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Resultados para "1001333-34.2022.5.02.0384" – Página 1 de 2

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 331939591

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001624-34.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. WILLIAM DARLAN MOTTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. WILLIAM DARLAN MOTTA

Distribuição

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-34.2022.5.02.0384 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Interativa Facilities Ltda x Flavia Oliveira Santos

ID: 318210107

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-81.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA OLIVEIRA SANTOS

Distribuição

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-81.2024.5.02.0087 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Rodrigo De Almeida x Associacao De Pais E Mestres Da Emef Sete Praias e outros

ID: 318203771

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-71.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA EMEF SETE PRAIAS AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIKE SIQUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-71.2023.5.02.0716 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Helena Esferra Simoes e outros x Marina Maria Da Conceicao

ID: 318221023

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-07.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ESFERRA SIMOES PAULO SERGIO SIMOES

Polo Passivo:

MARINA MARIA DA CONCEICAO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-07.2023.5.02.0317 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Denise Vitoria Gomes Do Nascimento e outros x Denise Vitoria Gomes Do Nascimento e outros

ID: 316985551

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-26.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VITORIA GOMES DO NASCIMENTO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DENISE VITORIA GOMES DO NASCIMENTO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-26.2022.5.02.0613 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Atento Brasil S/A x Rafaelly Fernandes Dos Santos Lopes - Cpf 477.730.868-50

ID: 335292812

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-41.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAFAELLY FERNANDES DOS SANTOS LOPES - CPF 477.730.868-50

Distribuição

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-41.2022.5.02.0705 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adilson Hasselmann e outros x Adilson Hasselmann e outros

ID: 336369085

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-89.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON HASSELMANN WUNDERMAN THOMPSON COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON HASSELMANN WUNDERMAN THOMPSON COMUNICACAO LTDA

Distribuição

Advogados:

ACARI BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

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Processo 1001333-89.2021.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Mariana Silva Dos Santos e outros

ID: 326873677

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-86.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIANA SILVA DOS SANTOS REFEICOES BRAS FOOD LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

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Município De Guarulhos x Heloisa Carla Do Nascimento e outros

ID: 335912206

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001333-38.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HELOISA CARLA DO NASCIMENTO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

MONICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no d… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001333-38.2022.5.02.0318 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Victor De Souza Magalhaes x Cia Do Credito Promotora Ltda e outros

ID: 320481170

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001333-17.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDA MONEY RAPIDO SOLUCOES DE CREDITO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLI ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NADER PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001333-17.2023.5.02.0055 RECORRENTE: VICTOR DE SOUZA MAGALHAES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1001333-17.2023.5.02.0055 RECORRENTE: VICTOR DE SOUZA MAGALHAES RECORRIDO: CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001333-17.2023.5.02.0055 RECORRENTE: VICTOR DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO: Dr. LEONARDO MOURAO DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. SANDRO COSTA DOS ANJOS RECORRIDA: CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO NADER PASSOS RECORRIDA: MONEY RAPIDO SOLUCOES DE CREDITO LTDA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. NICOLI ALMEIDA ALVES GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, Cia do Crédito LTDA. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária. Múltiplos tomadores”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O Tribunal Federal consignou: A segunda ré sustenta a inaplicabilidade dos termos da Súmula 331, do C. TST, no caso em apreço. Prospera. A adução defensiva, mencionada, inclusive, em depoimento pessoal, no sentido de que a primeira reclamada prestava serviços simultaneamente à mais de uma empresa, restou confirmado em audiência (ID. 20b08ba). A propósito, trouxe a testemunha ouvida a convite do próprio recorrido que: "(...) a empresa ALN era uma empresa parceira da primeira reclamada; que a primeira reclamada digitava as propostas do banco que eram vendidas pela segunda reclamada; que a primeira reclamada tinha contratos com outras promotoras, que não a segunda reclamada (Ph Promotora, Euro 17 entre outras) (...)", g.n. E, igualmente, a segunda testemunha trazida pela empregadora: "(...) que a primeira reclamada tem contrato de prestação de serviços com as promotoras: GLM, Euro, Ponto Amigo e Companhia do Crédito e ALN Promotora (...)", g.n. De efeito, diante da ausência de elementos nos autos a delimitar o interregno de aproveitamento pela recorrente dos serviços do empregado, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, máxime porque, nessas condições, obstada a apuração da responsabilidade de cada uma das tomadoras, segundo entendimento firmado por esta C. Turma, e ao qual me curvo. Provejo o recurso para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada, julgando improcedentes os pedidos formulados na presente ação em face da mesma. O reclamante alega que já é sedimentado o entendimento por parte da 1ª SBDI do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, mesmo havendo prestação de serviços de forma simultânea a várias tomadoras, tal fato não impede que seja decretada a responsabilidade subsidiária das mesmas. Argumenta que a partir do momento em que o acórdão regional impediu a decretação da responsabilidade subsidiária da tomadora pelo simples fato dos serviços terem sido prestados pelo Recorrente de forma simultânea a outras tomadoras, existe evidente conflito com a tese sufragada pela 1ª SBDI do TST. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e aponta divergência jurisprudencial. À análise. A jurisprudência desta Corte consolidou orientação no sentido de que a multiplicidade de tomadores dos serviços prestados não obsta o reconhecimento da responsabilização patrimonial subsidiária pelos débitos laborais. Tal entendimento harmoniza-se com os preceitos estabelecidos no item IV da Súmula 331 desta Corte, que não estabelece limitações quanto à quantidade de empresas tomadoras que se beneficiam concomitantemente da força de trabalho terceirizada. O fundamento jurídico dessa responsabilização reside no princípio segundo o qual aquele que aufere vantagens econômicas do trabalho alheio deve arcar com as consequências do inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, a circunstância de o trabalhador prestar atividades simultaneamente a diversos tomadores não afasta a incidência da regra protetiva, mas apenas suscita questões atinentes à quantificação temporal da responsabilidade de cada beneficiário. A parametrização temporal dessa responsabilização observa critério objetivo: o período de vigência dos instrumentos contratuais celebrados entre a empresa interposta e cada uma das beneficiárias dos serviços. Quando não se revela possível a individualização precisa dos períodos de labor para cada contratante - situação recorrente em atividades de prestação simultânea -, adota-se como referência temporal a duração dos respectivos vínculos contratuais de terceirização. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-3187-84.2013.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020.) "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Discute-se no caso a responsabilidade subsidiária dos diversos tomadores de serviço pelos créditos devidos ao autor, em face da prestação de serviços de forma concomitante. Constou, expressamente, da decisão recorrida que as reclamadas se favoreceram da força de trabalho do reclamante, contratado para desempenhar a função de vigilante. Assim, considerando a expressa menção na decisão recorrida acerca da prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, aplica-se o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a qual dispõe que ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Vale destacar que não se está debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com qualquer dos tomadores de serviço, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços, mas a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. O fato de os tomadores terem se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000161-34.2017.5.02.0610, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Registre-se que, para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços, é suficiente a demonstração da utilização da força de trabalho do empregado, não afastando essa consequência jurídica lógica o fato de diversas empresas terem se aproveitado do serviço prestado pelo Obreiro. Por outro lado, a quantificação dos valores devidos por cada uma das empresas, de acordo com o período do serviço prestado, é matéria que pode ser solucionada na fase de liquidação. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1449-49.2015.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017.) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, no que tange à responsabilidade subsidiária das Reclamadas em casos de prestação de serviços a diversas empresas concomitantemente, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSAS EMPRESAS CONCOMITANTEMENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, do TST dispõe que ‘ o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ‘. 2. Ademais, o entendimento desta Corte segue no sentido de que a circunstância de haver prestação de serviços, de forma concomitante, a uma pluralidade de empresas não afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. 3. Assim, uma vez provado que as Empresas Tomadoras se beneficiaram dos serviços prestados pelo Trabalhador, de retirada e entrega de numerário para as Reclamadas como ocorreu in casu, deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pelo Empregador. 4. Não sendo possível delimitar os períodos específicos da prestação de serviços para cada tomadora, a responsabilidade subsidiária deve ser fixada observando o período em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa prestadora e as empresas tomadoras . 5. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional proferido, condenar subsidiariamente as Reclamadas D.P.M Comércio de Alimentos LTDA, Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes LTDA. e a Cervejaria Petrópolis S.A. pelos créditos devidos ao Obreiro na presente ação, observados os períodos em que estavam vigentes os respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a empresa prestadora. Recurso de revista provido." (RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019, destaquei.) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. É entendimento desta Corte Superior que a simultaneidade na prestação de serviços a vários tomadores de serviços não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso temporal, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Superado o único aresto indicado para a divergência (art. 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-12291-19.2015.5.03.0092, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/08/2019.) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. A Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1592-04.2015.5.02.0445, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019.) A simultaneidade na prestação de atividades para múltiplas tomadoras não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilização subsidiária, porquanto cada beneficiário responde pelos débitos trabalhistas proporcionalmente ao período em que manteve relação contratual com a prestadora de serviços. O benefício econômico auferido por cada contratante justifica sua inclusão no polo passivo da responsabilização subsidiária, independentemente da existência de outros beneficiários simultâneos, aplicando-se o princípio da responsabilidade proporcional ao período contratual. Diante dessa configuração fática, impõe-se a aplicação do critério objetivo de responsabilização temporal, qual seja, a correspondência entre o período de vigência de cada contrato de terceirização e a extensão da responsabilidade subsidiária da respectiva beneficiária. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas deferidas, considerando o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre esta e a empresa prestadora do serviço. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DE SOUZA MAGALHAES

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