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Processo nº 7002662-20.2024.8.22.0022

ID: 336785261

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002662-20.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do processo: 7002662-20.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Analice Gessica Pagung Padilha em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. Na petição inicial, a autora, que alega estar desempregada e em período de puerpério, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica. Afirma que foi contratada temporariamente pelo Município e dispensada durante a gestação, período em que estaria amparada pela estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral. Sustenta que a dispensa ocorreu de forma indevida, postulando, assim, indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e o término da estabilidade gestacional (nove meses), no valor de R$ 13.214,25, além de compensação por danos morais no montante de R$ 6.000,00, sob a alegação de violação aos seus direitos fundamentais. Requereu, ainda, a citação do réu, a confirmação do benefício da gratuidade da justiça, a procedência dos pedidos, com a condenação do ente público ao pagamento das indenizações pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, firmado nos termos da legislação municipal, a qual prevê essa modalidade para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Alega que o vínculo foi encerrado com o término do prazo contratual, sem qualquer rescisão antecipada ou violação das cláusulas pactuadas. Defende a inaplicabilidade da estabilidade gestacional aos contratos por tempo determinado, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, sob o argumento de que a extinção do contrato ao final do prazo ajustado não configura dispensa arbitrária. Assegura que todos os direitos trabalhistas foram regularmente observados durante a vigência do contrato, incluindo o pagamento proporcional de férias, 13º salário e o recolhimento do FGTS. Aduz, ainda, que a autora litiga de má-fé, por pretensamente distorcer os fatos e buscar vantagem indevida, razão pela qual requer sua condenação nos termos do art. 80 do CPC. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e apreciação de todas as provas legalmente admitidas. Em impugnação à contestação, a autora sustenta a aplicabilidade da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por tempo determinado, com fundamento no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição Federal e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral. Ressalta que a estabilidade independe da modalidade contratual e visa à proteção da maternidade e do nascituro. Argumenta, ainda, que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 244, item III, do TST. Reitera o pedido de indenização correspondente aos valores que receberia no período de estabilidade, compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto, totalizando R$ 13.214,25, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data da rescisão contratual, em março de 2024. Ao final, reafirma os pedidos formulados na petição inicial, pleiteando a condenação do réu nos termos ali expostos, com a consequente responsabilização indenizatória pela dispensa imotivada durante a gravidez. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, será cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente instruída, dispensando-se a produção de outras provas. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). No caso concreto, embora a demanda envolva aspectos de fato e de direito, constata-se que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo controvérsia fática que exija dilação probatória. Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. Não havendo questões processuais, preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A estabilidade da empregada gestante encontra respaldo no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: “[...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Da interpretação do dispositivo, depreende-se que o Constituinte originário buscou assegurar uma relevante garantia de cunho social, conferindo proteção à maternidade e ao nascituro. Essa proteção independe do conhecimento do empregador sobre o estado gravídico da empregada e tampouco da modalidade do contrato de trabalho celebrado, bastando a mera confirmação da gravidez como requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória. A estabilidade gestacional tem por escopo a preservação da saúde da gestante, o amparo ao nascituro e a garantia de condições mínimas de subsistência durante o período de especial vulnerabilidade. Como destaca Maurício Godinho Delgado, essa proteção transcende o interesse individual da trabalhadora, assumindo feição coletiva e assistencial: "A garantia constitucional ultrapassa o interesse estrito da empregada gestante, uma vez que possui manifestos fins de saúde e de assistência social não somente em relação às mães trabalhadoras como também em face de sua gestação e da criança recém-nascida." (Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho in Revista LTR Legislação do Trabalho. Ano 75, Vol. 10. Outubro de 2011. São Paulo.) Com o intuito de conferir máxima efetividade à norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de reconhecer o direito à estabilidade gestacional inclusive às empregadas contratadas por prazo determinado. Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do ARE 634.093/DF: “Em suma: as gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.” Sob esse mesmo fundamento, o STF e, posteriormente, o TST consolidaram entendimento quanto à aplicabilidade da estabilidade provisória inclusive às gestantes que engravidam no curso do aviso prévio, ainda que indenizado. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 244 do TST, em seu item III: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) O referido enunciado contempla todas as modalidades de contratos por prazo determinado, nos moldes do § 1º do art. 443 da CLT, que prevê contratos cuja vigência dependa de termo pré-fixado, execução de serviços específicos ou evento previsível. Contudo, por ocasião do julgamento do Tema 2 dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC – 5639.31.2013.5.12.0051), o TST restringiu o alcance do item III da súmula para excluir o contrato temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, fixando a seguinte tese: “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Não se trata, portanto, de superação da Súmula 244, III, mas de um distinguishing, reconhecendo-se que a exceção recai exclusivamente sobre a hipótese de contratação temporária nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Às demais espécies de contrato a termo continua sendo aplicável a estabilidade. Nesse contexto, o TST decidiu: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – SÚMULA Nº 244, III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes. (TST - RR: 1001713-10.2022.5.02.0432, Relatora: Min. Margareth Rodrigues Costa, Julg. 15/05/2024, 2ª Turma, Publ. 22/05/2024) No mesmo sentido, decidiu o TRT da 14ª Região: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE ASSEGURADA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória da gestante visa a proteção da maternidade assim como do nascituro, a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias ao seu desenvolvimento saudável, assegurando o direito ao período da estabilidade, inclusive em caso de extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, conforme inteligência do item III da Súmula n. 244 do TST. (TRT-14 - ROT: 00006984020225140092, Relator: Des. Shikou Sadahiro, Primeira Turma) A jurisprudência do STF também reforça esse entendimento, conforme tese fixada no Tema 542 de repercussão geral: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” (RE 842844, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2023, DJe 06/12/2023) De igual modo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação ordinária. Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário. Gravidez. Estabilidade provisória. Licença-maternidade. Concessão. A servidora pública gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 do STF. Recurso não provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005507-53.2022.822.0003, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Julg. 03/10/2024) No caso concreto, restou incontroverso que a autora foi contratada por prazo determinado para atender necessidade temporária do Município, com início em 03 de março de 2023 e vigência de 12 (doze) meses, tendo descoberto a gravidez durante o curso do vínculo. Sua exoneração ao final do contrato não afasta a proteção constitucional da estabilidade gestacional, cuja finalidade é justamente impedir a dispensa imotivada da gestante, garantindo-lhe os direitos trabalhistas correspondentes. Diante disso, configurada a violação à garantia constitucional, é legítimo o pleito da autora quanto ao pagamento das parcelas correspondentes ao período de estabilidade não respeitado, compreendido entre março e novembro de 2024. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, os danos morais, espécie de prejuízo extrapatrimonial, estão configurados quando há violação a certos direitos de personalidade do indivíduo, sendo constatados, via de regra, independente da comprovação do prejuízo, isto é, in re ipsa, por se evidenciar na esfera psíquica (interna) de uma pessoa. Fala-se que o direito à indenização a título de danos morais, no entanto, não tem por fim recompor o prejuízo sofrido, mas sim compensar a dor sentida pela vítima. No caso dos autos, a parte autora relatou ter sofrido abalo psicológico pois sofreu uma exoneração no 4° (quarto) mês de gestação, além de se ver desempregada em um momento de fragilidade, ao passo que deveria gozar da estabilidade no emprego em razão da gestação, bem como, a devida licença maternidade remunerada. No mais, impende explanar que a Corte Superior vem adotando um critério bifásico no que diz respeito à fixação do valor relativo à indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fulcro em precedentes relacionados à matéria. Num segundo momento, cumpre ao magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que seria justo à reparação da vítima. É o que se extrai de trecho de precedente adiante transcrito: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, entendo como adequado a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na segunda fase, não havendo peculiaridades a serem considerada, entendo ser o caso de arbitrar o montante reparatório em R$ 6.000,00. Pelo exposto, denota-se que a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANALICE GESSICA PAGUNG PADILHA, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ao seguinte: a) ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; b) ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao período compreendido entre a data da dispensa e cinco meses após o parto, devendo abranger todas as verbas de natureza salarial que seriam devidas à autora durante esse período; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre a qual incidirão: juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN e Súmula nº 54 do STJ, até a data do arbitramento; a partir do arbitramento, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais, por se tratar de ente da Fazenda Pública. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SIRVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 262398162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMAO FERREIRA FRANCIELLY SIMAO FERREIRA FRANCO SOLON FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] PARTE(S): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (AGRAVANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (AGRAVANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (AGRAVANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (AGRAVADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (AGRAVADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (AGRAVADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Marco inicial para fluência do prazo de prestação de contas. Intimação da decisão. Precedente do stj. Preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora. Inocorrência. Justificativa válida de impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de documentos necessários à prestação de contas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que o marco inicial para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação, e, subsidiariamente, que houve preclusão da oportunidade dos agravados/autores apresentarem as contas. III. Razões de decidir 3. O STJ, em recente julgado, decidiu que o prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento que desafia a decisão. 4. No caso, o prazo para prestar contas iniciou-se com a intimação da decisão que reconheceu tal obrigação. 5. Não houve preclusão da oportunidade de os agravados apresentarem as contas, pois estes justificaram a impossibilidade de apresentar as contas em virtude da ausência de acesso aos documentos necessários, e tal justificativa é válida e razoável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/2/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os agravantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível).” (cf. Id. nº 136857368 dos autos de origem). Os agravantes afirmam a nulidade da decisão agravada por “violação ao dever apresentar fundamentação válida”, pois “o Magistrado a quo não cuidou de lastrear o decidido em fundamento válido, especialmente ao deixar de considerar a argumentação apresentada pelos Agravantes/Requeridos, plenamente assentada em entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema”. Alegam, no mérito, “a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas para fins de contagem do prazo legal”, destacando que, esta decisão não transitou em julgado, posto que “desafiada pelo Agravo de Instrumento n.º 1020137-03.2023.8.11.0000, o respectivo Acórdão que a manteve foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp n.º 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça,”. Sustentam, ainda, “sobre o decurso do prazo que dispunham os Agravados/Requerentes de apresentarem as contas, na forma indicada na segunda parte do §5º do art. 550 do CPC”, frisando que “a partir das informações registradas na petição inicial do processo principal, sobretudo a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderia a parte ex adversa ter se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contas que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória, mas, não o fizeram”. Pedem, sob tais fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, seja cassada a r. decisão agravada, ou então para que, reformada a decisão, “seja determinado, a suspensão do processo principal para fins de julgamento do Recurso Especial”, ou, caso, não seja esse entendimento, seja dado provimento ao recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecido o decurso do prazo assinalado a parte contrária, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (sic – cf. Id. nº 237719697 - Pág. 26). A decisão contida no Id. nº 238455173 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 249339690). É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR, OAB/GO Nº 12915. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Em síntese, o agravante sustenta que o marco inicial “que deflagra o prazo para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação”, de modo que, a referida decisão foi desafiada pelo Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 que, apesar de desprovido à unanimidade, “foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp nº 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça”, portanto, como não houve o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não iniciou a fluência do prazo estabelecido em lei para o réu/agravante apresentar as contas. Sucessivamente, alega a “preclusão da oportunidade que assistia aos Recorridos/Autores demonstrar as contas que entendiam devidas”, notadamente, pois, não apresentadas no prazo legal e, apesar de os autores/agravados manifestarem pela impossibilidade de apresentar as contas, alegando insuficiência de informações, tal situação não “converge com a realidade do feito principal, de sorte que, a partir das informações consignadas na petição de ingresso, notadamente a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderiam os Agravados/Autores terem se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contes que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória”. A decisão recorrida rejeitou os pedidos do réu, sob os seguintes fundamentos: “Os argumentos apresentados pelos Requeridos em id 135045046 são ratificações de argumentos já apresentados e que este Juízo já decidiu sobre em id 128701860, sendo que desta ultima/referida decisão não há informações nos autos sobre eventual interposição de recurso; com isso, este Juízo mantém e reitera os fundamentos já constantes da decisão de id 128701860. Convém consignar que, referente ao agravo de instrumento n° 1020137-03.2023.8.11.0000, em consulta, na data de hoje ao site Pje 2º grau, consta informação que no dia 05/12/2023 “a unanimidade foi desprovido o recuso”. De mais a mais, tem-se que até a presente data os Requeridos não cumpriram a determinação de apresentar as contas e que os Requerentes não possuem dados/documentos mínimos que possibilitem a sua apresentação. Com isso, entendo que os argumentos apresentados pelos Requerentes em obter ao menos dados/documentos que permitam a apresentação das prestações de contas, merece prosperar, pois não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução. Deste modo, entendo que compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas. Forte nestes fundamentos, DEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretaria da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Anoto que, em relação ao imposto de renda de pessoa física em nome dos Requeridos, já encontram-se em anexo (com restrição de sigilo) - consignando que as informações constantes dos anexos SOMENTE devem ser utilizados para os fins que foi deferido, sob pena de responsabilidades civis e criminais, ou seja, para analisar e subsidiar a prestação de contas por parte dos Requerentes - devendo a Senhora Gestora providenciar as demais requisições”. Direto ao ponto, a insurgência do recorrente quanto ao marco inicial da fluência do prazo para prestação de contas foi recentemente debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em brilhante lição da Ministra Nancy Andrighi, que concluiu pelo início do prazo a partir da intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, sobretudo, pois, o recurso cabível contra a referida decisão não goza de efeito suspensivo automático, ressalvada, por óbvio, a hipótese em que houver atribuição de efeito suspensivo pelo relator ao recurso. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 550, §5º, DO CPC. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024. 2. O propósito recursal é definir, diante da procedência da ação de exigir de contas (primeira fase do procedimento), quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto art. 550, §5º, do CPC (segunda fase do procedimento). 3. A ação de exigir contas representa procedimento especial bifásico e de natureza jurídica condenatória, que contempla duas espécies distintas de obrigação: de fazer, na primeira fase, e; de pagar, na segunda fase. O ingresso na segunda fase pressupõe o reconhecimento, na primeira, acerca da existência de relação jurídica de direito material entre o autor e o réu que imponha a esse a obrigação de prestá-las. 4. Diante do CPC/15, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 5. No regime do CPC/15, o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas. O início do prazo, assim, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo automático. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único). Doutrina. Precedente. 6. De todo modo, o simples fato de serem consideradas intempestivas as contas apresentadas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e avaliar a necessidade de produção probatória para a formação do seu convencimento. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que o prazo para a apresentação das contas se inicia do trânsito em julgado da decisão de procedência na primeira fase, e não de sua intimação pela parte demandada. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 - destaquei)” Portanto, indene de dúvidas que o prazo passou a fluir a partir da intimação da parte requerida/agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida neste sentido. Com relação à alegada preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora, melhor razão também não assiste ao agravante. O artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que, se não apresentadas as contas pelo réu, “o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário”. No caso concreto, intimados a apresentar as contas (cf. Id. nº 128701860 dos autos de origem), os autores/agravados manifestaram, tempestivamente, a impossibilidade de cumprir com a referida determinação, ao argumento de que não dispunham “de acesso às informações necessárias e pertinentes à propriedade e bens comuns” para a apresentação das contas, de modo que “foi exatamente essa situação que levou ao ajuizamento da presente demanda, sendo dever da parte Requerida a prestação de contas e apresentação de toda documentação inerente à administração da referida propriedade rural e demais bens comuns”, motivo pelo qual pugnou pela “expedição dos ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretária da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos, referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados” (cf. Id. nº 131289050 dos autos de origem). A decisão recorrida deferiu a expedição de ofícios e devolveu o prazo para a parte autora apresentar as respectivas contas, ao argumento de que “não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução”, de modo que “compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas” (cf. Id. nº 136857368 e 155653275 dos autos de origem). Não há qualquer reparo a ser feito na conclusão do Juízo de Origem, os autores apresentaram justificativa válida e extremamente razoável de impossibilidade para apresentação das contas, sobretudo, pois, as contas dizem respeito justamente à administração dos semoventes de propriedade das partes em condomínio, ou seja, trata-se de prestação de contas da movimentação dos referidos semoventes e demais rendas auferidas com a administração da fazenda que se encontra sob posse exclusiva dos Agravantes, de modo que seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente “na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio”, como pretende a parte agravante. Portanto, não diviso qualquer desacerto técnico da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 04 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15-04-2025, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). O RELATOR DESPROVEU O RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) AGUARDA. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Pedi vista dos autos para melhor estudo e, após assim realizar, não me restam dúvida em acompanhar o eminente Relator. Pois bem, A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado cinge-se a dois pontos principais: (i) a definição do marco inicial para a apresentação das contas após a procedência da primeira fase da ação de exigir contas; e (ii) a possibilidade de o autor apresentar as contas quando alegada a ausência de documentos e dados suficientes, bem como a regularidade da providência judicial de expedição de ofícios a órgãos públicos para suprir essa lacuna informacional. No que toca ao primeiro aspecto, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma, ao interpretar recentemente o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o prazo para apresentação de contas pela parte requerida inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestá-las, independentemente de seu trânsito em julgado. A razão é clara: o agravo de instrumento, meio impugnativo cabível contra tal decisão interlocutória, não possui efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento específico para sua concessão, a critério do relator. A ementa do REsp 2.149.940/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2025, objeto da fundamentação do Relator, sedimenta o entendimento de que a fluência do prazo de 15 dias para prestação de contas não se subordina ao trânsito em julgado da decisão de procedência da primeira fase da ação, mas sim à intimação da parte. Somente em caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso cabível — o que não se verifica na espécie — é que se justificaria a suspensão da eficácia da decisão e, consequentemente, a postergação do prazo. No caso concreto, conforme registrado na decisão agravada, o Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 foi desprovido à unanimidade, sem que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso interposto. Ainda que admitido o Recurso Especial, a sua simples interposição não suspende os efeitos da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, é juridicamente irrelevante, para fins de contagem do prazo, a pendência do recurso salvo se houver concessão de medida suspensiva pela instância superior — o que não se verifica. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que, “o regime do Código anterior, a decisão da primeira fase se dava por sentença, e abertura do prazo de quarenta e oito horas para que o réu apresentasse as contas a que fora condenado contava-se ‘a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas’ (STJ, 3ª T., REsp n. 1.582.877/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 23.04.2019). No regime do Código atual o prazo de quinze dias para tal apresentação, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único)” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 93) No que se refere à alegação de preclusão do prazo conferido aos autores para apresentação das contas, cumpre registrar que o artigo 550, § 6º, do CPC não exige a apresentação imediata e integral das contas pelo autor. A finalidade maior da ação de exigir contas é garantir a transparência da administração de bens comuns, permitindo à parte interessada o acesso aos dados e documentos necessários à reconstrução das movimentações havidas durante o período da gestão. Na hipótese dos autos, os agravados alegaram, de modo fundamentado e tempestivo, a impossibilidade de apresentar as contas sem prévio acesso aos documentos de posse exclusiva dos agravantes, sobretudo os que dizem respeito à compra e venda de semoventes, notas fiscais, declarações de imposto de renda e contratos de arrendamento. Trata-se, portanto, de um impedimento objetivo, que, longe de configurar desídia ou desinteresse, evidencia a própria razão de ser da demanda. A decisão agravada agiu corretamente ao deferir a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a obtenção dos documentos faltantes, com a finalidade de viabilizar a apresentação das contas pelos autores. Tal medida encontra amparo não apenas na legislação processual, mas também nos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Se não bastasse, é princípio geral do direito, balizador da atuação jurídica, a assertiva de que "quem pode o mais, pode o menos", sendo certo que, se ao julgador é dada a possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial contábil, para a apuração da correção das contas prestadas pela parte, é perfeitamente possível que requisite documentos, essenciais para o desate da controvérsia. Para ilustrar: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR - JULGAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO - JUIZ - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO. - Uma vez prestadas as contas pelo autor, tendo em vista a inércia do réu em cumprir a determinação contida no art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado julgá-las, segundo o seu prudente arbítrio, podendo, para tanto, determinar a exibição de documentos essenciais para o desate da questão. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10145095459627004 Juiz de Fora, Relator.: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 10/08/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2011) Rejeito, por fim, a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Ao reiterar os fundamentos anteriormente lançados, o Juízo de origem deixou claro o motivo de seu convencimento, especialmente ao destacar a ausência de efeito suspensivo no recurso pendente, bem como a razoabilidade do pedido dos autores diante da ausência de acesso às informações necessárias. O juiz não está obrigado a rebater cada argumento das partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a decisão adotada, o que se verificou na espécie. Portanto, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob a ótica da razoabilidade, a decisão combatida deve ser integralmente mantida. Ante todo exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1025162-60.2024.8.11.0000

ID: 262398167

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025162-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MELO FERREIRA FLEURIMAR FERREIRA LUZIA DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

IVO YAMADA LOPES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1025162-60.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE CONTRATOS, CONDOMÍNIO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES TURMA JULGADORA: [DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] PARTE(S): [MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - CPF: 467.766.131-68 (ADVOGADO), FRANCO SOLON FERREIRA - CPF: 355.866.211-34 (AGRAVANTE), FRANCIELLY SIMAO FERREIRA - CPF: 027.444.721-58 (AGRAVANTE), FABRICIO SIMAO FERREIRA - CPF: 021.389.061-59 (AGRAVANTE), LUZIA DA SILVA FERREIRA - CPF: 800.607.491-72 (AGRAVADO), FLEURIMAR FERREIRA - CPF: 295.781.831-00 (AGRAVADO), FABIO MELO FERREIRA - CPF: 527.255.371-34 (AGRAVADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), IVO YAMADA LOPES FERREIRA - CPF: 321.910.718-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Marco inicial para fluência do prazo de prestação de contas. Intimação da decisão. Precedente do stj. Preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora. Inocorrência. Justificativa válida de impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas e deferiu a expedição de ofícios para obtenção de documentos necessários à prestação de contas. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que o marco inicial para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação, e, subsidiariamente, que houve preclusão da oportunidade dos agravados/autores apresentarem as contas. III. Razões de decidir 3. O STJ, em recente julgado, decidiu que o prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento que desafia a decisão. 4. No caso, o prazo para prestar contas iniciou-se com a intimação da decisão que reconheceu tal obrigação. 5. Não houve preclusão da oportunidade de os agravados apresentarem as contas, pois estes justificaram a impossibilidade de apresentar as contas em virtude da ausência de acesso aos documentos necessários, e tal justificativa é válida e razoável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo para apresentação de contas inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, salvo se houver atribuição de efeito suspensivo ao recurso”. Dispositivos relevantes citados: Artigo 550, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/2/2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCO SOLON FERREIRA, FRANCIELLY SIMÃO FERREIRA e FABRÍCIO SIMÃO FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que nos autos da ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1001713-91.2022.8.11.0049), ajuizada contra os agravantes por LUZIA DA SILVA FERREIRA, FLEURIMAR FERREIRA e FÁBIO MELO FERREIRA, deixou de acolher o chamamento de ordem feito pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível).” (cf. Id. nº 136857368 dos autos de origem). Os agravantes afirmam a nulidade da decisão agravada por “violação ao dever apresentar fundamentação válida”, pois “o Magistrado a quo não cuidou de lastrear o decidido em fundamento válido, especialmente ao deixar de considerar a argumentação apresentada pelos Agravantes/Requeridos, plenamente assentada em entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema”. Alegam, no mérito, “a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de prestar contas para fins de contagem do prazo legal”, destacando que, esta decisão não transitou em julgado, posto que “desafiada pelo Agravo de Instrumento n.º 1020137-03.2023.8.11.0000, o respectivo Acórdão que a manteve foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp n.º 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça,”. Sustentam, ainda, “sobre o decurso do prazo que dispunham os Agravados/Requerentes de apresentarem as contas, na forma indicada na segunda parte do §5º do art. 550 do CPC”, frisando que “a partir das informações registradas na petição inicial do processo principal, sobretudo a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderia a parte ex adversa ter se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contas que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória, mas, não o fizeram”. Pedem, sob tais fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, acolhida a preliminar de ausência de fundamentação, seja cassada a r. decisão agravada, ou então para que, reformada a decisão, “seja determinado, a suspensão do processo principal para fins de julgamento do Recurso Especial”, ou, caso, não seja esse entendimento, seja dado provimento ao recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecido o decurso do prazo assinalado a parte contrária, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (sic – cf. Id. nº 237719697 - Pág. 26). A decisão contida no Id. nº 238455173 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 249339690). É o breve relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR, OAB/GO Nº 12915. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher o chamamento do feito à ordem pelos agravantes com relação ao marco inicial da obrigação de prestar contas nos autos do presente processo, bem como deferiu o pleito dos agravados, ordenando a expedição de ofícios ao IDEA/MT, Agrodefesa-GO, SEFAZ/MT, SEFAZ/GO e Receita Federal do Brasil para que “disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Em síntese, o agravante sustenta que o marco inicial “que deflagra o prazo para prestar contas é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu tal obrigação”, de modo que, a referida decisão foi desafiada pelo Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 que, apesar de desprovido à unanimidade, “foi enviado para revisão da Corte Cidadã, por meio do REsp nº 2164502/MT, admitido pela Insigne Vice Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça”, portanto, como não houve o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, não iniciou a fluência do prazo estabelecido em lei para o réu/agravante apresentar as contas. Sucessivamente, alega a “preclusão da oportunidade que assistia aos Recorridos/Autores demonstrar as contas que entendiam devidas”, notadamente, pois, não apresentadas no prazo legal e, apesar de os autores/agravados manifestarem pela impossibilidade de apresentar as contas, alegando insuficiência de informações, tal situação não “converge com a realidade do feito principal, de sorte que, a partir das informações consignadas na petição de ingresso, notadamente a hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio, poderiam os Agravados/Autores terem se desincumbido da obrigação em comento (apresentar as contes que reputam corretas), solicitando a complementação ulterior a partir dos demais dados obtidos em sede de dilação probatória”. A decisão recorrida rejeitou os pedidos do réu, sob os seguintes fundamentos: “Os argumentos apresentados pelos Requeridos em id 135045046 são ratificações de argumentos já apresentados e que este Juízo já decidiu sobre em id 128701860, sendo que desta ultima/referida decisão não há informações nos autos sobre eventual interposição de recurso; com isso, este Juízo mantém e reitera os fundamentos já constantes da decisão de id 128701860. Convém consignar que, referente ao agravo de instrumento n° 1020137-03.2023.8.11.0000, em consulta, na data de hoje ao site Pje 2º grau, consta informação que no dia 05/12/2023 “a unanimidade foi desprovido o recuso”. De mais a mais, tem-se que até a presente data os Requeridos não cumpriram a determinação de apresentar as contas e que os Requerentes não possuem dados/documentos mínimos que possibilitem a sua apresentação. Com isso, entendo que os argumentos apresentados pelos Requerentes em obter ao menos dados/documentos que permitam a apresentação das prestações de contas, merece prosperar, pois não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução. Deste modo, entendo que compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas. Forte nestes fundamentos, DEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretaria da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos (Fabricio Simão Ferreira, Francielly Simão Ferreira e Franco Solon Ferreira), referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados (se existente e possível). Anoto que, em relação ao imposto de renda de pessoa física em nome dos Requeridos, já encontram-se em anexo (com restrição de sigilo) - consignando que as informações constantes dos anexos SOMENTE devem ser utilizados para os fins que foi deferido, sob pena de responsabilidades civis e criminais, ou seja, para analisar e subsidiar a prestação de contas por parte dos Requerentes - devendo a Senhora Gestora providenciar as demais requisições”. Direto ao ponto, a insurgência do recorrente quanto ao marco inicial da fluência do prazo para prestação de contas foi recentemente debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em brilhante lição da Ministra Nancy Andrighi, que concluiu pelo início do prazo a partir da intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas, independentemente do trânsito em julgado, sobretudo, pois, o recurso cabível contra a referida decisão não goza de efeito suspensivo automático, ressalvada, por óbvio, a hipótese em que houver atribuição de efeito suspensivo pelo relator ao recurso. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 550, §5º, DO CPC. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Ação de exigir contas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 21/6/2024. 2. O propósito recursal é definir, diante da procedência da ação de exigir de contas (primeira fase do procedimento), quando se inicia o prazo de quinze dias para o réu prestar contas previsto art. 550, §5º, do CPC (segunda fase do procedimento). 3. A ação de exigir contas representa procedimento especial bifásico e de natureza jurídica condenatória, que contempla duas espécies distintas de obrigação: de fazer, na primeira fase, e; de pagar, na segunda fase. O ingresso na segunda fase pressupõe o reconhecimento, na primeira, acerca da existência de relação jurídica de direito material entre o autor e o réu que imponha a esse a obrigação de prestá-las. 4. Diante do CPC/15, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 5. No regime do CPC/15, o marco inicial do prazo de quinze dias para a apresentação de contas (art. 550, §5º, do CPC) é a intimação da parte quanto à decisão que reconhece seu dever de prestar contas. O início do prazo, assim, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo automático. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único). Doutrina. Precedente. 6. De todo modo, o simples fato de serem consideradas intempestivas as contas apresentadas pelo réu não significa que o julgador deve acatar, de plano, as fornecidas pelo autor. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e avaliar a necessidade de produção probatória para a formação do seu convencimento. 7. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu que o prazo para a apresentação das contas se inicia do trânsito em julgado da decisão de procedência na primeira fase, e não de sua intimação pela parte demandada. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.149.940/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 - destaquei)” Portanto, indene de dúvidas que o prazo passou a fluir a partir da intimação da parte requerida/agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida neste sentido. Com relação à alegada preclusão da oportunidade de apresentação de contas pela parte autora, melhor razão também não assiste ao agravante. O artigo 550, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que, se não apresentadas as contas pelo réu, “o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário”. No caso concreto, intimados a apresentar as contas (cf. Id. nº 128701860 dos autos de origem), os autores/agravados manifestaram, tempestivamente, a impossibilidade de cumprir com a referida determinação, ao argumento de que não dispunham “de acesso às informações necessárias e pertinentes à propriedade e bens comuns” para a apresentação das contas, de modo que “foi exatamente essa situação que levou ao ajuizamento da presente demanda, sendo dever da parte Requerida a prestação de contas e apresentação de toda documentação inerente à administração da referida propriedade rural e demais bens comuns”, motivo pelo qual pugnou pela “expedição dos ofícios aos órgãos competentes: INDEA-MT, Agrodefesa-GO, Secretária da Fazenda dos Estados de Goiás e Mato Grosso e Receita Federal do Brasil, para que disponibilizem os extratos de compra e venda de Gado, saldo de gado, emissão de Notas de Fiscais e Imposto de Renda Pessoa Física em nome de todos os Requeridos, referente ao período de 31/12/2016 a 21/06/2023, nos termos da r. sentença, bem como tragam informações de movimentação dos arrendamentos supramencionados” (cf. Id. nº 131289050 dos autos de origem). A decisão recorrida deferiu a expedição de ofícios e devolveu o prazo para a parte autora apresentar as respectivas contas, ao argumento de que “não é crível que a legislação disposta para este tipo de ação tenha o sentido/objetivo de que havendo a negativa e/ou não apresentação de contas por quem deve faze-la, se extinguiria a ação sem solução”, de modo que “compete ao Juízo, ao menos, possibilitar que a parte de forma justificada (caso dos autos), possa ter acesso a dados/documentos que possibilitem a apresentação/prestação de contas” (cf. Id. nº 136857368 e 155653275 dos autos de origem). Não há qualquer reparo a ser feito na conclusão do Juízo de Origem, os autores apresentaram justificativa válida e extremamente razoável de impossibilidade para apresentação das contas, sobretudo, pois, as contas dizem respeito justamente à administração dos semoventes de propriedade das partes em condomínio, ou seja, trata-se de prestação de contas da movimentação dos referidos semoventes e demais rendas auferidas com a administração da fazenda que se encontra sob posse exclusiva dos Agravantes, de modo que seria juridicamente ilógico e minimamente fantasioso exigir que os autores prestassem contas com base somente “na hipotética quantidade de gado existente à época da formalização do condomínio”, como pretende a parte agravante. Portanto, não diviso qualquer desacerto técnico da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 04 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 15-04-2025, EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS). O RELATOR DESPROVEU O RECURSO E A 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) AGUARDA. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Pedi vista dos autos para melhor estudo e, após assim realizar, não me restam dúvida em acompanhar o eminente Relator. Pois bem, A controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado cinge-se a dois pontos principais: (i) a definição do marco inicial para a apresentação das contas após a procedência da primeira fase da ação de exigir contas; e (ii) a possibilidade de o autor apresentar as contas quando alegada a ausência de documentos e dados suficientes, bem como a regularidade da providência judicial de expedição de ofícios a órgãos públicos para suprir essa lacuna informacional. No que toca ao primeiro aspecto, a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma, ao interpretar recentemente o artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que o prazo para apresentação de contas pela parte requerida inicia-se com a intimação da decisão que reconhece o dever de prestá-las, independentemente de seu trânsito em julgado. A razão é clara: o agravo de instrumento, meio impugnativo cabível contra tal decisão interlocutória, não possui efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento específico para sua concessão, a critério do relator. A ementa do REsp 2.149.940/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2025, objeto da fundamentação do Relator, sedimenta o entendimento de que a fluência do prazo de 15 dias para prestação de contas não se subordina ao trânsito em julgado da decisão de procedência da primeira fase da ação, mas sim à intimação da parte. Somente em caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso cabível — o que não se verifica na espécie — é que se justificaria a suspensão da eficácia da decisão e, consequentemente, a postergação do prazo. No caso concreto, conforme registrado na decisão agravada, o Agravo de Instrumento nº 1020137-03.2023.8.11.0000 foi desprovido à unanimidade, sem que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso interposto. Ainda que admitido o Recurso Especial, a sua simples interposição não suspende os efeitos da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC. Logo, é juridicamente irrelevante, para fins de contagem do prazo, a pendência do recurso salvo se houver concessão de medida suspensiva pela instância superior — o que não se verifica. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que, “o regime do Código anterior, a decisão da primeira fase se dava por sentença, e abertura do prazo de quarenta e oito horas para que o réu apresentasse as contas a que fora condenado contava-se ‘a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas’ (STJ, 3ª T., REsp n. 1.582.877/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 23.04.2019). No regime do Código atual o prazo de quinze dias para tal apresentação, independe do trânsito em julgado, porque o recurso cabível (agravo de instrumento) não tem efeito suspensivo. Somente se aguardará o trânsito em julgado quando o relator, excepcionalmente, deferir a suspensão da decisão agravada (art. 995, parágrafo único)” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 93) No que se refere à alegação de preclusão do prazo conferido aos autores para apresentação das contas, cumpre registrar que o artigo 550, § 6º, do CPC não exige a apresentação imediata e integral das contas pelo autor. A finalidade maior da ação de exigir contas é garantir a transparência da administração de bens comuns, permitindo à parte interessada o acesso aos dados e documentos necessários à reconstrução das movimentações havidas durante o período da gestão. Na hipótese dos autos, os agravados alegaram, de modo fundamentado e tempestivo, a impossibilidade de apresentar as contas sem prévio acesso aos documentos de posse exclusiva dos agravantes, sobretudo os que dizem respeito à compra e venda de semoventes, notas fiscais, declarações de imposto de renda e contratos de arrendamento. Trata-se, portanto, de um impedimento objetivo, que, longe de configurar desídia ou desinteresse, evidencia a própria razão de ser da demanda. A decisão agravada agiu corretamente ao deferir a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a obtenção dos documentos faltantes, com a finalidade de viabilizar a apresentação das contas pelos autores. Tal medida encontra amparo não apenas na legislação processual, mas também nos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Se não bastasse, é princípio geral do direito, balizador da atuação jurídica, a assertiva de que "quem pode o mais, pode o menos", sendo certo que, se ao julgador é dada a possibilidade de determinação, de ofício, da realização de prova pericial contábil, para a apuração da correção das contas prestadas pela parte, é perfeitamente possível que requisite documentos, essenciais para o desate da controvérsia. Para ilustrar: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO AUTOR - JULGAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO - JUIZ - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO. - Uma vez prestadas as contas pelo autor, tendo em vista a inércia do réu em cumprir a determinação contida no art. 915, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado julgá-las, segundo o seu prudente arbítrio, podendo, para tanto, determinar a exibição de documentos essenciais para o desate da questão. Recurso não provido.” (TJ-MG - AI: 10145095459627004 Juiz de Fora, Relator.: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 10/08/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2011) Rejeito, por fim, a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Ao reiterar os fundamentos anteriormente lançados, o Juízo de origem deixou claro o motivo de seu convencimento, especialmente ao destacar a ausência de efeito suspensivo no recurso pendente, bem como a razoabilidade do pedido dos autores diante da ausência de acesso às informações necessárias. O juiz não está obrigado a rebater cada argumento das partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a decisão adotada, o que se verificou na espécie. Portanto, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob a ótica da razoabilidade, a decisão combatida deve ser integralmente mantida. Ante todo exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214460

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214498

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA PEREIRA BENTO

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Andre Anraki Vieira e outros x Vibra Agroindustrial S/A

ID: 324861178

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011249-79.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANRAKI VIEIRA DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011249-79.2024.5.03.0039 AUTOR: DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011249-79.2024.5.03.0039 AUTOR: DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA RÉU: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a21a6 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 02/11/2024, DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, afirmando, em síntese, que foi admitida em 17/06/2024, para exercer a função de retalhadora de carne, tendo sido dispensada sem justa causa em 14/09/2024. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da Reclamada, em síntese, em relação aos pedidos de: adicional de insalubridade, minutos residuais, intervalo intrajornada, intervalo térmico ou pausa psicofisiológica, dano moral, estabilidade gestacional, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e depósito fundiário; juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$69.163,63. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais. Na oportunidade foi nomeado perito para apurar a alegada insalubridade. Na audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da Reclamante e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais orais. Rejeitada a proposta conciliatória final. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Competência Material da Justiça do Trabalho. Contribuições Previdenciárias. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições não recolhidas ou não repassadas à Autarquia Previdenciária, mas tão somente aquelas decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, nos estreitos limites do disposto no art. 114, VIII, da CR/88. Logo, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar os valores devidos a título de contribuição previdenciária não recolhidos à época própria. Neste sentido, a Súmula Vinculante 53, do STF, e a Súmula 368, do TST. Dessa forma, declaro a incompetência desta Especializada para executar os valores devidos à Previdência e não recolhidos à época própria, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, salvo as contribuições previdenciárias decorrentes desta sentença, acaso existentes, nos termos do art. 114, VIII, CR. Rejeito. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Adicional de Insalubridade A Reclamante afirma que, enquanto empregada da Reclamada, foi exposta a agentes insalubres, como: ruído, frio e umidade, sem receber o respectivo adicional. Alega que recebeu equipamentos de proteção individual, mas sem capacidade para elidir a atuação de agentes insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos pertinentes. Em sua defesa, a Reclamada rejeita a pretensão destacando que o Reclamante não esteve exposto a agentes insalubres sem a devida proteção e que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada eram suficientes para neutralizar o risco. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi nomeado perito para apurar o alegado trabalho em condições insalubres, tendo apresentado laudo em ID. 2601267. A perícia designada para a avaliação das condições de trabalho concluiu que a parte autora não laborou em condições prejudiciais à saúde, conforme constou das conclusões do referido laudo: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, não há caracterização da insalubridade no período de 17/06/2024 até 14/09/2024.”. Instado a prestar esclarecimentos, o perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos complementares da Reclamante (ID. 5591597), mantendo a sua conclusão de que não há caracterização da insalubridade. Não obstante a insurgência da Reclamante quanto às conclusões periciais, verifica-se que o perito se dirigiu à sede da empresa Reclamada para realizar a diligência, apurou presencialmente as condições de trabalho, verificou por meio dos documentos apresentados o fornecimento correto de EPIs e a aptidão destes para neutralizar os agentes nocivos. Assim, inexistem nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo apresentado, razão pela qual acolho as conclusões periciais, para julgar improcedentes o pedido da Reclamante quanto ao adicional de insalubridade e, consequentemente, o pedido de fixação de base de cálculo para demais verbas incluindo o referido adicional. Minutos Residuais. Higienização, Troca de Uniformes e Deslocamento. Afirma a Reclamante que diante da necessidade de realizar a troca de uniforme e pegar os EPIs, chegava ao seu local de trabalho, em média, 30 minutos antes do início de sua jornada e ficava em média 30 minutos após o fim da jornada para troca de roupas e devolução dos EPIs, já que não poderia ir embora com o uniforme. Afirma que esses períodos não constavam do registro de ponto, razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho. A Reclamada resiste ao pedido ao fundamento de que os procedimentos elencados não demandam mais do que 05 minutos e juntou aos autos (Id. 7d7bd08) Auto Circunstanciado produzido junto aos autos de número 0010845-71.2020.5.03.0167, perante o qual também compôs o polo passivo. Analiso. A CCT juntada pela Reclamada, vigente durante o contrato de trabalho da Reclamante, prevê que “O tempo despendido pelo empregado para troca de roupas, banho e ou lanche concedido pelo empregador como café da manhã ou café da tarde, em qualquer turno, quer seja no início, meio ou fim da jornada, não será considerado prorrogação de jornada de trabalho, não sendo, portanto, devidas horas extras ou horas a disposição da empresa” (CCT 2022, cláusula 17ª – id. 0781b2a). Portanto, observando o estabelecido nas normas coletivas, não são devidas horas extras pelo tempo despendido para troca de roupas, banho e/ou lanche. Quanto aos minutos residuais referentes aos deslocamentos internos na empresa (chegada na empresa/catraca-vestiário, vestiário-refeitório, vestiário/local de trabalho, vestiário/catraca/saída da empresa) e às filas no vestiário e na catraca, considera-se o que foi apurado no ato circunstanciado (Id c52a871) produzido pelo Exmo. Juiz Marcelo Marques, com cuja utilização as partes concordaram. Nesse sentido, foram as conclusões do Exmo. Juiz: “[...] 3.2. Do local de descida do ônibus até o vestiário o funcionário gasta na média de 5 minutos. 3.3. Não há fila para pegar uniformes, sendo procedimento rápido. O funcionário gasta na média de 5 minutos para entrar no vestiário, pegar uniforme, trocar uniformes e EPI’s, guardas suas coisas em armários individuais e sair do vestiário. 3.4. Do vestiário até o refeitório os funcionários gastam 1 minuto 45 segundos na média. [...]” Do referido ato circunstanciado, conclui-se que: (1) do local de descida do ônibus até o vestiário o funcionário gasta na média de 5 minutos; (2) não havia filas para pegar os uniformes; (3) era de 5 minutos o tempo médio para entrar no vestiário, pegar/trocar uniforme e EPIs, guardar seus pertences e sair do vestiário; (4) era de 1 minuto e 45 segundos o tempo médio para se deslocar do vestiário até o refeitório. Embora produzida em período anterior ao contrato de trabalho da Reclamante, tal fato por si só não afasta a validade da prova, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que as circunstâncias fáticas tenham se alterado substancialmente desde então. Observado o conjunto probatório produzido nos autos, fica evidente que a Reclamante despendia, diariamente, tempo equivalente a cinco minutos anteriores e posteriores à sua jornada, aplicando-se à hipótese a previsão do art. 58, §1º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da Reclamante quanto aos minutos que antecedem e sucedem o início da jornada. Do Intervalo Intrajornada A Reclamante afirma ter sofrido supressão de 30 minutos diários de seu intervalo intrajornada, em razão do tempo despendido para higienização e deslocamento. Pugna pelo pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com adicional de 50% e reflexos.. A Reclamada defende-se alegando que a Reclamante sempre usufruiu do intervalo de 1 hora e afirma que durante o período de intervalo toda a linha de produção é submetida a protocolo de higienização, cuja duração média é de 50 minutos, sendo impossível o retorno aos postos de trabalho antes disso. Analiso. Inicialmente, convém consignar que o art. 74, §2º da CLT permite a pré-assinalação do repouso intervalar. Assim, incumbia à Reclamante o ônus de comprovar sua alegação de que não houve efetivo gozo (art. 818, I da CLT), com o qual não cumpriu a contento. A Reclamante, em seu depoimento pessoal confessou: “que o intervalo era de uma hora, mas não dava uma hora porque precisava higienizar a bota sempre que precisava sair da produção; que para voltar era o mesmo procedimento; que o tempo que saia da produção até a hora que retornava dava uma hora certinho”. A testemunha Pablo esclareceu: “que os intervalos normalmente era de 1h; que da hora que saia da produção até a hora que voltava, dava uma hora”. Na mesma linha disse a testemunha Wellington: “que a reclamante tinha 1h de almoço e 1h de pausas distribuídas em 3 pausas de 20min; que para sair da produção para o refeitório levam em média 2min; que a barreira sanitária não é obrigatória para sair do corte, só para retornar; que para passar pela barreira sanitária leva 1 minuto ou até menos” Diante do exposto, improcede o pedido da Reclamante quanto à violação dos intervalos intrajornada. Do Intervalo de Recuperação Térmica. Da Pausa Psicofisiológica. A Reclamante afirma que, além de submetida a ambiente artificialmente frio, sujeitava-se a atividades repetitivas, com sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, sem que lhe fossem concedidas as pausas legalmente previstas. Requer, por essa razão, a condenação da Reclamada ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40min trabalhadas referentes ao intervalo térmico não concedido ou alternativamente o pagamento de 60min referente à pausa psicofisiológica, em conformidade com a NR-36, ambos com acréscimo de 50% e reflexos nas parcelas que indica. Defende-se a Reclamada afirmando que, durante todo o período contratual da Reclamante, foram concedidas as pausas psicofisiológicas, na forma prevista no item 26.13.2 da NR 36, sendo 3 pausas de 20 minutos cada, totalizando 60 minutos diários, ressaltando que, por expressa disposição regulamentar, os dois tipos de pausas (térmica e psicofisiológica) não se aplicam cumulativamente. O artigo 253 da CLT prevê que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A questão encontra-se pacificada pela Súmula nº. 438 do C. TST, que estabelece: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Já a Norma Regulamentadora nº 36 da Portaria 3.214 de 1.978 dispõe sobre as pausas térmica e psicofisiológica nos seguintes termos: “36.13.1 Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT. 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores devem usufruir de pausas psicofisiológicas". Analiso. A Reclamada trouxe aos autos planilhas de controle de pausas psicofisiológicas (Id. 7042b1d), documentos que noticiam a concessão de três pausas de 20 minutos. A testemunha Wellington disse: “que a reclamante tinha 1h de almoço e 1h de pausas distribuídas em 3 pausas de 20min; (...) que as pausas acontecem 7h30, 9h30 e 14h/14h20; que as pausas só são feitas juntas quando quebra equipamentos ou quando falta frango; que isso acontece no máximo uma ou duas vezes no mês”. A testemunha Pablo disse: “que o relevo certo seria de 20min de duas em duas horas; que nos 45 dias que esteve na empresa, nunca gozou dois relevos juntos” Com efeito, a prova oral evidencia que, em determinadas situações, ocorriam problemas nos setores da Reclamada e havia a concessão de pausas sequenciais, em desacordo, portanto, com a previsão do item 36.13.2 da NR 36. Ocorre que, tendo em vista o curto período de tempo que a Reclamante laborou na empresa, bem como o depoimento da testemunha Pablo e as planilhas de controle de pausas, conclui-se que durante o tempo que a Autora esteve trabalhando para a Reclamada, suas pausas não foram violadas. Julgo, portanto, improcedente o pedido. Danos Morais O Reclamante postula indenização por danos morais alegando, em síntese, ter sofrido restrição ao uso de banheiro, e que era obrigada a fazer horas extras, além de ser maltratada pelos seus superiores. Em defesa, a Reclamada rechaça as alegações iniciais, afirmando que nunca restringiu o uso do banheiro nem impôs limite ao número de vezes para sua utilização. Assevera que existe uma simples rotina de organização das idas ao banheiro para que os postos de trabalho não fiquem desguarnecidos. Alega que nunca houve tratamento desrespeitoso por parte dos superiores. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. Assim, o dano moral decorre da lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Analiso. A Reclamante alegou “que precisava pedir autorização para ir ao banheiro; que nunca teve negado o direito de ir ao banheiro, mas já teve que esperar o tempo de ser liberada; que tinha que esperar pro líder liberar ou outra pessoa voltar para poder ir; que se saísse sem avisar havia reclamações pois poderia prejudicar a produção; que todos precisavam avisar para sair da linha de produção; que não sabe porque não poderia sair sem autorização; que fazia horas extras, mas não era obrigada; que a relação com o líder era boa, respeitosa; que entrou na empresa sabendo que não poderia usar piercing durante a produção; que quando entrou disse que não conseguiu tirar o piercing “microdermal”; que perguntou para o líder, que disse que ia falar com a autoridade, mas não teve resposta; que soube que não poderia ter piercing por conta de contaminação; que não se lembra do treinamento de boas práticas.”. A Reclamante, a quem incumbia o ônus probatório na forma do art. 818, I, CLT, não trouxe aos autos provas suficientes de suas alegações, pelo contrário, a mesma confessou que não era obrigada a fazer horas extras, que tinha uma boa relação com seu líder e que nunca teve negado seu direito de ir ao banheiro. A testemunha Pablo, indicada pela Reclamante, declarou: “que não precisava pedir autorização para ir ao banheiro, mas poderia demorar para conseguir ir porque precisava de alguém para cobrir seu posto; que qualquer pessoa precisa de outra para sair; que o tempo máximo que esperou foi uns 20min; que tinha que esperar pro líder liberar; que fazia horas extras, mas não era obrigada; que a relação com o líder Guilherme; que a relação com ele era boa, respeitosa” Considerando que a dinâmica da própria atividade econômica desempenhada pela Reclamada exige certa organização para que os empregados possam utilizar o banheiro, o conjunto probatório nos autos não evidencia a existência de proibição da Reclamante de que utilizasse os banheiros. Ela assim poderia fazer, desde que não comprometesse a organização dos trabalhos, a fim de se evitar prejuízos da linha de produção, o que, porém, não configura prática de ato ilícito pela ré. No tocante às alegações de obrigação de realizar horas extras, bem como de tratamento desrespeitoso por parte dos superiores, também não restaram comprovadas as alegações da Reclamante, haja vista que a mesma confessou que tais fatos não ocorreram. Desta sorte, não comprovada sequer a prática do ato ilícito culposo por parte da Reclamada, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Do Contrato de Trabalho Temporário. Da Estabilidade de Gestante e Pedidos Correlatos Afirma a Reclamante que apesar do TRCT constar como data da demissão dia 14/09/2024, na realidade ela foi demitida em 17/09/2024, ultrapassando o prazo estabelecido do contrato por experiência. Alega ainda que, foi dispensada estando grávida, e que a Reclamada tinha ciência da gravidez desde 01/08/2024. Aduz que, teria direito a estabilidade provisória até a data de 19/08/2025. Pugna, com base no exposto, no reconhecimento do encerramento do contrato de trabalho sem prazo determinado, na declaração da estabilidade provisória, com o respectivo pagamento da indenização pela garantia provisória de emprego que faria jus. Pretende, ainda, o pagamento de verbas rescisórias e a emissão do TRCT, guias CD/SD, chave de conectividade e a retificação de sua CTPS, bem como a condenação da Reclamada em danos morais pelo pagamento incorreto das verbas rescisórias. Em defesa, a Reclamada afirma que o contrato de trabalho da Reclamante foi encerrado em 14/09/2024 e que as verbas rescisórias foram devidamente pagas. Informa que devido ao fato do contrato ser por prazo determinado, não há que se falar em período estabilitário. Analiso. Inicialmente cumpre analisar as alegações de que o contrato de experiência teria se tornado contrato por tempo indeterminado. Conforme verifica-se no TRCT (7cfe736) juntando aos autos, o fim do contrato se deu em 14/09/2024. Importante esclarecer que tal documento foi assinado pela obreira sem nenhuma ressalva. Além disso, foi encaminhado telegrama (Id. 8f3720c) à Reclamante informando que seu contrato de trabalho encerraria no dia 14/09/2025. Outro ponto que confirma que a Autora trabalhou até dia 13/09/2025 são os cartões de ponto. Analisando os mesmos, percebe-se que o último dia trabalhado pela obreira foi em 13/09/2025, sendo impossível prosperar a tese de que seu contrato de trabalho perdurou até o dia 17/09/2024. Diante de todo conjunto probatório, considero que o encerramento do contrato de trabalho da Reclamante se deu pela “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias emissão do TRCT, guias CD/SD, chave de conectividade, bem como dano moral. Passa-se a análise da estabilidade provisória em decorrência da gestação. A proteção contra a dispensa da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, encontra respaldo nos fundamentos constitucionais da dignidade humana, da cidadania e do valor social do trabalho (art. 1º da CF), no direito social de proteção da maternidade e da infância (art. 6º da CF) e nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional. Desta sorte, por se tratar direito social constitucional irrenunciável, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pela empregada afasta o direito à estabilidade (TRT-3 - RO 0012236-31.2016.5.03.0093, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2020), quanto menos, na hipótese de desconhecimento pelo empregador. Os exames médicos (Id. 0b14d94) juntados pela Reclamante confirmam que no momento da extinção do contrato a Reclamante estava grávida, com data provável do parto em 23/03/2025, sendo tal extinção vedada, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. No tocante às alegações da Reclamada de que o contrato seria por prazo determinado (contrato de experiência), por isso não caberia a estabilidade provisória, tal alegação não cabe prosperar, conforme entendimento consolidado do TST, constante na súmula 244, III: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Assim, comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da sua dispensa, reconheço seu direito à estabilidade provisória. Importante esclarecer ainda que, a estabilidade provisória apenas prorroga a duração do contrato de trabalho da Reclamante, mantendo-se como contrato por prazo determinado. Assim é o entendimento do TST: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – SÚMULA Nº 244, III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante . Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final.Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001713-10.2022.5.02.0432, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2024) Considerando que a previsão de parto era 23/03/2025, o período estabilitário ainda não se encerrou. Considerando que o objetivo da lei é assegurar a manutenção do trabalho e a subsistência familiar, não o pagamento de indenização e, não verificado no conjunto probatório animosidade por parte da Reclamada que realmente impeça a reintegração, condeno a Reclamada a reintegrar a autora, na mesma função e local de trabalho da época da dispensa, respeitado o salário atual do cargo, com os reajustes da categoria. Será observado o período legal de licença-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, após, a autora deverá retornar às atividades. A Reclamante deverá, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar certidão de nascimento do seu filho para que seja contabilizado o prazo estabilitário, conforme a data real do parto e não a data provável, qual seja, 5 meses após o parto. Por fim, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, além de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS do interregno, autorizada a compensação junto ao INSS no que diz respeito ao salário-maternidade, observado o prazo previsto em lei. Multa do art. 477 da CLT. Pretende a Reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, apesar de ter rescindido o contrato de trabalho em 14/09/2024, só teve acesso ao TRCT e os documentos relativos à rescisão em 25/09/2024. Em defesa, a Reclamada afirma que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no prazo legal. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, §6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. No caso, o contrato se encerrou em 14/09/2024, e conforme comprovante de pagamento (Id. 94b0c31), os valores referente ao acerto rescisório foram quitados em 19/09/2024. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Das Diferenças em FGTS Pretende a Reclamante que seja a Reclamada compelida a “comprovação dos depósitos fundiários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, bem como aqueles decorrentes da própria relação laboral”. No caso, o extrato de id. 36d86d0 indica que os recolhimentos foram realizados. Cabia ao Reclamante apontar as diferenças de FGTS não depositado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Por outro lado, a condenação já engloba os reflexos de FGTS devidos sobre as parcelas deferidas na presente sentença. Conclui-se, assim, que não há diferenças de FGTS em favor da Reclamante. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Justiça Gratuita Em que pese a impugnação da Reclamada, inexistem, nos autos, elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante (Id 84430d8), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da Reclamada também no percentual de 10%, esses sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Dos Honorários Periciais Também na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Considerando que a parte sucumbente nas pretensões objeto da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a União responderá pelos honorários devidos ao perito oficial. Consequentemente, após o trânsito em julgado, deverão ser expedidas requisições de honorários periciais em benefício do perito ANDRÉ ANRAKI VIEIRA, no valor de R$2.000,00, nos termos da Resolução CSJT n. 247 /2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA em face de VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Reintegrar a Autora, na mesma função e local de trabalho da época da dispensa, respeitado o salário atual do cargo, com os reajustes da categoria;Pagar os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, além de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS do interregno, autorizada a compensação junto ao INSS no que diz respeito ao salário-maternidade, observado o prazo previsto em lei; A Reclamante deverá, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar certidão de nascimento do seu filho para que seja contabilizado o prazo estabilitário, conforme fundamentação acima, devendo ser considerada a data provável do parto em caso de descumprimento, na fase de liquidação de sentença. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 13 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Andre Anraki Vieira e outros x Vibra Agroindustrial S/A

ID: 324861197

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011249-79.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANRAKI VIEIRA DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011249-79.2024.5.03.0039 AUTOR: DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011249-79.2024.5.03.0039 AUTOR: DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA RÉU: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a21a6 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 02/11/2024, DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, afirmando, em síntese, que foi admitida em 17/06/2024, para exercer a função de retalhadora de carne, tendo sido dispensada sem justa causa em 14/09/2024. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da Reclamada, em síntese, em relação aos pedidos de: adicional de insalubridade, minutos residuais, intervalo intrajornada, intervalo térmico ou pausa psicofisiológica, dano moral, estabilidade gestacional, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e depósito fundiário; juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$69.163,63. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais. Na oportunidade foi nomeado perito para apurar a alegada insalubridade. Na audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da Reclamante e realizada a oitiva de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de razões finais orais. Rejeitada a proposta conciliatória final. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Competência Material da Justiça do Trabalho. Contribuições Previdenciárias. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições não recolhidas ou não repassadas à Autarquia Previdenciária, mas tão somente aquelas decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, nos estreitos limites do disposto no art. 114, VIII, da CR/88. Logo, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar os valores devidos a título de contribuição previdenciária não recolhidos à época própria. Neste sentido, a Súmula Vinculante 53, do STF, e a Súmula 368, do TST. Dessa forma, declaro a incompetência desta Especializada para executar os valores devidos à Previdência e não recolhidos à época própria, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, salvo as contribuições previdenciárias decorrentes desta sentença, acaso existentes, nos termos do art. 114, VIII, CR. Rejeito. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Adicional de Insalubridade A Reclamante afirma que, enquanto empregada da Reclamada, foi exposta a agentes insalubres, como: ruído, frio e umidade, sem receber o respectivo adicional. Alega que recebeu equipamentos de proteção individual, mas sem capacidade para elidir a atuação de agentes insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com os reflexos pertinentes. Em sua defesa, a Reclamada rejeita a pretensão destacando que o Reclamante não esteve exposto a agentes insalubres sem a devida proteção e que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada eram suficientes para neutralizar o risco. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi nomeado perito para apurar o alegado trabalho em condições insalubres, tendo apresentado laudo em ID. 2601267. A perícia designada para a avaliação das condições de trabalho concluiu que a parte autora não laborou em condições prejudiciais à saúde, conforme constou das conclusões do referido laudo: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, não há caracterização da insalubridade no período de 17/06/2024 até 14/09/2024.”. Instado a prestar esclarecimentos, o perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos complementares da Reclamante (ID. 5591597), mantendo a sua conclusão de que não há caracterização da insalubridade. Não obstante a insurgência da Reclamante quanto às conclusões periciais, verifica-se que o perito se dirigiu à sede da empresa Reclamada para realizar a diligência, apurou presencialmente as condições de trabalho, verificou por meio dos documentos apresentados o fornecimento correto de EPIs e a aptidão destes para neutralizar os agentes nocivos. Assim, inexistem nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo apresentado, razão pela qual acolho as conclusões periciais, para julgar improcedentes o pedido da Reclamante quanto ao adicional de insalubridade e, consequentemente, o pedido de fixação de base de cálculo para demais verbas incluindo o referido adicional. Minutos Residuais. Higienização, Troca de Uniformes e Deslocamento. Afirma a Reclamante que diante da necessidade de realizar a troca de uniforme e pegar os EPIs, chegava ao seu local de trabalho, em média, 30 minutos antes do início de sua jornada e ficava em média 30 minutos após o fim da jornada para troca de roupas e devolução dos EPIs, já que não poderia ir embora com o uniforme. Afirma que esses períodos não constavam do registro de ponto, razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho. A Reclamada resiste ao pedido ao fundamento de que os procedimentos elencados não demandam mais do que 05 minutos e juntou aos autos (Id. 7d7bd08) Auto Circunstanciado produzido junto aos autos de número 0010845-71.2020.5.03.0167, perante o qual também compôs o polo passivo. Analiso. A CCT juntada pela Reclamada, vigente durante o contrato de trabalho da Reclamante, prevê que “O tempo despendido pelo empregado para troca de roupas, banho e ou lanche concedido pelo empregador como café da manhã ou café da tarde, em qualquer turno, quer seja no início, meio ou fim da jornada, não será considerado prorrogação de jornada de trabalho, não sendo, portanto, devidas horas extras ou horas a disposição da empresa” (CCT 2022, cláusula 17ª – id. 0781b2a). Portanto, observando o estabelecido nas normas coletivas, não são devidas horas extras pelo tempo despendido para troca de roupas, banho e/ou lanche. Quanto aos minutos residuais referentes aos deslocamentos internos na empresa (chegada na empresa/catraca-vestiário, vestiário-refeitório, vestiário/local de trabalho, vestiário/catraca/saída da empresa) e às filas no vestiário e na catraca, considera-se o que foi apurado no ato circunstanciado (Id c52a871) produzido pelo Exmo. Juiz Marcelo Marques, com cuja utilização as partes concordaram. Nesse sentido, foram as conclusões do Exmo. Juiz: “[...] 3.2. Do local de descida do ônibus até o vestiário o funcionário gasta na média de 5 minutos. 3.3. Não há fila para pegar uniformes, sendo procedimento rápido. O funcionário gasta na média de 5 minutos para entrar no vestiário, pegar uniforme, trocar uniformes e EPI’s, guardas suas coisas em armários individuais e sair do vestiário. 3.4. Do vestiário até o refeitório os funcionários gastam 1 minuto 45 segundos na média. [...]” Do referido ato circunstanciado, conclui-se que: (1) do local de descida do ônibus até o vestiário o funcionário gasta na média de 5 minutos; (2) não havia filas para pegar os uniformes; (3) era de 5 minutos o tempo médio para entrar no vestiário, pegar/trocar uniforme e EPIs, guardar seus pertences e sair do vestiário; (4) era de 1 minuto e 45 segundos o tempo médio para se deslocar do vestiário até o refeitório. Embora produzida em período anterior ao contrato de trabalho da Reclamante, tal fato por si só não afasta a validade da prova, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que as circunstâncias fáticas tenham se alterado substancialmente desde então. Observado o conjunto probatório produzido nos autos, fica evidente que a Reclamante despendia, diariamente, tempo equivalente a cinco minutos anteriores e posteriores à sua jornada, aplicando-se à hipótese a previsão do art. 58, §1º da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da Reclamante quanto aos minutos que antecedem e sucedem o início da jornada. Do Intervalo Intrajornada A Reclamante afirma ter sofrido supressão de 30 minutos diários de seu intervalo intrajornada, em razão do tempo despendido para higienização e deslocamento. Pugna pelo pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com adicional de 50% e reflexos.. A Reclamada defende-se alegando que a Reclamante sempre usufruiu do intervalo de 1 hora e afirma que durante o período de intervalo toda a linha de produção é submetida a protocolo de higienização, cuja duração média é de 50 minutos, sendo impossível o retorno aos postos de trabalho antes disso. Analiso. Inicialmente, convém consignar que o art. 74, §2º da CLT permite a pré-assinalação do repouso intervalar. Assim, incumbia à Reclamante o ônus de comprovar sua alegação de que não houve efetivo gozo (art. 818, I da CLT), com o qual não cumpriu a contento. A Reclamante, em seu depoimento pessoal confessou: “que o intervalo era de uma hora, mas não dava uma hora porque precisava higienizar a bota sempre que precisava sair da produção; que para voltar era o mesmo procedimento; que o tempo que saia da produção até a hora que retornava dava uma hora certinho”. A testemunha Pablo esclareceu: “que os intervalos normalmente era de 1h; que da hora que saia da produção até a hora que voltava, dava uma hora”. Na mesma linha disse a testemunha Wellington: “que a reclamante tinha 1h de almoço e 1h de pausas distribuídas em 3 pausas de 20min; que para sair da produção para o refeitório levam em média 2min; que a barreira sanitária não é obrigatória para sair do corte, só para retornar; que para passar pela barreira sanitária leva 1 minuto ou até menos” Diante do exposto, improcede o pedido da Reclamante quanto à violação dos intervalos intrajornada. Do Intervalo de Recuperação Térmica. Da Pausa Psicofisiológica. A Reclamante afirma que, além de submetida a ambiente artificialmente frio, sujeitava-se a atividades repetitivas, com sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, sem que lhe fossem concedidas as pausas legalmente previstas. Requer, por essa razão, a condenação da Reclamada ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40min trabalhadas referentes ao intervalo térmico não concedido ou alternativamente o pagamento de 60min referente à pausa psicofisiológica, em conformidade com a NR-36, ambos com acréscimo de 50% e reflexos nas parcelas que indica. Defende-se a Reclamada afirmando que, durante todo o período contratual da Reclamante, foram concedidas as pausas psicofisiológicas, na forma prevista no item 26.13.2 da NR 36, sendo 3 pausas de 20 minutos cada, totalizando 60 minutos diários, ressaltando que, por expressa disposição regulamentar, os dois tipos de pausas (térmica e psicofisiológica) não se aplicam cumulativamente. O artigo 253 da CLT prevê que “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. A questão encontra-se pacificada pela Súmula nº. 438 do C. TST, que estabelece: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Já a Norma Regulamentadora nº 36 da Portaria 3.214 de 1.978 dispõe sobre as pausas térmica e psicofisiológica nos seguintes termos: “36.13.1 Para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do Art. 253 da CLT. 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores devem usufruir de pausas psicofisiológicas". Analiso. A Reclamada trouxe aos autos planilhas de controle de pausas psicofisiológicas (Id. 7042b1d), documentos que noticiam a concessão de três pausas de 20 minutos. A testemunha Wellington disse: “que a reclamante tinha 1h de almoço e 1h de pausas distribuídas em 3 pausas de 20min; (...) que as pausas acontecem 7h30, 9h30 e 14h/14h20; que as pausas só são feitas juntas quando quebra equipamentos ou quando falta frango; que isso acontece no máximo uma ou duas vezes no mês”. A testemunha Pablo disse: “que o relevo certo seria de 20min de duas em duas horas; que nos 45 dias que esteve na empresa, nunca gozou dois relevos juntos” Com efeito, a prova oral evidencia que, em determinadas situações, ocorriam problemas nos setores da Reclamada e havia a concessão de pausas sequenciais, em desacordo, portanto, com a previsão do item 36.13.2 da NR 36. Ocorre que, tendo em vista o curto período de tempo que a Reclamante laborou na empresa, bem como o depoimento da testemunha Pablo e as planilhas de controle de pausas, conclui-se que durante o tempo que a Autora esteve trabalhando para a Reclamada, suas pausas não foram violadas. Julgo, portanto, improcedente o pedido. Danos Morais O Reclamante postula indenização por danos morais alegando, em síntese, ter sofrido restrição ao uso de banheiro, e que era obrigada a fazer horas extras, além de ser maltratada pelos seus superiores. Em defesa, a Reclamada rechaça as alegações iniciais, afirmando que nunca restringiu o uso do banheiro nem impôs limite ao número de vezes para sua utilização. Assevera que existe uma simples rotina de organização das idas ao banheiro para que os postos de trabalho não fiquem desguarnecidos. Alega que nunca houve tratamento desrespeitoso por parte dos superiores. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. Assim, o dano moral decorre da lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Analiso. A Reclamante alegou “que precisava pedir autorização para ir ao banheiro; que nunca teve negado o direito de ir ao banheiro, mas já teve que esperar o tempo de ser liberada; que tinha que esperar pro líder liberar ou outra pessoa voltar para poder ir; que se saísse sem avisar havia reclamações pois poderia prejudicar a produção; que todos precisavam avisar para sair da linha de produção; que não sabe porque não poderia sair sem autorização; que fazia horas extras, mas não era obrigada; que a relação com o líder era boa, respeitosa; que entrou na empresa sabendo que não poderia usar piercing durante a produção; que quando entrou disse que não conseguiu tirar o piercing “microdermal”; que perguntou para o líder, que disse que ia falar com a autoridade, mas não teve resposta; que soube que não poderia ter piercing por conta de contaminação; que não se lembra do treinamento de boas práticas.”. A Reclamante, a quem incumbia o ônus probatório na forma do art. 818, I, CLT, não trouxe aos autos provas suficientes de suas alegações, pelo contrário, a mesma confessou que não era obrigada a fazer horas extras, que tinha uma boa relação com seu líder e que nunca teve negado seu direito de ir ao banheiro. A testemunha Pablo, indicada pela Reclamante, declarou: “que não precisava pedir autorização para ir ao banheiro, mas poderia demorar para conseguir ir porque precisava de alguém para cobrir seu posto; que qualquer pessoa precisa de outra para sair; que o tempo máximo que esperou foi uns 20min; que tinha que esperar pro líder liberar; que fazia horas extras, mas não era obrigada; que a relação com o líder Guilherme; que a relação com ele era boa, respeitosa” Considerando que a dinâmica da própria atividade econômica desempenhada pela Reclamada exige certa organização para que os empregados possam utilizar o banheiro, o conjunto probatório nos autos não evidencia a existência de proibição da Reclamante de que utilizasse os banheiros. Ela assim poderia fazer, desde que não comprometesse a organização dos trabalhos, a fim de se evitar prejuízos da linha de produção, o que, porém, não configura prática de ato ilícito pela ré. No tocante às alegações de obrigação de realizar horas extras, bem como de tratamento desrespeitoso por parte dos superiores, também não restaram comprovadas as alegações da Reclamante, haja vista que a mesma confessou que tais fatos não ocorreram. Desta sorte, não comprovada sequer a prática do ato ilícito culposo por parte da Reclamada, improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Do Contrato de Trabalho Temporário. Da Estabilidade de Gestante e Pedidos Correlatos Afirma a Reclamante que apesar do TRCT constar como data da demissão dia 14/09/2024, na realidade ela foi demitida em 17/09/2024, ultrapassando o prazo estabelecido do contrato por experiência. Alega ainda que, foi dispensada estando grávida, e que a Reclamada tinha ciência da gravidez desde 01/08/2024. Aduz que, teria direito a estabilidade provisória até a data de 19/08/2025. Pugna, com base no exposto, no reconhecimento do encerramento do contrato de trabalho sem prazo determinado, na declaração da estabilidade provisória, com o respectivo pagamento da indenização pela garantia provisória de emprego que faria jus. Pretende, ainda, o pagamento de verbas rescisórias e a emissão do TRCT, guias CD/SD, chave de conectividade e a retificação de sua CTPS, bem como a condenação da Reclamada em danos morais pelo pagamento incorreto das verbas rescisórias. Em defesa, a Reclamada afirma que o contrato de trabalho da Reclamante foi encerrado em 14/09/2024 e que as verbas rescisórias foram devidamente pagas. Informa que devido ao fato do contrato ser por prazo determinado, não há que se falar em período estabilitário. Analiso. Inicialmente cumpre analisar as alegações de que o contrato de experiência teria se tornado contrato por tempo indeterminado. Conforme verifica-se no TRCT (7cfe736) juntando aos autos, o fim do contrato se deu em 14/09/2024. Importante esclarecer que tal documento foi assinado pela obreira sem nenhuma ressalva. Além disso, foi encaminhado telegrama (Id. 8f3720c) à Reclamante informando que seu contrato de trabalho encerraria no dia 14/09/2025. Outro ponto que confirma que a Autora trabalhou até dia 13/09/2025 são os cartões de ponto. Analisando os mesmos, percebe-se que o último dia trabalhado pela obreira foi em 13/09/2025, sendo impossível prosperar a tese de que seu contrato de trabalho perdurou até o dia 17/09/2024. Diante de todo conjunto probatório, considero que o encerramento do contrato de trabalho da Reclamante se deu pela “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias emissão do TRCT, guias CD/SD, chave de conectividade, bem como dano moral. Passa-se a análise da estabilidade provisória em decorrência da gestação. A proteção contra a dispensa da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, encontra respaldo nos fundamentos constitucionais da dignidade humana, da cidadania e do valor social do trabalho (art. 1º da CF), no direito social de proteção da maternidade e da infância (art. 6º da CF) e nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional. Desta sorte, por se tratar direito social constitucional irrenunciável, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pela empregada afasta o direito à estabilidade (TRT-3 - RO 0012236-31.2016.5.03.0093, Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 10/03/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2020), quanto menos, na hipótese de desconhecimento pelo empregador. Os exames médicos (Id. 0b14d94) juntados pela Reclamante confirmam que no momento da extinção do contrato a Reclamante estava grávida, com data provável do parto em 23/03/2025, sendo tal extinção vedada, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. No tocante às alegações da Reclamada de que o contrato seria por prazo determinado (contrato de experiência), por isso não caberia a estabilidade provisória, tal alegação não cabe prosperar, conforme entendimento consolidado do TST, constante na súmula 244, III: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Assim, comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da sua dispensa, reconheço seu direito à estabilidade provisória. Importante esclarecer ainda que, a estabilidade provisória apenas prorroga a duração do contrato de trabalho da Reclamante, mantendo-se como contrato por prazo determinado. Assim é o entendimento do TST: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – SÚMULA Nº 244, III, DO TST – RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto . 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante . Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final.Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001713-10.2022.5.02.0432, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/05/2024) Considerando que a previsão de parto era 23/03/2025, o período estabilitário ainda não se encerrou. Considerando que o objetivo da lei é assegurar a manutenção do trabalho e a subsistência familiar, não o pagamento de indenização e, não verificado no conjunto probatório animosidade por parte da Reclamada que realmente impeça a reintegração, condeno a Reclamada a reintegrar a autora, na mesma função e local de trabalho da época da dispensa, respeitado o salário atual do cargo, com os reajustes da categoria. Será observado o período legal de licença-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, após, a autora deverá retornar às atividades. A Reclamante deverá, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar certidão de nascimento do seu filho para que seja contabilizado o prazo estabilitário, conforme a data real do parto e não a data provável, qual seja, 5 meses após o parto. Por fim, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, além de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS do interregno, autorizada a compensação junto ao INSS no que diz respeito ao salário-maternidade, observado o prazo previsto em lei. Multa do art. 477 da CLT. Pretende a Reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que, apesar de ter rescindido o contrato de trabalho em 14/09/2024, só teve acesso ao TRCT e os documentos relativos à rescisão em 25/09/2024. Em defesa, a Reclamada afirma que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no prazo legal. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, §6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. No caso, o contrato se encerrou em 14/09/2024, e conforme comprovante de pagamento (Id. 94b0c31), os valores referente ao acerto rescisório foram quitados em 19/09/2024. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Das Diferenças em FGTS Pretende a Reclamante que seja a Reclamada compelida a “comprovação dos depósitos fundiários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação, bem como aqueles decorrentes da própria relação laboral”. No caso, o extrato de id. 36d86d0 indica que os recolhimentos foram realizados. Cabia ao Reclamante apontar as diferenças de FGTS não depositado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Por outro lado, a condenação já engloba os reflexos de FGTS devidos sobre as parcelas deferidas na presente sentença. Conclui-se, assim, que não há diferenças de FGTS em favor da Reclamante. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Justiça Gratuita Em que pese a impugnação da Reclamada, inexistem, nos autos, elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante (Id 84430d8), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da Reclamada também no percentual de 10%, esses sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Dos Honorários Periciais Também na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Considerando que a parte sucumbente nas pretensões objeto da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a União responderá pelos honorários devidos ao perito oficial. Consequentemente, após o trânsito em julgado, deverão ser expedidas requisições de honorários periciais em benefício do perito ANDRÉ ANRAKI VIEIRA, no valor de R$2.000,00, nos termos da Resolução CSJT n. 247 /2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA em face de VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Reintegrar a Autora, na mesma função e local de trabalho da época da dispensa, respeitado o salário atual do cargo, com os reajustes da categoria;Pagar os salários desde o dia posterior ao término do contrato até a efetiva reintegração, além de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS do interregno, autorizada a compensação junto ao INSS no que diz respeito ao salário-maternidade, observado o prazo previsto em lei; A Reclamante deverá, no prazo de 5 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar certidão de nascimento do seu filho para que seja contabilizado o prazo estabilitário, conforme fundamentação acima, devendo ser considerada a data provável do parto em caso de descumprimento, na fase de liquidação de sentença. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 13 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ESTEFANE PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5319179-35.2025.8.09.0007

ID: 281596619

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319179-35.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DANIEL LOUREDO CARDOSO

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ANTONIO FRANCISCO DE CASTILHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRI… CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Processo n.: 5319179-35.2025.8.09.0007 Requerente: Maria Divina Clementino Requerido: BANCO INBURSA S/A BANCO INBURSA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.866.275/0001-63, localizada na Rua Avenida Juscelino Kubitschek, n° 1327, 18.º andar, CJ 181 e CJ182, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.543-011, vêm, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas. SÍNTESE FÁTICA DA EXORDIAL Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos referente à empréstimos que desconhece. Afirma ter sido vítima de fraude. É a breve síntese do necessário. Diante de tais fatos, a Requerente ajuizou a presente ação, requerendo a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Entretanto, Excelência, o pedido da Requerente não merece prosperar, devendo a presente ação ser julgada IMPROCEDENTE, conforme argumentos a seguir articuladamente lançados. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Antes de adentrar nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante se destacam os pontos que levarão a total improcedência da ação. Senão, veja-se: ● O contrato foi realizado estando a Requerente ciente de todos os valores, termos e condições das contratações, devidamente assinado. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com ● Os documentos pessoais da autora apresentados com a inicial são os mesmos utilizados para contratação. ● O contrato foi assinado de forma eletrônica pela autora, contando com biometria facial e assinatura digital pela plataforma assinatura eletrônica oficial dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos – DUPLA VERIFICAÇÃO ● O Banco Requerido agiu em exercício regular de direito, o que não caracteriza ato ilícito, afastando o dever de indenizar. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EM RAZÃO DA MATÉRIA De conhecimento geral que os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso I da Constituição Federal foram instituídos pela Lei 9.099/95, e possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade definidos em lei. Assim dispõe os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Com base nos princípios que norteiam o Juizado Especial, nos autoriza afirmar que uma ação que tramita nos JECs seguramente leva menos tempo para ser finalizada do que outra que venha a ser processada perante a Justiça Comum, com custos sensivelmente menores. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Essa celeridade decorre tanto do procedimento legal que é seguido nos JECs para se processar uma ação, como da baixa complexidade que envolve as ações que lá tramitam nos termos da legislação de regência. Muitas vezes, há apenas um único ato para audiência das partes, dedicado à conciliação e apresentação da defesa pelo réu, sendo o processo direcionado para que seja proferida a sentença caso as partes não entrem em acordo. Sintetizando, os Juizados foram criados como um meio de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando que o cidadão, lesado em direitos de menor complexidade e de reduzido valor econômico, não se desestimule em buscar a proteção dos seus direitos e assim o obtenha, sendo o caso, de modo mais breve e menos oneroso. Entretanto, relevante consignar, que tais princípios, embora nobres, não podem ferir ou restringir princípio fundamental previsto na Carta Magna previsto no inciso LV do art. 5º da CF-88, o qual assegura ao demandado o mais amplo direito de defesa e direto contraditório, que de igual forma procura defender por meios legais seus interesses e direitos perante o Judiciário, não raras as vezes, havendo de recorrer as balizas estabelecidas ou resguardadas, seja por legislação federal, seja constitucional e, para tanto, deve estar a disposição do jurisdicionado a possibilidade de lançar mão de recurso que veicule sua pretensão em ser revista decisão que lhe seja desfavorável pelas Cortes Especiais (STJ/STF) ao abrigo do devido processo legal (inc. LIV do art. 5º da CF-88), como é assegurado a qualquer cidadão o direito de petição, nos termos do inc. XXXIV, alínea “a” c.c. o inc. XXXV, do art. 5º, da Lei Maior Impõe observar que, em suma, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995), o pedido de uniformização de jurisprudência (art. 1º Resolução nº 12/2009 do STJ), a reclamação ao Tribunal para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual (art. 1º da Resolução nº 12/2009 do STJ c/c art. 988 do CPC), e o recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Oportuno transcrever as disposições citadas da Lei 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A partir do julgamento do Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível é cabível apenas Recurso Extraordinário, não sendo cabível a interposição de Recurso Especial, a teor da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com A justificativa seria que as Turmas Recursais não se enquadram ao conceito de "Tribunal" previsto no art. 105, III, da CF. Ora, mediante simples inspeção ocular sobre a peça de bloqueio e confrontando-se esta com a exordial, percebe-se a controvérsia dos autos paira sobre a regularidade ou não da contratação mediante assinatura digital. Assim, caso não seja reconhecida a contratação digital, estaríamos diante de negativa quanto à forma do contrato, fazendo surgir a discussão acerca do art. 104 CC, dispositivo de lei federal, que determina forma prescrita ou não defesa em lei, matéria cuja controvérsia deverá ser levada ao STJ, o que, contudo, estaria o requerido privado de fazer pelo procedimento do JEC, ante a súmula 203 do STJ, revelando evidente cerceamento de defesa. Resta evidente, portanto, que as razões levadas à efeito se baseiam, sensivelmente, em disposições infra constitucionais, o que suscita, para eventual revisão, a interposição de Recurso Especial. Obstado por disciplinamento legal e jurisprudencial o demandado em interpô-lo no procedimento restrito do Juizado Especial Cível, afigura-se, à evidência, flagrante cerceamento de defesa, na medida que o jurisdicionado se vê impedido em recorrer a Corte Superior na forma do art. 105, III, da CF-88, razão pela qual o referido feito deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da matéria. ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-DIGITAL Cabe inicialmente destacar que versa o presente caso sobre empréstimo consignado/portabilidade de empréstimo consignado, celebrado com contrato assinado virtualmente, por meio de sistema de ASSINATURA QUALIFICADA, como captura de imagem, sistema de biometria facial e fornecimento de documento pessoal da parte autora, para confirmação de dados em bases públicas. Entretanto, a parte autora aduz desconhecimento da operação, tendo ajuizado a presente demanda neste Juizado Especial, com a finalidade de declarar nulo o contrato entabulado. Ocorre que, em que pese o notório e vasto saber e conhecimento do juízo, bem como o zelo da r. serventia, não é possível, in casu, aferir a suscitada fraude mencionada pela parte autora sem a prova técnica consistente em perícia digital, de expert da área da tecnologia e da informação, sendo necessário, inclusive, expedição de ofício ao provedor de internet indicado no contrato para fins de confirmação de dados. Todos esses procedimentos, revelam uma complexidade que extrapola a competência dos Juizados Especiais, que devem ser regidos pelos princípios da celeridade e simplicidade, entre outros elencados na Lei 9.099/1995, e o julgamento da causa sem a prova pertinente, trará prejuízo a uma ou outra parte. Neste sentido tem se formado entendimento sedimento nas turmas recursas, conforme decisões que abaixo se transcreve: CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00001364820228050248, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/08/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU QUE JUNTA CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTORA. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00120194420198050103, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com IMPROCEDENTE EM A AÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. VOTO. (TJ-BA - RI: 00086643420218050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/02/2022) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO 0062511- 79.2024.8.05.0001 RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITA DE AVERIGUAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO 0004474-53.2023.8.05.0079. Tal entendimento é replicado nas decisões de primeiro grau, conforme julgados de piso trazidos abaixo: Analisando o caso atentamente, não se consegue extrair, com segurança, a veracidade ou não das assinaturas eletrônicas. Ou seja, da simples verificação das assinaturas constantes no contrato apresentado pela parte Demandada, não há como PRECISAR, com certeza, se houve ou não regular contratação. Isso porque este Juizado não possui recursos tecnológicos suficientes para verificar a assinatura digital apensada no contrato. No entanto, somente um laudo de profissional é capaz de apurar a autenticidade da mesma, não podendo esta ser presumida, sob pena de causar injustiça a um dos litigantes. Assim, constato, pela análise dos autos digitais, que para a elucidação dos fatos e do conflito de interesses estabelecidos na presente demanda, necessário se faz efetivação de prova pericial, que não se conforma com os princípios informativos que permeiam o procedimento dos Juizados Especiais - economia, celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade. E, da argumentação acima alinhada, afigura-se inteiramente despiciendo serem tecidas quaisquer outras considerações acerca da questão, pois emerge a ilação de que efetivamente o Juizado Especial não está municiado com competência para processar e julgar a ação manejada nesta sede. A vista do quanto expendido, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. (Processo 0001254- 88.2024.8.05.0248, decisão proferida pela MM. ª Dra. ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA) Como se pode observar, eventual procedência da demanda que tramite no Juizado Especial Cível, causa cerceamento de defesa, ante a necessidade de perícia incabível nos Juizados Especiais Cíveis. Por tais razões, pugna-se pelo IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, haja vista que as provas que acompanham a contestação são suficientes para se extrair a legitimidade da contratação. Contudo, visando a garantia constitucional da ampla defesa, bem como visando a observância dos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, estabelecidos por meio de Lei Federal, com acréscimo da fundamentação supra, caso ao acervo probatório dos autos, seja insuficiente ao julgador para aferir com CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com precisão a respeito da validade da assinatura, requer pela EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Conforme se verá adiante, a operação realizada entre a autora com o Banco requerido trata-se de portabilidade de empréstimos já existentes em outras instituições financeiras. Desta forma, qualquer intervenção judicial que modifique a relação entre parte autora e requerente terá efeito na esfera jurídica de pessoas terceiras não incluídas na lide. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sobretudo pelo fato de que se a autora impugna os contratos, que já eram existentes, impugna a sua relação com as instituições originárias do crédito. A sentença, se procedente a demanda, terá força de extinguir a relação entre parte autora e requerido, desfazendo-se a portabilidade, contudo, a relação jurídica entre as instituições financeiras originárias e a parte autora subsistirão, pois não podem ser atingidas pela sentença de processo do qual não fizeram parte e, desta forma, o pedido de nulidade e cessação dos descontos, que pretende a parte autora, não poderão fornecidos pela tutela jurisdicional. Desta feita, uma vez que a ação fora ajuizada somente em face de um dos litisconsortes, de rigor seja determinada a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 114 e seguintes do CPC/2015. Como operação consistiu em portabilidade de dívida existente junto ao ITAÚ UNIBANCO BM S.A.. Tratando-se de portabilidade, o negócio jurídico ocorre com intervenção de três agentes distintos: devedor, credor originário/cedente e novo credor/cessionário. A pretensão do requerente de se reconhecer a nulidade da contratação tem por consequência o retorno ao status quo, com devolução da dívida ao credor original, e restituição deste ao banco cessionário do valor pago pelo contrato, até porque referido débito originário não foi objeto de impugnação nestes autos. Ou seja, o pedido do autor atinge a esfera jurídica de terceiro, motivo pelo qual este deve integrar o polo passivo da demanda. Por tal razão, requer-se seja o autor intimado a incluir na lide o ITAÚ UNIBANCO BM S.A, sob pena de extinção. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse será composta a lide, ou seja, um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. A ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República. Desta forma, evidenciada a ausência de interesse de agir, se requer seja acolhida a preliminar ora arguida, julgando-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. REALIDADE DOS FATOS O contrato foi firmado pela parte autora em 28/07/2023, trata-se PORTABILIDADE, de empréstimo que a autora já possuía junto a outra instituição financeira (ITAÚ UNIBANCO BM S.A) CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Ainda, cabe salientar que após a negociação com o correspondente bancário, a parte autora realiza a confirmação dos dados, informando documentos pessoais, enviando foto dos documentos e do rosto para autenticação por biometria facial: Importante ressaltar que tratando-se de portabilidade, estamos falando de migração de um contrato de uma instituição financeira para a outra, com condições mais benéficas (Redução de taxas de juros, valores de parcelas), NÃO HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA a ser destinado para ela. Após a confirmação de dados, a parte autora recebe o arquivo em PDF do contrato para assinatura digital, por meio da plataforma CONFIA, utilizada pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do país. Para concretizar a assinatura, a parte contratante acessa a plataforma, através de link disponibilizado pelo correspondente bancário da operação, que redirecionará a parte para a plataforma mencionada, na qual ocorrerá o seguinte processo: CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com A plataforma é totalmente integrada à Central Nacional dos Cartórios, sendo a única assinatura eletrônica oficial dos Cartórios de RTDPJ do Brasil: A validade da assinatura pode ser conferida pelo VALIDADOR disponibilizado pelo GOVERNO FEDERAL, através do Instituto de Tecnologia da Informação fazendo-se upload do contrato na plataforma (https://validar.iti.gov.br/), vide imagem exemplificativa: Portanto, não há qualquer margem para alegação de fraude ou desconhecimento do negócio entabulado, vez que não se revela verossimilhante as alegações da parte autora, tendo em vista a necessidade de realizar o procedimento de assinatura e fornecimento de foto do rosto e dos documentos pessoais para formalização do contrato. A parte autora, para finalizar a operação, realizou todo esse procedimento, até concluir a assinatura digital, gerando um código de segurança, identificação e autenticação específico para cada contrato: CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Ora Excelência, cediço o fato de que ações como esta não merecem prosperar, não se pode admitir que o judiciário interfira na relação de terceiros quando do não há descumprimento de cláusula contratual, ou quando não há abusividade do direito. Cabe ressaltar que é realizado o registro eletrônico das informações da operação e que o armazenamento de informações não possui alterações, sendo garantido pela geração do hash que serve para garantir a integridade do documento, afastando qualquer margem para impugnação. Para verificação do código Hash, basta clicar no link ao final do contrato ou realizar a leitura do QR Code, podendo-se então analisar o laudo da contratação: CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Deste modo, resta insustentável a presente, tendo em vista que o contrato firmado com a Requerente, constava todos os juros e demais encargos, de modo que não há que se falar agora em revisão contratual, uma vez que na contratação teve acesso de antemão dos valores inclusive do valor total pago a título de juros, de modo que não titubeou com tais cláusulas, e, para surpresa de todos, agora vem a juízo questionar o contrato que o próprio Requerente optou por firmar. Ademais, resta demonstrada a Trilha de etapas aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confirmou todos os passos da contratação e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica, com biometria facial, validade em BASE PÚBLICA. O procedimento adotado garante confiabilidade na execução de todo o procedimento, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação: Percebe-se, ao confrontar a foto do documento pessoal fornecido no ato da contratação, com a foto do documento pessoal anexado com a inicial, que se trata, indubitavelmente, da mesma pessoa. Frise-se que é muito fácil à parte autora alegar que sofreu evento danoso, transferindo, o ônus de provar. Porém, em que pese os esforços feitos pela parte demandante em imputar a responsabilidade ao Banco Réu, tal não pode prosperar, vez que transferir esta prova para esse é imputar-lhe a produção de prova negativa, o que não é concebido pelo ordenamento jurídico. Assim considerando, não há nexo causal que responsabilize o Réu pelos fatos narrados na inicial, requer este Réu a total improcedência dos pedidos. Ademais, considerando todo material probatório o que se sobressai é a tentativa de enriquecimento ilícito da parte autora, que pretende a anulação dos negócios que lhe favoreceram sobremaneira. Portanto, a improcedência é solução justa para a presente demanda. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Excelência, cabe informar que o contrato discutido pela parte autora trata-se na verdade de contrato formalizado digitalmente, passo que, no momento da formalização deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato. Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orientado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é enviada ao cliente em seu celular, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancário – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. A parte autora sempre soube que estava contratando um empréstimo consignado, tanto que assinou digitalmente a operação. A relação existente entre as partes é comprovada pela contratação por via eletrônica, validada por meio da biometria facial e plataforma de segurança dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do país, integrada à Central Nacional dos Cartórios O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada pela biometria facial. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco Inbursa, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial, não havendo duas pessoas iguais, nem mesmo gêmeas. Evidente, portanto, que o contrato em questão foi celebrado pela parte Autora, que tinha plena ciência dos valores e da forma dos CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com descontos em contracheque, e decorrem da regular contratação e válida com a instituição financeira. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Restou incontroverso nos autos que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pelo Contestante. Assim, restou demonstrado que o Requerido somente cumpriu exatamente o solicitado, o que se encontra dentro de suas atribuições, não praticando ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil, onde não constitui ato ilícito, não havendo assim a obrigação de indenizar a Requerente. Reforçando as alegações de que o Requerido estava no exercício regular do direito, o que afasta por inteiro, não ficando obrigado a “indenizar o suposto dano”, a doutrina e legislação nos demonstram o seguinte ensinamento: “Art. 188 C.C. – Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular do direito reconhecido;” “Exercício regular de um direito. O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: Qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em noção ao ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo desse princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito quando o dano no exercício regular do direito.” Caio Mario da Silva Pereira – in Responsabilidade Civil – Ed. Forense – 1990 – pág 315/316. (g.n.) Nota-se, no presente caso, que não há que se falar em cobranças abusivas, tampouco revisão contratual, devendo a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por ser medida de justiça!!! Por fim, diante dos fatos acima dispostos e como será demonstrado abaixo, não há motivos para a indenização pleiteada pelo Requerente. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Ora Excelência, não há que se falar em defeito na prestação do serviço pelo INBURSA, conforme amplamente demonstrado com todos os elementos juntados aos autos: contratação válida e idônea, , entre outros. Portanto, não há qualquer responsabilidade do Banco pela situação narrada. Não há defeito na prestação do serviço pelo INBURSA (art. 14, §3º, inciso I do CDC) e, mesmo que houvesse, esse defeito decorreria exclusivamente de fortuito externo resultante da atuação exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, inciso II do CDC). O §3º do art. 14 do CDC é amplamente aplicado pela jurisprudência para afastar a responsabilidade das instituições financeiras nas hipóteses de alegação genérica de fraude na contratação de empréstimo consignado. Cabe exclusivamente ao Réu a condição de vítima de estelionato, pois somente ele suportou o prejuízo. Admitir-se que o Réu, além do prejuízo ora sofrido, ainda tenha que efetuar pagamento de indenização por dano moral, seria punir duplamente a instituição, bis in idem. DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS – PACTA SUNT SERVANDA Como se sabe, o direito dos contratos repousa em quatro princípios fundamentais, quais sejam: da autonomia da vontade; do consensualismo; da boa-fé; e da força obrigatória. Indubitavelmente, o pedido constante da inicial fere, de forma frontal, os princípios assinalados alhures, maxime quanto ao da sua força obrigatória que se traduz na máxima do pacta sunt servanda a obrigação de se cumprir o pactuado. Determina o citado princípio que o contrato, fonte de direitos e obrigações, vincula as partes e torna obrigatório seu adimplemento, não se autorizando a qualquer dos contratantes, unilateralmente, impor-lhe modificação ou mesmo renegociação. Em sua perene obra de “Contratos” Orlando Gomes disseca, com reconhecida autoridade sobre o tema, o princípio em comento, verbis: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga aos contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz- se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias.” “Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.” (Contratos, 10ª ed., pág. 38, Forense, Rio de Janeiro, 1.984). Bem se vê, portanto, que, uma vez existentes os requisitos e pressupostos legais, os contratos vinculam e obrigam as partes nos exatos limites de seu conteúdo, coibindo a revogação ou alteração por qualquer das partes, seja qual for a justificativa que apresente, em respeito aos princípios gerais do direito e a própria lei. Como dito, veda-se a possibilidade da parte, unilateralmente, modificar a forma do cumprimento de suas obrigações, sua extensão, valor ou prazo. A teor de nossa Lei Civil, o credor tem direito ao adimplemento da exata obrigação contratada, no tempo, lugar e forma convencionados, podendo recusar a prestação que não seja aquela convencionada ou que se pretenda fazer de forma ou em lugar e tempo diversos do contratado. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO Impossível de se cogitar, então, a existência de dano moral, uma vez que não restou caracterizado qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança realizada pelo Banco Requerido, sendo certo que o Requerente encontra-se inadimplente junto a esta Instituição Bancária. CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com Deste modo, o Banco apenas procedeu com as tratativas legais na tentativa de recebimento dos valores de que tem direito, não havendo assim razão pela propositura da presente demanda em face do Requerido. Outrossim, observa-se que a parte demandante se limita a afirmar haver sofrido abalo ou desconforto, proferindo alegações de cunho emotivo, sem, ao menos, comprovar a violação a algum dos seus direitos personalíssimos ou colacionar qualquer documento a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não há prova de como o fato prejudicou a normalidade da vida pessoal ou social do Requerente. Os danos alegados na inicial são meramente especulativos e irreais. Nenhum efeito prático grave, lesivo à moral do Requerente foi experimentado. Nesse passo, para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano porque o agente procedeu contra o direito. Ainda que restasse comprovada o dano moral alegado, em que pese o respeito do contestante por eventuais transtornos ocorridos, a situação exposta nos autos não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano, não podendo caracterizar o dano moral pugnado. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria o Autor comprovar que os problemas enfrentados causaram algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048943112, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/10/2012). Desse modo, os fatos apresentados na presente contestação deixam claro que não há qualquer ligação com o suposto dano, resta claro que a parte Requerente ingressa em juízo tentando atribuir responsabilidade ao banco por um prejuízo que não restou configurado, visando enriquecer-se indevidamente. A jurisprudência é farta nesse sentido: CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. MULTA DIÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL C.C. DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" – Telefonia – Alegação de cobranças indevidas – Abusividade das tarifas denominadas "serviços de terceiros telefônica data" e "assinatura mensal" – Relação de consumo configurada – Ausência de anuência do consumidor - Pedido de indenização por danos morais diante dos aborrecimentos e constrangimentos – Inocorrência de danos morais, pois não se vislumbra infringência aos direitos da personalidade do requerente – Mero dissabor corriqueiro – Repetição devida, mas não em dobro – Inexistência de prova de má-fé de ambas as partes - Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. inexistência de dívida, repetição do indébito e composição por danos morais. Veículo arrendado que foi objeto de furto. Seguro não contratado pela arrendatária. Ônus que lhe foi atribuído por cláusula contratual. Incontroverso o inadimplemento da recorrente. Inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito que se mostra legítima. Danos morais não configurados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados 2 . Inobstante o fato da parte Requerente não fazer jus ao recebimento de qualquer valor a título de indenização moral, qualquer acolhimento no pedido indenizatório ensejaria em enriquecimento ilícito. A intenção da Requerente ao propor a presente demanda restou clara, qual seja, enriquecer-se ilicitamente. Assim, caso Vossa Excelência entenda estar presente o dever de indenizar, por parte do Banco, o que não se espera, mesmo assim o valor da indenização cabível deve atentar aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de culpa, sendo certo afirmar que, por esse dano jamais a contestante poderia sujeitar-se a responder, como é óbvio, aliás, defluir. Daí poder concluir que, mesmo sabendo-se da improcedência do pedido, a indenização, em hipótese diversa, ficaria limitada a quantias ínfimas, sob pena de constituir em autêntico enriquecimento ilícito da parte Requerente, ferindo o nosso ordenamento jurídico. 1 TJSP – Apelação n.º 1001713-18.2017.8.26.0480, Relatora Ana Carolina Strauch, 27.ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação: 20/04/2018 2 TJSP – Embargos de Declaração n.º 1006487-13.2014.8.26.0152, Relator Marcos Gozzo, 27.ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/04/2018, Data da publicação: 20/04/2018 CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E SUA RESTITUIÇÃO Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Segundo o artigo 402 do Código Civil, os danos materiais por ser subclassificados: a) Danos emergentes ou danos positivos: o que efetivamente se perdeu. b) Lucros cessantes ou danos negativos: o que, razoavelmente, se deixou de lucrar. Desse modo, a análise do dano material pleiteado pela parte autora deve-se pautar sobre o acima disposto, ou seja, analisar a conduta do Banco Contestante, verificar o alegado dano se de fato existiu e, por fim, analisar se a conduta do banco deu causa. Nesse passo, ao verificar o caso em tela, não se verifica documentos hábeis a demonstrar a existência do efetivo dano, ou seja, a parte autora não se desincumbiu de fazer prova de suas alegações. Assim, o primeiro requisito não foi preenchido, não havendo que se falar em indenização material. Não sendo suficiente, verifica-se que, ainda que se constate a existência de dano material, o que não se verifica no caso tela, mas o faz apenas por amor ao debate, é certo que o Banco Contestante não praticou nenhuma conduta capaz de ter dado causa ao ocorrido. Conforme já mencionado, não houve qualquer indício de fraude na autorização da compra, de forma que não há que se falar em indenização por danos materiais/restituição, vez que caracterizaria enriquecimento ilícito. Nesse contexto, não verificando a existência de dano material, o qual deve restar cabalmente comprovado, e ainda, pelo fato de não haver qualquer conduta do banco que pudesse ensejar dano material, medida que se impõe é a IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com No presente caso é inaplicável a inversão do ônus da prova, eis que a parte Requerente não é hipossuficiente quanto à produção da prova do dano que pretende ver reparado. Ao contrário, é o único capaz de prová-lo. E não o fez. A parte quando busca a prestação jurisdicional para resolver um conflito de interesse apresenta sua pretensão jurídica com base nos fatos que ocorreram, ou deixaram de ocorrer, e esses fatos afirmados pela parte é que são averiguados no momento que se produz a prova. A finalidade da prova é demonstrar a verdade dos fatos para que se possa autorizar a incidência da norma, isto é para que o juiz forme sua convicção baseado na verdade apurada nos autos e aplique o direito ao caso concreto. O artigo 373, inciso I do CPC é claro ao dispor que “o ônus da prova incumbe aa parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, quando se fala que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações. A regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil é rígida. O juiz pode aplicar a inversão do ônus da prova em desde que presente a verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência de uma das partes. Neste diapasão, importante ressaltar que a hipossuficiência aqui tratada não é a econômica, mas sim a técnica, ou seja, a capacidade de provar o fato constitutivo de seu direito. Quando é impossível ao Requerente provar o fato constitutivo de seu direito, inverte-se o ônus para que, então, o Requerido prove a inexistência do direito da parte Postulante. Ante o exposto e, não tendo a parte Requerente se desincumbido de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e, ainda, por não se aplicar ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que ausentes seus requisitos da verossimilhança e/ou hipossuficiência, reitera-se o pedido de improcedência da ação. DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC ART. 396, I, II e III Requer ainda SEJA O AUTOR intimado a juntar o seu Histórico de Empréstimos na versão INTEGRAL, em que constem também os contratos encerrados e excluídos, posto que a versão juntada aos autos é simplificada e constam apenas os ativos. A juntada integral é de suma importância, e pelo documento completo se verá a averbação do contrato originário e sua respectiva baixa CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com pela portabilidade ao Banco Inbursa, demonstrando a ordem dos fatos e a sua regularidade. Referido documento é obtido pelo titular dos dados que nele constem (autor) e pode ser solicitado em qualquer agência da previdência social ou pode ser pego instantaneamente pelo autor no aplicativo ou site do MEU INSS. DA “PROVA EMPRESTADA” - CPC ART. 372 Nos termos do artigo 372 CPC/15, o juiz poderá admitir prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que entender devido e observado o contraditório. Isto posto, cumpre salientar que a presente demanda se trata de alegação de desconhecimento da ação/fraude, em que o autor alega nunca ter assinado o(s) contrato(s) objeto(s) da lide. Tais ações já foram enfrentadas pelo Banco no judiciário anteriormente, tendo sido comprovada a assinatura da parte e a legalidade da contratação através de laudo pericial de perito nomeado pelo juízo para realizar a perícia técnica, tal como se vê nos autos 1061457-23.2023.8.26.0224. Isto posto, considerando o fato de que tanto nos autos do processo mencionado como no presente processo a alegação da parte autora é a mesma e questiona-se a suposta inexistência/validade da contratação, requer seja o laudo pericial (em anexo) dos autos mencionados acima, juntado a estes autos como prova emprestada, cabendo ao autor, em réplica, tecer sobre ele as considerações que ponderar pertinente, em exercício ao contraditório. DAS PROVAS EM GERAL Nestes termos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do Requerente, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, bem como acautelamento de mídia em cartório, e todas as provas em direito admitidas a fim de comprovar a realidade dos fatos. DO PEDIDO Em razão do exposto REQUER: No mérito, seja a ação JULGADA IMPROCEDENTE, ante a inexistência de qualquer GRAU DE RESPONSABILIDADE do Requerido, conforme exaustivamente salientado, tendo em vista que não cometeu qualquer tipo de ato ilícito, haja vista que o débito questionado é devido pelo Requerente, por tratar-se de débito referente a empréstimo, conforme documentos em anexo. Cediço, dessa forma, que estão ausentes os elementos ensejadores da obrigação de indenizar e restituir, e ainda, pelo fato do Requerente não ter se desincumbido do ônus de provar, além de contestar por negação geral todas as questões levantadas na inicial que aqui ficam impugnadas, CAMPINAS - SP (SEDE) SÃO PAULO - SP | BRASÍLIA - DF | RIO DE JANEIRO - RJ | BELO HORIZONTE - MG | PORTO ALEGRE - RS | VITÓRIA - ES | PORTO VELHO - RO | BELÉM - PA | PALMAS - TO MANAUS - AM | BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC | RIBEIRÃO PRETO – SP | SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP SOROCABA - SP | UBERABA - MG www.fbcadvogados.com cominando-se a Requerente em qualquer hipótese o pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbências. Requer ainda a não inversão do ônus da prova, bem como a não concessão da tutela Requerida, pelos fundamentos jurídicos demonstrados nesta peça contestatória. Por fim requer, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial, independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi, OAB/SP 227.541 com endereço profissional à Avenida Barão de Itapura, nº 2294 salas 21, 22, 24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro Jardim Guanabara CEP: 13073- 300, na Cidade de Campinas/SP – Fone/Fax: (19) 3251-1665. Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais. São os termos em que, Pede deferimento. Sorocaba (SP), 27 de maio de 2025 BERNARDO BUOSI OAB/SP 227.541 ANP Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 1 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 CÉDULA Nº: 202307281057386 (produto 080) PROPOSTA ID: 3119484 DATA DE EMISSÃO: 28/07/2023 A VIA ENTREGUE AO EMITENTE, NESTE ATO, É A VIA "NÃO NEGOCIÁVEL" FINALIDADE DA OPERAÇÃO: (x) Portabilidade de Empréstimo Consignado. Contrato: 0010824798220210104 Credor Original: 341 - ITAÚ UNIBANCO BM S.A. Saldo Devedor: 10.553,03 I – EMITENTE Nome: MARIA DIVINA CLEMENTINO Estado Civil: Outro CPF nº: 007.249.421-22 N° Benefício/Matrícula: 1576470293 RG nº: Expedidor: UF: MG Nacionalidade: BRASIL Local de Nascimento/UF: Presidente Olegário/MG Endereço: Rua Engenheiro Portela, Nº s/n - CEP: 75024-970 Cidade: Anápolis UF: GO E-mail: mariadivina10@gmail.com Telefone: 62993487245 II – CREDOR ORIGINÁRIO doravante (“CREDOR”) Banco Inbursa S.A. CNPJ/MF nº: 04.866.275/0001-63 Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 18º Andar CEP: 04543-011 Cidade: São Paulo UF: SP III - DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS Correspondente: Qualiconsig CNPJ: 27733374000172 Endereço: Rua Antonio de Barros Bairro: Tatuapé Cidade: São Paulo-SP CEP: 03401000 Telefone: Agente de venda: CPF/MF: IV – DA PROMESSA DE PAGAMENTO: Eu, MARIA DIVINA CLEMENTINO, (doravante denominado “EMITENTE”), prometo pagar por esta Cédula de crédito bancário, emitida de forma eletrônica (“Cédula” ou “CCB”), ao CREDOR, ou à sua ordem, na praça e nas datas indicadas no preâmbulo “Condições e Características da Cédula de Crédito Bancário”, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível de principal acrescida dos encargos previstos nesta Cédula, observado o disposto nas demais cláusulas a seguir descritas. Autorizo meu empregador, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a consignação do valor de cada parcela em minha folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício mensal, repassando-o ao CREDOR nas datas de vencimento indicadas no Fluxo de pagamentos. Referido valor corresponde ao empréstimo que me foi concedido pelo CREDOR mediante minha solicitação, cujos termos, valor, encargos, acessórios e condições a seguir enunciadas foram aceitos com estrita boa-fé e de livre e espontânea vontade. V - CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5.1. O EMITENTE realizou uma SIMULAÇÃO da operação de PORTABILIDADE, considerando as informações por ele prestadas no portal de contratação. A aprovação dependerá exclusivamente de validação da solicitação de portabilidade pelo CREDOR de acordo com resposta da instituição financeira originária, responsável pelo crédito objeto da portabilidade. 5.1.1. Uma vez aprovada tanto à solicitação quanto a portabilidade em si, por seus trâmites, o Banco Inbursa formalizará encaminhado para o endereço eletrônico ou outra forma de recepção ao EMITENTE um documento contendo as características da CÉDULA (na forma do Anexo II a este documento), depois de realizada a liquidação da dívida original, perfazendo um anexo formal à CÉDULA neste ato emitida. 5.2. Vencimento da 1ª parcela: O vencimento da primeira parcela ocorrerá conforme demonstrado na simulação da oferta, conforme ANEXO II deste instrumento e, posteriormente encaminhado para o endereço eletrônico ou outra forma de recepção, conforme informado pelo EMITENTE no portal de contratação, com as datas efetivas após os trâmites de portabilidade. O valor de cada parcela foi calculado com base na Tabela Price* e é composto de principal e juros remuneratórios à taxa e periodicidade de capitalização indicados no fluxo de pagamento e, se financiados, dos valores relativos às despesas, ao IOF, à Tarifa de Cadastro, se houver, e ao prêmio do seguro, quando contratado. (*) O valor de cada parcela foi calculado com base na Tabela Price, sistema de amortização de dívida, em que o percentual de principal e o percentual de juros de cada parcela variam no decorrer do tempo, de modo a manter-se constante o valor de cada parcela. 5.3. Praça de Pagamento: São Paulo - SP 5.4. Forma de Pagamento das Parcelas: preferencialmente via consignação, ou seja, mediante retenção/desconto do valor de cada parcela na folha de pagamento do salário mensal, aposentadoria, pensão ou benefício ou qualquer outra renda sujeita a consignação de acordo com a legislação em vigor. Se não for possível a consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas deverão ser pagas via boleto bancário ou débito em conta corrente da sua titularidade. 5.5. Forma de liberação: PORTABILIDADE. Pagamento direto à instituição financeira originária. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 2 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 5.6. Ao solicitar “Portabilidade de Crédito”, o EMITENTE: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade; (ii) autoriza o BANCO INBURSA a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original É UMA ESTIMATIVA e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. e (iv) tem ciência de que, a qualquer tempo, poderá solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo CREDOR. 5.7. Data de Desembolso: será definida de acordo com o procedimento de Portabilidade do crédito. 5.8. Forma de liberação: caso haja valor remanescente da portabilidade realizada, poderá ser via crédito em conta de titularidade do EMITENTE. Não haverá liberação de recursos ao Emitente no caso de pagamento de dívidas à terceiros/portabilidade. 5.8.1. Dados bancários do EMITENTE: n.º do Banco: 341-Itaú Unibanco S.A. n.º da agência: 6376 n.º da conta corrente: 4521 - Dig: 0 VI. DA PERIODICIDADE DE PAGAMENTOS: O valor das parcelas de principal acrescidas dos juros remuneratórios estabelecidos no Fluxo de Pagamentos será pago pelo EMITENTE de acordo com as datas de repasse do ENTE CONSIGNANTE, da forma indicada no preâmbulo se outra forma não for convencionada pelo CREDOR por e-mail ou outro meio permitido por esta Cédula. 6.1. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, incluindo o cancelamento do benefício previdenciário, suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração, falta de desconto de valores pelo Consignante, na data de vencimento de cada parcela ou perda de parte da remuneração que acarrete a diminuição da margem consignável, o credor poderá, de acordo com as regras do consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o vencimento final até que ocorra o pagamento integral desta CCB, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 6.2. Desde já autorizo o CREDOR, caso haja renegociação com pagamento de valor remanescente, a alterar o Fluxo de Pagamento para que reflita esta renegociação. A qualquer tempo, poderei solicitar cópia do demonstrativo de cálculo do CET por meio do SAC ou de quaisquer meios eletrônicos disponibilizados pelo CREDOR. VII. VALOR PRESENTE: É o saldo devedor com os juros e eventuais encargos devidos até a data da amortização ou liquidação, considerada a taxa de desconto proporcional ao período a decorrer. 2.2. CET - Custo Efetivo Total: é o custo total desta operação de crédito para mim, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual indicada no comprovante de contratação. Para o cálculo do CET são considerados o valor total emprestado, o número de parcelas a pagar, a data de vencimento de cada uma, o prazo do contrato (em dias corridos, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela), a taxa de juros remuneratórios, o valor do IOF, do prêmio do seguro prestamista, quando contratado, em instrumento apartado, e das demais despesas indicadas no comprovante de contratação. Conforme art. 4º da Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020, a CET deverá ser calculada de acordo com a seguinte formula: I - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; II - FCj = valores a serem cobrados do interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; III - j = j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; IV - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e VI - d0 = data da liberação do crédito pela instituição (FC0). ESTAS CONDIÇÕES GERAIS REGEM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO OU BENEFÍCIO USO CONSCIENTE DO CRÉDITO – EVITE O SUPERENDIVIDAMENTO. REALIZE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEMPRE DE ACORDO COM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 3 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTA CÉDULA A presente Cédula é regida, incluindo seus eventuais aditivos e anexos, pela legislação em vigor aplicável à espécie, incluindo, mas não limitado, à Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada (Lei nº “10.931/2004”), pelas condições do quadro preambular acima e pelas cláusulas a seguir: Cláusula Primeira – O CREDOR, neste ato, concede ao EMITENTE (e este aceita, em caráter irrevogável e irretratável) financiamento (“Financiamento”) no valor desta Cédula, juntamente com os respectivos Juros Remuneratórios, encargos e demais despesas previstas nesta Cédula, em razão do qual o EMITENTE emitiu, em favor do CREDOR, a presente Cédula. § Primeiro – O EMITENTE declara-se plenamente ciente e de acordo com o fato de que a liberação pelo CREDOR do valor mencionado na Cláusula Primeira acima está condicionada à verificação da situação prevista como Condição Suspensiva nesta Cédula, havendo, portanto, a possibilidade de esta Cédula não produzir efeitos caso tal Condição Suspensiva não seja satisfeita dentro do prazo estabelecido nesta Cédula. § Segundo - O CREDOR colocará (ou fará com que seja colocado por meios de comunicação aqui previstos) à disposição do EMITENTE, mediante sua solicitação, extratos e/ou planilha de cálculo demonstrativa de seu saldo devedor e respectivas movimentações. § Terceiro – O EMITENTE reconhece que os extratos e planilhas de cálculo mencionadas no parágrafo acima fazem parte desta Cédula e que, salvo erro material, os valores deles constantes, apurados de acordo com esta Cédula, são líquidos, certos e determinados e evidenciarão, a qualquer tempo, o saldo devedor da presente Cédula. Cláusula Segunda – Eu, EMITENTE, me obrigo a restituir o valor mutuado ao CREDOR ou a quem este indicar, acrescido dos encargos, taxas e prazos estabelecidos no preâmbulo. § Primeira – Neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, desde já autorizo expressamente o CREDOR outorgando todos os poderes necessários para tanto, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, a debitar de qualquer conta ou aplicação de minha titularidade em favor do CREDOR, o montante suficiente para quitar a quantia referente à parcela mensal de principal acrescido dos encargos, calculados com base no Preâmbulo desta Cédula, nos dias de vencimento de cada parcela mensal. § Segundo – Declaro ter ciência que (i) o CREDOR integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à disciplina e regras ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil; e (ii) as taxas de juros cobradas nas operações financeiras realizadas pelo CREDOR, incluindo a presente Cédula, não estão submetidas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a cobrança de juros e encargos superiores a esse percentual. § Terceiro – Fica certo e ajustado que nenhuma medida governamental, legislativa ou regulamentar, que venha a impedir ou restringir ou determinar de forma diversa da estabelecida nesta Cédula para o cálculo dos encargos incidentes sobre a quantia mutuada, terá aplicação entre as partes aqui contratantes, devendo as relações emergentes desta Cédula permanecerem regidas pelas regras expressas neste título, bem como pela legislação ora vigente. § Quarto – Se vier a se tornar impossível a aplicação das regras previstas nesta Cédula, seja por força de eventual caráter cogente de imperativos legais que venham a ser baixados, seja em decorrência de ausência de consenso entre as partes, considerar-se-á rescindida esta Cédula e, em consequência, a dívida dela oriunda se considerará antecipadamente vencida, da mesma forma e com os mesmos efeitos previstos, efetivando-se a cobrança de juros "pro-rata temporis". § Quinto – Autorizo o Banco Inbursa a divulgar as informações cadastrais e/ou informações sobre operações para empresas afiliadas, coligadas ou controladoras do Grupo Financeiro Inbursa S.A.B de C.V. (Inbursa) no país e no exterior, bem como seus prestadores de serviços (entre eles CLARO S.A., mas não limitadamente) e correspondentes bancários, bem como encaminhar informações que serão necessárias para que os pagamentos das parcelas possam ser feitos mediante cobrança conjunta nas faturas e boletos referentes aos serviços a mim prestados pela Claro S.A., submetendo-se ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de Dados Pessoais e a tratá-los de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável. Cláusula Terceira – Encargos Moratórios - O atraso no pagamento de quaisquer importâncias devidas, vencidas e não pagas na época em que forem exigíveis por força do disposto nesta Cédula, ou nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida adiante previstas, implicará automaticamente na mora, ficando o débito sujeito, do vencimento ao efetivo pagamento a: (a) juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração (pro rata temporis); (b) juros remuneratórios às taxas indicadas no Preâmbulo ou à taxa média de mercado vigente na data do efetivo pagamento estipulada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) para as operações da mesma modalidade, prevalecendo a que resultar em maior valor e, aplicáveis sobre o capital devidamente corrigido; e (c) multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito não pago, incluindo encargos moratórios e remuneratórios. § Primeiro - Além dos encargos mencionados na Cláusula Terceira acima, serei responsável: (a) na fase extrajudicial, pelas despesas de cobrança e honorários advocatícios limitados a 10% (dez por cento) do valor total devido; e (b) pelas custas e honorários advocatícios na fase judicial, a serem arbitrados pelo juiz. § Segundo - Configuração da Mora - Para efeitos desta Cédula, entende-se por mora o não pagamento no prazo e pela forma devidos, de qualquer quantia, de principal ou encargos, ou qualquer outra obrigação, contraídas junto ao CREDOR em decorrência desta Cédula. A configuração da mora independerá de qualquer aviso, notificação ou interpelação, resultando do simples inadimplemento das obrigações assumidas nesta Cédula. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 4 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 § Terceiro – Declaro ter conhecimento que, para qualquer amortização e/ou liquidação, seja de principal e/ou de juros, mediante débito em conta corrente, pagamento de faturas ou a entrega de recursos ao CREDOR, tais recursos deverão corresponder a recursos livres, de procedência lícita, desbloqueados, transferíveis e disponíveis em reservas bancárias, para comportar o débito ou crédito, nas datas dos vencimentos das obrigações assumidas. Assim, enquanto não estiver disponível a importância necessária para a liquidação pretendida, o CREDOR cobrará pelos dias que decorrerem até a efetiva disponibilização dos recursos, os mesmos encargos ajustados nesta Cédula. Cláusula Quarta – Do Vencimento Antecipado desta Cédula – Observado os prazos de cura aplicáveis, o presente título vencerá antecipadamente, permitindo ao CREDOR exigir de imediato o pagamento do Valor de Principal, conforme indicado acima no Preâmbulo, e de todos os encargos contratuais, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos em lei, especialmente nos artigos 333 e 1425 do Código Civil, e ainda na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (a) se eu deixar de cumprir quaisquer das obrigações de pagamento ou acessórias desta Cédula , no tempo e modo convencionados neste título; (b) se eu tiver título levado a protesto e/ou nome inserido em qualquer órgão de proteção ao crédito, como SPC ou SERASA; (c) se eu for inscrito no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos (CCF) após a data de emissão desta Cédula; (d) se for interposta, por terceiro, execução judicial sem a devida quitação do valor executado; (e) no caso de apuração de falsidade, fraude ou inexatidão de qualquer declaração, informação ou documento que houverem sido prestados, firmados ou entregues ao CREDOR; (f) Se ocorrer qualquer das hipóteses a seguir: (a) exoneração, ou rescisão do contrato de trabalho do EMITENTE; (b) suspensão remuneração do EMITENTE; (c) redução da remuneração do EMITENTE; ou (d) o EMITENTE entrar em gozo de benefício previdenciário temporário. Cláusula Quinta – Fica ajustado que qualquer tolerância por parte do CREDOR, assim como a não exigência imediata de qualquer crédito, ou o recebimento após o vencimento, antecipado ou tempestivo, de qualquer débito, não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pelo EMITENTE, nem tampouco, importará na renúncia ao direito do CREDOR de execução imediata. Cláusula Sexta – Da Compensação – Eu EMITENTE, autorizo desde já e expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, o CREDOR a proceder à compensação de que trata o artigo 368 do Código Civil entre o débito decorrente desta Cédula e qualquer crédito do qual seja titular, existente ou que venha a existir. Cláusula Sétima – Todas as despesas oriundas desta Cédula, inclusive tributos, contribuições, depósitos compulsórios e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre ela, ou sobre os recursos utilizados pelo CREDOR para a sua viabilização ou manutenção, incluindo eventuais ônus ou custas, despesas com seus registros cartoriais e quaisquer outros gastos, judiciais ou extrajudiciais (incluindo honorários advocatícios) com a cobrança do crédito, protestos, elaboração de cadastros, bem como qualquer outro dispêndio necessário à segurança, manutenção, comprovação da existência e regularidade do crédito, serão suportadas integralmente pelo EMITENTE. Cláusula Oitava – O EMITENTE, atendendo ao disposto na regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, autoriza expressamente o CREDOR a consultar dados pessoais ou relativos às respectivas empresas, sócios/acionistas, eventualmente encontrados no Sistema de Informações Consolidadas do Banco Central – SISBACEN, não constituindo tal consulta violação a seu sigilo bancário. Parágrafo Único – Ademais, o EMITENTE AUTORIZA o Banco Inbursa S.A. e empresas do grupo a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Estou ciente de que: a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; b) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil (CAP); c) pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; d) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização; e) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br, ou do Banco Inbursa S.A. www.bancoinbursa.com.br. Cláusula Nona – Declarações e Obrigações Adicionais. O EMITENTE declara e garante que: (a) Possui plena capacidade e legitimidade para emitir a presente Cédula, realizar todas as operações e cumprir todas as obrigações aqui assumidas, tendo tomado todas as medidas necessárias para implementação e cumprimento de todas as obrigações constituídas; (b) Está apto a cumprir as obrigações ora previstas nesta Cédula e agirá em relação a estas de boa-fé e com lealdade; (c) Não se encontra em estado de necessidade ou sob coação para emitir esta Cédula e/ou quaisquer contratos e compromissos a ela relacionados e acessórios; (d) Não se opõe aos encargos cobrados nesta Cédula; (e) Adotará todas as providências para manter válidas e eficazes as declarações contidas nesta Cédula, mantendo o CREDOR informado de qualquer ato ou fato que possa afetar a validade de qualquer das referidas declarações e adotando as medidas cabíveis para sanar ou evitar a invalidade de tais declarações; (f) Permanecerá adimplente com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, exceção feita às que eventualmente estejam sendo contestadas de boa fé, judicial ou administrativamente nos termos da legislação então em vigor. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 5 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 (g) Não é uma pessoa politicamente exposta. Para efeitos da presente disposição uma "pessoa politicamente exposta" significa uma pessoa que é ou foi nomeada nos últimos 5 (cinco) anos, bem como seus representantes, familiares e pessoas de seu relacionamento próximo no Brasil ou em qualquer outro país, território e dependências com qualquer cargo, função pública proeminente, ou posição, incluindo, sem limitação, chefe de estado ou de governo, altas nomeações políticas, altos cargos do serviço civil, altos postos judiciais ou militares e chefes de qualquer empresa detida por órgãos governamentais ou partidos políticos; (h) Responsabiliza-se a manter seu endereço constantemente atualizado perante o CREDOR, para efeito de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula; (i) Manter válidas e eficazes as declarações prestadas nesta Cédula, mantendo o CREDOR, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de ocorrência, informado de qualquer ato ou fato que possa afetar a validade ou a eficácia de qualquer destas declarações e adotando as medidas cabíveis para sanar ou evitar a invalidade ou a ineficácia de qualquer de tais declarações; (j) Aceita, desde já, a possibilidade de cobrança das parcelas devidas ao CREDOR por esta Cédula nas formas e facilidades oferecidas pelo CREDOR, inclusive por meio de fatura encaminhada pela Claro S.A. em conjunto com outros serviços e produtos que eventualmente contrate e/ou adquira; e (k) Têm plena ciência e concorda integralmente com as taxas de juros, dos encargos e demais condições financeiras desta Cédula, sendo que reconhecem que a forma de cálculo de tais condições foi acordada por sua livre vontade, em observância ao princípio da boa-fé. Cláusula Décima – Nos termos da legislação vigente, autorizo o CREDOR a emitir Certificado de Cédulas de Crédito Bancário – CCCB com lastro no presente título, podendo negociá-los no mercado, de acordo com o disposto na legislação vigente, inclusive observadas as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Décima Primeira – Eu EMITENTE autorizo o CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável e na forma da regulamentação aplicável, a (i) transmitir e consultar informações cadastrais sobre mim e/ou relativas a esta operação, perante outras fontes (nacionais ou internacionais) e instituições financeiras, incluindo, sem limitação, Central de Risco do Banco Central do Brasil (“Central de Risco” ou “SCR”), utilizando tais informações, inclusive, para análise de minha capacidade de crédito, bem como fornecer tais informações a terceiros que sejam contratados para prestar serviços de controle e cobrança, por quaisquer meios, das obrigações por mim assumidas nesta Cédula, (ii) levar a registro esta Cédula em quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação financeira de títulos, especialmente a CETIP S/A – Mercados Organizados; (iii) haja inclusão dos dados de operações celebradas com o Banco Inbursa em quaisquer bancos de dados, cadastro de consumidores e serviços de proteção de crédito; e (iv) haja divulgação de minhas informações aqui prestadas para empresas afiliadas, coligadas ou controladoras do Grupo Financeiro Inbursa S.A.B de C.V. (Inbursa), no país e no exterior, bem como para seus parceiros e prestadores de serviços (incluindo, sem limitação, a CLARO S.A.) e correspondentes bancários, para fins de cumprimento ao disposto nas normas aplicáveis e nos termos do artigo 1°, §3°, V da Lei Complementar 105/2001; (v) haja obtenção de e/ou qualquer outro órgão público ou autarquia e ainda junto a quaisquer bancos de dados, cadastro de consumidores, inclusive a Serasa S.A. e Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e (vi) em caso de inadimplemento, inserir meu nome em bancos públicos ou privados de restrição cadastral. Cláusula Décima Segunda – Observado o condicionamento da eficácia da presente Cédula conforme parágrafo primeiro abaixo, esta Cédula, inclusive no que diz respeito à cobrança de juros, encargos e tributos a ela aplicáveis, é válida a partir da data de sua emissão e vigorará até o pagamento integral do seu saldo devedor, nos termos ora estabelecidos por este instrumento. § Primeiro – Constitui condição suspensiva para a eficácia desta Cédula, nos termos do artigo 125 do Código Civil, a disponibilização pelo CREDOR ao EMITENTE do Valor de Principal indicado acima (“Condição Suspensiva”), observado que eventual valor retido pelo Banco Inbursa S.A. por conta e ordem e a pedido do EMITENTE, não deve descaracterizar o Valor de Principal para os fins da Condição Suspensiva. § Segundo – Na hipótese de a Condição Suspensiva não ocorrer em até 10 (dez) dias após a emissão desta Cédula, a presente não será revestida de eficácia e se extinguirá de pleno direito, sem qualquer ônus ou penalidade para qualquer das partes. Cláusula Décima Terceira – A presente Cédula é emitida em caráter irrevogável e irretratável, e obriga todos os seus signatários e seus eventuais sucessores a qualquer título. Cláusula Décima Quarta – Eventuais Nulidades – Caso alguma disposição desta Cédula venha a ser considerada ilegal, inexequível ou nula, as demais disposições permanecerão válidas. Nesta hipótese, os signatários e o CREDOR de comum acordo, deverão alterar esta Cédula, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e exequível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exequível, e que atinja o mesmo objetivo. Cláusula Décima Quinta – Em comum acordo com o CREDOR, esta Cédula poderá ser renovada, aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito e datado, no qual constará todas as condições a serem introduzidas e uma vez assinado pelas partes, passará a integrar esta Cédula para todos os fins e efeitos de direito. § Primeiro: Para aprovação pelo CREDOR das hipóteses do “caput”, poderá ser cobrada nova Tarifa de Cadastro, para viabilizar pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e outras informações cadastrais, garantindo a credibilidade das informações, confirmando, desta forma, a não alteração ou necessidade de atualização do cadastro do EMITENTE. §Segundo Eu EMITENTE declaro e concordo que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital com o qual expressamente declaro concordar, representam a integralidade de seus termos, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil. §Terceiro Adicionalmente, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, eu, EMITENTE, expressamente concordo em utilizar e reconheço como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos desta Cédula em formato eletrônico, ainda que não utilize de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma ClickSign, ou qualquer outra definida pelo Inbursa. § Quarto A formalização das avenças na maneira supra definida será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato. Cláusula Décima Sexta – Quitação Antecipada do Saldo Devedor desta Cédula – A presente Cédula poderá ser quitada antecipadamente, aplicando-se a redução proporcional de juros e demais acréscimos, em atenção à regra em vigor para pessoas físicas, incluindo, mas não limitando-se, a Resolução nº 3.516, de 6 de dezembro de 2007, conforme alterada. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de vencimento antecipado desta Cédula nos termos da Cláusula Décima Sétima acima, o cálculo do valor objeto da liquidação antecipada será feito com base na taxa estabelecida no Campo III. Parágrafo Segundo. O EMITENTE autoriza o BANCO INBURSA a utilizar, para liquidação parcial ou integral da dívida, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) das suas verbas rescisórias ou de sua exoneração ou rescisão do contrato de trabalho, devendo Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 6 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 ser pago pelo EMITENTE eventual saldo devedor. Cláusula Décima Sétima – Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, ressalvado ao CREDOR o direito de optar pelo do domicílio do EMITENTE para dirimir quaisquer questões oriundas desta Cédula. Cláusula Décima Oitava - O Banco Inbursa S.A., ora CREDOR, fica desde já autorizado a prestar informações sobre as partes signatárias ou a movimentação financeira, nas hipóteses de recebimento de requisições oriundas da Receita Federal, ofícios destinados à apuração de ilícito ou ainda por ordem judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e Decreto nº 4.489/2002. § Primeiro O EMITENTE declara serem verdadeiras as informações prestadas ao CREDOR por meio desta Cédula ou em momento anterior à sua assinatura, especialmente acerca da licitude da origem da renda e patrimônio, bem como estarem cientes do art. 11, II, da Lei n° 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n° 12.683/12 e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal. § Segundo O EMITENTE declara, ainda, ter lido previamente a presente Cédula e não ter dúvidas sobre qualquer de suas condições. O EMITENTE declara também que está na posse de uma via eletrônica não negociável desta Cédula e emitiu a via negociável eletrônica ao CREDOR, assim como têm ciência nos termos da Lei nº 10.931/2004, especialmente seus artigos 26 e 28. § Terceiro Esta Cédula é um título de crédito emitido unilateralmente e, consequentemente, não há necessidade de assinatura do CREDOR e de testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos da mencionada lei, sendo comprovada sua aceitação mediante assinatura desta Cédula, observado que sua eficácia está sujeita à verificação da Condição Suspensiva, conforme Cláusulas acima. § Quarto Se a data de vencimento de qualquer pagamento devido nos termos desta Cédula coincidir com um dia não útil, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, conforme definição abaixo, sendo certo que quaisquer juros ou encargos nos termos desta Cédula incidirão até a data do efetivo pagamento. Para fins do disposto neste instrumento, entende-se por dias úteis todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados bancários nacionais (“Dia Útil”). § Quinto O EMITENTE declara que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital com o qual expressamente concorda, representam a integralidade dos termos aceitos, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, expressamente concorda em utilizar e reconhece como válida qualquer forma de comprovação de anuência às Condições ora aceitas em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma ClickSign, ou qualquer outra admitida pelo BANCO INBURSA. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato. São Paulo, Sexta-Feira, 28 De Julho, 2023 MARIA DIVINA CLEMENTINO Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 7 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 Anexo I – Condições Gerais do Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento, Aposentadoria, Pensão ou Benefício 1 – CREDOR BANCO INBURSA S.A. CNPJ/MF nº: 04.866.275/0001-63 Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 18º Andar CEP: 04543- 011 Cidade: São Paulo UF: SP 2 – DEVEDOR: Nome: MARIA DIVINA CLEMENTINO Estado Civil: Outro CPF nº: 007.249.421-22 N° Benefício/Matrícula: 1576470293 RG nº: Expedidor: UF: MG Nacionalidade: BRASIL Local de Nascimento/UF: Presidente Olegário/MG Endereço: Rua Engenheiro Portela, Nº s/n - CEP: 75024-970 Cidade: Anápolis UF: GO E-mail: mariadivina10@gmail.com Telefone: 62993487245 ESTAS CONDIÇÕES GERAIS REGEM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APOSENTADORIA PENSÃO OU BENEFÍCIO CUJAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS CONSTAM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEUS ANEXOS QUE, JUNTAMENTE COM ESTAS CONDIÇÕES GERAIS, COMPÕEM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Uso Consciente do Crédito – Evite o superendividamento. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Valor presente - é o saldo devedor com os juros e eventuais encargos devidos até a data da amortização ou liquidação, considerada a taxa de desconto proporcional ao período a decorrer. 1.2. CET - Custo Efetivo Total - é o custo total desta operação de crédito para o Cliente, expresso na forma de taxa percentual anual indicada na CCB. Para o cálculo do CET são considerados o valor total emprestado, o número de parcelas a pagar e a data de vencimento de cada uma, o prazo do contrato (em dias corridos, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela), a taxa de juros remuneratórios, o valor do IOF, do prêmio do seguro de proteção financeira, quando contratado, e das demais despesas indicadas na CÉDULA. 2. CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO - O BANCO INBURSA concederá a mim, empréstimo nas condições constantes da CÉDULA e seus anexos, desde que o valor de cada parcela esteja dentro da minha margem consignável disponível, e eu atenda aos critérios de concessão de crédito do BANCO INBURSA. 2.1. A eficácia deste contrato e a efetiva concessão do crédito estarão condicionadas à confirmação com o empregador acerca do pedido de reserva da margem, bem como à liquidação de empréstimos anteriores caso a operação tenha sido contratada para esta finalidade. 2.2. Se a finalidade do empréstimo envolver a liquidação de outros contratos, nesta instituição ou em outra, o valor para esse fim será destinado à liquidação antecipada dos contratos indicados em documento específico. 2.3. Caso o empréstimo tenha por finalidades a liquidação de empréstimos anteriores e conjuntamente a livre utilização dos recursos, a parte destinada a esta última finalidade não será a mim liberada, ou será liberada em valor inferior, caso: a) o empregador não confirme a averbação da totalidade do empréstimo; ou b) o BANCO INBURSA não consiga liquidar, junto ao respectivo credor, todos os empréstimos anteriores indicados em documento específico. 2.4. Caso eu tenha autorizado e solicitado, o valor total emprestado poderá sofrer reduções caso não seja possível realizar: a) a reserva da totalidade das parcelas do empréstimo, ou b) a liquidação de todos os empréstimos anteriores indicados em documento específico. Nessas hipóteses, o valor total emprestado será reduzido proporcionalmente ao valor da margem reservada e dos empréstimos anteriores liquidados, sendo que o novo valor a ser entregue, o valor das parcelas, do IOF, e o novo percentual do CET serão informados pelo BANCO INBURSA. 2.5. Na hipótese de não existir margem disponível para consignação de qualquer quantia do empréstimo e ter ocorrido à liquidação de empréstimos anteriores, eu deverei liquidar este empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário emitido pelo Banco Inbursa S.A., caso não possua conta corrente nesta instituição financeira, ou por meio de débito em conta corrente mantida no BANCO INBURSA, conforme os valores e condições de pagamento informadas a mim pelo BANCO INBURSA. 2.6. Este Contrato poderá ser considerado cancelado se: (a) não for confirmada, no prazo fixado pelo BANCO INBURSA, a disponibilidade da minha margem para consignação; (b) eu não tiver margem disponível suficiente; (c) não for possível ao BANCO INBURSA efetuar o crédito do valor indicado na Cédula por inconsistência na minha indicação de conta para o crédito, exceto se a finalidade do empréstimo envolver a liquidação antecipada de empréstimos anteriores e esta já tenha se processado; nessa hipótese, o valor do empréstimo será reduzido e corresponderá ao valor dos contratos liquidados antecipadamente pelo BANCO INBURSA. 2.7. AUTORIZO O BANCO INBURSA A OBTER JUNTO AO MEU EMPREGADOR TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS AO EMPRÉSTIMO E À CONFIRMAÇÃO DE MINHA MARGEM DISPONÍVEL. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 8 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 3. PAGAMENTO. Autorizo meu empregador, ENTE CONSIGNANTE, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a consignação do valor de cada parcela em minha folha de pagamento mensal, aposentadoria, pensão ou benefício repassando-o ao BANCO INBURSA nas respectivas datas de vencimento indicadas na CÉDULA. 3.1. As parcelas serão pagas, preferencialmente, via consignação, ou seja, desconto em folha de pagamento, do salário mensal, aposentadoria, pensão ou benefício ou qualquer outra renda sujeita a consignação. 3.1.1. Eu, na qualidade de EMITENTE expressamente declaro e autorizo: a) de modo irrevogável e irretratável, o ente CONSIGNANTE a descontar de minha folha de pagamento e/ou de minha remuneração disponível todo e qualquer valor devido nesta CÉDULA; b) de modo irrevogável e irretratável, o INSS a descontar de meu benefício previdenciário todo e qualquer valor devido nesta CÉDULA; c) o CREDOR a debitar da conta indicada no preâmbulo desta CÉDULA, todo e qualquer valor por decorrência desta CÉDULA devido, em especial o valor de cada parcela indicado no fluxo de pagamento, sendo possível ao CREDOR, em especial, realizar débitos sobre o limite de crédito em referida conta, e decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais, devidamente autorizado por mim, na qualidade de EMITENTE. 3.1.2. Havendo alteração ou transferência da minha conta para outra agência ou outro banco, o CREDOR fica expressamente autorizado a obter os dados da minha nova conta, pelo que, neste ato, OUTORGO ao mesmo, poderes especiais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para praticar todos os atos necessários a tal fim, inclusive encaminhar ofício ao meu órgão empregador/consignante, para receber os dados da minha nova conta, de modo que o Credor possa nela promover quaisquer débitos decorrentes da CÉDULA, sendo que RECONHEÇO que tais procedimentos não configuram nem configurarão infração às regras que disciplinam Sigilo Bancário, previstas na Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001. 3.1.3. Eu, EMITENTE, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, de acordo com as regras do Consignante, expressamente autorizo a realização de descontos parciais em minha folha de pagamento e/ou remuneração disponível e/ou benefício previdenciário, em quantas vezes forem necessárias para o adimplemento integral do valor devido sob esta CÉDULA. 3.1.4. O CREDOR, de acordo com as regras do CONSIGNANTE, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CÉDULA. 3.1.5. Caso a consignação não seja realizada por qualquer motivo, inclusive: a) cancelamento do benefício previdenciário; b) suspensão temporária ou permanente de parte ou totalidade de sua remuneração; c) falta de desconto de valores pelo Consignante, na data de Vencimento de cada parcela; ou d) perda de parte da remuneração que acarrete diminuição da margem consignável; o CREDOR poderá, de acordo com as regras do Consignante e a seu exclusivo critério, aumentar a quantidade das parcelas originalmente pactuadas, prorrogando o vencimento final até que ocorra o pagamento integral desta CÉDULA, sem que haja necessidade de formalização de aditivo. 3.2. “Vencimento” significa data de efetivo repasse de recursos ao Credor pelo ente Consignante, e não a data de seu desconto. No caso de haver outra forma de pagamento conforme previsto abaixo, se o vencimento não ocorrer em dia útil, ele passará para o dia útil imediatamente posterior. 3.2.1. Os valores das parcelas deverão ser descontados pelo EMPREGADOR/ENTE CONSIGNANTE nas folhas de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício imediatamente anteriores às datas de vencimento das respectivas parcelas. 3.3. O recebimento de uma parcela, pelo BANCO INBURSA, não significará quitação das anteriores. 3.4. Pagarei o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme a legislação em vigor. 3.5. Se, por qualquer motivo, a parcela não for descontada ou não for possível a realização integral do desconto, efetuarei o pagamento da parcela diretamente ao BANCO INBURSA na forma por ele indicado (boleto bancário). Caso eu seja titular de conta corrente junto ao BANCO INBURSA, autorizo desde já, o débito direto do valor da parcela em atraso. 3.5.1. Caso não seja possível o desconto da parcela diretamente do salário, ou débito em conta, ou outra forma indicada pelo BANCO INBURSA, o BANCO INBURSA poderá em determinadas situações e de forma a não gerar prejuízo a mim, prorrogar o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo nas mesmas condições orginalmente pactuadas. 3.5.2. A insuficiência de saldo disponível na conta referida no subitem 3.5, para acatar o débito do valor da parcela, ou a ausência de pagamento diretamente ao BANCO INBURSA até a data de vencimento, configurará atraso no pagamento. 3.6. Não poderei solicitar o cancelamento da consignação das parcelas em folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício sem a prévia e expressa concordância do BANCO INBURSA. 4. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. A forma de pagamento indicada na Cédula e na cláusula acima será alterada total ou parcialmente se ocorrer qualquer das hipóteses a seguir além das previstas na cláusula 3ª: (a) minha exoneração, ou rescisão do meu contrato de trabalho; (b) suspensão da minha remuneração; (c) redução da minha remuneração; ou (d) eu entrar em gozo de benefício previdenciário temporário. 4.1. As demais condições permanecerão em vigor e eu pagarei o valor das parcelas remanescentes, nos respectivos vencimentos, mediante débito na conta corrente indicada na CCB, ou na minha conta salário, se mantidas no BANCO INBURSA, ou se não possuir conta, por meio de boleto de cobrança. 4.1.1. Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. 4.1.2. Se eu tiver autorizado a utilização de minhas verbas rescisórias e ocorrer a minha exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho, o BANCO INBURSA poderá utilizar, para liquidação parcial ou integral da minha dívida, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de minhas verbas rescisórias, devendo o saldo devedor, se houver, ser pago. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 9 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 5. DIVULGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO. Na hipótese de ocorrer descumprimento de qualquer obrigação minha, ou atraso no pagamento, o BANCO INBURSA comunicará o fato à SERASA, ao SPC BOA VISTA (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento e descumprimento de obrigação, exceto se, no caso de mora ou inadimplemento de parcela, eu comprovar que o valor da parcela mensal foi descontado da minha folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício pelo empregador ou ente consignante. 5.1. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Autorizo o BANCO INBURSA e as sociedades sob controle direto ou indireto, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação a: (a) fornecer ao Banco Central do Brasil (BACEN), para integrar o SCR, informações sobre o montante de minhas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações por mim assumidas e das garantias por mim prestadas, e (b) consultar o SCR sobre eventuais informações a meu respeito nele existentes. 5.2. Estou ciente de que a consulta ao SCR depende desta minha prévia autorização e declaro que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a minha prévia autorização, ainda que verbal. 5.3. Poderei ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à minha disposição pelo BACEN e, em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Itaú ou sociedade sob controle direto ou indireto do BANCO INBURSA S.A., pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, inclusive de medidas judiciais, mediante solicitação escrita e fundamentada ao BANCO INBURSA. 6. DESPESAS. Por esta operação de crédito, pagarei ao BANCO INBURSA as despesas indicadas na CÉDULA e seus anexos. Se as despesas forem financiadas, seus valores serão incluídos nas parcelas mensais. 7. CUSTO EFETIVO TOTAL (“CET”). Previamente à contratação desta operação, tomei ciência do seu Custo Efetivo Total (“CET”) na data da celebração deste contrato, à taxa indicada na CCB, bem como dos fluxos considerados no cálculo do CET, conforme planilha que me foi entregue. 8. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Caso conste do saldo de liquidação antecipada, parcelas já pagas por desconto em folha, aposentadoria, pensão ou benefício estas serão reembolsadas, via depósito em conta corrente conforme constante da CCB, ao EMITENTE em até 10 (dez dias úteis) após a comprovação do referido desconto/repasse ou conforme determinando pelo Consignante. O credor, de acordo com as regras do consignante, poderá utilizar quaisquer créditos, saldos, ou aplicações de titularidade do Emitente para amortização dos débitos desta CCB. 9. FORO. Fica eleito o Foro da Comarca do local da celebração deste contrato, podendo a parte que promover a ação optar pelo foro do meu domicílio. 10. DA ASSINATURA ELETRÔNICA PARA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO. Declaro que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital com o qual expressamente concordo, representam a integralidade dos termos por mim aceitos, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil. 10.1. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, expressamente concordo em utilizar e reconheço como válida qualquer forma de comprovação de anuência às Condições ora aceitas em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma ClickSign, ou qualquer outra admitida pelo BANCO INBURSA. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato. 10.2. Riscos da contratação eletrônica - Estou ciente dos riscos decorrentes da contratação em meio eletrônico que, apesar da contínua atuação do BANCO INBURSA para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das operações realizadas, pode ser vulnerável à ação de terceiros, especialmente quando realizada por meio da internet. Ciência e anuência: São Paulo, Sexta-Feira, 28 De Julho, 2023 MARIA DIVINA CLEMENTINO NÃO HÁ COBRANÇA DE TARIFAS PARA EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DO INSS E/OU EXÉRCITO E DEMAIS CONSIGNANTES QUE MANTENHAM TAL VEDAÇÃO LEGAL. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 10 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 Anexo II – características da CCB n.º @CCBNUMBER (simulação pré Portabilidade) Valor principal R$ 10.553,03 Tributos (IOF)* R$: 0,00 Valor Líquido do Principal R$: 10.553,03 Valor do Principal + juros RS: 15.864,12 Nº de parcelas: 54 Valor da prestação R$: 293,78 Taxa Efetiva de Juros (mês) %: 1,58 Taxa Efetiva de Juros (ano) %: 20,70 CET (Custo Efetivo Total) ano %: 21,01 % do empréstimo % do empréstimo % do empréstimo 100,00 0,00 100,00 Fluxo de Pagamento Parcela nº Vencimento Parcela Bruta Pagamento de Juros Amortização do Principal Saldo Devedor 01 10/09/2023 293,78 177,95 115,83 10.437,20 02 10/10/2023 293,78 164,91 128,87 10.308,32 03 10/11/2023 293,78 168,34 125,44 10.182,88 04 10/12/2023 293,78 160,89 132,89 10.049,99 05 10/01/2024 293,78 164,13 129,66 9.920,34 06 10/02/2024 293,78 162,01 131,77 9.788,56 07 10/03/2024 293,78 149,46 144,32 9.644,24 08 10/04/2024 293,78 157,50 136,28 9.507,96 09 10/05/2024 293,78 150,23 143,56 9.364,41 10 10/06/2024 293,78 152,93 140,85 9.223,55 11 10/07/2024 293,78 145,73 148,05 9.075,50 12 10/08/2024 293,78 148,21 145,57 8.929,93 13 10/09/2024 293,78 145,83 147,95 8.781,99 14 10/10/2024 293,78 138,76 155,03 8.626,96 15 10/11/2024 293,78 140,89 152,90 8.474,06 16 10/12/2024 293,78 133,89 159,89 8.314,17 17 10/01/2025 293,78 135,78 158,00 8.156,17 18 10/02/2025 293,78 133,20 160,58 7.995,58 19 10/03/2025 293,78 117,85 175,94 7.819,65 20 10/04/2025 293,78 127,70 166,08 7.653,57 21 10/05/2025 293,78 120,93 172,86 7.480,71 22 10/06/2025 293,78 122,17 171,61 7.309,10 23 10/07/2025 293,78 115,48 178,30 7.130,80 24 10/08/2025 293,78 116,45 177,33 6.953,47 25 10/09/2025 293,78 113,56 180,23 6.773,25 26 10/10/2025 293,78 107,02 186,76 6.586,48 27 10/11/2025 293,78 107,56 186,22 6.400,26 28 10/12/2025 293,78 101,12 192,66 6.207,61 29 10/01/2026 293,78 101,38 192,41 6.015,20 30 10/02/2026 293,78 98,23 195,55 5.819,65 31 10/03/2026 293,78 85,78 208,01 5.611,65 32 10/04/2026 293,78 91,64 202,14 5.409,51 33 10/05/2026 293,78 85,47 208,31 5.201,20 34 10/06/2026 293,78 84,94 208,84 4.992,35 35 10/07/2026 293,78 78,88 214,90 4.777,45 36 10/08/2026 293,78 78,02 215,76 4.561,69 37 10/09/2026 293,78 74,50 219,29 4.342,41 38 10/10/2026 293,78 68,61 225,17 4.117,23 39 10/11/2026 293,78 67,24 226,54 3.890,69 40 10/12/2026 293,78 61,47 232,31 3.658,38 41 10/01/2027 293,78 59,74 234,04 3.424,34 42 10/02/2027 293,78 55,92 237,86 3.186,48 43 10/03/2027 293,78 46,97 246,82 2.939,67 44 10/04/2027 293,78 48,01 245,77 2.693,89 Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado.Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, 18º andar – Vila Nova Conceição – 04543-011 São Paulo – SP – Brasil Tel (55 11) 3030 4444 SAC 0800 641 4444 OUVIDORIA 0800 741 7830 www.bancoinbursa.com.br Page 11 of 11 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.18 45 10/05/2027 293,78 42,56 251,22 2.442,68 46 10/06/2027 293,78 39,89 253,89 2.188,78 47 10/07/2027 293,78 34,58 259,20 1.929,59 48 10/08/2027 293,78 31,51 262,27 1.667,32 49 10/09/2027 293,78 27,23 266,55 1.400,76 50 10/10/2027 293,78 22,13 271,65 1.129,11 51 10/11/2027 293,78 18,44 275,34 853,77 52 10/12/2027 293,78 13,49 280,29 573,48 53 10/01/2028 293,78 9,37 284,42 289,06 54 10/02/2028 293,78 4,72 289,06 0,00 DA PROMESSA DE PAGAMENTO: Eu, MARIA DIVINA CLEMENTINO, (doravante denominado “EMITENTE”), prometo pagar por esta Cédula de crédito bancário, emitida de forma eletrônica (“Cédula” ou “CCB”), ao CREDOR, ou à sua ordem, na praça e nas datas indicadas nesta Cédula de Crédito Bancário e seus anexos, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível de principal acrescida dos encargos previstos nesta Cédula, observado o disposto nas demais cláusulas a seguir descritas. Autorizo meu empregador, em caráter irrevogável e irretratável, a efetuar a consignação do valor de cada parcela em minha folha de pagamento mensal, aposentadoria, pensão ou benefício repassando-o ao CREDOR nas datas de vencimento indicadas no Fluxo de pagamentos. Referido valor corresponde ao empréstimo que me foi concedido pelo CREDOR mediante minha solicitação, cujos termos, valor, encargos, acessórios e condições a seguir enunciadas foram aceitos com estrita boa-fé e de livre e espontânea vontade. São Paulo, Sexta-Feira, 28 De Julho, 2023 MARIA DIVINA CLEMENTINO Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, Lei 14.063, art. 4º, inc. II, e Decreto 10.543/20, art. 4º, inc. II. Para validar a autenticidade do documento e assinaturas eletrônicas escaneie o selo ao lado. ID da Análise: 10516961 Data Análise: 16/05/2025 16:59:29 Empresa: Inbursa Resultado da Análise TÍTULO VALOR Status Do Documento Aprovado Status Facematch Reconhecido TÍTULO VALOR Motivo Aprovado Manual Tipo Da Análise Manual Cpf De Envio Selﬁe Frente Verso CAMPO VALOR VALIDAÇÃO Nome Maria Divina Clementino Não se Aplica Nome Pai Não se Aplica Nome Mãe Geralda Da Silva Não se Aplica Digito Rg 4183083 Valido Evolução Civil 4183083 Valido Format. Rg 4183083 Valido Naturalidade Presidente Olegario-Mg Valido Format. Dt. Expedição 04/Mar/1998 Valido Format. Dt. Nascimento 10/Set/1953 Valido CAMPO VALOR VALIDAÇÃO Digito Cpf Valido Format. Cpf Valido Perfuração Indeﬁnido Não se Aplica Delegado A Identiﬁcar Valido Brasão - Valido Instituto Instituto De Identiﬁcação Valido Órgão Emissor Diretoria Geral Da Polícia Civil Valido Estado Governo Do Estado De Goiás Valido Alinhamento - Valido Obito - Não se aplica Legenda Valido O campo é válido conforme formatação, dados e regras de documentoscopia. Não se aplica A informação do campo não foi usada na validação por falta de dados no documento ou alteração no nome em relação às bases cadastrais. Alerta Sinal de atenção por formatação irregular, má leitura ou exceção de regras. Este documento é puramente informativo e não possui validade jurídica. Rua Henri Dunant, 780 – Torre B – 6º andar – Chácara Santo Antônio – 04709-110 – São Paulo – SP – Brasil SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): Capitais e regiões metropolitanas: 4004-9444 - Demais localidades: 0800 641 4444 Ouvidoria 4004-7830 - Demais localidades: 0800 741 7830 ouvidoria@inbursa.com www.bancoinbursa.com.br Page 1 of 2 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.20 DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA Nome: MARIA DIVINA CLEMENTINO CPF: 00724942122 Modalidade: CONSIG INSS Sistema de Amortização: Price CCB 202307281057386 Data Início do contrato 07/08/2023 Taxa para liquidação ao ano 1,58 Valor da parcela no vencimento R$ 307,80 Prazo total (número de parcelas) 54 Prazo remanescente (número de parcelas) 35 Taxa efetiva de juros (mês): 1,58 Taxa efetiva de juros (ano): 20,70 CET (Custo Efetivo Total) ano: 21,01 Saldo devedor atualizado em 06/05/2025 Saldo Principal + Juros Valor líquido Juros da Operação R$ 8.307,41 R$ 16.621,20 R$ 10.871,06 R$ 5.750,14 Fluxo de Pagamento Parcela n° Data Vencimento Principal Mora/Multa Juros Valor da parcela em 06/05/2025 Status 1 10/10/2023 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 2 10/11/2023 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 3 10/12/2023 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 4 10/01/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 5 10/02/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 6 10/03/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 7 10/04/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 8 10/05/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 9 10/06/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 10 10/07/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 11 10/08/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 12 10/09/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 13 10/10/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 14 10/11/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 15 10/12/2024 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 16 10/01/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 17 10/02/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 18 10/03/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 19 10/04/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,81 Pago 20 10/05/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 307,16 A vencer 21 10/06/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 302,22 A vencer 22 10/07/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 297,52 A vencer 23 10/08/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 292,74 A vencer 24 10/09/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 288,04 A vencer 25 10/10/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 283,56 A vencer 26 10/11/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 279,00 A vencer 27 10/12/2025 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 274,66 A vencer 28 10/01/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 270,25 A vencer 29 10/02/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 265,91 A vencer 30 10/03/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 262,04 A vencer 31 10/04/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 257,83 A vencerRua Henri Dunant, 780 – Torre B – 6º andar – Chácara Santo Antônio – 04709-110 – São Paulo – SP – Brasil SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): Capitais e regiões metropolitanas: 4004-9444 - Demais localidades: 0800 641 4444 Ouvidoria 4004-7830 - Demais localidades: 0800 741 7830 ouvidoria@inbursa.com www.bancoinbursa.com.br Page 2 of 2 Banco Inbursa S.A. PFEMPCONS v1.20 32 10/05/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 253,82 A vencer 33 10/06/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 249,75 A vencer 34 10/07/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 245,86 A vencer 35 10/08/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 241,91 A vencer 36 10/09/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 238,02 A vencer 37 10/10/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 234,32 A vencer 38 10/11/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 230,56 A vencer 39 10/12/2026 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 226,97 A vencer 40 10/01/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 223,32 A vencer 41 10/02/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 219,74 A vencer 42 10/03/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 216,54 A vencer 43 10/04/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 213,07 A vencer 44 10/05/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 209,75 A vencer 45 10/06/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 206,38 A vencer 46 10/07/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 203,17 A vencer 47 10/08/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 199,91 A vencer 48 10/09/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 196,69 A vencer 49 10/10/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 193,64 A vencer 50 10/11/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 190,52 A vencer 51 10/12/2027 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 187,56 A vencer 52 10/01/2028 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 184,55 A vencer 53 10/02/2028 R$ 307,80 R$ 0,00 0,00 R$ 181,58 A vencer 54 10/03/2028 -R$ 5.442,34 R$ 0,00 5.750,14 R$ 178,85 A vencer Total R$ 8.307,41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto TRILHA DE AUDITORIA RAZÃO SOCIAL: BANCO INBURSA S.A. CNPJ: 04.866.275/0001-63 NOME: MARIA DIVINA CLEMENTINO CPF: 007.249.421-22 IDENTIFICADOR: db9f7a68-1996-4aa2-a6d6-8195c7c82840 ARQUIVO GERADO EM: 06/05/2025 10:11:53 DATA ETAPA IP LOCALIZAÇÃO 28/07/2023 18:09:48 MANDADO DE PRISÃO NÃO IDENTIFICADO 177.75.58.85 28/07/2023 18:09:48 USUÁRIO ACESSOU LINK DE ASSINATURA 177.75.58.85 -16.3775826,-48.9549108 - Anápolis - Anápolis 28/07/2023 18:12:46 IMAGEM DA SELFIE CAPTURADA COM SUCESSO 177.75.58.85 1/228/07/2023 18:12:49 PROVA DE VIDA REALIZADA COM SUCESSO 177.75.58.85 28/07/2023 18:12:56 ÓBITO NAO IDENTIFICADO PARA O CPF 177.75.58.85 28/07/2023 18:12:56 BIOMETRIA APROVADA - COMPARADA EM BASE PÚBLICA 177.75.58.85 28/07/2023 18:12:56 BIOMETRIA CAPTURADA COM SUCESSO 177.75.58.85 28/07/2023 18:14:35 DOCUMENTO ASSINADO COM SUCESSO 177.75.58.85 -16.3775826,-48.9549108 - null 28/07/2023 18:17:20 MANDADO DE PRISÃO NÃO IDENTIFICADO 177.75.58.85 2/2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: 1061457-23.2023.8.26.0224 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Luiz Ângelo Rebelato Requerido: Banco Inbursa S/A Eu, Evandro De Paula Cintra, perito devidamente nomeado por esse Egrégio Juízo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar o laudo pericial, contendo 21 laudas, bem como seus respectivos anexos, para os fins de direito. Reitera que está à disposição, para eventuais esclarecimentos. Termo em que P. Deferimento Batatais, 01 de novembro de 2024. Perito Judicial Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 159 1. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ➢ No universo da tecnologia da informação existem vários elementos que garantem a segurança, rastreabilidade e confiabilidade das operações realizadas na internet. O conjunto probatório de uma transação de contrato digital deve incluir vários elementos (IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, entre outros). De todos esses dados, o mais importante e singular é o IP externo de conexão, pois se configura como um “ C P F” do usuário na rede, ou seja, um dado único e exclusivo para garantir a rastreabilidade. Demais elementos como a geolocalização, selfie, hash, datas e horários também corroboram para essa identificação. É muito importante que o log traga todas estas informações, pois é o conjunto de todas elas que possibilitarão a identificação da autoria da ação e a ausência de qualquer uma delas pode prejudicar a investigação. ➢ O contrato digital é um contrato tradicional, elaborado, assinado e armazenado em ambiente online. Ou seja, este tipo de contrato precisa ser elaborado no meio eletrônico, ser assinado e armazenado digitalmente. Assim, este documento pode ser assinado através de um computador, smartphone ou tablet, facilitando as negociações à distância. Como em qualquer situação virtual, processos na internet deixam evidências para todos os envolvidos, para garantir a rastreabilidade e identificar a autoria das transações. No caso em questão, quem detém a guarda desses logs de evidência é o contratado/credor, ou seja, a instituição financeira. Todo o processo de contratação fica registrado por algoritmos, onde consta o endereço de IP e registro de validação em um documento que podemos denominar de várias maneiras, como “trilha de auditoria”, “logs”, “Hash de Evidências”, etc. A trilha corresponde a um verdadeiro caminho digital percorrido pela parte contratante até a finalização online do contrato. No referido caminho, são depositadas diversas informações e documentos pelo contratante. ➢ Segue abaixo como exemplo, um Log de evidências gerado por contratos digitais: ➢ Como pode ser visto no exemplo acima, o Log traz as seguintes informações que são de extrema importância para garantir a rastreabilidade da transação. Sem elas não seria possível identificar a forma como foram realizadas e nem a autoria delas: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 160 ➢ Hash do Documento: A função criptográfica hash é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que possa comprovar que não houve alteração neste documento desde a época em que este foi gerado. Trata-se de uma sequência de caracteres, onde, busca preservar um arquivo ou informação unicamente. Após a coleta do algoritmo de Hash sobre determinado arquivo digital, caso seja editado o seu conteúdo, o resultado de Hash também será alterado. É de fundamental importância que sejam extraídos e mencionados os algoritmos de Hash dos contratos digitais, visto que esta boa prática assegura que, caso o arquivo seja questionado ou principalmente periciado, já estará garantida a preservação do arquivo original. ➢ Dados de Identificação: Traz as informações do contratante, como nome completo, CPF, e-mail e telefone. ➢ Data e hora dos Aceites/Consentimentos: Também chamado de carimbo de tempo, é o registro de data e hora de cada etapa da contratação, desde a leitura dos termos e condições até a finalização com a assinatura digital. ➢ Geolocalização: Traz informações aproximadas sobre o posicionamento, localização do dispositivo que efetuou a contratação. A pesquisa de latitude e longitude através do google maps ou outra plataforma, remeterão ao endereço aproximado de onde partiu o ataque/requisição. ➢ Biometria Facial: A biometria facial é um tipo de tecnologia que permite o reconhecimento a partir de características físicas das pessoas, funcionando por meio de comparação e checagem, sendo previamente coletadas e armazenadas em um banco de dados. Ou seja, durante o processo de contratação digital é capturado uma foto (selfie) do contratante, para evidenciar que foi ele mesmo quem realizou a transação. ➢ Data e Hora do IP: Traz o exato momento (fuso horário, data, hora, minuto e segundo) em que o contrato foi efetivado. Como os IP’s são dinâmicos e mudam constantemente, é necessário a informação de hora, minuto e segundo para restringir e singularizar o usuário. ➢ IP: O Endereço IP é um endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. IP vem do inglês "Internet Protocol" (protocolo de rede) que consiste em um conjunto de regras que regem o formato de dados enviados pela Internet ou por uma rede local. É como se fosse o “CPF” do computador, celular ou qualquer outro dispositivo. Os dados cadastrais do usuário que estava utilizando o IP na data e hora da contratação não é uma informação pública, e a mesma só pode ser obtida através de ofício ao provedor de internet. Endereço do Protocolo de Internet, ou simplesmente Endereço de IP, é uma numeração utilizada para identificar indivíduos dentro de uma rede ou internet. Separados entre IP Públicos ou Privados, todos os endereços de IP passam por um processo global de regulamentação, onde órgãos reguladores determinam quais endereços podem ser utilizados por cada operadora ou serviço para que não haja conflitos entre eles, pois um ip duplicado impossibilitaria a identificação do mesmo e inviabilizaria a comunicação entre dispositivos. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 161 ➢ Entende-se por IP Público, também conhecido como IP Válido, todos os IPs que possuem validade global e que tem permissão de troca de dados (entrada e saída) através da internet, desta forma podemos entender que todos os computadores e dispositivos que permitem o acesso a rede, de forma direta ou indiretamente, tem acesso a um Endereço de IP Público que o identifica, tal qual seu utilizador. ➢ Formas diretas são consideradas quando o IP atrelado diretamente ao dispositivo, formas indiretas (também chamadas NAT) quando outro dispositivo recebe o IP e age como um intermediário na comunicação. Lembrando que todos os dispositivos precisam de um Endereço de IP para pertencerem a uma rede moderna, desta forma computadores utilizando de um NAT recebem Endereços de IP secundários, os chamados IPs Privados (também chamados Inválidos ou Reservados), sendo este um processo também conhecido como cascata, cascateamento ou NATeamento. ➢ Diferente do IP Público, o IP Privado não possui qualquer regulamentação e pode ser repetido em quaisquer lugares do mundo, visto que eles são apenas para controle local e quem em vias de fato se comunica com a internet é o dispositivo que recebe o IP Público. Através do IP externo de conexão, é possível a identificação do autor da transação das seguintes formas: 1. Conexão de internet através dos dados móveis: Se o autor da transação estiver conectado na internet através dos dados móveis do seu aparelho celular, é possível através de ofício à operadora de telefonia, obter os dados cadastrais do proprietário da linha que naquele dia/hora/minuto/segundo estava utilizando o IP informado. 2. Conexão de internet através de rede Wifi: Se o autor da transação estiver conectado na internet através de rede wifi, o caminho de investigação seria mais extenso e complexo, porém não impossível. Neste caso, em um primeiro momento, o IP remeteria ao estabelecimento que forneceu o acesso à internet. Posteriormente este estabelecimento deveria ser oficiado para fornecer os dados cadastrais do usuário que naquele dia/hora/minuto/segundo estava utilizando o IP informado. Para tanto, os estabelecimentos deveriam ter algumas ferramentas para realizar este rastreio, como cadastro de usuário com login e senha, o que já é comum a utilização em bares, restaurantes, rodoviárias, aeroportos etc. ➢ Para conectar à internet, o cliente deve preencher o cadastro campo a campo, como em um formulário de cadastro de papel comum, inserindo dados como nome, telefone, e-mail para contato e data de nascimento. Outra opção de cadastro de clientes no WiFi é liberar o acesso a partir do login em uma rede social. Dessa forma, ao tentarem se conectar à rede, os clientes são redirecionados para uma página de login que mostra as opções de redes sociais disponíveis. O acesso é liberado com o login e senha da rede social escolhida, que na maioria absoluta das vezes já estão salvos no celular do usuário. A partir do momento da conexão, o estabelecimento teria acesso ao nome, contato e todas as demais informações públicas daquele perfil de rede social. O estabelecimento pode também criar redes separadas para funcionários, clientes e visitantes. Chamado de hotspot, nada mais é do que um ponto onde a internet está disponível para o usuário através de tecnologia Wi-fi. Os registros de conexão e os dados de clientes são coletados e armazenados seguindo todas as exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Desta forma, somente os usuários devidamente cadastrados podem acessar a rede do estabelecimento e os dados de conexão desses usuários (nome, CPF, data nascimento, perfil, data e hora, IP interno do celular, Mac Adress, IMEI), podem ser cruzados com o IP externo, possibilitando identificar o usuário que realizou determinada transação. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 162 ➢ Porta Lógica De Origem: A porta lógica de origem, a grosso modo, é um dado capaz de identificar e individualizar um usuário dentro do provedor de conexão em que o mesmo IP foi distribuído para um grupo de pessoas. Devido à escassez de endereços IPV4, uma solução que começou a ganhar força foi a utilização de NAT (Network Adress Translation). Essa modalidade atribui o mesmo número de IP para diversas pessoas e com isso o IP deixa de se tornar individual. E a informação da porta lógica de origem serve para solucionar este problema, sendo possível identificar de forma unívoca o usuário do IP. É como se o IP fosse um apartamento e a porta lógica fossem os quartos. Quando utilizando um sistema NAT, ou seja, quando o equipamento que recebe o IP Público (válido) é um dispositivo de distribuição de rede, como um Roteador, Ponto de Wi-Fi ou Modem de Operadora, ou utilizando um serviço de VPN, Túnel ou Proxy regulamentado, cada equipamento recebe além de um Endereço de IP Privado a chamada Porta Lógica de Rede, ou simplesmente Porta Lógica A Porta Lógica é extensão do Endereço IP Válido, utilizando como exemplo a analogia da cidade, pois é como cada endereço que possua esta característica seja um prédio, a Porta Lógica é o complemento do Endereço, que ainda permite a identificação individual do usuário, como um número de Apartamento. A Porta Lógica é apresentada como um número somativo ao IP, mas separado por “:” (dois pontos), por exemplo: 200.220.172.30:3072. ➢ Exemplificando: Podemos considerar um trabalhador chamado “Mario” e que está alugando espaço em um Coworking por algumas horas. Mario possui um notebook e o conecta a internet Wi-Fi do local. O Endereço de IP Público (válido) do Coworking, fornecido pela Operadora de Internet é o 200.220.172.30, todas as pessoas conectadas à internet neste coworking, serão reconhecidos na internet por este endereço comum. Além disso, na rede local, o notebook do Mário recebeu o Endereço de IP Privado (inválido) de número 192.168.10.212. Este endereço inválido tem sua importância para sua comunicação com os equipamentos de rede do Coworking, como o próprio roteador o wi-fi, as impressoras, scanners, ou mesmo para trocar dados com outros computadores no local, mas quando acessar a internet apenas o Endereço Público será válido e relevante. O equipamento de rede responsável por comunicar a Rede Local com a Internet irá converter o IP Privado em um número chamado Porta Lógica, em nosso exemplo 192.168.10.212 se tornou :3072, então irá anexar este número de identificação a todos os acessos externos do notebook do Mário, apresentando-o ao mundo virtual como 200.220.172.30:3072. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 163 2. OBJETIVO DA PERÍCIA Esta perícia tem como objetivo atestar a legitimidade e autoria das 02 contratações contestadas elencadas abaixo, no intuito de comprovar se foram realizadas pelo requerente (Luiz Ângelo Rebelato): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 202305191051678, CRIADA EM 19/05/2023, NO VALOR DE R$ 4.893,85: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 164 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 202305221055336, CRIADA EM 22/05/2023, NO VALOR DE R$ 2.202,80: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 165 3. ANÁLISE DOS LOGS/RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA ➢ Conforme imagens abaixo, a requerida apresentou nos autos (fls.86-94 e fls.95-103), logs/relatórios dos contratos, supostamente realizados pelo requerente: LOG/RELATÓRIO (FLS.94): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 166 LOG/RELATÓRIO (FLS.103): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 167 3.1 ANÁLISE NOS DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO ➢ A geolocalização é a identificação da localização geográfica de um dispositivo, como um celular, gadget, laptop, servidor e assim por diante, usando um endereço IP, ou seja, é a localização aproximada do dispositivo no momento da contratação, contendo latitude e longitude. Com esta informação é possível saber a localização aproximada do dispositivo (celular ou computador) que realizou a transação. ➢ Vale ressaltar que essa informação sobre o endereço da geolocalização é aproximada e não exata, podendo variar de 5 a 20 metros. A precisão dos chips de GPS encontrados hoje em dia nos smartphones é de cerca de 5 metros, ou seja, existe uma “margem de erro” de pelo menos 5 metros quando visualizamos o posicionamento do dispositivo em um mapa. Todos os receptores GPS têm uma margem de erro, o que quer dizer que a localização mostrada no mapa nunca será a localização exata do dispositivo na vida real. A previsão é de um desvio de 5-20 metros (15-60 pés). Se o desvio está dentro desta faixa, não há nada que possa ser feito para aumentar a precisão do dispositivo. ➢ Conforme imagem e link abaixo, a própria google maps reconhece essa margem de erro referente à precisão dos dados de geolocalização: https://support.google.com/maps/answer/2839911?hl=pt&co=GENIE.Platform%3DAndroid&oco=0 ➢ Atualmente nossa tecnologia não oferece um dado preciso de geolocalização, a ponto de remeter exatamente ao local/residência de onde partiu o ataque/requisição. Conforme demonstrado acima, a própria Google Maps (considerado o melhor aplicativo de localização do mundo), relata sobre a margem de erro em torno de 20 metros, existente na localização. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 168 ➢ Como pode ser visto no print abaixo, as coordenadas geográficas (latitude e longitude) apresentada nos logs de todos os contratos digitais remetem ao endereço Rua Santa Helena, 170 - Vila Bremen, Guarulhos - SP, CEP: 07124-320: ➢ De acordo com a petição inicial e demais documentos que constam nos autos, o requerente é residente e domiciliado na Rua Santa Helena, 170 - Vila Bremen, Guarulhos - SP, CEP: 07124-320, ou seja, no mesmo endereço que consta nos relatórios/logs dos contratos digitais. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 169 3.2 ANÁLISE NOS DADOS DE SELFIE FOTO CNH UTILIZADA NO CONTRATO (EMISSÃO EM 12/09/2022): SELFIE UTILIZADA NO CONTRATO DIGITAL (19/05 e 22/05/23): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 170 CONFRONTO DE SIMILARIDADE (REALIZADO PELO PROGRAMA SIMILAR FACE): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 171 CONFRONTO DE SIMILARIDADE (REALIZADO PELO PROGRAMA BETAFACE): ➢ As fotos do requerente foram submetidas para confronto através de 02 softwares. Como pode ser visto nas imagens acima, a porcentagem de similaridade entre a foto apresentada no contrato e a foto do RG é significativa, sendo de 76% e de 82% nos softwares utilizados, o que sugere se tratar da mesma pessoa. Vale ressaltar que existe uma diferença aproximada de 01 ano entre a foto da CNH e a foto do contrato, o que justifica a pequena margem de diferença na similaridade. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 172 3.3 ANÁLISE NOS DADOS DE DATA E HORA ➢ Como pode ser visto no relatório/log abaixo, a celebração do contrato foi iniciada e encerrada no mesmo dia (entre 11:06:37 e 16:18:26). Na análise de tempo realizada, a contratação durou 05:11:49 (cinco horas onze minutos e quarenta e nove segundos): LOG/RELATÓRIO (FLS.94): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 173 ➢ Como pode ser visto no relatório/log abaixo, a celebração do contrato foi iniciada e encerrada no mesmo dia (entre 13:39:56 e 16:59:06). Na análise de tempo realizada, a contratação durou 03:19:10 (três horas dezenove minutos e dez segundos). LOG/RELATÓRIO (FLS.103): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 174 3.4 ANÁLISE NOS DADOS DO DISPOSITIVO ➢ Os logs apresentados não trazem informação nenhuma sobre os dados do dispositivo utilizado para realizar a contratação (celular ou computador), marca, modelo, nº série, dados do navegador, Mac Adress, IMEI. Ou seja, não traz nenhum dado rastreável a ponto de identificar o criador da transação. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 175 3.5 ANÁLISE NOS DADOS DE IP DE CONEXÃO ➢ São informados nos logs dos contratos digitais que constam nos autos, os seguintes dados relativos à IP de conexão: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 176 ➢ Após análise através de consulta pública apropriada, foi detectado que os IP’s constantes nos contratos questionados pertencem ao provedor CLARO S.A e foi solicitado ofício para fornecimento dos dados cadastrais dos usuários que estavam utilizando os IP’s, nas datas e horários informados. ➢ O provedor CLARO S.A respondeu ao oficio (fls. 155-156), logrando êxito na consulta e informando os dados cadastrais dos usuários de IP que realizaram as transações contestadas, nas datas e horários informados. ➢ Como pode ser visto na resposta do ofício abaixo, o usuário de IP é identificado como CELINA MARINA MONTE (CPF: 986.382.628-68). ➢ Não existe uma linha telefônica atrelada à conexão de internet e consequentemente número de IMEI, ou seja, não foi realizada através de dados móveis e sim por meio de modem (internet fixa), no endereço Rua Santa Helena, 170 - Vila Bremen, Guarulhos - SP, CEP: 07124-320. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 177 4. CONCLUSÃO ➢ Conforme elucidado no item 01 deste laudo (modelo padrão de log de evidências), no universo da tecnologia da informação existem vários elementos que garantem a segurança, rastreabilidade e confiabilidade das operações realizadas na internet. ➢ O conjunto probatório de uma transação de contrato digital deve incluir vários elementos (IP, porta lógica de origem, fuso horário, geolocalização, selfie, hash, datas e horas dos aceites, dados do dispositivo, nome e CPF do cliente, entre outros). De todos esses dados, o mais importante e singular é o IP externo de conexão, pois se configura como um “ C PF” do usuário na rede, ou seja, um dado único e exclusivo para garantir a rastreabilidade. Demais elementos como a geolocalização, selfie, hash, datas e horários também corroboram para essa identificação. É muito importante que o log traga todas estas informações, pois é o conjunto de todas elas que facilitarão a identificação da autoria da ação e a ausência de qualquer uma delas pode dificultar a investigação. Diante de todo o exposto, concluo que é possível sim atribuir a autoria das transações contestadas ao Requerente, pelos motivos elencados abaixo: 1. Referente à selfie, as fotos do requerente foram submetidas para confronto através de 02 softwares e a porcentagem de similaridade resultante no confronto entre a foto apresentada no contrato e a foto da CNH é significativa, variando entre 76% e 82%, o que sugere se tratar da mesma pessoa. Essa pequena diferença de similaridade também se deve ao lapso temporal em torno de 01 ano, entre a data de expedição da CNH e a celebração do contrato. A postura, pose e o fundo aparentemente de uma residência, como pode ser visto abaixo, também sugere que a foto foi tirada para este tipo de finalidade (transações bancárias, cadastro em sites de governo e afins): Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 178 2. Referente à Geolocalização, tanto as coordenadas geográficas do dispositivo que criou as transações constantes no contrato digital, quanto o endereço do usuário de IP, identificado pela CLARO S.A, remetem ao mesmo local, que é a residência do Requerente (Rua Santa Helena, 170 - Vila Bremen, Guarulhos - SP, CEP: 07124-320). Portanto, não há dúvidas que a transação realmente foi realizada neste local. 3. Foi identificado pela CLARO S.A que o proprietário do IP de conexão de internet que deu origem às transações contestadas, pertencem à CELINA MARINA MONTE (CPF: 986.382.628-68), que reside no mesmo endereço do Requerente, figurando possivelmente um membro familiar, parente ou pessoa que faz parte de seu circulo social. 4. Como pode ser visto na imagem abaixo, através de simples consulta na internet, consta o nome do Requerente (Luiz Ângelo Rebelato) e o nome da pessoa proprietária do IP (Celina Marina Monte), como sendo sócios de uma empresa, o que reforça a ligação dos dois em um círculo social: Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1061457-23.2023.8.26.0224 e código CitcULkR. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EVANDRO DE PAULA CINTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 01/11/2024 às 14:49 , sob o número WGRU24707522858 . fls. 179 Dados do CPF consultado: 007.249.421-22 Nome: Maria Divina Clementino Situação: Regular Nascimento: 10/09/1953 (71 anos) Sexo: Feminino Mãe: Geralda Da Silva Endereços: Rua Engenheiro Portela , 510 - Centro Anapolis - GO - CEP: 75024-100 Rua Engenheiro Portela , 97 - Centro Anapolis - GO - CEP: 75024-100 Telefones: (62) 98181-8386 (62) 98137-1768 Quod Score Pontuação Quod Score 672 - Risco de crédito: ALTO Capacidade de pagamento menor do que a média da população brasileira. Probabilidade de pagamento: 80% A chance deste consumidor não pagar nos próximos meses é de 20%. Dados utilizados para calcular o Score de Maria: Dados positivos Dados cadastrais O consumidor não possui histórico de pendências financeiras em nossa base de dados. Podem existir pendências não informadas. Nenhum relatório de crédito do mercado possui mais do que 50% das pendências existentes em seu banco de dados. Por isso, acreditamos na qualidade do score calculado com dados positivos. Renda Presumida Não foi possível retornar a Renda Presumida, pois o CPF não possui os dados mínimos necessários para o cálculo. Indicadores Pontualidade do Pagador Relacionamento com o Mercado Alta Média O consumidor paga 100% ou a maioria das suas contas em dia na média dos últimos 12 meses O consumidor pode apresentar algumas divergências sobre o comportamento esperado na utilização de produtos financeiros Quod Consulta Gerado em: 16/05/2025 17:00 por Lucia MeloParticipações em empresas Este consumidor não possui participação em empresas Consultas Quod Este CPF não foi consultado por outras empresas Inadimplências Comunicadas Sem pendências. Protestos Estado de São Paulo Sem pendências. Ações Judiciais Sem pendências. Participações em Recuperações Judiciais e Falências Sem pendências. Cheque sem Fundo Sem pendências. O Quod Consulta é destinado a apoiar a realização de negócios e análises de crédito. As decisões tomadas com base nas informações acima são de responsabilidade da empresa credora.

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