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Banco J. Safra S.A x Fabio Alex Reis Santos

ID: 292174324

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8152474-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

FABIO ALEX REIS SANTOS

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8152474-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8152474-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: FABIO ALEX REIS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) SENTENÇA Vistos. De início, analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I a IV, do CPC/2015. Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso. Tratam os autos de pedido de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente nos quais foi deferida medida liminar e oferecida defesa. Houve pedido de suspensão da ação por conexão, revogação da medida liminar e de gratuidade de justiça. Assim vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, é fundamental destacar que a resolução prévia de questões processuais pendentes constitui elemento essencial para o adequado desenvolvimento do processo, uma vez que tais pontos, quando não devidamente solucionados, podem gerar nulidades ou criar obstáculos significativos ao regular cumprimento do feito. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. Rechaço o pedido de suspensão do processo em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº 19518882 e 19516623. Com efeito, os referidos recursos já foram julgados definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo qualquer fundamento para a paralisação do feito sob tal argumento. Ademais, importante destacar que a matéria discutida naqueles recursos já foi pacificada pela Corte Superior, tendo sido estabelecida esta questão jurídica que pode ser aplicada gratuitamente ao caso em tela, sem necessidade de analisar o desfecho de outros julgamentos. A suspensão do processo, neste momento, apenas contribuiria para uma indevida procrastinação do feito. De igual modo, rechaço o pedido suspensão da ação sob a justificativa de conexão entre esta ação de busca e apreensão com a ação revisional de nº 8132352-59.2023.8.05.0001, que tramitou na 18ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Neste particular, compulsando os autos da ação revisional (8132352-59.2023.8.05.0001), esta encontra-se julgada com sentença de mérito transitada em julgado. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. Alega a parte ré descaracterização da mora, sob argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. No tocante ao argumento de invalidade da notificação por ter sido assinada por terceiro, a afasto, uma vez que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 13.043, de 2014 prevê que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito no julgado abaixo a respeito da notificação extrajudicial assinada por terceiro, o que aconteceu no presente caso. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso. Ré regularmente constituída em mora. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. Capitalização de juros em período inferior a um ano, em contratos bancários celebrados após 31/03/2000. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Juros superiores a 12% ao ano, que, por si só não caracteriza abusividade na contratação. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n° 1001333-24.2022.8.26.0543; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Santa Isabel; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2023; Data de publicação: 23/05/2023). No caso concreto, conforme se verifica, o aviso de recebimento no Id 419083307, foi direcionado para o mesmo endereço indicado pelo autor no momento da contratação e retornou devidamente assinado por um terceiro. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente depende de comprovação da notificação extrajudicial do consumidor, a fim de informá-lo da mora e de lhe permitir purgá-la, sendo dispensável que a comunicação no endereço de domicílio do devedor seja recebida por ele pessoalmente. Nestes sentido: [...] 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do domicílio do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. (AgRg no AREsp 731.695/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) Destarte, rejeito a preliminar suscitada eis que se trata de notificação extrajudicial válida. No que diz respeito ao pedido de revogação da medida liminar, não se mostra possível. O processo foi remetido para esta vara por conexão e ainda não foi apreciada a medida liminar de busca e apreensão, por este juízo, o que ora faço. DA PRETENSÃO AUTORAL DE BUSCA E APREENSÃO. Com efeito, trata-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, transferindo-se à parte autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, cabendo ao devedor a posse e o depósito da coisa. No caso em tela, a parte Ré incorreu em mora, conforme demonstra a notificação extrajudicial ID 419083307, fl.21. Por conseguinte, tal inadimplência autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Sobre o tema, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: "Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele"(REsp 810717/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/08/2006). Isto posto, provada a garantia fiduciária em relação ao bem, pela apresentação do contrato, e demonstrada a mora, com espeque no art. 3º, do Decreto-lei 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO "MARCA: BMW TIPO: CAMIONETA MODELO: X1 SDRIVE20I NA CHASSI: WBAVL910XEVT82075 COR: BRANCA ANO: 2014/2014 PLACA: OZM1G08 RENAVAM: 01025053793". Diante do poder geral de cautela, conferido ao magistrado nos termos do art. 297 do NCPC, no sentido de adotar as medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória, deverá o oficial de justiça encarregado da diligência de busca e apreensão lavrar certidão circunstanciada sobre a situação do referido bem. Autorizado, outrossim, ao oficial de justiça o arrombamento e uso de reforço policial em caso de resistência. Nomeio o autor como depositário do bem, através de um representante expressamente autorizado, prestando-se o compromisso legal. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente em 05 (cinco) dias, sendo-lhe restituído o bem livre do ônus, ou para contestar o presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa e outros x Anderson Santos Dos Prazeres e outros

ID: 333203907

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8044667-14.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA IGOR AMADO VELOSO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES ICARO CERQUEIRA ANDRADE

Sentença

Advogados:

ICARO CERQUEIRA ANDRADE

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IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8044667-14.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8044667-14.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) REU: ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032) SENTENÇA Vistos. BANCO BRADESCO S.A, qualificada na exordial, promove a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ANDERSON SANTOS DOS PRAZERES, pelos motivos de fato e de direito a seguir esposados. Discorre que celebrou com o réu um financiamento de cédula de crédito bancário sob o nº 5660464, para o financiamento de veículo, com termo de constituição de alienação fiduciária. Diz que, em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: "Marca I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3; Modelo CAMINHONETA/PRETA; Ano fabricação/modelo 2018/2019; Chassi KNAPR817BK7555136; Placa PLL8D86". Informa que o suplicado deixou de adimplir com o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Ao final, requer a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido no sentido de consolidar em suas mãos a posse e propriedade. Juntou documentos do Id 380396344 até Id 380399123. Deferida a liminar, conforme decisão constante no ID 391935790, para determinar que seja apreendido o bem descrito na inicial. Mandado de busca e apreensão no Id 390200452. Certidão do Oficial de Justiça no Id 409899352. Auto de busca e apreensão, remoção e depósito - Id 409899354. Contestação com Reconvenção apresentada no Id 413318774. Arguiu inépcia da petição inicial sob alegação de nulidade na citação. No mérito, pugnou pela revogação da liminar, sob a justificativa de existência de abusividade no contrato, o que afasta os efeitos da mora. Repeliu as alegações do autor, arguiu a abusividade contratual das taxas e tarifas tidas como ilegais e antijurídicas. Formulou, assim, RECONVENÇÃO para: (i) que seja revogada a liminar concedida; (ii) que sejam declaradas extintas as cobranças indevidas e os consequentes juros e demais encargos praticados sobre estas. Formulou pedido de gratuidade da justiça. Juntou documentos do Id 413318778 até Id 413318784 e do Id 413321210 até Id 413321218. Réplica no Id 420378008. Intimadas as partes para informarem se têm interesse na produção de outras provas, somente o réu se manifestou, conforme certidão de Id 487735576. Assim vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunscritas autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ DA BUSCA E APREENSÃO/RECONVENÇÃO E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA DA BUSCA E APREENSÃO. Inicialmente, verifica-se que a parte ré formulou em sua defesa pedido de gratuidade da justiça. A ré elucidou a falta de condições para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não há evidência nos autos de que a renda líquida do autor seja suficiente para arcar com essa despesa sem comprometer o próprio sustento. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Quanto à impugnação apresentada pelo Autor ao deferimento da gratuidade da justiça ao Réu, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Assim, resta concedido o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, nos termos do artigo 98, do CPC/2015. DA NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. Alega a parte ré, para tanto, invalidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida e assinada por terceiro desconhecido. No caso em tela, observa-se que o Aviso de Recebimento foi enviado para o mesmo endereço fornecido pelo réu no contrato, portanto, reputa-se devidamente intimado o réu. Sendo assim, afasto a alegação de invalidade da notificação por ter sido assinada por terceiro, uma vez que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 13.043, de 2014 prevê que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito no julgado abaixo a respeito da notificação extrajudicial assinada por terceiro, o que aconteceu no presente caso. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso. Ré regularmente constituída em mora. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. Capitalização de juros em período inferior a um ano, em contratos bancários celebrados após 31/03/2000. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Juros superiores a 12% ao ano, que, por si só não caracteriza abusividade na contratação. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n° 1001333-24.2022.8.26.0543; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Santa Isabel; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2023; Data de publicação: 23/05/2023). Rejeito preliminar rejeito a alegação de nulidade da notificação extrajudicial, confirmando sua plena validade e eficácia para constituição em mora do devedor. MÉRITO A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) Havendo impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 impõem que, comprovada a mora, seja deferida liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Diante dessas premissas, a análise do mérito passa pelo seguinte caminho: a) estudo da alienação fiduciária em garantia e da mora do devedor, segundo os parâmetros contratados; b) apuração da regularidade dos juros remuneratórios e/ou da capitalização mensal. Portanto, para a análise da aplicação do mencionado Decreto, o primeiro passo é delimitar quais as questões relevantes para o julgamento de uma ação de busca e apreensão na qual a parte Ré resiste por meio de contestação. De uma forma geral, a ação de busca e apreensão pressupõe: a) um contrato cujas obrigações são garantidas pela propriedade fiduciária; b) mora do devedor (devidamente comprovada nos autos). Assim, quando a parte Ré somente apresenta contestação (não exerce direito de ação - reconvenção), nota-se que a sua postura é somente a de resistir à pretensão autoral, de sorte que o objeto litigioso do processo permanece o mesmo, abrangendo as questões citadas (alienação fiduciária em garantia e mora do devedor). O STJ, a princípio, confere ampla margem de cognição em sede de ação de busca e apreensão, permitindo que a parte Ré veicule, como teses defensivas, matérias típicas de ações revisionais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) (grifos acrescidos) Além disso, o STJ entende que a mora só está descaracterizada se houver alteração dos encargos que incidem no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifos acrescidos) Isso se deve ao fato de que a caracterização da mora (suficiente para o ajuizamento da busca e apreensão) decorre do não pagamento do principal e dos encargos que incidem no período de normalidade. Assim, a modificação dos encargos moratórios só altera os valores que, ao fim, são devidos, mas não afasta o fato de o devedor estar em mora. Ainda sobre a questão da caracterização da mora, o STJ, também em sede de julgamentos de recursos especiais repetitivos, entende que a alteração dos encargos acessórios não descaracteriza a mora: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Desta forma, nota-se que, por mais que as contestações envolvam matérias estranhas a tais encargos, para fins de análise da mora sob a ótica da validade das cláusulas contratuais, só é relevante apurar se os juros remuneratórios e a sua capitalização são legais. O segundo passo envolve atentar para a impossibilidade de reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários: Súmula 381 (STJ). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. DA RECONVENÇÃO Considerando que no presente processo houve reconvenção, diante da prejudicialmente, de início, se faz necessária a análise dos pedidos formulados na RECONVENÇÃO. As questões ali levantadas: 1) juros remuneratórios e/ou da capitalização mensal. Além de Comissão de permanência; Tabela price. Assim sendo, este Juízo passa a decidir sobre as pretensões do acionado. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL O princípio da imutabilidade dos contratos, muito embora relevante para a segurança jurídica de modo geral, pode ter a sua imutabilidade relativizada, desde que se mostre necessária a intervenção do estado-juiz para a aplicação do princípio do equilíbrio contratual. Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito a respeito na obra do doutor e mestre Antônio Carlos Efing, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 2 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 394: 'Vale destacar que, seja qual for a natureza do contrato de consumo bancário (inclusive se houver uma relação jurídica equiparada a tanto, por força do art.29 de CDC), a modificação ou revisão de suas condições é direito básico do consumidor (art.6º, V, do CDC). Este privilegio decorre da necessidade de se reequilibrar o jogo de forças nas relações de consumo, visto ser o consumidor a parte com menor força material e subjetiva nos contratos bancários. A demanda revisional é, assim, instrumento colocado à disposição do consumidor para o reequilíbrio de vontades contratuais, a fim de que ele possa encontrar a satisfação pretendida, mas limitadas pela sua vulnerabilidade, na relação contratual. Nas palavras de Fabiana Rodrigues Barletta: "Opta-se, pois, pela conservação do vínculo e das prestações que se tornaram exorbitantes para o consumidor. A lei dispõe neste sentido a fim de, mantendo vínculo contratual, preservar as legítimas expectativas do consumidor e protegê-lo, em função de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, com base nos princípios do equilíbrio das prestações e da boa-fé objetiva". ' Importante, neste particular, tecer comentários acerca dos princípios de informação e transparência insculpidos nos artigos 6º, III, c/c o Art. 46, ambos do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A regra constitucional prevista no § 3º, do Art. 192, trouxe muita polêmica e sempre foi utilizada como lastro de fundamentação para atacar a possibilidade de existência de contratos com pacto de juros anuais que superassem o patamar de 12 % ao ano. Assim dispunha o referido dispositivo: Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Essa temática foi objeto de acirradas discussões no STF e nos demais tribunais por todo país, mas a corte suprema acabou por formatar a Súmula n.º 648, ad litteram: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% (doze por cento) ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Para maior efetividade, vinculando os órgãos do executivo e preponderantemente os órgãos integrantes do Poder Judiciário, erigiu tal dogma ao status de súmula vinculante, dando origem a Súmula Vinculante de n.º 7, nos mesmos termos da Súmula 648. Ainda sobre essa temática, insta salientar que na seara infraconstitucional ficou consolidado o entendimento da inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) quanto à limitação de juros remuneratórios no que concerne às instituições financeiras, refutando a pecha de abusividade pelo só fato de estipulação de juros em patamar superior ao preconizado nesta norma. Cabe aqui carrear a Súmula n.º 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Em mesmo sentido é a interpretação que repugna a aplicabilidade do limite sucedâneo da aplicação dos comandos previstos nos arts. 591 e 406 do CC. Nesse contexto, a conclusão que desponta é a de que os juros remuneratórios podem ser livremente fixados, pactuados, nos contratos de mútuo/empréstimo no âmbito do sistema financeiro, cabendo a intervenção do poder judiciário, exclusivamente, nas hipóteses onde haja ofensa ao princípio do equilíbrio contratual, em especial, nos casos que transbordem para situações de clara abusividade. Da(s) Taxa(s) De Juros Aplicada(s) No Contrato Sob Análise: Conforme se verifica da análise do contrato carreado aos autos - mais precisamente ID 380396347, a taxa mensal de juros contratada foi de 1,64% a.m. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do seu portal no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, para a(s) operação(ões) de crédito em exame à época da contratação - Julho/2021, era de 1,67%. Desse modo, não restou constatada a onerosidade excessiva e abusividade da(s) taxa(s) de juros aplicada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A possibilidade de capitalização de juros mensais encontra-se prevista no conjunto normativo estatuído pela Medida Provisória 1963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001. A inovação trazida ao ordenamento estabelece que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Firme é a jurisprudência do STJ sobre esta questão e o posicionamento adotado é no sentido de considerar lícita a capitalização por período inferior a um ano, condicionando, apenas, à necessidade de haver previsão no contrato. A matéria foi objeto de decisão no Resp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) Restou estabelecido, pois, ser permitida a capitalização quando se verifica no contrato ser a taxa de juros anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal, não sendo necessário nesse caso, estar expresso no contrato, apenas que da análise do mesmo se conclua o quanto mencionado. DA ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO EM TELA. Partindo dessa premissa verifica-se, no vertente caso, que o contrato prevê taxa mensal de 1,64% e anual de 21,60%. Sendo esta superior ao duodécuplo daquela, inexiste a nulidade ou vício arguido na vestibular, quanto a este ponto. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Sobre os encargos moratórios, cumpre registrar que diversas são as decisões do STJ no sentido de ilidir a possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. No curso do tempo foi editada uma pluralidade de enunciados, v.g. Súmulas 30, 294 e 296, que consolidaram a vedação à cumulatividade, mas que não execraram ou abominaram a possibilidade da ocorrência/existência da referida comissão. Ao revés, acaba, sim, por lhe outorgar manto de legalidade e validade, interpretando que tal instituto apenas estaria a abarcar o conjunto de encargos imputados ao mutuário no caso de mora ou inadimplemento. Recentemente houve a edição da Súmula 472 que reafirma o mesmo postulado, a qual se encontra estampada da forma seguinte: Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em linguagem objetiva e direta, o mestre Fabiano Jantalia, in Juros Bancários - São Paulo: Atlas, 2012, p. 217 e 218, abordando a temática da fórmula de cálculo e cumulação da comissão de permanência com outros encargos de inadimplência, a luz das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, leciona: Desse modo, segundo o STJ, a comissão de permanência, além de necessitar de expressa previsão contratual, não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Assim, ou se cobram os juros remuneratórios previstos para o período normal do contrato, acrescidos dos juros moratórios e multa contratual de 2% ou então se cobra a comissão de permanência, a qual mesmo assim, não poderá ultrapassar a soma de tais parcelas. Tal posicionamento restou devidamente pacificado com a recente edição do Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, segundo a qual "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade do juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Portanto, factível a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação. No tocante aos juros de mora, o STJ pacificou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é autorizada a cobrança até o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta no enunciado da Súmula 379: Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. No caso específico dos autos, verifica-se que os encargos moratórios constantes no contrato estão limitados a juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). Tais encargos são perfeitamente cabíveis neste caso, tendo em vista a intenção de coibir o não pagamento, bem como de compensar a demora no cumprimento da obrigação, excetuando-se, por óbvio, a combinação com comissão de permanência, conforme já explicitado. Desse modo, constatando-se que não ocorre a cobrança de comissão de permanência, são devidos os encargos exigidos para o período de inadimplência. DA INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE No que tange ao pedido de exclusão do sistema de amortização da TABELA PRICE, cumpre esclarecer que aquele é o sistema de amortização inerente aos contratos em que há cobrança de juros capitalizados. Ou seja, a utilização da Tabela Price implica necessariamente na cobrança de juros capitalizados. Por esta razão, a ilegalidade da utilização da Tabela Price, evidentemente, está atrelada ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados, vez que, estes são permitidos nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (atualmente MP 2.170-36/01). Nesse sentido, é a jurisprudência que se colhe: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0002494-22.2020.8.16.0095, 5ª Câmara Cível, Relator: Luiz Mateus de Lima, Julgado em 24/05/2021, Publicado em 25/05/2021). Nos autos, constata-se a legalidade da capitalização dos juros em virtude da taxa de juros anual ser menor do que o duodécuplo da mensal no contrato firmado após a edição da MP 1.963-17/00, logo, mostrando-se legal a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, devendo ser ela mantida do negócio jurídico objeto da ação. Quanto ao pedido genérico de reconhecimento de nulidade das demais cláusulas abusivas, importante atentar para a impossibilidade de reconhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários. Nesse sentido, vale citar o teor da súmula 381 do STJ: Súmula 381 (STJ). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. DA PRETENSÃO AUTORAL DE BUSCA. Feita a análise das supostas abusividades alegadas pelo réu em sua defesa/reconvenção, cabe a apreciação dos pedidos iniciais da Ação de Busca e Apreensão, o que passará a ser feito. Pretende a parte autora consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado indicado na inicial. Para tanto, foram obedecidos os requisitos legais. O autor individualizou adequadamente a coisa gravada; descreveu corretamente a dívida cobrada, com demonstração do montante e vencimento; exibiu o contrato de alienação fiduciária, bem como demonstrou a mora, mediante notificação extrajudicial do devedor e o protesto do título, por intermédio do Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Demonstrados tanto ao negócio jurídico, como a mora solvendi, analisados nos termos disciplinados no Decreto-lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Ademais, mesmo diante de eventual reconhecimento de excesso ou abusividade, que não se configurou no caso concreto, não restou descaracterizada a mora, eis que sequer houve a consignação de valores incontroversos ou purgação parcial da mora debendi. E, nesse diapasão, é o entendimento das Cortes Regionais: TJDFT - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. O reconhecimento, em sede revisional, da existência de capitalização mensal de juros e cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos não tem o condão de descaracterizar a mora da ré, que subsiste, ainda que em relação à quantia inferior àquela inicialmente contratada. 3. Recurso provido. (Processo nº 2009.01.1.134641-5 (799514), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. unânime, DJe 08.07.2014). Assim, por fim, após a apreciação das pretensões dos litigantes e análise dos elementos de prova colacionados, deve ser acolhido o pleito de busca e apreensão do bem móvel com a consequente consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do mesmo no patrimônio da instituição autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: i) julgo PROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, para consolidar a propriedade plena do bem (Marca I/KIA SPORTAGE EX2 FFG3; Modelo CAMINHONETA/PRETA; Ano fabricação/modelo 2018/2019; Chassi KNAPR817BK7555136; Placa PLL8D86) em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à sua posse direta. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, observando as demais prescrições acerca da venda. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas as custas necessárias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, na hipótese de ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas remanescentes, e não promovido o cumprimento/liquidação do julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no SAJ. Cumpra-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, na data da assinatura eletrônica. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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