Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010069-52.2024.8.26.0228"

Municipio De Barra Do Piraí x Maria Ines Aiex Abimery Cardoso e outros

ID: 310060933

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-78.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA INES AIEX ABIMERY CARDOSO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Arraial Do Cabo x Procuradoria Do Município De Arraial Do Cabo e outros

ID: 326351134

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-81.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Arraial Do Cabo x Procuradoria Do Município De Arraial Do Cabo e outros

ID: 330453350

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-81.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SOC. EMPREEND. TURIST. DE C. FRIO LTDA.

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-81.2017.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Barra Do Piraí x Maria Ines Aiex Abimery Cardoso e outros

ID: 328651426

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-78.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA INES AIEX ABIMERY CARDOSO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-78.2017.8.19.0006 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-78.2017.8.19.0006 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010069-78.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00439822 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA INES AIEX ABIMERY CARDOSO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ÓBITO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DO ESPÓLIO. Na origem a demanda versa sobre execução fiscal em que o apelante busca a cobrança de crédito não tributário referente aos exercícios de 2007 a 2010. Demanda que foi distribuída em dezembro/2017. A informação de falecimento do devedor foi obtida através do Portal deste E. Tribunal de Justiça, tendo ocorrido em janeiro/2017, o que ensejou a sentença ora recorrida. De fato, o Magistrado de primeiro grau prolatou a sentença sem a intimação prévia da Fazenda Pública, o que vai de encontro à norma dos arts. 9º e 10 do CPC. Entretanto, tal fato, por si só, não enseja a nulidade do julgado, tampouco é suficiente para o provimento do recurso. A proibição da denominada "decisão surpresa se traduz, em última análise, em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional. Nada obstante, no caso concreto o processo já nasceu fadado ao insucesso. Não se desconhece que o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que os sucessores e o espólio são responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Ainda que se considerasse que os créditos tenham sido constituídos antes do óbito do executado (2007 a 2010), não seria possível prosseguir com a execução distribuída em 2017, porquanto o devedor originário não chegou a ser parte no processo, não havendo que se falar em substituição, na forma prevista no art. 110 do CPC. A orientação da Corte Superior é no sentido de que é imprescindível a existência de citação válida do falecido para que seja possível a sua substituição pelos herdeiros ou pelo espólio. Precedentes. Por fim, a existência de IRDR de outro Tribunal versando sobre a mesma matéria com entendimento em sentido contrário não tem o condão de vincular esta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Saquarema x Uniforte Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 338615892

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010069-14.2020.8.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

UNIFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes