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"1001333-34.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803200-30.2023.8.10.0128

ID: 300789368

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803200-30.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS FONTINELE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.06.2025 A 09.06.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803200-30.2023.8.10.0128 – SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA (… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.06.2025 A 09.06.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803200-30.2023.8.10.0128 – SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA (Segredo de Justiça) APELANTE: ANTONIO LOPES TEIXEIRA JUNIOR DEFENSORA PÚBLICO: MANUELA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES APELADA: SANDRA ESPINOSA SOUSA ADVOGADA: ANDRESSA JOELMA SALES ARAÚJO (OAB/MA 17.573) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e tutela provisória, manteve a fixação de alimentos em 50% do salário-mínimo e afastou a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se benfeitorias realizadas em imóvel pertencente à genitora da apelada durante a constância da união estável podem ser incluídas na partilha de bens; e (ii) saber se o percentual fixado para pensão alimentícia compromete a subsistência do apelante, justificando sua revisão. III. Razões de decidir 3. As benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro incorporam-se ao bem, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, não sendo possível sua partilha na presente ação de família, devendo eventual indenização ser discutida em ação própria com a participação do proprietário. 4. A ausência de prova de que o imóvel beneficiado integrou o patrimônio comum do casal e a inexistência da proprietária no polo passivo impedem a análise do pleito indenizatório no presente feito. 5. A fixação dos alimentos observou o binômio necessidade/possibilidade, não havendo provas suficientes de alteração na capacidade financeira do apelante ou de que o valor fixado compromete sua subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiro não podem ser objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, devendo eventual indenização ser buscada em ação própria. 2. A pensão alimentícia fixada em 50% do salário-mínimo é razoável e proporcional, não havendo prova de alteração na capacidade financeira do alimentante que justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.255 e 1.694, § 1º; CF/1988, art. 229; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgREsp 1702588/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.10.2020; TJSP, ApCiv 1001333-94.2020.8.26.0025, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 20.07.2022; TJMA, ApCiv 0561632017, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 26.03.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 02 a 09 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001333-34.2022.5.02.0384"

Processo nº 0803200-30.2023.8.10.0128