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"5000365-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 113 de 115

Processo nº 5002920-30.2024.4.03.6100

ID: 327476417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002920-30.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002920-30.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: JUSSARA DE SOUZA SOARES JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA CIVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N PARTE RE: DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato coator do DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido da desnecessidade de intervenção (ID 328025858). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 327317666) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUSSARA DE SOUZA SOARES contra ato atribuído ao DIRETOR DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID, com pedido de medida liminar, objetivando sua imediata rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem, a fim de que possa dar continuidade aos seus estudos. Narrou que, no ano de 2012, concluiu o ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, tendo em 2014 concluído o curso de Técnica em Enfermagem junto ao SENAC. Alegou que se matriculou no curso de graduação superior em Enfermagem na instituição de ensino apontada como autoridade coatora, tendo cursado do 1º ao 6º semestre, porém, ao tentar realizar sua rematrícula para o 7º semestre, foi surpreendida com a recusa da impetrada ao argumento de que não teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. Ressaltou que já havia entregado no ato de sua matrícula no 1º semestre os documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio e que fez solicitação para que o setor responsável analisasse sua situação, o qual solicitou que a impetrante entregasse certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta “visto confere” (assinatura do responsável da secretaria de educação do estado) e/ou cópia do diário oficial do Poder Executivo. Afirmou que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017, tendo sua situação cadastral considerada inapta desde 28/03/2019, não sendo possível a expedição do referido certificado. Defendeu que teria comprovado que concluiu o ensino médio em 2012, mesmo antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta desde 2019, tendo direito líquido e certo de ser matriculada no 7º semestre do curso de graduação em Enfermagem. Foi postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (Id 315308747). Informações prestadas no Id 319673670. A Reitora da UNICID afirmou que a impetrante, em 19/02/2021, firmou contrato de serviços educacionais junto à impetrada referente ao curso de Enfermagem e que, em 22/08/2021, já em desrespeito aos prazos contratuais estabelecidos, a impetrante encaminhou os documentos pessoais solicitados para a regularização de sua matrícula. Após a análise da documentação, alega que informou à impetrante a existência de pendências em relação ao seu histórico escolar e certificado de conclusão de ensino médio, com esclarecimentos de como poderia regularizar aludida situação, no entanto, a impetrante teria permanecido inerte. Ressaltou que, nas datas de 04/02/2024 e 06/02/2024, a impetrante encaminhou novamente a mesma documentação, contendo as mesmas irregularidades, de modo que foi esclarecido novamente a existência de irregularidades nos documentos encaminhados, sendo certo que para regularizar sua situação deveria apresentar a publicação em Diário Oficial do Poder Executivo ou “Visto Confere” emitido pela Secretaria da Educação. Sustentou que as pendências documentais persistem até o presente momento e, por este motivo, a renovação da matrícula da impetrante para o período 2024.1 foi obstaculizada. Informou que o Colégio Pódio teve seu descredenciamento encerrado no ano de 2012, razão pela qual aludido colégio não possuía credenciamento para a oferta regular do ensino médio no ano da formação da impetrante. Requereu a denegação da segurança pleiteada. Em Id 321472166, a impetrante reiterou o pedido de concessão de medida liminar. Foi indeferida a liminar no Id 321379953. Parecer do MPF no Id 322002394. Afirmou que não vislumbra interesse público a justificar sua intervenção quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pretende a impetrante sua rematrícula no 7º semestre do curso de graduação em enfermagem na UNICID. Junta documento no Id 314373859, no qual se constata a negativa de sua matrícula em razão da necessidade de se entregar certificado de conclusão do ensino médio frente e verso onde consta "visto confere" (assinatura do responsável da secretaria de Educação do Estado) e/ou cópia do Diário Oficial do Poder Executivo. Afirma a impetrante que, ao tentar obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao Centro Educacional Pódio, teve conhecimento de que aludido colégio havia perdido sua licença e teve seu descredenciamento no ano de 2017. Contudo, alega que comprovou ter concluído o ensino médio em 2012, antes do Centro Educacional Pódio ter sua situação cadastral considerada inapta. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Ademais, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF). A Lei n. 9.394/1996 ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional exige, para a efetivação da matrícula em curso de graduação ministrado por universidade ou estabelecimento de ensino superior, prova da conclusão do ensino médio ou equivalente, bem como a classificação em concurso vestibular, nos termos do artigo 44, inciso II: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços juntado aos autos estabelece que (Id 319673678): CLÁUSULA 14 - A formalização do ato de matrícula dá-se pela assinatura do requerimento de matrícula presencialmente quando se tratar de ingressante, ou, pela confirmação via internet, no caso de veterano. (...) Parágrafo 2º. É imprescindível que o(a) CONTRATANTE ingressante, no ato da matrícula, ou no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a efetivação da matrícula, entregue, na CAA, duas cópias, acompanhadas de originais para conferência, de Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade, CPF, Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, Comprovante de Residência, e 2 (duas) fotos 3x4 recentes, bem como assine o Requerimento de Matrícula. Parágrafo 3º. A CONTRATADA é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 (noventa) dias após a entrega por parte do(a) CONTRATANTE e, caso seja identificada alguma irregularidade na documentação apresentada, a CONTRATADA reserva- se no direito de rescindir o presente contrato e será isentada de quaisquer responsabilidades pelos eventuais danos resultantes do encerramento da prestação de serviços, sem que tenha de devolver ao (à) CONTRATANTE quaisquer recursos pagos por este na medida que as aulas estiveram disponíveis ao (à) CONTRATANTE até a data da rescisão. (...) Parágrafo 5°. Os Históricos e Certificados de Conclusão do Ensino Médio, realizados na modalidade de Suplência (Supletivo), deverão conter “visto confere” da Diretoria de Ensino do Estado onde o aluno cursou o ensino médio, assinado pelo responsável por esta, com firma reconhecida ou vir acompanhados de cópia da lauda de concluintes, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). No caso dos autos, a impetrante concluiu o ensino médio no Centro Educacional Pódio, conforme se constata do histórico escolar de Id 314372050 datado de 10/08/2012. Na data da conclusão do seu curso, o Centro Educacional Pódio tinha seu funcionamento aprovado até 31/12/2012 pelo Parecer CEE n. 093/2011 (Id 319673684). É certo que a UNICID aceitou a matrícula da impetrante, conforme se infere do registro da aluna no Id 314373864, tendo a impetrante cursado até o 6º semestre, estando apenas agora impedida de realizar sua rematrícula. Em Id 319673682, é possível verificar que impetrante se encontra na série "6C". Postas estas premissas, e analisando detidamente o caso, entendo que a impetrante não pode ser penalizada depois de ter concluído seu curso de ensino médio em razão do descredenciamento do Centro Educacional Pódio em momento posterior à conclusão. Isso porque não se configura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula da impetrante que agiu de boa-fé e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação, sobretudo em razão do parágrafo 3º da Cláusula 14 do contrato prestação de serviços que dispõe que a contratada é responsável pela conferência da documentação obrigatória no prazo de até 90 dias após a entrega da documentação por parte da contratante. Vale destacar que a não aceitação do curso de ensino médio da impetrante impõe uma situação de insegurança jurídica, tendo em vista que a conclusão do ensino médio no ano de 2012 consolida a formação de segundo grau da parte, não podendo ser prejudicada por posteriores indícios de fraudes documentais e situações irregulares praticadas pelo Centro Educacional Pódio. Ou seja, se o curso foi regulamente cursado em data anterior à cassação da autorização para funcionamento, o histórico escolar emitido é válido. Nesse sentido (g.n.): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Firme a jurisprudência no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado por falta de diligência da IES, ao não conferir e cobrar o cumprimento de todos os requisitos para ingresso no curso superior, como o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar respectivo. Tendo completado todos os semestres letivos do curso superior sem qualquer ressalva, o questionamento sobre a regularidade da matrícula, devido ao certificado de conclusão do curso médio e respectivo histórico escolar, apenas quando da colação de grau, não pode ser considerado proporcional e razoável, de sorte a prejudicar a realização do ato em questão. 2. Embora a atuação irregular do Centro Educacional Pódio seja reforçada por sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não foi desconstituída a boa-fé da impetrante, que, tendo apresentado documentação devida por ocasião da matrícula, cursou toda a graduação sob o pressuposto da regularidade. 3. Não restou demonstrado, ainda, pelos documentos juntados pela autoridade coatora, que a impetrante tenha sido alertada anteriormente quanto à necessidade de regularização do certificado do ensino médio. Não foi apresentado o termo de compromisso mencionado pela universidade, e os ofícios encaminhados à Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro não indicam o nome da impetrante, inexistindo elementos que comprovem que a universidade tenha cientificado a estudante da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Não se trata de situação fática consolidada como base do reconhecimento do direito, mas de verificar que, não obstante sanções aplicadas pela Secretaria de Educação à instituição de ensino, não consta que tenha havido cassação ou anulação do certificado de conclusão do curso médio da impetrante, o que, somado à inércia da autoridade impetrada, não autoriza a restrição impugnada no writ. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec - 5016027-83.2020.4.03.6100 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - Intimação via sistema DATA: 20/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. 1. Verifica-se que quando o impetrante cursou o ensino médio, em 2009, as atividades da instituição Colégio Atos de Sorocaba eram válidas e autorizadas pelo Poder Público e a cassação da autorização de funcionamento somente foi reconhecida posteriormente com efeitos retroativos. 2. O impetrante não deu causa à cassação da autorização administrativa da escola secundária, de modo que não se pode imputar ao aluno qualquer responsabilidade por ingresso irregular no curso superior para efeito de impedir a colação de grau, uma vez que concluído este com aproveitamento. 3. Como bem assentou o r. Juízo de piso, "O ato administrativo que cassou a autorização não pode, evidentemente, afetar relações jurídicas válidas com os alunos que, de boa-fé, contraíram obrigações e direitos com aparência de legalidade. Uma vez consolidada a situação consubstanciada na expedição de certificado de conclusão de curso do ensino médio, não pode o impetrante sofrer as consequências dos atos praticados pela instituição de ensino que teve em 2011 sua autorização cassada por força de sindicância administrativa." 4. Remessa oficial desprovida. (TRF3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RemNecCiv - 5000365-84.2017.4.03.6003 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020) Note-se que a impetrante apresentou o histórico escolar, documento que é muito mais completo do que o certificado de conclusão de ensino médio. A ausência deste em nada desmerece as informações lançadas no histórico, que se presta para comprovação da escolaridade nele noticiada. Registro que aludido histórico escolar apresentado no Id 314372050 possui a assinatura da Diretora e da Secretária Escolar, ambas identificadas no carimbo aposto no documento, o que confere ao documento o atributo da veracidade. No mais, a impetrante inclusive apresenta Certificado do SENAC referente à Qualificação Técnica de Nível Médio de Auxiliar de Enfermagem (Id 314373851), curso que exige a conclusão do ensino médio. Cito precedente do TRF da 4a. Região (g.n.): DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA, PELA UNIVERSIDADE, DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATO QUE APRESENTOU DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Este Tribunal reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das instituições de ensino superior por força do artigo 207 da Constituição Federal. Entretanto, o Tribunal tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do aludido artigo, notadamente no que diz respeito ao direito de acesso à educação. 2. Configura excesso de formalismo a decisão que indefere a matrícula do candidato porque este não apresentou histórico escolar do ensino médio ou de curso equivalente quando, em seu lugar, apresentou diploma de curso superior, documento que por si só comprova a conclusão do ensino médio. (TRF-4 - AC: 50018790720214047102 RS 5001879-07.2021.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TERCEIRA TURMA) Em suma, melhor revendo os autos, não há provas ou elementos capazes de afastar a boa-fé da parte impetrante, ainda mais se considerada a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do seu nome entre os concluintes do ensino médio pelo Centro Educacional Pódio (Id 314373857). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à rematrícula e continuidade da impetrante no curso de graduação de enfermagem da UNICID, considerando a validade do histórico escolar apresentado. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996), portanto sem custas a serem ressasrcidas. Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem.. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000905-06.2019.8.17.2260

ID: 336442737

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000905-06.2019.8.17.2260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO PEDRO DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS MENDES CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000905-06.2016.8.17.2260 SENTENÇA Vistos, etc... I. Relatório Cuida-se de ação pleiteando a manutenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou concessão de auxílio-a… Processo nº 0000905-06.2016.8.17.2260 SENTENÇA Vistos, etc... I. Relatório Cuida-se de ação pleiteando a manutenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou concessão de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, ajuizada por Cícero Lúcio Pereira em face do INSS, na qual o autor narra que é segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de segurado especial (agricultor), exercendo suas atividades rurícolas em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada, conforme preconiza o artigo 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, em 02/03/2009, protocolou requerimento de prorrogação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho junto ao INSS, sob o nº NB 91/532.852.182-6, consoante faz prova cópia da documentação inclusa. Contudo, o benefício foi indeferido, sob a alegação de que não houve constatação de incapacidade laborativa, sendo mantido seu benefício até 28/02/2009. Ocorre que no laudo médico acostado é possível aferir que o demandante é portador de sequela que comprometeu sua capacidade visual, sendo acometido de cegueira em um olho - esquerdo (CID-10 H54.4), presbiopia (CID-10 H52.4) e outras aderências e roturas do íris e do corpo ciliar (CID-10 H21.5), reduzindo a capacidade de desenvolvimento de sua atividade laboral, como agricultor, consoante laudo médico incluso. Disse que, há mais de 10 (dez) anos, em 03/10/2008, começou a receber o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (B91), restando óbvia a doença ocupacional incapacitante da parte autora, a qual necessita de permanecer afastada de suas atividades laborais por tempo indeterminado. Diante de tal panorama, não restou à parte autora, senão a propositura da presente demanda judicial, a fim de ter REATIVADO e MANTIDO seu benefício previdenciário sob o nº NB 532.852.182-6 para espécie acidentária (B91) até o deslinde final da quaestio. Juntou os documentos anexados ao sistema PJe, suficientes ao processamento do feito. Despacho inicial no anexo 61157339, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o réu ofertou contestação no anexo 63806071, acompanhada de cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício pleiteado pelo autor (anexos 63806073 e 63806075). Réplica no anexo 65694519. Laudo pericial no anexo 197849804, seguido de manifestação das partes nos anexos 198977298 e 200945167. II. Fundamentação Julgo o processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, vez que a prova pericial requerida pelo INSS já foi produzida no anexo 197849804, dispensando a colheita de outras provas em audiência. Ademais, a qualidade de segurado especial do autor não foi questionada administrativa ou judicialmente, sendo certo que o autor gozou de benefícios previdenciários na qualidade de segurado especial e seus únicos vínculos registrados em CTPS foram como agricultor entre 08/08/1984 e 15/06/1989. Quanto à preliminar de ocorrência de coisa julgada, suscitada no anexo 198977298 e capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, devem ser feitos os seguintes esclarecimentos: Configura-se a coisa julgada quando há mais de uma demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337 e parágrafos do CPC), e sobre a qual já exista sentença judicial transitada em julgado. No caso concreto o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2008, o qual resultou em cegueira monocular, juntando laudos médicos datados de 2008, 2010 e 2011 (anexo 47235896). Também juntou laudo médico confeccionado em 2015, atestando que as patologias ali indicadas NÃO INCAPACITAM o paciente (anexo 17235889). Com base nos documentos juntados no anexo 47235896 requereu em 02 (duas) oportunidades a concessão de aposentadoria por invalidez perante a Justiça Federal, tendo seu pleito indeferido em ambas as oportunidades, por decisões judiciais transitadas em julgado (anexo 198977308 até 198977301) Ocorre que no presente caso o autor modificou a causa de pedir, uma vez que nos processos anteriores era a incapacidade laborativa pura e simples e no presente caso a causa de pedir foi incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor também nunca pleiteou judicialmente a concessão de auxílio-acidente. Ausente, portanto, a identidade de causas de pedir, não é a hipótese de reprodução de ação decidida em caráter definitivo, vale dizer, de coisa julgada. Todavia, como dito anteriormente, os documentos médicos utilizados pelo autor em todos os processos judiciais em que teve seus pleitos de aposentadoria por invalidez indeferidos foram os mesmos juntados no anexo 47235896, datados de 2008, 2010 e 2011, sendo certo que o único documento médico produzido após ter sido derrotado em 02 (duas) ações judiciais na Justiça Federal é o laudo oftalmológico juntado no anexo 17253889, que atesta que as patologias ali indicadas NÃO INCAPACITAM o paciente. Ainda em relação à alegada incapacidade, há de se ressaltar que a parte autora se submeteu a perícia médica judicial, a qual concluiu pela capacidade para o exercício de atividade laboral (anexo 197849804, p. 02, quesitos 4.2, 8, 8.2, 9). No caso dos autos, ficou constatado, através do laudo pericial, que o autor é portador de “cegueira no olho esquerdo” (CID-10 H54.1), não podendo exercer trabalho pesado na agricultura (resposta ao quesito 8.2), mas sendo perfeitamente possível o desenvolvimento de atividades como fiscal de outros agricultores. O médico também analisou o dossiê previdenciário do autor e verificou que este possuiu 05 (cinco) vínculos formais entre 08/08/1984 e 15/06/1989 (resposta ao quesito 13). Noutras palavras, afirmou que o periciado se encontra capaz de exercer todos os atos da vida diária sem auxílio e, ainda, que a patologia não o impede de exercer atividade que lhe traga sustento. Ademais, torna-se imperioso mencionar que o autor se trata de pessoa relativamente jovem (apenas 56 anos atualmente, cf. anexo 47233725) e sem comorbidades, com ampla possibilidade de capacitação para exercício de atividade laborativa que não exija a visão binocular. Ressalte-se que não há qualquer motivo para se afastar a credibilidade que repousa sobre o laudo pericial em tela, não subsistindo, pois, incapacidade laborativa total nem consolidação de lesões que autorizem a concessão dos benefícios pleiteados. Por esses fatos, nota-se que os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez não estão preenchidos, não havendo alternativa senão o indeferimento de tais pleitos. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR, VISÃO MONOCULAR. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agriculto em regime de economia familiar. (TRF4/Turma Regional Suplementar de SC. AC 5023053-19.2018.4.04.9999, rel. Jorge Antônio Maurique, j. 18/10/2018). Todavia, também busca a parte autora a concessão auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, pleito para o qual exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado e a prova de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre fungibilidade das ações previdenciárias: DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - LER/DORT - Restabelecimento de "auxílio-doença"- Processo julgado extinto nos termos do artigo 485, V, do CPC - Inadmissibilidade - Coisa julgada - Inocorrência - Apelo da autora - Processo anulado, a partir da sentença, inclusive, retornando-se os autos à origem para a realização da perícia - Recurso provido para anular o processo, a partir da sentença, inclusive, determinado o retorno dos autos a Vara de origem para seu regular andamento. Alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à ocorrência de violação da coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: O v. aresto ignorou o preceito contido na r. decisão transitada em julgado, em que o laudo médico, na ocasião, já aferiu a incapacidade. Frise-se que os fatos são incontroversos, já que admitidos na própria Fundamentação do v. Aresto, ou seja, a única diferença entre as ações é simplesmente o suposto caráter "acidentário" desta, questão unicamente de direito a ser resolvida pelo tribunal competente, o egrégio STJ. Considera-se, portanto, transgredido o art. 502 (antigo art. 467 do diploma processual de 1973) cuja norma foi lançada como suporte do acórdão. Não existe diferença de pedido ou causa de pedir ao se pleitear um ou outro benefício pois a causa de pedir sempre será a incapacidade invocada e o pedido sempre será o benefício descrito na lei (simplesmente auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) (fls. 283). Nas ações previdenciárias a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra petita. Desta forma, é inaceitável que se ajuíze mais de uma ação, uma pedindo auxílio-acidente e outra pedindo aposentadoria por invalidez e, talvez, uma terceira pleiteando auxílio-doença, ao argumento de que os pedidos são diferentes, se é o laudo médico que vai definir o grau de incapacidade e, consequentemente o benefício. Da mesma maneira, não se sustenta a argumentação de que há diferença de "causa de pedir" quando se altera tão somente a alegação de uma ou outra doença pois se o segurado está incapaz, não importa se o motivo é decorrente de uma única doença ou de trezentas moléstias, inda mais quando os julgadores não se obrigam a restringir os limites do pedido, conforme exposto acima. A alegação de que o pedido de auxílio-doença na esfera previdenciária seria diferente é oportunista e arbitrário, pois o TJSP impõe o princípio "da mihi factum, dabo tibi ius", até porque, no final, o que conta é a incapacidade aferida por laudo médico pericial. Não sendo assim, abrir-se-ia brecha para, no limite do absurdo, uma mesma pessoa prosseguir em várias demandas, perseguindo auxílio-doença, em uma delas, ou auxílio-acidente em outra, ou aposentadoria por invalidez numa terceira, totalizando três (3) processos, todos entulhando o Poder Judiciário, saindo-se vitoriosa e acumulando três benefícios inacumuláveis e incompatíveis entre si. Se os pedidos são diferentes seria possível o segurado, ao mesmo tempo, receber aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente e auxílio-doença, o que é, de todo, absurdo. Obviamente, é inadmissível tal situação, que representa incompatibilidade lógica a impedir o locupletamento (fls. 283). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, é necessário que as ações ostentem partes, causa de pedir e pedidos idênticos para fins de constatação da coisa julgada, o que no caso vertente não está configurado, porquanto, pelos documentos juntados a fls. 177/181, percebe-se nitidamente que, na demanda anterior - processo n. 0005896-41.2012.8.26.0022, que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, o pedido era para a concessão de "auxílio-acidente", ao passo que, nesta ação, conforme se depreende do teor de sua inicial, ainda que também insista no deferimento de benefício acidentário nos moldes da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei 9.032/95, o pedido é de restabelecimento de "auxílio-doença". Desse modo, inexistindo identidade de ações, eis que, não obstante serem as mesmas partes, o pedido não é exatamente igual, não sendo, portanto, circunstância de se reconhecer a ocorrência de "coisa julgada" na hipótese (fls. 262). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em [...] recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ – AREsp nº 1.961.199/SP, rel. Min. Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 05/11/2021). Ainda de acordo com o laudo médico juntado no anexo 197849804, verifica-se que o autor foi vítima de um acidente de trabalho em 10/09/2008, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 532.852.182-6), com termo inicial em 13/08/2008 (DIB) e termo final em 28/02/209 (DCB), consoante anexo 47235882 e, quanto a esse ponto, na mesma perícia médica judicial, o perito concluiu que a lesão em olho esquerdo reduz a capacidade de desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciado, pois há perda da estereopsia (capacidade de enxergar em 3 dimensões) e presença de dor crônica em olho esquerdo. Assim, percebe-se que, nos termos do Tema Repetitivo nº 416/STJ, não é necessário quantificar o grau do maior esforço necessário do segurado para o exercício da função na qual se deu o acidente de trabalho, preenchendo mais esse requisito para concessão do auxílio-acidente, vez que a consolidação das sequelas verificadas pelo perito decorreu de acidente de trabalho. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Comprovada a existência de sequela resultante de acidente que implicou redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, não constituindo óbice o êxito de processo de reabilitação que a tenha capacitado para o exercício de profissão diversa. 4. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 5. Ainda com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o termo final do auxílio-acidente deve recair na data de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4/Turma Regional Suplementar de SC, AC 5000365-95.2017.4.04.7219, rel. Eliana Paggiarin Marinho, juntado aos autos em 14/10/2021). Presentes, pois, os requisitos necessários ao deferimento do auxílio-acidente, que será devido desde o dia imediatamente seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, ou seja, vencidas as parcelas vencidas anteriormente a 02/07/2014. III. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, para condenar o INSS a: a) implantar, em 20 (vinte) dias, auxílio-acidente em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista a presença de ambos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela quanto a essa obrigação de fazer (prova do direito e perigo da demora); b) pagar ao demandante as parcelas não prescritas, desde o dia 02/07/2014, mediante RPV ou Precatório, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da EC nº 113, a partir de 09/12/2021, com exclusão de quaisquer outros índices. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-acidente VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A calcular na forma do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 DIB 02/07/2014 DIP 01/06/2025 Feito sem incidência de custas processuais, na forma do art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Em virtude da sucumbência, condeno o INSS no pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 525,65 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e honorários advocatícios ao autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor devido a título de “retroativos” entre 02/07/2014 e a presente data. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do perito judicial, da parte autora e do seu advogado, arquivando-se os autos em seguida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se na forma legal. Belo Jardim, 16 de maio de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 5000365-02.2024.4.04.7009

ID: 330008831

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-02.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVALMIRA GRANDO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : IVALMIRA GRANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS06091… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-02.2024.4.04.7009/PR AUTOR : IVALMIRA GRANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por IVALMIRA GRANDO FERREIRA , nascido em 06/01/1979 e inscrito CPF nº 00413229912, o qual pretende a , mediante o reconhecimento e averbação dos seguinte períodos: a) Atividade especial: Período(s) 13/11/1995 a 14/05/2012 Empregador(a) Kurashiki do Brasil Têxtil Ltda Função OPERADOR DE RO Agente(s) Nocivo(s) Requer enquadramento por categoria profissional Físicos Químicos Biológicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, PROCADM6 , p. 12 PPP: evento 1, PPP11 Período(s) 12/11/2012 a 02/02/2016 Empregador(a) Theoto S/A Indústria e Comércio Função Profissional Nível I - PRENDEDOR ESPETO Agente(s) Nocivo(s) Físicos Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, PROCADM6 , p. 12 PPP: evento 1, PROCADM7 , p. 9/10 b) Atividade rural: Período(s) pretendido(s): de 06/01/1986 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 31/10/1995 Ano Documento(s) apresentado(s) 06/01/1986 a 31/10/1995 Autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar, na propriedade dos pais, denominada Linha Marechal Deodoro - Capelão São carlos, em Serrafina Corrêa/RS/PR, onde eram cultivados alimentos e criados animais para a subsistência e comercialização do excedente: evento 1, PROCADM7 , p. 11/14 2. Ao evento evento 42, PET1 a parte autora informou a indenização referente ao período rural de 01/11/1991 a 31/10/1995, através de depósito em conta judicial vinculada ao processo (evento 43). No entanto, conforme decisão do evento 38, DESPADEC1 , a averbação do período rural posterior a 01/11/1991 não faz parte do acordo . Além do que na mesma decisão, diante do erro material da decisão do evento 14, DESPADEC1 , tendo em vista que a parte autora não implementou os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, foi tornado sem efeito o acordo homologado no evento 23, SENT1 . Ademais, para depósito em conta judicial vinculada é indispensável prévia determinação judicial. Além disso, a averbação de atividade rural posterior a 01/11/1991 depende de prévio reconhecimento do período, com sentença judicial transitada em julgado, e deve ser feita exclusivamente através de pagamento de Guia de Previdência Social . Pelo exposto, por ser descabido o depósito judicial realizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar conta bancária para a restituição dos valores . 3. Quanto aos períodos de atividade especial, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 4. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período posterior aos dos 12 anos de idade , tendo em vista que a prova documental fornece elementos suficientes para a prestação jurisdicional exauriente, em atenção ademais ao conteúdo da Nota Técnica n.º 1 dos Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória para o período de atividade rural. 5. Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 15 dias. 6. Quanto ao exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade , considerando a tese firmada no julgamento do Tema 219 da TNU 1 , a jurisprudência do Tribunal Regional da 4.ª Regional tem assentado o entendimento de que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar. 7. Com efeito, a análise da atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 8. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 8.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 9. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 10. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 11. Após, no decurso de prazo ou com a manifestação das partes, registrem-se para sentença. 1. É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

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Francis Santos Neves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 300408493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019530-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGA… Apelação Nº 5019530-50.2024.8.24.0023/SC APELANTE : FRANCIS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA (OAB SC032373) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" ajuizada por FRANCIS SANTOS NEVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que, ao descobrir um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao Banco Bradesco, o qual nunca contratou, ajuizou uma ação declaratória para reconhecer a inexistência do débito. Ao final daquela demanda, teve seus pedidos julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Aponta que, apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66, em desrespeito à decisão judicial. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR. A autora defende ter sofrido transtornos em virtude da informação inverídica, pois foi impedida de obter empréstimo consignado junto a instituições financeiras, além de danos morais. Ela argumenta que a decisão judicial anterior já havia declarado a inexistência da relação jurídica e do débito, sendo a informação prestada pelo réu ao BACEN falsa e inexistente. Diante disso, requer tutela antecipada de urgência para determinar a imediata retificação das informações prestadas pelo réu junto ao BACEN. Ao final, a autora pugna pela: a) declaração da ilicitude da informação de prejuízo prestada ao SCR/BACEN pelo réu, bem como a inexistência do débito lá constante, determinando que seja retirada ou retificada a informação para constar a inexistência de prejuízo; e b) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ( evento 1, DOC1 ). Inicialmente, os autos foram distribuídos à 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, com posterior redistribuição por sorteio a este Juízo, devido à declaração de incompetência ( evento 4, DOC1 ). Ao analisar a tutela de urgência, deferi o pedido para que a ré providencie a retirada da informação de prejuízo em nome da autora constante no SCR/BACEN. Além disso, deferi a redistribuição do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita requeridos ( evento 16, DOC1 ). A ré foi citada e apresentou contestação ( evento 30, DOC7 ). Em preliminar, impugna a justiça gratuita deferida à autora e argui: a) a prevenção da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, ante a conexão do presente com o processo que discute a inexistência do débito ainda não transitou em julgado e foi distribuído anteriormente; b) a irregularidade da representação processual da autora, considerando que a assinatura da procuração não é contemporânea à propositura da presente ação; c) a ausência de interesse processual da requerente devido à inadequação da via eleita, uma vez que a presente demanda trata de desdobramentos práticos do contrato discutido nos autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023; d) a invalidade das provas produzidas mediante captura de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp; e) a inépcia da petição inicial por estar desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A manifestação da requerente sobre a contestação consta do evento 37, DOC1 . Em síntese, afasta todas as preliminares aventadas pela ré, repisa a tese de ilegalidade da informação prestada à SCR/BACEN e requer o julgamento antecipado da demanda. Ademais, junta cópia do acórdão datado de 05/03/2024 do julgamento dos autos 5077727-03.2021.8.24.0023 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( evento 37, DOC2 e evento 37, DOC2 ). Intimada a parte ré para se manifestar sobre os novos documentos ( evento 39, DOC1 ), esta apresentou impugnação, sustentando que tais documentos em nada alteram a verdade dos fatos ( evento 42, DOC1 ). Feito o relatório, passo a analisar e fundamentar as questões de fato e de direito aplicáveis ao caso para, ao final, decidir. O conteúdo dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilicitude da informação prestada pela instituição financeira ré ao SCR/BACEN; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento por indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 16, DOC1 . Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo trânsito em julgado, certifique-se. Se não houver necessidade de cobrança das custas e demais despesas processuais, arquive-se. Do contrário, primeiramente cobrem-se as custas e, somente após, arquive-se. A parte autora aviou apelo, requerendo a majoração do quantum indenitário. Aduz que "se firmou no sentido de que, em se tratando de inscrição indevida do nome do consumidor no SCR/BACEN, é razoável o quantum indenizatório de R$ 25.000,00". Contrarrazões no ev. 68. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. A despeito da alegação em contrário pela apelada, o recurso é dialético, pois impugna, em síntese, o quantum eleito pelo julgador a título de danos morais. FRANCIS SANTOS NEVES propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata que, ajuizou uma ação declaratória anterior para reconhecer a inexistência de contrato de empréstimo consignado, sendo que seus pedidos foram julgados procedentes (autos n. 5077727-03.2021.8.24.0023). Entretanto, diz que ,apesar da retirada das restrições no SPC e Serasa, o réu informou ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que a autora lhe causou um prejuízo de R$ 11.861,66. Tal informação, segundo a requerente, é manifestamente ilegal, pois não há débito que justifique a negativação de seu nome junto ao SCR, e gerou-lhe abalo anímico. A sentença reconheceu a ilicitude da informação prestada ao SCR/BACEN e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no import de R$ 5.000,00. Alega a recorrente que o valor está aquém daquele praticado em casos semelhantes, comportando, por isso, majoração. Acerca da temática em análise, é sabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito quando adequadamente quantificado. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o viés pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Ainda, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Carlos Alberto Bittar leciona que: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112). Neste sentir, tem-se que o " valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Sob tais perspectivas, entendo que com razão a recorrente, mormente o valor eleito, data vênia, se mostra diminuto, em especial ante a capacidade financeira da ré e, por consequência, por vulnerar o desígnio pedagógico da condenação. À luz de tais considerações, considero que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) denota-se compatível com os contornos da lide, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade, além da intenção reparatória e inibitória da verba. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente pelo INPCA a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (STJ. Súm. 54), até 29/08/2024; e partir de 30/08/2024 , porém, incidirá a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal da SELIC, consoante art. 406, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE EM DEMANDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE, EMBORA OSTENTE FINALIDADE DIVERSA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA REDIMENSIONADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES REJEITADA. VALOR ADEQUADO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE O AFASTAMENTO DA SANÇÃO, MAS TÃO SOMENTE IMPEDE QUE A ADVERSA PROMOVA A COBRANÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000365-54.2024.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR (AGRAVADO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E NO SERASA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU (AGRAVANTE) QUE PROCEDA À BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), OBSERVADO O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA PRETÉRITA DEFLAGRADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DIANTE DAS ASTREINTES ESTABELECIDAS. MEDIDA ADEQUADA PARA COAGIR INDIRETAMENTE A RECORRENTE A EXCLUIR OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONFERIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PARA A HIPÓTESE DE ACÚMULO, SOB PENA DE POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062745-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RATIFICADA A ILICITUDE EM VIRTUDE DE O REFERIDO SISTEMA SE EQUIPARAR AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE REFLETE EM DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. CONDENAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030998-20.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao reclamo, a fim de majorar o patamar indenitário ao valor de R$ 10.000,00. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000365-37.2021.4.03.6329

ID: 310828207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-37.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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SALETE MARIA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA - SP138519, SALETE MARIA CRISOSTOMO - SP168333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000365-37.2021.4.03.6329

ID: 310828216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-37.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE MARIA CRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADAILTON RIBEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA - SP138519, SALETE MARIA CRISOSTOMO - SP168333 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000365-62.2025.4.03.6340

ID: 257817988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-62.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-62.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ALVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-62.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, diferentemente do afirmado na petição inicial, o INSS considerou que a parte autora "não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, § 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." (Resultado da Avaliação Conjunta - ID 357374230, p. 38). Logo, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Banco C6 Consignado S.A. x Marina De Fatima Da Silva Ribeiro

ID: 310814612

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-05.2022.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA HECHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE F… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001337-05.2022.8.24.0072/SC RECORRENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA HECHT (OAB SC038296) DESPACHO/DECISÃO MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 94): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS RECURSAIS DO RECORRENTE QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER O QUE FOI DECIDIDO. AUSENTE OFENSA À DIALETICIDADE. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA POR MEIO DE NÚMERO DE TELEFONE E GEOLOCALIZAÇÃO DE ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. CONTRATAÇÃO NULA. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COORDENADAS DA GEOLOCALIZAÇÃO INDICATIVAS DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP), SEM RELAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. NÚMERO DE TELEFONE TAMBÉM DISTINTO DAQUELE INFORMADO PELO REQUERENTE NA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PERANTE O PROCON, O QUAL FEZ CONTATO COM BANCO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS, BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. [...]" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003829-75.2022.8.24.0037, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024, GRIFOU-SE). 2) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATO DIGITAL. PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO A ENCARGO DO BANCO RÉU. JUNTADA DA AVENÇA ASSINADA POR BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA DIGITALIZADO E DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO COM GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR E ENDEREÇO DE IP. PACTO, TODAVIA, ASSINADO EM ESTADO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5000365-52.2022.8.24.0034, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-09-2023, GRIFOU-SE). PRETENDIDA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. TESE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INCONTROVERSO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O BANCO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE, QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO, MANTIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DEFESA DA VALIDADE DA PACTUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DECORRENTE DE FRAUDE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA RECEBIDA PELA CONSUMIDORA DE SUPOSTOS PREPOSTOS DO BANCO, OFERECENDO-LHE UM CARTÃO SEM ANUIDADE. REPASSE PELA MESMA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS. TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS DADOS E DOCUMENTOS, CONSEGUIRAM CONTRATAR EMPRÉSTIMO E, PARA FINS DE CANCELAMENTO, SOLICITARAM QUE A REQUERENTE LHES TRANSFERISSE A QUANTIA MUTUADA. EM QUE PESE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO, BEM COMO DE VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA, INDISCUTÍVEL QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESTOU CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. DEVOLUÇÃO PELA REQUERENTE DOS VALORES RECEBIDOS E RESTITUIÇÃO PELO BANCO DAQUELES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (OS GOLPISTAS USARAM OS DADOS E DOCUMENTOS VERDADEIROS DA CONSUMIDORA PARA CONTRATAÇÃO - INCLUSIVE SELFIE -, INEXISTINDO FALHA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FIGURANDO CONSUMIDORA E BANCO COMO VÍTIMAS DE GOLPISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001021-87.2023.8.24.0126, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, CONFIRMADA NOS DEMAIS TERMOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001337-05.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 98), que houve violação dos arts. 5º, incisos X, XXXV, LIV, LV e 37, §6º, da CF/88, bem como que deveria ser aplicado o entendimento da Súmula 479, do STJ. Postulou a concessão da gratuidade de justiça. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 84). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, MARINA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 98). Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 106), juntou documentos ao Evento 109, dos quais é possível observar que percebe rendimento bruto mensal de aproximadamente R$ 6.338,35 (Evento 109, OUT2). Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Por fim, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 1498268 , Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 19/06/2024, Publicação: 20/06/2024 Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: CIVIL. DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DADOS PELO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CEF PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, X e XII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: 4. Apesar do entendimento externado pelo magistrado a quo, tenho que outro deve ser o encaminhamento dado à lide. 5. Na inicial, o autor informou que no dia 24/02/2022, recebeu uma ligação informando que foi feita uma transação suspeita acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e que a conta do autor seria bloqueada por motivo de segurança. Pediu ajuda para sua esposa, que seguiu todos os passos solicitados pela suposta atendente do banco. Em seguida, foi feito um empréstimo de R$ 8.000,00, dois PIX de R$ 4.900,00 e R$ 4.980,00 e dois TEDs de R$ 1.200,00 e R$ 1.800,00. 6. Sabe-se que a responsabilidade pelo (mal) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada pela culpa do mesmo, uma vez que não comprovado nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. 7. O que se verifica é que o autor foi vítima de estelionatário, o qual, mediante o uso de ardil/artimanha, enganou o correntista e obteve a partir dele próprio o acesso a sua conta através dos dados repassados na ligação, o que viabilizou a realização da transferência pelos criminosos. Não se denota tenha havido a existência de interferência ou qualquer ato praticado por funcionário do banco que possa caracterizar fortuito interno. 8. É sabido que nesse tipo de golpe , as ligações são feitas por programas ou aplicativos que simulam ser da própria central de atendimento. Muitas vezes nessa ligação, o atendimento automático solicita o número da conta e senha do usuário. Importante lembrar que os bancos não telefonam para os clientes para atualizações de segurança ou para confirmar dados pessoais, nem solicitam dados como senha de cartões ou aplicativo durante o contato telefônico. 9. Não há indicativo seguro que possa sustentar o argumento de que as informações cadastrais da parte autora sobre sua conta bancária foram obtidas junto ao banco réu ou mesmo já eram de conhecimento do terceiro que entrou em contato com a autora. Ao contrário, a experiência indica que criminosos utilizam as mais variadas formas para obtenção dos dados que necessita para perpetrar o golpe , muitas vezes se valendo de informações fornecidas pelo consumidor em cadastros no comércio em geral, cópia dos dados do cartão quando do seu uso para compras, etc. A conclusão, pois, é que o golpe foi perpetrado em face do próprio correntista, único responsável por seguir os passos repassados pelos criminosos. 10. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao cliente em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros , como ocorre no caso em tela. 11. De fato, não há como imputar à instituição bancária responsabilidade civil pelas transações fraudulentas ou falha na segurança dos seus sistemas, pois não houve invasão da conta bancária, mas acesso por intermédio de dados repassados pelo próprio autor, ainda que estivesse sendo induzido por terceiros de má-fé. [...] Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 desta Corte . (...) (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 800/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000365-32.2024.4.03.6329

ID: 310738432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-32.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FORGACS TIROTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE NEVES GALVAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens minimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DA ALTERAÇÃO DA RENDA/ SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, pode-se conceder o benefício assistencial, quando houver degradação da situação econômica do núcleo familiar durante a demanda. A possibilidade de alteração dada em que a parte pode recuperar o benefício de prestação continuada tem como base os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo efetividade ao processo e evita ajuizamento de novas ações com mesma finalidade. Saliente-se que o reconhecimento de fato superveniente na decisão judicial não representa modificação dos elementos que caracterizam a lide (Pedido e causa de pedir). Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo há possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando se constata durante o curso da demanda que o núcleo familiar se encontra desprovido de renda. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu administrativamente benefício assistencial em 31/05/2023. Nascida em 15/07/1952, resta preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioeconômico em que a requerente se encontra inserida. De acordo com o estudo socioeconômico realizado, a autora reside em casa própria, em área urbana com boa infraestrutura; a residência possui seis cômodos, sendo 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e quintal. Conforme informações prestadas à assistente social, a autora reside com seu esposo e neto (filho de sua filha já falecida). Nos termos da perícia social, a renda familiar é proveniente de aposentadoria por idade do esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais e pensão por morte materna do neto no valor de R$ 1.800,00. Desse modo, considerando a renda familiar mensal, no valor de R$ 3.312,00, dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.104,00, quantia superior a metade do salário mínimo. O valor das despesas fixas declaradas, de R$ 2.707,00, é inferior a renda. Por outro lado, diante da informação contida no laudo social (avaliação realizada em 17/06/2024), no sentido de que a pensão por morte recebida pelo neto se encerra no próximo ano (16/04/2025), ainda assim, a autora não preenche o requisito miserabilidade. Com efeito, verifico, de acordo com o extrato do CNIS juntado no Id 373073918, que o benefício de pensão por morte recebido pelo neto da autora foi cessado em 16/04/2025, quando completou 21 anos de idade Por outro lado, consta que o neto da autora está exercendo atividade laborativa desde 03/03/2025, com remuneração no valor de R$ 1.898,16 (04/2025). Desse modo, em consonância com o disposto no tópico “DA ALTERAÇÃO DA RENDA/SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO” presente tópico dos fundamentos desta sentença, considerando-se o valor auferido pelo neto da autora, de R$ 1.898,16, somado ao benefício de aposentadoria esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais, tem-se uma renda familiar mensal de R$ 3.328,00, o que dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.109,36, quantia superior a metade do salário mínimo. Verifica-se, das fotos que instruem a perícia social, que o imóvel possui condições de habitabilidade e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência confortável da família. Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Assim, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do beneficio assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006575-67.2024.8.08.0011

ID: 309694783

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006575-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida cobrada com base em TOI irregular e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a observância da Resolução ANEEL nº 1000/2021; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e a base de cálculo da verba honorária devem ser mantidos, conforme fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem a presença do consumidor e sem observância dos procedimentos técnicos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 carece de validade jurídica para fundamentar cobrança retroativa de consumo. 4. A ausência de perícia técnica, relatório de avaliação do medidor, análise do histórico de consumo e demais providências exigidas pela regulação compromete o contraditório e evidencia a ilegalidade da cobrança e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica. 5. A suspensão indevida de serviço público essencial, por seis dias, e a negativação do nome da consumidora por débito decorrente de procedimento irregular ensejam dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos que envolvem suspensão prolongada e negativações indevidas, preservando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Nas sentenças de natureza dúplice, que cumulam pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o proveito econômico total obtido, incluindo tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível. 8. A verba honorária pode ser fixada de ofício com base no art. 85 do CPC, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo retroativo de energia elétrica com base em TOI lavrado sem observância dos requisitos técnicos da Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilegal e não pode fundamentar a suspensão do fornecimento. 2. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por vários dias e a negativação decorrente de débito apurado unilateralmente configuram dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão concreta do dano e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. 4. Nas ações cumulando pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o somatório do valor do débito declarado inexigível com o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000365-19.2023.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 02.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5279097-39.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião, j. 24.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões acostadas no evento 12429331, a apelada pugna que o recurso seja desprovido. É o relatório. Cumpra-se a determinação contida no artigo 934, do Código de Processo Civil1. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após detida análise dos autos, inclusive do voto proferido pelo eminente Relator, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado, apenas no que tange à redução do valor da indenização por danos morais, mantendo, nesse ponto, o montante arbitrado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na origem, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado sem a observância dos requisitos técnicos e procedimentais previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, culminando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora por cerca de seis dias, além de negativação indevida. O eminente Relator, ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendeu, contudo, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por considerá-lo mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes desta Corte. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto condutor exclusivamente no tocante à redução do quantum indenizatório, por entender que, no caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diferentemente do precedente citado pelo nobre Relator (TJES, Apelação Cível n. 5001169-40.2021.8.08.0021), em que não houve comprovação da efetiva suspensão do serviço de energia elétrica, no caso em apreço, há robusta demonstração documental da interrupção indevida do fornecimento por expressivo período (quase uma semana), o que justifica a fixação de um patamar diverso e proporcional à extensão do dano. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a suspensão indevida de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por vários dias, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e representa abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a fixação de indenizações em patamar mais elevado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo negada pelo responsável da unidade consumidora qualquer violação do medidor de energia elétrica, e considerando relatório de avaliação técnica do medidor realizada unilateralmente pela concessionária, conclui-se que, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é possível a caracterização, per si, da irregularidade em discussão, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2. In casu, a suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica; circunstância que macula o procedimento adotado, diante da inobservância da Resolução da ANEEL n. 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, o que, por óbvio, tornam inexigíveis os valores cobrados. 3. Sendo insubsistente o ato praticado pela concessionária de energia elétrica quando da lavratura do TOI, não há como a invocar a tese de exercício regular de direito para fins de rechaçar a condenação, sendo de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nodatamente quando demonstrada a ocorrência de indevido corte do fornecimento de energia elétrica. 4. No que toca ao valor da indenização, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada pelo Juízo a quo se compatibiliza com o montante que vem sendo concedido pelo TJES em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5000365-19.2023.8.08.0016, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; data da publicação/fonte: DJe 19-12-2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha no medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. 2. - Por se tratar de serviço público essencial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cerceada de procedimento formal rígido e sério. 3. - Esta colenda Corte de Justiça possui entendimento de que interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em prova produzida unilateralmente pela concessionária e negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica de tal modo apurada geram dano moral in re ipsa. 4. - É sabido que não existe padrão rígido e estanque para arbitramento de indenização por dano moral, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso e observados os critérios de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que se mostra razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. - Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.09.2024) Assim, o valor fixado na sentença mostra-se compatível com os padrões adotados por esta Corte em situações semelhantes, resguardando adequadamente o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de respeitar a extensão concreta do dano experimentado pela autora, que ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias. Por derradeiro, observo que o Juízo a quo adotou o valor da causa como base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Todavia, entendo que restou equivocada a adoção da aludida base de cálculo. Explico. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. No caso vertente, porém, a ação de repetição de indébito cumulada com o pleito de indenização por danos morais, ao passo que, na presente demanda, existem duas pretensões bem distintas, sendo a primeira relacionada ao pedido de declaração de inexistência do débito e, por outro lado, a segunda delas concernente ao ressarcimento por dano moral. Da interpretação sistemática da norma processual, nas hipóteses em que a sentença possui natureza dúplice, como nas ações declaratórias c/c condenatórias, para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador considerar não só a quantia fixada a título de danos morais, como também o valor do débito declarado inexigível. Então, se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve abranger a sua totalidade, em respeito lógico ao direito do advogado. Afinal, há dupla sucumbência em uma única demanda. Portanto, o critério a ser adotado para a fixação de honorários nas sentenças de natureza dúplice, deve ser o proveito econômico obtido, nele compreendido não só o valor declarado inexigível como também o valor fixado a título de indenização por danos morais. Em mesmo sentido, destaco os seguintes arestos de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.? 2.1. De fato, a disposição normativa definiu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, iniciando-se com o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa, conformando a opção de acordo com o caso concreto. 2.2. A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. É exatamente o caso dos autos. 2.3. No presente caso, é perfeitamente possível se aferir a obtenção do proveito econômico com base no valor dos medicamentos, em face da determinação da obrigação de fazer na sentença. 2.4. Mostra-se ser aferível o valor correspondente ao proveito econômico da obrigação de fazer, considerando que, nos autos, foi juntado um orçamento do medicamento Keytruda com prescrição de 200mg, a indicar o valor médio de mercado de R$ 21.000,00. 2.5. Além disso, houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 que deve, em conjunto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora/exequente.(...) (07482869820208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 5. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do medicamento a ser fornecido ao assistido do apelante, diante do benefício econômico que a parte obteve ao deixar de custear o devido tratamento. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07100487020218070001 1703546, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 CPC- SENTENÇA DE CARÁTER DÚPLICE. Inexistindo relação comercial, é nulo o protesto da duplicata sem lastro. A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano "in re ipsa". Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões. (TJ-MG - AC: 10000212196034001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Colaciono ainda outros arestos em mesmo sentido no âmbito deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECONHECIDA – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco é legítimo para a causa, pois “a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas alegações tecidas na petição inicial, sob pena de um prematuro julgamento da demanda” (TJES, AI 5006994-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa De Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 16/03/2022); 2. Caberia ao banco, com a sua tecnologia, ter identificado a anormalidade das operações bancárias perpetradas ilicitamente por terceiros, não autorizando que as transações vultosas fossem prontamente realizadas, num curto período de tempo, por um aparelho de telefone celular recentemente habilitado mediante fraude. A conduta omissiva do banco vulnerou a segurança da conta bancária da consumidora, não podendo essa ser responsável pela obrigação contratual contraída por terceiro de má-fé, o qual se aproveitou, a um só tempo, da vulnerabilidade da consumidora e do sistema de segurança do banco; 3. Tratando-se de relação consumerista, o banco responde objetivamente pela fraude bancária, nos termos do art. 14, caput, do CDC e da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. “As Instituições Financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica” (TJES, AC 5011974-09.2022.8.08.0024, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2023); 5. Deve ser mantida a condenação à repetição do valor descontado indevidamente da conta bancária da consumidora a título de pagamento de parcelas do empréstimo. Essa repetição se dará na forma simples, conforme determinado em sentença, porque não há pedido de repetição em dobro, não havendo que se falar, neste caso, em incidência da tese fixada, pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS; 6. Sobre o valor a ser repetido, os juros de mora incidirão, pela Taxa Selic (CC, art. 406), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde os respectivos descontos, não havendo que se falar em incidência de correção monetária, para que não haja bis in idem; 7. A operacionalização da compensação entre o valor devido à consumidora e o valor bloqueado na conta bancária ficará a cargo do banco, sendo desnecessário determinar o desbloqueio da quantia para posterior compensação; 8. Induvidoso que a situação vivenciada pela consumidora, qual seja, a contratação de empréstimo de alto valor, a transferência pix e, consequentemente, os descontos indevidos realizados, retiram a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. No caso, é justa a manutenção do valor fixado a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Os juros de mora incidirão sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso, pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, para que não haja bis in idem; 10. A fixação da base de cálculo dos honorários deve observar a ordem preferencial estabelecida pelo Código de Processo Civil, qual seja: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa (art. 85, § 2º). Todavia, essa ordem deve incidir sobre cada pedido formulado pela parte requerente. Isso porque a parte optou por cumular os pedidos, e caso eles fossem veiculados em demandas separadas, sobre cada uma das parcelas incidiriam honorários autônomos, com suas respectivas bases de cálculo; 11. Assim, quanto à procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor que ela teria desembolsado para adimplir o empréstimo indevido. Essa base de cálculo, por óbvio, engloba o valor da condenação à repetição do indébito. Por outro lado, quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais, os honorários incidirão sobre o valor da condenação; 12. Recurso do Banestes S.A. conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte a partir do efeito translativo da apelação. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5004831-66.2022.8.08.0024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXEGESE DOS ARTS. 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – SENTENÇA MISTA – SOMATÓRIO DOS PEDIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não obstante ter ocorrido, de fato, inobservância ao que dispõe o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não se descortina nulidade que justifique a nulificação da sentença, conforme pretende o apelante. Afinal, por meio deste recurso, pôde o apelante se insurgir contra a fixação da referida verba, restando suprida qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, dada a ausência de prejuízo ao recorrente. 2) Seria um verdadeiro contrassenso este Órgão ad quem anular a sentença em virtude da mácula apontada pelo apelante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe oportunizasse prévia manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela autora – na qual, provavelmente, reiteraria os mesmíssimos argumentos contidos na apelação cível em apreço – para, na sequência, ser proferida idêntico édito. 3) Proposta demanda de cunho declaratório e condenatório, o acolhimento de ambos os pedidos, resultando em declaração de inexistência da obrigação e na condenação do requerido a compensar os danos morais sofridos pela autora, devem os honorários advocatícios ser imputados ao sucumbente com lastro em percentual incidente sobre o somatório da obrigação declarada inexistente com a indenização por dano moral, por retratar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4) Em se tratando de cumulação de pedidos (CPC, art. 327), seria perfeitamente possível o ajuizamento de duas ações autônomas, em vez de se cumular os pedidos numa só, de modo que, obtendo êxito nas duas causas, o advogado faria jus ao recebimento da verba advocatícia em ambas, isto é, sobre o valor da causa correspondente ao pleito declaratório (valor do contrato cuja declaração de inexistência é pretendida) e sobre o correspondente à indenização por dano moral, daí porque inexiste fundamento para se negar ao advogado o direito aos honorários resultantes da soma dos pleitos, ao optar pela cumulação dos pedidos numa única demanda. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5012088-79.2021.8.08.0024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data do Julgamento: 20/04/2023) No caso concreto, entendo que a base de cálculo a ser considerada na condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida é o valor da condenação de indenização por danos morais e, ainda, o valor da dívida declarada inexistente. Cumpre mencionar que o arbitramento decorre de dispositivo legal (art. 85 do CPC), é independe de qualquer requerimento das partes, uma vez que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, não incorrendo em violação da proibição do reformatio in pejus no caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rogando vênias ao eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para estabelecer que esta deverá incidir sobre o valor da condenação por danos morais, acrescido do valor da dívida declarada inexistente, tendo em vista a natureza dúplice da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majorando, ainda, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo acima delimitada, ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Analisando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 9049728, lavrado sem a presença do consumidor ou de terceiro, em 20/06/2023, constatou: “desvio da fase A dentro da caixa de medição interligação das fases entrada e saída. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido no momento da inspeção” (fl. 01 do evento 12429318). Houve levantamento de carga da unidade consumidora, contudo, sem ter sido levado para inspeção técnica (fl. 02 do evento 12429318), sendo que, na sequência, foi emitido o demonstrativo de cálculo de consumo irregular (evento 12429321). A apelada interpôs recurso administrativo que foi avaliado como improcedente, fundamentando a concessionária que diante da irregularidade constatada no TOI, aliada a queda do histórico da unidade consumidora e a regularidade no procedimento dos cálculos, é legítima a cobrança relativa à diferença de consumo de energia elétrica consumida e não registrada (evento 12429310). Observa-se que, apesar de o Termo de Ocorrência e Inspeção apontar uma irregularidade do medidor, que teria ocasionado registro a menor da energia consumida, não foi juntado aos autos nenhum relatório de avaliação técnica do equipamento e nem mesmo qualquer documento que demonstre possível degrau de consumo a justificar a recuperação de eventual registro a menor. Além disso, o artigo 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que já estava em vigor no momento da lavratura do TOI, estabelece várias providências que a distribuidora deve adotar para a fiel caracterização e apuração o consumo não faturado ou faturado a menor, sendo que, no caso, apenas foi emitido o TOI (inciso I), sem perícia metrológica (inciso II), sem relatório de avaliação técnica decorrente da apontada violação do equipamento de medição (inciso III), sem avaliação do histórico do consumo (inciso IV), ou mesmo sem qualquer medição fiscalizadora (inciso V, “a”). Em que pese a apelante mencionar em seu arrazoado suposto histórico de degrau de consumo, comuns em casos similares, o que se tem no caso concreto é apenas a narrativa do TOI, o levantamento de carga instalada e o demonstrativo de cálculo. Nesse contexto, identifico clara mácula no procedimento adotado pela apelante, que efetuou a revisão do faturamento, sem observância da normatização regente, impossibilitando o contraditório do consumidor (identificado em outros casos, mesmo quando ausente na inspeção), de modo que também foi ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu em 23/05/2024 (evento 12429324), restabelecido em razão da tutela de urgência provisória concedida nestes autos (evento 12429312). Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Sopeso, nesse sentido, que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, mormente se considerado que a unidade consumidora ficou sem energia por cerca de seis dias, bem como a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento 12429323), sem observância da normatização regente. No que concerne ao montante fixado a título de danos morais, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais condizente com a extensão do dano, a gravidade da conduta da concessionária apelante, bem como o caráter pedagógico do instituto. Ademais, o valor não discrepa daqueles arbitrados por esta Corte em hipóteses similares (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TOI – APURAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a ocorrência de corte indevido de energia elétrica do consumidor e/ou de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de cobrança abusiva configuram danos morais in re ipsa, sendo que, por outro lado, a inexistência das situações referidas, poderia, em tese, afastar a pretensão de compensação moral. 2) A angústia do consumidor compelido a arcar com cobrança indevida em valor exorbitante, somado ao risco de interrupção de serviço considerado de natureza essencial, foge ao mero inadimplemento contratual. 3) Merece ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o dano moral, acolhendo-se, contudo, o pedido subsidiário de redução do quantum, o qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da reparação, deve ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001169-40.2021.8.08.0021, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado. 2. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da apelada. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa e não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000183-02.2021.8.08.0049, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 13.460/2017. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJES. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA ESCELSA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que a inspeção técnica realizada pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração de possível fraude que ensejaria cobrança retroativa de consumo de energia. 2. Não há comprovação de que a EDP teria notificado o apelado previamente acerca da realização da perícia no medidor, ou de que teria enviado o TOI para a autora no prazo estabelecido na resolução normativa da ANEEL, mormente considerando que o autor não estava presente no momento da inspeção. 3. A presunção de boa-fé milita em favor do usuário do serviço público, a teor do Art. 5º, II, da Lei 13.460/17. 4. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. 5. Este E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180071687, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) 6. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a manutenção da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada pelo Juízo “a quo”, R$ 3.000,00(três mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator. 7. Recurso da ESCELSA CONHECIDO e DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0002555-20.2017.8.08.0026, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2023) Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença objurgada apenas para minorar o montante fixado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que essa verba somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (0004282-74.2019.8.08.0048AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta por THAIS MANTUAN TEDOLDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo que embasou a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou integralmente as normas da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021); (ii) inexistiu irregularidade ou abuso na lavratura do TOI, que registrou desvio de fase na unidade consumidora; (iii) eventual dissabor experimentado pela consumidora não configura dano moral indenizável; e (iv) o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O eminente Relator deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, entendendo mais adequado o novo quantum às balizas da jurisprudência do Tribunal. Todavia, a Desembargadora Débora inaugurou divergência, propondo a manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de danos morais. Dito isso, analisando detidamente os autos, à luz da jurisprudência pátria, com a devida vênia ao eminente Relator, peço vênia para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelas razões que passo a expor. Comprovou-se nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora decorreu exclusivamente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), praticado unilateralmente pela concessionária ré, sem a observância dos preceitos legais e regulamentares que condicionam a validade do ato, notadamente os arts. 590 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não apresentou prova técnica idônea, tampouco laudo pericial que justificasse o apontamento da irregularidade imputada ao medidor da unidade. Conforme ressaltado na sentença de origem, limitou-se a apelante a lavrar o TOI, levantar carga instalada e emitir cálculo de consumo, sem qualquer elemento que viabilizasse o contraditório técnico ou assegurasse transparência ao procedimento. Como corolário da nulidade do TOI, descabida se revela a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo e, com maior razão, ilegal se mostra a suspensão do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) por período considerável — no caso, seis dias —, atingindo o núcleo da dignidade da parte autora, sobretudo por envolver a violação de direito essencial à vida cotidiana, à segurança e ao mínimo existencial. Ademais, a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento nº 12429323), sem observância da normatização regente. Logo, não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, agravado pela negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A indenização de R$ 8.000,00 fixada pelo juízo de origem mostra-se condizente com os precedentes desta Câmara em situações de igual gravidade. Destaco, por pertinente, o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0000862-18.2018.8.08.0009, que contou com o voto vogal do e. Desembargador Relator, no qual se reconheceu a proporcionalidade da fixação da indenização em R$ 7.500,00, em hipótese análoga de interrupção indevida e inscrição no SERASA com base em TOI unilateral e sem contraditório, ressaltando-se a necessidade de respeitar as particularidades do caso concreto, inclusive o período de interrupção do serviço e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais declarou a inexistência de débito com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e fixou multa cominatória de R$ 20.490,00 em razão do descumprimento de ordem judicial. A sentença baseou-se na falta de observância dos procedimentos normativos exigidos para a apuração de irregularidades, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e na configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, possui validade para justificar a cobrança do débito; (ii) verificar se houve dano moral indenizável pela suspensão do fornecimento de energia e pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (iii) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser lavrado unilateralmente pela concessionária, não tem presunção de veracidade e, para embasar a cobrança, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos termos do art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4. A concessionária não observou o devido processo de comunicação e agendamento para que o consumidor pudesse acompanhar a perícia técnica do medidor de energia, conforme exige o art. 129, § 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o que invalida a apuração unilateral da suposta irregularidade no medidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para caracterizar irregularidade no consumo, sendo necessário que a prova da fraude seja produzida com a participação do consumidor, assegurando-lhe o contraditório. 6. Configura-se o dano moral "in re ipsa" pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, considerando o caráter essencial do serviço de energia elétrica. 7. O valor de R$ 7.500,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento sem causa. 8. A multa cominatória de R$ 20.490,00 justifica-se pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do serviço e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sendo razoável para assegurar a efetividade da decisão judicial e coibir o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade e não pode ser utilizado como fundamento para cobrança de débito sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configuram dano moral, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. 3. A multa cominatória é válida e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial e evitar condutas atentatórias à dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, arts. 77, IV, e 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2016; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25/04/2018; TJES, Apelação Cível nº 032190014426, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, j. 19/04/2022. Assim, o valor arbitrado preserva os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógico-punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório frente à gravidade da conduta da empresa concessionária. A redução do quantum, nesse contexto, implicaria esvaziar o caráter sancionador e pedagógico da reparação civil, fragilizando o sistema de proteção ao consumidor. Por fim, subscrevo integralmente a tese de que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve observar a natureza dúplice da demanda, abrangendo tanto o valor da condenação por danos morais quanto o montante da dívida declarada inexigível, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando-a, de ofício, apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que incida sobre a soma do valor da condenação por danos morais e o valor da dívida declarada inexigível, majorando-os para 20% (vinte por cento), nos moldes do §11 do mesmo dispositivo legal, diante do desprovimento do apelo. É como voto.

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