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"1001474-92.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Marina Freitas Soares x Cemig Distribuicao S.A

ID: 324862538

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juíz Marcus Vinícius Mendes do Valle Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002105-05.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

80

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002105-05.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MARINA FREITAS SOARES AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃ…

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Yosef Grossi Barbosa Barssi x Spiti Analise Ltda

ID: 328371785

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007460-28.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YOSEF GROSSI BARBOSA BARSSI

Polo Passivo:

SPITI ANALISE LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS CONSTANTINO SABIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALAIDES PARREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007460-28.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: YOSEF GROSSI BARBOSA BARSSI CPF: 101.161.246-10 RÉU: SPITI ANALISE LTDA CPF: 34.180.870/0001-01 SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais” movida por Yosef Grossi Barbosa Barssi em desfavor de Spiti Análise Ltda (O Primo Rico Mídia, Educacional e Participações Ltda). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, de acordo com os termos de uso do serviço da ré, a renovação do contrato ocorre de forma automática, exceto se o consumidor solicitar a não renovação, o cancelamento ou alteração da forma de pagamento. Ainda conforme os citados termos, a opção pela não renovação do serviço deve ocorrer com antecedência de até 30 (trinta) dias do fim do prazo de disponibilização do serviço (cláusulas 5.2 e 6.6 – ID 10460003020). Destaco também haver restado incontroverso no caderno processual que a ré enviou, ao autor, e-mails lhe informando sobre a data em que ocorreria a renovação automática, sendo que o consumidor, por sua vez, somente solicitou o cancelamento do serviço tempos após consumada a aludida renovação. Nesse cenário, considerando que o plano contratado entre as partes previa a figura da renovação automática, bem como o procedimento a ser adotado pelo consumidor para evitá-la e, por outro lado, que o citado procedimento não foi realizado pelo mesmo (consumidor), conclui-se pela legalidade da cobrança discutida. A respeito do assunto, ademais, colaciono o seguinte julgado: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de assinatura anual para acesso a curso preparatório para concurso público. Renovação automática prevista nos termos de uso da plataforma, aos quais o autor anuiu no momento da contratação. Ausência de abusividade. Notificação encaminhada ao endereço eletrônico do autor, ressaltando a necessidade de cancelamento do plano, caso não houvesse interesse na renovação. Pedido de cancelamento feito a destempo. Valor devido. Inocorrência de ato ilícito a ensejar a responsabilização da ré pela reparação por danos morais. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-45.2024.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024 - grifei) Desta forma, inexistindo descumprimento contratual ou a prática de ato ilícito pela ré, resulta inviável conceder ao autor a repetição do indébito ou indenização reclamadas na peça de ingresso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 16 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 1001474-06.2025.8.13.0024

ID: 310399155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARINA FREITAS SOARES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com pedido de tutela antecipada para “ que a ré se ABSTENHA de realizar a interrupção dos serviços de energia elétrica no imóvel do autor, bem como RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido em razão da cobrança de multa, no imóvel do autor situado na Pedra da Várzea, 314 - Cx. 2 – Bairro Piratininga - Belo Horizonte/MG – CEP: 31573-200, cliente nº 7201841466 e unidade consumidora nº 3013926185. Além disso, requer-se a SUSPENSÃO da cobrança da multa no importe de R$ 463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), e que a ré seja compelida a ABSTER-SE de negativar ou protestar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e nos cartórios de protesto ” . Por ora, não há falar-se em conexão deste processo com aquele apontada na certidão de triagem. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela antecipada pretendida. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é, atual e praticamente, vital ao ser humano. Em relação a prestação de serviço público, o princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. A ré, por sua vez, dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da suspensão do fornecimento de energia elétrica para tanto. Ressalto que a energia elétrica é bem essencial para assegurar um dos fundamentos da República, qual seja, a dignidade da pessoa e não pode deixar de ser considerada de primeira relevância em uma residência, sendo certo que a sobrevivência de qualquer pessoa fica extremamente afetada com a suspensão do seu fornecimento. O fornecimento da energia elétrica constitui um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que não se pode proceder a sua interrupção por dívida pretérita. O corte do fornecimento do serviço é medida drástica, disponibilizada às concessionárias de serviço público para ser utilizado apenas em casos excepcionais, previstos em lei e, ainda assim, desde que o usuário seja, previamente, comunicado do desligamento da energia elétrica. Sei que o interesse coletivo se sobrepõe ao individual, mas compete ao judiciário fazer valer a razoabilidade no caso concreto. O que não se permite, no direito pátrio, é que a concessionária utilize o corte do fornecimento como meio de compelir o usuário a efetuar o pagamento de dívida, sob pena de franca afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa. Portanto, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. De mais a mais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que esta decisão poderá ser relevada no decorrer do processo. Em outras palavras, a tutela de urgência poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Quanto ao pedido relativo à suspensão da cobrança ora discutida e a abstenção de inclusão da autora nos cadastros de proteção de crédito saliento que, verificada alguma divergência no equipamento de medição do usuário, a cobrança do valor se insere no regular exercício de um direito posto à disposição da concessionária de serviço público. O que não se admite, no caso vertente, é o corte no fornecimento da luz. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo necessários para o deferimento da tutela de urgência quanto a este pedido. Irei, portanto, deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, em razão da essencialidade do consumo de energia elétrica, desde que a parte autora, doravante, pague as faturas, em dia, dos meses seguintes pela energia elétrica. Isto posto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a Cemig restabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica , desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento da energia elétrica que vier a consumir, doravante. 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

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Marina Freitas Soares x Cemig Distribuicao S.A

ID: 332418148

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002105-05.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 2002105-05.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 2002105-05.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Marina Freitas Soares , contra a decisão de f. 194-197 PDF, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face da Cemig Distribuição S.A. , que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando à ré que estabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento do que vier a consumir. A agravante alega, em síntese, que o deferimento da tutela de urgência deve alcançar os demais pedidos liminares formulados, quais sejam: a suspensão da exigibilidade da cobrança discutida nos autos e a proibição de negativação do seu nome. Defende que a permissão da cobrança e da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito violam os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, visto que se funda em alegação unilateral não comprovada de irregularidade. Pondera que o procedimento administrativo é nulo em razão da ausência de contraditório, ampla defesa e de prova da existência de fraude no medidor de energia. Afirma a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão integral da tutela de urgência, acrescentando ser pessoa hipossuficiente do ponto de vista financeiro, podendo ser mais prejudicada pelo indevido registro negativo do seu nome. Busca a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a “ suspensão da exigibilidade das cobranças impugnadas e a abstenção de protesto e negativação dos títulos relacionados aos débitos discutidos nos autos ”, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, admito o recurso. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou de atribuição dos efeitos da tutela pelo Relator quando do recebimento do agravo de instrumento, nos termos do seu art. 1.019, I. Contudo, para a concessão do efeito suspensivo ou ativo do recurso, a norma legal exige a presença de situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, além da relevância e verossimilhança de suas alegações. A esse respeito, o art. 995 do CPC dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A análise em apreço deve revisitar os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que servem de base para a atuação do magistrado de primeiro grau. Destaco que o novo Código de Processo Civil, fez previsão, no Livro V, da tutela provisória, dispondo no art. 300 do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, há a necessidade de que os dois requisitos estejam presentes, concomitantemente : 6 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.18.003850-0/001 0861390-71.2018.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 17/10/2018 Data da publicação da súmula: 26/10/2018 Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - MÉRITO DO RECURSO - ANÁLISE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 507 do CPC/15: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Logo, se a parte que sofreu o gravame opta por aceitar a decisão que lhe causa prejuízo ao invés de se valer da via recursal pertinente e idônea, deve arcar com as consequências processuais da sua opção. - O CPC/15 remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência - cautelar e antecipada, de forma que tanto para uma e outra espécies são exigidos os requisitos constantes do atual artigo 300. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo . No caso em julgamento, a agravante pretende a modificação da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando à ré que estabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento do que vier a consumir. Porém, em que pese a relevância das alegações da parte agravante, pelo menos nesta fase de cognição sumária, não vislumbro dos autos a probabilidade do direito invocado. Segundo o “ aviso de processo administrativo ” constante dos autos, à f. 64 PDF, a Cemig identificou, em inspeção técnica de rotina no relógio medidor de energia elétrica da autora, as “ irregularidades descritas no termo de ocorrência e inspeção - TOI n. 214390258 .”. Consta do aviso acima mencionado, que as irregularidades impediram que a energia elétrica consumida fosse faturada de forma integral, culminando com a revisão de faturamento, nos termos do artigo 595, III, da Resolução Normativa n. 1.000/2021. Em consequência, foi emitida a fatura no valor de R$463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), em nome da autora, ora agravante. A autora foi notificada das irregularidades constatadas e da diferença entre o valor de consumo medido e o valor de consumo faturado, bem como quanto à possibilidade de reclamação administrativa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da correspondência. Restou, ainda, observado que não foi a primeira vez que foram constatadas irregularidades no relógio medidor da autora. O termo de ocorrência e inspeção – TOI encontra-se ás f. 48-50 PDF. Observo, ainda, que a autora apresentou reclamação administrativa (f. 67-68 PDF). Cumpre destacar que os documentos acima citados foram carreados aos autos originários pela autora, não tendo, ainda, a ré, ainda, apresentado contestação. Nesse contexto, em princípio, a ré cuidou de observar os critérios definidos pela Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, não existindo nos autos indício de arbitrariedade e ilicitude da cobrança resultante da apuração do consumo de energia não faturado, em razão da irregularidade no medidor da autora. Assim, a meu ver, a proibição de a ré promover as cobranças e efetuar o registro do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nesta fase processual, seria precipitada e temerária, impondo-se a necessidade de dilação probatória, para a solução da demanda. Logo, deve ser indeferida a antecipação de tutela recursal postulada. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pretendida. Solicitar informações ao d. Juízo prolator da decisão hostilizada, especialmente, sobre a sua manutenção. Intimar a parte agravada para responder, no prazo legal. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001474-92.2022.8.26.0268"

Marina Freitas Soares x Cemig Distribuicao S.A

Yosef Grossi Barbosa Barssi x Spiti Analise Ltda

Processo nº 1001474-06.2025.8.13.0024

Marina Freitas Soares x Cemig Distribuicao S.A