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Aldeane Nunes Luz x Aga - Armazens Gerais E Logistica Ltda. e outros

ID: 279775419

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEANE NUNES LUZ

Polo Passivo:

AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c14bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALDEANE NUNES LUZ propôs a presente ação trabalhista em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e AGA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, pleiteando a condenação solidária/subsidiária das reclamadas em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$255.947,54. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas ofertaram defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. O autor desistiu dos pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que foi homologado pelo Juízo. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 215-222 (ID. f56bc62). Na audiência de instrução, foi convencionada a utilização de prova emprestada. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Não obstante o art. 840, § 3º, da CLT, estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção, não ficarão os valores das verbas deferidas na presente sentença adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas na peça vestibular, tendo em vista que a liquidação dos pleitos formulados atende unicamente à determinação legal da valoração econômica dos pedidos e é realizada por estimativa, até porque o trabalhador não possui todos os documentos necessários para efetuar cálculos exatos e precisos. Grupo econômico Restou incontroversa a existência de grupo econômico entre as demandadas, ante o reconhecimento na defesa. Logo, respondem as reclamadas solidariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT. Comissões Noticia a exordial que “Como forma de ocultar o real salário recebido pelo Obreiro, e, sonegar-lhe direitos trabalhistas, a Reclamada, ao longo do liame de labor, simulava em outras verbas o valor a título de comissões, tudo com a finalidade de reduzir a base de cálculo das verbas devidas ao longo do contrato de trabalho. Assim, os valores discriminados nos recibos de pagamento sob as rubricas Premio e Bonificação, nada mais eram do que comissões, que a Reclamada dissimulava nessa verba, como forma de prejudicar os direitos do obreiro ao longo do trato laboral. A incorporação no recibo de pagamento com a aludida rubrica, foi com o único objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, ou seja, ocultar o real salário do Obreiro, motivo suficiente para requerer que as verbas discriminadas nos recibos de pagamento com sendo Premio e Bonificação, seja declarada nula de pleno direito, e reconhecida como comissão recebido pelo Obreiro, sendo a Reclamada condenada a pagar os reflexos decorrentes nos DSR´s e feriados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina vencida e proporcional, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e demais verbas”. Noutro giro, as reclamadas sustentam que “[…] quando fez jus a comissões, estas foram devidamente quitadas em folha de pagamento, conforme se denota dos Demonstrativos de Pagamento anexos sob a rubrica “PREMIO C/ IN”. Nesse sentido, os valores recebidos a título de comissões eram variáveis, conforme se observa nos meses de outubro e novembro de 2023, por exemplo, e sempre que devidos, foram lançados na folha de pagamento do autor, sendo computados seus devidos reflexos […]. Por sua vez, a rubrica bonificação sem incidência se trata de parcela indenizatória que visa apenas incentivar boas práticas do funcionário como média de combustível, disciplina, assiduidade, correta marcação de jornada, podendo ou não ser paga ao obreiro dependendo do cumprimento dos requisitos, não havendo nenhum amparo legal para que seja integrada à remuneração do obreiro. Por consequência, não há que se falar também em pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários e fundiários e DSR’s s relativas a não integralização das comissões, vez que como dito, o autor recebeu corretamente todo o quantum devido”. Vejamos. Primeiramente, ressalto que não há nos autos notícias de que a verba recebida sob a rubrica “450-BONIFICAÇÃO S/IN” se referia às comissões, como alegado pelo autor. Em continuidade, na peça defensiva, as reclamadas apontaram a integração da verba paga sob a rubrica “446-PREMIO C/IN” ao salário do obreiro. Desse modo, competia ao reclamante apresentar demonstrativos de diferenças que entendesse devidos e/ou indicar incorreções na integração efetuada pelas rés, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada Alega o reclamante que cumpria jornada de segunda-feira a domingo, inclusive feriados sem folgas compensatórias, das 06h às 22h/22h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e 03 a 04 folgas por mês, sem a correspondente contraprestação do sobrelabor. Pois bem. A testemunha Paulo Henrique da Silva Orlando, ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, afirmou “que trabalhava das 6h às 22h30/23h; que fazia em média 13 horas de direção; que gastava 1h para carregar e 1h para descarregar; que fazia intervalo em 30 minutos; que não havia controle de horário; que eram cargas agendadas; que era ‘liberado para rodar’; que ficava com o caminhão, carregando e descarregando; que folgava em média 3 dias no mês; que pernoitava no caminhão; que durante a carga e descarga, tinha que acompanhar e conferir junto com o conferente, ajudar a arrumar a carga; que tinham responsabilidade e poderiam ser cobrados caso faltasse alguma coisa; que exibido documento de fl. 82 afirma desconhecer referido documento; que quando foi dispensado chegou a assinar uma ou duas folhas que falavam de horário, mas depois parou de assinar; que não tinha que colocar senha no caminhão; que era liberado; que o caminhão tinha rastreador; que o rastreador era a empresa que carregava; que não precisava acionar o rastreador; que o rastreador era ‘com o pessoal da carga e descarga’; que melhor esclarecendo o rastreador era colocado pela empresa dona da carga, não tendo qualquer relação com o depoente”. Já a testemunha Luciano de Brito Vitório, também ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, informou “que o caminhão tem rastreador; que para começar a trabalhar precisa dar comando de jornada, abrindo a jornada de trabalho e sequencia quando sai para viajar; que caso não informe o caminhão sairá para viagem, mas bloqueia; que o bloqueio manda alerta no rastreador; que ao final da jornada também tem que informar; que se esquecer de informar a jornada no outro dia é questionado; que exibida fl. 94 afirma reconhecer referido documento; que faz cerca de 7 horas de tempo de direção de Araraquara para Santos; que questionado porque do documento exibido ter 1h de viagem; que explica que a cada 4 horas tem que parar 30 minutos para descanso; que a cada 5 horas tem que parar 1h para descanso; que geralmente a jornada do motorista não pode passar de 10 horas, tem que ficar 8 horas de descanso senão gera infração; que a depender do itinerário faz 9h ou 8 horas de descanso por dia; que geralmente para descarregar em Santos demora 2h/3horas; que quando vai carregar em Jacareí o faz apenas no outro dia e para carregar lá demora cerca de 24 horas parado esperando; que em Araraquara para carregar demora cerca de 2h/3h; que trabalhou com o reclamante; que não fez as mesmas rotas que ele, porque faz viagens mais longas; que faz Rio de Janeiro; que o reclamante, pelo que sabe, nunca fez Rio de Janeiro; que também faz rota de Araraquara para Santos e Jacareí; que saí as 6h de Araraquara, saindo carregado, chega 13h em Santos, mais 2h para descarregar, segue para Jacareí, cerca de 1h30 para viagem, mas ai tem intervalo intrajornada; que em Jacareí para e não carrega no mesmo dia, apenas no dia seguinte, pernoitando no pátio dentro do veículo; que trabalha de segunda a sábado, de 4 a 6 folgas ao mês; que além do intervalo intrajornada, tem outros intervalos para café; que há um comando específico para tais intervalos é o de ‘pausa’; que exibida fl. 94 não indica onde consta pausa, mas no tablet do caminhão tem um local que indica pausa; que já aconteceu de encerrar a jornada 22h30/23h; que com o depoente isso aconteceu uma vez na semana”. Já a testemunha Sergio Junior Noronha, cujo depoimento foi colhido nos autos 10097-13.2019.5.15.0079, declarou “ que depoente e reclamante dirigiam em média 6 horas, parando 30 minutos, aguardavam de 02 a 03 horas na fila e para carregar/descarregar gastavam em média 02 horas; motoristas trabalhavam em média de 09 a 10 horas por dia; que além das pausas de 30 minutos, fazem intervalo para refeição de 30 a 40 minutos; que usufruíam de 5 folgas mensais, pelo menos uma coincidindo com o domingo; que o depoente usufruiu folga compensatória decorrente do banco de horas; que no rastreamento é anotado os horários; que quando se deixa de anotar o intervalo no rastreamento, a empresa faz uma retificação e pede para que o motorista assine um documento confirmando”. Conforme apontado em sede de réplica, no dia 02.01.2024, consta que a jornada do autor foi das 09h28 às 10h34, não sendo crível que o autor tenha laborado apenas 01 hora e 06 minutos em um dia. Destaco que tais ocorrências são frequentes, como, a título de ilustração, nos dias 21.01.2024, em que a jornada foi das 18h46 às 19h38, e no dia 25.01.2024, no qual o autor mourejou apenas 15 minutos, das 12h28 às 12h43. Ademais, ressalto que os cartões de ponto não abarcam todo o período do pacto laboral. Desse modo, ante as inconsistências apontadas, não considero os cartões de ponto válidos como meio de prova. Por conseguinte, fixo a jornada do autor como sendo das 06h às 21h (média dos depoimentos), de segunda-feira a domingo, com 04 folgas por mês aos domingos, e 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessarte, defiro as horas extras praticadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em domingos e feriados). Devidos, ainda, reflexos em DSR, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Outrossim, com a violação ao intervalo mínimo estipulado no art. 71 da CLT, é o reclamante credor da remuneração correspondente a 30 minutos (tempo suprimido do intervalo), por dia de trabalho, com adicional de 50% e sem incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Intervalos interjornada e intersemanal Ante a jornada acima fixada, restou evidente que os intervalos interjornada e intersemanal não foram observados. Desse modo, para cada vez que ocorreu a infração aos artigos 66 e 67 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, é devido apenas o período suprimido dos intervalos, acrescido do adicional de 50%, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado por analogia). Parâmetros para os cálculos Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; jornada fixada e frequência integral, ante a invalidade dos cartões de ponto; dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Indenização por danos morais Entendo que a jornada praticada pelo autor não alcança magnitude suficiente para configurar dano moral, pois não se divisa nenhuma ofensa, propriamente dita, à dignidade humana, direito fundamental. Ademais, a prática de horas extras habituais não induz presunção de ter o reclamante sofrido prejuízo ao seu projeto de vida, competindo-lhe demonstrar as supostas lesões apontadas na exordial, encargo do qual não se desvencilhou. Portanto, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios às reclamadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por ALDEANE NUNES LUZ em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA LTDA e AGA – LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em observância à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido será atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, pela taxa SELIC que abarca a correção monetária e juros de mora (art. 406, do Código Civil, na sua redação anterior). Posteriormente, a partir de 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, os intervalos indenizados, bem como as parcelas de férias com um terço e FGTS possuem natureza indenizatória. Cabe ao empregador recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$12.000,00. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI - AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA.

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Aldeane Nunes Luz x Aga - Armazens Gerais E Logistica Ltda. e outros

ID: 279775423

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDEANE NUNES LUZ

Polo Passivo:

AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. AGA LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010069-60.2025.5.15.0006 : ALDEANE NUNES LUZ : AGA - ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93c14bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ALDEANE NUNES LUZ propôs a presente ação trabalhista em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e AGA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, pleiteando a condenação solidária/subsidiária das reclamadas em parcelas que entende devidas. Atribuiu à causa o valor de R$255.947,54. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas ofertaram defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. O autor desistiu dos pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade, o que foi homologado pelo Juízo. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos às fls. 215-222 (ID. f56bc62). Na audiência de instrução, foi convencionada a utilização de prova emprestada. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação ao valor da causa Não obstante o art. 840, § 3º, da CLT, estabeleça que a não indicação do valor do pedido acarretará a sua extinção, não ficarão os valores das verbas deferidas na presente sentença adstritos aos limites das importâncias indicadas nas pretensões deduzidas na peça vestibular, tendo em vista que a liquidação dos pleitos formulados atende unicamente à determinação legal da valoração econômica dos pedidos e é realizada por estimativa, até porque o trabalhador não possui todos os documentos necessários para efetuar cálculos exatos e precisos. Grupo econômico Restou incontroversa a existência de grupo econômico entre as demandadas, ante o reconhecimento na defesa. Logo, respondem as reclamadas solidariamente por eventuais créditos deferidos ao reclamante, com fulcro no art. 2º, § 2º, da CLT. Comissões Noticia a exordial que “Como forma de ocultar o real salário recebido pelo Obreiro, e, sonegar-lhe direitos trabalhistas, a Reclamada, ao longo do liame de labor, simulava em outras verbas o valor a título de comissões, tudo com a finalidade de reduzir a base de cálculo das verbas devidas ao longo do contrato de trabalho. Assim, os valores discriminados nos recibos de pagamento sob as rubricas Premio e Bonificação, nada mais eram do que comissões, que a Reclamada dissimulava nessa verba, como forma de prejudicar os direitos do obreiro ao longo do trato laboral. A incorporação no recibo de pagamento com a aludida rubrica, foi com o único objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, ou seja, ocultar o real salário do Obreiro, motivo suficiente para requerer que as verbas discriminadas nos recibos de pagamento com sendo Premio e Bonificação, seja declarada nula de pleno direito, e reconhecida como comissão recebido pelo Obreiro, sendo a Reclamada condenada a pagar os reflexos decorrentes nos DSR´s e feriados, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina vencida e proporcional, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e demais verbas”. Noutro giro, as reclamadas sustentam que “[…] quando fez jus a comissões, estas foram devidamente quitadas em folha de pagamento, conforme se denota dos Demonstrativos de Pagamento anexos sob a rubrica “PREMIO C/ IN”. Nesse sentido, os valores recebidos a título de comissões eram variáveis, conforme se observa nos meses de outubro e novembro de 2023, por exemplo, e sempre que devidos, foram lançados na folha de pagamento do autor, sendo computados seus devidos reflexos […]. Por sua vez, a rubrica bonificação sem incidência se trata de parcela indenizatória que visa apenas incentivar boas práticas do funcionário como média de combustível, disciplina, assiduidade, correta marcação de jornada, podendo ou não ser paga ao obreiro dependendo do cumprimento dos requisitos, não havendo nenhum amparo legal para que seja integrada à remuneração do obreiro. Por consequência, não há que se falar também em pagamento de diferenças nas verbas rescisórias, recolhimentos previdenciários e fundiários e DSR’s s relativas a não integralização das comissões, vez que como dito, o autor recebeu corretamente todo o quantum devido”. Vejamos. Primeiramente, ressalto que não há nos autos notícias de que a verba recebida sob a rubrica “450-BONIFICAÇÃO S/IN” se referia às comissões, como alegado pelo autor. Em continuidade, na peça defensiva, as reclamadas apontaram a integração da verba paga sob a rubrica “446-PREMIO C/IN” ao salário do obreiro. Desse modo, competia ao reclamante apresentar demonstrativos de diferenças que entendesse devidos e/ou indicar incorreções na integração efetuada pelas rés, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Horas extras. Intervalo intrajornada Alega o reclamante que cumpria jornada de segunda-feira a domingo, inclusive feriados sem folgas compensatórias, das 06h às 22h/22h30, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada e 03 a 04 folgas por mês, sem a correspondente contraprestação do sobrelabor. Pois bem. A testemunha Paulo Henrique da Silva Orlando, ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, afirmou “que trabalhava das 6h às 22h30/23h; que fazia em média 13 horas de direção; que gastava 1h para carregar e 1h para descarregar; que fazia intervalo em 30 minutos; que não havia controle de horário; que eram cargas agendadas; que era ‘liberado para rodar’; que ficava com o caminhão, carregando e descarregando; que folgava em média 3 dias no mês; que pernoitava no caminhão; que durante a carga e descarga, tinha que acompanhar e conferir junto com o conferente, ajudar a arrumar a carga; que tinham responsabilidade e poderiam ser cobrados caso faltasse alguma coisa; que exibido documento de fl. 82 afirma desconhecer referido documento; que quando foi dispensado chegou a assinar uma ou duas folhas que falavam de horário, mas depois parou de assinar; que não tinha que colocar senha no caminhão; que era liberado; que o caminhão tinha rastreador; que o rastreador era a empresa que carregava; que não precisava acionar o rastreador; que o rastreador era ‘com o pessoal da carga e descarga’; que melhor esclarecendo o rastreador era colocado pela empresa dona da carga, não tendo qualquer relação com o depoente”. Já a testemunha Luciano de Brito Vitório, também ouvido nos autos 10844-85.2019.5.15.0006, informou “que o caminhão tem rastreador; que para começar a trabalhar precisa dar comando de jornada, abrindo a jornada de trabalho e sequencia quando sai para viajar; que caso não informe o caminhão sairá para viagem, mas bloqueia; que o bloqueio manda alerta no rastreador; que ao final da jornada também tem que informar; que se esquecer de informar a jornada no outro dia é questionado; que exibida fl. 94 afirma reconhecer referido documento; que faz cerca de 7 horas de tempo de direção de Araraquara para Santos; que questionado porque do documento exibido ter 1h de viagem; que explica que a cada 4 horas tem que parar 30 minutos para descanso; que a cada 5 horas tem que parar 1h para descanso; que geralmente a jornada do motorista não pode passar de 10 horas, tem que ficar 8 horas de descanso senão gera infração; que a depender do itinerário faz 9h ou 8 horas de descanso por dia; que geralmente para descarregar em Santos demora 2h/3horas; que quando vai carregar em Jacareí o faz apenas no outro dia e para carregar lá demora cerca de 24 horas parado esperando; que em Araraquara para carregar demora cerca de 2h/3h; que trabalhou com o reclamante; que não fez as mesmas rotas que ele, porque faz viagens mais longas; que faz Rio de Janeiro; que o reclamante, pelo que sabe, nunca fez Rio de Janeiro; que também faz rota de Araraquara para Santos e Jacareí; que saí as 6h de Araraquara, saindo carregado, chega 13h em Santos, mais 2h para descarregar, segue para Jacareí, cerca de 1h30 para viagem, mas ai tem intervalo intrajornada; que em Jacareí para e não carrega no mesmo dia, apenas no dia seguinte, pernoitando no pátio dentro do veículo; que trabalha de segunda a sábado, de 4 a 6 folgas ao mês; que além do intervalo intrajornada, tem outros intervalos para café; que há um comando específico para tais intervalos é o de ‘pausa’; que exibida fl. 94 não indica onde consta pausa, mas no tablet do caminhão tem um local que indica pausa; que já aconteceu de encerrar a jornada 22h30/23h; que com o depoente isso aconteceu uma vez na semana”. Já a testemunha Sergio Junior Noronha, cujo depoimento foi colhido nos autos 10097-13.2019.5.15.0079, declarou “ que depoente e reclamante dirigiam em média 6 horas, parando 30 minutos, aguardavam de 02 a 03 horas na fila e para carregar/descarregar gastavam em média 02 horas; motoristas trabalhavam em média de 09 a 10 horas por dia; que além das pausas de 30 minutos, fazem intervalo para refeição de 30 a 40 minutos; que usufruíam de 5 folgas mensais, pelo menos uma coincidindo com o domingo; que o depoente usufruiu folga compensatória decorrente do banco de horas; que no rastreamento é anotado os horários; que quando se deixa de anotar o intervalo no rastreamento, a empresa faz uma retificação e pede para que o motorista assine um documento confirmando”. Conforme apontado em sede de réplica, no dia 02.01.2024, consta que a jornada do autor foi das 09h28 às 10h34, não sendo crível que o autor tenha laborado apenas 01 hora e 06 minutos em um dia. Destaco que tais ocorrências são frequentes, como, a título de ilustração, nos dias 21.01.2024, em que a jornada foi das 18h46 às 19h38, e no dia 25.01.2024, no qual o autor mourejou apenas 15 minutos, das 12h28 às 12h43. Ademais, ressalto que os cartões de ponto não abarcam todo o período do pacto laboral. Desse modo, ante as inconsistências apontadas, não considero os cartões de ponto válidos como meio de prova. Por conseguinte, fixo a jornada do autor como sendo das 06h às 21h (média dos depoimentos), de segunda-feira a domingo, com 04 folgas por mês aos domingos, e 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessarte, defiro as horas extras praticadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em domingos e feriados). Devidos, ainda, reflexos em DSR, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Outrossim, com a violação ao intervalo mínimo estipulado no art. 71 da CLT, é o reclamante credor da remuneração correspondente a 30 minutos (tempo suprimido do intervalo), por dia de trabalho, com adicional de 50% e sem incidência de reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Intervalos interjornada e intersemanal Ante a jornada acima fixada, restou evidente que os intervalos interjornada e intersemanal não foram observados. Desse modo, para cada vez que ocorreu a infração aos artigos 66 e 67 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, é devido apenas o período suprimido dos intervalos, acrescido do adicional de 50%, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória da parcela, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (aplicado por analogia). Parâmetros para os cálculos Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do E. TST; jornada fixada e frequência integral, ante a invalidade dos cartões de ponto; dedução dos valores comprovadamente recebidos sob o mesmo título, conforme contracheques existentes nos autos e observada a OJ 415, da SDI-1, do E. TST. Indenização por danos morais Entendo que a jornada praticada pelo autor não alcança magnitude suficiente para configurar dano moral, pois não se divisa nenhuma ofensa, propriamente dita, à dignidade humana, direito fundamental. Ademais, a prática de horas extras habituais não induz presunção de ter o reclamante sofrido prejuízo ao seu projeto de vida, competindo-lhe demonstrar as supostas lesões apontadas na exordial, encargo do qual não se desvencilhou. Portanto, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2o, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios às reclamadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, na ação ajuizada por ALDEANE NUNES LUZ em face de AGA – ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA LTDA e AGA – LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E TRANSPORTES EIRELI, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as pretensões do autor, deferidas na fundamentação e que passam a integrar o presente dispositivo, como se estivessem aqui transcritas. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Em observância à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido será atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, pela taxa SELIC que abarca a correção monetária e juros de mora (art. 406, do Código Civil, na sua redação anterior). Posteriormente, a partir de 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, os intervalos indenizados, bem como as parcelas de férias com um terço e FGTS possuem natureza indenizatória. Cabe ao empregador recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula 368 do E. TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim da IN 1500/14 c/c IN 1558/15, ambas da SRFB. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado R$12.000,00. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDEANE NUNES LUZ

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317204718

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1032f22), bem como do recurso apresentado pelo reclamante (ID. 7904a73), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 0Bc5946; 63b84a9), próprias e tempestivas. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais; 2) excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 3) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à parte contrária permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a multa convencional da condenação. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA RECLAMADA) - Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o reclamante foi contratado por meio de concurso público, tratando-se de vínculo de natureza administrativa. Argumenta que o STF, no julgamento do Tema 1143 de Repercussão Geral, adotou tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, tal como na hipótese. Pois bem.Analisando a inicial, verifico que o autor pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do reajuste suprimido do adicional por tempo de serviço, fruto de negociação coletiva, sendo assim verba de natureza trabalhista. Nos termos do julgamento proferido pelo STF, no RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.", não sendo o caso dos autos. Rejeita-se. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Pretende o reclamante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. No que concerne à justiça gratuita, a Lei 13.467/17 alterou o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus pressupostos pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que, em sua nova redação, assim estabelece: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Neste sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empregados, ou seja, àqueles que percebem renda superior ao citado limite legal, a prova da insuficiência de recursos, para a concessão da benesse, até pode ser feita com a declaração de miserabilidade legal, o que, no caso do reclamante, encontra-se na declaração realizada pela parte, de ID. 651dd48 (parte final da procuração), e que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/1983, que se encontra em vigor, salvo prova em contrário. No mesmo sentido, o precedente vinculante 21 do TST. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica do autor, dou provimento ao recurso, no particular, impondo-se assegurar a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Isto posto, isento o reclamante do recolhimento das custas processuais, em razão da concessão justiça gratuita e conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, pelo prazo de dois anos, e enquanto durar a hipossuficiência econômica, extinguindo-se esta obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELAS VINCENDAS - (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas partes, nego provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que a Lei 5.862/72 em seu art. 2º descreve como objeto da reclamada a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária. Sendo assim, portanto, empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, apregoa que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 refere-se apenas à Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e não para Empresas Públicas Federais. Destaca-se que não se pode considerar a reclamada como empresa estatal dependente, pois, como registrado pelo Juízo a quo (ID. 3a7ff51) "a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado". Por sua vez, os instrumentos normativos, como, por exemplo, na cláusula 3ª do ACT do 2021/2023, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2023, estabeleceram a continuidade do pagamento, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão do pagamento da parcela em questão durante o período de calamidade pública (ID. 2ae0651), in verbis: "Ao (à) aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º- Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1o desta Cláusula." Desta forma, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, de acordo com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". CONTRIBUIÇÕES PARA O INFRAPREV (RECURSO DA RECLAMADA) - Requer a reclamada da reforma da decisão, argumentando em suma que o reclamante não apresentou documentos que comprovem sua participação no plano. Analiso. Os comprovantes de pagamento do autor (ID. 55aa0be) demonstram a vinculação do obreiro ao referido plano de previdência complementar. Nego provimento. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) - A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, aduzindo que "aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor.". Pois bem. A cláusula 89a do ACT 2019/2021 dispõe o seguinte (ID. 2ae0651 - fls. 681 do PDF): "CLÁUSULA 89 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a)." Como se vê, tem razão a reclamada, valendo lembrar que normas coletivas têm interpretação restritiva. Provejo. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA) -Sustenta a reclamada sua natureza de ente prestador de serviços públicos e requer que lhe sejam estendidos os benefícios da Fazenda Pública. Cita precedente do STF que supostamente reconhece as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Sem razão. A INFRAERO se constituiu sob a forma de sociedade por ações (art. 1º do estatuto de ID. f7abaa1 - fls. 1060 do PDF) e explora atividade econômica (art. 2º da Lei nº 5.862/72), portanto, tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF) com direitos e obrigações trabalhistas e tributários. Por outro lado, a isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790-A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "(...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22.3.24). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INFRAERO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem entendeu que a INFRAERO se trata de empresa pública exploradora de atividade econômica e, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF/88, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-935-73.2018.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.10.23). Oportuno esclarecer que não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 638.315, em sede de repercussão geral (Tema n. 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Ante o exposto, entendo que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à reclamada (INFRAERO), não havendo que cogitar em isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, prazos diferenciados ou mesmo em cobrança do débito exequendo via precatório. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Quanto ao tema, mantenho a decisão de ID. 3a7ff51 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (RECURSO DO RECLAMANTE) - O reclamante postula a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que não houve omissão ou contradição a sanar nos declaratórios aviados pela ré, já que a questão posta à baila foi devidamente decidida pelo Juízo origem, conforme bem exposto na decisão. No entanto, ainda que evidenciado o mero inconformismo do autor com a decisão que foi desfavorável, não é o caso de se aplicar multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protrair o desfecho da demanda e é revestido de efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 79 do CPC. Ademais, não traduz intuito protelatório o ato de suscitar o pronunciamento judicial através da oposição de remédio processual previsto no ordenamento jurídico. Para caracterizar a má-fé, necessário que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária ou o dolo processual, o que não se tipificou. Recurso provido para excluir a penalidade de multa por utilização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) no importe de 2% do valor da causa.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Requer o autor a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Sem razão. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que, levando-se em consideração a baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deve ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 317204755

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010069-85.2025.5.03.0138 RECORRENTE: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1032f22), bem como do recurso apresentado pelo reclamante (ID. 7904a73), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 0Bc5946; 63b84a9), próprias e tempestivas. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais; 2) excluir a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios; 3) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à parte contrária permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a multa convencional da condenação. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: ANÁLISE EM CONJUNTO - Em respeito ao princípio da economia processual, constatada a existência de matéria comum nos recursos, nesses pontos serão analisados em conjunto. Em função do grau de prejudicialidade, preliminares e/ou prejudiciais de mérito serão analisadas em primeiro lugar, independentemente da ordem de interposição dos recursos. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA RECLAMADA) - Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, pois o reclamante foi contratado por meio de concurso público, tratando-se de vínculo de natureza administrativa. Argumenta que o STF, no julgamento do Tema 1143 de Repercussão Geral, adotou tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, tal como na hipótese. Pois bem.Analisando a inicial, verifico que o autor pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do reajuste suprimido do adicional por tempo de serviço, fruto de negociação coletiva, sendo assim verba de natureza trabalhista. Nos termos do julgamento proferido pelo STF, no RE 1.288.440/SP, que deu origem ao Tema 1143 de Repercussão Geral, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.", não sendo o caso dos autos. Rejeita-se. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Pretende o reclamante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, ou seja, já sob a égide da denominada reforma trabalhista, devendo-se, assim, serem observadas as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. No que concerne à justiça gratuita, a Lei 13.467/17 alterou o regramento da Justiça Gratuita no âmbito justrabalhista, com o enrijecimento de seus pressupostos pelos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, que, em sua nova redação, assim estabelece: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Neste sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empregados, ou seja, àqueles que percebem renda superior ao citado limite legal, a prova da insuficiência de recursos, para a concessão da benesse, até pode ser feita com a declaração de miserabilidade legal, o que, no caso do reclamante, encontra-se na declaração realizada pela parte, de ID. 651dd48 (parte final da procuração), e que se presume verdadeira, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/1983, que se encontra em vigor, salvo prova em contrário. No mesmo sentido, o precedente vinculante 21 do TST. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova idôneo a desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica do autor, dou provimento ao recurso, no particular, impondo-se assegurar a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Isto posto, isento o reclamante do recolhimento das custas processuais, em razão da concessão justiça gratuita e conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, pelo prazo de dois anos, e enquanto durar a hipossuficiência econômica, extinguindo-se esta obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELAS VINCENDAS - (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) - Quanto aos temas em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentadas pelas partes, nego provimento aos recursos ordinários, confirmando a sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescento que a Lei 5.862/72 em seu art. 2º descreve como objeto da reclamada a implantação, administração, operação e exploração industrial e comercial da infraestrutura aeroportuária. Sendo assim, portanto, empresa pública integrante da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, apregoa que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 refere-se apenas à Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e não para Empresas Públicas Federais. Destaca-se que não se pode considerar a reclamada como empresa estatal dependente, pois, como registrado pelo Juízo a quo (ID. 3a7ff51) "a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado". Por sua vez, os instrumentos normativos, como, por exemplo, na cláusula 3ª do ACT do 2021/2023, com vigência de 01/05/2021 a 30/04/2023, estabeleceram a continuidade do pagamento, não havendo qualquer disposição acerca da suspensão do pagamento da parcela em questão durante o período de calamidade pública (ID. 2ae0651), in verbis: "Ao (à) aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º- Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1o desta Cláusula." Desta forma, o ajuste coletivo deve ser respeitado por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, de acordo com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1121633) - Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". CONTRIBUIÇÕES PARA O INFRAPREV (RECURSO DA RECLAMADA) - Requer a reclamada da reforma da decisão, argumentando em suma que o reclamante não apresentou documentos que comprovem sua participação no plano. Analiso. Os comprovantes de pagamento do autor (ID. 55aa0be) demonstram a vinculação do obreiro ao referido plano de previdência complementar. Nego provimento. MULTA NORMATIVA (RECURSO DA RECLAMADA) - A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, aduzindo que "aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor.". Pois bem. A cláusula 89a do ACT 2019/2021 dispõe o seguinte (ID. 2ae0651 - fls. 681 do PDF): "CLÁUSULA 89 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do (a) empregado (a) prejudicado (a)." Como se vê, tem razão a reclamada, valendo lembrar que normas coletivas têm interpretação restritiva. Provejo. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (RECURSO DA RECLAMADA) -Sustenta a reclamada sua natureza de ente prestador de serviços públicos e requer que lhe sejam estendidos os benefícios da Fazenda Pública. Cita precedente do STF que supostamente reconhece as prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas prestadoras de serviço público essencial. Sem razão. A INFRAERO se constituiu sob a forma de sociedade por ações (art. 1º do estatuto de ID. f7abaa1 - fls. 1060 do PDF) e explora atividade econômica (art. 2º da Lei nº 5.862/72), portanto, tem personalidade jurídica de direito privado e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF) com direitos e obrigações trabalhistas e tributários. Por outro lado, a isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790-A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, não sendo este o caso da recorrente. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST: "(...) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à Infraero - empresa pública federal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-457-44.2020.5.11.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22.3.24). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INFRAERO. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem entendeu que a INFRAERO se trata de empresa pública exploradora de atividade econômica e, de acordo com o art. 173, §1º, II, da CF/88, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (RR-935-73.2018.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.10.23). Oportuno esclarecer que não se constata a subsunção da presente hipótese à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 638.315, em sede de repercussão geral (Tema n. 412), tendo em vista que trata da extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Ante o exposto, entendo que as prerrogativas da Fazenda Pública não são extensíveis à reclamada (INFRAERO), não havendo que cogitar em isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, prazos diferenciados ou mesmo em cobrança do débito exequendo via precatório. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Quanto ao tema, mantenho a decisão de ID. 3a7ff51 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA (RECURSO DO RECLAMANTE) - O reclamante postula a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que não houve omissão ou contradição a sanar nos declaratórios aviados pela ré, já que a questão posta à baila foi devidamente decidida pelo Juízo origem, conforme bem exposto na decisão. No entanto, ainda que evidenciado o mero inconformismo do autor com a decisão que foi desfavorável, não é o caso de se aplicar multa por embargos protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, que retrata situação na qual o ato processual praticado tem o nítido intuito de protrair o desfecho da demanda e é revestido de efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 79 do CPC. Ademais, não traduz intuito protelatório o ato de suscitar o pronunciamento judicial através da oposição de remédio processual previsto no ordenamento jurídico. Para caracterizar a má-fé, necessário que fique demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária ou o dolo processual, o que não se tipificou. Recurso provido para excluir a penalidade de multa por utilização de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) no importe de 2% do valor da causa.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (RECURSO DO RECLAMANTE) - Requer o autor a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Sem razão. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que, levando-se em consideração a baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deve ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 333910597

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-42.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO HENRIQUE MEDEIROS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62bfb0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., também qualificados, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª e 2ª reclamadas, para prestar serviços para a 3ª reclamada, em 03/03/2021, sendo dispensado em 06/01/2025; laborava em condições insalubres; faz jus a receber, como extras, os minutos que sucediam à sua jornada. Pleiteou as parcelas discriminadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 63.978,43. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa, em conjunto, arguindo a ilegitimidade da 3ª reclamada, sustentando, no mérito, em suma, que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos à saúde; a jornada era cumprida normalmente, sendo indevidas as horas extras postuladas; não há grupo econômico entre as empresas. Impugnaram os valores e documentos, além dos pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de serem vencidas, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para os juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. A 3ª reclamada defendeu-se arguindo a ilegitimidade passiva e sustentando, em suma, que não pode ser responsabilizada por eventuais créditos deferidos ao reclamante limitação da condenação; o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade e horas extras. Impugnou os documentos e os pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de ser vencida, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. Juntados documentos, procurações e substabelecimentos. Realizada perícia para apuração da insalubridade, com ampla possibilidade de manifestações das partes. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Fracassadas ambas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Protestos Na audiência de instrução (ata de fls. 549/551), houve protestos da parte autora em face do indeferimento dos depoimentos pessoais das reclamadas. No entanto, cumpre salientar que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem o poder de dirigir o feito agindo com liberdade para o andamento célere do processo, sendo certo que o indeferimento de provas inúteis ao deslinde do feito está devidamente amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, o reclamante pretendia “ouvir os prepostos em relação à quantidade de banheiros e sua frequência” fl. 550, o que se mostrou absolutamente desnecessário, diante do laudo pericial e de seu próprio depoimento pessoal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Assim, fica mantido o indeferimento que ensejou os protestos, podendo a parte interessada, se quiser, buscar reparar o inconformismo por meio do recurso apropriado. 2.2. Ilegitimidade passiva Na relação jurídica processual, a simples indicação do reclamante de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Friso que a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser ali apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Direito intertemporal Registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam aos contratos vigentes após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, aplica-se, ao caso, para o direito material, a Lei 13.467/17. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 29/01/2025, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, também serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela referida Lei nº 13.467/17. 2.4. Limitação da condenação Os valores postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, sendo sua principal finalidade a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário. Presta-se, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Tanto é assim que, no âmbito deste Regional, a Tese Jurídica Prevalecente 16 traz a seguinte diretriz: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO,A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Esse entendimento também deve ser adotado, por analogia, para as demandas que tramitam pelo rito ordinário. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. 2.5. Impugnação aos valores e documentos Não há razão para as referidas impugnações. Com relação aos documentos, o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade ou conteúdo. No tocante aos valores, certo é que a impugnação foi totalmente genérica, sem demonstração específica da existência de arbitrariedade e/ou excesso de valores dos pedidos, sequer apontando quais seriam os corretos. Rejeito. 2.6. Insalubridade O reclamante aduz que sempre laborou em condições insalubres, estando exposto a agentes químicos e biológicos (lixo urbano e esgoto), eis que realizava a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, o que é negado pelas reclamadas. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado às fls. 519/533, o perito concluiu, à fl. 531, que: “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado de 03/03/2021 até 06/01/2025, conclui-se que: - As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” O i. Perito descreveu o local de trabalho e as atividades realizadas pelo reclamante, a partir da descrição dessas atividades, pesquisou a insalubridade e não verificou a presença de nenhum agente insalubre. Com efeito, nos termos da norma técnica, Anexo 14 da NR-15, estão sujeitos à insalubridade em grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, atividade não realizada pelo reclamante. Não há, de fato, como equiparar a situação do autor aos trabalhadores que laboram na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, que contém agentes biológicos diversos, e aquele encontrado em estabelecimentos comerciais ou administrativos, com as dimensões aqui constatadas. Todavia, configura-se a exceção quando os sanitários em questão são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos ou em empresas de grande porte, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST. No presente caso, conforme laudo pericial: “Já em relação às atividades de limpeza de banheiro do Reclamante, as Partes confirmaram, sem nenhuma divergência, conforme mencionado na NOTA 01 deste Laudo, as seguintes informações:  Versão das Partes: O Reclamante higienizava banheiros assim: * 01 (uma) vez por semana, apenas 01 (um) banheiro de uso exclusivo de funcionários, sendo 15 (quinze) possíveis usuários em média por dia (Grifo com Negrito do Perito Oficial";, fl. 529. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a baixa frequência de utilização dos banheiros, aduzindo que: “havia loja que tinha 2 e loja que tinha 3 banheiros; que às vezes a Araújo deixa os clientes utilizarem o banheiro e às vezes não; que havia banheiro para pessoas com deficiência e idosos que podiam ser utilizados; que no máximo chegava a 20 empregados trabalhando na loja da Araújo”, fl. 550. Logo, está claro que os banheiros não eram públicos ou de uso coletivo de grande circulação a implicar a incidência da súmula 448, II, do C. TST. É importante ressaltar que o TST já decidiu que sanitários utilizados por 25 pessoas ou mais, empregados ou visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Note-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS DIARIAMENTE, EM MÉDIA, POR 60 PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não se constata no caso dos autos. 3. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 4. No caso, conforme o imutável quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a parte autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas diariamente , em média, por 60 pessoas. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000225-93.2020.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) . Assim, mantenho as conclusões periciais quanto à descaracterização do labor em condições insalubres e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados, visto que o acessório segue a mesma sorte do principal. 2.7. Horas extras. Minutos residuais Alega o reclamante que, todos os dias, permanecia na empresa por aproximadamente 50 minutos, sem receber horas extras. Os registros de jornada do reclamante foram juntados às fls. 257/293, os quais não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Não foi produzida prova oral sobre a matéria com o fim de infirmar os registros de jornada apresentados, que, aliás, sequer foram impugnados pelo autor. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos devem ser considerados como aptos a demonstrar o real horário de labor do reclamante, incumbindo ao autor apontar as horas extras que entendia serem devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual, no entanto,não se desincumbiu a contento. Com efeito, o reclamante não cuidou de apresentar quadro demonstrativo apontando eventuais horas extras trabalhadas não compensadas e que não tenham sido quitadas pela reclamada. Vale lembrar que não cabe ao julgador analisar cartão por cartão, a fim de averiguar eventuais equívocos nos controles manuais, a fim de se apurar eventuais diferenças de horas extras em favor do autor. Nada a deferir. 2.8. Responsabilidade da terceira reclamada Prejudicada a análise da responsabilidade da terceira reclamada, ante o resultado da demanda. 2.9. Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação/dedução ante o resultado da demanda. 2.10. Prestação Jurisdicional Gratuita O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no recurso repetitivo, Tema 21, com efeito vinculante, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. No caso, verifica-se, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), que não foi infirmada pelas reclamadas. Defiro o pedido. 2.11. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a ele impostos, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766/DF. 2.12. Honorários periciais Em vista do resultado da lide, o reclamante arcará com os honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), os quais devem ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, ante a concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES move em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.279,57, calculadas sobre o valor da causa, R$ 63.978,43, isento, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - JR HIGIENIZACAO LIMITADA - DROGARIA ARAUJO S A

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 333910607

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-42.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A JR HIGIENIZACAO LIMITADA VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO HENRIQUE MEDEIROS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RESENDE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-42.2025.5.03.0023 AUTOR: WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c62bfb0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de julho de 2025, submetida a lide a julgamento, o Juiz do Trabalho Márcio José Zebende publicou nos autos do presente processo a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., também qualificados, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª e 2ª reclamadas, para prestar serviços para a 3ª reclamada, em 03/03/2021, sendo dispensado em 06/01/2025; laborava em condições insalubres; faz jus a receber, como extras, os minutos que sucediam à sua jornada. Pleiteou as parcelas discriminadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 63.978,43. As 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa, em conjunto, arguindo a ilegitimidade da 3ª reclamada, sustentando, no mérito, em suma, que o reclamante não esteve exposto a agentes nocivos à saúde; a jornada era cumprida normalmente, sendo indevidas as horas extras postuladas; não há grupo econômico entre as empresas. Impugnaram os valores e documentos, além dos pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de serem vencidas, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para os juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. A 3ª reclamada defendeu-se arguindo a ilegitimidade passiva e sustentando, em suma, que não pode ser responsabilizada por eventuais créditos deferidos ao reclamante limitação da condenação; o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade e horas extras. Impugnou os documentos e os pedidos, requerendo a improcedência, e, em caso de ser vencida, a limitação da condenação aos valores da inicial, critérios para juros e correção monetária e autorização para as deduções fiscais e previdenciárias. Juntados documentos, procurações e substabelecimentos. Realizada perícia para apuração da insalubridade, com ampla possibilidade de manifestações das partes. Colhido o depoimento pessoal do reclamante. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Fracassadas ambas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Protestos Na audiência de instrução (ata de fls. 549/551), houve protestos da parte autora em face do indeferimento dos depoimentos pessoais das reclamadas. No entanto, cumpre salientar que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem o poder de dirigir o feito agindo com liberdade para o andamento célere do processo, sendo certo que o indeferimento de provas inúteis ao deslinde do feito está devidamente amparado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, o reclamante pretendia “ouvir os prepostos em relação à quantidade de banheiros e sua frequência” fl. 550, o que se mostrou absolutamente desnecessário, diante do laudo pericial e de seu próprio depoimento pessoal, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Assim, fica mantido o indeferimento que ensejou os protestos, podendo a parte interessada, se quiser, buscar reparar o inconformismo por meio do recurso apropriado. 2.2. Ilegitimidade passiva Na relação jurídica processual, a simples indicação do reclamante de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Friso que a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser ali apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Direito intertemporal Registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam aos contratos vigentes após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, aplica-se, ao caso, para o direito material, a Lei 13.467/17. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 29/01/2025, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, também serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela referida Lei nº 13.467/17. 2.4. Limitação da condenação Os valores postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, sendo sua principal finalidade a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário. Presta-se, ainda, ao arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. Tanto é assim que, no âmbito deste Regional, a Tese Jurídica Prevalecente 16 traz a seguinte diretriz: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO,A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Esse entendimento também deve ser adotado, por analogia, para as demandas que tramitam pelo rito ordinário. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. 2.5. Impugnação aos valores e documentos Não há razão para as referidas impugnações. Com relação aos documentos, o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade ou conteúdo. No tocante aos valores, certo é que a impugnação foi totalmente genérica, sem demonstração específica da existência de arbitrariedade e/ou excesso de valores dos pedidos, sequer apontando quais seriam os corretos. Rejeito. 2.6. Insalubridade O reclamante aduz que sempre laborou em condições insalubres, estando exposto a agentes químicos e biológicos (lixo urbano e esgoto), eis que realizava a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, o que é negado pelas reclamadas. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado às fls. 519/533, o perito concluiu, à fl. 531, que: “Do ponto de vista técnico-legal, durante o período laboral avaliado de 03/03/2021 até 06/01/2025, conclui-se que: - As atividades do Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” O i. Perito descreveu o local de trabalho e as atividades realizadas pelo reclamante, a partir da descrição dessas atividades, pesquisou a insalubridade e não verificou a presença de nenhum agente insalubre. Com efeito, nos termos da norma técnica, Anexo 14 da NR-15, estão sujeitos à insalubridade em grau máximo os trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, atividade não realizada pelo reclamante. Não há, de fato, como equiparar a situação do autor aos trabalhadores que laboram na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, que contém agentes biológicos diversos, e aquele encontrado em estabelecimentos comerciais ou administrativos, com as dimensões aqui constatadas. Todavia, configura-se a exceção quando os sanitários em questão são destinados ao uso público, em locais com alta frequência de usuários externos ou em empresas de grande porte, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST. No presente caso, conforme laudo pericial: “Já em relação às atividades de limpeza de banheiro do Reclamante, as Partes confirmaram, sem nenhuma divergência, conforme mencionado na NOTA 01 deste Laudo, as seguintes informações:  Versão das Partes: O Reclamante higienizava banheiros assim: * 01 (uma) vez por semana, apenas 01 (um) banheiro de uso exclusivo de funcionários, sendo 15 (quinze) possíveis usuários em média por dia (Grifo com Negrito do Perito Oficial";, fl. 529. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a baixa frequência de utilização dos banheiros, aduzindo que: “havia loja que tinha 2 e loja que tinha 3 banheiros; que às vezes a Araújo deixa os clientes utilizarem o banheiro e às vezes não; que havia banheiro para pessoas com deficiência e idosos que podiam ser utilizados; que no máximo chegava a 20 empregados trabalhando na loja da Araújo”, fl. 550. Logo, está claro que os banheiros não eram públicos ou de uso coletivo de grande circulação a implicar a incidência da súmula 448, II, do C. TST. É importante ressaltar que o TST já decidiu que sanitários utilizados por 25 pessoas ou mais, empregados ou visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Note-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS DIARIAMENTE, EM MÉDIA, POR 60 PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não se constata no caso dos autos. 3. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 4. No caso, conforme o imutável quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a parte autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas diariamente , em média, por 60 pessoas. 5. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000225-93.2020.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) . Assim, mantenho as conclusões periciais quanto à descaracterização do labor em condições insalubres e, via de consequência, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos postulados, visto que o acessório segue a mesma sorte do principal. 2.7. Horas extras. Minutos residuais Alega o reclamante que, todos os dias, permanecia na empresa por aproximadamente 50 minutos, sem receber horas extras. Os registros de jornada do reclamante foram juntados às fls. 257/293, os quais não se mostraram britânicos, uniformes ou invariáveis. Não foi produzida prova oral sobre a matéria com o fim de infirmar os registros de jornada apresentados, que, aliás, sequer foram impugnados pelo autor. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos devem ser considerados como aptos a demonstrar o real horário de labor do reclamante, incumbindo ao autor apontar as horas extras que entendia serem devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), ônus do qual, no entanto,não se desincumbiu a contento. Com efeito, o reclamante não cuidou de apresentar quadro demonstrativo apontando eventuais horas extras trabalhadas não compensadas e que não tenham sido quitadas pela reclamada. Vale lembrar que não cabe ao julgador analisar cartão por cartão, a fim de averiguar eventuais equívocos nos controles manuais, a fim de se apurar eventuais diferenças de horas extras em favor do autor. Nada a deferir. 2.8. Responsabilidade da terceira reclamada Prejudicada a análise da responsabilidade da terceira reclamada, ante o resultado da demanda. 2.9. Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação/dedução ante o resultado da demanda. 2.10. Prestação Jurisdicional Gratuita O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no recurso repetitivo, Tema 21, com efeito vinculante, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. No caso, verifica-se, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora (fl. 10), que não foi infirmada pelas reclamadas. Defiro o pedido. 2.11. Honorários Advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se a previsão de condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive recíprocos (art. 791-A, CLT). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 5% sobre o valor dado à causa. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a ele impostos, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766/DF. 2.12. Honorários periciais Em vista do resultado da lide, o reclamante arcará com os honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), os quais devem ser suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, ante a concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da Ação Trabalhista que WALLACE DE OLIVIERA GONÇALVES move em face de VERZANI E SANDRINI S.A., JR HIGIENIZAÇÃO LTDA, e DROGARIA ARAÚJO S.A., rejeito as preliminares e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.279,57, calculadas sobre o valor da causa, R$ 63.978,43, isento, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE DE OLIVEIRA GONCALVES

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706082

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Genilso Vieira x Pedrafort Locacoes E Servicos Ltda

ID: 323706103

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-91.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENILSO VIEIRA

Polo Passivo:

PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010069-91.2025.5.03.0039 AUTOR: GENILSO VIEIRA RÉU: PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c48164 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, conforme o art. 852-I da CLT. II – Fundamentação PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva. Carência de Ação. Aduz a Reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, por inexistir relação jurídica entre ela e o Reclamante. O preenchimento das condições da ação deve ser analisado em abstrato, a partir da petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. Nesse ponto, verifica-se que consta da petição inicial o pedido de condenação da Reclamada e o reconhecimento do vínculo. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O êxito da pretensão é questão de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. SANEAMENTO PROCESSUAL Revelia. Confissão Ficta. Na audiência UNA realizada no dia 22/05/2025 a parte Reclamada e seu advogado não compareceram. O Reclamante requereu a aplicação de pena de revelia e confissão ficta à Reclamada. A Reclamada, no mesmo dia, juntou aos autos manifestação (Id. 79924b0) justificando sua ausência e de seu advogado, por motivos de saúde do patrono da Reclamada, bem como juntou atestado médico. Conforme art. 844 da CLT, o não comparecimento da Reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência do advogado da Reclamada foi devidamente justificada com a juntada do atestado médico, dessa forma recebo a defesa apresentada pela Reclamada e os documentos que a acompanharam, com fulcro no §5º do artigo 844 da CLT. Em relação a ausência do preposto da Reclamada, cumpre consignar que este saiu da audiência ocorrida em 10/04/2025, ciente que deveria depor na audiência designada para o dia 22/05/2025. A Reclamada justificou sua ausência alegando que iria de carona com o advogado, entretanto devido ao adoecimento deste, ela também não compareceu. Ocorre que, tal justificativa não se mostra suficiente, haja vista que há diversos outros meios da parte Ré comparecer à audiência, mesmo que seja para comunicar o estado de saúde do advogado e solicitar o adiamento do feito. Ausente a Reclamada em audiência na qual deveriam comparecer para prestar depoimento pessoal, pois expressamente intimado para tanto, aplico-lhe a pena de confissão. Assim, considerando a ausência da Reclamada à audiência UNA, presumem-se verdadeiras as matérias fáticas articuladas (Súmula 74 do TST). Consigna-se, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta é relativa e poderá ceder diante da prova produzida nos autos, além de não prevalecer sobre o direito aplicável à espécie. Documento Novo Manifestou-se a Reclamada em Id 4ae76ff, após o encerramento da instrução processual, para requerer a juntada de documento novo, qual seja, sentença proferida nos autos de outra Reclamatória Trabalhista, em face das mesmas Reclamadas, no qual os pedidos foram julgados improcedentes. O feito foi convertido em diligência para que fosse oportunizada vistas ao Reclamante, o qual deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. Por força da Súmula 74, II do TST, o indeferimento de provas posteriores pela parte fictamente confessa não importa em cerceamento de defesa, o que se aplica ao presente caso. Não bastasse o exposto, convém mencionar que decisões proferidas em outros processos não se caracterizam como prova, mas mero precedente judicial, insuscetível de influenciar diretamente na formação do convencimento deste Juízo quanto ao mérito da presente demanda. MÉRITO Aplicação da Lei 13.467/2017 Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, que a Reclamante foi contratado pela Reclamada em data posterior entrada em vigor da aludida lei, inexistindo dúvidas quanto a sua aplicação ao contrato em análise. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Vínculo de Emprego e Pedidos Correlatos. O Reclamante sustenta que foi admitida pela Reclamada em 02/05/2024 para exercer a função de Pedreiro, auferindo uma remuneração de R$3.600,00 por mês. Afirma que sua CTPS não foi anotada, bem como não foi quitada as verbas rescisórias. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias CD/SD e TRCT. No contraponto, a Reclamada afirma que não possuía vínculo empregatício com o Reclamante. Afirma que o Autor possuía vínculo com a empreiteira contratada pela Ré. Examino. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos art. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus probatório da ausência de vínculo empregatício é do empregador (art. 818, II, CLT). A Reclamada não negou a prestação de serviços por parte do Reclamante, apenas arguiu que o mesmo estava subordinado a um terceiro. No caso, é incontroverso que o trabalho era prestado com pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Assim, resta a controvérsia quanto ao requisito da subordinação. A Reclamada juntou aos autos contrato de empreitada firmado com o Sr. Luiz Geraldo Silva (Id. 80d070d), entretanto tal documento não comprova que a Reclamada não possuía nenhum vínculo com o Reclamante, bem como não demonstra que o Reclamante estava vinculado ao prestador de serviços. A testemunha José Geraldo declarou: “que quando entrou o reclamante já estava trabalhando; que o reclamante saiu em outubro ou novembro; que recebia R$160,00 diária; que o reclamante deveria receber mais porque era linha de frente, tinha mais responsabilidade; que foram contratados pelo encarregado da Reclamada; que não poderia se fazer substituir por terceiro de sua confiança.” A subordinação existente entre as partes foi comprovada pelo depoimento da testemunha, que afirmou que além de terem sido contratados por encarregado, não poderiam ser substituídos por outra pessoa de sua confiança, configurando assim a pessoalidade da relação entre as partes. Ademais, a Reclamada não apresentou prova documental para desconstituir os fatos alegados pelo Reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego em todo o período alegado pelo Reclamante. Quanto ao salário informado na inicial pelo Reclamante, a Reclamada trouxe aos autos a CCT da categoria (Id. 6305d90),que prevê o salário para o cargo de pedreiro de R$2.448,60. Tendo em vista que o Reclamante não trouxe aos autos prova o suficiente de que tenha recebido salário no valor de R$3.600,00, considero que a remuneração do obreiro é a prevista na CCT. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, bem como que a rescisão contratual ocorreu em razão da dispensa sem justa causa. Ainda, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a indenização de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Considerando o vínculo e a modalidade rescisória reconhecida, julgo procedente e condeno a Reclamada ao pagamento do FGTS + 40% referentes ao período contratual, que deverão ser depositados na conta vinculada, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91). Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a Reclamada proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante, constando as datas, função e salários acima indicados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Findo o prazo sem anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem indicação de origem e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a Reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego, também sob pena de multa diária de R$50,00, limitada ao prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pelo órgão competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 396 do C. TST. Por ser incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (id. e18b505), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 5% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSO VIEIRA em face de PEDRAFORT LOCACOES E SERVICOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Proceder à anotação da CTPS digital do Reclamante no período compreendido 02/05/2024 a 13/12/2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de Pedreiro com salário-base inicial de R$2.448,60, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao prazo de 30 dias.Pagar, a título de verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.;Pagar direto ao autor do FGTS + 40% referentes ao período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias deferidas (exceto aquelas elencadas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91).Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada de FGTS e à habilitação junto ao seguro-desemprego.Pagar multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base do empregado. Decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações listadas nos item 1 e 4, e visando obter um resultado prático equivalente ao da obrigação específica, determino à Secretaria da Vara que efetue a anotação da CTPS, expeça ofício para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego, e alvará para saque do valor depositado em conta vinculada ao FGTS, sem prejuízo da execução da multa. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$16.000,00, no montante de R$320,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSO VIEIRA

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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648844

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648854

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

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