Resultados para "1001480-30.2023.5.02.0221" – Página 113 de 116

Joline Aparecida Medeiros e outros x Joline Aparecida Medeiros e outros

ID: 317016753

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-66.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOLINE APARECIDA MEDEIROS M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JOLINE APARECIDA MEDEIROS M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000952-66.2024.5.11.0014 RECORRENTE: JOLINE APARECIDA MEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000952-66.2024.5.11.0014 RECORRENTE: JOLINE APARECIDA MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOLINE APARECIDA MEDEIROS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. cf009cc, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25050914182965000000014131573 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, afastando a tese de enquadramento da reclamante nas exceções do art. 62, I e II, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a reclamante estava submetida a controle de jornada e (ii) se restaram caracterizadas as condições legais para o enquadramento no art. 62, I ou II, da CLT, afastando o pagamento das horas extras e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII e XVI, assegura a limitação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. O art. 62, I e II, da CLT prevê hipóteses excepcionais em que o controle de jornada é afastado. No entanto, é ônus do empregador comprovar a presença dos requisitos legais para tanto, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. No caso, não se comprovou que a reclamante estivesse fora do alcance do controle de jornada ou que exercesse cargo de confiança com os elementos exigidos pela CLT, especialmente no que se refere aos poderes de gestão e à percepção de gratificação de função correspondente a, no mínimo, 40% do salário. 5. A prova oral confirmou o controle efetivo de jornada por meio de aplicativo com registro de horários e geolocalização, além da exigência de check-in e check-out, participação em reuniões diárias e roteiros definidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento: "A configuração das exceções ao regime de controle de jornada previstas no art. 62, I e II, da CLT exige prova do efetivo exercício de atividade incompatível com a fixação de horário ou do exercício de cargo de confiança com poderes de gestão e gratificação legalmente exigida, ônus que incumbe ao empregador; ausentes tais elementos, é devido o pagamento de horas extras e seus reflexos." ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, XIII e XVI, da CF; arts. 62, I e II, e 818 da CLT; art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1350004-72.2007.5.01.0042, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 25.09.2019; TST, AIRR-1001480-07.2017.5.02.0717, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 09.08.2019. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que: (i) indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, por ausência de prova quanto à jornada laborada; e (ii) fixou os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pagamento de horas extras à reclamante no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, diante da ausência de controles de ponto; e (ii) se é cabível a majoração do percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto às horas extras, embora a reclamante alegue ausência de registros no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, os documentos constantes nos autos demonstram que o regime 12x36, com controles de ponto idôneos, teve início a partir de 12/11/2022, conforme espelho de ponto e declaração firmada pela própria autora. Assim, ausente prova mínima da jornada no período questionado, mantém-se a decisão. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, o percentual de 5% fixado na sentença encontra amparo no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo razoável diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, não havendo elementos que justifiquem a majoração pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento: "Os honorários sucumbenciais devem ser fixados dentro dos parâmetros legais, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT." ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, § 2º, da CLT. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e conhecer do Recurso Adesivo interposto pela Reclamante, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOLINE APARECIDA MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joline Aparecida Medeiros e outros x Joline Aparecida Medeiros e outros

ID: 317016793

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-66.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOLINE APARECIDA MEDEIROS M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JOLINE APARECIDA MEDEIROS M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000952-66.2024.5.11.0014 RECORRENTE: JOLINE APARECIDA MEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000952-66.2024.5.11.0014 RECORRENTE: JOLINE APARECIDA MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOLINE APARECIDA MEDEIROS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. cf009cc, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25050914182965000000014131573 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, afastando a tese de enquadramento da reclamante nas exceções do art. 62, I e II, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a reclamante estava submetida a controle de jornada e (ii) se restaram caracterizadas as condições legais para o enquadramento no art. 62, I ou II, da CLT, afastando o pagamento das horas extras e reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII e XVI, assegura a limitação da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. O art. 62, I e II, da CLT prevê hipóteses excepcionais em que o controle de jornada é afastado. No entanto, é ônus do empregador comprovar a presença dos requisitos legais para tanto, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. No caso, não se comprovou que a reclamante estivesse fora do alcance do controle de jornada ou que exercesse cargo de confiança com os elementos exigidos pela CLT, especialmente no que se refere aos poderes de gestão e à percepção de gratificação de função correspondente a, no mínimo, 40% do salário. 5. A prova oral confirmou o controle efetivo de jornada por meio de aplicativo com registro de horários e geolocalização, além da exigência de check-in e check-out, participação em reuniões diárias e roteiros definidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento: "A configuração das exceções ao regime de controle de jornada previstas no art. 62, I e II, da CLT exige prova do efetivo exercício de atividade incompatível com a fixação de horário ou do exercício de cargo de confiança com poderes de gestão e gratificação legalmente exigida, ônus que incumbe ao empregador; ausentes tais elementos, é devido o pagamento de horas extras e seus reflexos." ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, XIII e XVI, da CF; arts. 62, I e II, e 818 da CLT; art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada:TST, RR-1350004-72.2007.5.01.0042, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 25.09.2019; TST, AIRR-1001480-07.2017.5.02.0717, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 09.08.2019. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que: (i) indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, por ausência de prova quanto à jornada laborada; e (ii) fixou os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pagamento de horas extras à reclamante no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, diante da ausência de controles de ponto; e (ii) se é cabível a majoração do percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto às horas extras, embora a reclamante alegue ausência de registros no período de 01/11/2022 a 10/11/2022, os documentos constantes nos autos demonstram que o regime 12x36, com controles de ponto idôneos, teve início a partir de 12/11/2022, conforme espelho de ponto e declaração firmada pela própria autora. Assim, ausente prova mínima da jornada no período questionado, mantém-se a decisão. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, o percentual de 5% fixado na sentença encontra amparo no art. 791-A, § 2º, da CLT, sendo razoável diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, não havendo elementos que justifiquem a majoração pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento: "Os honorários sucumbenciais devem ser fixados dentro dos parâmetros legais, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT." ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, § 2º, da CLT. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e conhecer do Recurso Adesivo interposto pela Reclamante, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001480-46.2024.4.01.3700

ID: 326218609

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-46.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001480-46.2024.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciá… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1001480-46.2024.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A A incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da EC 103/2019, não se verifica somente quando o segurado fica totalmente impossibilitado de exercer qualquer atividade. Basta que se verifique uma incapacidade substancial: Nesse sentido, não é correto afirmar que a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez é necessariamente total. Se o segurado é capaz de exercer somente atividades que não lhe garantam, em termos aproximados, o mesmo nível de subsistência que tinha antes de se tornar incapaz, o benefício deve ser concedido. (Eduardo Rocha Dias, Curso de Direito Previdenciário, 2008, p. 236) No mesmo sentido: A contingência social que dá direito à aposentadoria por invalidez é a incapacidade substancial e permanente para o trabalho. [...] Daí ser preferível falar-se não em totalidade, mas em substancial incapacidade: a incapacidade de trabalho não há que estar comprometida em seu todo, muito embora tenha que ocorrer de forma ampla, abrangente, alcançando um vasto contorno, uma larga circunferência, abalando, enfim, sensivelmente, a subsistência do segurado e de seus dependentes. (Daniel Pulino, A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001, p. 122-135) A aposentadoria por invalidez cobre a contingência social incapacidade permanente para o trabalho. Não se exige que a incapacidade seja definitiva — isto é, irrecuperável —, mas sim permanente — entendida como a incapacidade sem prognóstico de recuperação. Nesse sentido: A incapacidade permanente, por sua vez, deve ser entendida como aquela que não tem prognóstico de recuperação dentro de um prazo determinado, que não é possível prever, com precisão, a sua recuperação. Nada impede, contudo, que, futuramente, o segurado, em razão da evolução da medicina ou de fatores outros, venha a recuperar a capacidade laborativa. Essa é a razão pela qual a Lei fala que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado estiver incapaz para o trabalho, denunciando a característica da provisoriedade deste benefício. Não se exige, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja definitiva, bastando que seja permanente. (Eduardo Rocha Dias, Curso... (cit.), p. 236-237). Não por outro motivo o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O texto legal mostra claramente o caráter precário do benefício, sendo poder-dever do INSS a convocação do beneficiário para perícias periódicas — obviamente dentro da razoabilidade —, obrigação esta da qual não pode se eximir o segurado: Afora as hipóteses de invalidade do ato de concessão por ilegalidade ou erro da administração, trata-se de benefício de natureza precária, que deve ser mantido enquanto permanecer nessa condição. Constatada a cessação da invalidez, o segurado perde o direito ao benefício. Por isso deve ser periodicamente reavaliado, submetendo-se a exames físicos custeados pela Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da LB). (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 2008). Por outro lado, não havendo incapacidade substancial ou permanente, pode o segurado fazer jus ao auxílio-doença, atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária conforme a nomenclatura da EC 103/19, caso demonstre estar incapacitado para sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ou seja, o segurado possui direito ao recebimento do benefício previdenciário enquanto permanecer incapaz para atividade habitual ou até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Fixadas estas premissas, verifico que, de acordo com o perito, o(a) autor(a) está incapacitado(a) temporariamente para o exercício de seu trabalho (motorista) em razão de gonartrose (CID 10: M17), dor lombar (CID10: M54.4) e obesidade (CID10: E66). A perícia médica foi realizada em 05/02/2025 e o início da incapacidade foi fixado em 10/04/2023. A recomendação é de reavaliação em 01 ano. Quanto à qualidade de segurado do autor, verifica-se que esteve empregado até 03/2020, estando em período de graça até 05/2022 em razão de desemprego involuntário, porquanto não tinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado. Ademais, por meio do CNIS, observa-se que o autor reingressou no RGPS somente em 05/2023, e, desta forma, a incapacidade indicada pelo perito é preexistente ao reingresso. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001480-77.2023.8.11.0011

ID: 310734824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001480-77.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001480-77.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001480-77.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: AUTO ELÉTRICA MODELO LTDA, VANDERLEI GREGORIO DALMAS, GUILHERME VERSSALI MOHR Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001480-94.2023.8.26.0614

ID: 305673404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001480-94.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-94.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001480-94.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam sentença prolatada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001480-28.2023.4.01.3200

ID: 312832813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001480-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001480-28.2023.4.01.3200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M. L. P. REQUERIDO: U. F. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001480-28.2023.4.01.3200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M. L. P. REQUERIDO: U. F. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M. L. P., ex-militar temporário, reconhecendo seu direito à reintegração nas fileiras da Força Aérea Brasileira na condição de adido, com o pagamento retroativo das remunerações não recebidas desde o licenciamento indevido, bem como a condenação da União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença declarou a nulidade do ato de licenciamento, reconhecendo que o autor se encontrava temporariamente incapacitado para o serviço militar, em virtude de doença grave relacionada ao IgG4, desenvolvida durante o período de atividade. Nos embargos, a União alega que a decisão incorreu em omissão e obscuridade ao não considerar a aplicação da Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares e disciplinou a figura do encostamento como alternativa à reintegração com remuneração. Sustenta que o militar não foi declarado inválido, e, portanto, não teria direito à reforma ou mesmo à condição de adido com soldo, requerendo que a sentença seja modificada com base na nova legislação e jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.997.556/PE. Alega que a sentença deixou de considerar a natureza estatutária da relação jurídica e o princípio da aplicação imediata da norma intertemporal. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a correção da sentença, afirmando que não houve omissão nem obscuridade, e que o juízo enfrentou diretamente a controvérsia posta nos autos. Argumenta que a doença se desenvolveu nas fileiras da FAB e foi agravada pela omissão da União quanto ao tratamento, sendo indevido o licenciamento naquele contexto. Rechaça a tese de aplicação da nova legislação, pois o desligamento ocorreu em 2021, sob a égide do regime anterior. Sustenta que os embargos têm caráter meramente protelatório e pede sua rejeição, com condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na sentença, sob a alegação de que o juízo teria deixado de enfrentar aspectos essenciais relacionados à aplicação da Lei nº 13.954/2019, a qual alterou profundamente o regime jurídico dos militares temporários, inclusive no que se refere à forma de licenciamento e à instituição do encostamento como medida de proteção à saúde do militar não inválido. Sustenta, ainda, que a sentença deixou de considerar que, por força dessa legislação, a reintegração com remuneração só se justificaria em caso de invalidez, o que não restou demonstrado nos autos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reavaliação do conjunto probatório já devidamente analisado na decisão embargada. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença apreciou com clareza e profundidade os fatos e fundamentos jurídicos relevantes à controvérsia, inclusive com expressa análise do regime jurídico dos militares temporários e da jurisprudência aplicável. Com efeito, o juízo analisou os dispositivos legais pertinentes à matéria, em especial os arts. 106 a 111 da Lei nº 6.880/80, que disciplinam os requisitos para reforma e reintegração de militares. A decisão contextualizou, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora o militar temporário não possua estabilidade, o ato de licenciamento não pode se sobrepor à constatação de incapacidade física contemporânea ao desligamento, hipótese em que se impõe a reintegração para fins de tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido. “Ainda, se a moléstia/lesão gerar incapacidade temporária, o militar deverá permanecer agregado (se militar de carreira) ou adido (se militar temporário) às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, com a remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, mas somente até o pleno restabelecimento da saúde.” “Diante desse cenário, entendo que além da reintegração, na condição de adido, o autor tem direito à remuneração que deixou de receber, tendo em vista que o ato de seu desligamento da Aeronáutica foi indevido, uma vez que se encontrava, como ainda se encontra, temporariamente incapaz para as atividades militares e necessitando de tratamento médico adequado.” Ressalta-se que a omissão arguida quanto à aplicação da Lei nº 13.954/2019 não se sustenta. Embora não tenha sido mencionada de forma nominal, a decisão enfrentou a totalidade dos dispositivos legais por ela alterados, inclusive os relativos ao licenciamento, encostamento e reforma, aplicando o entendimento atual do STJ segundo o qual o militar temporariamente incapacitado não pode ser desligado até que recupere a saúde, mesmo nos casos em que inexista nexo direto entre a doença e o serviço militar. Importante registrar que o julgado abordou, de forma expressa, a natureza da moléstia que acomete o autor, os efeitos de sua incapacidade temporária, e a ilegalidade do desligamento diante da constatação da inaptidão para o serviço militar à época da exclusão. Assim, não há omissão quanto à aplicação da norma intertemporal, tampouco obscuridade na conclusão pela reintegração com percepção de remuneração proporcional ao período afastado. Não se pode admitir, portanto, que os embargos de declaração sejam utilizados como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar a decisão proferida sob o fundamento de inconformismo com o seu conteúdo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir os fundamentos jurídicos adotados na sentença, a via adequada é o recurso próprio, e não os embargos de declaração, cuja finalidade está claramente delineada no art. 1.022 do CPC. Ademais, quanto à alegação implícita de prequestionamento, ressalta-se que, para tal finalidade, é desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada no julgado, o que, como visto, efetivamente ocorreu no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. INTIME-SE a União para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) sobre o pedido de cumprimento provisório de sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marciel Teodoro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258282253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Marciel Teodoro da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho na data de 03 de dezembro de 2009, o qual ocasionou sequelas definitivas em sua perna. Aduz que requereu administrativamente o benefício do auxílio-doença, ocasião em que foi lhe concedido e que, todavia, cessou em 19 de dezembro de 2009. Relata que fez pedido para concessão do auxílio-acidente junto à autarquia Ré, o qual foi indeferido com a justificativa de que se encontrava empregado à época. Nestes termos, por entender que preenche os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Instrui a inicial (id. n. 151607772) com documentos. Sob o id. n. 154693776 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a realização de perícia médica, bem como a citação da parte Ré. Laudo pericial acostado aos autos em id. n. 174336703. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 179742183. Impugnação à contestação em id. n. 180563347. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 174336703, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a sua capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade parcial e permanente (insuscetível de reabilitação); 4. Acidente de qualquer natureza possuindo nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Verifico que a parte postulante não preenche os requisitos necessários a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, senão vejamos. No laudo pericial de id. n. 174336703, o perito, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que não fora constatada incapacidade ou sequelas que reduzam a capacidade laboral do Autor. Oportuno observar o relato do laudo médico: “O Paciente acima sofreu acidente de trabalho em 03/12/09, conforme emissão de CAT, com fratura em pé direito. Realizou cirurgia ortopédica para correção de fratura. Exame de raio x da época evidenciando a referida lesão óssea, exame de ressonância magnética de pé direito de 2019 com sinais de osteoartrose. Ao exame físico, cicatriz no local da incisão cirúrgica, movimentação e força preservados no pé direito e seus dedos, força e amplitude preservados. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S92.3; O Senhor Marciel Teodoro da Silva não apresentou nenhuma incapacidade laboral ou redução ou limitação funcional que tenham sido identificados nesta perícia médica.” (G.n.) Destarte, sendo o auxílio-acidente devido somente quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho que habitualmente exercia ou nos casos em que ocorra a redução de sua capacidade laborativa, tenho pela não procedência da presente ação. Frise-se que o laudo pericial se mostra conclusivo no sentido de que a parte Autora se encontra apta para o trabalho, já tendo recebido o benefício devido pelo INSS durante o período em que perdurou sua incapacidade, entendo que, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. TESE INSUBSISTENTE. SINISTRO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. FRATURA TRANSVERSAL DA DIÁFASE FEMURAL ESQUERDA E DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTANDO QUE AS FRATURAS ESTÃO CONSOLIDADAS. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. "Uma vez que o laudo pericial aponta para a não interferência das sequelas de acidente na força de trabalho do segurado, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário (Des. Pedro Manoel Abreu)” (TJ-SC - AC: 00368755520138240038 Joinville 0036875-55.2013.8.24.0038, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) (g.n.). Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida de rigor. Diante do exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Marciel Teodoro da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001480-73.2025.4.01.4100

ID: 332387616

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-73.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001480-73.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001480-73.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Pereira De Faria x Taka Supermercado Ltda

ID: 331850983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-32.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

TAKA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIA REGINA DOS REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001480-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001480-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA RECLAMADO: TAKA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f5929 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 08/08/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineia Manoel Alves x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 331387255

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-80.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA MANOEL ALVES

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001480-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EDINEIA MANOEL ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001480-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EDINEIA MANOEL ALVES RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a5c24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25071814153882800000410664021 Certidão de Distribuição Certidão 25071814070883300000410661565 TABELA-DE-CALCULOS-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071814064503000000410661499 CCT2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071814064454300000410661494 SEAL CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071814064375600000410661491 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25071814064356900000410661490 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071814064342100000410661488 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25071814064327000000410661486 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071814064312100000410661482 Justiça Gratuita ok Declaração de Hipossuficiência 25071814064279300000410661480 Procuração ok Procuração 25071814064241600000410661475 Petição Inicial Petição Inicial 25071814051822300000410661164 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA MANOEL ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes