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Processo nº 1001441-53.2025.8.26.0218

ID: 294956163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI OCCHIUCCI FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROS… Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI OCCHIUCCI FAVARO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos pela Requerente, no valor de R$ 23.290,28 (vinte e três mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos); b) Determinar que sobre o valor da condenação não incida Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba; c) Determinar que o montante da condenação seja corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para Débitos da Fazenda Pública (IPCA-E) desde a data da aposentadoria da Requerente (03/01/2025) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora, no período anterior à vigência da EC nº 113/2021, incidirão a partir da citação e serão calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o Tema 810/STF. Caso a aplicação exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021 resulte em situação menos favorável ao credor do que a sistemática anterior (correção pelo IPCA-E e juros da poupança), deverá ser mantida a sistemática anterior para o período, garantindo-se a não ocorrência de reformatio in pejus indireta e o atendimento ao princípio da reparação integral, até o efetivo trânsito em julgado, quando então a SELIC passará a incidir isoladamente, conforme a atual orientação dos tribunais superiores em fase de execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, e não havendo cumprimento espontâneo, expeça-se o competente ofício requisitório, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO (OAB 516335/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x R&D Morais Servicos Financeiros Ltda

ID: 280022642

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-88.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

R&D MORAIS SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-88.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-88.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO RECLAMADO: R&D MORAIS SERVICOS FINANCEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2e814 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pel(o)a reclamante (ID. a8f49a6), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 31/10/2023, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 9.627,37 JUROS: R$ 949,00 FGTS: R$ 595,97 (a ser liberado) JUROS: R$ 56,14 INSS AUTOR: R$ 228,33 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 773,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 561,42 CUSTAS: R$ 251,26 TOTAL: R$ 12.814,32 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO

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Erick Carvalho De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317713690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-09.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Erick Carvalho De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317713704

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-09.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ERICK CARVALHO DE LIMA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICK CARVALHO DE LIMA

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Processo nº 0000624-65.2025.8.26.0069

ID: 319788508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-65.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000624-65.2025.8.26.0069 (processo principal 1001441-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000624-65.2025.8.26.0069 (processo principal 1001441-83.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.657,07 (TRES MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001441-41.2025.8.26.0028

ID: 330268316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA

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Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Inde… Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos legais para concessão da medida, sendo imprescindível, portanto, a dilação probatória. Destaco que inexiste, por ora, prova que não seja unilateral que convença da verossimilhança das alegações da parte autora. Consigno a ausência de prova acerca de requerimento administrativo pretérito junto à autarquia federal, bem como a inexistência de qualquer elemento que indique que o caso do requerente foi submetido à sua apreciação e negado o benefício pleiteado. Ademais, se eventualmente a ação for julgada procedente, o autor receberá todos os benefícios devidos desde a citação, ou seja, não sofrerá prejuízo patrimonial. De outro lado, se a tutela for antecipada nos termos propostos e, ao final, o pedido do autor for julgado improcedente, o INSS não teria como reaver os valores pagos, dado o caráter alimentar das prestações. Tal situação oneraria os cofres do INSS em manifesto prejuízo de todos os seus segurados. 3. Diante das especificidades da causa e, considerando o teor do Ofício PSF/TBT nº 606.032/2016 em que a Procuradoria-Geral Federal manifestou desinteresse na realização de audiências de conciliação, e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim também dos postulados do art. 4º, art. 6º, e art. 8º o CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo determino a realização de perícia. À vista que este Juízo não dispõe, momentaneamente, de perito médico habilitado no portal de auxiliares da justiça, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, cujo valor será arbitrado por tal órgão oficial. Oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento da perícia. Com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias a partir da publicação desta e ao INSS, a partir da citação e dentro do prazo de contestação, atentando para as prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no art. 183 do CPC. 5. Aprovo os assistentes técnico das partes, se indicados. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

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Processo nº 1001441-29.2025.8.26.0129

ID: 331369624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-29.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JACINTO BARNABé JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repr… Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 09, que é genérico, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Antônio De Souza Araújo x Itaú Unibanco S/A

ID: 336876502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000273-59.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Antônio de Souza Araújo - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU SEUS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE INCIDAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO (I) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, (II) DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E VERIFICAR SE HÁ (III) DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADA NA SENTENÇA É FATO INCONTROVERSO. (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. REPETIÇÃO DOBRADA, TODAVIA, APENAS DAS QUANTIAS DESCONTADAS, EM DESFAVOR DO REQUERENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DO EARESP 676608/RS, OPERANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DECOTES QUE LHE FOREM PRETÉRITOS. (II) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, POIS INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. (III) DANO MORAL NÃO DESPONTADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DO REQUERENTE. REQUERENTE QUE, POR ALGUNS ANOS ANTES DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES E, AS POSTERIORES, DE FORMA DOBRADA. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21.10.2020; STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2014; STJ, RESP N. 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006600-46.2022.8.26.0132, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001353-14.2022.8.26.0220, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 09/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008271-59.2022.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001441-14.2021.8.26.0438, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - 3º andar

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Sind Trab Nas Ind Const E Do Mob De S B Campo E Diadema x Azm Administracao De Negocios Empresariais - Eireli e outros

ID: 316354026

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-34.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA

Polo Passivo:

AZM ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS - EIRELI MIDEAST COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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LUIZ MARIVALDO RISSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001441-34.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: SIND TRAB NAS IND CONST E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001441-34.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA RECLAMADO: MIDEAST COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3191372 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZM ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS - EIRELI - MIDEAST COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA

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Sind Trab Nas Ind Const E Do Mob De S B Campo E Diadema x Azm Administracao De Negocios Empresariais - Eireli e outros

ID: 316354042

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-34.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA

Polo Passivo:

AZM ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS - EIRELI MIDEAST COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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LUIZ MARIVALDO RISSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001441-34.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: SIND TRAB NAS IND CONST E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001441-34.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA RECLAMADO: MIDEAST COMERCIO, INDUSTRIA, REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3191372 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA

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