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Primeira Igreja Presbiteriana Independente De Osasco x Ely Quintino Júnior

ID: 325247163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030054-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE OSASCO

Polo Passivo:

ELY QUINTINO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1030054-41.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco - Ely Quintino Júnior - Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de e… Processo 1030054-41.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco - Ely Quintino Júnior - Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de execução movida por Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Osasco em face de Ely Quintino Júnior. Com a constrição de valores, apresentou o executado manifestação alegando que ordem de bloqueio atingiu valores decorrente de pagamento de salário recebido a titulo de pagamento da prestação de serviço de aulas particulares de idiomas. É o relatório. O desbloqueio pretendido fica indeferido. Embora o valor bloqueado seja decorrente de recebimento pela prestação de serviço de aulas particulares de idioma, não restou comprovado que a quantia bloqueada (R$ 350,00), colocará em risco a sobrevivência do executado e de sua familia, considerando que este encontra-se devidamente registrado na empresa Instituto Educacional e Cultural Filadélfia Ltda, auferindo rendimentos mensais com valor equivalente dezessete vezes o valor bloqueado. É sabido que a legislação processual consagra, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Por seu turno, não se ignora que há jurisprudência admitindo que a regra seja excepcionada diante das condições fáticas do caso concreto. Com efeito, a jurisprudência vem sendo construída no sentido de admitir a constrição de um percentual sobre tal verba, desde que preservada a subsistência digna do devedor e sua família. Não se pode ignorar que o salário é justamente o expediente utilizado para que os assalariados honrem com suas obrigações. Nesse sentido, confira-se: (...) 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). " E também: (...) 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)" A medida é excepcional e depende da análise do caso concreto. No caso em questão, trata-se de ação monitória em fase de execução, decorrente da prestação de serviços educacionais aos filhos do executado promovido pelo exequente, cujas parcelas inadimplidas datam de outubro de 2019 e não há maiores evidências concretas de que o executado tenha intenção de pagar voluntariamente o dívida em execução, já que devidamente citado e intimado a pagar o débito, quedou-se inerte. Nesse sentido, a manutenção da constrição não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, na medida em que não demonstrado o alegado comprometimento da subsistência e, ademais, o quantia se mostra razoável, observando, de um lado, a efetividade do direito do credor, de outro, a garantia de subsistência da própria parte executada. Assim determino a manutenção da constrição. Decorrido o prazo recursal, promova a Serventia a transferência do valor para conta judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Ietre - Instituto De Estudos Tributários E Relações Econômicas Internacionais e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280822750

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-68.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IETRE - INSTITUTO DE ESTUDOS TRIBUTáRIOS E RELAçõES ECONôMICAS INTERNACIONAIS TREIGER GRUPENMACHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BETINA TREIGER GRUPENMACHER

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FLÁVIA TREIGER GRUPENMACHER

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011069-68.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$371.539,00 Autor(s): IETRE - INSTITUTO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS representado(a) por BETINA TREIGER GRUPENMACHER Treiger Grupenmacher Advogados Associados representado(a) por Flávia Treiger Grupenmacher Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, ... 1. Em que pese a vontade manifestada pela parte autora na tentativa conciliatória (mov. 51), indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação para tanto, porquanto não vislumbro qualquer possibilidade de composição amigável no presente litígio, sobretudo pelos réus não terem manifestado interesse no ato conciliatório. Além disso, não há indicativos de que as partes, de fato, estejam dispostas à conciliação, especialmente em face das teses processuais apresentadas na lide. Desse modo, inexistindo chances reais de composição amigável, de se rejeitar o pleito. 2. Indefiro a dilação probatória pretendida pela autora [oitiva de testemunhas – mov. 51] e pelo requerido ITAÚ [depoimento pessoal da autora – mov. 50], pois a prova oral é improdutiva para elucidar a controvérsia da lide, que envolve a responsabilidade das instituições financeiras rés por eventuais falhas de segurança ocorridas no golpe perpetrado por terceiro fraudador em desfavor da autora, que resultou na transferência de valores pela requerente via PIX, questão que depende da avaliação da prova documental já colacionada ao feito e da análise da matéria de direito, mormente porque não há controvérsia entre as partes sobre as circunstâncias fáticas que envolveram o golpe da falsa central aplicado. Desse modo, irrelevante para o deslinde do feito a tomada de depoimento pessoal da autora, que já apresentou suas perspectivas sobre os fatos na inicial e nas suas demais manifestações no decorrer do trâmite processual. Na mesma toada, impertinente a oitiva de testemunhas, por serem pessoas alheias ao acontecimento objeto da demanda e não terem presenciado o golpe perpetrado, que se dera por ligação telefônica entre a requerente e o estelionatário. De mais a mais, os documentos já colacionados aos autos são suficientes para o exame da demanda, mormente porque as partes não indicaram estar em posse de outros documentos pertinentes à elucidação da controvérsia ora em litígio, de modo que descabida a oportunização para juntada de elementos supervenientes. Por fim, desnecessária a realização de perícia nos documentos e fotos utilizados pela autora para abertura da conta junto à ré RECARGAPAY, pois a própria requerente admite que realizou os atos, ludibriada por estelionatário, inexistindo discussão sobre tal ponto. Assim, indefiro o pedido de prova pericial formulado pelo réu RECARGAPAY (mov. 52) 3. Assim, compreendo estar suficientemente delimitada a questão em litígio nesta demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC). 4. À conta e preparo, após voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Nickolas Felix Reis x Ah Mar Alimentos Ltda

ID: 318788899

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-03.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS FELIX REIS

Polo Passivo:

AH MAR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011069-03.2025.5.15.0069 AUTOR: NICKOLAS FELIX REIS RÉU: AH MAR ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0011069-03.2025.5.15.0069 AUTOR: NICKOLAS FELIX REIS RÉU: AH MAR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57551d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 22/10/2025 às 14:50 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. Verifica-se que a reclamada já apresentou defesa. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS FELIX REIS

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Danielle Teixeira Da Paz e outros x Santa Casa De Misericordia Padre Joao Schneider

ID: 263170468

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-40.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ JOAO CARLOS VICHETI JULIO CESAR ESPIRITO SANTO MURILO GUSTAVO KUELHKAMP

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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OSCAR SANTANDER TARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011069-40.2022.5.15.0026 : DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ : SANTA CASA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011069-40.2022.5.15.0026 : DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ : SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9330e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste: 1) DECLARO a PRESCRIÇÃO de eventuais direitos cujas épocas de pagamento foram anteriores a 14/7/2017; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE JOÃO SCHNEIDER a pagar à reclamante DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ as seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; b) diferença do salário por substituição e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; c) diferenças do adicional de insalubridade e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; d) diferenças de horas extras e e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; e) indenização por danos morais (pela redução da capacidade laborativa): R$ 15.000,00; f) indenização por danos materiais (pensão mensal), pelo mesmo motivo, com as diretrizes contidas na fundamentação; g) pagamento de despesas com tratamento médico, com as diretrizes contidas na fundamentação. A reclamada deverá, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, comprovar a entrega de novo PPP à reclamante, observando-se tudo o que foi disposto na fundamentação. Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios como definido na fundamentação, atentando-se que a obrigação fica suspensa pelo período de dois anos, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita, e, após, extinta, caso a situação das partes não tenha se alterado. A condenação abrange parcelas vencidas e vincendas. Transitada em julgado a presente sentença, a reclamada deverá ser intimada para inserir na folha de pagamento a pensão mensal ora deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do reclamante. Tudo com amparo nos artigos 536, caput e § 1º, 537, caput e § 2º, do CPC de 2015. O valor do crédito da reclamante será apurado em regular liquidação, devendo ser acrescido de juros e de correção monetária que serão definidos na mesma fase, observando-se o que já decidido na fundamentação. A reclamada deverá providenciar, por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Custas processuais pela reclamada (artigo 789, § 1º, da CLT), no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), calculadas sobre R$ 90.000,00 (noventa mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que, no processo trabalhista, não se adota a condenação proporcional ao pagamento de custas quando a procedência da ação é parcial, nos termos do artigo 789 da CLT. Após o trânsito em julgado, requisitem-se honorários periciais como definido na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Presidente Prudente (SP), 29 de abril de 2025. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ

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Danielle Teixeira Da Paz e outros x Santa Casa De Misericordia Padre Joao Schneider

ID: 263170476

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-40.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ JOAO CARLOS VICHETI JULIO CESAR ESPIRITO SANTO MURILO GUSTAVO KUELHKAMP

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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OSCAR SANTANDER TARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011069-40.2022.5.15.0026 : DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ : SANTA CASA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0011069-40.2022.5.15.0026 : DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ : SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9330e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste: 1) DECLARO a PRESCRIÇÃO de eventuais direitos cujas épocas de pagamento foram anteriores a 14/7/2017; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE JOÃO SCHNEIDER a pagar à reclamante DANIELLE TEIXEIRA DA PAZ as seguintes verbas: a) diferenças salariais e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; b) diferença do salário por substituição e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; c) diferenças do adicional de insalubridade e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; d) diferenças de horas extras e e reflexos nas verbas especificadas na fundamentação; e) indenização por danos morais (pela redução da capacidade laborativa): R$ 15.000,00; f) indenização por danos materiais (pensão mensal), pelo mesmo motivo, com as diretrizes contidas na fundamentação; g) pagamento de despesas com tratamento médico, com as diretrizes contidas na fundamentação. A reclamada deverá, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, comprovar a entrega de novo PPP à reclamante, observando-se tudo o que foi disposto na fundamentação. Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios como definido na fundamentação, atentando-se que a obrigação fica suspensa pelo período de dois anos, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita, e, após, extinta, caso a situação das partes não tenha se alterado. A condenação abrange parcelas vencidas e vincendas. Transitada em julgado a presente sentença, a reclamada deverá ser intimada para inserir na folha de pagamento a pensão mensal ora deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do reclamante. Tudo com amparo nos artigos 536, caput e § 1º, 537, caput e § 2º, do CPC de 2015. O valor do crédito da reclamante será apurado em regular liquidação, devendo ser acrescido de juros e de correção monetária que serão definidos na mesma fase, observando-se o que já decidido na fundamentação. A reclamada deverá providenciar, por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Custas processuais pela reclamada (artigo 789, § 1º, da CLT), no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), calculadas sobre R$ 90.000,00 (noventa mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que, no processo trabalhista, não se adota a condenação proporcional ao pagamento de custas quando a procedência da ação é parcial, nos termos do artigo 789 da CLT. Após o trânsito em julgado, requisitem-se honorários periciais como definido na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Presidente Prudente (SP), 29 de abril de 2025. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA PADRE JOAO SCHNEIDER

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Alessandra Cristina De Lima x Municipio De Araraquara

ID: 258796407

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-82.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011069-82.2024.5.15.0151 : ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA : MUNICIPIO DE ARARAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0011069-82.2024.5.15.0151 : ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 358257b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo (art. 832 da CLT, arts. 489 e 504 do CPC) Posto isso, extinguir sem resolução do mérito os pedidos de diferença remuneratória decorrente do desvio de função (cargo em comissão), com base no arts. 79, parágrafo único da Lei Municipal 6251/05 e 66 e 67 da Lei Municipal 9801/2019, bem como seus pedidos acessórios de reintegração ao cargo/função anterior junto a “EMEF Eugênio Trovatti”, com a implantação de todos os benefícios anteriormente concedidos, de imediata integração das verbas salariais e indenizatórias aos seus vencimentos no idêntico percentual que deixou de receber, indenização por dano material correspondente às diferenças que deixou de ter no período, desde o mês de fevereiro/2024, ante o impedimento de trabalhar nas chamadas “escolas do campo” por ser retirada da função de professora coordenadora, rejeitando as demais arguições contidas em preliminares, rejeito os pedidos formulados por Alessandra Cristina de Lima, reclamante, para absolver Município de Araraquara. Tudo na forma da fundamentação, que contém todos os parâmetros a serem observados no presente dispositivo (inclusive prescrição, quando expressamente reconhecida), na forma do art. 371 do CPC, não se justificando questionamentos posteriores, especialmente se não tiverem como objetivo sanarem verdadeiros vícios (omissões/contradições/obscuridade) ou utilizados como mero “pedido de reconsideração”, para o qual não há base legal (observância dos arts. 79 a 81 e 1026 § único do CPC), nem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, assim sendo, não serão conhecidos como recurso e não interromperão o prazo recursal na hipótese de utilização procrastinatória dos Embargos de Declaração (vide jurisprudência do STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019), ressaltando-se que, dado o alcance assegurado pelo art. 1013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é incabível a oposição de Embargos de Declaração, no Juízo de 1º grau, para os fins de prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST e, recurso neste sentido, será tido como procrastinatório e estará sujeitos à aplicação de multa, além de eventual indenização compensatória. É deferida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (S. 457 do TST e S. 33 do TRT da 15ª Região). Custas processuais, no valor de R$ 2.634,38, pela reclamante, ficando isento no caso de pessoa jurídica de direito público, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 131.719,32 (observado o piso e o teto do art. 789 da CLT), aplicando-se a S. 25, 128 do C. TST e OJ 186 SDI-1 do TST, ressalvado a situação de liquidação igual ou por dano zero (Temas 613 e 733 do STJ). Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. f CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA

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Cesario Lincoln Furtado e outros x Marli Vilela De Rezende

ID: 328685934

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-12.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO LINCOLN FURTADO JOSE ALISSON PEREIRA

Polo Passivo:

MARLI VILELA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

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ROGERIO PRADO MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0117360 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, adio apenas o horário da audiência de instrução para 10h50min do dia 19/11/2025 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. Reitere-se via sistema e aplicativo WhatsApp a intimação ao perito médico para prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada no Id f17398c, no prazo de 05 dias. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALISSON PEREIRA

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Cesario Lincoln Furtado e outros x Marli Vilela De Rezende

ID: 328685951

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-12.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO LINCOLN FURTADO JOSE ALISSON PEREIRA

Polo Passivo:

MARLI VILELA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BENETOLO

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ROGERIO PRADO MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011069-12.2024.5.03.0153 AUTOR: JOSE ALISSON PEREIRA RÉU: MARLI VILELA DE REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0117360 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Tendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, adio apenas o horário da audiência de instrução para 10h50min do dia 19/11/2025 e converto-a para a modalidade telepresencial, devendo as partes acessar a sala virtual para depor, sob pena de confissão, assim como suas testemunhas, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 825, caput, e 845, ambos da CLT. Para concretização da audiência, os advogados, as partes e testemunhas, deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com wifi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . b) no caso da necessidade de depoimento pessoal, deverão inicialmente ser tomadas medidas para tentativa de isolamento da parte contrária (tais como a adoção de ambiente físico isolado para a parte adversa, retirando-a da eventual companhia do seu procurador; bloqueio provisório do acesso dessa parte à sala de audiência virtual e/ou encaminhamento da mesma à sala de espera virtual etc), sempre tendo em consideração os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e o postulado da lealdade processual; c) para a oitiva da(s) testemunha(s), essa(s) deverá(ao) acessar o link supra na data e horário designados e, preferencialmente, deverão utilizar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Na audiência virtual, a testemunha deverá exibir documento de identidade. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha. Publique-se intimação aos procuradores das partes, que se incumbirão de dar ciência diretamente aos seus constituintes, inclusive das cominações dos dispositivos legais supracitados. Reitere-se via sistema e aplicativo WhatsApp a intimação ao perito médico para prestar os esclarecimentos requeridos pela reclamada no Id f17398c, no prazo de 05 dias. VARGINHA/MG, 17 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLI VILELA DE REZENDE

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Florencio Junior Da Cruz Anastacio e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331325853

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-63.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DARCIO JOSE DA MOTA

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NASSER AHMAD ALLAN

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011069-63.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011069-63.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0c663 proferido nos autos. Vistos. Expeçam-se alvarás, com os recursos financeiros da conta 0108.042.01536751-0, para quitação dos valores apontados na planilha de Id b6c5abb e dos honorários periciais arbitrados na decisão de Id 73cb965,, liberando-se o saldo remanescente da conta ao exequente. Cumprida a determinação, dê-se ciência às partes Considerando o requerimento de Id 5b1c198, e que a execução é relativa exclusivamente ao substituído José Almir Loures, determino a intimação do sindicato substituto para que informe, no prazo de 05 dias, se o substituído acima mencionado permanece cumprindo jornada diária superior a seis horas, sem a fruição do devido intervalo intrajornada e o pagamento do respectivo valor no contracheque. Verificada a condição acima, deverá o sindicato informar ainda em qual agência está ativando o substituído. Após, cumpridas as determinações pelo sindicato, a fim de evitar a eternização desta execução, bem como considerando que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de cominação de multa em favor do substituído lesado, de multa em favor da União nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 77 do CPC e de oficiamento ao MPT e ao MPF, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias: 1. comprovar nos autos as providências levadas a efeito para assegurar ao empregados/substituídos a correta apuração das horas extras por eles laboradas relativas ao intervalo intrajornada, conforme definido no título executivo judicial, apontando a data, a partir da qual, por determinação administrativa expressa, será efetivamente cumprida a legislação trabalhista pertinente em fiel observância à coisa julgada e 2. tendo em vista a manifestação do Sindicato autor, considerando a data da determinação administrativa de cumprimento da lei e do comando judicial, apresentar os documentos necessários à apuração dos créditos dos substituídos ainda devidos. Cumpridas as determinações pela CEF, intime-se o exequente para vista dos documentos anexados aos autos, bem como para, no prazo de 10 dias, requerer, de forma fundamentada, o que for de seu interesse relativamente aos substituídos indicados, reputando-se, no seu silêncio, que não há parcelas vencidas e vincendas devidas a elas, com a consequente extinção desta execução. A ré deverá ser intimada conforme acima apontado, na pessoa de seu procurador, bem como deverá ser intimado(a), por mandado, o(a) gerente geral da agência em que os substituídos permanecem cumprindo jornada diária superior a seis horas, sem a fruição do devido intervalo intrajornada e o pagamento do respectivo valor no contracheque. CATAGUASES/MG, 21 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 342566566

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015861-13.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MAURINEY ROY MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0015861-13.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MAURINEY ROY MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a94468 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mauriney Roy Marques contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos nos autos da reclamação trabalhista nº 0011069-08.2025.5.15.0132, consubstanciado na decisão que indeferiu a tutela de urgência por meio da qual pretendia a imediata reintegração aos quadros da empresa General Motors do Brasil Ltda. Em resumo, sustenta que, no momento da dispensa, ostentava estabilidade provisória no emprego, tendo em vista o disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Cláusula 42ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de regência, porquanto padeceria de doença ocupacional. Afirma que há perícia médica produzida no âmbito de ação acidentária (autuada sob o nº 1032603-90.2024.8.26.0577) que comprovaria o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido em benefício da empresa litisconsorte. Aduz que a empresa tem ciência do conteúdo da ação acidentária. Relata ter sido afastado de suas funções por razões médicas em diversas oportunidades ao longo do contrato de trabalho. Defende a validade da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) confeccionada por sindicato. Argumenta que, embora possua contrato ativo com outra empresa, isso se deve à necessidade de prover sua própria subsistência e de sua família. Alega que precisa se submeter a procedimento cirúrgico. Assim, a dispensa promovida teria sido ilegal. Diante dos fatos narrados, o impetrante entende que a decisão da autoridade indicada como coatora teria ferido direito líquido e certo à sua reintegração. Ao final, requer, liminarmente, a “revogação e cassação do despacho judicial que indeferiu a reintegração do impetrante ao emprego” (ID b96cc48). Junta procuração e documentos. Liminar indeferida (ID ce1f526). A autoridade indicada como coatora prestou informações ao ID e54fb4e. A litisconsorte passiva apresentou defesa ao ID 8d918b4. O Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho Adriana Bizarro, manifestou-se pela denegação da segurança (ID d7e20eb). Por meio da petição de ID 3bd2fe5, o impetrante requereu a desistência do mandado de segurança. Tendo em vista que a subscritora da referida petição possui poderes específicos para desistir da ação (cf. procuração de ID 3c50649), bem como o conteúdo da declaração de ID 16174fa, HOMOLOGO a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência de ID 3c50649, concedo os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, o qual, portanto, está isento do recolhimento das custas processuais. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte passiva. Dê-se ciência à autoridade indicada como coatora. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 1º de agosto de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora (plbpr) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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