não conhecia outro funcionário na mesma localidade que exercia as suas funções. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000040-42.2022.5.14.0051, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RR: 0000497-34.2020.5.11.0017, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) No tocante ao ônus da prova, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: “Não há, pois, como concluir que o Reclamante estava em condições de trabalho iguais aos demais empregados que percebiam a aludida verba. Por consequência, também concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que trabalhava em condições idênticas a outros empregados que recebiam a parcela "verba de representação". Assim, não comprovada a discriminação alegada pela reclamante quanto ao pagamento da chamada "verba de representação", merece reforma a decisão de primeiro grau para que seja excluída a condenação ao pagamento da verba”, infere-se que o entendimento está em consonância com o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pelo que resta inviável o processamento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Não provado o fato constitutivo do direito a "verba de representação", como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-RR: 00005767820185110018, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante não desempenhava a mesma função do paradigma, bem como que não provou o fato constitutivo do seu direito à verba de representação. Assim, afigura-se correta a distribuição do encargo probatório, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Aplica-se, outrossim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 0010185-16.2021.5.03.0176, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pedido pontuando que "não há prova documental ou oral acerca dos critérios adotados para o pagamento da parcela 'verba de representação', ônus que competia ao Autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e 818 da CLT". Acrescentou que "o Reclamante não demonstrou fazer jus ao pagamento da parcela, uma vez que exerce função diversa da dos paradigmas e a diferença de tempo no exercício na função de Supervisor Administrativo I é superior a mais de dois anos". Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. In casu, incumbia ao reclamante comprovar a irregularidade no recebimento da referida parcela, pois em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. Precedentes. Nesse contexto não se visualiza a pretensa violação aos art. 818 da CLT e 373, do CPC, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, pois, conforme consignado pelo TRT, não restou comprovada a igualdade de condições para o recebimento da verba de representação. Incide na espécie o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados, são inservíveis ao confronto de teses, seja porque em desatenção aos ditames do art. 896, a, da CLT, seja porque inespecíficos nos termos do item I da Súmula 296 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00005056820215110019, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, sustenta que juntou prova documental quanto à participação no programa que avalia os critérios para a concessão do prêmio, bem como que ocupava o 1º lugar. Considerando que o autor laborou no ano de 2019 enquadrado na função de Gerente de Contas Pessoa Física I, assevera que não há dúvidas que perfaz direito ao recebimento do Prêmio de Desempenho Extraordinário 2020, de forma integral. Aduz, ainda, que o ônus da prova é do empregador. Havendo provimento dos pedidos recursais, mesmo que parcial, REQUER a exclusão da condenação do reclamante/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, e a MAJORAÇÃO da CONDENAÇÃO da ré em 15% sobre o valor da liquidação aos patronos do recorrente, haja visto o grau de zelo e comprometimento dos procuradores, bem como a complexidade da demanda. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O art. 457, § 4.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, define os prêmios como parcelas concedidas por liberalidade do empregador aos empregados que apresentem desempenho superior ao esperado no exercício das atividades. Ainda, o § 2.º do mencionado dispositivo legal prevê que as importâncias pagas a título de prêmio não integram a remuneração e não se incorporam ao contrato de trabalho. Não havendo previsão legal quanto às regras para o pagamento do prêmio, a concessão da parcela deve ser regida pelo regulamento interno da empresa, atrelada a condições estipuladas pelo empregador, desde que não desvirtue a finalidade prevista na Lei, qual seja premiar os empregados que superem as expectativas de produtividade. No caso dos autos, o regulamento da Campanha PDE prevê que a parcela é devida aos empregados que ocupem cargos de gerência, lotados na estrutura de agências, plataformas, gerências/diretorias regionais e extensões e apresentem desempenho extraordinário no ano de 2019, que, nos termos do regulamento, corresponde a valor igual ou superior a 101% do orçamento individual que lhe tiver sido atribuído (id 4f4ab30). O regulamento dispõe, ademais, que a apuração do desempenho extraordinário ocorrerá anualmente e que o pagamento está condicionado ao atendimento dos critérios de elegibilidade, à existência de avaliação válida de desempenho que permita apuração de desempenho acima do padrão, e, ainda, à conclusão dos treinamentos obrigatórios por parte dos empregados até o final do ano de referência. Pois bem. No caso dos autos, o Reclamado comprovou o pagamento da referida parcela (id 73335a9e - fl. 969), fazendo prova de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Como bem pontuou o Juízo de origem, não houve impugnação específica do documento que atesta o pagamento do valor. Na insurgência de id 22b61c0, o obreiro alega que o valor recebido é inferior ao devido, todavia não faz qualquer prova deste fato, como lhe obriga o art. 818, I, da CLT. Chama atenção a argumentação de que houve mudança das funções contempladas com o pagamento do PDE, já que tal alteração, consoante o regulamento de id 4f4ab30, implicaria em eventual perda de elegibilidade para o recebimento da parcela. Em sendo correta a linha argumentativa do obreiro, perdendo a elegibilidade o obreiro deixaria de receber o PDE 2019 - o que não condiz com a documentação juntada pela Reclamada, que atesta o pagamento da referida. Frise-se que o regulamento não estabelece que a parcela seria composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente a parcela individual consoante a função ocupada pelo funcionário; em verdade, a diferenciação da parcela reside no desempenho apurado. Não demonstrou o obreiro, porém, que seu desempenho deveria ser remunerado de forma diferente do que efetivamente foi. O princípio da primazia da realidade informa que, para a desconstituição de documento, deve haver prova robusta de sua inidoneidade. Entendo, pelo exposto acima, que a parte obreira não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar que o valor pago não se presta à quitação da parcela. Assim, reputando suficiente a prova do Reclamado para o convencimento acerca da quitação da parcela de PDE 2019, rejeito o apelo do Reclamante e mantenho a sentença quanto ao tema. (…)". Acerca do prêmio por desempenho extraordinário, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que "No caso dos autos, o Reclamado comprovou o pagamento da referida parcela (id 73335a9e - fl. 969), fazendo prova de fato extintivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Como bem pontuou o Juízo de origem, não houve impugnação específica do documento que atesta o pagamento do valor. Na insurgência de id 22b61c0, o obreiro alega que o valor recebido é inferior ao devido, todavia não faz qualquer prova deste fato, como lhe obriga o art. 818, I, da CLT. Chama atenção a argumentação de que houve mudança das funções contempladas com o pagamento do PDE, já que tal alteração, consoante o regulamento de id 4f4ab30, implicaria em eventual perda de elegibilidade para o recebimento da parcela. Em sendo correta a linha argumentativa do obreiro, perdendo a elegibilidade o obreiro deixaria de receber o PDE 2019 - o que não condiz com a documentação juntada pela Reclamada, que atesta o pagamento da referida. Frise-se que o regulamento não estabelece que a parcela seria composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente a parcela individual consoante a função ocupada pelo funcionário; em verdade, a diferenciação da parcela reside no desempenho apurado. Não demonstrou o obreiro, porém, que seu desempenho deveria ser remunerado de forma diferente do que efetivamente foi. O princípio da primazia da realidade informa que, para a desconstituição de documento, deve haver prova robusta de sua inidoneidade. Entendo, pelo exposto acima, que a parte obreira não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar que o valor pago não se presta à quitação da parcela. Assim, reputando suficiente a prova do Reclamado para o convencimento acerca da quitação da parcela de PDE 2019, rejeito o apelo do Reclamante e mantenho a sentença quanto ao tema", não se vislumbra possível violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Relativamente ao pleito de exclusão dos honorários devidos pela parte reclamante, a análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. No que concerne ao pleito de majoração dos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada, cumpre registrar que o percentual arbitrado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão. A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente ao reexame de fatos e provas, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de oito dias. (nvp) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BASTOS MARTINS

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Ericles Renan Dos Santos x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba e outros

ID: 255679314

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICLES RENAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

TÚLIO CENCI MARINES

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LAIS ELISABETE HOLTZ

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ALEX SANDER GUTIERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010185-04.2024.5.15.0135 : ERICLES RENAN DOS SANTOS : KALAHARI SEGURANCA & VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010185-04.2024.5.15.0135 : ERICLES RENAN DOS SANTOS : KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e46504c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: ERICLES RENAN DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA, postulando a condenação das rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.840,24. Juntou documentos. Não havendo possibilidade de conciliação, as rés ofereceram defesas em forma de contestações escritas às fls.481/505 (primeira ré) e fls.627/631 (segunda ré). Anexaram documentos. Réplica às fls.663/669. Colheram-se depoimentos dos prepostos em audiência de fls.670/673. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. Razões finais remissivas pelas rés e em memoriais pelo autor. É síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da legitimidade de parte. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo ativo, devem figurar aqueles que, em tese, são os detentores do direito material, e, no polo passivo, devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. Portanto, as partes são legítimas. Afasta-se. Dos limites da petição quanto aos valores dada a cada pedido / Valor atribuído à causa. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, adiro às conclusões do julgado transcrito e esclareço desde já que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por conseguinte, rejeito as preliminares. Da impugnação de documentos. Impugnação genérica de documentos juntados por qualquer das partes é inócua, uma vez que para desfazer a força probante de cada documento há necessidade de impugnação específica. Portanto, os documentos serão analisados no contexto do ônus da prova e das impugnações específicas apresentadas pelas partes. Da suspensão aplicada / Desconto referente a licença paternidade. Requer o autor o recebimento de 05 (cinco) dias descontados de seu salário relacionados à pena de suspensão que lhe foi aplicada, por não ir trabalhar em um dia, visto não ter como arcar com o vale transporte, além de 05 (cinco) dias referentes à licença paternidade que lhe foi descontado indevidamente. Em face da ausência de impugnação específica acerca do desconto dos dias não trabalhados em razão do gozo da licença paternidade e considerando o depoimento do preposto onde declarou que a ré teria abonado os dias referentes ao período da licença paternidade, o que não se verificou, contudo, defiro a devolução pretendida. Na mesma esteira, diante da defesa genérica apresentada e considerando que o preposto não soube informar “se o reclamante apresentou atestado médico ou justificativa da falta que gerou a suspensão de 5 dias”, forçoso acolher a pretensão do autor quanto à devolução do desconto de 05 dias e DSR referente à ilegal suspensão, bem como do desconto dos dias de licença paternidade, no importe total de R$1.219,58. Das férias do período 2021/2022. Com relação ao pagamento das férias, conquanto a quitação possa ter ocorrido fora do prazo legal e somente após iniciar o período de descanso, não há falar em aplicação da penalidade prevista no art.137 da CLT e na Súmula 450 do C. TST, por inobservância do art. 145 da CLT. No julgamento da ADPF 501, na sessão virtual encerrada em 5/8/2022, o c. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 por entender que não caberia ao TST alterar a incidência da lei para alcançar situações não contempladas nela. De acordo com o disposto no artigo 10, §3º da lei 9.882/1999, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF supra mencionada tem efeito vinculante, de forma que a súmula indicada não pode ser aplicada, não havendo falar em pagamento de dobra das férias por atraso no pagamento. Pedido improcedente. Da PLR / Cestas básicas / Vale refeição. Havendo previsão em acordos coletivos estabelecendo o programa de participação nos resultados – PLR (fls.253/288) e em cláusulas normativas prevendo a concessão de e vale refeição e cesta básica (cláusulas 6ª e 7ª) e não havendo provas do cumprimento ou pagamento dos valores devidos, tampouco demonstração de que o autor não cumpriu os requisitos estabelecidos nos instrumentos normativos, condeno a ré ao pagamento dos benefícios em epígrafe, observando-se os valores e regras previstos no respectivo instrumento normativo, bem como a limitação temporal relacionada ao vale refeição (diferenças de dezembro/2023) e à cesta básica (devidas a partir de fevereiro/2023). Danos morais. A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei). Os fatos aduzidos na inicial e relacionados às condições inadequadas de trabalho revelam-se demonstrados nos autos por meio das fotos colacionadas com a inicial, corroboradas pelos depoimentos colhidos, tendo o preposto da primeira ré afirmado que o local reservado para descanso era dividido com empregados de outra empresa, local que também guardavam seus pertences, prejudicando e até mesmo impedindo o autor de tomar refeição e descansar no local. Além disso, confirmou que a água fornecida era a mesma do bebedouro público do terminal rodoviário, de modo que não forneciam local apropriado e adequado para o autor fazer sua hidratação. Já o preposto da segunda ré sequer soube informar “se na rodoviária há espaço apropriado para que os vigilantes possam deixar seus pertences, tomar refeição”. No mais, verificou-se dos recibos salariais pagamentos de salários além do prazo legal, como nos dias 11.10.2023 (fl.596), 17.11.2023 (fl.595) e 15.12.2023 (fl.564), dentre outros, dentre outros descumprimentos contratuais já reconhecidos, sem dúvidas configuram-se em lesões capazes de causar danos morais ao autor. Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicava-se, no que pertinente, os critérios de apreciação estabelecidos nos incisos de I a XII artigo 223-G da CLT. No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pela dignidade e honra do ser humano, do trabalhador, pai de família e provedor da prole, cujas ofensas sofridas deixaram sequelas psicológicas que, embora de superação não elevada, trouxe-lhe, por certo, reflexos pessoais e sociais. Não se pode olvidar que as lesões trouxeram abalo de natureza psicológica leve a exigir reparação. Contudo, no que se refere à tarifação prévia da reparação dos danos extrapatrimoniais previstas no § 1º do artigo 223-G da CLT, não é possível a sua aplicação, porquanto referido dispositivo fere princípios constitucionalizados. Fere o princípio da isonomia (arts.3º, IV e 5º, caput, da CF), na medida em que trata desigualmente as pessoas, sem uma justificação razoável para esta discriminação. Atenda contra o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), pois, sendo a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade o bem jurídico que se busca tutelar, e sendo estes atributos inerentes ao homem, seus valores não podem ser tarifados nos moldes em que fez o legislador trabalhista. Portanto, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e constitucional, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00. Destaque-se que não se verificou nos autos esforço efetivo para minimizar a ofensa e, tampouco, perdão tácito ou expresso relacionado às ofensas sofridas. Da rescisão indireta do contrato de trabalho / Verbas rescisórias / Multas. Competia ao autor a comprovação dos fatos que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho e desta incumbência se desvencilhou a contento, porquanto demonstrado que a ré deixou de cumprir obrigações normativas, como fornecer cestas básicas e vale refeição, além de deixar de pagar a PLR; efetuou o pagamento de salários com atraso e deixou de fornecer ambiente adequado para o autor tomar sua refeição e descanso. Observa-se, ainda, que não há provas dos recolhimentos de FGTS ao longo do contrato de trabalho. Na relação de emprego, como em qualquer relação jurídica, deve prevalecer a função social do contrato e boa-fé objetiva, ambas previstas nos artigos 421 e 422 do Código Civil, determinando que as partes primem pela observância destes princípios. Para atingir o seu fim social o contratante não pode se afastar dos deveres inerentes ao princípio da boa fé objetiva em relação ao contratado. Os deveres de conduta são tripartidos em deveres de proteção, de esclarecimento e de lealdade. São deveres de proteção agir de modo a proteger a contraparte dos riscos de danos à sua pessoa e ao seu patrimônio, na constância da relação complexa. Os deveres de cooperação exige-se comportamento ético e leal, sem falsidades, permitindo que o devedor tenha condições de executar de forma regular as obrigações contratadas. O dever de esclarecimento é esclarecer, informar e compartilhar com a outra parte as informações que possui sobre o negócio. Compreende a facilitação, a colaboração, a permissão, como entrega de coisas e documentos necessários para a maior efetividade na execução do contrato. Age com lealdade quem protege a contraparte dos riscos de danos, comunicando e cooperando antes, durante e depois da execução do contrato, como, por exemplo, os deveres de segredo ou de reserva. Em qualquer relação jurídica não pode o contratante faltar com os deveres acima, principalmente os deveres de proteção, lealdade e colaboração na execução do contrato de prestação de serviços, seja ele de qualquer espécie, de forma que o contrato seja exequível e possa atender o seu fim social, sem causar danos a terceiros e, principalmente, aos trabalhadores contratados para a sua execução. Ao descumprir as obrigações trabalhistas acima constatadas, a ré descumpriu sua obrigação contratual e embaraçou ao autor no cumprimento de sua parte na obrigação. Não observou a ré a boa-fé objetiva contratual, uma vez que não deu condições para que o autor pudesse executar o contrato de trabalho adequadamente. Com a opção do autor em se afastar do trabalho e promover a ação buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que foi feito em 25.12.2023, não há falar em abandono de emprego. Não configura abandono de emprego porque o autor motivou a sua intenção em rescindir o contrato de trabalho por ato culposo do empregador. Deixar imediatamente o trabalho e promover a ação postulando a rescisão indireta é um direito do empregado assegurado pelo legislador (art.482, § 3º, da CLT), não podendo ser punido pelo exercício regular de um direito. Portanto, afasto a alegação de justa causa. Diante deste quadro, imperativo reconhecer que o autor tinha motivação suficiente para rescindir o contrato de trabalho indiretamente, com fulcro na letra d do artigo 483 da CLT, fixando-se como data do desligamento o dia 25.12.2023. Por conseguinte, condeno a ré a proceder baixa na CTPS do autor com data de 27.1.2024 (projeção do aviso prévio) e, bem como, a pagar as parcelas postuladas nas letras ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do rol de pedidos (fls.19/20). Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art.477, §8º, da CLT, nos termos do IRR 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), que fixou tese jurídica de caráter vinculante a respeito do tema. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da multa citada, no importe de R$1.954,45. Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Indefiro este pedido. Do recolhimento de FGTS. Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período apontado na inicial, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e de 13º salário). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento da multa de 40% sobre o montante do FGTS. Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Multa convencional. O autor postulou o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de algumas obrigações no decorrer da relação empregatícia, sem apontar as cláusulas efetivamente descumpridas, não sendo possível nem mesmo certificar se existe cláusula específica para cada descumprimento alegado. A forma genérica da pretensão implica na improcedência do pedido. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar." O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. A primeira ré não comprovou nos autos se tratar de empresa optante do Simples Nacional a fazer jus aos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, atualmente regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, dano moral, cesta básica, vale refeição, PLR) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. Da compensação / deduções. A ré não comprovou ser credoras de quantias líquidas, vencidas e exigíveis e de mesma natureza das deferidas e que possam ser compensadas. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes e, bem como, de parcelas pagas e de mesma natureza das ora deferidas. Da responsabilidade da segunda ré. Analisando os documentos de fls.633/662, verifica-se que se trata de um contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial no Terminal Rodoviário de Sorocaba, o que permite concluir cuidar-se de um contrato de terceirização de serviços especializados. Como contratante, competia-lhe acompanhar e fiscalizar não só o cumprimento das obrigações contratadas, mas também as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora e gestora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III, e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: “Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (…) III – fiscalizar-lhes a execução “Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes”. Vale consignar que, consoante o inciso VII do artigo 78 da Lei 8.666/93, configura justo motivo para rescisão do contrato “o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores”. Importante destacar que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do artigo 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento ‘in eligendo’ mas também ‘in vigilando’ da Administração Pública, conforme estabelece em seus arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante “especialmente designado” para tal tarefa. O artigo 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, segundo o § 1º do referido artigo, “não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Conforme Tereza Aparecida Asta Gemignani (Direitos Fundamentais e sua Aplicação no Mundo do Trabalho – questões controvérsias – São Paulo: Ltr, 2010, p.219), acertadamente dispôs o preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em decorrência de sua situação de empregador, condição que não se transfere ao ente público, porque nestes casos a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso II do artigo 37 da CF/88 de atuar como empregadora, conforme observado pelo inciso II da Súmula 331 do C. TST, in verbis: “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37 II da CF/88)”, no entanto, gera, aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responsabilidade subsidiária, “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (Súmula 331, IV, TST). Os grifos são meus. Referido verbete sumular está em sintonia com o art. 1º, IV, da CF, que tem como fundamento o valor social do trabalho, bem como com o art. 37, caput, da CF, quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a atuação da Administração Pública. Logo, não há falar em inconstitucionalidade da Súmula 331/TST. É inadmissível que o ente público, na condição de tomador de serviços, tenha se beneficiado do labor prestado pelo trabalhador, sem que houvesse a necessária fiscalização, capaz de evitar danos ao obreiro em razão do inadimplemento de direitos trabalhistas pela empresa que contratou. Na declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, não afastou a responsabilidade do ente público, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Tanto que, no RE nº 760.931, reconhecendo a repercussão geral do tema, a Suprema Corte firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral, destacando que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, deixando implícito a possibilidade de responsabilização. Examinando as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, no v. acórdão proferido nos autos do processo ( ), o Relator, Ministro Cláudio Brandão, concluiu que, embora não se transfira automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela contratada, também não transferiu para o trabalhador, hipossuficiente, a obrigação de provar a responsabilidade do ente público, não só por ser excessivamente difícil de cumprir o encargo, como também fere o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova que vincula "quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (“excessiva dificuldade de cumprir o encargo”), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato." Por pertinente, transcrevo a ementa do v. acórdão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020)." Importante destacar que a Lei n.8.666/93 foi revogada pela Lei nº. 14.133, de1º e Abril de 2021, imediatamente os artigos de 89 a 108 e, a partir de 30 de dezembro de 2023, os demais artigos, ou seja, integralmente, conforme artigo 193 da lei revogadora. No presente caso, verifica-se que o ente público réu firmou contrato de prestação de serviços antes da vigência da nova lei e, por isso mesmo, por força do artigo 190 da lei nº.14.133/21, “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.” No entanto, não se pode olvidar que, por se tratar o réu de ente público, por força dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37 da CRFB/88), é razoável que desde logo se aplique as disposições do contidas no § 3º do artigo 121 da Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021, que assim dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, cabia à ré demonstrar que tinha conhecimento do real valor do custo da mão-de-obra contratada pela prestadora de serviços, como observância do cumprimento as normas trabalhistas, o que não comprovou. A massa probatória revelou que houve concessão de férias em atraso; não recolhimento de FGTS e não pagamento das verbas rescisórias, além de falta de fornecimento de equipamentos e condições de trabalho adequados. Portanto, competia à tomadora, pelo critério da aptidão para prova, ter demonstrado que observou os parâmetros estabelecidos na legislação de regência e deste mister não se desembaraçou. Não basta a notificação da contratada apontando descumprimento de obrigação contratual, tais como atraso no pagamento de salário e de contribuições sociais (FGTS/INSS), é preciso intimá-la para que honre seus compromissos sob pena de, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas para os empregados que lhes prestam serviços, quantias que serão posteriormente deduzidas do pagamento devido ao contratado, nos termos dos itens IV e V do § 3º do artigo 121 da Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021. Por não ter sido diligente, condena-se a segunda ré subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira ré, sem exclusão de qualquer uma, independente da natureza. Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as dívidas da devedora original, independentemente de sua natureza, fonte ou origem. De tal formulação não se excluem, portanto, verbas como as definidas no § 8o do art. 477 ou no art. 467 da CLT, nem outras resultantes do descumprimento de obrigação de fazer pela empregadora. Isso porque se trata de mera responsabilidade patrimonial que, por isso, cobre a dívida em sua integralidade. III – Da conclusão: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITANDO as preliminares, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ERICLES RENAN DOS SANTOS em face de KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA para CONDENAR a primeira ré diretamente e a segunda ré subsidiariamente a: 1) ANOTAR a baixa na CTPS do autor, constando o dia 27.1.2024, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento desta obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a favor da autora. Decorrido o prazo fixado como limite da multa cominatória estabelecida (20 dias), ordeno à Secretaria que providencie a anotação da baixa na CTPS da autora e inclua a respectiva multa na execução da sentença. Trata-se de astreintes imposta de ofício. 2) PAGAR: a) Devolução de descontos a título de faltas e suspensão, no importe total de R$1.219,58; b) PLR, diferenças de vale refeição e de cestas básicas; c) Indenização por danos morais – R$5.000,00; d) Verbas rescisórias postuladas nas letras ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do rol de pedidos; e) Multa prevista no art.477 da CLT – R$1.954,45; f) Honorários advocatícios. 3) RECOLHER: a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período apontado na inicial, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário); b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salários, autorizando-se a dedução da quota parte devida pelo autor. d) imposto de incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As parcelas acima deferidas serão apuradas por ocasião da liquidação, observando os critérios estabelecidos na fundamentação, inclusive quanto às parcelas compensáveis. Custas pela ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$35.000,00, no importe de R$700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICLES RENAN DOS SANTOS

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Ericles Renan Dos Santos x Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba e outros

ID: 255679321

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-04.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERICLES RENAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

TÚLIO CENCI MARINES

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LAIS ELISABETE HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010185-04.2024.5.15.0135 : ERICLES RENAN DOS SANTOS : KALAHARI SEGURANCA & VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010185-04.2024.5.15.0135 : ERICLES RENAN DOS SANTOS : KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e46504c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: ERICLES RENAN DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA, postulando a condenação das rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.840,24. Juntou documentos. Não havendo possibilidade de conciliação, as rés ofereceram defesas em forma de contestações escritas às fls.481/505 (primeira ré) e fls.627/631 (segunda ré). Anexaram documentos. Réplica às fls.663/669. Colheram-se depoimentos dos prepostos em audiência de fls.670/673. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. Razões finais remissivas pelas rés e em memoriais pelo autor. É síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da legitimidade de parte. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo ativo, devem figurar aqueles que, em tese, são os detentores do direito material, e, no polo passivo, devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. Portanto, as partes são legítimas. Afasta-se. Dos limites da petição quanto aos valores dada a cada pedido / Valor atribuído à causa. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, adiro às conclusões do julgado transcrito e esclareço desde já que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por conseguinte, rejeito as preliminares. Da impugnação de documentos. Impugnação genérica de documentos juntados por qualquer das partes é inócua, uma vez que para desfazer a força probante de cada documento há necessidade de impugnação específica. Portanto, os documentos serão analisados no contexto do ônus da prova e das impugnações específicas apresentadas pelas partes. Da suspensão aplicada / Desconto referente a licença paternidade. Requer o autor o recebimento de 05 (cinco) dias descontados de seu salário relacionados à pena de suspensão que lhe foi aplicada, por não ir trabalhar em um dia, visto não ter como arcar com o vale transporte, além de 05 (cinco) dias referentes à licença paternidade que lhe foi descontado indevidamente. Em face da ausência de impugnação específica acerca do desconto dos dias não trabalhados em razão do gozo da licença paternidade e considerando o depoimento do preposto onde declarou que a ré teria abonado os dias referentes ao período da licença paternidade, o que não se verificou, contudo, defiro a devolução pretendida. Na mesma esteira, diante da defesa genérica apresentada e considerando que o preposto não soube informar “se o reclamante apresentou atestado médico ou justificativa da falta que gerou a suspensão de 5 dias”, forçoso acolher a pretensão do autor quanto à devolução do desconto de 05 dias e DSR referente à ilegal suspensão, bem como do desconto dos dias de licença paternidade, no importe total de R$1.219,58. Das férias do período 2021/2022. Com relação ao pagamento das férias, conquanto a quitação possa ter ocorrido fora do prazo legal e somente após iniciar o período de descanso, não há falar em aplicação da penalidade prevista no art.137 da CLT e na Súmula 450 do C. TST, por inobservância do art. 145 da CLT. No julgamento da ADPF 501, na sessão virtual encerrada em 5/8/2022, o c. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 por entender que não caberia ao TST alterar a incidência da lei para alcançar situações não contempladas nela. De acordo com o disposto no artigo 10, §3º da lei 9.882/1999, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF supra mencionada tem efeito vinculante, de forma que a súmula indicada não pode ser aplicada, não havendo falar em pagamento de dobra das férias por atraso no pagamento. Pedido improcedente. Da PLR / Cestas básicas / Vale refeição. Havendo previsão em acordos coletivos estabelecendo o programa de participação nos resultados – PLR (fls.253/288) e em cláusulas normativas prevendo a concessão de e vale refeição e cesta básica (cláusulas 6ª e 7ª) e não havendo provas do cumprimento ou pagamento dos valores devidos, tampouco demonstração de que o autor não cumpriu os requisitos estabelecidos nos instrumentos normativos, condeno a ré ao pagamento dos benefícios em epígrafe, observando-se os valores e regras previstos no respectivo instrumento normativo, bem como a limitação temporal relacionada ao vale refeição (diferenças de dezembro/2023) e à cesta básica (devidas a partir de fevereiro/2023). Danos morais. A reparação do dano moral e do dano estético encontram-se amparadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mormente através do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal da República que assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O preceito constitucional acima deve ser analisado em consonância com as disposições contidas no artigo 186 do Código Civil que preceitua que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei). Os fatos aduzidos na inicial e relacionados às condições inadequadas de trabalho revelam-se demonstrados nos autos por meio das fotos colacionadas com a inicial, corroboradas pelos depoimentos colhidos, tendo o preposto da primeira ré afirmado que o local reservado para descanso era dividido com empregados de outra empresa, local que também guardavam seus pertences, prejudicando e até mesmo impedindo o autor de tomar refeição e descansar no local. Além disso, confirmou que a água fornecida era a mesma do bebedouro público do terminal rodoviário, de modo que não forneciam local apropriado e adequado para o autor fazer sua hidratação. Já o preposto da segunda ré sequer soube informar “se na rodoviária há espaço apropriado para que os vigilantes possam deixar seus pertences, tomar refeição”. No mais, verificou-se dos recibos salariais pagamentos de salários além do prazo legal, como nos dias 11.10.2023 (fl.596), 17.11.2023 (fl.595) e 15.12.2023 (fl.564), dentre outros, dentre outros descumprimentos contratuais já reconhecidos, sem dúvidas configuram-se em lesões capazes de causar danos morais ao autor. Até o advento da Lei n.13.467/2017, nosso Ordenamento Jurídico havia reservado a fixação do quantum ao prudente arbítrio do juiz, a teor das disposições dos artigos 944, 946 e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinados com as disposições do artigo 509, I, do CPC/15, aplicados supletivamente por força dos artigos 8º e 769 da CLT, respectivamente. Embora não houvesse um critério objetivo, levava-se em consideração não somente a satisfação da autora, compensando-o pecuniariamente pelas dores sofridas, sua extensão e gravidade, mas também estabelecia punição ao ofensor, buscando atribuir ao julgado caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não voltasse a cometer a mesma falta ou o mesmo ilícito. De certa forma, aplicava-se, no que pertinente, os critérios de apreciação estabelecidos nos incisos de I a XII artigo 223-G da CLT. No presente caso e neste tópico, o que se busca tutelar é um bem jurídico representado pela dignidade e honra do ser humano, do trabalhador, pai de família e provedor da prole, cujas ofensas sofridas deixaram sequelas psicológicas que, embora de superação não elevada, trouxe-lhe, por certo, reflexos pessoais e sociais. Não se pode olvidar que as lesões trouxeram abalo de natureza psicológica leve a exigir reparação. Contudo, no que se refere à tarifação prévia da reparação dos danos extrapatrimoniais previstas no § 1º do artigo 223-G da CLT, não é possível a sua aplicação, porquanto referido dispositivo fere princípios constitucionalizados. Fere o princípio da isonomia (arts.3º, IV e 5º, caput, da CF), na medida em que trata desigualmente as pessoas, sem uma justificação razoável para esta discriminação. Atenda contra o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), pois, sendo a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade o bem jurídico que se busca tutelar, e sendo estes atributos inerentes ao homem, seus valores não podem ser tarifados nos moldes em que fez o legislador trabalhista. Portanto, no presente caso, considerando-se todos parâmetros fixados na legislação civil e constitucional, ponderando-se que o objetivo principal da reparação do dano não é enriquecer o ofendido à custa da ofensa sofrida e, nem tão pouco a ponto de perder a natureza pedagógica da medida, fixo a reparação por dano moral no importe de R$5.000,00. Destaque-se que não se verificou nos autos esforço efetivo para minimizar a ofensa e, tampouco, perdão tácito ou expresso relacionado às ofensas sofridas. Da rescisão indireta do contrato de trabalho / Verbas rescisórias / Multas. Competia ao autor a comprovação dos fatos que justificariam a rescisão indireta do contrato de trabalho e desta incumbência se desvencilhou a contento, porquanto demonstrado que a ré deixou de cumprir obrigações normativas, como fornecer cestas básicas e vale refeição, além de deixar de pagar a PLR; efetuou o pagamento de salários com atraso e deixou de fornecer ambiente adequado para o autor tomar sua refeição e descanso. Observa-se, ainda, que não há provas dos recolhimentos de FGTS ao longo do contrato de trabalho. Na relação de emprego, como em qualquer relação jurídica, deve prevalecer a função social do contrato e boa-fé objetiva, ambas previstas nos artigos 421 e 422 do Código Civil, determinando que as partes primem pela observância destes princípios. Para atingir o seu fim social o contratante não pode se afastar dos deveres inerentes ao princípio da boa fé objetiva em relação ao contratado. Os deveres de conduta são tripartidos em deveres de proteção, de esclarecimento e de lealdade. São deveres de proteção agir de modo a proteger a contraparte dos riscos de danos à sua pessoa e ao seu patrimônio, na constância da relação complexa. Os deveres de cooperação exige-se comportamento ético e leal, sem falsidades, permitindo que o devedor tenha condições de executar de forma regular as obrigações contratadas. O dever de esclarecimento é esclarecer, informar e compartilhar com a outra parte as informações que possui sobre o negócio. Compreende a facilitação, a colaboração, a permissão, como entrega de coisas e documentos necessários para a maior efetividade na execução do contrato. Age com lealdade quem protege a contraparte dos riscos de danos, comunicando e cooperando antes, durante e depois da execução do contrato, como, por exemplo, os deveres de segredo ou de reserva. Em qualquer relação jurídica não pode o contratante faltar com os deveres acima, principalmente os deveres de proteção, lealdade e colaboração na execução do contrato de prestação de serviços, seja ele de qualquer espécie, de forma que o contrato seja exequível e possa atender o seu fim social, sem causar danos a terceiros e, principalmente, aos trabalhadores contratados para a sua execução. Ao descumprir as obrigações trabalhistas acima constatadas, a ré descumpriu sua obrigação contratual e embaraçou ao autor no cumprimento de sua parte na obrigação. Não observou a ré a boa-fé objetiva contratual, uma vez que não deu condições para que o autor pudesse executar o contrato de trabalho adequadamente. Com a opção do autor em se afastar do trabalho e promover a ação buscando a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que foi feito em 25.12.2023, não há falar em abandono de emprego. Não configura abandono de emprego porque o autor motivou a sua intenção em rescindir o contrato de trabalho por ato culposo do empregador. Deixar imediatamente o trabalho e promover a ação postulando a rescisão indireta é um direito do empregado assegurado pelo legislador (art.482, § 3º, da CLT), não podendo ser punido pelo exercício regular de um direito. Portanto, afasto a alegação de justa causa. Diante deste quadro, imperativo reconhecer que o autor tinha motivação suficiente para rescindir o contrato de trabalho indiretamente, com fulcro na letra d do artigo 483 da CLT, fixando-se como data do desligamento o dia 25.12.2023. Por conseguinte, condeno a ré a proceder baixa na CTPS do autor com data de 27.1.2024 (projeção do aviso prévio) e, bem como, a pagar as parcelas postuladas nas letras ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do rol de pedidos (fls.19/20). Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art.477, §8º, da CLT, nos termos do IRR 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), que fixou tese jurídica de caráter vinculante a respeito do tema. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da multa citada, no importe de R$1.954,45. Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Indefiro este pedido. Do recolhimento de FGTS. Ante a ausência de provas do regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, condeno a ré a recolher as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período apontado na inicial, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e de 13º salário). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento da multa de 40% sobre o montante do FGTS. Para que não haja enriquecimento sem causa, determina-se a dedução das importâncias recolhidas e que poderão ser comprovadas até a liquidação da sentença. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Multa convencional. O autor postulou o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de algumas obrigações no decorrer da relação empregatícia, sem apontar as cláusulas efetivamente descumpridas, não sendo possível nem mesmo certificar se existe cláusula específica para cada descumprimento alegado. A forma genérica da pretensão implica na improcedência do pedido. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da propositura da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. A teor do parágrafo único do artigo 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº.13.467, de 13.7.2017, "a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar." O legislador reformista nada mais fez do que positivar aquilo que já se encontrava sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 53 do STF e da Súmula 368 do C. TST. Súmula Vinculante nº. 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Súmula 368, I, do c. TST: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salário, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. A primeira ré não comprovou nos autos se tratar de empresa optante do Simples Nacional a fazer jus aos benefícios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, atualmente regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é da ré (réu), o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatórias (férias + 1/3, FGTS + 40%, multa do art.477 da CLT, dano moral, cesta básica, vale refeição, PLR) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha a sofrer perante a Receita Federal. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. Da compensação / deduções. A ré não comprovou ser credoras de quantias líquidas, vencidas e exigíveis e de mesma natureza das deferidas e que possam ser compensadas. Para que não se caracterize bis in idem, nos tópicos pertinentes determinou-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais pertinentes e, bem como, de parcelas pagas e de mesma natureza das ora deferidas. Da responsabilidade da segunda ré. Analisando os documentos de fls.633/662, verifica-se que se trata de um contrato de prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial no Terminal Rodoviário de Sorocaba, o que permite concluir cuidar-se de um contrato de terceirização de serviços especializados. Como contratante, competia-lhe acompanhar e fiscalizar não só o cumprimento das obrigações contratadas, mas também as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora e gestora, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58, III, e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: “Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (…) III – fiscalizar-lhes a execução “Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes”. Vale consignar que, consoante o inciso VII do artigo 78 da Lei 8.666/93, configura justo motivo para rescisão do contrato “o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores”. Importante destacar que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do artigo 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser contratados mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento ‘in eligendo’ mas também ‘in vigilando’ da Administração Pública, conforme estabelece em seus arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante “especialmente designado” para tal tarefa. O artigo 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. A inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, segundo o § 1º do referido artigo, “não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Conforme Tereza Aparecida Asta Gemignani (Direitos Fundamentais e sua Aplicação no Mundo do Trabalho – questões controvérsias – São Paulo: Ltr, 2010, p.219), acertadamente dispôs o preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em decorrência de sua situação de empregador, condição que não se transfere ao ente público, porque nestes casos a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso II do artigo 37 da CF/88 de atuar como empregadora, conforme observado pelo inciso II da Súmula 331 do C. TST, in verbis: “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37 II da CF/88)”, no entanto, gera, aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responsabilidade subsidiária, “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (Súmula 331, IV, TST). Os grifos são meus. Referido verbete sumular está em sintonia com o art. 1º, IV, da CF, que tem como fundamento o valor social do trabalho, bem como com o art. 37, caput, da CF, quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a atuação da Administração Pública. Logo, não há falar em inconstitucionalidade da Súmula 331/TST. É inadmissível que o ente público, na condição de tomador de serviços, tenha se beneficiado do labor prestado pelo trabalhador, sem que houvesse a necessária fiscalização, capaz de evitar danos ao obreiro em razão do inadimplemento de direitos trabalhistas pela empresa que contratou. Na declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, não afastou a responsabilidade do ente público, mas admitiu a possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa in vigilando, por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Tanto que, no RE nº 760.931, reconhecendo a repercussão geral do tema, a Suprema Corte firmou a seguinte tese jurídica contida no Tema 246 de Repercussão Geral, destacando que o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, deixando implícito a possibilidade de responsabilização. Examinando as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, no v. acórdão proferido nos autos do processo ( ), o Relator, Ministro Cláudio Brandão, concluiu que, embora não se transfira automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela contratada, também não transferiu para o trabalhador, hipossuficiente, a obrigação de provar a responsabilidade do ente público, não só por ser excessivamente difícil de cumprir o encargo, como também fere o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova que vincula "quem possui mais e melhores condições de fazê-lo, tal como expressamente previsto no artigo 818, § 1º, da CLT (“excessiva dificuldade de cumprir o encargo”), o que certamente não é o trabalhador, que sequer consegue ter acesso à documentação relativa à regularização das obrigações regulares decorrentes do contrato." Por pertinente, transcrevo a ementa do v. acórdão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020)." Importante destacar que a Lei n.8.666/93 foi revogada pela Lei nº. 14.133, de1º e Abril de 2021, imediatamente os artigos de 89 a 108 e, a partir de 30 de dezembro de 2023, os demais artigos, ou seja, integralmente, conforme artigo 193 da lei revogadora. No presente caso, verifica-se que o ente público réu firmou contrato de prestação de serviços antes da vigência da nova lei e, por isso mesmo, por força do artigo 190 da lei nº.14.133/21, “continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.” No entanto, não se pode olvidar que, por se tratar o réu de ente público, por força dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.37 da CRFB/88), é razoável que desde logo se aplique as disposições do contidas no § 3º do artigo 121 da Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021, que assim dispõe: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, cabia à ré demonstrar que tinha conhecimento do real valor do custo da mão-de-obra contratada pela prestadora de serviços, como observância do cumprimento as normas trabalhistas, o que não comprovou. A massa probatória revelou que houve concessão de férias em atraso; não recolhimento de FGTS e não pagamento das verbas rescisórias, além de falta de fornecimento de equipamentos e condições de trabalho adequados. Portanto, competia à tomadora, pelo critério da aptidão para prova, ter demonstrado que observou os parâmetros estabelecidos na legislação de regência e deste mister não se desembaraçou. Não basta a notificação da contratada apontando descumprimento de obrigação contratual, tais como atraso no pagamento de salário e de contribuições sociais (FGTS/INSS), é preciso intimá-la para que honre seus compromissos sob pena de, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas para os empregados que lhes prestam serviços, quantias que serão posteriormente deduzidas do pagamento devido ao contratado, nos termos dos itens IV e V do § 3º do artigo 121 da Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021. Por não ter sido diligente, condena-se a segunda ré subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira ré, sem exclusão de qualquer uma, independente da natureza. Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as dívidas da devedora original, independentemente de sua natureza, fonte ou origem. De tal formulação não se excluem, portanto, verbas como as definidas no § 8o do art. 477 ou no art. 467 da CLT, nem outras resultantes do descumprimento de obrigação de fazer pela empregadora. Isso porque se trata de mera responsabilidade patrimonial que, por isso, cobre a dívida em sua integralidade. III – Da conclusão: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITANDO as preliminares, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ERICLES RENAN DOS SANTOS em face de KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA para CONDENAR a primeira ré diretamente e a segunda ré subsidiariamente a: 1) ANOTAR a baixa na CTPS do autor, constando o dia 27.1.2024, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento desta obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a favor da autora. Decorrido o prazo fixado como limite da multa cominatória estabelecida (20 dias), ordeno à Secretaria que providencie a anotação da baixa na CTPS da autora e inclua a respectiva multa na execução da sentença. Trata-se de astreintes imposta de ofício. 2) PAGAR: a) Devolução de descontos a título de faltas e suspensão, no importe total de R$1.219,58; b) PLR, diferenças de vale refeição e de cestas básicas; c) Indenização por danos morais – R$5.000,00; d) Verbas rescisórias postuladas nas letras ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do rol de pedidos; e) Multa prevista no art.477 da CLT – R$1.954,45; f) Honorários advocatícios. 3) RECOLHER: a) as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga no período apontado na inicial, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Condeno, ainda, a recolher o FGTS sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário); b) a multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) as contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário e 13º salários, autorizando-se a dedução da quota parte devida pelo autor. d) imposto de incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As parcelas acima deferidas serão apuradas por ocasião da liquidação, observando os critérios estabelecidos na fundamentação, inclusive quanto às parcelas compensáveis. Custas pela ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$35.000,00, no importe de R$700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALAHARI SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633558

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633565

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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