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"0010069-52.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001

ID: 310680651

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001

ID: 292084876

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: REGINA CELIA CASTRO CUTRIM Advogado do(a) REU: CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA - MA14088 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de sentença promovida por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, na qual se alega inadimplemento de valores reconhecidos em título judicial transitado em julgado. A parte executada, REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, requer, em síntese: i) o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho de intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), proferido em 16/10/2018, em razão da ausência de intimação de sua advogada nos termos do artigo 272, § 2º do CPC; ii) o reconhecimento de quitação integral do débito exequendo, com fundamento em acordo extrajudicial firmado entre as partes e integralmente cumprido; iii) a intimação da parte exequente para manifestação sobre os documentos e alegações acostadas, sob pena de preclusão (ID 92346600). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a executada que, após o despacho que determinou a intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), não houve efetiva intimação, tendo havido, em consequência, bloqueio de valores em conta-corrente, sem ciência prévia, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispõe o art. 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias é requisito indispensável à constituição válida do procedimento executivo. A ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa e gera a nulidade de todos os atos subsequentes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação da executada para o cumprimento de sentença. Assim, não comprovada a intimação do executado nos termos exigidos pela norma, é manifesta a nulidade dos atos processuais subsequentes ao requerimento de cumprimento de sentença. A mesma situação se repetiu em razão de ausência de intimação pessoal da executada após a realização de penhora. dispõe o art. 841, §1º, do CPC: Art. 841. A penhora será realizada por termo nos autos ou por auto, assinados pelo juiz, pelo escrivão ou chefe de secretaria e pelo exequente. § 1º. Do auto ou do termo de penhora extrair-se-á cópia que será entregue ao executado, independentemente de mandado ou carta, intimando-o, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. A jurisprudência tem interpretado que, na ausência de advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deve ocorrer pessoalmente ao executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO . NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO . 1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do art. 841, § 2º do CPC . 2. Configura-se a nulidade dos atos processuais patrocinados por causídico sem procuração nos autos, restando patentes os prejuízos à parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56056734220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso em tela, não há nos autos comprovação da intimação pessoal da parte executada, tampouco houve a sua representação por advogado devidamente habilitado no momento da constrição, o que acarreta a nulidade do ato, por violação do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, reconheço a nulidade dos atos executórios praticados sem a observância da prévia intimação da parte executada, tanto: para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, nos termos do art. 523, caput, do CPC; quanto em razão da ausência de intimação pessoal para ciência da penhora, nos moldes do art. 841, §1º, do mesmo diploma legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 272, §2º, 523, 841, §1º, 277 e 281 do CPC/2015, DECLARO A NULIDADE dos atos executórios praticados após o requerimento de cumprimento da sentença, inclusive eventual ordem de bloqueio ou penhora, determinando o retorno dos autos à fase anterior à constrição patrimonial. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES Determino, por conseguinte, a intimação pessoal da executada para regularizar sua representação processual, diante do pedido de renúncia de seu advogado no ID 127180882. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a Executada ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Ressalto, desde logo, que a alegação quanto à quitação do débito por meio de acordo extrajudicial, conforme afirmado na petição de ID 92346600, deve ser realizada por meio processual adequado, como a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de regularização processual, tendo em vista que a parte exequente deve ser intimada da impugnação. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010069-52.2024.8.26.0228"

Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001

Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001