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Anderson Pereira Santos x Adimar Pereira Santos

ID: 331435408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-33.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ADIMAR PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-33.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ADIMAR PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fed733c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Decretar a revelia da reclamada e aplicar-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos limites acima especificados; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar ao reclamante as seguintes parcelas (contratuais e rescisórias), em adstrição aos pedidos da exordial: saldo de salários (5 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), observando-se sua projeção; 13º salário proporcional de 2020 (05/12), integral de 2021 e proporcional de 2022 (11/12), observada a projeção do aviso prévio; férias indenizadas vencidas simples de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3 constitucional; férias proporcionais de 2022/2023 (04/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio; Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST); - Pagar ao reclamante a multa do artigo 477, §8º, da CLT, correspondente a sua última remuneração mensal, bem como a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre o montante atualizado das verbas rescisórias, após efetuadas a devidas compensações/deduções; - Pagar ao reclamante a multa prevista na cláusula 38 da CCT 2019/2021, tendo em vista a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado; - Proceder ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente à integralidade do período contratual, bem como ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada; e) o adicional convencional de 100%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 70%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022 (cf., respectivamente, cláusulas 63ª da CCT 2019/2021 e 19ª da CCT 2021/2023); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar ao reclamante indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos – i.e., 60 minutos diários, nos dias efetivamente laborados, observados os mesmos parâmetros das horas extras, mas sem reflexos (diante da redação do art. 71, §4º, CLT); - Pagar ao reclamante adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, a serem calculadas com base na jornada fixada, no importe de 50%, entre 01/07/2019 e 30/06/2021, e de 30%, entre 01/07/2021 e 05/11/2022, sobre o salário e observada sua evolução, a incidir sobre a hora noturna ficta/reduzida de 52min e 30s para o período compreendido entre 22h e 5h – considerados os mesmos reflexos das horas extras acima deferidas; - Pagar ao reclamante uma multa normativa por cada cláusula violada, consoante as convenções coletivas vigentes durante o contrato de trabalho (cláusula 131ª da CCT 2019/2021, e correspondentes - id 179ce3f e ss), ante a violação das cláusulas normativas relacionadas ao pagamento de horas extras e adicional noturno (e integração das horas extras e do adicional noturno), obrigatoriedade de registro em CTPS e adiantamento salarial (i.e., cláusulas 28ª, 38ª, 63ª, 64ª e 65ª da CCT 2019/2021, e correspondentes); c) Indeferir os demais pedidos. Por força do reconhecimento do vínculo de emprego, o autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar: Data de admissão: 08/08/2020; Data de saída: 05/11/2022; Função: Garçom; Remuneração: R$2.500,00. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer ao reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível ao autor. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$110.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA SANTOS

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Estado Do Paraná x Leonardo Ferreira De Lima e outros

ID: 336480120

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE LIMA

Ementa de Acórdão

Advogados:

LARA FERREIRA GIOVANNETTI

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SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINAD… Processo: 0034589-33.2023.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL (PSS). PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO SOBRE O GRAIM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTRAMUROS. JUÍZO QUE RECONHECEU O CARÁTER TRANSITÓRIO DA VERBA. VANTAGEM QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS VERIFICADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. DO MÉRITO. GRAIM QUE REPRESENTA VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 33.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a “promover a restituição dos valores de contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI/GRAIM, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da demanda”.2. Em suas razões de recurso, o estado apresenta preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento da demanda, haja vista tratar-se de servidor temporário vinculado ao INSS. No mérito, defende a legalidade dos descontos sobre o GRAIM a partir da legislação federal. Assim, busca a reforma da sentença (mov. 36.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a GRAIM recebida por servidor temporário estadual vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, bem como a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme narrado em exordial, o reclamante ocupado o cargo de guarda temporário prisional junto ao Estado do Paraná, com admissão por processo seletivo simplificado (PSS) em 16/11/2021 (mov. 01.6). Desde o início de suas atividades, a parte recebia Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIM), vantagem sobre a qual era realizado desconto da contribuição previdenciária.5. Por tratar-se de funcionário temporário, o reclamante encontra-se vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 9º da LC nº 108/2005: “art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação”.6. A Gratificação Intra Muros (GRAIM) encontra previsão no art. 20 da Lei Estadual nº 19.130/2017, sendo devida aos servidores temporários conforme disposto no §2º do dispositivo: “§2º A GRAIM será concedida também aos contratados em regime especial na forma da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que exerçam as atividades definidas no caput deste artigo, salvo se fizerem jus ao recebimento da GADI ou do AAP, na forma do inciso IV do art. 8º daquela lei”.7. A cobrança por eventual recolhimento indevido da contribuição previdenciária deve ser realizada frente ao Estado do Paraná, ente responsável pelos descontos, conforme inciso I do art. 5º da Lei nº 17.435/2012. Portanto, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento do caso.8. Jurisprudência recente sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004971-39.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021744-66.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.02.2025); (JECSP; RecInom 1001646-85.2024.8.26.0584; São Pedro; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 19/11/2024). 9. A Gratificação Intra Muros (GRAIM) é verba transitória e, por conseguinte, não incorporável aos proventos de inatividade do servidor, conforme caput do art. 20 da Lei nº 19.130/2017.10. Aplica-se ao caso dos autos tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 163, segundo o qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. 11. Verificada a natureza indevida do desconto pelo juízo de origem, posto não se tratar o GRAIM de verba incorporável à aposentadoria do servidor, acertada a sentença a quo ao determinar a restituição das diferenças devidas e não prescritas.12. Jurisprudência em caso análogo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031242-89.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O servidor público temporário estadual contratado com base na LC nº 108/2005 está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. A Gratificação de Atividade Intramuros (GRAIM), por ter natureza transitória e não se incorporar à aposentadoria, não sofre incidência de contribuição previdenciária. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas relativas a descontos previdenciários realizados diretamente pelo ente público estadual sobre remuneração de servidor temporário._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; LC nº 108/2005, art. 9º; Lei Estadual nº 19.130/2017, art. 20; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163 da Repercussão Geral; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004971-39.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0031242-89.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 06.09.2024.

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Processo nº 1022217-03.2022.8.26.0114

ID: 296959700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022217-03.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS… Processo 1022217-03.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ MARTINS DE PAIVA, ambos qualificados. Discorre que mantinha contrato de seguro com o Sr. Antonio Aparecido de Souza, referente ao veículo Ford/Ka, placa BRY3618, apólice nº 26.22.0531.000463.000. Ocorre que em 29 de janeiro de 2022, o referido veículo segurado, enquanto estava parado devido as condições do fluxo viário, foi abalroado em sua parte traseira por um veículo de propriedade do requerido, o qual estava sendo digirido por "Lucas". Em decorrência da colisão, que resultou em danos de grande monta, a autora indenizou seu segurado no valor de R$ 66.457,00, correspondente à perda total do bem. Posteriormente, o salvado do veículo foi alienado pela quantia de R$ 37.200,00. Assim, sub-rogando-se nos direitos de seu segurado, busca o ressarcimento do prejuízo material sofrido. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$31.798,62. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 9-49. Após tentativas frustradas de citação pessoal do requerido no endereço conhecido (fls. 55, 81) , e realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (fls. 66-71) , o réu foi citado por edital (fls. 90, 98). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial (fls. 100) , o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 105-106). Houve réplica (fls. 114-118). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e anuíram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. A contestação apresentada por negativa geral pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, afasta os efeitos da revelia, mas, por sua natureza, não apresenta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito permaneceu integralmente com a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E de tal ônus, a autora se desincumbiu a contento. A relação jurídica entre a autora e seu segurado, proprietário do veículo danificado, está devidamente comprovada pela apólice de seguro (fls. 14-15). O evento danoso e a dinâmica do acidente estão demonstrados pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19-21) , pelas fotografias (fls. 2, 28-38) e pelo aviso de sinistro (fls. 23). Tais documentos indicam, de forma coesa, que o veículo segurado foi atingido em sua traseira pelo veículo de placas BMQ5539, de propriedade do réu, conforme consulta ao sistema RENAJUD (fls.38 e 22). A presunção de culpa em casos de colisão traseira é daquele que colide na parte posterior do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do dever de cautela e de manter distância segura, preceitos estabelecidos nos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: "Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor que colide por trás. Mesmo que a colisão tenha decorrido de redução repentina de velocidade por parte do veículo segurado, tal fato não afasta a responsabilidade do condutor que segue atrás, vez que era dele o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, mantendo espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A ré tem a obrigação de reparar os danos advindos do acidente ao qual deu causa, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. O orçamento apresentado pela seguradora autora se mostra hábil a estimar o custo conserto do veículo segurado, uma vez que os reparos nele discriminados são compatíveis com a natureza da colisão e com as avarias retratadas pelas fotografias que instruem a inicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1001646-97.2020.8.26.0011; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) "SEGURO DE VEÍCULO - Ação Regressiva da seguradora - Colisão traseira - Conduta culposa presumida e não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório da apelante, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1018583-89.2023.8.26.0008; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, caberia ao réu, ou à sua defesa, elidir tal presunção por meio de provas robustas de que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu nos autos. A fotografia de fls. 2 e as demais acostadas (fls. 28-38) evidenciam a violência do impacto na traseira do veículo segurado, corroborando a versão apresentada. Comprovada a culpa e o nexo de causalidade, resta analisar a extensão dos danos e o direito ao ressarcimento. A autora demonstrou os prejuízos materiais através do orçamento para reparos (fls. 25-27) , do laudo de classificação de danos que atestou "Média Monta" (fls. 39-40) e, por fim, da decisão de indenizar o segurado pela perda total do veículo. O pagamento da indenização no valor de R$ 66.457,00 ao segurado está comprovado pelo Termo de Quitação (fls. 18) e pelo histórico de pagamentos do sinistro (fls. 24). A subsequente venda do salvado pelo valor de R$ 37.200,00, devidamente abatido do prejuízo total, também foi demonstrada pela nota fiscal (fls. 44). Dessa forma, ao indenizar seu segurado, a autora sub-rogou-se, de pleno direito, no direito de ser ressarcida pelo causador do dano, nos exatos limites do que despendeu, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. O valor pleiteado na inicial, de R$ 31.798,62, corresponde exatamente à diferença entre a indenização paga e o valor recuperado com a venda do salvado, conforme planilha de débito de fls. 3, e deve ser ressarcido pelo réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSÉ MARTINS DE PAIVA, a pagar à autora, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 31.798,62 (trinta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais,com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Leandro Gomes Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 297110232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002003-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financi… Processo 0002003-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1001646-72.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Gomes Moraes - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$726,99 (cálculo de fls.04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO

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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536353

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

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Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Dalmy Bezerra De Sousa x Ariberto Petroli e outros

ID: 258148300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-84.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DALMY BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIBERTO PETROLI THAISE FERNANDA PETROLI

Decisão

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA embasada em título executivo extrajudicial, proposta por DALMY BEZERRA DE SOUSA contra ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI, representando por THAISE FERNANDA PETROLI. Em síntese, a executada foi devidamente intimada para promover a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, permaneceu inerte. Após, expedido mandado de busca e apreensão dos grãos, restou certificado que não foi possível localizar (id. 137060865 e 137162528). O exequente requer a conversão da medida de entrega de coisa incerta em quantia certa (id. 137164326). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 148172107) arguiu inadequação da via eleita. No mérito, requer a extinção da execução. Subsidiariamente, arguiu, genericamente, excesso de execução; concessão da justiça gratuita à herdeira postulante; juntou certidão de óbito, certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de bens imóveis em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 148172109, 148172110 e 148172113). Instado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade e requer improcedência da Exceção De Pré-Executividade apresentada, deferimento o prosseguimento da presente demanda em desfavor do Espólio e do excipiente, bem como a condenação do excipiente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 158568317). No id. 160702619, a excipiente apresentou réplica a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. A controvérsia gira em torno da suposta inadequação da via eleita pela exequente para obter a satisfação da dívida passiva oriunda do inadimplemento do “contrato particular de compra e venda”, contendo promessa de entrega de 3.000 (três mil) sacas de milho (1.500 sacas com vencimento em 30/06/2020 e o restante em 30/07/2020). Segundo se alega, o executado não observou a via correta para manejar a ação, porque a rito executório (quantia incerta) escolhido pela executada, quando, por certo, deveria ter sido “ação de execução para entrega de coisa certa, em razão da cláusula que prevê inadimplemento aduzir sobre “valor”, de modo que a questão pode – e deve – ser conhecida via exceção de pré-executividade. A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o exequente de título extrajudicial pode pretender a execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa a ser entregue e quando houver expressa previsão contratual” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI n.º 31182/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 18/04/2017). Além disso, sobre o tema, o eg. STJ já decidiu que, “não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual” (STJ - Terceira Turma – REsp n.º 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 27/09/2016). Nesse sentido também: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE – ART. 809, § 2º, DO NCPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). É desnecessária a liquidação prevista no art. 809, § 2º, do NCPC, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, consistente na multiplicação do número de sacas de soja devido pela cotação da saca na data do vencimento da obrigação.” (TJMT – SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1002614-22.2016.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (destaquei) É certo que o contrato de compra e venda garante a entrega de produto certo, porém em caso de descumprimento da avença, também é certo que pode haver conversão do objeto da obrigação, desde que respeitado o critério estabelecido no contrato da quantia devida, o que no caso, foi requerido pelo exequente no id. 137164326, contudo, ainda não foi objeto de análise por este juízo. Isto exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade de id. 148172107. 2. Do pedido alternativo (excesso de execução) Alega a executada EXCESSO DE EXECUÇÃO, contudo, por não preencher os requisitos previstos no § 4º do art. art. 525 do Código de Processo Civil (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo), REJEITO liminarmente a impugnação, o que faço com fulcro no § 5º do art. 525 do CPC. Noutro vértice, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo excipiente/executada. De rigor, o prosseguimento do feito. Assim, passo a analisar a manifestação de id. 137164326 onde o credor requer a conversão da demanda em execução por quantia certa, sob o argumento da não localização dos grãos. Pois bem. Disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Em relação à conversão do rito da demanda, diante do fato de que a executado foi citada e a coisa não foi entregue, DEFIRO o pedido de conversão com fulcro no artigo 809 do CPC, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE à citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade, ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão ser obrigatoriamente depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012764-58.2022.8.26.0348

ID: 329635351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012764-58.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELI KUWAOKA INAE KUWAOKA MARCOS HARUO KUWAOKA MATHEUS MARCOLINO KUWAOKA PATRICIA KUWAOKA REGINA KUWAOKA DE SOUZA ROBERTO KUWAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

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AIRTON BONINI

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Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patric… Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patricia Kuwaoka - Inae Kuwaoka - - Ameli Kuwaoka e outro - Vistos. 1. Fls. 459/460: Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público. Com efeito, após a avaliação dos bens imóveis pertencentes ao espólio, restou demonstrado que o acervo patrimonial deixado pelo de cujus extrapola, de forma significativa, o limite legal estabelecido no caput do artigo 664 do Código de Processo Civil, atingindo a monta de R$ 1.595.668,23 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme consignado nas primeiras declarações e plano de partilha acostados às fls. 433/446. Nos termos do referido dispositivo legal, a tramitação do feito sob a forma de arrolamento comum está condicionada à hipótese de o valor dos bens do espólio não ultrapassar o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Verificada a superação objetiva desse teto normativo, impõe-se a conversão da presente ação de arrolamento em inventário, com fundamento no referido artigo, restando prejudicado, por consequência lógica e jurídica, o pleito de dispensa do recolhimento do ITCMD, formulado às fls. 442/443. Diante disso, determino à Serventia que proceda à alteração da classe processual para inventário, bem como à retificação do valor da causa para R$ 1.595.668,23, nos moldes do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Em consonância com o quanto exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. A concessão da benesse prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil pressupõe a inequívoca demonstração da insuficiência econômica, apta a evidenciar que a parte não possui meios de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Contudo, no presente caso, constata-se que o monte-mor é composto por acervo patrimonial que perfaz valor expressivo, qual seja, R$ 1.595.668,23, de modo que não se vislumbra fundamento fático ou jurídico que justifique a concessão da gratuidade processual. A alegada hipossuficiência do espólio carece de respaldo probatório. A aferição da capacidade contributiva, nessa hipótese, deve recair sobre o conjunto patrimonial submetido à sucessão, e não sobre os legitimados individuais, pois os custos do inventário constituem encargos próprios do espólio, e não dos herdeiros ou terceiros interessados. Nesse contexto, é irrelevante para a presente análise a concessão do benefício da justiça gratuita ao credor Matheus, nos termos da decisão de fl. 93. Referida decisão foi proferida com base na condição pessoal e subjetiva do requerente, que, conquanto legitimado nos moldes do artigo 616, VI, do CPC, atuou como impulsionador da abertura da sucessão. Tal deferimento não transfere, tampouco isenta, o espólio da responsabilidade objetiva pelas custas do feito, cuja aferição deve ser feita à luz de sua realidade patrimonial. Ainda que momentaneamente indisponível, o patrimônio inventariado constitui elemento legítimo de aferição da suficiência econômica do espólio, sendo plenamente passível de mobilização para custeio das despesas decorrentes da tramitação processual, inclusive mediante a utilização de ativos para adimplemento dos tributos e custas judiciais. A jurisprudência do E. TJSP tem reiteradamente rechaçado a concessão da gratuidade da justiça em hipóteses análogas, reconhecendo que o vultoso patrimônio deixado pelo falecido revela, em si, a inexistência de necessidade jurídica para a concessão da benesse: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto por ESPÓLIO DE DIÓGENES LAZARIN contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e dispensa do preparo, alegando incapacidade de arcar com custos processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui capacidade econômica para suportar as custas processuais, afastando a concessão da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. Para fins de justiça gratuita deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio, e não dos herdeiros, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TJSP. 4. Valor do monte-mor de R$ 1.186.256,00 indica capacidade econômica do espólio, inviabilizando a concessão da gratuidade. Recolhimento do preparo com base no valor da causa original (piso) não demonstra inviabilidade econômica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Justiça gratuita deve considerar capacidade contributiva do espólio e não dos herdeiros. 2. Valor do monte-mor afasta alegação de incapacidade econômica para custas processuais. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2348177-48.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2176074-98.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025.(TJSP; Agravo Interno Cível 1001646-66.2023.8.26.0634; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário. Decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. As despesas relativas a processos de arrolamento e inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros, de modo que o mérito da concessão da gratuidade da justiça deve ser examinado levando em consideração o monte a partilhar. No caso concreto, os bens do espólio são aptos a garantir o pagamento das custas, ainda que modestos, o que inviabiliza a concessão da benesse. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176074- 98.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita no inventário, determinando o recolhimento da taxa judiciária. 2.- O agravante alega falta de liquidez dos bens do espólio e utilização de recursos para quitação de dívidas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando a liquidez dos bens e a utilização de recursos para pagamento de dívidas. 4.- A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio que demonstra incapacidade financeira para custear o processo, conforme precedentes do STJ. 5.- O patrimônio total da de cujus, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00, é suficiente para custear as despesas processuais, mas a liquidez imediata dos bens é limitada, autorizando o diferimento do recolhimento nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119611-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim sendo, diante do valor considerável dos bens que compõem o acervo hereditário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, porém mostra-se cabível o diferimento das custas processuais previamente ao julgamento da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Em termos de prosseguimento, deverá o credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, promovendo a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente outorgado, uma vez que alcançada a maioridade civil, bem como apresentar memorial de cálculo atualizado do crédito alimentar aqui perseguido - R$ 167.973,86. Anoto, para meu controle, que o referido valor corresponde às importâncias apuradas nos seguintes feitos executivos: Processo nº 0090035-07.2017.8.26.0100, no montante de R$ 27.555,64; Processo nº 0090051-58.2017.8.26.0100, no valor de R$ 140.418,22, ambos atualizados até abril/2022. 4. Com a apresentação da planilha atualizada, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para incluir no plano de partilha e pagamento acostado às fls. 433/446 a expressa reserva do referido crédito alimentar, destacado exclusivamente do quinhão pertencente ao herdeiro Roberto Kuwaoka, para fins de satisfação da obrigação alimentar reconhecida em favor do credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo do item anterior, deverá a inventariante, na mesma oportunidade, formular pedido específico indicando os meios jurídicos e patrimoniais adequados à obtenção de liquidez suficiente para o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais pendentes, bem como para o adimplemento das obrigações principais e acessórias decorrentes do ITCMD. 6. Por fim, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para manifestação expressa acerca das primeiras declarações e do esboço do plano de partilha de fls. 433/446, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP)

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Erik Brasil Da Cruz Cardoso x Insider Comercio E Confeccao De Pecas Do Vestuario Ltda e outros

ID: 306440531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

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Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Interne… Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Insider Comercio e Confeccao de Pecas do Vestuario Ltda - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 64/65 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO (OAB 418515/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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