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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 278730750

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf45b39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. De ofício, retifico a decisão proferida no #id:77b0491, no tocante à intimação da executada para pagamento dos valores devidos da execução, tendo em vista que o reclamante é o responsável em quitar os valores homologados, ante a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, bem como o afastamento do benefício da Justiça gratuita concedido ao reclamante. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, abaixo transcrito: "...reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48..." #id:784fa81: Equivoca-se o autor quanto à alegação de pagamento de honorários advocatícios em seu favor, ante a improcedência da ação. Sendo assim, o reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, perícia contábil na fase de conhecimento e custas processuais em reversão: - os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 13.906,20; - os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.500,00 em favor da expert Mônica S. Zanchetta; - custas em reversão no importe de R$ 5.562,48. Ante o exposto, intime-se O AUTOR EXECUTADO para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Expeçam-se os alvarás determinados em prol da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (#id:77b0491). BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP - L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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Manoel Leite Da Silva x Apolo Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 261620442

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0086100-51.2004.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

APOLO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA JOSE MACHADO MARIA DE LURDES CASSIANO MACHADO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0086100-51.2004.5.02.0061 : MANOEL LEITE DA SILVA : APOLO SERVICOS TEMPORARIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0086100-51.2004.5.02.0061 : MANOEL LEITE DA SILVA : APOLO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e347c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:57d09f0: Indefiro a penhora sobre o benefício previdenciário dos executados JOSE MACHADO (CPF 539.605.648-72) e MARIA DE LURDES CASSIANO MACHADO (CPF 148.268.848-42) Constata-se da pesquisa realizada PREVJUD que os executados auferem mensalmente valor líquido correspondente a pouco mais que um salário mínimo, percebendo uma renda inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, situação em que a penhora postulada pelo(a) reclamante não deverá se concretizar em vista de sua natureza alimentar em patamar mínimo civilizatório (art. 790, § 3º, da CLT), comprometendo a subsistência dos executados. Sobre a matéria, destaca-se a seguinte jurisprudência do E. TRT 2: PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a renda percebida pela executada é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o salário e o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência da devedora (TRT da 2ª Região; Processo: 1001249-76.2018.5.02.0027; Data: 17/10/2024; Órgão julgador: 3ª Turma; Relator(a): Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Nesse cenário, a ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto - de um lado, o credor trabalhista que, há anos, tenta localizar bens que possam satisfazer o débito relativo a verbas de natureza alimentar; e, de outro, os devedores que auferem remuneração e aposentadoria modestas, não superiores ao padrão mediano da população brasileira - não autoriza a penhora de qualquer percentual do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos executados, sob pena de se comprometer a subsistência digna destes. (TRT da 2ª Região; Processo: 0341300-91.2009.5.02.0511; Data: 28-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA) Concedo ao autor o prazo de 8 dias para analisar os autos e indicar novos e eficazes meios para o prosseguimento do feito. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LEITE DA SILVA

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Processo nº 1001249-47.2024.8.26.0383

ID: 328335471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-47.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELONI STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, n… Processo 1001249-47.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beloni Store Ltda - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: EDUARDA GEREMIAS FONSECA (OAB 500965/SP)

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Processo nº 1001249-18.2025.8.26.0058

ID: 307390930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-18.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DA C. N. C. P. L. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os be… Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 11/12), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais) se empregada ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregada. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP para o dia 24 de julho de 2025 às 15h30min. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP)

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Processo nº 1001249-62.2025.8.11.0049

ID: 299763057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001249-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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E. R. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 293527578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000818-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de c… Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora alega o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, a qual determinou: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, forneça as sondas uretrais prescritas pela médica assistente (fl. 36), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitado, inicialmente, ao valor de R$35.000,00." Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da diária imposta, além da adoção de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão, como a conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Ressalto que, revendo posição anterior, em razão da modificação e consolidação da jurisprudência, incabível a constrição de valores decorrentes das astreintes fixadas, visto que a aludida multa diária somente poderá ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito, conforme entendimento da C. Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200 .856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil . 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n . 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5 . Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) grifei No mesmo sentido, também, é o entedimento deste E. TJSP: Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão ao recebimento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Sentença de extinção. Manutenção . Observância ao EAREsp 1.883.876, da Corte Especial do C. STJ . Necessidade de confirmação da tutela provisória, que somente se dará, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00048810920248260348 Mauá, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 13/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) grifei Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Rosangela Rocha Araujo x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 319837147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-95.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

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Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indi… Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 99.321,64 a título de principal e R$ 9.932,17 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

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Processo nº 1001249-91.2025.4.01.3503

ID: 277478996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-91.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que não houve manifestação expressa da parte autora a respeito da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2188065047, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, nomeio para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 , uma vez que inexiste oftalmologista dentre os profissionais cadastrados junto à Assistência Judicial Gratuita - AJG. 7. A perícia será realizada no dia 26/06/2025 às 16h10min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 8. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 9 Quesitos deste Juízo no ID 2188065078. 10 Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2188065047. 11. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 12. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 13. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento 14. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para quando da prolação da sentença. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590271

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP - L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590275

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO GOMES DE PAIVA

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