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"1001640-07.2022.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 113 de 117

Processo nº 8017601-16.2023.8.05.0274

ID: 328566139

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017601-16.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERYWENDELL FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERYWENDELL FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8017601-16.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial] APELANTE: ALAN NERES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, Gratuidade da Justiça já deferida em favor da parte Autora - ID 423902818. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Aureo Estefani Dias De Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332084025

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010477-11.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO ESTEFANI DIAS DE OLIVEIRA MARCOS LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

AUREO ESTEFANI DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8010477-11.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] REQUERENTE: MARCOS LACERDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILÍO-ACIDENTE C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr.JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Hanna Caroline Santana Moreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333074974

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013406-51.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HANNA CAROLINE SANTANA MOREIRA MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8013406-51.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: HANNA CAROLINE SANTANA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o médico do trabalho Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 25 de setembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (Assinatura conforme Lei 11.419/2006) ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Igo Almeida Rios De Freitas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335898565

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013169-80.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGO ALMEIDA RIOS DE FREITAS MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8013169-80.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: IGO ALMEIDA RIOS DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Luan De Oliveira Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335930778

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013658-20.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DE OLIVEIRA SILVA PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8013658-20.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LUAN DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. O pedido de tutela provisória será analisado após a perícia médica. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Felipe De Brito Almeida e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335919788

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012097-58.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA VIVIANE NUNES DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8012097-58.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VIVIANE NUNES DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Jordeeni Porto Santos Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337261662

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014436-87.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8014436-87.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JORDEENI PORTO SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a realização da perícia médica. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE em face do INSS. Configurado o interesse de agir, considerando as teses jurídicas firmada pelo STJ e STF, em julgamento de casos repetitivos, Temas 862 e 350, respectivamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. TEMA 862/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - No tocante ao auxílio-acidente, a necessidade de prévio requerimento administrativo foi objeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença - No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade da realização de perícia judicial. - Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora - Apelação da parte autora provida (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023). ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024). Diante do quanto alegado nos autos e do quanto dispõe o art. 1º, I, da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Trabalho e Previdência Social, determino, de logo, a realização de exame técnico pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOAS MEIRA CARDOSO (CREMEB 8219), Tel.: 77-98857-8815/3421-6303 -email: dr.joas@bol.com.br - para realizar a perícia médica no(a) Autor(a), respondendo aos quesitos deste Juízo indicados no "anexo I" deste Despacho, bem como a eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo do INSS, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias para ciência às partes. Cite-se e intime-se o INSS para depósito dos honorários periciais e para acompanhar a perícia prévia, facultando-lhe a apresentação de defesa após a prova pericial, observado o prazo legal, sob pena de revelia - arts. 183 e 344 do CPC. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ANEXO I QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Severina Maria Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 278761119

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001640-58.2025.8.11.0003. AUTOR: SEVERINA MARIA MARTINS REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por SEVERINA MARIA MARTINS, em desfavor de BANCO BMG S.A.. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que a contratação objeto da lide deu-se em virtude do termo de autorização, no qual consta a assinatura da autora, dando anuência pela autora. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentar a contestação, o requerido trouxe aos autos o contrato pactuado por meio da autorização de filiação, demonstrando a regularidade da contratação. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à cartão de crédito consignado, estando devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade da contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face da autora, pois recebeu e utilizou os benefícios da contratação com a parte ré, logo os valores são devidos. Outrossim, a parte autora em nenhum momento questionou a autenticidade de sua assinatura no referido documento, tendo se limitado a alegar que não estava ciente do que assinava, por suposta condição de vulnerabilidade, atribuindo à requerida prática desleal e desrespeitosa. Entretanto, em que pese a parte autora tentar fazer crer que a parte requerida se aproveitou da qualidade de idosa da autora, não merece prosperar, visto que não restou evidenciada qualquer conduta abusiva praticada por parte da requerida, não estando presentes qualquer vício do negócio jurídico. E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO PEDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE FERREIRA GOMES

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FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: C. P. D. S. S., DANIEL PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por C. P. D. S. S., menor impúbere, representado por seu genitor DANIEL PEDRO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, em razão de suposta negligência médica ocorrida na UPA de Princesa Isabel-PB. Narra o autor que, no dia 17/09/2023, apresentou quadro febril e, no dia seguinte, foi atendido no CESPE, onde recebeu diagnóstico de Infecções das Vias Aéreas Superiores (IVAS), sendo medicado e liberado. Afirma que em 19/09/2023, com agravamento do quadro (febre persistente de 38,5°C, associada a tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com sintomas persistentes há cinco dias), foi atendido na UPA de Princesa Isabel, onde recebeu apenas medicação (amoxicilina e dipirona) e alta médica, sem a realização de quaisquer exames complementares. Relata que em 21/09/2023, procurou a clínica do Dr. Zoma, que solicitou exames indicativos de pneumonia grave. Na mesma data, ao retornar à UPA, apesar de apresentar exame de raio-x, o médico atendente diagnosticou pneumonia bacteriana não especificada, medicando a criança e liberando-a novamente, sem realizar novos exames ou determinar sua internação. Aduz que, em 22/09/2023, retornando a UPA, foi internado devido ao agravamento do quadro clínico e transferido para o Hospital Regional de Princesa Isabel. Que houve piora de seu quadro e assim sendo seu genitor levou o infante para o Hospital Eduardo Campos (HEC) em Serra Talhada/PE, onde foi diagnosticado com pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão direito. O autor foi admitido no HEC em 03/10/2023 e recebeu alta em 16/10/2023, necessitando de fisioterapia para tratamento das sequelas, iniciada em 07/12/2023. Fundamenta sua pretensão no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, alegando negligência médica pela ausência de diagnóstico adequado e pela omissão na adoção de medidas necessárias durante os atendimentos prestados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e tratamentos. Determinou-se a emenda da exordial para correção do polo passivo. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação onde discorre sobre a responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo. Sustenta que não há prova de dano indenizável, pois o autor recebeu atendimento médico e suas condições de saúde foram monitoradas. Alega ainda que os profissionais de saúde estavam sob intensa pressão e estresse, o que minimizaria a responsabilidade do serviço público. Subsidiariamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) No caso em análise, discute-se a responsabilidade civil do Estado por suposta negligência médica no atendimento prestado ao autor, menor de idade, na UPA de Princesa Isabel-PB. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando a prova de culpa. Contudo, em se tratando de serviços médicos, a responsabilidade estatal apresenta peculiaridades. Embora o Estado responda objetivamente por falhas na estrutura do serviço público de saúde, a análise da atuação médica propriamente dita deve ser feita sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso em tela, o autor alega que houve negligência médica nos atendimentos realizados na UPA de Princesa Isabel-PB nos dias 19 e 21/09/2023, ocasionando o agravamento de seu quadro clínico, que evoluiu para pneumonia com derrame pleural. Analisando detidamente a sequência dos fatos narrados e os documentos juntados no id.:103277399, verifica-se que o quadro clínico do infante inspirava cuidados desde o primeiro atendimento, no dia 19/09/2023, quando apresentava febre alta de 38,5°C, tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com tais sintomas já persistentes há cinco dias. A gravidade do quadro sintomático exigia, naquele momento, a adoção de medidas mais rigorosas para esclarecimento da patologia, como a realização de exames de imagem e outros que se fizessem necessários. No entanto, segundo consta dos autos, nenhum exame complementar foi solicitado pela equipe médica, tendo a criança sido apenas medicada e liberada. Ressalta-se que a persistência de febre alta por cinco dias, associada aos demais sintomas relatados, constitui sinal de alerta que deveria ter mobilizado a equipe médica para uma investigação mais aprofundada, considerando-se especialmente tratar-se de paciente pediátrico. Mesmo no segundo atendimento, realizado em 21/09/2023, quando o autor já portava exame de raio-x indicativo de pneumonia grave, a equipe médica da UPA não teve o cuidado de repetir o exame ou solicitar exames adicionais para avaliar a evolução do quadro, tampouco considerou a necessidade de internação. Limitou-se a diagnosticar "pneumonia bacteriana não especificada", medicando a criança e encaminhando-a novamente para casa. A internação pela UPA somente teria se dado em data de 22/09/2023 diante de agravamento do quadro, sendo que, tão logo foi internado foi transferido ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi negligente a conduta da equipe médica que, diante de quadro grave e indiciário de infecção pulmonar severa, deixou de adotar as medidas necessárias e adequadas ao caso, culminando com o agravamento da condição de saúde do menor, que, no dia seguinte (22/09/2023), precisou ser internado e posteriormente transferido para unidade de maior complexidade, com posterior diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão atingido. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de negligência médica, caracterizada pela omissão no dever de cuidado ao não realizar os exames necessários e não determinar a internação do paciente, apesar dos sinais e sintomas indicativos de infecção respiratória grave. O nexo causal entre a conduta negligente dos profissionais da UPA de Princesa Isabel-PB e o dano sofrido pelo autor está demonstrado pela evolução do quadro clínico, que poderia ter sido evitada ou mitigada caso houvesse uma intervenção médica adequada e tempestiva. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o sofrimento físico e psicológico suportado pelo paciente em razão de falha no atendimento médico é passível de compensação pecuniária. No caso concreto, o autor, criança de apenas 5 anos, experimentou agravamento de sua condição de saúde, internação hospitalar prolongada e risco de perda de um órgão vital, além de necessitar de tratamento fisioterapêutico posterior. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim já se manifestou a jurisprudência pátria, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público – Internação – Pneumonia – Ausência de exames médicos imprescindíveis – Prontuário ininteligível – Demora na transferência a unidade de maior complexidade – Resultado morte – Danos morais – Indenização – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência e imprudência.(TJ-SP - Apelação: 1001640-37.2019.8 .26.0040 Américo Brasiliense, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão de alegada negligência médica em hospital público que resultou na morte de menor, de 12 anos de idade. O Estado do Amazonas recorreu, buscando a reforma da sentença que lhe imputou responsabilidade e fixou indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o óbito da menor e a atuação médica; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que dispensa a prova de culpa, bastando a constatação do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por negligência médica em hospital público, quando comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento e o evento danoso. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes."(TJ-AM - Apelação Cível: 06592275120188040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)(gn). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com medicamentos, exames e transporte para tratamento, conforme documentos juntados aos autos, id.:92060575: O valor total dos danos materiais comprovados soma R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, O ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso (19/09/2023); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal ( arts. 54 e 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0801212-32.2024.8.15.0311

ID: 260170962

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANE FERREIRA GOMES

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FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801212-32.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Erro Médico, Erro Médico] AUTOR: C. P. D. S. S., DANIEL PEDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por C. P. D. S. S., menor impúbere, representado por seu genitor DANIEL PEDRO DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, em razão de suposta negligência médica ocorrida na UPA de Princesa Isabel-PB. Narra o autor que, no dia 17/09/2023, apresentou quadro febril e, no dia seguinte, foi atendido no CESPE, onde recebeu diagnóstico de Infecções das Vias Aéreas Superiores (IVAS), sendo medicado e liberado. Afirma que em 19/09/2023, com agravamento do quadro (febre persistente de 38,5°C, associada a tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com sintomas persistentes há cinco dias), foi atendido na UPA de Princesa Isabel, onde recebeu apenas medicação (amoxicilina e dipirona) e alta médica, sem a realização de quaisquer exames complementares. Relata que em 21/09/2023, procurou a clínica do Dr. Zoma, que solicitou exames indicativos de pneumonia grave. Na mesma data, ao retornar à UPA, apesar de apresentar exame de raio-x, o médico atendente diagnosticou pneumonia bacteriana não especificada, medicando a criança e liberando-a novamente, sem realizar novos exames ou determinar sua internação. Aduz que, em 22/09/2023, retornando a UPA, foi internado devido ao agravamento do quadro clínico e transferido para o Hospital Regional de Princesa Isabel. Que houve piora de seu quadro e assim sendo seu genitor levou o infante para o Hospital Eduardo Campos (HEC) em Serra Talhada/PE, onde foi diagnosticado com pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão direito. O autor foi admitido no HEC em 03/10/2023 e recebeu alta em 16/10/2023, necessitando de fisioterapia para tratamento das sequelas, iniciada em 07/12/2023. Fundamenta sua pretensão no art. 196 da Constituição Federal, nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil, alegando negligência médica pela ausência de diagnóstico adequado e pela omissão na adoção de medidas necessárias durante os atendimentos prestados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e tratamentos. Determinou-se a emenda da exordial para correção do polo passivo. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação onde discorre sobre a responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco administrativo. Sustenta que não há prova de dano indenizável, pois o autor recebeu atendimento médico e suas condições de saúde foram monitoradas. Alega ainda que os profissionais de saúde estavam sob intensa pressão e estresse, o que minimizaria a responsabilidade do serviço público. Subsidiariamente, pugna pela fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Não houve interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) No caso em análise, discute-se a responsabilidade civil do Estado por suposta negligência médica no atendimento prestado ao autor, menor de idade, na UPA de Princesa Isabel-PB. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos causados por seus agentes a terceiros, dispensando a prova de culpa. Contudo, em se tratando de serviços médicos, a responsabilidade estatal apresenta peculiaridades. Embora o Estado responda objetivamente por falhas na estrutura do serviço público de saúde, a análise da atuação médica propriamente dita deve ser feita sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa do profissional. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários três requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. No caso em tela, o autor alega que houve negligência médica nos atendimentos realizados na UPA de Princesa Isabel-PB nos dias 19 e 21/09/2023, ocasionando o agravamento de seu quadro clínico, que evoluiu para pneumonia com derrame pleural. Analisando detidamente a sequência dos fatos narrados e os documentos juntados no id.:103277399, verifica-se que o quadro clínico do infante inspirava cuidados desde o primeiro atendimento, no dia 19/09/2023, quando apresentava febre alta de 38,5°C, tosse produtiva, cefaleia, atalgia, dor abdominal e odinofagia, com tais sintomas já persistentes há cinco dias. A gravidade do quadro sintomático exigia, naquele momento, a adoção de medidas mais rigorosas para esclarecimento da patologia, como a realização de exames de imagem e outros que se fizessem necessários. No entanto, segundo consta dos autos, nenhum exame complementar foi solicitado pela equipe médica, tendo a criança sido apenas medicada e liberada. Ressalta-se que a persistência de febre alta por cinco dias, associada aos demais sintomas relatados, constitui sinal de alerta que deveria ter mobilizado a equipe médica para uma investigação mais aprofundada, considerando-se especialmente tratar-se de paciente pediátrico. Mesmo no segundo atendimento, realizado em 21/09/2023, quando o autor já portava exame de raio-x indicativo de pneumonia grave, a equipe médica da UPA não teve o cuidado de repetir o exame ou solicitar exames adicionais para avaliar a evolução do quadro, tampouco considerou a necessidade de internação. Limitou-se a diagnosticar "pneumonia bacteriana não especificada", medicando a criança e encaminhando-a novamente para casa. A internação pela UPA somente teria se dado em data de 22/09/2023 diante de agravamento do quadro, sendo que, tão logo foi internado foi transferido ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi negligente a conduta da equipe médica que, diante de quadro grave e indiciário de infecção pulmonar severa, deixou de adotar as medidas necessárias e adequadas ao caso, culminando com o agravamento da condição de saúde do menor, que, no dia seguinte (22/09/2023), precisou ser internado e posteriormente transferido para unidade de maior complexidade, com posterior diagnóstico de pneumonia e derrame pleural, correndo risco de perda do pulmão atingido. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de negligência médica, caracterizada pela omissão no dever de cuidado ao não realizar os exames necessários e não determinar a internação do paciente, apesar dos sinais e sintomas indicativos de infecção respiratória grave. O nexo causal entre a conduta negligente dos profissionais da UPA de Princesa Isabel-PB e o dano sofrido pelo autor está demonstrado pela evolução do quadro clínico, que poderia ter sido evitada ou mitigada caso houvesse uma intervenção médica adequada e tempestiva. No que concerne aos danos morais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o sofrimento físico e psicológico suportado pelo paciente em razão de falha no atendimento médico é passível de compensação pecuniária. No caso concreto, o autor, criança de apenas 5 anos, experimentou agravamento de sua condição de saúde, internação hospitalar prolongada e risco de perda de um órgão vital, além de necessitar de tratamento fisioterapêutico posterior. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a gravidade da conduta, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim já se manifestou a jurisprudência pátria, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital público – Internação – Pneumonia – Ausência de exames médicos imprescindíveis – Prontuário ininteligível – Demora na transferência a unidade de maior complexidade – Resultado morte – Danos morais – Indenização – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência e imprudência.(TJ-SP - Apelação: 1001640-37.2019.8 .26.0040 Américo Brasiliense, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão de alegada negligência médica em hospital público que resultou na morte de menor, de 12 anos de idade. O Estado do Amazonas recorreu, buscando a reforma da sentença que lhe imputou responsabilidade e fixou indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre o óbito da menor e a atuação médica; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que dispensa a prova de culpa, bastando a constatação do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por negligência médica em hospital público, quando comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento e o evento danoso. 2 . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes."(TJ-AM - Apelação Cível: 06592275120188040001 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024)(gn). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou gastos com medicamentos, exames e transporte para tratamento, conforme documentos juntados aos autos, id.:92060575: O valor total dos danos materiais comprovados soma R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, O ESTADO DA PARAÍBA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do evento danoso (19/09/2023); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.215,01 (mil, duzentos e quinze reais e um centavo), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal ( arts. 54 e 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

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