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Joao Vitor Moreira Dos Santos x Batalhao Futebol Clube Ltda

ID: 339720865

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001843-47.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BATALHAO FUTEBOL CLUBE LTDA

Notificação

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MUNSTER DE OLIVEIRA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001843-47.2025.5.10.0801 REQUERENTE: JOAO VITOR MOREIRA DOS SANTOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO HTE 0001843-47.2025.5.10.0801 REQUERENTE: JOAO VITOR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BATALHAO FUTEBOL CLUBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c032b95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de pedido de homologação de transação que, na verdade, é HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em que os interessados postulam a homologação conforme proposto. Inicialmente, é imperioso ressaltar que a "homologação" de rescisão do contrato de trabalho, antes prevista no art. 477 da CLT, deixou de existir por força das alterações legislativas levadas a termo com a Lei Nº 13.467/17. Portanto, se não há mais necessidade de se homologar rescisão contratual, é imprópria a ação homologatória quando o seu objeto versa exclusivamente tal matéria, até porque a Justiça do Trabalho não pode ter descaracterizada a sua atribuição, para se tornar órgão homologador de rescisões. De fato, a Lei autoriza a homologação de acordo entre patrões e empregados. Porém, tal é bastante diferente de uma mera homologação de rescisão contratual, onde nada mais é pago ao empregado do que as suas verbas rescisórias, sobre as quais inexiste qualquer dúvida quanto ao débito patronal, sendo pouco razoável que se obtenha a chancela judicial simplesmente para sacramentar o extinto contrato de trabalho, como principal garantia posta no contexto, buscada pelo empregador para inibir qualquer exercício futuro do assegurado direito constitucional de ação. Além disso, para que se possa falar em "acordo", necessário se faz que tenha havido previamente entre as partes um razoável conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, em que elas próprias decidiram fazer concessões recíprocas e celebrar uma auto-composição, pondo fim à discordância (res dubia). As próprias partes mencionaram claramente que ocorreu a rescisão do contrato de trabalho e que todas as verbas elencadas são exatamente os direitos a que fazia jus o(a) trabalhador(a), não nos se afigurando a presença de concessão entre as partes senão aquilo que está expressamente previsto na lei. Qualquer acordo pressupõe a existência de uma avença com caráter bilateral e sinalagmático. Na hipótese o que ocorreu foi nada mais do que uma rescisão contratual normal com todos os seus consectários. Outro aspecto de curial importância para a homologação de transação é de que esta não pode importar em renúncia de direito, mas sim numa livre e espontânea manifestação de vontade, a fim de que seja dada quitação exclusivamente por aquilo que restou expressamente acordado. Nesses sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. As relações trabalhistas são norteadas pela desigualdade jurídica entre empregados e empregadores, sendo necessária a equalização das posições pelo direito do trabalho e processual do trabalho. Na verdade, visa-se à aplicação do princípio constitucional da isonomia material, à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, a ordem jurídica trabalhista está baseada em normas jurídicas próprias (princípios e regras), cujo pressuposto maior funda-se na proteção. Por certo, o direito do trabalho, com gênese nos direitos humanos, impõe a indisponibilidade de interesses e a observância do princípio tuitivo nas relações laborais. Com isso, não pode o trabalhador dispor dos seus direitos, seja antes, durante ou após a relação de trabalho. Assim, considerando o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil, eventual submissão de acordo extrajudicial à homologação pelo magistrado trabalhista deve ser realizada com reservas, com base na interpretação restritiva e à luz da indisponibilidade dos direitos do trabalhador. Nesse contexto, nos termos do art. 855-B da CLT, é imprescindível a presença dos advogados, diferentes, de ambas as partes, sobretudo do empregado, que pode ser do sindicato, dada a manifesta desigualdade jurídica. Ademais, o dispositivo expressamente aduz que o juiz, no prazo de quinze dias, "analisará" a petição de acordo, o que, indubitavelmente, confere ao magistrado o poder-dever de examinar a conformidade da transação aos ditames da ordem jurídica trabalhista, podendo, inclusive, negar o pedido homologatório, como na hipótese em apreço. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Recurso Ordinário 0000348-07.2021.5.10.0801, RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Publicado em 06/08/2021 "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. A inclusão, no acordo extrajudicial, de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. No caso dos autos, apesar da discriminação realizada, o acordo extrajudicial entabulado expressamente visa dar plena, geral e irrevogável quitação a todas as verbas relativas ao contrato de trabalho rescindido, além de nele estar também prevista a renúncia ao direito de se perseguir judicialmente direitos advindos da relação laboral, o que não se pode admitir. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-0001664-23.2019.5.10.0802 - Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio - publicação 1.12.2020) "AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. QUITAÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando o arcabouço legislativo quanto ao acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT) e a interpretação sistemática do instituto, a inserção de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita dos direitos oriundos do contrato de trabalho não se coaduna com a necessidade de delimitação específica dos limites dos ajustes a serem homologados em juízo, a qual também deve ser compatibilizada com o acesso à Justiça e a devida apreciação das pretensões derivadas das relações de emprego." (RO- 0000434-72.2020.5.10.0005 - Relatora Desembargadora Elke Doris Just - publicação 28.10.2020). ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DE TODAS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A transação extrajudicial trabalhista guarda peculiaridades que a diferenciam do acordo judicial, porque celebrada fora do ambiente do processo contencioso e sem os balizadores conferidos pela pretensão resistida. Diante desse contexto, sobressai-se como inarredável a adoção de critério mais rígido para homologação dessa espécie de transação, sob pena de se abrir portas para a ocorrência de fraudes ou mesmo para chancela de atos contrários ao direito. Nesse cenário, revela-se inadmissível a celebração de acordo extrajudicial que aponte para a quitação genérica e geral de todos os direitos eventualmente devidos no curso do contrato de trabalho, pois se ofusca a natureza de cada um deles, impossibilitando, inclusive, o exame sob o critério da indisponibilidade/irrenunciabilidade" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000185-70.2023.5.10.0861, LUCIANO, DEJT 13/12/2023). Diante de tal quadro, a presente ação é totalmente inadequada, razão pela qual declaro a sua extinção, sem julgamento do mérito. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0001664-43.2019.8.13.0267

ID: 283404729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001664-43.2019.8.13.0267

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JODEIR SOARES DE ALKIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0001664-43.2019.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JODEIR SOARES DE ALKIMIM CPF: 337.936.036-87 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. JODEIR SOARES DE ALKIMIM e ALZENIR DE JESUS GUSMÃO ajuizaram ação de usucapião extraordinário, alegando, em síntese que é possuidora, com animus domini, de um imóvel situada à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG; que têm a posse do imóvel desde 1997; que durante esses anos vêm exercendo a posse mansa e ininterrupta. Com a inicial, foram carreados os documentos. Notificados a União, o Estado de Minas Gerais e Município de Francisco Sá, manifestaram aos Ids. 215459658033, 5459658033e 5459658033, respectivamente, não possuir interesse na área uscapienda, não estando o imóvel entre seus bens. Foram citados todos os confrontantes, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para a resposta, conforme certidão de regularidade de Id 10149678080. Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital, não oferecendo nenhuma oposição (ID. 5459658033). Audiência de instrução realizada. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, não foram arguidas outras questões preliminares e nem vislumbro a existência de nulidades a serem declaradas de ofício. Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da CF/88 e no art. 489 do CPC, passo, portanto, a decidir o mérito, fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Consoante relatado, os autores pretendem a declaração da propriedade do imóvel situado à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG., sob a justificativa de que exercem sobre ele a posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono. A princípio, cumpre-me salientar que o artigo 1.238, caput, do Código Civil, de 2002, estabelece como requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus de dono, pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé e, em seu parágrafo único, reduz esse prazo para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre a matéria, o professor Orlando Gomes ensina que: (...) a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente, da seguinte forma: a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse (…) b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. O possuidor tem de se comportar como dono da coisa, possuindo-a tranquilamente. A vontade de conduzir-se como proprietário do bem carece ser traduzida por atos inequívocos. Posse mansa e pacífica é, numa palavra, a que não está viciada de equívoco. Na aparência, oferece a certeza de que o possuidor é proprietário. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua (Direitos Reais, nº. 116, p. 155) Percebe-se, nesse cenário, que a usucapião extraordinária exige: a continuidade da posse, ou seja, sem interrupção; que não tenha sido contestada e esteja sendo exercida de forma pacífica; a intenção de possuir o imóvel como dono, exercendo todos os direitos oriundos da propriedade (uso, gozo e fruição); e que o possuidor tenha estabelecido no imóvel usucapiendo sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo primeiro). A usucapião, como forma de aquisição do domínio pela posse prolongada, tem no elemento animus domini um dos seus requisitos fundamentais. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência de tal requisito e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do imóvel, sob pena de improcedência do pedido. No caso, as provas dos autos são incontestes quanto à pacificidade, mansidão e continuidade da posse dos autores, não havendo vício capaz de obstaculizar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. As testemunhas Carlos Danilo Oliveira, Paulo Antônio Queiroz e Fernando Gomes da Silva foram uníssonas em confirmar a posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono dos autores sob o imóvel objeto dos autos, por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição. Ademais, os interessados incertos, devidamente citados para o feito, em nenhum momento apresentaram contrariedade, e os confrontantes, citados, não se opuseram ao pedido inicial, fato que, certamente, somente vem corroborar as assertivas anteriores, bem como as alegações encartadas na peça exordial. Destarte, configurados os requisitos legais da usucapião extraordinária e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste e. Tribunal de Justiça o seguinte e ilustrativo julgado:: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica; c) justo título, compreendendo-se como tal o documento potencialmente hábil a transferir a propriedade ou outros direitos reais, mas que não o faz por padecer de algum vício formal ou material; d) boa-fé, ou seja, a ausência de ciência de qualquer situação que poderia viciar a posse do requerente; e e) lapso temporal decenário. A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer interrupções); da incontestabilidade e da pacificidade (inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse). Como a parte autora fez provas cabais dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.044039-0/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a propriedade dos autores JODEIR SOARES DE ALKIMIM e ALZENIR DE JESUS GUSMÃO quanto ao imóvel situado à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG. Individualizado no memorial descritivo e planta de ID. 5459658025, que ficam sendo parte integrante da presente sentença. Custas processuais finais pela parte autora, entretanto suspendo o pagamento, na forma do artigo 12, da Lei 1.060, de 1950, por conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito, expeça-se mandado para transcrição da presente sentença no Ofício Imobiliário desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Sabará para Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito cooperadora - Projef

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Processo nº 0001664-57.1999.4.01.4100

ID: 291716485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001664-57.1999.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001664-57.1999.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001664-57.1999.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RTC CONSTRUCOES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de RTC CONSTRUÇÕES LTDA e outros. A União formulou requerimento para o redirecionamento da presente execução fiscal contra o sócio administrador, sob o fundamento da dissolução irregular da pessoa jurídica executada (págs. 138/139 - Id. 360323484). O pedido, formulado em 2012, foi indeferido ao fundamento de que teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos da citação da empresa executada, em 1999 (págs. 153/154 - Id. 360323484). A União interpôs agravo de instrumento da decisão, o qual foi parcialmente provido para determinar ao juízo de origem que avalie, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, se houve a prescrição do redirecionamento da execução, considerando a análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional (Id. 1119156284). É o relatório. DECIDO. Ao julgar o Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática vinculante dos recursos de natureza repetitiva, o STJ firmou a seguinte tese jurídica, enunciada no Tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". (g,n.) A União formulou requerimento em 2012 para o redirecionamento da presente execução fiscal contra os sócios administradores (págs. 138/139 - Id. 360323484). Fundamentou o pedido na dissolução irregular da sociedade, ocorrida em 2010, conforme constatado pelo sítio eletrônico do SINTEGRA, no qual a empresa consta como “não habilitada”, e pela declaração de IRPJ do ano de 2010, constando como “inativa” (págs. 143/145 - Id. 360323484). Nesse sentido, embora a citação da empresa executada tenha sido efetuada em 1999, a constatação de sua dissolução irregular se deu em 2010. Assim, o prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores teve início em 2010, momento em que constatada a dissolução irregular, e não em 1999, quando houve a citação. Dessa forma, não houve a prescrição para o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal contra os sócios administradores. Sobre o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento lavrado no Tema 981, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que dispõe: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Com relação à dissolução irregular, o próprio STJ também consolidou, no Tema 630, a sua configuração em caso de abandono do domicílio fiscal sem comunicação: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Por fim, é preciso analisar o momento em que o sócio esteve vinculado à empresa, para atender o disposto no Tema 962 do STJ, segundo o qual: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. A análise do redirecionamento pleiteado, portanto, passa pelo preenchimento de dois requisitos: (i) a dissolução irregular da empresa; e (ii) a qualidade de sócio ou administrador no momento da dissolução. No caso concreto, verifico preenchidos os requisitos para o redirecionamento pleiteado pela exequente, tendo em vista estar comprovada nos autos a dissolução irregular da empresa (págs. 143/145 - Id. 360323484), bem como a qualidade de sócio do requerido. Por essas razões, preenchidos os requisitos, AUTORIZO o redirecionamento da execução contra o sócio. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir RUBENS TEIXEIRA BICALHO (CPF: 084.207.935-15) e JOÃO CARLOS PEREIRA BICALHO (CPF: 106.636.495-87) no polo passivo. EXPEÇA-SE carta de citação/mandado/carta precatória para a citação de RUBENS TEIXEIRA BICALHO (CPF: 084.207.935-15) e JOÃO CARLOS PEREIRA BICALHO (CPF: 106.636.495-87) (págs. 146/151 - Id. 360323484). Se o resultado da diligência for negativo, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso o resultado da diligência seja frutífero e decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, conforme valor indicado pelo exequente, nos termos do art. 854 do CPC c/c arts. 8º a 11 da LEF. Cumpridas as diligências acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Se a parte exequente se mantiver inerte ou restarem infrutíferas as diligências, DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação desse processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja informada a localização de bens passíveis de penhora, ARQUIVEM-SE os autos. Após o prazo de 5 (cinco) anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0001664-51.2025.4.05.8104

ID: 277071893

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001664-51.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL BANDEIRA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ACACIO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001664-51.2025.4.05.8104 AUTOR: MANUEL BANDEIRA DE SOUSA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001664-51.2025.4.05.8104 AUTOR: MANUEL BANDEIRA DE SOUSA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0001664-24.2015.8.24.0058

ID: 320717084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001664-24.2015.8.24.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FURLAN SEBASTIAO BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAO ILSON MICHLESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001664-24.2015.8.24.0058/SC ACUSADO : SEBASTIAO BECKER ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC029562) ADVOGADO(A) : ADAO ILSON MICHLESKI (OAB SC… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001664-24.2015.8.24.0058/SC ACUSADO : SEBASTIAO BECKER ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC029562) ADVOGADO(A) : ADAO ILSON MICHLESKI (OAB SC019985) ACUSADO : LUIS FURLAN ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC029562) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Luiz Furlan, pela suposta prática do delito previsto no artigo 282 do Código Penal. A punibilidade do réu Sebastião Becker foi extinta em evento 69, em decorrência de seu óbito. Em relação à ré Daiane Quadros , na mesma oportunidade (ev. 69), foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Houve o recebimento da denúncia em relação ao réu Luis Furlan (ev. 69), entretanto, posteriormente, sua punibilidade foi extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ev. 97). Através da decisão de evento 124, proferida em 29/11/2023, este juízo determinou a intimação dos herdeiros de Sebastião Becker para restituição dos bens apreendidos. Pois bem. Do auto de apreensão de evento 1, documento 17, tem-se que foram apreendidos os seguintes objetos: - 0I (uma) maleta, de cor preta, com emblema da marca Multibras Eletrodomestieos - 01 (uma) caixa de algodão hidrófilo, peso 2Sg, marca Rede Masterfarma. - 04(quatro) caixas de dentes acrílicos, da marca New Dent, importação da empresa VIPI Indústria e Comercio Importação e Exportação de Produtos 59 bandejas de dentes - 02 (duas) caixas de dentes em resina, da marca Vipi Dent Plus, importação da empresa VIPI Industria e Comercio Importação e Exportação de Produtos Odontológicos, contendo 16 bandejes de dentes em resina. - 03 (três) pacotes de fio de aço inoxidável especial para ortodontia 0,9 mm, 1 - 01 (um) pó fixador de dentadura da marea Corega, peso liq 22g. -01 (um) frasco de resina acrílica autopolimerizável, sem peso aparente, da marca Vipi Flash, com parte de seu conteúdo - 0I (um) frasco de isolante para acrílico de 120ml da marca Isocril, fabricação da empresa Com parte de Seu conteúdo utilizado - 01 (um) frasco de liquido acrílico autopolimerizável 120 ml da marca TDVDental, com parte de seu conteúdo utilizado. - 01 (um) frasco de liquido acrílico autopolimerizável 120 ml da marca Jet, fabricação de Artigos Odontologicos Clássico, com grande parte de seu conteúdo utilizado - 03 (três) frascos de acrílico auto polimerizante, para uso duplo, de 25 g, da marca Dencor, fabricação Artigos Odontologicos Clássico. - 01 (um) canivete sem marca aparente, com 16 cm de comprimento e 7 cm de - 04 (quatro) formas de silicone, sendo três de cor azul e outra de cor branca. - 05 (cinco) colheres de aço inoxidável. - OI (um) alicate da marca Famastil, de cor laranja. - 01 (um) alicate da marca Mundial, de cor laranja. - 05 (cinco) panos de prato usados, de cores variadas e com várias manchas de cor predominantemente vermelha/rosa. - 02 (duas) toalhas, uma de cor branca e outra de cor bege, usadas, com várias manchas de cor predominante vermelha/rosa. - 01 (uma) esmerilhadeira da marca Schulz, modelo Moto Plus 5, com no de - 02 (um) pacotes de esponja de aço da marca Bombril, já abertos. - 16 (dezesseis) formas-moldes para dentaduras, de tamanhos variados, sendo 10 formas-moldes da marca Inoxtenax, 2 formas moldes da empresa Moldeiras Vernes, 1 forma molde da empresa TecnoDent, 2 formas molde com a inscrição AG e 1 forma molde sem marca aparente e nenhum inscrição. - 01 (um) pacote de material de moldagem odontológico alginato para impressão dentária, sabor Tutti-frutti, peso 454g, da marca Dencrigel, importação VIPI Industria e Comercio Importação e Exportação de Produtos Odontológicos, já com grande parte de seu conteúdo utilizado. - 01 (um) pacote de gesso pedra, marca K Dent, peso 2 kg, de fabricação da empresa Quimidrol Comercio Industria e Importação, já com grande parte de seu conteúdo utilizado. - 01 (um) pote de creme hidratante para mãos e unhas da marca Vini Lady, com um pó branco em seu interior. - 01 (um) par de óculos de grau. -02 (duas) espátulas dentais, sem outra identificação - 01 (um) espátula dental da marca JON. - 03 (três) brocas de baixa rotação. - 05 (cinco) bases de ponte móvel. - 05 (cinco) brocas de acabamento. - 01 (um) fórceps, tipo n. 01. - 02 (dois) motores de suspensão com conjunto de peça reta (dorit) de baixa rotação, sem marca aparente, ou qualquer outra identificação. Verifico, portanto, que se tratam de itens para tratamento odontológico que, certamente, passados 10 anos de sua apreensão, se tornaram inutilizáveis e obsoletos. Diante do exposto, revogo a decisão de evento 124 e, via de consequência, determino a destruição dos itens apreendidos e vinculados aos autos. Intime-se o depositário do(s) bem(ns) para cumprimento da presente decisão (art. 318 do Código de Normas), bem como em caso de apreensão de bens pessoais ou de pouco valor como roupas, acessórios, etc, devendo lavrar termo de destruição no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se . Após, tudo cumprido, arquivem-se.

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Rosenalda Nogueira Matias x Too Seguros

ID: 326850808

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001664-07.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSENALDA NOGUEIRA MATIAS

Polo Passivo:

TOO SEGUROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0001664-07.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ROSENALDA NOGUEIRA MATIAS RÉU: TOO SEGUROS S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. No que se refere ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela demandante foi devidamente resistida pelo demandado, tanto que contestou a lide, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário. Além disso, a falta de reclamação ou requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação razão pela qual rejeito a preliminar. Trata-se de demanda declaratória, de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, através da qual a parte autora alega que está sendo cobrada indevidamente pela parte ré, relativo a contratação de seguro. Diante disto, persegue a declaração de inexistência de contratação, abstenção da parte ré quanto às cobranças, repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É da teoria geral da prova que o onus probandi recai sobre o autor (CPC, art. 373, I). Há situações em que o suporte fático da demanda remete-se à inexistência de algum fato, ato ou negócio jurídico. Não raro, é difícil demonstrar a não-ocorrência do fato jurídico, o que a doutrina chama de fato negativo ou declaração negativa. Em tais situações, a jurisprudência é pacífica ao impor o ônus probatório (do fato positivo) à parte adversa[1][1]. Não se trata de inversão de ônus da prova, mas de se impor ao réu o ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que encontra respaldo no próprio CPC, art. 373, inciso II. Em suma, se o direito do autor se funda na inexistência do fato, compete ao réu, para elidir a pretensão autoral, demonstrar a ocorrência daquele. Na hipótese dos autos, a Demandante não trouxe aos fólios os comprovantes de descontos em seu benefício previdenciário, não conseguindo demonstrar qualquer prejuízo de ordem material. A parte requerida, portanto, não acostou qualquer comprovação capaz de rechaçar as alegações da autora, razão pela qual há que se declarar a inexistência da contratação descrita na peça vestibular, bem como determinar que a parte ré se abstenha de proceder a novas cobranças. Todavia, acerca do pleito de indenização por danos morais, tenho que a não restou demonstrado nos autos a negativação do nome da autora ou outro infortúnio, mas apenas mera cobrança. Neste tipo de situação a jurisprudência majoritária entende que há um mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral a ser indenizado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança de um débito, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, ainda que inexistente o débito, não caracteriza dano moral. Situações retratadas na inicial que constituem mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que não se identificam com aquelas situações capazes de gerar dano extrapatrimonial. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REVELIA. Princípio da causalidade que impõe a parte que deu causa a demanda suportar o ônus da sucumbência. DESPROVERAM À APELAÇÃO”. (TJ-RS - AC: 70045763778 RS. Relator: Tasso Caubi Soares Delabary. Data de Julgamento: 23/11/2011. Nona Câmara Cível. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2011). No caso em exame, a parte demandante haveria que ter comprovado algo concreto, apto a caracterizar a dor moral. Com efeito, ainda que houvesse ameaça de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, apenas com sua efetiva realização é que se concretizaria a conduta ilícita e, consequentemente, o dever de reparar o dano causado. Ainda no mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO INATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO OFENDE O CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS. 1. (...). 2. (...). 3. O simples envio de cobranças para o consumidor, mesmo com ameaça de negativação do nome, não enseja prejuízos, visto que somente com a efetiva inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é que surge a restrição ao crédito no mercado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação relativa aos danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença combatida”. (DF 0031968-87.2011.807.0003. Relator: Flávio Fernando Almeida Da Fonseca. Data de julgamento: 07/02/2012, 1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal, data de publicação: 15/02/2012, DJ-e pág. 210). Sem grifos. (Sem grifos). Em consequência, não restando demonstrada qualquer afronta direta, realizada pela Demandada aos direitos da personalidade da parte autora, deixo de acolher a pretensão indenizatória deduzida na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO INEXISTENTE o contrato de Seguro Apólice n°: 091099300383759T– TOO SEGUROS S.A. e, quanto aos demais pedidos, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, oportunidade em que determino que a parte ré se abstenha, a partir da intimação deste decisum¸ de proceder a cobranças de mensalidades relativas a contratação noticiada nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança efetuada, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (repetição do indébito). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 09 de julho de 2025. Juiz de Direito [1][1] Nesse sentido: TRF – 1ª Região, AgRgAC nº 38010065245; STJ, REsp nº 493881; TRF – 1ª Região, AC nº 01000362364, TRF – 1ª Região, AMS nº 1000001791, TRF – 2ª Região, AC nº 229753; TRF – 2ª Região, AC 137026; além de dezenas de outros arestos.

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Priscila Rafaela Egidio Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332294958

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001664-18.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RAFAELA EGIDIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001664-18.2024.8.16.0127 Processo: 0001664-18.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$37.449,72 Autor(s): PRISCILA RAFAELA EGIDIO OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta por PRISCILA RAFAELA EGIDIO OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, a autora narrou que trabalhava como empregada doméstica, mas por causa da lombalgia está incapacitada de laborar e que a doença é degenerativa. No entanto, argumentou que o INSS indeferiu o pedido para a concessão de benefício em virtude da capacidade laborativa. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio doença ou auxílio-acidente. Decisão Inicial, seq. 13.1. Apresentado o laudo pericial, seq. 41.1; complementado na seq. 59.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 52.1 Na seq. 55.1, A parte autora não apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Do auxílio doença e Do auxílio-acidente. De início, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, de modo que a incapacidade é temporária, parcial ou total e possui natureza acidentária. Como se sabe, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja total ou parcial e temporária. Por sua vez, o auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; Na espécie, nota-se que o histórico da autora apresentou os seguintes requerimentos: Nesse ponto, verifica-se que autora pleiteou o benefício (auxílio-doença) - NM 644895561 - DER 03/08/2023, com a seguinte conclusão: HISTÓRICO: 11/10/23 - DIARISTA, 38 ANOS ALEGA DOR LOMBAR HÁ 1 ANO-SIC. ALEGA PIORA. FAZ 4 MESES QUE NÃO TRABALHA. AT DR. CLEONIR M RAKOSKI DE 15/09/23 COM CID M54 SOL. AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. RNM DE COL LOMBAR DE 20/06/23 - COM COMPONENTE PROTRUSO E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS SEM EVIDENCIA DE COMPRESSÃO RADICULAR. COM RECEITA DE ALGINAX E DEXALGEN. NEGA DIABETE E HAS. EXAME FÍSICO: BEG,LÚCIDA, COERENTE, ORIENTADA. MARCHA NORMAL. ELEVAÇÕES E ABDUÇÕES NORMAIS DE MMSS. MOBILIDADE NORMAL DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR. SEM CONTATURAS. LASEGUE NEGATIVO BILATERAL. CONSIDERAÇÕES: AS QUEIXAS NÃO CORRESPONDEM AOS ACHADOS DE EXAME CLINICO E DE IMAGENS. NÃO COMPROVA DOENÇA INCAPACITANTE NO MOMENTO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Dessa forma, conclui-se que para a concessão do auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária, de modo que para a concessão do benefício acidentário é necessária a verificação do nexo da causa com atividade laboral exercida. 2.2.1. Da Qualidade de Segurado. Como se nota, em relação a qualidade de segurada não foi apresentado nenhum indício relevante que controvertesse a condição da parte autora, portanto, esse ponto é incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.2.2. Da incapacidade laboral. Para atestar a incapacidade laboral narrada na inicial, foi realizado exame médico e o laudo foi apresentado na seq.  41.1. Constatou-se que a periciada apresentou: Outros transtornos de discos intervertebrais. (CID10 M51). Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Existiu incapacidade laborativa temporária, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: Doença idiopática. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: (a) Existiu incapacidade laborativa temporária. (b) Data do início da doença: pelo relato da autora há 3 anos. (c) Data do início da incapacidade temporária: 20/06/2023, data da ressonância da coluna. (d) Data da cessação da incapacidade: 20/12/2023, prazo de 06 meses foi suficiente para tratamento e retorno as funções habituais. O perito, na seq. 36.1, complementou o seu laudo: 1) Considerando a atividade laborativa de empregada doméstica e as atividades laborativas anteriores, é possível afirmar com 100% que o caso em tela não possui nexo causal? Não é possível afirmar com 100% de certeza a ausência de nexo causal em casos médicos, pois a avaliação do nexo exige análise clínica, ocupacional e temporal detalhada. Contudo, com base nos dados e exames disponíveis, o quadro clínico da paciente (CID M51 – transtornos de discos intervertebrais) apresenta características de doença de origem idiopática e degenerativa, sem evidências objetivas claras de que a atividade laborativa como empregada doméstica ou em funções anteriores tenha sido causa direta do problema. A análise da evolução da doença e o histórico funcional não demonstram relação causal direta com as atividades desempenhadas, conforme avaliação médica e pericial realizada. 2) Considerando a atividade laborativa de empregada doméstica o perito mantém o mesmo período de recuperação, conforme fez constar no laudo? Sim, o período de recuperação estimado no laudo (de 6 meses, entre 20/06/2023 e 20/12/2023) baseia-se em critérios clínicos e na resposta ao tratamento, independentemente da atividade laboral específica exercida pela periciada. A prescrição temporal para recuperação considera a gravidade e o estágio da doença, não sendo diretamente alterada pela atividade de empregada doméstica, embora esta atividade exija esforços físicos que devem ser considerados no retorno ao trabalho. 3) Considerando a atividade laborativa de empregada doméstica o perito considera existir redução de capacidade laborativa? A autora pode voltar a exercer a atividade laborativa de empregada doméstica em igualdade com seus pares? Após a avaliação médica pericial e o período previsto de recuperação, conclui-se que a autora encontra-se apta para retornar às suas atividades habituais, incluindo a função de empregada doméstica, sem redução da capacidade laborativa que impeça o desempenho das tarefas. Ressalta-se que, atualmente, não há sinais clínicos, funcionais ou imagens que indiquem incapacidade ou limitações para o exercício da profissão. Assim, entende-se que a autora pode retornar à atividade em condições iguais às de seus pares. Nesse sentido, convém salientar que compete ao Juízo as condições pessoais da segurada dentro de seu contexto social, devendo-se averiguar sua idade, aptidões, grau de instrução e limitações físicas que irão acompanhá-lo na sua existência. Desse modo, da mesma forma que a perícia administrativa não apontou incapacidade laboral, o Expert nomeado pelo Juízo concluiu que houve incapacidade temporária, mas, que atualmente a autora tem capacidade plena para suas atividades habituais, ou seja, a autora está apta para exercer suas funções laborais (seq. 41.1 - p. 6/11). Sendo assim, vê-se o laudo do Perito atestou que a doença é idiopática/degenerativa e que não foi possível atestar o nexo de sua causa com atividade laboral da autora. Do lado outro, tem-se que os argumentos apresentados pela demandante são genéricos e não conseguiram atestar o direito pleiteado na inicial. Dessa forma, sem o vínculo laboral entre a patologia e o benefício requerido a sua concessão fica impossibilitada. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu de forma semelhante em casos análogos: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA: (1.1) PRETENDIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE EXPRESSAMENTE ATESTOU A ORIGEM DEGENERATIVA E IDIOPÁTICA DAS MOLÉSTIAS SUPORTADAS PELA SEGURADA. LESÕES QUE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO HABITUAL DA AUTORA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA TÉCNICA JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI 8.213/1991. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. ISENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL E DE CUSTAS CONSOANTE ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 2. Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.3. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.4. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de nexo causal entre a função exercida pela autora e as patologias que a acometem, bem como o caráter degenerativo da doença, resta inviabilizada a concessão de benefício na modalidade acidentária.5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010304-97.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS. JULGAMENTO DO RESP, NO STJ, IGNORANDO QUE O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA SE EMBASOU NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFINIÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É FIRMADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. REFORMA DO JULGADO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CAUSA ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001481-03.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO: AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO QUE NÃO IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TAMPOUCO HOUVE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE OU REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAREM A TESE AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009983-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. VERIFICADA A CAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 1.044, DO STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS QUE DEVERÁ SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002282-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023) Dessa maneira, à luz dos elementos encartados nos autos, infere-se que não estão presentes os requisitos para o recebimento do auxílio-doença, bem como o auxílio-acidente, uma vez que não há nexo entre a doença e a atividade laboral exercida pela autora e sequer existe a necessidade de reabilitação. Por fim, constatou-se que a doença da autora é idiopática, portanto, sem qualquer nexo com o seu trabalho. Nesse sentido, não há que se falar em violação do protocolo do julgamento com perspectiva de gênero, haja vista que sua condição de gênero ou vulnerabilidade não foi, na presente demanda, fator para a aquisição da doença. Isso posto, impõe-se a improcedência dos pedidos elencados na inicial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. A autora é isenta de custas conforme o art. 21, alínea h, da Lei Estadual n. 6.149/1970. No mesmo sentido, não haverá condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Em relação aos honorários do perito adiantados pelo INSS, conforme a decisão do STJ no Tema n. 1044, com o trânsito em julgado da sentença, à Secretaria para que observe o negócio jurídico processual - PGE/PR-PF-PR noticiado pelo despacho n. 10885708 - GCJ-GJACJ-JLMAF no processo SEI 0127630-26.2024.8.16.6000 Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0001664-45.2025.4.05.8106

ID: 283635511

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001664-45.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILEUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001664-45.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0001664-45.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA ROSILEUDA DE SOUSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/06/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 28 de maio de 2025

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Marcos Antonio Ferreira De Araujo x Nadia Rural Ltda

ID: 315194817

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001664-15.2023.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

NADIA RURAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO LIMA OLIVEIRA

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ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001664-15.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA OLIVEIRA (OAB MA019103) RÉU : NADIA RURAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDI… Procedimento Comum Cível Nº 0001664-15.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA OLIVEIRA (OAB MA019103) RÉU : NADIA RURAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) DESPACHO/DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida com repetição de indébito com indenização de matérias e morais proposta por MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em face de NADIA RURAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) o autor sustenta que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por supostas dívidas no valor de R$ 272.232,00, montante que reputa incompatível com suas reais obrigações. Alega que quitou os boletos correspondentes a compras realizadas em valores bem inferiores e que a ré teria promovido a negativação com base em valores superfaturados, de forma abusiva e fraudulenta. Assim requereu, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi pleiteada e deferida. A ré apresentou contestação ( evento 27, CONT1 ), negando a cobrança indevida e afirmando que o autor possui relação comercial com a empresa, tendo adquirido produtos e deixado de quitar integralmente uma das parcelas, o que motivou a negativação legítima no valor de R$ 1.163,56. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica ( evento 31, REPLICA1 ), o autor impugnou os argumentos da contestação, reafirmou a inexistência do débito e reiterou os pedidos iniciais. Regularmente intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de provas documental e oral. A parte ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, limitando-se às já constantes nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na espécie, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral, recaindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante se prescreve o art. 373, I, do CPC 2. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu depoimento pessoal da ré e juntada de documentos novos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Consigno que as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria que não demanda a produção de prova em audiência, uma vez que as provas já coligidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, no caso vertente, entendo que a produção de depoimento pessoal revela-se inútil e meramente protelatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações encartadas aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Nesse contexto, impõe-se destacar, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, disposição que assegura a celeridade e eficiência processual sem que tal medida importe em cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao magistrado decidir quanto à produção de provas e sua utilidade, uma vez que tem como finalidade convencê-lo quanto à veracidade dos fatos sobre os quais versa a lide, cabendo ao julgador aferir sobre a necessidade ou não da sua produção, porquanto, por força do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é o condutor do processo e o destinatário natural da prova 2. Diante da existência de provas documentais apresentadas nos autos, entendo que andou bem o Magistrado a quo em indeferir o pedido de produção de prova oral, sem configurar cerceamento de defesa, pois "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92). 3. Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015287-87.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 16:19:26) Dessa forma, o depoimento pessoal da parte não se mostra relevante para o deslinde da causa, haja vista não ser meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal. INDEFIRO , ainda, o pedido de prova documental formulado pela parte autora, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. III. CONCLUSÃO Posto isto: a) INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal. b) INDEFIRO o pedido de prova documental. c) INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para julgamento. Intime-se Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Marcos Antonio Ferreira De Araujo x Nadia Rural Ltda

ID: 315185788

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001664-15.2023.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

NADIA RURAL LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001664-15.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA OLIVEIRA (OAB MA019103) RÉU : NADIA RURAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDI… Procedimento Comum Cível Nº 0001664-15.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA OLIVEIRA (OAB MA019103) RÉU : NADIA RURAL LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) DESPACHO/DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida com repetição de indébito com indenização de matérias e morais proposta por MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO em face de NADIA RURAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) o autor sustenta que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por supostas dívidas no valor de R$ 272.232,00, montante que reputa incompatível com suas reais obrigações. Alega que quitou os boletos correspondentes a compras realizadas em valores bem inferiores e que a ré teria promovido a negativação com base em valores superfaturados, de forma abusiva e fraudulenta. Assim requereu, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi pleiteada e deferida. A ré apresentou contestação ( evento 27, CONT1 ), negando a cobrança indevida e afirmando que o autor possui relação comercial com a empresa, tendo adquirido produtos e deixado de quitar integralmente uma das parcelas, o que motivou a negativação legítima no valor de R$ 1.163,56. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Em réplica ( evento 31, REPLICA1 ), o autor impugnou os argumentos da contestação, reafirmou a inexistência do débito e reiterou os pedidos iniciais. Regularmente intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de provas documental e oral. A parte ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, limitando-se às já constantes nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na espécie, a distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral, recaindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante se prescreve o art. 373, I, do CPC 2. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu depoimento pessoal da ré e juntada de documentos novos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Consigno que as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria que não demanda a produção de prova em audiência, uma vez que as provas já coligidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, no caso vertente, entendo que a produção de depoimento pessoal revela-se inútil e meramente protelatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações encartadas aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. Nesse contexto, impõe-se destacar, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, disposição que assegura a celeridade e eficiência processual sem que tal medida importe em cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao magistrado decidir quanto à produção de provas e sua utilidade, uma vez que tem como finalidade convencê-lo quanto à veracidade dos fatos sobre os quais versa a lide, cabendo ao julgador aferir sobre a necessidade ou não da sua produção, porquanto, por força do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é o condutor do processo e o destinatário natural da prova 2. Diante da existência de provas documentais apresentadas nos autos, entendo que andou bem o Magistrado a quo em indeferir o pedido de produção de prova oral, sem configurar cerceamento de defesa, pois "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92). 3. Agravo conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015287-87.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 16:19:26) Dessa forma, o depoimento pessoal da parte não se mostra relevante para o deslinde da causa, haja vista não ser meio apto a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ou a parte ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal. INDEFIRO , ainda, o pedido de prova documental formulado pela parte autora, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. III. CONCLUSÃO Posto isto: a) INDEFIRO o pedido de produção de depoimento pessoal. b) INDEFIRO o pedido de prova documental. c) INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para julgamento. Intime-se Cumpra-se Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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