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Rosangela Rodrigues Silva x Adg De Cosmeticos Ltda

ID: 281034861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-61.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ADG DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MADALENA CORREA ZAVANELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001474-61.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ROSANGELA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: ADG DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001474-61.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: ROSANGELA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: ADG DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7863943 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. POA/SP, data abaixo. PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Designe-se audiência UNA por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 31/07/2025, às 12:20. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a autora. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça, nos seguintes endereços: RUA JOÃO ANTÔNIO CEBRIAM, 249 - CHÁCARA BELA VISTA POÁ - SP, CEP: 08557670;RUA URAÍ 16 - JARDIM VIOLETA POÁ - SP, CEP: 08555510. POA/SP, 26 de maio de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA RODRIGUES SILVA

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Processo nº 1001474-67.2025.8.26.0404

ID: 320255937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-67.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OTáVIO MARCEL FREDERICO DOS SANTOS OCTAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1001474-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ana Paula Otávio - - Marcel Frederico dos Santos Octavio - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.… Processo 1001474-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ana Paula Otávio - - Marcel Frederico dos Santos Octavio - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. O pedido de tutela provisória de urgência comporta indeferimento. Com efeito, sustenta a parte autora cobrança pela instituição financeira de juros abusivos e capitalizados, tarifas indevidas (seguro, registro de contrato e de avaliação), bem como encargos acima do acordado no instrumento contratual que, caso sejam excluídos, ocasionará o abatimento do saldo devedor, a comportar redução de cada parcela de R$ 1.595,27 para R$ 830,03. Postula, nestes termos, a exclusão ou não inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo objeto do contrato mendiante depósito da parcela que entende devido ou seja autorizada a pagar parcelas mensais no valor apontado como correto e depósito do valor incontroverso. Contudo, sem razão. Quanto aos alegados encargos indevidos, prudente que se aguarde a citação da parte ré e apresentação de resposta à pretensão, considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, além das denominadas tarifa de avaliação e de registro de contrato, ressalvando-se o serviço que não tenha sido efetivamente prestado. E, quanto ao seguro, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor (Recurso Repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972). No mais, em juízo de cognição sumária, a comprovação do acerto dos cálculos realizados pela autora poderá depender de prova pericial contábil, a ser realizada em momento oportuno, caso seja de interesse das partes. Por fim, a jurisprudência atual não reconhece a nulidade da capitalização de juros pura e simplesmente. Nesse sentido, a recente Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Diante do exposto, porque ausentes os requisitos legais - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, devendo o autor continuar a arcar com o pagamento das parcelas conforme contratado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Anderson Porto Da Silva x Fundação São Paulo

ID: 275825465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-67.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP), Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1001474-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Porto da S… ADV: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB 146474/SP), Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1001474-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Porto da Silva - Reqda: Fundação São Paulo - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C.

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F. H. Da S. C. x A. H. R. C. e outros

ID: 320444458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202711-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Despacho

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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DESPACHO Nº 2202711-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202711-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: F. H. da S. C. - Agravado: A. H. R. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. H. R. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. R. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. da S. R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 201/204 dos autos originários), proferida em ação de regulamentação de visitas cumulada com arbitramento de alimentos (Processo nº 1001474-36.2025.8.26.0576), que arbitrou a remuneração provisória do conciliador, nos seguintes termos: (...) ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento ela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno (...). O agravante argumenta, em síntese, que obteve a concessão dos benefícios da assistência judiciária, contudo, não foi contemplada a isenção da remuneração do conciliador. Destaca não ser necessário que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, não sendo óbice à sua concessão, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Patricia Maria Teixeira Bluneri (OAB: 302392/SP) - Alex Moreti de Castro (OAB: 404311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001474-31.2025.8.26.0222

ID: 323040401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001474-31.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. N. C. L. S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE ANDRADE

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Processo 1001474-31.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.N. - - S.L.N. - - N.C.L. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complem… Processo 1001474-31.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.N. - - S.L.N. - - N.C.L. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 2.1. Caso requerido, a fim de regularizar a guarda fática dos menores, em prol da genitora, fica deferida provisoriamente, a guarda materna e fixação em sua residência para os menores, até decisão final, transita em julgado, com direito a visitas livres pelo requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 393138/SP), AMANDA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 393138/SP), AMANDA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 393138/SP)

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Zpr Holding Empresarial Ltda x Wsj Embalagens Eireli

ID: 326581524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001474-80.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZPR HOLDING EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

WSJ EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA

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CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

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ADRIANO RAMOS MOLINA

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Processo 1001474-80.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Zpr Holding Empresarial Ltda - Wsj Embalagens Eireli - Vistos. De acordo com o artigo… Processo 1001474-80.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Zpr Holding Empresarial Ltda - Wsj Embalagens Eireli - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 29 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP), ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP), JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA (OAB 451933/SP)

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Processo nº 1001474-38.2025.4.01.3301

ID: 329619507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-38.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001474-38.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE SOUSA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 0000921-79.2024.8.26.0466

ID: 330128459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000921-79.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATROCíNIA SALETE PEREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

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Processo 0000921-79.2024.8.26.0466 (processo principal 1001474-90.2016.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Patrocínia Salete Pereira d… Processo 0000921-79.2024.8.26.0466 (processo principal 1001474-90.2016.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Patrocínia Salete Pereira de Camargo - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo em fase de execução, tendo em vista o Tema 1124 do SJT, ou o prosseguimento da execução referente a apenas ao período incontroverso. No mérito, alega excesso de execução.. A exequente se manifestou às fls. 150/153. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em suspensão a fim de se aguardar o julgamento do Tema 1124 do STJ, podendo-se prosseguir a execução quanto aos valores considerados incontroversos. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. - O encaminhamento conferido pelo magistrado a quo comporta modificação, pois, sendo ele o juízo competente para a fixação dos efeitos financeiros, deve dar continuidade à execução, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e examinar os autos, para fins de averiguação da subsunção do caso concreto à questão submetida a julgamento no Tema n.º 1.124/STJ - devendo o INSS se desincumbir de demonstrar quais documentos foram decisivos para a procedência da ação judicial e que não teriam sido apresentados na via administrativa -, até mesmo porque a determinação de suspensão dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça se voltou aos processos em grau recursal. - O CPC permite expressamente a execução dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, § 4 .º. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TRF-3 - AI: 5026587-46.2023.4.03.0000 SP, Relator: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 08/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) (grifei) No caso em apreço, após a alegação de excesso de execução, uma vez que a parte autora não teria abatido corretamente do cálculo os valores do benefício inacumulável recebido, o exequente concordou com o cálculo apresentado pelo INSS, referente ao período após a citação. No que se refere aos valores apurados entre a DER e a citação, considerando a possibilidade de que a tese firmada no Tema 1124/STJ venha a ser favorável ao segurado, e tendo em vista que o INSS não impugnou os cálculos apresentados para esse período, reconheço a preclusão quanto à matéria, por ter sido tacitamente aceita pela parte executada. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação para homologar o cálculo apresentado pelo INSS, fixando como devido o valor de R$ 278.178,86 (abril/2025), referente ao período após a data de citação. Quanto aos valores referentes ao período desde a DER até a citação, aguarde-se o julgamento do Tema 1124/STJ. Ante a sucumbência, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada devidos nesta fase processual, em valor equivalente a 10% da diferença entre o valor executado e o devido, à luz do disposto no artigo 85, § 3°, I do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os valores incontroversos. Para tanto, deverá o patrono da parte exequente, caso ainda não o tenha feito, apresentar o código do assunto e a situação cadastral atualizada do CPF/CNPJ dos beneficiários, nos termos do Comunicado 03/2022 da UFEP. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA (OAB 122469/SP)

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Processo nº 1001474-96.2025.4.01.3314

ID: 331805003

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-96.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILTON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001474-96.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001474-96.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEMILTON PEREIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01. Para instruir o feito, determino a realização de perícia médica, desde já agendada para o dia 06 de agosto de 2025, às 12h12min, a ser realizada no prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, sendo necessário que o(a) periciando(a) leve documentos pessoais e relatórios médicos no dia da perícia. 02. Designo o(a) profissional Dr(a) Luíza Lessa, que deverá responder de forma fundamentada os quesitos formulados pelas partes e os quesitos do juízo, a serem enviados diretamente pela Secretaria da vara ao perito ora designado. 03. Para a realização da perícia socioeconômica, designo o profissional LAERTTE OLIVEIRA SOUZA, devendo a secretaria providenciar a sua intimação, preferencialmente, via e-mail, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso afirmativo, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo conclusivo. 04. Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nas normas administrativas de regência e considerando a escassez de peritos aptos a realizar o exame, em razão da dificuldade de captação destes profissionais e dos desligamentos recentes ocorridos no quadro de experts deste Juízo. 05. Fica(m) o(s) Perito(s) ciente(s) de que devem responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 06. Caso a parte autora não possa comparecer, deverá informar e justificar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data designada. 07. Fica ciente a parte autora que o não comparecimento à perícia, sem a prévia comunicação e justificação nos autos, implicará na preclusão da prova pericial e no consequente julgamento da demanda, com base no conjunto probatório dos autos, tendo em conta a distribuição do ônus da prova. 08. Atente-se, ainda, a parte autora que, caso seja ou tenha sido paciente do perito na esfera particular, deverá eximir-se de comparecer ao exame, informando e comprovando nos autos, a fim de que seja realizado novo agendamento. 09. Intimem-se as partes da designação da perícia e para, querendo, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Os quesitos do juízo serão encaminhados diretamente ao perito pela Secretaria da vara. 11. Apresentado o laudo, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja proferida sentença desfavorável ao INSS a autarquia deverá reembolsar os valores pagos a título de honorários periciais. 12. Sem prejuízo, após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Sem novas questões a serem esclarecidas, encaminhem-se os autos para sentença. Alagoinhas, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 333563614

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Edital

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

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JOSÉ BAVARESCO FILHO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001474-76.2022.8.26.0047 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI…

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