Resultados para "5000675-06.2023.4.04.7118" – Página 113 de 116

Processo nº 5022026-54.2020.4.04.0000

ID: 275371227

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022026-54.2020.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANTONELLO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO ZAZYKI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022026-54.2020.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000675-05.2016.4.04.7133/RS AGRAVANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANTONELLO LTDA ADVOGADO(A) : Tiago Zazyki de Almeida … Agravo de Instrumento Nº 5022026-54.2020.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000675-05.2016.4.04.7133/RS AGRAVANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANTONELLO LTDA ADVOGADO(A) : Tiago Zazyki de Almeida (OAB RS065811) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Comercial de Combustíveis Antonello Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50006750520164047133 que lhe move a União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). A decisão agravada assim foi redigida ( e88 na origem ): Reporto-me às petições dos eventos '74' e '84'. Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional na qual aduz erro material na consideração de que a questão dos autos está atrelada ao Tema nº 769 do STJ. Com efeito, analisando a situação processual percebe-se que a penhora de faturamento entabulada nos autos já está em curso, tendo sido, inclusive, lavrado o termo de penhora, hábil ao decurso do prazo de embargos (evento '78'). Quanto ao pedido formulado pela parte executada no evento '74', tal questão já restou superada nas decisões dos eventos '48', '60' e '71'. Entretanto, há de se levar em consideração, neste momento processual, a questão da recorrente pandemia, cujo efeito financeiro imediato – em face das restrições de circulação, fechamento de estabelecimentos comerciais e fábricas, fechamento de fronteiras (terrestres, marítimas e aéreas), isolamento de comunidades, famílias e cidades – é o grave comprometimento na capacidade de faturamento e geração de renda e de empregos da empresa. Em geral a redução de faturamento, em que pese reduza o montante a ser depositado, gera impactos diversos no fluxo de caixa da empresa, notadamente em face de custos fixos, como a folha de salários. Por sua vez, não se pode olvidar que o objetivo da execução é a satisfação do credor, e, no caso específico, o Poder Público, ora representado pela Fazenda Nacional, necessita dos recursos em execução para fazer frente à necessária intervenção estatal e manter suas atividades frente ao combate à Pandemia. Assim, para evitar o engessamento momentâneo das finanças da empresa, se faz necessário a tomada de outras medidas para viabilizar o prosseguimento dos depósitos mensais, motivo pelo qual acolho parcialmente o pedido formulado pela parte executada no evento '74' para determinar – caso o balanço apresentado implicar recolhimento avultado – a redução dos pagamentos mensais estritamente nos meses de maio/2020 a agosto/2020 para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , evitando, assim, a descontinuidade dos depósitos decorrentes da penhora de faturamento decidida nos autos. Sinalo à parte executada que as demais prerrogativas atinentes à penhora, tal como, comprovar nos autos, mensalmente, a base de cálculo utilizada e os depósitos efetivados, permanecem inalteradas , medida que não acarretará prejuízo ao fisco nem ao objetivo da execução, e que visa tão somente permitir a continuidade laboral da empresa demandada, preservando-se os empregos e a futura continuidade da penhora sobre o faturamento. Trata-se, assim, de medida que entendo compatibilizar, nesse momento de Pandemia, a preservação da empresa e o interesse público na satisfação da dívida e na manutenção dos empregos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração do evento '84' e dou provimento para determinar a intimação da parte executada a comprovar documentalmente, em cinco (5) dias, a implementação da penhora de faturamento determinada nos termos da decisão do evento '48', excepcionalmente reduzida nos meses de maio/2020 a agosto/2020 nos termos discorridos. Sinalo que o descumprimento das determinações supra, no estrito prazo assinado, ou nova tentativa de procrastinar a efetivação da penhora de faturamento, enseja crime de desobediência à ordem judicial do responsável legal José Roberto Antonello (CPF: 405.288.470-15). Nesse caso, dê-se vista ao MPF para as providências pertinente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa, cumpra-se. São fundamentos da agravante para reforma da decisão agravada: A irresignação da empresa executada ora agravante diz respeito ao montante de penhora de 5% do faturamento bruta da empresa, sendo que conforme documentação já anexada aos autos o referido percentual inviabilizará as atividades da empresa; se a lei determina que o magistrado deva nomear um administrador para que ele estude a melhor forma de a constrição sobre o faturamento ocorrer, então claro é que o magistrado não pode dizer – sem ouvir um expert – qual é o percentual do faturamento que será penhorado, bem como qual é a base de cálculo que será utilizada para fins de incidência daquele percentual; O magistrado não deve fixar percentual, e nem a forma de constrição, sem ouvir previamente o administrador depositário nomeado; cabendo a este último, como expert, e não ao juiz, dar o devido direcionamento técnico para chegar-se à maneira mais eficiente de se satisfazer o credor, e da forma menos onerosa possível ao devedor; a empresa executada possui os seguintes bens: [...]. Os referidos bens encontram-se disponíveis para penhora e atos executivos; necessário citar que conforme documentação juntada no evento 65 e 74 dos autos demonstrar, sobremaneira com robusta prova documental, que, neste momento, a agravante se encontra em situação financeira deficitária; a penhora do percentual de 5% do faturamento bruto, qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada; a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (CPC, art. 805). A medida liminar em recurso não foi deferida e determinou-se suspensão do agravo de instrumento até o julgamento do tema 769 pelo STJ no regime de recursos repetitivos ( e2 ). Após resposta da agravada ( e7 ), o recurso foi suspenso. FUNDAMENTAÇÃO Melhor analisando este recurso, conclui-se ser caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Os eventos processuais na origem relevantes são a seguir relatados. Em 27maio2019 o Juízo de origem ( e48d1 da execução fiscal ) deferiu a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada , até o limite da quantia executada nos autos, acrescida dos consectários legais, nomeando como administrador e depositário da penhora o representante legal da empresa executada, J OSE ROBERTO ANTONELLO, CPF: 405.288.470-15 , que deverá ser intimada do zelo inerente ao encargo, e, também, a recolher, nos limites do débito exequendo, até o 10º dia de cada mês , mediante depósito judicial na agência da Caixa Econômica Federal (3928) localizada no interior desta Subseção Judiciária, em conta judicial atrelada ao presente feito a ser aberta para tal fim, o percentual penhorado nos termos desta decisão, cujo primeiro depósito, no intuito de não prejudicar o orçamento de junho/2019, deverá iniciar-se no mês de julho/2019 . O representante legal da executada fiscal, administrador e depositário foi intimado da decisão por mandado em 18jun.2019 ( e54d1 na origem ), mesma data em que efetivada a penhora ( e54d11 e e54d9 na origem). Não houve manifestação ou insurgência da executada fiscal. O Juízo de origem determinou nova intimação do representante legal da executada ( e60 na origem ), nos seguintes termos: Na presente demanda foi deferida a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa (evento 48), com inicio dos recolhimentos a partir da competência de julho/2019. Intimado da decisão 18/06/2019 (evento 54), o representante legal da executada, Sr. J OSE ROBERTO ANTONELLO, CPF: 405.288.470-15 até a presente data não está cumprindo/comprovando com as determinações de juntar o balancete mensal e comprovar o depósito judicial do valor em conformidade com o percentual fixado. Ressalto que o não cumprimento das determinações enseja crime de desobediência à ordem judicial. Dessa forma, renove-se a intimação do Sr. J OSE ROBERTO ANTONELLO, CPF: 405.288.470-15, no prazo de 10 (dez) dias: a) juntar o balancete mensal da empresa executada devidamente assinado por contador competente e pelo administrador nomeado; b) comprovar o depósito judicial do percentual fixado sobre o faturamento epigrafado, calculado com base nos balancetes mensais, a partir da competência de julho/2019. Precluso o prazo acima sem manifestação, dê-se vista ao MPF para as providências cabíveis. Após, intime-se a exequente acerca do interesse no prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. Intimada da decisão em 11out.2019 ( e63d1 na origem ), a executada fiscal alegou que a penhora de 5% do faturamento bruto da empresa, inviabilizará a continuidade do empreendimento e requereu a alteração do percentual da penhora de 5% do faturamento bruto, para o montante sugerido pelo executado entre 5% e 15% do rendimento líquido auferido pela empresa executada ( e65d1 da execução fiscal ). O Juízo de origem assim decidiu ( e71 na origem ): Vistos, etc. Compulsando os autos, noto que a empresa executada requer a alteração da decisão que determinou a penhora sobre o seu faturamento para o percentual entre 5% e 15% do rendimento líquido auferido , e não sobre o faturamento bruto, conforme determina a decisão que deferiu a penhora. Ressalto à parte exequente que o instrumento jurídico utilizado para questões que dizem respeito ao mérito de decisões de primeiro grau é o agravo de instrumento (ou retido, conforme o caso), não simples petição manifestando eventual inconformidade com a decisão. Não sendo caso de reconsideração, bem como estando preclusa a decisão, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para: a) juntar o balancete mensal da empresa executada devidamente assinado por contador competente e pelo administrador nomeado; b) comprovar o depósito judicial do percentual fixado sobre o faturamento epigrafado, calculado com base nos balancetes mensais, a partir da competência de julho/2019. Precluso o prazo acima sem manifestação, dê-se vista ao MPF para as providências cabíveis. Intimem-se. A executada fiscal requereu reconsideração dessa decisão em 26fev.2020 ( e74d1 na origem ) novamente pretendendo a alteração do percentual da penhora de 5% do faturamento bruto, para o montante sugerido pelo executado entre 5% e 15% do rendimento líquido auferido pela empresa executada , sendo proferida a seguinte decisão ( e80 na origem ): Vistos, etc. Reporto-me às petições dos eventos '74' e '77' onde as partes ora litigam acerca da possibilidade da efetivação da penhora sobre faturamento. Em relação à questão, cumpre observar que em 05/02/2020 houve a afetação do Tema STJ nº 769 . A controvérsia cadastrada como Tema 769 no sistema dos recursos repetitivos, busca definição a respeito: " i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade ", havendo " determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020). " Nessas condições, não havendo novos requerimentos, impõe-se a suspensão da presente demanda, no que tange à questão discorrida, até o julgamento do Tema 769 pelo Egrégio STJ no regime de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela exequente fiscal, o Juízo de origem proferiu a decisão agravada ( e88 na origem ): Reporto-me às petições dos eventos '74' e '84'. Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional na qual aduz erro material na consideração de que a questão dos autos está atrelada ao Tema nº 769 do STJ. Com efeito, analisando a situação processual percebe-se que a penhora de faturamento entabulada nos autos já está em curso, tendo sido, inclusive, lavrado o termo de penhora, hábil ao decurso do prazo de embargos (evento '78'). Quanto ao pedido formulado pela parte executada no evento '74', tal questão já restou superada nas decisões dos eventos '48', '60' e '71'. Entretanto, há de se levar em consideração, neste momento processual, a questão da recorrente pandemia, cujo efeito financeiro imediato – em face das restrições de circulação, fechamento de estabelecimentos comerciais e fábricas, fechamento de fronteiras (terrestres, marítimas e aéreas), isolamento de comunidades, famílias e cidades – é o grave comprometimento na capacidade de faturamento e geração de renda e de empregos da empresa. Em geral a redução de faturamento, em que pese reduza o montante a ser depositado, gera impactos diversos no fluxo de caixa da empresa, notadamente em face de custos fixos, como a folha de salários. Por sua vez, não se pode olvidar que o objetivo da execução é a satisfação do credor, e, no caso específico, o Poder Público, ora representado pela Fazenda Nacional, necessita dos recursos em execução para fazer frente à necessária intervenção estatal e manter suas atividades frente ao combate à Pandemia. Assim, para evitar o engessamento momentâneo das finanças da empresa, se faz necessário a tomada de outras medidas para viabilizar o prosseguimento dos depósitos mensais, motivo pelo qual acolho parcialmente o pedido formulado pela parte executada no evento '74' para determinar – caso o balanço apresentado implicar recolhimento avultado – a redução dos pagamentos mensais estritamente nos meses de maio/2020 a agosto/2020 para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , evitando, assim, a descontinuidade dos depósitos decorrentes da penhora de faturamento decidida nos autos. Sinalo à parte executada que as demais prerrogativas atinentes à penhora, tal como, comprovar nos autos, mensalmente, a base de cálculo utilizada e os depósitos efetivados, permanecem inalteradas , medida que não acarretará prejuízo ao fisco nem ao objetivo da execução, e que visa tão somente permitir a continuidade laboral da empresa demandada, preservando-se os empregos e a futura continuidade da penhora sobre o faturamento. Trata-se, assim, de medida que entendo compatibilizar, nesse momento de Pandemia, a preservação da empresa e o interesse público na satisfação da dívida e na manutenção dos empregos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração do evento '84' e dou provimento para determinar a intimação da parte executada a comprovar documentalmente, em cinco (5) dias, a implementação da penhora de faturamento determinada nos termos da decisão do evento '48', excepcionalmente reduzida nos meses de maio/2020 a agosto/2020 nos termos discorridos. Sinalo que o descumprimento das determinações supra, no estrito prazo assinado, ou nova tentativa de procrastinar a efetivação da penhora de faturamento, enseja crime de desobediência à ordem judicial do responsável legal José Roberto Antonello (CPF: 405.288.470-15). Nesse caso, dê-se vista ao MPF para as providências pertinente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa, cumpra-se. Verifica-se dos eventos processuais relatados que a discussão sobre a alteração da fração de penhora do faturamento foi considerada preclusa pelo Juízo de origem na decisão do e71 da execução fiscal, contra a qual não se insurgiu a executada mediante a interposição de recurso no prazo legal. Constou expressamente na decisão agravada que, quanto ao pedido formulado pela parte executada no evento '74', tal questão já restou superada nas decisões dos eventos '48', '60' e '71' . Neste recurso a agravante alegou que o magistrado não deve fixar percentual, e nem a forma de constrição, sem ouvir previamente o administrador depositário nomeado; cabendo a este último, como expert, e não ao juiz, dar o devido direcionamento técnico para chegar-se à maneira mais eficiente de se satisfazer o credor, e da forma menos onerosa possível ao devedor e requereu que o Juízo de origem nomeasse expert administrador que elabore plano de pagamento visando a satisfação do débito da Fazenda Nacional e a continuidade da atividade empresarial da executada . Tal questão, contudo, não foi deduzida no processo de origem nem resolvida na decisão agravada, inviabilizando a análise em sede recursal, sob pena de incorrer esta Corte em indevida supressão de instância. A pretensão de substituição da penhora pelos veículos relacionados na petição inicial deste agravo de instrumento também deverá ser previamente submetida ao Juízo de origem e por ele resolvida. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e132d1 e e141 na origem), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intimem-se. Preclusa esta decisão, à baixa .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000675-68.2025.8.13.0322

ID: 336848207

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-68.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-1… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - MODELOS PANDA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE ITAGUARA NÚMERO: 5000675-68.2025.8.13.0322 REQUERENTE(S): EDILSON DE SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de julho de 2025. ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005481-64.2019.4.03.6112

ID: 324855288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005481-64.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se procedimento comum cível ajuizado Rodotruck Transportes Ltda. em face da União Federal – Fazenda Nacional, com pedido de tutela de urgência, com respaldo no quanto decidido no RE nº 574.706, que lhe assegure o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, e do IRPJ e, ao final, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente vertidos. (Id. 22591398). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 22591400 a 22591817). Custas judiciais iniciais regular e proporcionalmente recolhidas conforme aferição certificada pelo diretor de secretaria judiciária. (Id. 22749295). A tutela de urgência foi parcialmente deferida na mesma decisão que determinou a intimação da ré para ciência e cumprimento desta decisão e, posteriormente, que se aguardasse o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008, ficando a cargo da parte autora a manifestação para andamento do feito, tão logo solucionada a questão. (Id. 23285665). A União Federal contestou o pedido. Defendeu a legalidade da incidência do imposto e teceu considerações sobre a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Arrematou pugnando pela revogação da tutela provisória deferida e a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do RE 574.706 e pela improcedência da demanda, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carreando-se ao autor os ônus de sucumbência. Sem prejuízo, apresentou documentação comprobatória do cumprimento da determinação judicial. (Ids. 23813437 e 23813438). Sobreveio réplica da parte autora. Repeliu os argumentos contestatórios e reafirmou a essência da pretensão inicialmente trazida a juízo. (Id. 23926046). Sobrestados e ordinariamente vistoriados os autos. (Ids. 31909146 e 52870650). Em face da conclusão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, os autos foram dessobrestados e instadas as partes a se pronunciarem. (Ids. 365689664; 365689668 e 366299949). A parte autora cientificou-se da impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da IRPJ e CSLL, mas, insistiu na subsistência do direito quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnando pelo julgamento do mérito da questão. (Id. 366582084). A União Federal aduziu que “o julgamento da pretensão da autora no tocante à tese jurídica definida pelo STJ no Tema 1008-RR (ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL sob a sistemática do lucro presumido), deve observar o precedente”. (Id. 375401278). É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi aviada com o objetivo de garantir à parte autora o direito de excluir da base de cálculo das contribuições PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, o valor do ICMS. As Leis Complementares nº 70/91 e nº 7/70, ao preverem a incidência da COFINS e do PIS, trouxeram como elemento para suas apurações o faturamento. Há tempos se discute se o ICMS, incluído no preço da mercadoria e repassado para o consumidor final, deve integrar o faturamento, com vista à aferição do quantum a ser arrecadado a título de PIS e COFINS. Roque Antônio Carrazza define serviço de qualquer natureza, para fins de tributação autorizada pela Constituição, como sendo “a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial), com conteúdo econômico, sob o regime de direito privado (em caráter negocial), mas não trabalhista.”[1] Assim, o preço recebido pelos serviços é o faturamento da empresa, e este é, pela legislação, base de cálculo para a incidência das contribuições. De acordo com o artigo 1°, §2°, da Lei n° 10.637/02: “A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) §2º: A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”. Neste sentido, também, a Lei n° 10.833/03 que dispõe sobre a COFINS: Art. 1º: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §2º: A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no “caput”. Situação semelhante ocorre com relação ao ICMS. Porém, a questão deste imposto integrar o faturamento já foi muito debatida na jurisprudência, até mesmo com a edição de Súmulas, nos casos do PIS e do FINSOCIAL. Em relação ao PIS, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 258, vazada nestes termos: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS”. O mesmo se diga no C. STJ, que também disciplinou a matéria na Súmula nº 68, verbis: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. Desta forma, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o entendimento estava praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua impossibilidade. Segundo remansosa jurisprudência daquela Corte, a parcela relativa ao imposto estadual deveria ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL e, consequentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie, bem como do PIS. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC nº 70/91. O relator, Min. Marco Aurélio, deu provimento ao recurso interposto pela empresa contribuinte, entendendo estar configurada violação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. O voto do Ministro Celso de Mello, proferido no dia 08/11/2014, decidiu a controvérsia, acompanhando o voto do relator que foi favorável ao contribuinte. Destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar, dizendo que este poder deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado. Destaco, na sequência, excerto de seu entendimento: Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante, afirmou o decano.[2] Dessarte, o montante devido a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na esteira do posicionamento mais recente acolhido pelo STF. Ao instituir a COFINS, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 195 que: “a seguridade social será financiada (...) mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b: a receita ou faturamento”. A LC nº 70/91, por sua vez, determina que as contribuições devam incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não excluindo da base de cálculo o ICMS, assim como fez em relação ao IPI, no artigo 2°, parágrafo único, alínea “a”. Porém, não há porque se fazer tal distinção, uma vez que tanto o ICMS quanto o IPI são impostos cujos montantes se incluem no preço das mercadorias ou serviços, apenas para “compensar” o repasse dos valores aos cofres públicos, não integrando, de fato, o faturamento ou as receitas do contribuinte. Com efeito, embora a parcela relativa ao ICMS integre o preço das mercadorias e serviços sobre o qual é calculado o PIS (Decreto-Lei nº 406/68 e LC nº 7/70) e a COFINS, sendo repassados ao consumidor final, seus valores apenas transitam entre as receitas obtidas pelo contribuinte, não perfazendo o montante das riquezas (receitas) obtidas com as operações de venda ou de prestação de serviços. Como bem salientado no voto do ilustre Ministro Marco Aurélio, “o ICMS constituiu ônus fiscal e não faturamento”, pois ninguém “fatura” imposto, ainda que seu valor esteja embutido no preço da mercadoria ou do serviço, até porque seu valor vem destacado na nota fiscal. Convém ainda ressaltar que o ICMS não representa nenhuma riqueza acrescida ao patrimônio do contribuinte, relacionada às atividades por ele desenvolvidas, como deve expressar a base de cálculo de uma contribuição. Desse modo, não representando o montante devido a título de ICMS, faturamento real ou receita do contribuinte, sua inclusão na base de cálculo da COFINS é uma afronta à Carta Maior, que determinou que referida contribuição devesse apenas incidir sobre o faturamento ou a receita das empresas. Apesar de a base de cálculo do PIS não estar indicada explicitamente na Carta Magna, a mesma conclusão deve ser estendida à citada contribuição, pois sua base de cálculo também é o faturamento do contribuinte (LC nº 7/70 e Lei nº 9.718/98), expressão de riqueza que não inclui montante devido a título de imposto estadual (ICMS), recolhido aos cofres públicos e repassado ao contribuinte final ao ser incluído no preço da mercadoria ou do serviço. Sobre o assunto, transcrevo entendimento a respeito:[3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria pertinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi exaustivamente analisada no acórdão ora embargado. 5. Finalmente, importa anotar que não se desconhece que recentemente, em 08/10/2014, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785, reconheceu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o entendimento sufragado no referido julgado não tem efeito "erga omnes" e, portanto, só pode ser aplicado às partes envolvidas no feito, conforme esta E. Turma já teve a oportunidade de se manifestar em diversas assentadas - neste exato sentido, AI 2015.03.00.010044-5/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, decisão de 29/05/2015, D.E. 12/06/2015, AC 2013.61.28.010528-5/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, j. 28/05/2015, D.E. 15/06/2015, e AI 2015.03.00.011237-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, decisão de 09/06/2015, D.E. 17/06/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados. É importante frisar que a ciência jurídica é construída, ou ao menos deveria ser, por meio de princípios e regras que, entrelaçados, conferem lógica ao sistema. Admitir que um ente da federação crie tributo, cuja base de cálculo é composta por outro tributo, criado por ente federado diverso, ou por ele mesmo, pouco importa, fere o sentimento natural, e lógico, de que os tributos devam incidir sobre ações dos contribuintes que exprimam movimentação de bens ou de serviços, ou aquisição/manutenção de bens/riquezas. Muito embora, ao observarmos o sistema tributário nacional – especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3º do CTN), e às normas gerais de direito tributário (especificamente o conceito de fato gerador – art. 114 do CTN) – não conste proibição legal de incidência de um tributo sobre outro, parece-me que tal fenômeno não tem amparo lógico, uma vez que, em regra, os tributos incidem sobre a circulação de bens ou de serviços, sobre a aquisição de riquezas ou sobre a propriedade. As hipóteses de incidência são, por assim dizer, “pretextos” criados pelo Estado para que, legitimamente, arrecade recursos para a realização de seus fins. Além disso, pondo uma pá de cal sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.03.2017. (RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) É, pois, orientado por tais premissas que entendo que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão dos autos, portanto, não carece de maiores digressões, visto que a recente jurisprudência dos Colendos STF e STJ já reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.[4] O RE nº 240.785/RS, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde o ano de 2015 e, portanto, superado pelo mais recente entendimento do Pretório Excelso. Reconheço, portanto, o direito da impetrante, à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecido que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (assim entendido como sinônimo de receita bruta), e sendo o ICMS despesa, por certo, não poderá servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações em todas as hipóteses, não se admitindo, nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre a questão específica do valor a ser abatido, a Ministra Carmen Lúcia, no mencionado RE nº 576.706/PR, consignou que ser o ICMS destacado na nota fiscal de saída e não aquele pago ou a recolher, como se observa nos seguintes trechos de seu voto: Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Ressalto que esse também é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.[5] TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS, PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF. – O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. (Destaquei). – STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo. – No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, por não se tratar de situação idêntica. – Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte. – O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. – Necessária observância do disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007. – Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação. – Assegurado à impetrante o direito de compensar o que indevidamente recolhido a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta ação, aplicada a taxa SELIC. – Remessa necessária e apelações improvidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). – (destaquei) - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. E mais recentemente, ao decidir os embargos de declaração no RE. 574.706/PR, o C. STF reafirmou que o ICMS a ser efetivamente excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Tecidas estas considerações, resta evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas de saída das mercadorias, porque a base de cálculo do PIS e da COFINS considera o valor do ICMS devido na comercialização de mercadorias, o qual corresponde exatamente ao imposto destacado na nota fiscal, independentemente de se confirmar se esse montante foi recolhido ou não aos cofres públicos. Suspendo, pois, a exigibilidade do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão do ICMS destacado nas notas de saída na base de cálculo de ambas as exações, para os vencimentos futuros, calculados nos termos das Leis ns. 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, com todos os efeitos jurídicos, contábeis e econômicos respectivos, albergando a parte impetrante contra quaisquer constrições que possam ser adotadas pelas autoridades fiscais competentes, em decorrência de sua atividade administrativa plenamente vinculada, que se traduzam em coerções tais que obriguem a Impetrante ao pagamento das importâncias não recolhidas, com imposição de multa e juros, inclusive a recusa na emissão de certidões negativas ou positivas com iguais efeitos. A questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e IRPJ resta superada pelo julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, cuja tese restou firmada nestes termos: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Ante o exposto, ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, determino à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora que incorpore na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS destacado nas notas de saída, conforme fundamentação supra. Fica assegurado à autora o ressarcimento do indébito pertinente ao recolhimento indevido das contribuições sociais do PIS, COFINS sobre os valores pertinentes ao ICMS, devidamente corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, a ser oportunamente apurados, podendo os valores serem compensados com outros débitos tributários existentes em nome da autora. Devem ser observados os limites temporais delimitados nos embargos de declaração mencionados nesta sentença – cujo julgado produziu efeitos após 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706, significando dizer que somente a partir de 16/03/2017, a decisão do STF, começa a valer com eficácia para todos, e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Judiciário –, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, quando da compensação dos valores pagos indevidamente e o art. 170-A do CTN, com correção pela Taxa Selic. Registre-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.[6] Consequência lógica, determino, ainda, que a ré se abstenha de promover quaisquer medidas coativas contra a autora (cobrança, autuação ou imposição de multa ou bloqueio de CND ou CPD-EN) em relação à verba controvertida e deferida nestes autos. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos por cada parte à parte adversa no valor de R$ 4.161,27, nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, com fundamento no item 9.8 da Tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2025, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf. Condeno ainda a União a restituir à parte autora as custas processuais adiantadas, corrigidas até o efetivo pagamento. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, inciso I). Sentença registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] CARRAZZA, Roque António. Curso de direito constitucional tributário. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 942. [2] (informações extraídas do site do STF – www.stf.jus.br). [3] (Processo AMS 00098292320084036105 - APELAÇÃO CÍVEL – 340980 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. TRF3 - QUARTA TURMA. e-DJF3, Judicial 1, 04/09/2015) [4] RE 240785, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001; (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015) [5] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5000675-36.2018.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/06/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019); (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018. FONTE_REPUBLICACAO.). [6] STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003414-24.2023.4.03.6133

ID: 307177479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003414-24.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-24.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MOISES ALVES DOS SANTOS, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-24.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MOISES ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-24.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MOISES ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 12/11/1986 a 17/12/2003, 15/12/2003 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 03/04/2013, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão do benefício com a devida averbação, condenando-o, em consequência, ao pagamento das diferenças, a partir da citação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, fixou os honorários de advogado em percentual mínimo nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, condenando ambas as partes ao pagamento na proporção de 50% do valor, observada a concessão da gratuidade em favor da parte autora. Custas na forma da lei. Sentença não submetida à remessa necessária. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em virtude do RE 1.368.225/RS, bem como a ocorrência da decadência e prescrição do direito de revisão. No mérito, sustenta a impossibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como especiais, da insuficiência do conjunto probatório produzido nos autos. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à observância da prescrição quinquenal; para que na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; ao desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Por sua vez, apela a parte autora requerendo a fixação do termo inicial da revisão a partir da data da concessão do benefício, ou do pedido de revisão, bem como o afastamento da prescrição fida e a majoração dos honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-24.2023.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MOISES ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere aos pedidos de observância da prescrição quinquenal e de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal. No mais, conheço do recurso. Rejeito a alegada necessidade de suspensão do andamento processual destes autos em razão da ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.368.225/STF, recebido como representativo de controvérsia. Em que pesem as alegações do apelante quanto à sua aplicação para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, o fato é que a questão controvertida naqueles autos se limita a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. É o que se depreende da leitura do voto do E. Presidente do STF à época, Ministro Luiz Fux, que expressamente: "Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir – à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Quanto à decadência, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia (tema 544/STJ), em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (tema 313/STF), assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento de citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27.06.97 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.97, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27.06.97 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Acresça-se que o Tema Repetitivo 966/STJ transitou em julgado em 12.12.2019 firmando definitivamente a tese: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.” (STJ – Recursos Especiais n. 1631021/PR e 1612818/PR – Rel. Min. Mauro Campbell). Registre-se, outrossim, tese firmada em sede do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.644.191/RS (tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". Extrai-se que a decadência constitui instituto de direito material, de forma que a norma não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Acresça-se dispor o artigo 207 do Código Civil que, salvo disposição em contrário, não se aplicam ao instituto da decadência as causas de impedimento, suspensão ou interrupção aplicadas à prescrição. Contudo, da leitura desse dispositivo depreende-se que, na hipótese de previsão expressa, possível a aplicação, aos casos de decadência, das mesmas causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas aplicadas aos casos de prescrição. Neste contexto, o §1º do art. 441 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, posteriormente substituída pelo parágrafo único, do art. 568 da Instrução Normativa nº 77/2015 com a manutenção do comando, constitui exceção à regra geral de inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência, conforme se verifica in verbis: "Art. 441 - omissis §1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão." Não se pode punir, com a decretação da decadência, aquele que diligencia ao INSS, formulando pedido de revisão administrativa e que fica no aguardo de uma decisão a ser proferida pela autarquia previdenciária que, por sua vez, deve responder ao pleito administrativo em prazo razoável, em obediência ao Princípio da Eficiência, um dos princípios básicos da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal. Assim, de se concluir que a protocolização de pedido de revisão administrativa é circunstância relevante na análise da ocorrência da decadência. Jurisprudência desta Corte (TRF - 3ª Região, Ag. Legal na AC nº 0008624-79.2009.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Des. Sérgio Nascimento, j. 10/11/15, DE 19/11/15). No caso dos autos, o benefício, ora objeto de pedido de revisão (NB 164.598.727-0), foi concedido em 22/05/2013 (ID 320387561/34), com DIB fixada em 03/04/2013 e primeiro pagamento em 04/06/2013. Consta dos autos pedido administrativo de revisão em 04/12/2020, concluído em 01/11/2023 (ID 320387570/85). Assim, considerando-se o pedido administrativo de revisão em 04/12/2020 e a propositura da presente demanda em 15/12/2023, não há se falar em decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com este será analisada. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Eletricidade Consoante julgamento do Recurso Especial n.º 1.306.113/SC (tema 534/STJ), representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97. Com efeito, embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei nº 7.369/85, pelo Decreto nº 93.412/86, e pela Lei nº 12.740/12. O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: "Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial." (Décima Turma, APELREEX 0001107-72.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, julgado em 12/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016). Cito, ainda, acerca desta matéria, recente precedente da Sétima Turma julgadora deste Egrégio Tribunal: “(...) 17 – No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 18 - Quanto ao período laborado na “IBM Brasil -Indústria de Máquinas e Serviços Ltda." de 01/03/1978 a 05/03/1997, o PPP trazido a juízo (ID 160111683, p. 7/11), com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, demonstra que o requerente estava exposto à tensão elétrica de 85 a 400V, o que permite o reconhecimento da especialidade, com fundamento no item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64.19 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. Precedente.20 - Ademais, ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados cumgranus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-91.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 12/11/1986 a 17/12/2003, 15/12/2003 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 03/04/2013. Atividade especial 1 - 12/11/1986 a 17/12/2003 Empresa: Telecomunicações de São Paulo S/A Atividades/funções: auxiliar de rede; mecânico de refrigeração, auxiliar técnico de telecomunicações, técnico em telecomunicações. Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica superior a 250 volts. Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) Prova(s): Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido em 06/06/2017 e laudo pericial obtido de reclamação trabalhista própria (ID 320387579). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 12/11/1986 a 17/12/2003, em decorrência da exposição à tensão elétrica acima do limite permitido. 2 - 15/12/2003 a 09/09/2011 Empresa: Icomon Tecnologia Atividades/funções: auxiliar técnico de infra, mecânico de infra e técnico de infra. Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica superior a 250 volts. Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) Prova(s): Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido em 28/07/2015 (ID 320387573). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 15/12/2003 a 09/09/2011, em decorrência da exposição à tensão elétrica acima do limite permitido. 3 - 10/09/2011 a 03/04/2013 Empresa: Líder Telecom Atividades/funções: auxiliar técnico de infra. Agente(s) nocivo(s): Tensão elétrica superior a 250 volts. Enquadramento legal: Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) Prova(s): prova emprestada – laudo pericial produzido em Juízo (ID 320387677/5). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 10/09/2011 a 03/04/2013, em decorrência da exposição à tensão elétrica acima do limite permitido. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 12/11/1986 a 17/12/2003, 15/12/2003 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 03/04/2013. Deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/164.598.727-0), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 12/11/1986 a 17/12/2003, 15/12/2003 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 03/04/2013. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Contudo, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da concessão do benefício em 22/05/2013 e da propositura da presente demanda (15/12/2023), ainda que o termo inicial do pagamento das diferenças tenha sido fixado na data do requerimento formulado naquela esfera, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, §único, da Lei n° 8.213/91. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a observância do julgamento do Tema 1124, do STJ, quanto à fixação do termo inicial dos efeitos da condenação e dou parcial provimento à apelação da parte autora, pela mesma razão, mantida, no mais, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de observância da prescrição quinquenal e à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Pedidos não conhecidos. 2. A temática discutida no RE nº 1.368.225/STF, se limita a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, não sendo o sobrestamento determinado naqueles autos aplicável às demais atividades consideradas de risco. 3. Não se pode punir, com a decretação da decadência, aquele que diligencia ao INSS, formulando pedido de revisão administrativa e que fica no aguardo de uma decisão a ser proferida pela autarquia previdenciária que, por sua vez, deve responder ao pleito administrativo em prazo razoável, em obediência ao Princípio da Eficiência, um dos princípios básicos da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal. 4. Decadência não observada. Preliminar rejeitada. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp. nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12.) 8. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 9. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 10. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 11. Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Tema 1124, do STJ. 12. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, rejeitadas as preliminares e, no mérito, provida em parte. Apelação do Autor provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ketirin Santos Da Silva x Paulo Cesar Da Rosa

ID: 308698202

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000152-10.2010.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KETIRIN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIZE REGINA FELIX DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRAGA BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000152-10.2010.8.21.0015/RS EXEQUENTE : KETIRIN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIZE REGINA FELIX DA SILVA (OAB RS054272) EXECUTADO : PAULO CESAR DA ROSA ADVOGADO(A) : RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000152-10.2010.8.21.0015/RS EXEQUENTE : KETIRIN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIZE REGINA FELIX DA SILVA (OAB RS054272) EXECUTADO : PAULO CESAR DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ADVOGADO(A) : Rodrigo Fraga Boeira (OAB RS068863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 55, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 18/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Almeida De Araujo x Claro S.A. e outros

ID: 299635634

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-34.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTERO DALLA COSTA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D´SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-34.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-34.2025.8.21.0035/RS AUTOR : LEANDRO ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A) : LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) RÉU : CLARO S.A. RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Loreno Cechet x Ana Carolina Da Silva Carvalho e outros

ID: 311326503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-72.2007.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LORENO CECHET

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO LUCI GARCEZ CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LORENO CECHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ADRIANE LUNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 119, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00039 17 -6. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovani Barcelos Da Silva x Semara Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 312703746

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002436-63.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BARCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002436-63.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GIOVANI BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002436-63.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : GIOVANI BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 9, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 16/08/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Por fim, no caso específico, verifico que o cumprimento de sentença tramitou, até 09/04/2024, sob o n° 50001886220048210015, perante o Juízo suscitado, no entanto, restou extinto pela inércia da parte exequente em promover o andamento da execução ( processo 5000188-62.2004.8.21.0015/RS, evento 81, SENT1 ). Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Volmir Inacio Da Silva x Marcia Fraga Farias e outros

ID: 312740067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000475-78.2011.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIA FRAGA FARIAS MARCIA REJANE SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE DE MOURA GREGOIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GREGOIRE GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VOLMIR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO PORTO (OAB RS019759) EXECUTADO : MARCIA REJANE SOARES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2011.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VOLMIR INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO PORTO (OAB RS019759) EXECUTADO : MARCIA REJANE SOARES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB RS075028) ADVOGADO(A) : NEIDI REJANE GREGOIRE GULARTE (OAB RS011816) ADVOGADO(A) : ROSANE DE MOURA GREGOIRE (OAB RS028561) EXECUTADO : MARCIA FRAGA FARIAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON GREGOIRE GULARTE (OAB RS075028) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 71, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00010 15 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 18/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Adorno Da Silva x Silso Xavier Dos Reis Me

ID: 317682334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010074-26.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ADORNO DA SILVA

Polo Passivo:

SILSO XAVIER DOS REIS ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLECIO LUIS SILVA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KRATZ PAULETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KRATZ PAULETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010074-26.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ROSANE ADORNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS0515… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010074-26.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ROSANE ADORNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECIO LUIS SILVA DE MORAES (OAB RS056903) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA (OAB RS051597) EXECUTADO : SILSO XAVIER DOS REIS ME ADVOGADO(A) : FERNANDO KRATZ PAULETTO (OAB RS085024) ADVOGADO(A) : EDUARDO KRATZ PAULETTO (OAB RS057148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 102, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 1ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24, DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.05.00111 19 -1. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, SUSCITO conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes