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"1001249-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

ID: 282688567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800733-97.2022.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO AMARAL GAMA ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BARROS MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800733-97.2022.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI em face de CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da propriedade, por usucapião, do imóvel situado na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA, com área de 18.020,25 m². Relatam os autores que: i) exercem a posse do imóvel há aproximadamente 25 anos, desde 31/08/1998, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini; ii) adquiriram o imóvel do requerido CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA mediante substabelecimento de procuração e recibo de compra e venda, conforme documentação juntada aos autos; iii) realizaram benfeitorias, solicitaram ligação de energia elétrica e promoveram a manutenção da área; iv) visam regularizar a propriedade através da prescrição aquisitiva, diante da ausência de registro formal do domínio. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos relevantes: (1) Instrumento de procuração e substabelecimento, confirmando a cessão de direitos sobre o imóvel; (2) Recibo de compra e venda datado; (3) Documentos pessoais dos autores; (4) Comprovantes de residência e de instalação de energia elétrica junto à concessionária; (5) Planta do imóvel, memorial descritivo e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados por profissional habilitado; (6) Certidão de inexistência de registro do imóvel, atestando a ausência de titular registral; (7) Certidão negativa de débitos e certidões judiciais negativas dos autores, demonstrando a boa-fé e a regularidade da posse; (8) Certidão descritiva e inscrição municipal do imóvel. Determinada a citação dos confinantes Maurício Medeiro Gil e Saulo Cristiano Ferreira da Silva, bem como do requerido, verifica-se que todos foram citados e permaneceram inertes, não apresentando qualquer manifestação, resistência ou oposição ao pleito. O réu CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA foi regularmente citado e, não obstante sua revelia, houve a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, sem trazer elementos probatórios ou argumentos jurídicos aptos a infirmar as alegações autorais. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na causa, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e comprovando a posse prolongada e o exercício de atos típicos da propriedade, bem como refutou a necessidade de apresentar novos documentos, por já estarem todos anexados aos autos. O MP manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e seus efeitos Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Embora a contestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, produza efeitos processuais, trata-se de defesa por negação geral, que, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, não elide a presunção de veracidade dos fatos articulados, tampouco desnatura a revelia material. Neste sentido: "A negativa geral apresentada por curador especial não impede o reconhecimento da revelia, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial." (TJSP, Apelação Cível n. 1001249-88.2018.8.26.0482, Rel. Des. Mary Grün, j. 14/10/2020). 2. Do mérito O pedido autoral merece acolhida. O instituto da usucapião extraordinária encontra-se previsto no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No caso em exame, restaram cabalmente comprovados todos os requisitos legais: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono: A prova documental demonstra que os autores possuem a área há mais de 25 anos, sem qualquer oposição, mantendo-se na posse do imóvel, realizando benfeitorias, arcando com encargos e demonstrando a plena vontade de agir como proprietários. b) Prazo superior a 15 anos: O prazo exigido pela norma foi amplamente superado, consoante comprovação documental e ausência de impugnação. c) Ausência de interrupção ou oposição: A ausência de qualquer resistência ou oposição, seja pelos confrontantes, seja pelo antigo proprietário ou pelo Poder Público, confirma a posse mansa e pacífica. Ademais, a ausência de registro do imóvel, conforme certidão negativa de registro, ratifica a inexistência de domínio formal, legitimando o pedido de aquisição originária da propriedade. A planta e o memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, asseguram a perfeita delimitação da área usucapienda, atendendo às exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A inércia das Fazendas Públicas corrobora a inexistência de interesse público que obste o reconhecimento da prescrição aquisitiva, consoante disposto no art. 246, §3º, do CPC. De igual modo, não há nos autos qualquer indício de que o imóvel possua natureza pública, o que veda a usucapião, nos termos da Súmula nº 340 do STJ: "A posse do imóvel público não induz usucapião." Portanto, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da presente ação, consistente na área de 18.020,25 m² (dezoito mil e vinte metros quadrados), situada na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA; b) determinar a expedição de mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Benevides, servindo esta sentença como título hábil para o registro (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Custas processuais, na forma da lei, pelo autor. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e considerando a natureza da demanda, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, fixando-os, no entanto, em caráter compensatório, diante da ausência de resistência efetiva e da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suspendendo, portanto, qualquer cobrança. P.R.I. BENEVIDES, 26 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

ID: 282688570

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800733-97.2022.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO AMARAL GAMA ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BARROS MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800733-97.2022.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI em face de CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da propriedade, por usucapião, do imóvel situado na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA, com área de 18.020,25 m². Relatam os autores que: i) exercem a posse do imóvel há aproximadamente 25 anos, desde 31/08/1998, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini; ii) adquiriram o imóvel do requerido CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA mediante substabelecimento de procuração e recibo de compra e venda, conforme documentação juntada aos autos; iii) realizaram benfeitorias, solicitaram ligação de energia elétrica e promoveram a manutenção da área; iv) visam regularizar a propriedade através da prescrição aquisitiva, diante da ausência de registro formal do domínio. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos relevantes: (1) Instrumento de procuração e substabelecimento, confirmando a cessão de direitos sobre o imóvel; (2) Recibo de compra e venda datado; (3) Documentos pessoais dos autores; (4) Comprovantes de residência e de instalação de energia elétrica junto à concessionária; (5) Planta do imóvel, memorial descritivo e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados por profissional habilitado; (6) Certidão de inexistência de registro do imóvel, atestando a ausência de titular registral; (7) Certidão negativa de débitos e certidões judiciais negativas dos autores, demonstrando a boa-fé e a regularidade da posse; (8) Certidão descritiva e inscrição municipal do imóvel. Determinada a citação dos confinantes Maurício Medeiro Gil e Saulo Cristiano Ferreira da Silva, bem como do requerido, verifica-se que todos foram citados e permaneceram inertes, não apresentando qualquer manifestação, resistência ou oposição ao pleito. O réu CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA foi regularmente citado e, não obstante sua revelia, houve a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, sem trazer elementos probatórios ou argumentos jurídicos aptos a infirmar as alegações autorais. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na causa, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e comprovando a posse prolongada e o exercício de atos típicos da propriedade, bem como refutou a necessidade de apresentar novos documentos, por já estarem todos anexados aos autos. O MP manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e seus efeitos Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Embora a contestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, produza efeitos processuais, trata-se de defesa por negação geral, que, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, não elide a presunção de veracidade dos fatos articulados, tampouco desnatura a revelia material. Neste sentido: "A negativa geral apresentada por curador especial não impede o reconhecimento da revelia, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial." (TJSP, Apelação Cível n. 1001249-88.2018.8.26.0482, Rel. Des. Mary Grün, j. 14/10/2020). 2. Do mérito O pedido autoral merece acolhida. O instituto da usucapião extraordinária encontra-se previsto no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No caso em exame, restaram cabalmente comprovados todos os requisitos legais: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono: A prova documental demonstra que os autores possuem a área há mais de 25 anos, sem qualquer oposição, mantendo-se na posse do imóvel, realizando benfeitorias, arcando com encargos e demonstrando a plena vontade de agir como proprietários. b) Prazo superior a 15 anos: O prazo exigido pela norma foi amplamente superado, consoante comprovação documental e ausência de impugnação. c) Ausência de interrupção ou oposição: A ausência de qualquer resistência ou oposição, seja pelos confrontantes, seja pelo antigo proprietário ou pelo Poder Público, confirma a posse mansa e pacífica. Ademais, a ausência de registro do imóvel, conforme certidão negativa de registro, ratifica a inexistência de domínio formal, legitimando o pedido de aquisição originária da propriedade. A planta e o memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, asseguram a perfeita delimitação da área usucapienda, atendendo às exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A inércia das Fazendas Públicas corrobora a inexistência de interesse público que obste o reconhecimento da prescrição aquisitiva, consoante disposto no art. 246, §3º, do CPC. De igual modo, não há nos autos qualquer indício de que o imóvel possua natureza pública, o que veda a usucapião, nos termos da Súmula nº 340 do STJ: "A posse do imóvel público não induz usucapião." Portanto, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da presente ação, consistente na área de 18.020,25 m² (dezoito mil e vinte metros quadrados), situada na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA; b) determinar a expedição de mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Benevides, servindo esta sentença como título hábil para o registro (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Custas processuais, na forma da lei, pelo autor. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e considerando a natureza da demanda, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, fixando-os, no entanto, em caráter compensatório, diante da ausência de resistência efetiva e da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suspendendo, portanto, qualquer cobrança. P.R.I. BENEVIDES, 26 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

ID: 282688578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800733-97.2022.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO MEDEIRO GIL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800733-97.2022.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI em face de CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da propriedade, por usucapião, do imóvel situado na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA, com área de 18.020,25 m². Relatam os autores que: i) exercem a posse do imóvel há aproximadamente 25 anos, desde 31/08/1998, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini; ii) adquiriram o imóvel do requerido CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA mediante substabelecimento de procuração e recibo de compra e venda, conforme documentação juntada aos autos; iii) realizaram benfeitorias, solicitaram ligação de energia elétrica e promoveram a manutenção da área; iv) visam regularizar a propriedade através da prescrição aquisitiva, diante da ausência de registro formal do domínio. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos relevantes: (1) Instrumento de procuração e substabelecimento, confirmando a cessão de direitos sobre o imóvel; (2) Recibo de compra e venda datado; (3) Documentos pessoais dos autores; (4) Comprovantes de residência e de instalação de energia elétrica junto à concessionária; (5) Planta do imóvel, memorial descritivo e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados por profissional habilitado; (6) Certidão de inexistência de registro do imóvel, atestando a ausência de titular registral; (7) Certidão negativa de débitos e certidões judiciais negativas dos autores, demonstrando a boa-fé e a regularidade da posse; (8) Certidão descritiva e inscrição municipal do imóvel. Determinada a citação dos confinantes Maurício Medeiro Gil e Saulo Cristiano Ferreira da Silva, bem como do requerido, verifica-se que todos foram citados e permaneceram inertes, não apresentando qualquer manifestação, resistência ou oposição ao pleito. O réu CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA foi regularmente citado e, não obstante sua revelia, houve a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, sem trazer elementos probatórios ou argumentos jurídicos aptos a infirmar as alegações autorais. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na causa, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e comprovando a posse prolongada e o exercício de atos típicos da propriedade, bem como refutou a necessidade de apresentar novos documentos, por já estarem todos anexados aos autos. O MP manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e seus efeitos Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Embora a contestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, produza efeitos processuais, trata-se de defesa por negação geral, que, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, não elide a presunção de veracidade dos fatos articulados, tampouco desnatura a revelia material. Neste sentido: "A negativa geral apresentada por curador especial não impede o reconhecimento da revelia, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial." (TJSP, Apelação Cível n. 1001249-88.2018.8.26.0482, Rel. Des. Mary Grün, j. 14/10/2020). 2. Do mérito O pedido autoral merece acolhida. O instituto da usucapião extraordinária encontra-se previsto no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No caso em exame, restaram cabalmente comprovados todos os requisitos legais: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono: A prova documental demonstra que os autores possuem a área há mais de 25 anos, sem qualquer oposição, mantendo-se na posse do imóvel, realizando benfeitorias, arcando com encargos e demonstrando a plena vontade de agir como proprietários. b) Prazo superior a 15 anos: O prazo exigido pela norma foi amplamente superado, consoante comprovação documental e ausência de impugnação. c) Ausência de interrupção ou oposição: A ausência de qualquer resistência ou oposição, seja pelos confrontantes, seja pelo antigo proprietário ou pelo Poder Público, confirma a posse mansa e pacífica. Ademais, a ausência de registro do imóvel, conforme certidão negativa de registro, ratifica a inexistência de domínio formal, legitimando o pedido de aquisição originária da propriedade. A planta e o memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, asseguram a perfeita delimitação da área usucapienda, atendendo às exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A inércia das Fazendas Públicas corrobora a inexistência de interesse público que obste o reconhecimento da prescrição aquisitiva, consoante disposto no art. 246, §3º, do CPC. De igual modo, não há nos autos qualquer indício de que o imóvel possua natureza pública, o que veda a usucapião, nos termos da Súmula nº 340 do STJ: "A posse do imóvel público não induz usucapião." Portanto, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da presente ação, consistente na área de 18.020,25 m² (dezoito mil e vinte metros quadrados), situada na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA; b) determinar a expedição de mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Benevides, servindo esta sentença como título hábil para o registro (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Custas processuais, na forma da lei, pelo autor. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e considerando a natureza da demanda, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, fixando-os, no entanto, em caráter compensatório, diante da ausência de resistência efetiva e da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suspendendo, portanto, qualquer cobrança. P.R.I. BENEVIDES, 26 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

ID: 282688583

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800733-97.2022.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800733-97.2022.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI em face de CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da propriedade, por usucapião, do imóvel situado na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA, com área de 18.020,25 m². Relatam os autores que: i) exercem a posse do imóvel há aproximadamente 25 anos, desde 31/08/1998, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini; ii) adquiriram o imóvel do requerido CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA mediante substabelecimento de procuração e recibo de compra e venda, conforme documentação juntada aos autos; iii) realizaram benfeitorias, solicitaram ligação de energia elétrica e promoveram a manutenção da área; iv) visam regularizar a propriedade através da prescrição aquisitiva, diante da ausência de registro formal do domínio. A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos relevantes: (1) Instrumento de procuração e substabelecimento, confirmando a cessão de direitos sobre o imóvel; (2) Recibo de compra e venda datado; (3) Documentos pessoais dos autores; (4) Comprovantes de residência e de instalação de energia elétrica junto à concessionária; (5) Planta do imóvel, memorial descritivo e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados por profissional habilitado; (6) Certidão de inexistência de registro do imóvel, atestando a ausência de titular registral; (7) Certidão negativa de débitos e certidões judiciais negativas dos autores, demonstrando a boa-fé e a regularidade da posse; (8) Certidão descritiva e inscrição municipal do imóvel. Determinada a citação dos confinantes Maurício Medeiro Gil e Saulo Cristiano Ferreira da Silva, bem como do requerido, verifica-se que todos foram citados e permaneceram inertes, não apresentando qualquer manifestação, resistência ou oposição ao pleito. O réu CELIMAR RUI NONATO DOS SANTOS SILVA foi regularmente citado e, não obstante sua revelia, houve a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, sem trazer elementos probatórios ou argumentos jurídicos aptos a infirmar as alegações autorais. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na causa, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e comprovando a posse prolongada e o exercício de atos típicos da propriedade, bem como refutou a necessidade de apresentar novos documentos, por já estarem todos anexados aos autos. O MP manifestou desinteresse no feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e seus efeitos Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Embora a contestação apresentada pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial, produza efeitos processuais, trata-se de defesa por negação geral, que, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas, não elide a presunção de veracidade dos fatos articulados, tampouco desnatura a revelia material. Neste sentido: "A negativa geral apresentada por curador especial não impede o reconhecimento da revelia, tampouco afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial." (TJSP, Apelação Cível n. 1001249-88.2018.8.26.0482, Rel. Des. Mary Grün, j. 14/10/2020). 2. Do mérito O pedido autoral merece acolhida. O instituto da usucapião extraordinária encontra-se previsto no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No caso em exame, restaram cabalmente comprovados todos os requisitos legais: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono: A prova documental demonstra que os autores possuem a área há mais de 25 anos, sem qualquer oposição, mantendo-se na posse do imóvel, realizando benfeitorias, arcando com encargos e demonstrando a plena vontade de agir como proprietários. b) Prazo superior a 15 anos: O prazo exigido pela norma foi amplamente superado, consoante comprovação documental e ausência de impugnação. c) Ausência de interrupção ou oposição: A ausência de qualquer resistência ou oposição, seja pelos confrontantes, seja pelo antigo proprietário ou pelo Poder Público, confirma a posse mansa e pacífica. Ademais, a ausência de registro do imóvel, conforme certidão negativa de registro, ratifica a inexistência de domínio formal, legitimando o pedido de aquisição originária da propriedade. A planta e o memorial descritivo, devidamente assinados por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, asseguram a perfeita delimitação da área usucapienda, atendendo às exigências do art. 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A inércia das Fazendas Públicas corrobora a inexistência de interesse público que obste o reconhecimento da prescrição aquisitiva, consoante disposto no art. 246, §3º, do CPC. De igual modo, não há nos autos qualquer indício de que o imóvel possua natureza pública, o que veda a usucapião, nos termos da Súmula nº 340 do STJ: "A posse do imóvel público não induz usucapião." Portanto, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON FERNANDO DE LISBOA SOFFIATTI e IEDA HAGMAM BENTES SOFFIATTI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o domínio dos autores sobre o imóvel objeto da presente ação, consistente na área de 18.020,25 m² (dezoito mil e vinte metros quadrados), situada na Estrada do Cupuaçu, antiga Estrada de Ferro de Bragança, Superlote nº 28, antigo 19, no Município de Benevides/PA; b) determinar a expedição de mandado para o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Benevides, servindo esta sentença como título hábil para o registro (art. 1.238, parágrafo único, do CC). Custas processuais, na forma da lei, pelo autor. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e considerando a natureza da demanda, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, fixando-os, no entanto, em caráter compensatório, diante da ausência de resistência efetiva e da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, suspendendo, portanto, qualquer cobrança. P.R.I. BENEVIDES, 26 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001249-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

Processo nº 0800733-97.2022.8.14.0097

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