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Felipe Mendes Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263192231

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001333-02.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES DOS SANTOS MIGUEL MIGUEL ASFUR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-02.2024.5.02.0081 : FELIPE MENDES DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-02.2024.5.02.0081 : FELIPE MENDES DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FELIPE MENDES DOS SANTOS propõe em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., julga-se PROCEDENTES EM PARTE o pedido para condenar a Reclamada a pagar à reclamante: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, a ser apurado sobre o salário-mínimo mensal nacional, e com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS mais 40%. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a OJ 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelas reclamadas, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Alexandra Aguiar Scher Silva x Luiz Fernando Gomes Pereira

ID: 328200823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AGUIAR SCHER SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS

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GUILHERME SOUSA BERNARDES

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Processo 1001333-59.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Aguiar Scher Silva - Luiz Fernando Gomes Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação do perito … Processo 1001333-59.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Aguiar Scher Silva - Luiz Fernando Gomes Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação do perito judicial nomeado, Dr. José Luiz Mendes Colmenero (fls. 341-343), na qual aceita o encargo e, para a devida realização da prova pericial médica indireta, solicita a reserva de seus honorários junto à Defensoria Pública e a expedição de ofícios a diversas instituições de saúde para a obtenção de prontuários e documentos médicos dos envolvidos, os quais reputa essenciais para a elaboração do laudo. Decido. A produção da prova pericial foi determinada por este Juízo (fl. 318) com o objetivo de elucidar o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e o estado de saúde das partes. Os documentos e informações requisitados pelo Sr. Perito são, de fato, imprescindíveis para a análise técnica e a resposta aos quesitos formulados. Assim, em nome do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e do poder-dever do magistrado de dirigir o processo (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), o deferimento das diligências é medida que se impõe para a correta instrução do feito. Ante o exposto: Ciente da aceitação do encargo pelo nobre perito. 2) DEFIRO a expedição de ofícios à Santa Casa de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos (para seus Prontos Socorros), ao Hospital dos Estivadores e ao Hospital Guilherme Álvaro, a fim de que encaminhem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral de todos os prontuários médicos, relatórios de internação e registros de atendimentos de urgência/emergência em nome de:a) RUBENS EVANGELISTA SCHER SILVA, RG 14.542.188-0, CPF 055.725.278-40, referentes aos períodos detalhados nos itens 1, 2 e 3 da petição de fls. 341-342.b) ALEXANDRA AGUIAR SCHER SILVA, RG 22.778.201-X, CPF 108.378.238/03, referentes aos períodos detalhados nos itens 4, 5 e 6 da petição de fls. 342. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da manifestação do perito de fls. 341-343 para facilitar a compreensão do solicitado. Cópia da presente decisão assinada servirá como ofício. 3) Com a juntada de todos os documentos requisitados, intime-se o Sr. Perito Médico, por e-mail, para que estime seus honorários. 4) Oportunamente, serão fixados os honorários periciais do perito médico, intimando-se o réu para o depósito de sua quota-parte (50%) e oficiando-se a Defensoria Pública para reserva da quota-parte da autora tocante à perícia médica (50%) e à perícia de engenharia civil (100%) (fls. 348/350 - aceite do encargo pela nobre perita). 5) Aprovo, no mais, quesitos e assistentes técnicos indicados pelas partes (fls. 338/340 e fls. 356/363). Intime-se. - ADV: TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP)

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Scarlet Aparecida Costa x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 257606419

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001333-64.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SCARLET APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

IRIS MONTALBANO GIESEKE

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JESSICA NUNES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001333-64.2024.5.02.0319 : SCARLET APARECIDA COSTA : HOSPITAL NEUROCENTER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001333-64.2024.5.02.0319 : SCARLET APARECIDA COSTA : HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09fa357 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 15/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCARLET APARECIDA COSTA

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Patrique Nascimento Silva x Bayer S.A. e outros

ID: 256031292

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-16.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A. PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA W4 SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

UEDILA TAISE MARTINS FRANCA CARDOSO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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LEONARDO JOSE DE ARAUJO RIBEIRO

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701fe5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada BAYER S.A., absolvendo a referida empresa, nos termos dos fundamentos supra. II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA a pagar ao reclamante PATRIQUE NASCIMENTO SILVA os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos em FGTS; b) diferenças das folgas trabalhadas e reflexos em FGTS; c) devolução dos descontos indevidos; d) FGTS rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças não depositadas durante o contrato, a serem depositados na conta vinculada; e) indenização dos valores relativos ao benefícios de vale transporte e tíquete refeição pelos dias de labor em folga e f) PLR 2022/2023. III – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada W4 SERVIÇOS LTDA sobre os créditos devidos no período de 01/04/2023 a 29/10/2023. III – conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por meio de alvará. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas sucumbentes; b) da primeira e terceira reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes; e c) da segunda reclamada, em importe equivalente a 5% sobre o valor da causa. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no importe de R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRIQUE NASCIMENTO SILVA

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Processo nº 1001333-85.2023.8.11.0032

ID: 277585079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-85.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓRGãO OFICIAL - DIáRIO ELETRôNICO/DJE

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. ##1001333-85.2023.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOM AQUINO CORREIA, 883, MONJOLO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: ROBISON MANOEL KONJA Endereço: AVENIDA CORONEL ARTUR BORGES, CASA DE ESQUINA, CUIABÁ - MT - CEP: FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei. DENUNCIA: Inquérito Policial - PJe n.º 1001333-85.2023.8.11.0032 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal e nos arts. 24 e 41 do CPP, por meio do Promotor de Justiça signatário, vem oferecer DENÚNCIA contra ROBISON MANOEL KONJA, convivente, serviços gerais, CPF n.º 059.779.271-26, nascido em 05/12/1993 (29 anos), em Denise/MT, filho de Amadir Conja e Fátima Avelina de Arruda, residente e domiciliado na Rua Promotor Maurício Sampaio, s/n.º, no Bairro São José, no Município de Nobres/MT, telefone: (65) 99690-2590, pela prática do(s) fato(s) delituoso(s) descrito(s) a seguir. Em 08/10/2023, por volta das 21h30min, o denunciado ROBISON MANOEL KONJA conduzia o veículo GM/Corsa, ano 1996, cor cinza, placa JNI-6967, pela Av. Arthur Borges, proximidades do Hotel das Palmeiras, zona urbana do município Rosário Oeste/MT, quando momento em que se envolveu em um acidente de trânsito, tipo atropelamento, causando lesões na vítima Mariele Fátima da Silva. Na ocasião, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência de acidente de trânsito na referida localidade e, quando chegaram ao local, identificaram o denunciado como sendo o condutor do veículo GM/Corsa, ano 1996, cor cinza, placa JNI-6967, e de imediato perceberam que ele possivelmente estava sob influência de álcool, apresentando sinais de embriaguez, motivo pelo qual lhe foi ofertado o teste de alcoolemia, tendo ele anuído com a adoção de tal providência. Levado a efeito a prova técnica, constatou-se que o denunciado ROBISON MANOEL KONJA apresentou 1,02 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (Id. 132305614), revelando que ele conduzia veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ainda, constatou-se que o denunciado ROBISON MANOEL KONJA conduzia referida motocicleta sem a devida Permissão ou Carteira Nacional de Habilitação, expondo demais condutores e transeuntes a perigo concreto, eis que trafegava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, razão pela qual foi-lhe dada voz de prisão e realizada sua condução à Central de Plantão Policial para a lavratura do procedimento inquisitorial pertinente à espécie. Assim agindo, o denunciado ROBISON MANOEL KONJA praticou a conduta descrita no art. 306, §1°, I e no art. 309, ambos do CTB, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer a citação dele para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação, seguindo-se o rito previsto no art. 394, §1º, I c/c os arts. 395 a 405 do CPP (rito ordinário - pena máxima igual ou superior a 4 anos).Requer-se, ainda, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento do(s) fato(s), inclusive a oitiva da vítima e da(s) testemunha(s) adiante arrolada(s), as quais deverão ser intimadas a comparecer em Juízo em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei. ROSÁRIO OESTE, 25 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA (Assinado Digitalmente) JUIZ DE DIREITO Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001333-43.2025.8.26.0244

ID: 304292791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMIBGUES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001333-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Domibgues Mariano - Vistos. Trata-se de "ação de concessão de benefício auxílio-acidente" ajuiza… Processo 1001333-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Domibgues Mariano - Vistos. Trata-se de "ação de concessão de benefício auxílio-acidente" ajuizada por Reginaldo Domingues Mariano em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora, em síntese, ao trabalhar como "vigilante patrimonial" acabou sofrendo um acidente e então entrou com pedido administrativo para o recebimento de benefício auxílio-doença sobre o réu o qual foi devidamente deferido, porém acabou se encerrando no ano de 2010. O réu acusa que não houve sequelas porém o autor discorda acusando que houveram sequelas definitivas que diminuíram sua capacidade laborativa, portanto pede deferimento para novo pedido de beneficio auxílio-acidente. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...). III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Kaio Luiz Cruz Oliva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040414

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-87.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ CRUZ OLIVA LUIZA APARECIDA DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05eee10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. #id:fbc60ea: Trata-se de embargos à execução opostos pela(o) reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, benefício de ordem. Requer o direcionamento da execução aos sócios da 1ª reclamada. O(a) reclamante embargado(a) ofereceu resposta (#id:4d751ea), pugnando pela improcedência da medida. Relatados, decido: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. No mérito, as alegações da segunda reclamada não prosperam. A responsabilidade da responsável subsidiária advém com o simples inadimplemento da execução pela responsável principal. Frise-se que todos os convênios informatizados em face da primeira reclamada foram realizados, não sendo localizados bens, conforme certidão de #id:11a441e e b3863ae. Havendo empresa responsável de forma subsidiária, a execução deve ser a ela direcionada. Nesse sentido: "EMENTA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Pelo que se observa do processado, notadamente quanto à ausência de numerários de titularidade da 1ª reclamada, conclui-se que as tentativas de localização de outros bens seriam infrutíferas, não havendo qualquer indício de que existam outros bens passíveis de penhora, mesmo porque, nem mesmo a agravante foi capaz de indicar bens exequíveis da devedora principal que pudessem garantir a execução. As pesquisas patrimoniais em outros órgãos seriam inúteis, cabendo ao juízo evitar as diligências inúteis. Assim, à luz do que dos autos consta, a alegação genérica de que devem ser feitas outras pesquisas, sem qualquer fundamento que as justifiquem, não merece ser acolhida. Ademais, não há falar em execução dos sócios da 1ª reclamada, uma vez que, conforme se observa no título executivo judicial, a responsável subsidiária é a agravante, beneficiada direta pelos serviços prestados pelo autor, e não os sócios da 1ª. Mantenho. (TRT-2 10014967820165020075 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 03/02/2022)." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, para manter a determinação de direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução expedindo o competente ofício precatório/RPV. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA APARECIDA DE SOUZA

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Kaio Luiz Cruz Oliva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320040426

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-87.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ CRUZ OLIVA LUIZA APARECIDA DE SOUZA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001333-87.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: LUIZA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05eee10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. #id:fbc60ea: Trata-se de embargos à execução opostos pela(o) reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, benefício de ordem. Requer o direcionamento da execução aos sócios da 1ª reclamada. O(a) reclamante embargado(a) ofereceu resposta (#id:4d751ea), pugnando pela improcedência da medida. Relatados, decido: Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de conhecimento do mérito dos embargos opostos. No mérito, as alegações da segunda reclamada não prosperam. A responsabilidade da responsável subsidiária advém com o simples inadimplemento da execução pela responsável principal. Frise-se que todos os convênios informatizados em face da primeira reclamada foram realizados, não sendo localizados bens, conforme certidão de #id:11a441e e b3863ae. Havendo empresa responsável de forma subsidiária, a execução deve ser a ela direcionada. Nesse sentido: "EMENTA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. Pelo que se observa do processado, notadamente quanto à ausência de numerários de titularidade da 1ª reclamada, conclui-se que as tentativas de localização de outros bens seriam infrutíferas, não havendo qualquer indício de que existam outros bens passíveis de penhora, mesmo porque, nem mesmo a agravante foi capaz de indicar bens exequíveis da devedora principal que pudessem garantir a execução. As pesquisas patrimoniais em outros órgãos seriam inúteis, cabendo ao juízo evitar as diligências inúteis. Assim, à luz do que dos autos consta, a alegação genérica de que devem ser feitas outras pesquisas, sem qualquer fundamento que as justifiquem, não merece ser acolhida. Ademais, não há falar em execução dos sócios da 1ª reclamada, uma vez que, conforme se observa no título executivo judicial, a responsável subsidiária é a agravante, beneficiada direta pelos serviços prestados pelo autor, e não os sócios da 1ª. Mantenho. (TRT-2 10014967820165020075 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 03/02/2022)." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela 2ª reclamada, para manter a determinação de direcionamento da execução em face da segunda reclamada. Custas em execução pela embargante, no valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), a ser acrescida de seu débito. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução expedindo o competente ofício precatório/RPV. Int. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STCL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI - ME

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Processo nº 1001333-72.2025.8.26.0396

ID: 325630694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001333-72.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001333-72.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. CITEM-SE as partes executadas, pela vi… Processo 1001333-72.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. CITEM-SE as partes executadas, pela via postal, para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 21.080,11 (vinte e um mil e oitenta reais e onze centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Tratando-se a(s) parte(s ré(s) de pessoa(s) física(s) ou empresário individual, na eventualidade de o AR (Aviso de Recebimento) ser subscrito por terceiro, intime-se a parte autora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, tendo em vista que o Provimento CSM nº 2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria". 3. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 5. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 6. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 7. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 9. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 10. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Patrique Nascimento Silva x Bayer S.A. e outros

ID: 256031312

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001333-16.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BAYER S.A. PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA W4 SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

UEDILA TAISE MARTINS FRANCA CARDOSO

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ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

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LEONARDO JOSE DE ARAUJO RIBEIRO

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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DEIVISON RENZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001333-16.2024.5.02.0044 : PATRIQUE NASCIMENTO SILVA : PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701fe5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo: I – julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada BAYER S.A., absolvendo a referida empresa, nos termos dos fundamentos supra. II – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA a pagar ao reclamante PATRIQUE NASCIMENTO SILVA os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos em FGTS; b) diferenças das folgas trabalhadas e reflexos em FGTS; c) devolução dos descontos indevidos; d) FGTS rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças não depositadas durante o contrato, a serem depositados na conta vinculada; e) indenização dos valores relativos ao benefícios de vale transporte e tíquete refeição pelos dias de labor em folga e f) PLR 2022/2023. III – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada W4 SERVIÇOS LTDA sobre os créditos devidos no período de 01/04/2023 a 29/10/2023. III – conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores a serem depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por meio de alvará. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas sucumbentes; b) da primeira e terceira reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes; e c) da segunda reclamada, em importe equivalente a 5% sobre o valor da causa. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) no importe de R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA - BAYER S.A. - W4 SERVICOS LTDA

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