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Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071

ID: 295532791

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000698-20.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO JORGE XENOFONTE SAMPAIO REU: Enel SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado, e tendo decorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas sem que tenha apresentado, até o presente momento, qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51,§ 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN, e o réu, via sistema, por sua procuradoria, ambos com prazo de 10 dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, cumpra-se as seguintes determinações: a) A realização do cálculo das custas devidas; b) A intimação da parte autora, via correios, para recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, bem como a intimação de seu advogado, para o mesmo fim, via DJEN com prazo de 15 dias; c) Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se o encaminhamento dos dados do devedor para inscrição do seu nome na Dívida Ativa do Estado, utilizando o requerimento constante no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme link: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ (depois escolher a opção "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"); d) Anexe-se ao requerimento de inscrição da dívida os dados documentação necessária, tais como: nome, endereço, número do CPF/CNPJ (identificação do devedor), cópia da decisão e da sentença condenatória, certidão de transito em julgado, comprovante de intimação do devedor para pagamento e valor a ser inscrito (cálculo em reais) à época da condenação em caso de cobrança de multa e/ou à época da data do vencimento no caso de custas judiciais. Cumprido todos os expedientes, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071

ID: 295532896

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000698-20.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO JORGE XENOFONTE SAMPAIO REU: Enel SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado, e tendo decorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas sem que tenha apresentado, até o presente momento, qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51,§ 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN, e o réu, via sistema, por sua procuradoria, ambos com prazo de 10 dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, cumpra-se as seguintes determinações: a) A realização do cálculo das custas devidas; b) A intimação da parte autora, via correios, para recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, bem como a intimação de seu advogado, para o mesmo fim, via DJEN com prazo de 15 dias; c) Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se o encaminhamento dos dados do devedor para inscrição do seu nome na Dívida Ativa do Estado, utilizando o requerimento constante no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme link: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ (depois escolher a opção "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"); d) Anexe-se ao requerimento de inscrição da dívida os dados documentação necessária, tais como: nome, endereço, número do CPF/CNPJ (identificação do devedor), cópia da decisão e da sentença condenatória, certidão de transito em julgado, comprovante de intimação do devedor para pagamento e valor a ser inscrito (cálculo em reais) à época da condenação em caso de cobrança de multa e/ou à época da data do vencimento no caso de custas judiciais. Cumprido todos os expedientes, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071

ID: 295532994

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000698-20.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000698-20.2025.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO JORGE XENOFONTE SAMPAIO REU: Enel SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado, e tendo decorrido mais de 48 (quarenta e oito) horas sem que tenha apresentado, até o presente momento, qualquer justificativa, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51,§ 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN, e o réu, via sistema, por sua procuradoria, ambos com prazo de 10 dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, cumpra-se as seguintes determinações: a) A realização do cálculo das custas devidas; b) A intimação da parte autora, via correios, para recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, bem como a intimação de seu advogado, para o mesmo fim, via DJEN com prazo de 15 dias; c) Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se o encaminhamento dos dados do devedor para inscrição do seu nome na Dívida Ativa do Estado, utilizando o requerimento constante no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme link: https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ (depois escolher a opção "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"); d) Anexe-se ao requerimento de inscrição da dívida os dados documentação necessária, tais como: nome, endereço, número do CPF/CNPJ (identificação do devedor), cópia da decisão e da sentença condenatória, certidão de transito em julgado, comprovante de intimação do devedor para pagamento e valor a ser inscrito (cálculo em reais) à época da condenação em caso de cobrança de multa e/ou à época da data do vencimento no caso de custas judiciais. Cumprido todos os expedientes, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Joao Dos Santos Mendonca x Eloi Contini

ID: 328863283

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001060-22.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELOI CONTINI

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.2025.8.06.0071 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, tendo decorrido o prazo de 02 (dois) dias, sem que tenha apresentado qualquer justificativa (ID 164172094), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, suspensa a sua exigibilidade, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência econômica do autor, conforme disciplina o Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ademais, saliento que a referida suspensão é possível e devida, visto que, por não se tratar de isenção, as custas continuam sendo devidas, de modo que, em razão da comprovação de hipossuficiência do autor e da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tal cobrança somente poderá ser realizada até cinco anos do trânsito em julgado, caso o seu credor demonstre que não mais subsiste a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." "RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJCE, Recurso Inominado 0046738-46.2015.8.06.0012, 4ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, Julgado em 06/03/2020)." "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN e o réu por sua procuradoria, via sistema, ambos com prazo de 10 (dez) dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

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FRANCINARA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796375

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINARA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

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FRANCINARA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796417

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

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RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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