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"1001474-92.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365047

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

ID: 330365054

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029544-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS -… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029544-19.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTANNA Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - SP503183 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que se pretende obter provimento jurisdicional que garanta ao impetrante a antecipação de colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A impetrante relata em sua petição inicial que cursa graduação do tipo licenciatura em curso superior de Licenciatura em Letras - Português e Inglês - , tendo concluído todas as disciplinas vertentes na ementa do curso, com exceção das disciplinas vertentes do sexto e último período, com previsão de conclusão em 21/12/24, de acordo com a declaração anexa aos autos e o histórico escolar. Narra que foi convocado para o ato de escolha de vagas para concurso no qual se inscreveu e foi aprovado, destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, em conformidade com o edital anexo e a homologação do resultado final; que referido certame dispõe que a escolaridade de nível superior completo é requisito indispensável, de caráter eliminatório, para o exercício das funções de professor, sendo a sua comprovação exigida na data de posse. Sustenta que embora não tenha concluído todos os créditos para conclusão do curso, o percentual está muito próximo da totalidade, tem-se que, devido ter sido aprovado em certame público, demonstra-se notório conhecimento acadêmico que possibilita a antecipação da colação de grau e emissão do diploma de acordo com a previsão legal. Pleiteia o deferimento da medida liminar a fim de que seja garantido ao impetrante o direito à antecipação de colação de grau no curso superior, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação de sua posse em concurso público, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão. Subsidiariamente, seja determinada liminarmente a constituição de banca examinadora especial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se proceda à avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso nos termos do §2º do art. 47 da Lei n. 9394/96, bem como promova, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida aos 05/11/2024 (id 344458561) para que a autoridade coatora, em até 5 (cinco) dias, submetesse o impetrante a banca avaliadora especial, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), expedindo-se certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, caso seja ele aprovado na referida avaliação. Notificada, a autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. No mérito, quanto ao pedido de antecipação de colação de grau, bate-se pela improcedência do pedido – id 346190369. Juntou documentos. O MPF, em sua manifestação, não adentrou no mérito – id 354949463. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A autoridade arguiu, inicialmente, ausência de interesse de agir quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, uma vez que em 24/10/2024, atendendo a pedido do impetrante, designou a banca examinadora. Ou seja, antes mesmo da distribuição do presente feito. Verifico que o presente processo foi distribuído aos 29/10/2024, a liminar foi concedida aos 05/11/2024. Com razão a impetrante quanto a ausência de interesse de agir nesta parte do pedido. Acolho a preliminar e passo ao exame do mérito. Assim, a questão cinge-se em verificar se a impetrante tem ou não direito a antecipar sua colação de grau no curso superior, com consequente expedição de certificado de conclusão de curso, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. A antecipação de colação de grau é hipótese expressamente prevista no artigo 47, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/96 nos seguintes termos: "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". A princípio, a antecipação de colação de grau de que trata o supracitado dispositivo também admite aplicação nas hipóteses em que o aguardo do desenrolar natural dos procedimentos administrativos atinentes à correção de provas e ao lançamento de notas pode implicar irreparável prejuízo ao aluno, como parece ser o caso do ora impetrante. Com efeito, nas hipóteses em que se mostra evidente o cumprimento, pelo aluno, dos requisitos para a conclusão do curso, não parece razoável compeli-lo a observar cronograma institucional, especialmente quando não há mais aulas a assistir ou avaliações a realizar. Nesse sentido e feitas as devidas adaptações, confiram-se os v. acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferidos no julgamento de ações relacionadas a posse de candidatos aprovados em concurso público: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Na espécie, verifica-se que o impetrante possui ótimo desempenho acadêmico (média global 9.02) e concluiu o equivalente a 74,25% da carga horária prevista para o curso, embora ainda possua ao menos dez matérias a cursar (ID 343914353). Todavia, conforme constou nas informações, “a despeito de ter sido aprovado em concurso público e possuir média global de 9,02 (nove vírgula zero dois) (ID 343914353), como bem reconheceu a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 344458561), o impetrante ainda possuía pendente, ao menos 10 (dez) matérias, tendo concluído, tão somente, 74,24% (setenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento) das disciplinas previstas na matriz curricular do curso. (...)Por não ter obtido aprovação em todas as disciplinas definidas na Matriz Curricular à época, conforme histórico escolar acostado aos autos pelo próprio impetrante, é que o impetrante não fazia jus à antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição do certificado de conclusão do curso – que só pode ser expedido após a colação de grau”. Neste passo, a segurança deve ser concedida não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Ante o exposto, i. quanto ao pedido de constituição de banca examinadora especial, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); ii. confirmo parcialmente a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, não como requerido, mas para que, submetido o impetrante à banca avaliadora especial já formada, a fim de perquirir se ele possui conhecimento suficiente para ter sua colação de grau antecipada (especialmente no que diz respeito às matérias que ele ainda está a cursar ou ainda não cursou), caso seja ele aprovado na referida avaliação, deverá ser expedido certificado de conclusão de curso em seu favor no prazo de 3 (três) dias, a fim de que seja possível a efetivação da posse em concurso público que restou convocado. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex vi legis. Sentença sujeita ao reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100

ID: 298496814

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028464-20.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA PINTO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP4932… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP493221 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI em face de ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a antecipação da colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, bem como a expedição do respectivo diploma e histórico escolar. A impetrante narrou, em sua petição inicial, que é aluna regularmente matriculada no referido curso e que, tendo sido aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, necessitava da documentação comprobatória da conclusão do curso superior para tomar posse, cuja data se avizinhava. Alegou ter cumprido carga horária superior a 95% do total previsto para o curso e demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico. Não obstante, informou que seu requerimento administrativo para antecipação da colação de grau foi indeferido pela instituição de ensino superior, sob a justificativa de que a disciplina de estágio supervisionado ainda se encontrava em andamento. Sustentou a impetrante que a conduta da autoridade impetrada configuraria ato ilegal e abusivo, violador de seu direito líquido e certo à abreviação do curso, previsto no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Argumentou, ainda, que a negativa contrariava os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua pretensão, causando-lhe prejuízo iminente e irreparável ao obstar sua investidura no cargo público. Diante desse quadro, requereu a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”, para que fosse determinado à autoridade impetrada que procedesse à sua colação de grau antecipada e à imediata entrega do diploma e histórico escolar. Formulou, ademais, pedidos de reserva de sua vaga no concurso público e de fixação de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança e pela outorga dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça, o pedido liminar foi apreciado e deferido (ID 343271300), determinando-se à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as providências necessárias para antecipar a colação de grau da impetrante, outorgando-lhe o diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente acompanhado do histórico escolar. A impetrante peticionou requerendo, “Diante do curtíssimo prazo que a impetrante tem para tomar posse em seu cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA DISCIPLINA DE LINGUA PORTUGUESA, ao qual foi aprovada em concurso público, que se dará na data de 25/11/2024, a impetrante roga à Vossa Excelência conforme solicitado no item 3.1 e 3.2 da inicial para que sejam cumpridos pela impetrada a RESERVA DE VAGAS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA,(CASO ESSA NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DETERMINADO).” Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 346552350). Suscitou, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a medida liminar fora integralmente cumprida, com a efetiva expedição da documentação requerida pela impetrante, conforme documentos anexos. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo que inicialmente indeferiu o pedido da aluna, invocando a autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96. Argumentou que a exigência de conclusão de todas as etapas curriculares, incluindo o estágio obrigatório, estava em conformidade com os regulamentos internos da instituição e que a impetrante não preenchia todos os requisitos no momento do pleito administrativo. Aduziu que a intervenção judicial na matéria violaria a prerrogativa da universidade de definir seus critérios de avaliação e progressão acadêmica. Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a impetrante peticionou (ID 346863806), confirmando o efetivo cumprimento da decisão liminar por parte da instituição de ensino. Informou, ademais, que, de posse da documentação necessária, logrou tomar posse no cargo público para o qual fora aprovada, na data de 25 de novembro de 2024, juntando aos autos o correspondente termo de posse – id 346863828. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, apresentou parecer (ID 347494399), opinando pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender que a controvérsia versava sobre direito individual disponível, não se configurando nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela autoridade impetrada em suas informações. Argumenta a instituição de ensino que, tendo cumprido integralmente a medida liminar deferida, com a consequente colação de grau antecipada e expedição da documentação necessária à impetrante, a pretensão deduzida no presente mandado de segurança teria se esvaído, impondo-se a denegação da segurança por falta de interesse processual. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida. O cumprimento da decisão liminar, embora tenha satisfeito provisoriamente a pretensão da impetrante, não implica, por si só, a perda do objeto da ação mandamental. A natureza precária da tutela de urgência exige pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia, a fim de confirmar ou revogar a medida anteriormente concedida e declarar, com força de coisa julgada, a existência ou inexistência do direito líquido e certo invocado. A satisfação da pretensão em caráter liminar não retira o interesse da impetrante na obtenção de um provimento final que lhe assegure definitivamente o bem da vida almejado, consolidando a situação fática criada pela decisão provisória. Ademais, a própria impetrada, em suas informações, defendeu a legalidade do ato original de indeferimento, o que demonstra a persistência da lide quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a impetrante possuía, à época da impetração, direito líquido e certo à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, a despeito da pendência da conclusão formal da disciplina de estágio supervisionado, em razão de sua aprovação em concurso público para cargo cuja posse exigia a comprovação da graduação. A pretensão da impetrante encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração de cursos superiores para alunos com desempenho excepcional. Dispõe o artigo 47, § 2º: Art. 47. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de Ensino. Embora o dispositivo legal mencione "extraordinário aproveitamento nos estudos" e a aplicação de avaliações por "banca examinadora especial", a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem conferido interpretação extensiva e teleológica a essa norma, aplicando-a também a situações em que o aluno, embora não necessariamente se enquadre no conceito estrito de aproveitamento extraordinário, já cumpriu a quase totalidade da carga horária do curso e necessita da antecipação da colação de grau para fins específicos e relevantes, como a posse em cargo público ou o ingresso no mercado de trabalho, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a ausência de prejuízo à formação acadêmica. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Nesse sentido, a aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, área correlata à sua formação, constitui forte indício de que ela já possuía as competências e habilidades necessárias ao exercício profissional, mitigando a relevância da pendência formal da conclusão do estágio supervisionado. Conforme bem pontuado na decisão que deferiu a liminar, o estágio tem por finalidade precípua desenvolver a capacidade de aplicação prática dos conhecimentos teóricos, e a aprovação no certame, que inclusive contou com prova prática (elaboração de videoaula), sugere que a impetrante já havia alcançado tal objetivo. Ademais, verifica-se que a impetrante já havia integralizado percentual significativo da carga horária total do curso (superior a 95%, segundo alegado na inicial e não especificamente impugnado pela impetrada), restando pendente, à época do indeferimento administrativo, essencialmente a formalização da conclusão do estágio, cujo término estava previsto para data próxima (05/11/2024, conforme e-mail da impetrada juntado aos autos). Impedir a aluna de colar grau e, consequentemente, de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, em razão de um requisito formal prestes a ser cumprido, afigura-se medida desproporcional e desarrazoada, contrária à finalidade da norma educacional e aos princípios que regem a Administração Pública. O princípio da razoabilidade impõe que a Administração Pública, no exercício de suas funções, inclusive na atividade delegada de ensino superior, atue de forma equilibrada e coerente, ponderando os interesses em jogo e evitando formalismos excessivos que obstaculizem direitos fundamentais, como o acesso à educação e ao trabalho. No caso concreto, a negativa da instituição de ensino, embora pudesse encontrar respaldo formal em seus regulamentos internos, mostrou-se excessivamente rigorosa diante das circunstâncias específicas da impetrante, notadamente a iminência da conclusão do curso e a necessidade premente do diploma para a posse em cargo público. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da LDB, não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com os demais princípios constitucionais e legais, incluindo a razoabilidade, a proporcionalidade e o direito à educação. Embora caiba à instituição de ensino definir sua grade curricular e seus critérios de avaliação, essa prerrogativa não pode ser utilizada de forma a criar obstáculos intransponíveis ou desproporcionais ao percurso acadêmico e profissional do estudante, especialmente em situações excepcionais como a dos autos. Destarte, presentes a relevância dos fundamentos invocados pela impetrante e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida apenas ao final (dado o prazo para posse no concurso), a concessão da liminar mostrou-se acertada e deve ser confirmada em seu mérito. A posterior informação de que a medida foi cumprida pela impetrada e que a impetrante logrou tomar posse no cargo público apenas reforça a correção da decisão liminar e a necessidade de sua confirmação definitiva, consolidando-se a situação fática favorável à estudante. Assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à antecipação de sua colação de grau, nas circunstâncias específicas do caso, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a medida liminar anteriormente deferida (ID 343271300) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para assegurar à impetrante o direito à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, junto à instituição de ensino impetrada, bem como à expedição do respectivo diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100

ID: 298496816

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028464-20.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP4932… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP493221 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI em face de ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a antecipação da colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, bem como a expedição do respectivo diploma e histórico escolar. A impetrante narrou, em sua petição inicial, que é aluna regularmente matriculada no referido curso e que, tendo sido aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, necessitava da documentação comprobatória da conclusão do curso superior para tomar posse, cuja data se avizinhava. Alegou ter cumprido carga horária superior a 95% do total previsto para o curso e demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico. Não obstante, informou que seu requerimento administrativo para antecipação da colação de grau foi indeferido pela instituição de ensino superior, sob a justificativa de que a disciplina de estágio supervisionado ainda se encontrava em andamento. Sustentou a impetrante que a conduta da autoridade impetrada configuraria ato ilegal e abusivo, violador de seu direito líquido e certo à abreviação do curso, previsto no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Argumentou, ainda, que a negativa contrariava os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua pretensão, causando-lhe prejuízo iminente e irreparável ao obstar sua investidura no cargo público. Diante desse quadro, requereu a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”, para que fosse determinado à autoridade impetrada que procedesse à sua colação de grau antecipada e à imediata entrega do diploma e histórico escolar. Formulou, ademais, pedidos de reserva de sua vaga no concurso público e de fixação de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança e pela outorga dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça, o pedido liminar foi apreciado e deferido (ID 343271300), determinando-se à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as providências necessárias para antecipar a colação de grau da impetrante, outorgando-lhe o diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente acompanhado do histórico escolar. A impetrante peticionou requerendo, “Diante do curtíssimo prazo que a impetrante tem para tomar posse em seu cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA DISCIPLINA DE LINGUA PORTUGUESA, ao qual foi aprovada em concurso público, que se dará na data de 25/11/2024, a impetrante roga à Vossa Excelência conforme solicitado no item 3.1 e 3.2 da inicial para que sejam cumpridos pela impetrada a RESERVA DE VAGAS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA,(CASO ESSA NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DETERMINADO).” Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 346552350). Suscitou, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a medida liminar fora integralmente cumprida, com a efetiva expedição da documentação requerida pela impetrante, conforme documentos anexos. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo que inicialmente indeferiu o pedido da aluna, invocando a autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96. Argumentou que a exigência de conclusão de todas as etapas curriculares, incluindo o estágio obrigatório, estava em conformidade com os regulamentos internos da instituição e que a impetrante não preenchia todos os requisitos no momento do pleito administrativo. Aduziu que a intervenção judicial na matéria violaria a prerrogativa da universidade de definir seus critérios de avaliação e progressão acadêmica. Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a impetrante peticionou (ID 346863806), confirmando o efetivo cumprimento da decisão liminar por parte da instituição de ensino. Informou, ademais, que, de posse da documentação necessária, logrou tomar posse no cargo público para o qual fora aprovada, na data de 25 de novembro de 2024, juntando aos autos o correspondente termo de posse – id 346863828. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, apresentou parecer (ID 347494399), opinando pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender que a controvérsia versava sobre direito individual disponível, não se configurando nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela autoridade impetrada em suas informações. Argumenta a instituição de ensino que, tendo cumprido integralmente a medida liminar deferida, com a consequente colação de grau antecipada e expedição da documentação necessária à impetrante, a pretensão deduzida no presente mandado de segurança teria se esvaído, impondo-se a denegação da segurança por falta de interesse processual. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida. O cumprimento da decisão liminar, embora tenha satisfeito provisoriamente a pretensão da impetrante, não implica, por si só, a perda do objeto da ação mandamental. A natureza precária da tutela de urgência exige pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia, a fim de confirmar ou revogar a medida anteriormente concedida e declarar, com força de coisa julgada, a existência ou inexistência do direito líquido e certo invocado. A satisfação da pretensão em caráter liminar não retira o interesse da impetrante na obtenção de um provimento final que lhe assegure definitivamente o bem da vida almejado, consolidando a situação fática criada pela decisão provisória. Ademais, a própria impetrada, em suas informações, defendeu a legalidade do ato original de indeferimento, o que demonstra a persistência da lide quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a impetrante possuía, à época da impetração, direito líquido e certo à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, a despeito da pendência da conclusão formal da disciplina de estágio supervisionado, em razão de sua aprovação em concurso público para cargo cuja posse exigia a comprovação da graduação. A pretensão da impetrante encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração de cursos superiores para alunos com desempenho excepcional. Dispõe o artigo 47, § 2º: Art. 47. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de Ensino. Embora o dispositivo legal mencione "extraordinário aproveitamento nos estudos" e a aplicação de avaliações por "banca examinadora especial", a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem conferido interpretação extensiva e teleológica a essa norma, aplicando-a também a situações em que o aluno, embora não necessariamente se enquadre no conceito estrito de aproveitamento extraordinário, já cumpriu a quase totalidade da carga horária do curso e necessita da antecipação da colação de grau para fins específicos e relevantes, como a posse em cargo público ou o ingresso no mercado de trabalho, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a ausência de prejuízo à formação acadêmica. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Nesse sentido, a aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, área correlata à sua formação, constitui forte indício de que ela já possuía as competências e habilidades necessárias ao exercício profissional, mitigando a relevância da pendência formal da conclusão do estágio supervisionado. Conforme bem pontuado na decisão que deferiu a liminar, o estágio tem por finalidade precípua desenvolver a capacidade de aplicação prática dos conhecimentos teóricos, e a aprovação no certame, que inclusive contou com prova prática (elaboração de videoaula), sugere que a impetrante já havia alcançado tal objetivo. Ademais, verifica-se que a impetrante já havia integralizado percentual significativo da carga horária total do curso (superior a 95%, segundo alegado na inicial e não especificamente impugnado pela impetrada), restando pendente, à época do indeferimento administrativo, essencialmente a formalização da conclusão do estágio, cujo término estava previsto para data próxima (05/11/2024, conforme e-mail da impetrada juntado aos autos). Impedir a aluna de colar grau e, consequentemente, de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, em razão de um requisito formal prestes a ser cumprido, afigura-se medida desproporcional e desarrazoada, contrária à finalidade da norma educacional e aos princípios que regem a Administração Pública. O princípio da razoabilidade impõe que a Administração Pública, no exercício de suas funções, inclusive na atividade delegada de ensino superior, atue de forma equilibrada e coerente, ponderando os interesses em jogo e evitando formalismos excessivos que obstaculizem direitos fundamentais, como o acesso à educação e ao trabalho. No caso concreto, a negativa da instituição de ensino, embora pudesse encontrar respaldo formal em seus regulamentos internos, mostrou-se excessivamente rigorosa diante das circunstâncias específicas da impetrante, notadamente a iminência da conclusão do curso e a necessidade premente do diploma para a posse em cargo público. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da LDB, não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com os demais princípios constitucionais e legais, incluindo a razoabilidade, a proporcionalidade e o direito à educação. Embora caiba à instituição de ensino definir sua grade curricular e seus critérios de avaliação, essa prerrogativa não pode ser utilizada de forma a criar obstáculos intransponíveis ou desproporcionais ao percurso acadêmico e profissional do estudante, especialmente em situações excepcionais como a dos autos. Destarte, presentes a relevância dos fundamentos invocados pela impetrante e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida apenas ao final (dado o prazo para posse no concurso), a concessão da liminar mostrou-se acertada e deve ser confirmada em seu mérito. A posterior informação de que a medida foi cumprida pela impetrada e que a impetrante logrou tomar posse no cargo público apenas reforça a correção da decisão liminar e a necessidade de sua confirmação definitiva, consolidando-se a situação fática favorável à estudante. Assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à antecipação de sua colação de grau, nas circunstâncias específicas do caso, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a medida liminar anteriormente deferida (ID 343271300) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para assegurar à impetrante o direito à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, junto à instituição de ensino impetrada, bem como à expedição do respectivo diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001474-92.2022.8.26.0268"

Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

Processo nº 5029544-19.2024.4.03.6100

Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100

Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100