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Wenio Brasil Gomes x Emerson Ferreira De Assuncao

ID: 278896455

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820214-52.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENIO BRASIL GOMES

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DE ASSUNCAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WENIO BRASIL GOMES Endere… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WENIO BRASIL GOMES Endereço: Rua A34, qd. 345 lote 10, 94-99168-9545, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EMERSON FERREIRA DE ASSUNCAO Endereço: SÃO JOÃO, 118, (94) 99289-7314, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0820214-52.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por WENIO BRASIL GOMES em face de EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 142702819, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano material e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de danos morais a) A pretensão da parte promovente nesta demanda é ser adimplida pelos danos de ordem material e moral em razão de inadimplemento contratual. De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta conversas de WhatsApp que confirmam a avença (ID 142597158 a 142597167). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO a pagar ao autor R$ 7.000,00 (sete mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121613194355300000124786148 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24121613194402700000124786149 Das provas Documento de Comprovação 24121613194436200000124786150 Documentos pessoais Documento de Identificação 24121613194509500000124786152 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24121613194542900000124786153 Intimação Intimação 24121614002213900000124792778 Citação Citação 24121614024456500000124792885 AR Identificação de AR 25012208162357000000126151049 AR Identificação de AR 25012208162362900000126151050 Decisão Decisão 25021215312047700000127513996 Citação Citação 25030712331123700000128908320 Intimação Intimação 25030712465479000000128909921 Diligência Diligência 25040216051747600000130702942 Juntada de PROVAS - autor Petição 25050808295088500000132771884 AUDIO-2025-05-07-23-30-05 Documento de Comprovação 25050808295103000000132771890 AUDIO-2025-05-07-23-31-16 Documento de Comprovação 25050808295143200000132771891 AUDIO-2025-05-07-23-32-24 Documento de Comprovação 25050808295183000000132771892 AUDIO-2025-05-07-23-36-12 Documento de Comprovação 25050808295220600000132771893 AUDIO-2023-12-24-18-08-39 Documento de Comprovação 25050808295257800000132771895 AUDIO-2023-12-24-18-09-03 Documento de Comprovação 25050808295292500000132771897 AUDIO-2025-05-07-23-27-27 Documento de Comprovação 25050808295325700000132771899 Decisão Decisão 25050917292996900000132869429

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Processo nº 1001582-92.2025.4.01.4101

ID: 277449848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-92.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELY BUSS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001582-92.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001582-92.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MICHELY BUSS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Sheylane Gomes Soares x Oqvestir Comercio De Confeccoes E Calcados Ltda

ID: 329096761

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800311-39.2023.8.18.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLANE GOMES SOARES

Polo Passivo:

OQVESTIR COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA LIMA

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MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800311-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800311-39.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: SHEYLANE GOMES SOARES REU: OQVESTIR COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL proposta por SHEYLANE GOMES SOARES em face de OQVESTIR COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA, todos devidamente qualificados. O autor afirma o que segue: “No dia 11 de janeiro de 2023, a requerente comprou roupas de frio na loja requerida com pedido de nº 510508055. A previsão para a chegada da mercadoria era até dia 31 de janeiro do referido ano. Vale ressaltar que a requerente comprou as mercadorias para usar em uma viagem que ocorrerá no dia 23 de março de 2023. Ocorre que até o presente momento não recebeu as compras realizadas. Ao entrar em contato, tomou conhecimento que os objetos estavam retidos pela SEFAZ-PI. É válido mencionar que a obrigação do pagamento dos impostos é do site em que esta efetuou as compras. A autora tentou cancelar a compra e solicitar o estorno/reembolso, mas não tem essa opção no sítio eletrônico. com isso, esta terá que efetuar novas compras para sua viagem. Ressalta ainda que a requerente já entrou em contato diversas vezes com a acionada, relatando o fato, mas nada se resolve. a acionada alega que em poucos dias o produto será entregue e apenas disponibiliza o número de protocolo da reclamação, sendo este: Protocolo nº 1829874 (documentos em anexo) A requerente teve suas expectativas totalmente frustradas, tendo em vista que não pôde usufruir do produto já pago. A autora é pessoa idônea, sempre pautada em bons hábitos e costumes, está sempre em dia com suas obrigações e se depara com uma total falta de respeito e dês crédito da Acionada que se aproveitando de seu poder econômico, “Brinca” com a boa-fé das pessoas. Esta tentou de todas as formas resolver o problema com a Acionada, mas, não obteve êxito, sendo assim, não restou outra alternativa, senão, recorrer ao judiciário para ver valer seus direitos de consumidor.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 45883690, tendo a requerida suscitado as preliminares de ausência de interesse processual, carência da ação, bem como pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação ao ID. 46909782, tendo a autora rechaçado os argumentos defensivos, bem como pugnou pela procedência dos pedidos autorais. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES 2.1.1 - Da correta denominação da ré Defiro o pedido da parte ré, de modo que determino a retificação de sua qualificação conforme descrito pela citada parte. 2.1.2 - Da ausência de interesse processual e Da carência da ação (ausência de pretensão resistida) Trouxe também preliminar de ausência de interesse de agir e carência da ação, verifico que a preliminar trata de questão de mérito. Assim, indefiro as preliminares. 2.1.4 - Da impugnação à Justiça Gratuita Em sede de preliminar o banco requerido impugna o pedido de gratuidade de justiça. Analisando os autos percebo que a autora é pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais. Assim, indefiro a preliminar. 2.2 DO MÉRITO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as questões submetidas à apreciação jurisdicional dependem exclusivamente de prova documental, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora é consumidora por ser destinatária final do produto adquirido, e a ré é fornecedora por comercializar produtos no mercado de consumo. O pedido de restituição do valor pago em dobro não merece acolhimento, visto que, conforme disposto pela própria autora, comprou os produtos da requerida para que pudesse utilizá-los em uma viagem que ocorreria em 23 de março de 2023. E, conforme demonstrado pela demandada, os produtos foram entregues em 02 de março de 2023, isto é, 21 (vinte e um) dias antes da viagem programada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo não estar caracterizado no presente caso. Isso porque o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a presença de situação excepcional que cause ofensa a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. O atraso na entrega de mercadorias ou a entrega parcial, embora configure falha na prestação do serviço e enseje a correspondente reparação material, não tem o condão de gerar abalo psicológico indenizável, representando mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana. A teoria do desvio produtivo do consumidor, embora reconhecida em determinadas situações, não se aplica automaticamente a todo e qualquer descumprimento contratual. Neste sentido: Recurso Inominado. Comércio eletrônico. Bem móvel. Não entrega de mercadoria comprada pela internet. Ação de obrigação de dar coisa certa c.c. indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade da autora, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1003724-81.2022.8 .26.0306 José Bonifácio, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DOCONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001582-96.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, não há comprovação de que o evento tenha gerado mais do que frustração e aborrecimento. O atraso na entrega do produto não é capaz de justificar a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Processo nº 1001582-64.2025.8.11.0000

ID: 257209933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001582-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.809.943/0001-13 (AGRAVADO), EURIPIS MACHADO - CPF: 007.773.639-76 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCIANA DONATO REGO - CPF: 296.443.368-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor, por ausência de esgotamento dos meios típicos e falta de demonstração de eficácia. Parcial deferimento para pesquisa via SREI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC; e (ii) Exigência de esgotamento prévio para uso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 1004666-31.2017.8.11.0040, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartões de crédito do executado Euripis Machado. O juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso manifestou no sentido de que não ficou demonstrada a eficácia dessas medidas para satisfação do crédito, ressaltando o caráter subsidiário do art. 139, IV, do CPC, e a necessidade de observância à proporcionalidade e razoabilidade. O agravante alega que, após mais de sete anos de tramitação e tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, as medidas são adequadas e indispensáveis. Invoca o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a dignidade do credor, além de requerer pesquisa no sistema SREI para localização de imóveis em nome do devedor. A tutela recursal foi parcialmente deferida para autorizar a pesquisa no SREI (ID 264421297). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito — com base no art. 139, IV, do CPC. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No caso, a decisão agravada negou o pedido por dois fundamentos: (i) ausência de esgotamento dos meios típicos de execução (art. 835 do CPC); e (ii) falta de demonstração de que as medidas seriam eficazes para compelir o devedor ao pagamento. A decisão registrou que o exequente foi intimado a se manifestar antes da adoção de meios atípicos, o que indica que o pedido foi prematuro. Não há indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou agindo com má-fé. Também não se demonstrou que as medidas pleiteadas seriam eficazes no caso concreto. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa via SREI, já houve deferimento parcial em sede de tutela recursal, reconhecendo tratar-se de medida típica e adequada. O SREI, previsto no art. 76 da Lei n.º 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 89/2019, é instrumento legítimo e útil à localização de bens imóveis, cuja utilização independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a pesquisa patrimonial via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), mantendo a negativa quanto às medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de esgotamento dos meios típicos e de demonstração de efetividade no caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001582-64.2025.8.11.0000

ID: 257209934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001582-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPIS MACHADO NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DONATO REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001582-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NUTRIBEM INSUMOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.809.943/0001-13 (AGRAVADO), EURIPIS MACHADO - CPF: 007.773.639-76 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUCIANA DONATO REGO - CPF: 296.443.368-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PESQUISA VIA SREI. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor, por ausência de esgotamento dos meios típicos e falta de demonstração de eficácia. Parcial deferimento para pesquisa via SREI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Possibilidade de adoção de medidas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC; e (ii) Exigência de esgotamento prévio para uso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do art. 139, IV, do CPC exige fundamentação específica, respeito à razoabilidade e subsidiariedade. A inexistência de indícios de má-fé do devedor e a ausência de demonstração da eficácia das medidas tornam inviável a sua adoção no caso concreto. 4. A jurisprudência reconhece que medidas atípicas não podem violar direitos fundamentais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. 5. A pesquisa patrimonial via SREI é medida típica e adequada à localização de bens, conforme o art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e o Provimento CNJ nº 89/2019, e não exige esgotamento de outras medidas executivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, exige o esgotamento prévio dos meios típicos e a demonstração de eficácia na satisfação do crédito. 2. A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é medida típica que independe do esgotamento de outras diligências.” Dispositivos citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Lei nº 13.465/2017, art. 76. Jurisprudência citada: STF, ADI 5941, Plenário, j. 26.06.2020; TJMT, AgInt nº 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 1004666-31.2017.8.11.0040, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartões de crédito do executado Euripis Machado. O juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso manifestou no sentido de que não ficou demonstrada a eficácia dessas medidas para satisfação do crédito, ressaltando o caráter subsidiário do art. 139, IV, do CPC, e a necessidade de observância à proporcionalidade e razoabilidade. O agravante alega que, após mais de sete anos de tramitação e tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, as medidas são adequadas e indispensáveis. Invoca o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e a dignidade do credor, além de requerer pesquisa no sistema SREI para localização de imóveis em nome do devedor. A tutela recursal foi parcialmente deferida para autorizar a pesquisa no SREI (ID 264421297). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito — com base no art. 139, IV, do CPC. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No caso, a decisão agravada negou o pedido por dois fundamentos: (i) ausência de esgotamento dos meios típicos de execução (art. 835 do CPC); e (ii) falta de demonstração de que as medidas seriam eficazes para compelir o devedor ao pagamento. A decisão registrou que o exequente foi intimado a se manifestar antes da adoção de meios atípicos, o que indica que o pedido foi prematuro. Não há indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou agindo com má-fé. Também não se demonstrou que as medidas pleiteadas seriam eficazes no caso concreto. Confira precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Por outro lado, quanto ao pedido de pesquisa via SREI, já houve deferimento parcial em sede de tutela recursal, reconhecendo tratar-se de medida típica e adequada. O SREI, previsto no art. 76 da Lei n.º 13.465/2017 e regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 89/2019, é instrumento legítimo e útil à localização de bens imóveis, cuja utilização independe do prévio esgotamento de outras diligências. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a pesquisa patrimonial via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), mantendo a negativa quanto às medidas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de esgotamento dos meios típicos e de demonstração de efetividade no caso concreto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Irineu Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330008558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-35.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLUBE DE SEGUROS E BENEFíCIOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-35.2025.8.26.0246 (processo principal 1001582-22.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Irineu Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S/A - - Clube de Seguros e … Processo 0000610-35.2025.8.26.0246 (processo principal 1001582-22.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Irineu Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S/A - - Clube de Seguros e Benefícios do Brasil - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Int. Ilha Solteira, 18 de julho de 2025. - ADV: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001582-85.2021.4.01.3502

ID: 278453995

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001582-85.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEU TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001582-85.2021.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001582-85.2021.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1001582-85.2021.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS Executado(a): ILDEU TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. O executado ILDEU TEIXEIRA DE SOUZA apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento Num. 1501870854), na qual requereu a extinção da presente Execução Fiscal e a imediata liberação dos valores que foram bloqueados neste feito por meio do sistema SISBAJUD. Aduziu a parte excipiente, em apertada síntese, a inexistência da infração referida na CDA que instruiu este feito e a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em contas de titularidade do executado. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópias dos autos de infração ou dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/excipiente providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) Acurada análise da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado revela que o devedor questiona a própria existência da infração que originou a CDA que instruiu a presente Execução Fiscal. Ocorre que a apuração acerca de eventual inexistência da infração propriamente dita não consubstancia matéria de ordem pública, conhecível de ofício e passível de ser questionada em sede de Exceção de Pré-Executividade. Corroborando o entendimento supramencionado, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE DEMANDA EXAME AMPLO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de análise de utilização de exceção de pré-executividade para a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa CDA, que demande exame de argumentos e documentos para afastar a ação punitiva da Administração Pública. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, reconheceu que a utilização da exceção somente pode ocorrer somente em situações específicas e que não demandem dilação probatória. Vejamos: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.. (Resp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, Dje 04/05/2009) 3. Nesse sentido, cumpre destacar que os argumentos ofertados em exceção de pré-executividade não podem impor reanálise de todo o conjunto de informações e fatos trazidos em execução fiscal, uma vez que a efetivação da inscrição em Dívida Ativa pressupõe certeza e liquidez do título exequendo, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 4. Diante disso, verifica-se que a impugnação trazida pelo executado em exceção de pré-executividade extrapola os limites de tal remédio jurídico. 5. Dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade (ID 32195040 fls. 39/72) observa-se que os pontos questionados não se restringem a matéria conhecíveis de ofício, demandando dilação probatória. 6. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0001871-32.2008.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/04/2021 PAG.) (sem destaques no original) Passo à análise do requerimento de desbloqueio dos valores penhorados neste feito por meio do sistema SISBAJUD. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Já o inciso X do mesmo artigo 833 do NCPC dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão da presunção do caráter alimentar de referida verba. Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas alimentares não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar até mesmo parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030 ..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção. 4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. 6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes. 7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.452.204/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 13/12/2016.) ..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019 ..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, verifico que a parte executada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar, de maneira cabal, que os valores bloqueados nas contas de sua titularidade não seriam decorrentes de sobra das verbas mencionadas no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 ou que correspondem a montante referente ao mínimo existencial familiar mensal do devedor. Assim, deve ser relativizada a garantia da impenhorabilidade, a fim de permitir a satisfação do direito do credor na presente execução. Ante o exposto: 1) rejeito a Exceção de Pré-Executividade constante do evento Num. 1501870854; 2) torno sem efeito os despachos constantes dos eventos de nºs 1840419183 e 2133880379; 3) indefiro o requerimento, formulado pela parte excipiente, de desbloqueio dos valores penhorados no bojo da presente Execução Fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da presente Execução Fiscal. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

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Exodo Santos Carvalho e outros x Guilherme Henrique Fritche Franzina

ID: 282341889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802423-36.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EXODO SANTOS CARVALHO GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS JOAO DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GEYZA DAYANE MACIEL DOS A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS Endereço: Rua Carmem MIranda, Quadra 02 Lote, 94-99116-6100, Jardim América, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO DE MORAIS VIEIRA Endereço: CLARA NUNES, 224, 94-99248-2805, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EXODO SANTOS CARVALHO Endereço: Av. Carmem Miranda, n 02, Lt 04, (94) 9-9217-0602, Jardim América, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA Endereço: Avenida G, 32, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802423-36.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS e outros em face de GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141024366, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de verbas indenizatórias referentes a Danos Materiais no importe de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais); b) Requer a procedência do pedido com a condenação da requerida por Danos Morais no Valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais), valor este relativo capaz de penalizar a atitude omissa e ilícita da ré. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, o cancelamento da viagem se deu após 24 horas da compra e menos de 7 dias em relação a data de embarque (ID 136200728). Entretanto, a restituição não pode ser realizada em seu valor integral. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do artigo 740, § 3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar o réu a restituir o valor de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021309172174900000127617931 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25021309172223700000127617932 Das provas Documento de Comprovação 25021309172267000000127617933 Documentos pessoais Documento de Identificação 25021309172408400000127617934 Termos de aceite Termo de Responsabilidade 25021309172455500000127617935 Intimação Intimação 25021309300835800000127617964 Citação Citação 25021310433972500000127632762 AR Identificação de AR 25032408101091000000129944826 AR Identificação de AR 25032408101100200000129944827 Decisão Decisão 25041114352803100000131338776 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Marley Rocha Alves x Via Varejo S/A

ID: 314914689

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801609-03.2022.8.18.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLEY ROCHA ALVES

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIELLE DUTRA RIBEIRO

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JOAO BATISTA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801609-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801609-03.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARLEY ROCHA ALVES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa com pedido de tutela de evidência/urgência c/c dano moral, proposta por Marley Rocha Alves Lopes em face das Casas Bahia Comercial LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora relata o seguinte: “A autora, no dia 30/06/2022, adquiriu um “Fogão Dako 5 bocas Supreme Glass”, pelo valor de R$ 1.568,99, parcelado em 8x no cartão de crédito, conforme comprova toda a documentação anexa. A compra foi efetuada no site da requerida (Casas Bahia), ao qual prometeu a entrega do produto em tempo hábil, qual seja no dia 08/07/2022, conforme mensagens via Whatsapp do atendimento das casas Bahia, o que não aconteceu até a presente data. A requerente estava ansiosa para receber o eletrodoméstico, pois era um presente para sua irmã que reside no estado de São Paulo, passando regularmente a acompanhar o rastreamento de entrega através do site da requerida, bem como a verificação do status da compra realizada no endereço eletrônico. No dia 04/07/2022, constatou que a mercadoria se encontrava como entregue, em seguida o status foi modificado para problema na entrega. Desde então, começou uma exaustiva jornada de reclamações e aberturas de atendimento, pois o eletrodoméstico adquirido com tanto esforço pela autora jamais foi entregue pela ré. Relata a autora que entrou em contato com a ré, por meio do canal de comunicação do WhatsApp, questionando por qual motivo a requerida não ter feito a entrega do produto, porém um funcionário informou que “o pedido foi recusado pelo cliente”, conforme documentação em anexo. Informa a autora que vem travando uma verdadeira batalha para que os responsáveis entreguem o referido produto adquirido no dia 30/06/2022, com todas as especificações corretas, sendo um eletrodoméstico indispensável para o funcionamento da rotina familiar. Diante da falta de solução, a autora experimenta prejuízos de caráter patrimonial, pois continua sem o valor investido na compra e sem o produto, inclusive pagando mensalmente as parcelas no cartão de crédito, bem como prejuízos de caráter moral, sente-se constrangida por não poder cumprir a promessa de entregar o presente para a irmã; e por diversas vezes sofre o desgaste de cobrar as requeridas, por meio de mensagens de WhatsApp e telefone, quase que diariamente, a resolução de seu problema. Por todo exposto, resta comprovado por meio da documentação acostada aos autos que os atos praticados pelas partes Requeridas atingem à esfera moral da parte autora, motivo pelo qual não resta alternativa senão requerer o provimento jurisdicional desta especializada para haver resguardado seus direitos.” Decisão de ID. 37053168 deferindo o pedido de tutela de urgência, constante dos autos, e por conseguinte determinando que no prazo de 05 dias, a parte requerida efetuasse a entrega do eletrodoméstico adquirido pela requerente, qual seja: Fogão Dako 5 bocas Glass, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitado tal valor a quantia de R4 10.000,00. Contestação tempestiva apresentada ao ID. 43955603, tendo o requerido suscitado as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação a gratuidade de justiça, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica à contestação (ID. 45448993). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega o réu que a parte autora não tem interesse de agir porque não houve uma negativa administrativa ao caso em concreto, vez que não foi localizado histórico de atendimento à parte autora em que esta buscasse a solução de sua demanda. A alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário ou jurisprudencial. Em casos semelhantes ao dos autos, não está a parte, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro a via administrativa para solucionar a sua demanda, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição – Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. A preliminar é improcedente. 2.1.2 DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de preliminar o requerido impugna o pedido de gratuidade de justiça. Analisando os autos percebo que a autora é pessoa pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais. Assim, indefiro a preliminar. 2.2 DO MÉRITO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). O caso configura típica relação de consumo aplicando-se o disposto no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a ré se enquadra no conceito de comercializador de produtor (art. 3º), enquanto a parte autora, no de consumidora (art. 2º). A autora é consumidora por ser destinatária final do produto adquirido, e a ré é fornecedora por comercializar produtos no mercado de consumo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estar caracterizado no presente caso. Isso porque o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a presença de situação excepcional que cause ofensa a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. O atraso na entrega de mercadorias ou a entrega parcial, embora configure falha na prestação do serviço e enseje a correspondente reparação material, não tem o condão de gerar abalo psicológico indenizável, representando mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana. A teoria do desvio produtivo do consumidor, embora reconhecida em determinadas situações, não se aplica automaticamente a todo e qualquer descumprimento contratual. Neste sentido: Recurso Inominado. Comércio eletrônico. Bem móvel. Não entrega de mercadoria comprada pela internet. Ação de obrigação de dar coisa certa c.c. indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade da autora, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1003724-81.2022.8 .26.0306 José Bonifácio, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DOCONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001582-96.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em análise, não há comprovação de que o evento tenha gerado mais do que frustração e aborrecimento. O atraso na entrega do produto não é capaz de justificar a condenação por danos morais. Por fim, conforme comprovante juntado ao ID. 46991077, o Fogão Dako 5 bocas Glass foi entregue no dia 13 de outubro de 2022, o que demonstra a evidente perda em parte do objeto da ação. Assim, em observância à Teoria do Fato consumado, vez que o objeto da demanda já foi exaurido, observa-se a perda superveniente do objeto, no que diz respeito à entrega do produto. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTO os presentes autos no que diz respeito ao pedido de entrega do Fogão Dako 5 bocas Glass, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais pelos motivos já expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a condeno ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referentes aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, com fulcro no art. 85, §10 do Código de Processo Civil. Benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Eliane Rodrigues Da Costa x Tam Linhas Aereas

ID: 262587575

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800351-76.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ELIANE RODRIGUES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ELIANE RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua Flamboyant, 93, Liberdade 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 PROCESSO n. 0800351-76.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por ELIANE DA COSTA ROCHA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138871689, a conciliação entre as partes foi inexitosa e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 138619288, julgo os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134746136. É a tutela jurisdicional postulada: A) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor integral das passagens adquiridas, que perfaz o montante de R$ 2.681,96 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), incidindo juros e correção monetária. B) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outra quantia a ser arbitrada por este Juízo; Inicialmente, alega a TAM que é parte ilegítima para atuar no feito. A companhia aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio de empresa intermediadora. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, observo que o pedido de remarcação de passagem perdeu seu objeto em razão do decurso do tempo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de processo que discute a questão do reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea. Entretanto, a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não seja exorbitante, sob pena de violação ao artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, o cancelamento da viagem se deu em menos de trinta dias da data do voo (ID 134747792). Contudo, trata-se de caso excepcional, em que a autora foi impedida de viajar em virtude de grave problema de saúde (crise hipertensiva), conforme laudo médico ID 134747788. A situação em exame caracteriza evento de força maior, sendo cabível a restituição do valor pago pela passagem aérea, ante a presença de motivo excepcional. Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não houve violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona que o mero inadimplemento de obrigação não gera, por si só, o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) Condenar a ré a restituir o valor de R$ 2.681,96 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC, a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo, proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito à Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011316440936600000125666675 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25011316440971600000125668291 doc 2 Comp. residência Documento de Comprovação 25011316441012400000125668294 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25011316441042500000125668289 DOC 3 RG Documento de Comprovação 25011316441075600000125666676 DOC 5 Atestado Médico Eliane Documento de Comprovação 25011316441110700000125666677 DOC 6 Atestado Medico José Documento de Comprovação 25011316441144100000125666678 DOC 7 Comprovante de passagem Documento de Comprovação 25011316441175700000125668279 DOC 8 comprovate de passagem Documento de Comprovação 25011316441206400000125668281 DOC 9 - Email LATAN Documento de Comprovação 25011316441235900000125668283 DOC 10 - Email Resposta Documento de Comprovação 25011316441274600000125668284 DOC 11 - NÃO PODE modificar viagem Documento de Comprovação 25011316441305900000125668286 DOC 12- CNPJ Latam Documento de Comprovação 25011316441339300000125668287 DOC 13 - VOUCHER Documento de Comprovação 25011316441375200000125668288 Intimação Intimação 25011510232196800000125770961 Citação Citação 25011510232249000000125770962 Petição Petição 25012111451653000000126100463 Petição Petição 25012823085156900000126572483 Novo Kit TLA - CNPJ 02.012 Substabelecimento 25012823085191100000126572484 CONTESTAÇÃO Contestação 25031204145128800000129159544 1_PETICAO_1768316 Petição 25031204145146300000129159545 Petição Petição 25031319005275500000129341468 1PA - SALES - TAM - SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Substabelecimento 25031319005293100000129341470 Decisão Decisão 25031414082078900000129387288 Petição Petição 25031714392149000000129520481 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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