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"1001249-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0805242-21.2018.8.10.0001

ID: 328644005

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805242-21.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMA VEICULOS , PARVI ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A REU: SOMPO SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE VEÍCULO NO PÁTIO DE CONCESSIONÁRIA. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE VIGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa concessionária de veículos e sua controladora em face da seguradora, com fundamento em furto de automóvel ocorrido nas dependências do estabelecimento segurado. 1.2. Contrato de seguro empresarial vigente à época do sinistro, com previsão expressa de cobertura para “pátios – até 100 km”, constando como local de risco o endereço onde ocorreu o furto. 1.3. A seguradora negou a cobertura alegando ausência de arrombamento, celebração de acordo sem sua anuência e suposto descumprimento contratual. 1.4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, observada a cláusula de franquia de 10% prevista na apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de cobertura securitária para furto de veículo ocorrido nas dependências da empresa segurada. 2.2. Legalidade da negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas abusivas. 2.3. Possibilidade de celebração de acordo com terceiro, vítima do furto, sem a prévia autorização da seguradora. 2.4. Validade da aplicação da franquia prevista contratualmente e critérios para fixação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. 3.2. Comprovada a ocorrência de furto de veículo no local coberto pela apólice e vigente à época, consuma-se o risco segurado e emerge o dever de indenizar. 3.3. A cláusula que exige rompimento de obstáculo (arrombamento) para caracterização do furto, invocada pela defesa, refere-se a cobertura diversa (“roubo de valores em estabelecimento”), sendo abusiva sua aplicação ao seguro empresarial que expressamente prevê cobertura para furto em pátio de concessionária. 3.4. O contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e as cláusulas devem ser compreendidas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicável à hipótese. 3.5. A celebração de acordo entre a concessionária e a cliente prejudicada configura regular exercício da autonomia negocial e não exime a seguradora de sua obrigação, por não se tratar de responsabilidade civil frente a terceiro, mas de indenização por furto de bem coberto. 3.6. A jurisprudência reconhece que a ausência de arrombamento não descaracteriza o furto nem afasta o dever de indenizar. 3.7. O valor da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do sinistro, conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada, sendo válida a dedução da franquia contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 93.795,00, com dedução da franquia contratada de 10%, resultando no valor líquido de R$ 84.415,50. 4.2. É abusiva a cláusula contratual que limita indevidamente a cobertura securitária prevista na apólice em caso de furto, sendo devida a indenização se o sinistro ocorreu no local de risco, durante a vigência do contrato. 4.3. A celebração de acordo entre a segurada e terceiro prejudicado não elide o dever de indenizar da seguradora, quando não se trata de cobertura de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º e §3º; 421; 422; 757 Código de Defesa do Consumidor: arts. 6.º, III; 47 Código de Processo Civil: arts. 355, I; 373, I e II Lei nº 14.905/2024: art. 1.º (modifica o art. 406 do CC) Súmula 43/STJ Súmula 54/STJ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RIn Cível n.º 1001249-38.2023.8.26.0462, Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez, j. 18/06/2024 TJ-SP, AC n.º 1002503-23.2021.8.26.0363, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 26/07/2022 TJ-MG, AC n.º 10000211568639001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 27/10/2021 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SOMPO SEGUROS S.A., atualmente denominada como HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A.. Relatam as Autoras que a PARVI ASSESSORIA, em 14 de outubro de 2016, firmou com a RÉ SOMPO SEGUROS (Código da Seguradora 0572-0), o Contrato de Seguro através da Apólice 1800202466, Proposta 1620447404, Renova 1800082407-9, com vigência de 02 de outubro de 2016 à 02 de outubro de 2017, com Prêmio Líquido no importe de R$ 473.918,52 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), pago em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento em 24 de outubro de 2016 no importe de R$ 67.702,68 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), e as demais no valor individual de R$ 67.702,64 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com último vencimento pago em 14 de abril de 2017. Alegam os autores que dentre as coberturas contratuais contratadas pelas AUTORAS estava justamente a cobertura denominada “Pátios – até 100 km”, com limite máximo de garantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo constado da Apólice do Seguro, inclusive, como “LOCAL DE RISCO” o endereço da AUTORA-TOYOLEX, qual seja: Avenida dos Holandeses, n° 20, QD 31, Lote 15/20, sala 2, no bairro de Calhau, na cidade de São Luís, estado do Maranhão. Constou da Apólice a classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, o valor de risco declarado de danos materiais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de lucros cessantes ou despesas fixas a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), além de bens compreendidos a expressão “prédio/conteúdo”. Relatam que, em 04 de abril de 2017, ocorreu um sinistro na sede da AUTORA-TOYOLEX (localizada na cidade de São Luís, estado do Maranhão, na Avenida dos Holandeses, n° 20, no bairro de Calhau – justamente o endereço indicado como “local de risco” na apólice), posto que ocorreu o furto do veículo HILUX SW4, FLEX, 4X2 SR, marca Toyota, Placa OXT-4394, de cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2015, de propriedade da cliente da AUTORA, Sra. Leidiane Alves de Oliveira. Narram que a AUTORA-TOYOLEX percebeu que o veículo não se encontrava no pátio da concessionária (local onde havia sido deixado). Prontamente, o setor de segurança da TOYOLEX acionou o recurso de filmagem, verificando que entre as 15:46 horas e 15:55 horas do referido dia (04/04/2017) o veículo estava estacionado no pátio interno da TOYOLEX, porém fora FURTADO por um indivíduo que veio a invadir a sede da AUTORA, sendo que, uma vez tomando ciência do furto do veículo, a proprietária do mesmo (Sra. Leidiane Alves de Oliveira) procedeu com a formalização do registro de ocorrência (Boletim de Ocorrência), junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Informam que visando restituir a cliente, proprietária do veículo , Sra. Leidiane Alves de Oliveira, do prejuízo sofrido (furto do veículo), a AUTORA-TOYOLEX providenciou a recompra do mesmo, em uma negociação em que recebeu da Sra. Leidiane como parte do pagamento de um veículo novo, o automóvel que foi furtado. Ou seja, a AUTORA-TOYOLEX assumiu integralmente o prejuízo sofrido pela Sra. Leideane, comprando da mesma o veículo furtado pelo valor de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais). Asseveram, por fim, que as AUTORAS acionaram a SEGURADORA-RÉ visando à restituição do prejuízo sofrido, posto que haviam contratado seguro para o local do sinistro, com cobertura para pátios, além de indicação na apólice de classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, tendo constado expressamente na apólice a cobertura de bens, contudo, a RÉ-SOMPO negou a cobertura securitária, afirmando que a AUTORA-TOYOLEX não havia cumprido com as exigências da apólice. À petição inicial foram acostados os documentos de ID 9984643 a 9985421, dentre os quais destacam-se: cópia da apólice, boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento do prêmio e negativa da seguradora. Em contestação de ID 13147902, a parte requerida impugna os pedidos autorais sob o fundamento de que a cobertura estaria condicionada à regularidade registral do veículo, especialmente a efetiva transferência do bem para o nome da segurada, nos termos das cláusulas contratuais. Aponta suposto descumprimento contratual que autorizaria a negativa do sinistro. A parte autora apresentou réplica (ID 17597221), impugnando os argumentos da defesa e reiterando o pedido inicial. Foi proferida sentença nos autos (ID 79173272), posteriormente anulada por acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA, constante no ID 130600626, com trânsito em julgado certificado no ID 130600631. Na sequência, sobreveio despacho de especificação de provas (ID 138006800), no qual se oportunizou às partes indicarem provas remanescentes. Ambas as partes se manifestaram, sendo que os autores, por meio da petição de ID 140053551, requereram o julgamento antecipado da lide, por não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura securitária sob a alegação de ausência de rompimento de obstáculo no furto ocorrido, celebração de acordo sem autorização da seguradora, ausência de previsão expressa de cobertura para o caso, e suposta ausência de comprovação do dano alegado. No feito verifica-se que a cláusula invocada pela defesa, que exige o uso de chave falsa, arrombamento ou ruptura de obstáculos, não se aplica ao seguro de veículos automotores, como no presente caso, bem como se trata de negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. A cláusula mencionada refere-se claramente a cobertura de “roubo de valores em estabelecimento”, e não ao seguro compreensivo veicular, que é regido por cláusulas específicas e amplamente abrangidas na apólice contratada. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) SEGURO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA . FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de improcedência. Apelo da autora . Recusa da Seguradora amparada em cláusula de exclusão de cobertura. Plena aplicação do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Presunção da boa-fé da contratante não elidida . Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável a consumidora. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável à autoridade policial (Boletim de Ocorrência). Negativa indevida. Danos materiais devidos. Inexistência de danos morais. Recurso do autor provido em parte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025032320218260363 SP 1002503-23.2021.8.26.0363, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/07/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, a ausência de arrombamento, por si só, não descaracteriza o furto qualificado, tampouco isenta a seguradora do dever de indenizar, uma vez configurado o desaparecimento do bem sem autorização do legítimo possuidor. No tocante à alegada perda do direito pela celebração de acordo com terceiro sem autorização da seguradora, também não assiste razão à ré. O documento referido no processo diz respeito a uma composição extrajudicial entre a concessionária e a cliente final, e não se refere a responsabilidade civil de terceiro que devesse ser autorizada pela seguradora. A cláusula 14.15 da apólice diz respeito às coberturas de responsabilidade civil, não aplicável ao caso dos autos, que trata de cobertura de furto do bem segurado, ou seja, do próprio objeto da apólice. O contrato de seguro foi regularmente firmado, com previsão clara de cobertura da responsabilidade civil da concessionárias autora em razão dos danos materiais causados a terceiros, exclusivamente decorrentes da atividade do Segurado em execução nos locais especificados na apólice, ou seja, na hipótese dos autos, o furto do veículo do cliente ocorrido dentro do seu pátio. O boletim de ocorrência comprova o sinistro. Não se pode restringir a interpretação contratual a ponto de tornar a apólice inócua, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e à função social do contrato. Segundo o art. 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Desta forma, se o veículo estava dentro do pátio da empresa segurada, logo estava coberto por apólice vigente e foi furtado, o risco se consumou, devendo a seguradora cumprir sua obrigação indenizatória. O valor indicado na inicial (R$ 106.900,00) pode refletir valor de mercado à época da contratação. Entretanto, o laudo de avaliação colacionado aos autos fixa o valor do veículo em R$ 93.795,00, valor este que deve prevalecer como base da indenização, nos termos da jurisprudência dominante e da cláusula contratual que remete à tabela FIPE vigente na data do sinistro. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica. (TJ-MG - AC: 10000211568639001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021)” De outro lado, assiste razão a requerida quanto a cobrança da franquia de 10% estipulada na apólice que é válida e exigível. O art. 757 do Código Civil permite que as partes estipulem as condições da cobertura, e a cláusula contratual que prevê a franquia deve ser observada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para CONDENAR a HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 93.795,00 (noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais), referentes ao veículo furtado, com abatimento da franquia de 10%, conforme pactuado na apólice, ou seja, R$ 9.379,50, perfazendo o valor líquido de R$ 84.415,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0801122-12.2024.8.10.0069

ID: 298644888

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801122-12.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br … Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0801122-12.2024.8.10.0069 [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Direito de Imagem] FRANCISCO GARCEZ BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO GARCEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 0123450482478, no valor de R$ 8.580,69, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 239,93, cada uma, com primeiro desconto em 02/2022. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Sem muitas instruções, a parte requerente acreditou e aceitou a proposta. Porém, sentindo a diminuição significativa em seu benefício, compareceu ao INSS onde foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. De acordo com o empréstimo gerado pelo Réu, ao final, o/a Autor/a desembolsaria, até o final do contrato, uma quantia que representa O DOBRO DO VALOR QUE FOI LIBERADO, sendo esta MAIOR DO QUE DETERMINA O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ATRAVÉS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,42%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 125/21 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,14%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id. 116204665). Em contestação de id. 118613142, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 120561769. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DAS PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação foi de 2,14% ao mês, com CET de 2,42% ao mês. No que se refere à alegação da parte autora, limitação dos juros praticados, a Instrução Normativa INSS n. 125/2021, ao alterar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, não definiu CET máximo de 2,14% ao mês para contratos de empréstimos consignados, como defendido na inicial. A referida IN reduziu de 2,5% para 2,14% a taxa de juros remuneratórios, mantendo-se a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo do empréstimo (CET). Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,14% ao mês, no limite imposto pela instrução normativa/portaria 125/21 do INSS, que foi de 2,14% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

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Processo nº 0803436-28.2024.8.10.0069

ID: 280526771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803436-28.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803436-28.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVI… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803436-28.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 325895475-3, no valor de R$ 2.952,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 41,00, cada uma, com primeiro desconto em 04/2019. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Sem muitas instruções, a parte requerente acreditou e aceitou a proposta. Porém, sentindo a diminuição significativa em seu benefício, compareceu ao INSS onde foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. De acordo com o empréstimo gerado pelo Réu, ao final, o/a Autor/a desembolsaria, até o final do contrato, uma quantia que representa O DOBRO DO VALOR QUE FOI LIBERADO, sendo esta MAIOR DO QUE DETERMINA O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ATRAVÉS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,24%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 92/2017 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,08%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id. 136567822). Em contestação de id. 137844716, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; d) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 140841363. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DAS PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte. De outro modo, o impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Não obstante, o extrato de consignados acostado à inicial corrobora a declaração da parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando o contrato acostado aos autos pela parte ré, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação foi de 2,06% ao mês, com CET de 2,16% ao mês (id. 138251070 - 2). No que se refere à alegação da parte autora, limitação dos juros praticados, a Instrução Normativa INSS n. 92/2017, ao alterar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, não definiu CET máximo de 2,08% ao mês para contratos de empréstimos consignados, como defendido na inicial. A referida IN reduziu de 2,5% para 2,08% a taxa de juros remuneratórios, mantendo-se a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo do empréstimo (CET). Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,06% ao mês, abaixo do limite imposto pela IN INSS 92/2017, que foi de 2,08% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803429-36.2024.8.10.0069

ID: 320565560

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803429-36.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803429-36.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVIS… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803429-36.2024.8.10.0069 AUTOR: ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ORMESINDA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 317936218-5, no valor de R$ 5.544,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 77,00, cada uma, com primeiro desconto em 12/2017. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,25%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1959 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,08%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 141285107, o demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de interesse de agir; b) defeito de representação; c) impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita; d) conexão; e) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 143874823. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Abordando as preliminares suscitadas pelo banco réu, que objetivam a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalta-se a permissibilidade prevista no art. 488 do Código de Processo Civil de julgar o mérito da demanda mesmo com preliminares pendentes de análise, desde que tal julgamento seja favorável à parte que se beneficiaria com o acolhimento das mencionadas preliminares. Diante disso, e considerando que a análise meritória, a qual passo a expor, se mostra favorável à ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. A ação é improcedente. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 21/11/2017, foi de 2,06% ao mês, com CET de 2,17% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1959, de 08/11/2017, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,08% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,08% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1959, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,08%, superior à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,06% ao mês, inferior ao imposto pela Portaria INSS 1959, de 08/11/2017, que foi de 2,08% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803384-32.2024.8.10.0069

ID: 311727214

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803384-32.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br … Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0803384-32.2024.8.10.0069 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] MARIA CLEONICE SANTOS DA SILVA BANCO CELETEM S.A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO GARCEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 51-818068904/16, no valor de R$ 1.980,00, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 27,50, cada uma, com primeiro desconto em 04/2016. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,71%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1016 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,34%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em id. 137996905, o Banco PNP PARIBAS BRASIL atravessou petição de contestação em que alegou, preliminarmente: a) regularização do polo passivo; b) inépcia da inicial por ausência de pedido especificado; c) indeferimento da inicial por procuração genérica; d) ausência de interesse de agir; e) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 142698815. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Defiro o pedido de substituição processual formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, pois comprovada a incorporação do Banco réu. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Deixo de acolher a preliminar em questão, pois a inicial encontra-se instruída com procuração “ad judicia” subscrita pela parte autora. PRESCRIÇÃO. Deixo de acolher a prejudicial de prescrição, pois a contratação de empréstimo consignado é regida pelo CDC, aplicando-se, portanto, o prazo quinquenal (art. 27 do CDC) e não o trienal previsto no CC (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). De outro modo, trata-se de obrigação de trato sucessivo e, nesse caso, o prazo tem início a partir do término da relação jurídica estabelecida no contrato. Desse modo, constando que o contrato foi encerrado em 30/07/2023, tendo a ação sido proposta em novembro/2024, não há que se falar em prescrição. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 01/04/2016, foi de 2,34% ao mês, com CET de 2,46% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,34% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,34% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1016, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,34%, correspondente à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,34% ao mês, no limite imposto pela Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, que foi de 2,34% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Quanto ao alegado vício de informação, o Banco demandado trouxe aos autos a cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha e as condições gerais da cédula de crédito bancário a que aderiu a parte autora, deles constando todas as informações acerca da contratação, não constando dos autos tratar-se a parte autora de pessoa sem discernimento necessário para compreender as cláusulas do contrato. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Antes, altere-se o cadastramento do feito para que passe a constar, no polo passivo, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A em substituição ao BANCO CETELEM S/A. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

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Processo nº 0803365-26.2024.8.10.0069

ID: 322296170

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803365-26.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803365-26.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISION… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803365-26.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 865729013, no valor de R$ 4.356,72, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 60,51, cada uma, com primeiro desconto em 04/2016. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Porém, ao encerrar o pagamento do empréstimo e buscando informações nos órgãos de proteção ao consumidor, foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. O/A Requerido/a havia praticado uma taxa de juro MAIOR do que a prevista por lei, contrariando a legislação que rege esta espécie de negócio (INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO).” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,52%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 1016 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,34%. Pugnou pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em id. 140581509, o Banco demandado atravessou petição de contestação em que alegou, preliminarmente: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; b) impugnação à inversão do ônus da prova; c) indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda; d) prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 143186612. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Quanto à preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte. De outro modo, o impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova de que a parte autora não seja hipossuficiente. Não obstante, o extrato de consignados acostado à inicial corrobora a declaração da parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, não obstante as alegações da parte ré, é evidente a vulnerabilidade da parte requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. INÉPCIA INICIAL (DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA). No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, esclareço que há diferente entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320, CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado” (art. 319, IV, CPC). Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A ausência dos demais não configura deficiência probatória apta a viciar a demanda desde sua propositura, mas somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Desse modo, tendo o(a) autor(a) instruído a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sobretudo o extrato de seus empréstimos consignados que demonstram a cobrança questionada, deixo de acolher a preliminar levantada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição, esclareça-se que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve em 10 anos (art. 205 CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença.Em se tratando de contrato de cartão de crédito, o termo inicial da prescrição se dá mês a mês, com o vencimento de cada fatura, estando prescritas todas as operações constantes em faturas emitidas há mais de 10 anos do ajuizamento da ação revisional .No presente caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 10/04/2015, não há falar em prescrição da pretensão revisional quanto às operações posteriores a 2005.JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 4º DO CPC. Encontrando-se a lide dentro da hipótese prevista no art. 1.013, § 4º do NCPC, possível o julgamento imediato por este Tribunal .JUROS REMUNERATÓRIOS.A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano.Inexistindo demonstração específica da taxa de juros pactuada com a instituição financeira, deve prevalecer a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação constante da Súmula nº 530 do STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora.NEGATIVAÇÃO.Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome da contratante nos órgãos de proteção do crédito.APELO PROVIDO . (TJ-RS - AC: 70085089282 RS, Relator.: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 05/07/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Desse modo, constando que o contrato foi firmado em março/2016, tendo a ação sido proposta em novembro/2024, não há que se falar em prescrição. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação, firmada em 14/03/2016, foi de 2,34% ao mês, com CET de 2,45% ao mês. No que se refere às alegações da parte autora, limitação dos juros praticados, a Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, fixou como limite de taxa de juros a serem praticados nas operações de empréstimo consignado 2,34% ao mês (art. 1º, I), com a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo total do empréstimo (CET), não definiu CET máximo de 2,34% ao mês, como defendido na inicial. Quanto às alegações, em réplica, de que a IN 80/2015 fixou como limite de juros a taxa de 2,14% ao mês, observa-se que o contrato foi firmado na vigência da Portaria 1016, posterior à IN em questão, prevalecendo o limite de 2,34%, correspondente à taxa aplicada pelo demandado ao contrato questionado. Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,34% ao mês, no limite imposto pela Portaria INSS 1016, de 06/11/2015, que foi de 2,34% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Quanto ao alegado vício de informação, o Banco demandado trouxe aos autos o contrato questionado e as condições gerais do contrato a que aderiu a parte autora, deles constando todas as informações acerca da contratação, não constando dos autos tratar-se a parte autora de pessoa sem discernimento necessário para compreender as cláusulas do contrato. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, data da assinatura no sistema. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803347-05.2024.8.10.0069

ID: 322294094

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803347-05.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803347-05.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803347-05.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial que: “Em data de 06/09/2023, a parte autora firmou aquilo que acreditava ser apenas um contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de Nº 7776391307 junto ao banco, no valor de R$1.194,00 (um mil, cento e noventa e quatro reais) em parcelas variáveis conforme histórico de crédito colacionado aos autos. Indignada, a parte autora entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo na modalidade CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), o qual tem margem de 5% (cinco por cento) sobre o rendimento do beneficiário.” Assevera ter o réu incluído RCC sem sua anuência, aplicando modalidade de contratação diversa da pretendida. Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET acima do permitido pela instrução normativa/portaria do INSS aplicável ao contrato, que seria de 1,91%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela declaração de nulidade do contrato questionado, convertendo-o para a modalidade empréstimo consignado “normal”, além da condenação do demandado em repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 137781197, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida; b) conexão; c) litigância de má-fé; d) impugnação ao valor da causa; e) ausência de documento indispensável à propositura da demanda; f) abuso do direito de demandar. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento e de defeito na prestação de serviço. Ainda, refutou a possibilidade de declaração de quitação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 139860145. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. DAS PRELIMINARES. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. Ainda, não há que se falar em conexão, posto que as ações em comento não são idênticas, possuindo, como fundamento, contrato diverso do questionado nestes autos. Por tal razão, deixo de acolher a referida preliminar. Deixo de acolher, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não se resume ao dano moral, cumulando repetição de indébito. Nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, CPC). Quanto à ausência de comprovante de endereço, esclareço que não é causa para o indeferimento da petição inicial, pois não é requisito para a propositura da ação (art. 319 CPC), bastando a indicação do endereço da parte, o que ocorreu satisfatoriamente por meio de declaração em id. 135307824 – 4), motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na existência ou inexistência de negócio jurídico entre as partes, especificamente, a contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RCC, bem assim os juros aplicados ao contrato. A parte requerente alega não ter autorizado a contratação do cartão de crédito consignado e que o CET aplicado ao contrato supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a contratação foi devidamente realizada, assinada eletronicamente pela parte autora, que tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. A instituição financeira alegou que o negócio jurídico foi legítimo e que houve a contratação do produto/serviço trazendo aos autos, o termo de adesão ao cartão benefício consignado PAN, consentimento com o cartão benefício consignado, solicitação de saque via cartão de benefício consignado, todos assinados eletronicamente pelo(a) requerente, além do recibo de transferência dos valores para conta bancária da parte autora (id. 137781199). Portanto, vislumbro que a contratação foi legítima, eis que a parte autora anuiu com todos os termos do contrato, assinando-o eletronicamente. Outrossim, não observo qualquer ilegalidade no contrato juntado pela requerida, vez que consta, dentre outros, a selfie da parte requerente, a geolocalização, o IP de acesso, data e horário de acesso ao aplicativo, o dispositivo utilizado e a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE", COM GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização condizente com a naturalidade do signatário. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do "saque" na conta corrente do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5032779-42 .2023.8.13.0433 1 .0000.24.180758-5/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS . 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA MUTUÁRIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART . 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0048008-76.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26 .0274, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e tampouco atribuir responsabilidade à requerida, uma vez que a contratação foi legítima, tornando todos os pedidos autorais improcedentes. Ressalte-se que a parte autora não negou a contratação, mas a modalidade realizada. Contudo, não consta dos autos tratar-se de pessoa analfabeta (ainda que funcional), a ponto de não compreender a modalidade de empréstimo, além de cláusulas e condições a que aderiu ao assinar o contrato. Portanto, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido na modalidade RCC (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), conforme dito alhures. Desse modo, evidenciada a inexistência de irregularidade na contratação, deve ser mantida a modalidade pactuada até a integral liquidação do contrato pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere à limitação dos juros praticados, esclareça-se que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 152/23 não definiu CET máximo de 1,91% ao mês para contratos de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado, somente alterou a Instrução Normativa n. 138/22 para estabelecer que “a taxa máxima de juros deveria obedecer ao limite de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente”. Por outro lado, à época da alteração mencionada e da contratação questionada vigia a Resolução CNPS/MTP n. 1345/21 que recomendava que o INSS fixasse o teto máximo de juros para operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06% ao mês. Novamente aqui não há limitação de CET, mas de juros remuneratórios. A esse respeito, inclusive, ressalte-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Analisando o contrato questionado, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,83% ao mês. Portanto, abaixo do teto máximo previsto na Resolução n. CNPS/MTP n. 1345/21. Ausente vício na prestação do serviço, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, cumpre salientar que a aplicação de tal sanção pressupõe a demonstração cabal da conduta dolosa da parte, sendo vedada a presunção de má-fé, bem como a configuração de prejuízo à parte contrária, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verificam os requisitos previstos no referido artigo, razão pela qual rejeita-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.. Eu MATEUS COUTINHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803349-72.2024.8.10.0069

ID: 278518159

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803349-72.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803349-72.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ENCERRAM… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803349-72.2024.8.10.0069 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, na inicial que: “Passando por uma necessidade financeira, contratou junto ao banco um empréstimo n.º 7776387552, NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, com início de contrato em 06/09/2023. O valor do empréstimo foi de R$1.894,00 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais), estipulado em parcelas variáveis conforme formulário (parecer técnico) em anexo. Passados vários anos e sem o encerramento da dívida, a Autora compareceu ao INSS em busca de informações e após ter acesso ao seu HISTÓRICO DE CRÉDITO foi esclarecida de que o contrato produzido pelo banco NÃO era de Empréstimo Consignado, MAS de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, que é totalmente diferente da forma de consignado, que possui altas taxas de juros, representando um perigo à estabilidade financeira do consumidor mal informado, onerando sobremaneira s sua própria subsistência. Conclui-se, portanto, que o banco “VENDEU” um produto completamente diferente do solicitado pela Autora. A transação NÃO ocorreu na modalidade CONSIGNADO (que possui taxas de juros diferenciadas e mais reduzidas). A “oferta” do Requerido NÃO forneceu as informações corretas sobre o ônus da contratação.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET acima do permitido pela instrução normativa/portaria do INSS aplicável ao contrato, que seria de 1,91%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela declaração de nulidade do contrato questionado ou sua liquidação, diante da impossibilidade jurídica de dívida perpétua, além da condenação do demandado em repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação de id. 137871847, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) ausência de pretensão resistida; b) ausência de documento indispensável à propositura da demanda; c) impugnação ao valor da causa; d) conexão; e) litigância de má-fé. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento e de defeito na prestação de serviço. Ainda, refutou a possibilidade de declaração de quitação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 139810897. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima. DAS PRELIMINARES. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. Quanto à ausência de comprovante de endereço, esclareço que não é causa para o indeferimento da petição inicial, pois não é requisito para a propositura da ação (art. 319 CPC), bastando a indicação do endereço da parte, o que ocorreu satisfatoriamente por meio de declaração em id. 135321857 – 4), motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Deixo de acolher, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não se resume ao dano moral, cumulando repetição de indébito. Nessa hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, CPC). Ainda, não há que se falar em conexão, posto que as ações em comento não são idênticas, possuindo, como fundamento, contrato diverso do questionado nestes autos. Por tal razão, deixo de acolher a referida preliminar. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na existência ou inexistência de negócio jurídico entre as partes, especificamente, a contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, bem assim os juros aplicados ao contrato. A parte requerente alega não ter autorizado a contratação do cartão de crédito consignado e que o CET aplicado ao contrato supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a contratação foi devidamente realizada, assinada eletronicamente pela parte autora, que tinha plena ciência do serviço que estava contratando. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. A instituição financeira alegou que o negócio jurídico foi legítimo e que houve a contratação do produto/serviço trazendo aos autos, o termo de adesão ao cartão benefício consignado PAN, consentimento com o cartão benefício consignado, solicitação de saque via cartão de benefício consignado, todos assinados eletronicamente pelo(a) requerente, além do recibo de transferência dos valores para conta bancária da parte autora (id. 137871852). Portanto, vislumbro que a contratação foi legítima, eis que a parte autora anuiu com todos os termos do contrato, assinando-o eletronicamente. Outrossim, não observo qualquer ilegalidade no contrato juntado pela requerida, vez que consta, dentre outros, a selfie da parte requerente, a geolocalização, o IP de acesso, data e horário de acesso ao aplicativo, o dispositivo utilizado e a data da assinatura do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE", COM GEOLOCALIZAÇÃO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização condizente com a naturalidade do signatário. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do "saque" na conta corrente do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5032779-42 .2023.8.13.0433 1 .0000.24.180758-5/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS . 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DA MUTUÁRIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE ( CPC. ART . 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0048008-76.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Contrato de empréstimo consignado – Comprovação da existência do contratos, mediante juntada dele assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização – Ocorrência – Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002786920228260274 SP 1000278-69.2022.8.26 .0274, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei. Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes. Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e tampouco atribuir responsabilidade à requerida, uma vez que a contratação foi legítima, tornando todos os pedidos autorais improcedentes. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos extrato bancário de sua conta no período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, mas de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta). Acrescente-se que a parte autora não negou a contratação, mas a modalidade realizada. Contudo, não consta dos autos tratar-se de pessoa analfabeta (ainda que funcional), a ponto de não compreender a modalidade de empréstimo, além de cláusulas e condições a que aderiu ao assinar o contrato. Portanto, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), conforme dito alhures. Desse modo, evidenciada a inexistência de irregularidade na contratação, deve ser mantida a modalidade pactuada até a integral liquidação do contrato pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No que se refere à limitação dos juros praticados, esclareça-se que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 152/23 não definiu CET máximo de 1,91% ao mês para contratos de empréstimos na modalidade cartão de crédito consignado, somente alterou a Instrução Normativa n. 138/22 para estabelecer que “a taxa máxima de juros deveria obedecer ao limite de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente”. Por outro lado, à época da alteração mencionada e da contratação questionada vigia a Resolução CNPS/MTP n. 1345/21 que recomendava que o INSS fixasse o teto máximo de juros para operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06% ao mês. Novamente aqui não há limitação de CET, mas de juros remuneratórios. A esse respeito, inclusive, ressalte-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Analisando o contrato questionado, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,83% ao mês. Portanto, abaixo do teto máximo previsto na Resolução n. CNPS/MTP n. 1345/21. Ausente vício na prestação do serviço, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Contudo, cumpre salientar que a aplicação de tal sanção pressupõe a demonstração cabal da conduta dolosa da parte, sendo vedada a presunção de má-fé, bem como a configuração de prejuízo à parte contrária, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verificam os requisitos previstos no referido artigo, razão pela qual rejeita-se o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. . Eu DANILO VIEIRA SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001249-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 0805242-21.2018.8.10.0001

Processo nº 0801122-12.2024.8.10.0069

Processo nº 0803436-28.2024.8.10.0069

Processo nº 0803429-36.2024.8.10.0069

Processo nº 0803384-32.2024.8.10.0069

Processo nº 0803365-26.2024.8.10.0069

Processo nº 0803347-05.2024.8.10.0069

Processo nº 0803349-72.2024.8.10.0069