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Resultados para "0001664-92.2022.8.26.0229"

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Guilherme Soares De Lima

ID: 337111915

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7033100-92.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME SOARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 360 de 14/07/2025 a 18/07/2025 AUTOS N. 7033100-92.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7033100-92.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 APELADO(A): GUILHERME SOARES DE LIMA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/05/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do feito, diante da impossibilidade de localização do bem e da citação do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, exige a intimação pessoal do autor antes da decisão de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de citação do réu caracteriza vício insanável na relação processual, justificando a extinção do feito sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Nos termos do artigo 485, IV, do CPC, a ausência de pressuposto processual impede o regular desenvolvimento da ação, sendo prescindível a observância do § 1º do mesmo artigo, que exige intimação pessoal apenas nos casos de abandono da causa. 5. O princípio da primazia do julgamento do mérito não se sobrepõe às normas processuais que regulam a formação válida da relação jurídica processual, especialmente quando ausente pedido expresso de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam a regularidade da extinção do feito diante da impossibilidade de citação, sem necessidade de intimação prévia do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A ausência de citação do réu na ação de busca e apreensão configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." 2. "A extinção do processo por ausência de pressuposto processual independe de intimação pessoal da parte autora, sendo exigível apenas nos casos de abandono da causa, conforme art. 485, III e § 1º, do CPC.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 26/09/2018; TJ-RO, AC nº 0001664-55.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho; TJ-RO, AC nº 7008835-26.2024.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira.

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Pedro Roberto Romao x J A S Tenorio Limitada

ID: 278165201

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7006816-13.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

J A S TENORIO LIMITADA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7006816-13.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7006816-13.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 45.454,46 AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551, BRADESCO REU: J A S TENORIO LIMITADA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de J A S TENORIO LTDA. O Oficial de justiça tentou apreender o bem móvel e citar a parte requerida, contudo, a diligência foi infrutífera, id. 119764583. Em seguida, a parte autora foi intimada, por duas vezes seguidas, para impulsionar o feito com vistas a proceder a citação, contudo, mesmo alertada da possibilidade de extinção, quedou-se inerte. Ato contínuo, o feito aportou concluso para extinção. Brevíssimo relatório. DECIDO. Ante a inércia da parte autora a solução jurídica é a extinção: Nesse sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023). Busca e apreensão. Citação. Ausência. Extinção do processo . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que não se exige prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001664-55.2015 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2023. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a intimação pessoal nos casos de extinção por ausência de citação: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação . Pressuposto processual. Recurso desprovido. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008835-26 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088352620248220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024) Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070600-03.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70706000320218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/12/2023) Sendo assim, como não foi procedida a citação cujo requisito é pressuposto processual de validade, EXTINGO a presente ação na forma do art. 485, IV do CPC e determino o arquivamento após o trânsito em julgado. Sem custas finais. PRI Porto Velho 23 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7054489-36.2024.8.22.0001

ID: 260282031

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7054489-36.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMELRI DOS SANTOS DE SOUZA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7054489-36.2024.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7054489-36.2024.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 3.685,79 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ROSIMELRI DOS SANTOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc, Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de ROSIMELRI DOS SANTOS DE SOUZA. O Oficial de justiça tentou apreender o bem móvel e citar a parte requerida, contudo, a diligência foi infrutífera, id. 118396846. Em seguida, a parte autora foi intimada, por duas vezes seguidas, para impulsionar o feito com vistas a proceder a citação, contudo, mesmo alertada da possibilidade de extinção, quedou-se inerte. Ato contínuo, o feito aportou concluso para extinção. Brevíssimo relatório. DECIDO. Ante a inércia da parte autora a solução jurídica é a extinção: Nesse sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023). Busca e apreensão. Citação. Ausência. Extinção do processo . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que não se exige prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001664-55.2015 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2023. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a intimação pessoal nos casos de extinção por ausência de citação: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação . Pressuposto processual. Recurso desprovido. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008835-26 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088352620248220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024) Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070600-03.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70706000320218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/12/2023) Sendo assim, como não foi procedida a citação cujo requisito é pressuposto processual de validade, EXTINGO a presente ação na forma do art. 485, IV do CPC e determino o arquivamento após o trânsito em julgado. Sem custas finais. PRI Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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R. B. D. N. x B. D. O. F.

ID: 257397099

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7022499-27.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. B. D. N.

Polo Passivo:

B. D. O. F.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7022499-27.2024.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7022499-27.2024.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 5.991,26 AUTOR: A. D. C. N. H. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: B. D. O. F. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc, Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de B. D. O. F.. O Oficial de justiça tentou apreender o bem móvel e citar a parte requerida, contudo, a diligência foi infrutífera, id. 117688181. Em seguida, a parte autora foi intimada, por duas vezes seguidas, para impulsionar o feito com vistas a proceder a citação, contudo, mesmo alertada da possibilidade de extinção, quedou-se inerte. Ato contínuo, o feito aportou concluso para extinção. Brevíssimo relatório. DECIDO. Ante a inércia da parte autora a solução jurídica é a extinção: Nesse sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023). Busca e apreensão. Citação. Ausência. Extinção do processo . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que não se exige prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001664-55.2015 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2023. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a intimação pessoal nos casos de extinção por ausência de citação: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação . Pressuposto processual. Recurso desprovido. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008835-26 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088352620248220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024) Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070600-03.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70706000320218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/12/2023) Sendo assim, como não foi procedida a citação cujo requisito é pressuposto processual de validade, EXTINGO a presente ação na forma do art. 485, IV do CPC e determino o arquivamento após o trânsito em julgado. Sem custas finais. PRI Porto Velho 15 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Pedro Roberto Romao x J A S Tenorio Limitada

ID: 325305564

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7006816-13.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

J A S TENORIO LIMITADA

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006816-13.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADOS DO APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A, BRADESCO Polo Passivo: J A S TENORIO LIMITADA APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo juízo da 3º Vara Cível da comarca de Porto Velho, que, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de J A S TENORIO LIMITADA, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por verificar ausência de interesse processual, mediante os seguintes fundamentos: […]. Ante a inércia da parte autora a solução jurídica é a extinção: Nesse sentido: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011888-78.2021 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70118887820218220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2023). Busca e apreensão. Citação. Ausência. Extinção do processo . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese em que não se exige prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001664-55.2015 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2023. Por oportuno, registre-se ser desnecessária a intimação pessoal nos casos de extinção por ausência de citação: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação . Pressuposto processual. Recurso desprovido. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008835-26 .2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70088352620248220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024) Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Citação. Ausência . Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade . Recurso desprovido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070600-03.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70706000320218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 20/12/2023). […] Sendo assim, como não foi procedida a citação cujo requisito é pressuposto processual de validade, EXTINGO a presente ação na forma do art. 485, IV do CPC e determino o arquivamento após o trânsito em julgado. […]. (destaquei). Narra a apelante ter ajuizado a demanda em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Após o deferimento da medida liminar, o mandado de busca e apreensão restou infrutífero, intimada por meio de seu procurador para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, segundo alega, deixou de atender à determinação por um equívoco. Assevera que, malgrado a douta magistrada a quo tenha fundamentado a extinção no art. 485, inciso IV, do CPC, a hipótese se amolda ao inciso III do mesmo artigo, que trata do abandono da causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbir. Neste contexto, salienta a exigência legal de paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias e, subsequentemente, a indispensável intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Desta feita, sustenta que a ausência da manifestação da apelante não pode ser caracterizada como ausência de interesse de agir ou de pressuposto processual. Defende que tal conduta, para ensejar a extinção, demandaria a observância de um rito específico, o que não ocorreu. Ao final, com base nessa retórica, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a aferir o acerto da r. sentença que determinou a extinção do feito de busca e apreensão, sem resolução do mérito. Compulsando os autos, verifico que a apelante se insurge alegando que houve aplicação incorreta da inteligência do art. 485, IV, CPC (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), e que a circunstância ensejadora da extinção é diversa da utilizada pelo douto juízo a quo, postulando adequação ao art. 485, III, CPC (abandono da causa), que exige intimação pessoal para suprir desídia processual. Pois bem. Nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da causa quando ausentes pressupostos processuais essenciais. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Cabe ressaltar que a citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e sua ausência pode ser conhecida de ofício pelo juízo em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, como nem o veículo nem o requerido foram encontrados, o recorrente foi intimado para se manifestar e dar andamento ao feito por duas vezes, conforme consta dos ID’s 28510971 e 28510972, azo em que desatendeu à determinação da magistrada. Insta mencionar, aliás, que, a teor do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, é possível requerer a conversão da ação para execução de título extrajudicial, uma vez que a requerida não foi localizada. Sendo assim, competia à parte recorrente tomar as providências para obter informações que possibilitassem a efetivação da busca e apreensão e a consequente citação, ou, alternativamente, requerer a conversão da demanda em ação de execução, para assegurar o devido andamento processual. Aliás, acerca do tema, por similitude jurídica, vejamos a jurisprudência: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Inércia da parte autora. Ausência de pressupostos. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção sem julgamento de mérito. A inércia da parte em requerer diligência para efetivar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, consequentemente, a citação da parte, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, o que prescinde da intimação prévia do requerente. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70699802020238220001, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 30/07/2024). (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incs. II e III do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (TJ-RO - AC: 70316427920208220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/12/2022). Neste contexto, a não efetivação da liminar, caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. A omissão da parte em adotar qualquer dessas medidas, mesmo após intimação, justifica a extinção da ação com base no art. 485, IV, do CPC, pela falta dos pressupostos necessários para a validade e continuidade do processo. Por oportuno, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. e 2. […]. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. a 6. […]. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, e não por abandono de causa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II. A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a sentença por fundamento diverso. III. Desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, art. 485, incs. II e III, do CPC. IV Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039297-73.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 12/12/2022). A par destas considerações, por inobservar afronta aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, bem como considerando a desnecessidade de intimação pessoal no presente caso, entendo adequada a manutenção da r. sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, para manter incólume a decisão vergastada, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, da súmula n. 568 do STJ e do art. 123, XIX, “a”, do RITJRO. Anoto, pela relevância, decidir monocraticamente por se tratar de matéria com entendimento consolidado na jurisprudência. Comunique-se ao juízo, servindo a presente como carta/ofício/mandado. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator.

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