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Resultados para "0001664-92.2022.8.26.0229"

Processo nº 0001664-43.2019.8.13.0267

ID: 297999834

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001664-43.2019.8.13.0267

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JODEIR SOARES DE ALKIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

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MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 0001664-68.2025.8.13.0223

ID: 295879224

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001664-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA

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TIAGO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0001664-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL -…

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Processo nº 0001664-68.2025.8.13.0223

ID: 257724863

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001664-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

TIAGO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0001664-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Rou…

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Processo nº 0001664-68.2025.8.13.0223

ID: 307388412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001664-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

TIAGO CARVALHO

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GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0001664-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Rou…

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Processo nº 0001664-78.2023.8.13.0598

ID: 320896523

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001664-78.2023.8.13.0598

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANO TEODORO CABRAL

Intimação

Advogados:

CASSIANO TEODORO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór…

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Processo nº 0001664-43.2019.8.13.0267

ID: 283404729

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001664-43.2019.8.13.0267

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JODEIR SOARES DE ALKIMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

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MARCIO WANDERLAN SOUSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0001664-43.2019.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JODEIR SOARES DE ALKIMIM CPF: 337.936.036-87 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. JODEIR SOARES DE ALKIMIM e ALZENIR DE JESUS GUSMÃO ajuizaram ação de usucapião extraordinário, alegando, em síntese que é possuidora, com animus domini, de um imóvel situada à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG; que têm a posse do imóvel desde 1997; que durante esses anos vêm exercendo a posse mansa e ininterrupta. Com a inicial, foram carreados os documentos. Notificados a União, o Estado de Minas Gerais e Município de Francisco Sá, manifestaram aos Ids. 215459658033, 5459658033e 5459658033, respectivamente, não possuir interesse na área uscapienda, não estando o imóvel entre seus bens. Foram citados todos os confrontantes, os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para a resposta, conforme certidão de regularidade de Id 10149678080. Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital, não oferecendo nenhuma oposição (ID. 5459658033). Audiência de instrução realizada. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, não foram arguidas outras questões preliminares e nem vislumbro a existência de nulidades a serem declaradas de ofício. Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da CF/88 e no art. 489 do CPC, passo, portanto, a decidir o mérito, fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Consoante relatado, os autores pretendem a declaração da propriedade do imóvel situado à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG., sob a justificativa de que exercem sobre ele a posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono. A princípio, cumpre-me salientar que o artigo 1.238, caput, do Código Civil, de 2002, estabelece como requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus de dono, pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé e, em seu parágrafo único, reduz esse prazo para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre a matéria, o professor Orlando Gomes ensina que: (...) a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente, da seguinte forma: a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse (…) b) A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. O possuidor tem de se comportar como dono da coisa, possuindo-a tranquilamente. A vontade de conduzir-se como proprietário do bem carece ser traduzida por atos inequívocos. Posse mansa e pacífica é, numa palavra, a que não está viciada de equívoco. Na aparência, oferece a certeza de que o possuidor é proprietário. c) Além de pacífica, a posse precisa ser contínua (Direitos Reais, nº. 116, p. 155) Percebe-se, nesse cenário, que a usucapião extraordinária exige: a continuidade da posse, ou seja, sem interrupção; que não tenha sido contestada e esteja sendo exercida de forma pacífica; a intenção de possuir o imóvel como dono, exercendo todos os direitos oriundos da propriedade (uso, gozo e fruição); e que o possuidor tenha estabelecido no imóvel usucapiendo sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo primeiro). A usucapião, como forma de aquisição do domínio pela posse prolongada, tem no elemento animus domini um dos seus requisitos fundamentais. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência de tal requisito e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do imóvel, sob pena de improcedência do pedido. No caso, as provas dos autos são incontestes quanto à pacificidade, mansidão e continuidade da posse dos autores, não havendo vício capaz de obstaculizar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. As testemunhas Carlos Danilo Oliveira, Paulo Antônio Queiroz e Fernando Gomes da Silva foram uníssonas em confirmar a posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono dos autores sob o imóvel objeto dos autos, por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição. Ademais, os interessados incertos, devidamente citados para o feito, em nenhum momento apresentaram contrariedade, e os confrontantes, citados, não se opuseram ao pedido inicial, fato que, certamente, somente vem corroborar as assertivas anteriores, bem como as alegações encartadas na peça exordial. Destarte, configurados os requisitos legais da usucapião extraordinária e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste e. Tribunal de Justiça o seguinte e ilustrativo julgado:: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica; c) justo título, compreendendo-se como tal o documento potencialmente hábil a transferir a propriedade ou outros direitos reais, mas que não o faz por padecer de algum vício formal ou material; d) boa-fé, ou seja, a ausência de ciência de qualquer situação que poderia viciar a posse do requerente; e e) lapso temporal decenário. A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer interrupções); da incontestabilidade e da pacificidade (inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse). Como a parte autora fez provas cabais dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.044039-0/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a propriedade dos autores JODEIR SOARES DE ALKIMIM e ALZENIR DE JESUS GUSMÃO quanto ao imóvel situado à Rua dos Rotarianos, esquina com a Rua Fernão Dias, n°. 153, bairro São Jorge, nessa cidade de Francisco Sá-MG. Individualizado no memorial descritivo e planta de ID. 5459658025, que ficam sendo parte integrante da presente sentença. Custas processuais finais pela parte autora, entretanto suspendo o pagamento, na forma do artigo 12, da Lei 1.060, de 1950, por conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito, expeça-se mandado para transcrição da presente sentença no Ofício Imobiliário desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Sabará para Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito cooperadora - Projef

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Processo nº 0001664-68.2025.8.13.0223

ID: 276468484

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001664-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DE SOUZA VIANA

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA

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TIAGO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0001664-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Rou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0001664-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO VITOR DE SOUZA VIANA CPF: 022.728.556-52 SENTENÇA Vistos, etc. 1. João Vitor de Souza Viana, qualificado nos autos, foi denunciado, com base no I.P., como incurso nas sanções do art. 157, §§2º, II, VII e 2º-A, I, do Código Penal, porque, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta de 22h00, na rua Laranjeira, no bairro Jardinópolis, nesta cidade, em ato de livre vontade, previamente conluiado com os adolescentes P.H.P.S., A.P.R. e H.J.G., presente o animus rem sibi habendi, teria subtraído para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e arma branca, um aparelho telefônico da marca Xiaomi, modelo X3 Pro, um carregador de celular e um veículo da marca Fiat, modelo Mobi, placa LTI7I11, de propriedade da vítima J.G.A.. Narra a denúncia que, no mesmo contexto fático, ele teria corrompido os referidos menores, com eles praticando a infração penal. Preso em flagrante delito, realizada a audiência de custódia (fls. 104), sendo a prisão convertida em preventiva (fls. 105/106). A denúncia foi recebida (ID 10388496128), foi citado (ID 10390804566) e apresentou a resposta à acusação (ID 10404407693). Na instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório (ID 10440806798). Nenhuma diligência foi solicitada. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, com o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. A defesa requereu a não incidência da majorante quanto ao emprego de arma de fogo, a aplicação das atenuantes da confissão espontânea da autoria e da menoridade relativa à época dos fatos, a fixação da pena mínima e o regime semiaberto. É o relatório. DECIDO 2. Procede em parte o pedido da denúncia, senão vejamos. DO ROUBO 3. A materialidade ficou provada de acordo com o auto de apreensão de fls. 16. A autoria também foi confirmada, mormente por ter o acusado confessado a prática delitiva. Em Juízo, o acusado contou que os fatos narrados na denúncia eram verdadeiros (ID 10440763886). Falou que ele e os adolescentes estavam precisando de dinheiro e resolveram roubar o motorista do “Uber”, conforme foi narrado na exordial. Asseverou que a ideia foi de todos e que dividiriam os valores em partes iguais. Completou que as armas foram compradas no camelô e as pintaram com spray. A confissão judicial, corroborada com as demais provas é suficiente para assegurar a condenação. Confirmando a versão do denunciado, na fase policial, a vítima J.G.A. informou que era motorista de transporte de passageiros e realizou uma corrida com o acusado e os três adolescentes (fls. 72). Disse que, ao chegar na rua Laranjeiras, estranhou que eles abriram as três portas do veículo e desembarcaram, sendo que um dos rapazes, que estava no banco de trás, permaneceu no automóvel. Asseverou que o passageiro pardo, com cabelo baixo e degradê, com um risco na sobrancelha, apontou uma arma de fogo na sua direção e anunciou o roubo, afirmando: “perdeu, é um assalto, não to brincando não”. Relatou que o indivíduo magro, branco, com cabelo tingindo de loiro, que estava trajando moletom, apontou uma arma na sua direção e permaneceu do seu lado esquerdo. Esclareceu que os dois ficaram mirando o artefato na sua direção, sendo que cada um estava de um lado. Mencionou que o primeiro assaltante falou: “não faz gracinha, porque tem um cara com uma faca atrás de você”, se referindo a pessoa que estava no banco de trás. Contou que desembarcou do carro e eles evadiram na condução do veículo, levando seu telefone Xiaomi, modelo X3 Pro e um carregador de celular. Falou que os autores estavam vestindo moletom. Afirmou que o automóvel foi recuperado no bairro Jardinópolis, mas estava com danos. Completou que os policiais lhe mostraram um vídeo dos quatro indivíduos saindo de outro carro e os reconheceu, com certeza, como sendo os autores do roubo. Na audiência de instrução, confirmou suas declarações e asseverou que recuperou o veículo no mesmo dia (ID 10440763886). Declarou que teve um prejuízo grande, eis que gastou de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Acrescentou que ficou com traumas, não conseguindo mais trabalhar como motorista de aplicativo, sendo que, atualmente, no seu atual emprego, ganhava muito menos do que estava acostumado. Verifico que o depoimento do ofendido, foi rico em detalhes, sendo certo que, ele reconheceu, sem dúvidas, o denunciado como um dos autores do crime. Em nosso sistema jurídico, as palavras das vítimas são admitidas como elemento de convicção, merecendo o devido crédito, pois o ofendido foi coerente desde a fase inquisitorial. Os delitos dessa natureza, via de regra, são praticados longe de testemunhas, sendo as vítimas elementos fundamentais para a elucidação dos fatos. Confirmando a autoria, o militar G.T.V.P. contou que tomou conhecimento sobre o assalto praticado por quatro indivíduos contra o motorista de “Uber” (fls. 24/25). Asseverou que a equipe policial coletou as imagens dos indivíduos, sendo possível colher características pessoais, físicas e vestuário dos autores do crime. Relatou que estava no bairro Nova Holanda e visualizou o denunciado, percebendo semelhanças físicas dele com um dos autores do delito. Falou que ele, ao perceber sua presença, tentou esconder o objeto que estava nas suas mãos. Declarou que realizou a abordagem e localizou, na posse dele, um simulacro de arma de fogo. Contou que ele assumiu ter sido um dos autores do assalto e informou as redes sociais, os telefones e os endereços dos demais indivíduos que praticaram o delito com ele. Esclareceu que ele confirmou que, durante o roubo, foram utilizados dois simulacros de arma de fogo e uma faca. Em Juízo, confirmou que participou da prisão do acusado e declarou que ele admitiu a prática delitiva (ID 10440763886). Disse que João estava portando a réplica da arma de fogo. Narrou que o roubo foi praticado por quatro indivíduos, sendo que três deles eram menores infratores. Falou que a vítima reconheceu, sem dúvidas, que o denunciado foi um dos autores do delito. Os adolescentes H.J.G., P.H.P.S. e A.P.R. declararam, na fase policial, que, junto com João Vitor, praticaram o assaltado ao motorista de aplicativo, sendo que eles estavam com duas armas de brinquedo e uma faca (fls. 10/14). Deste modo, diante da confissão, da palavra da vítima e das demais testemunhas, não há dúvidas de que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, sobretudo porque foi localizado com ele a arma de fogo falsa. Assim, provadas a materialidade e a autoria, de rigor é a condenação às penas cabíveis. 4. O concurso de pessoas também pôde ser visualizado, haja vista que o delito foi praticado pelo acusado com mais três indivíduos, em união de desígnios. 5. De acordo com as provas apuradas, verifico que o crime foi cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, ou seja, uma faca, justificando a aplicação da causa de aumento prevista no §2º, VII, do art. 157, do Código Penal. 6. Em relação a majorante quanto ao uso de arma de fogo, conforme manifestação ministerial, verifico que esta deve ser decotada, senão vejamos. No laudo pericial de fls. 97, foi constatado que a arma apreendida tratava-se de um simulacro, sendo que o objeto não era capaz de propelir projéteis de quaisquer natureza. Ademais, os policiais militares, o acusado e os adolescentes foram uníssonos em declarar que o artefato utilizado se tratava de uma arma de brinquedo. Assim, considerando foi usado um simulacro de arma de fogo e ante a ausência de potencialidade lesiva do objeto, deve ser afastada a causa de aumento de pena no art. 157, §§2º-A, I, do Código Penal. Neste sentido, cito jurisprudência do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP) E ROUBO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REANÁLISE - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - (…) Não é possível a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime com base, exclusivamente, no uso de simulacro de arma de fogo, eis que se trata de circunstância utilizada para caracterizar a elementar da grave ameaça, própria do delito de roubo. -Configura somente a grave ameaça o emprego de simulacro de arma de fogo, não sendo suficiente para caracterizar a causa especial de aumento de pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.507726-8/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). DA CORRUPÇÃO DE MENORES 7. A materialidade foi demonstrada, não através de laudos periciais, mas no decorrer do processo e das investigações, ficando comprovada a ocorrência do crime. Da mesma forma, a autoria ficou caracterizada, como passo a explanar. Noto que há provas cabais de que o acusado estava conluiado com os menores P.H.P.S., A.P.R. e H.J.G. para a prática delitiva, senão vejamos. O denunciado e os adolescentes confessaram o delito, além de que a vítima os reconheceram como sendo as pessoas que entraram no seu veículo e o assaltaram, conforme já fundamentado no tópico anterior. Ademais, o policial militar G.T.V.P. contou que foi na casa do menor H.J.G. e ele indicou onde estavam as roupas usadas no momento do crime. O delito de corrupção de menores possui natureza formal, exigindo, para a sua configuração, prova da participação dos menores na empreitada criminosa na companhia de um adulto. Em se tratando de crime formal, fica dispensada a prova da efetiva corrupção dos infantes. Sobre o tema, trago o teor da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Portanto, de rigor é a condenação. 8. Passo à dosagem das penas quanto ao crime de roubo. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal, não havendo elementos suficientes para acentuar a pena. Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais de ID 10451750942. As circunstâncias e os motivos são próprios do crime. As consequências são negativas, pois a vítima ficou traumatizada, dizendo, em Juízo, que, após o fatos, não conseguiu mais trabalhar como motorista de aplicativo, sendo que mudou de serviço e passou a ganhar menos do que estava acostumado. Disse, ainda, que teve um prejuízo grande para arrumar os danos causados ao veículo, o que desfavoreceu o acusado. Não há elementos para aquilatar a personalidade e a conduta social, não podendo desfavorecer o agente. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do crime. O crime previsto no art. 157, "caput", do Código Penal prevê a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. Verifico que foi considerada uma circunstância judicial desfavorável, ou seja, as consequências. Assim, de acordo com o art. 59, do CP, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Dada a atenuante da confissão espontânea da autoria, mas ressalvada a Súmula 231, do STJ, reduzo a pena em 08 (oito) meses e 01 (um) dia-multa, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deixo de reduzir a pena com base na menoridade relativa, pois já foi fixada no mínimo legal. Inexistem agravantes. Ante as causas de aumento de pena previstas nos incisos II e VII, do §2º, do art. 157, do CP, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço). Ausentes demais causas de alteração, torno-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, em razão da quantidade da pena imposta. 9. Passo à dosagem das penas em relação ao crime de corrupção de menores. A culpabilidade foi inerente ao tipo penal, não havendo elementos suficientes para acentuar a pena. Era primário, como demonstra a certidão de antecedentes criminais (ID 10451750942). As circunstâncias, consequências e os motivos são próprios do crime. Ausentes os elementos para aquilatar a personalidade e a conduta social, não podendo desfavorecer o agente. O comportamento da vítima não colaborou para o crime. O crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.089/90 tem a pena cominada de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. De acordo com o art. 59, do CP, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Deixo de aplicar as atenuantes da menoridade relativa à época dos fatos e confissão espontânea da autoria, tendo em vista que a pena já foi fixada no mínimo legal. Inexistem agravantes. Ausentes demais causas de alteração da pena, torno-a definitiva. Deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ante a quantidade da pena. 10. Isto posto e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido da denúncia e condeno JOÃO VITOR DE SOUZA VIANA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 65, I e III, “d”, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, nos termos do art. 69, do CP. Equivalerá cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Deverá arcar com o pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais. Não faz jus às benesses do art. 44, do CP e à suspensão condicional da pena, pelo crime ter sido praticado mediante grave ameaça contra a pessoa, além da quantidade das reprimendas impostas. Para recorrer, deverá permanecer preso, porque a soltura não é socialmente recomendável, persistindo, assim, os motivos da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. A liberdade se mostra temerosa, eis que João Vitor indicou possuir periculosidade acentuada, tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça, vez que ele, na companhia de três adolescentes, subtraiu o carro da vítima, utilizando um simulacro de arma de fogo e uma faca, demonstrando a periculosidade em concreto. Verifico que os elementos constantes nos autos recomendam, efetivamente, a custódia cautelar, existindo o risco concreto na soltura do autor, ante o evidente comprometimento social. Os bons antecedentes, a residência fixa e o trabalho lícito não configuram requisitos bastantes para obstar a manutenção da prisão, levando-se em conta a potencialidade e a periculosidade do caso concreto. Deste modo, restou demonstrado que a substituição da prisão por medidas cautelares se mostra insuficiente e inadequada. Nesse sentido traz-se o julgado do Egrégio TJMG: “HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA (...) -A despeito da primariedade técnica dos pacientes, as circunstâncias em que os crimes ocorreram são graves, eis que o roubo foi praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça, perpetrada pelo uso de arma de fogo, evidenciando a periculosidade e risco social.- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (TJMG – 1.0000.20.000309-3/000 – Rel. Wanderley Paiva – Publ. 07/02/2020)”. 11. Determino a destruição da réplica de arma de fogo apreendida. Deixo de fixar o valor mínimo para eventual ressarcimento, por ausência de pedido específico. Intime-se a vítima sobre esta sentença. Como o presente feito é de réu preso e levando-se em conta que não dá para se saber no momento sobre a existência e o andamento de outro(s) processo(s) contra o acusado, inviável a aplicação do §2º, do art. 387, do CPP, criado pela Lei 12.736/12, sendo que caberá ao Juízo da Execução a providência acima determinada. 12. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto durar as penas, expeça-se a carta de guia e remeta-se à Vara de Execuções Penais para o cumprimento. Sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s) para a intimação sobre a sentença, em casos que o(s) acusado(s) ou a(s) vítima(s) residirem em outra(s) comarca(s), expeça(m)-se, no prazo legal, constando-se urgência quando o(s) réu(s) estiver(em) preso(s). P. R. I. C. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MAURO RIUJI YAMANE Juiz de Direito

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