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"1001474-92.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001102-52.2024.8.17.3240

ID: 323651123

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001102-52.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELTON ARAUJO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001102-52.2024.8.17.3240 AUTOR(A): ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA RÉU: DIOGO JOSE VALENCA BATISTA CALADO SENTENÇA ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de DIOGO JOSE VALENCA BATISTA CALADO, igualmente qualificado. Em sua petição inicial (ID 182799788), a parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu contratos de locação de veículo, mas que este se tornou inadimplente, deixando de quitar os valores devidos. Afirma que o débito, na data do ajuizamento da ação, totalizava R$ 1.571,45 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo (ID 182799826). Instruiu a exordial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente os contratos de locação (ID 182799814 e 182799816) e a fatura em aberto (ID 182799820). Devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 198742887), o réu não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pelo decurso de prazo (ID 201656361). Em petição (ID 201890950), a parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, operando-se a revelia, além do pleito da parte autora pelo julgamento antecipado do feito. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, não foi elidida por qualquer elemento nos autos, devendo, portanto, ser aplicada ao caso concreto. Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra-se robustamente corroborada pela prova documental produzida pela parte autora. Os contratos de locação assinados pelo réu (ID 182799814 e 182799816) demonstram a existência da relação jurídica entre as partes. A memória de cálculo (ID 182799826), por sua vez, detalha a composição do débito, cuja origem remonta à fatura em aberto (ID 182799820) e aos termos contratuais pactuados. A inadimplência, portanto, é fato incontroverso, seja pela ausência de contestação, seja pela prova documental que atesta a existência da dívida, com vasta jurisprudência nesse sentido (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021); (TJ-GO 5254628-51.2022.8 .09.0007, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2022); (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). O direito da parte autora à cobrança do crédito está fundamentado nos artigos 389 e seguintes do Código Civil, que impõem ao devedor a responsabilidade pelo pagamento da obrigação não cumprida, acrescida das perdas e danos, juros e atualização monetária. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, reconhecendo-se o direito da autora ao recebimento do valor pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, DIOGO JOSE VALENCA BATISTA CALADO, ao pagamento da quantia de R$ 1.571,45 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação (24/03/2025, conforme ID 198742887). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 3 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0001102-52.2024.8.17.3240