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Monsanto Do Brasil Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Plasticas E Farmaceuticas De Sao Jose Dos Campos E Regiao

ID: 327321355

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-72.2025.5.15.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUIZ FERNANDO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010111-72.2025.5.15.0083 AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010111-72.2025.5.15.0083 AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee1b0a7 proferido nos autos. DESPACHO Para apuração de eventual insalubridade/periculosidade fica nomeado o perito judicial RAFAEL GAMA TAVEIRA. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o perito informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas e o perito CIENTE de que deve observar no local de trabalho EXCLUSIVAMENTE o que contido na petição inicial, ficando VEDADA a análise de qualquer outro elemento NÃO EXPRESSO na petição inicial, isso em respeito ao contido na Constituição Federal de 1988 relativamente ao contraditório, ampla defesa e limites da lide restritos pela petição inicial apresentada. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à reclamada o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. É permitido exclusivamente ao perito fotografar/filmar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. Laudo com previsão de conclusão em 60 (sessenta) dias úteis, a contar de sua intimação para atuar como perito, prazo que já engloba o agendamento da perícia e sua realização. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no Pje-JT. Deverá o perito, na primeira página do seu laudo, já informar a conclusão de seu trabalho. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Eventuais esclarecimentos aos laudos deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. No prazo concedido, as partes deverão especificar os fatos e provas que ainda pretendam produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de não conhecimento do pedido, bem como informar se há possibilidade de conciliação, com a indicação da proposta. Inexistindo provas orais a serem produzidas, as partes poderão, ainda no mesmo prazo, apresentar suas razões finais. Intimem-se. São José dos Campos/SP, 15 de julho de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO

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Monsanto Do Brasil Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Plasticas E Farmaceuticas De Sao Jose Dos Campos E Regiao

ID: 327321403

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-72.2025.5.15.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010111-72.2025.5.15.0083 AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010111-72.2025.5.15.0083 AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee1b0a7 proferido nos autos. DESPACHO Para apuração de eventual insalubridade/periculosidade fica nomeado o perito judicial RAFAEL GAMA TAVEIRA. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o perito informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas e o perito CIENTE de que deve observar no local de trabalho EXCLUSIVAMENTE o que contido na petição inicial, ficando VEDADA a análise de qualquer outro elemento NÃO EXPRESSO na petição inicial, isso em respeito ao contido na Constituição Federal de 1988 relativamente ao contraditório, ampla defesa e limites da lide restritos pela petição inicial apresentada. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à reclamada o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. É permitido exclusivamente ao perito fotografar/filmar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. Laudo com previsão de conclusão em 60 (sessenta) dias úteis, a contar de sua intimação para atuar como perito, prazo que já engloba o agendamento da perícia e sua realização. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no Pje-JT. Deverá o perito, na primeira página do seu laudo, já informar a conclusão de seu trabalho. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Eventuais esclarecimentos aos laudos deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. No prazo concedido, as partes deverão especificar os fatos e provas que ainda pretendam produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de não conhecimento do pedido, bem como informar se há possibilidade de conciliação, com a indicação da proposta. Inexistindo provas orais a serem produzidas, as partes poderão, ainda no mesmo prazo, apresentar suas razões finais. Intimem-se. São José dos Campos/SP, 15 de julho de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Lauane Erica Dos Santos Moura x Pousada Tempo Rei Ltda

ID: 328720496

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-89.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

POUSADA TEMPO REI LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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MAURI GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0010111-89.2024.5.15.0121 AUTOR: LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA RÉU: POUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0010111-89.2024.5.15.0121 AUTOR: LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA RÉU: POUSADA TEMPO REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c153b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, rejeito a impugnação arguida; reconheço e declaro a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante; reconheço e declaro válidos os controles de ponto apresentados pela defesa como meios de prova da jornada da autora e, por fim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, POUSADA TEMPO REI LTDA., a pagar à reclamante, LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação acima expendida que deste dispositivo é parte integrante: 1)- horas extraordinárias assim entendidas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (desde que nestas não estejam incluídas aquelas), com acréscimo de 50%, exceto em feriados (porque esses foram pagos), com reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%) e 2)- multa normativa = R$155,54. Condeno a reclamada às obrigações de fazer os depósitos de FGTS (8%) relativos às competências de janeiro/2022 a abril/2022, sobre o 13º salário proporcional contido no TRCT inclusive, na conta vinculada de FGTS da reclamante, no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, comprovando o seu cumprimento nos autos no mesmo prazo, sob pena de conversão das obrigações de fazer em pagamento de indenização do valor correspondente e execução nesses autos. Os montantes ilíquidos acima serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação que ficam fazendo parte desta decisão. Autorizo a dedução de valores pagos a título de horas extraordinárias 70% e reflexos. A correção monetária e juros observarão o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), b) após o ajuizamento da ação e até 29/8/2024, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, neste caso já considerados os juros e correção monetária; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (§único do art.389 do Código Civil) e d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (§único do art.406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art.406 do Código Civil. Na hipótese de não disponibilização no sistema PJE do cálculo homologado em formato compatível com o programa oficial de cálculo (PjeCalc – formato .pjc ou alteração posterior), os valores exequendos considerados para inserção no sistema deverão corresponder ao valor líquido homologado e a data de ajuizamento de ação a fim de preservar o proveito econômico almejado no feito (valor homologado, correspondente à soma do principal e juros, com aplicação do índice vigente na data da conta homologada). A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial objetos da condenação sob nº. 1, excetuando-se os reflexos sobre FGTS, conforme art.28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, cujo valor será apurado pelo regime de competência (mês a mês), sob pena de execução. Autorizo que por ocasião do pagamento sejam descontados os valores sob responsabilidade da reclamante, de acordo com a legislação vigente. O Imposto de Renda, se devido, observará o inciso VI da Súmula nº 368 do TST e a IN-RFB nº 1.500/14, autorizada, também, a dedução do crédito da reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da autora, fixados no valor total de 5% (cinco por cento) do montante da condenação devidamente atualizada. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, fixados em R$710,00, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre os pedidos decaídos, a serem atualizados e que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, período em que o credor poderá provar que a reclamante deixou a condição de insuficiência de recursos a fim de executá-los, tudo conforme sentença da ADI nº 5766. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$700,00, para pagamento nos termos da segunda parte do §1º do art.789 da CLT ou em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais./mb DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA TEMPO REI LTDA

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Lauane Erica Dos Santos Moura x Pousada Tempo Rei Ltda

ID: 328720561

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010111-89.2024.5.15.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

POUSADA TEMPO REI LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0010111-89.2024.5.15.0121 AUTOR: LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA RÉU: POUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATSum 0010111-89.2024.5.15.0121 AUTOR: LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA RÉU: POUSADA TEMPO REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c153b81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, rejeito a impugnação arguida; reconheço e declaro a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante; reconheço e declaro válidos os controles de ponto apresentados pela defesa como meios de prova da jornada da autora e, por fim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada, POUSADA TEMPO REI LTDA., a pagar à reclamante, LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação acima expendida que deste dispositivo é parte integrante: 1)- horas extraordinárias assim entendidas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (desde que nestas não estejam incluídas aquelas), com acréscimo de 50%, exceto em feriados (porque esses foram pagos), com reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%) e 2)- multa normativa = R$155,54. Condeno a reclamada às obrigações de fazer os depósitos de FGTS (8%) relativos às competências de janeiro/2022 a abril/2022, sobre o 13º salário proporcional contido no TRCT inclusive, na conta vinculada de FGTS da reclamante, no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado, comprovando o seu cumprimento nos autos no mesmo prazo, sob pena de conversão das obrigações de fazer em pagamento de indenização do valor correspondente e execução nesses autos. Os montantes ilíquidos acima serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, com base nos parâmetros fixados na fundamentação que ficam fazendo parte desta decisão. Autorizo a dedução de valores pagos a título de horas extraordinárias 70% e reflexos. A correção monetária e juros observarão o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), b) após o ajuizamento da ação e até 29/8/2024, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, neste caso já considerados os juros e correção monetária; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (§único do art.389 do Código Civil) e d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (§único do art.406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art.406 do Código Civil. Na hipótese de não disponibilização no sistema PJE do cálculo homologado em formato compatível com o programa oficial de cálculo (PjeCalc – formato .pjc ou alteração posterior), os valores exequendos considerados para inserção no sistema deverão corresponder ao valor líquido homologado e a data de ajuizamento de ação a fim de preservar o proveito econômico almejado no feito (valor homologado, correspondente à soma do principal e juros, com aplicação do índice vigente na data da conta homologada). A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial objetos da condenação sob nº. 1, excetuando-se os reflexos sobre FGTS, conforme art.28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, cujo valor será apurado pelo regime de competência (mês a mês), sob pena de execução. Autorizo que por ocasião do pagamento sejam descontados os valores sob responsabilidade da reclamante, de acordo com a legislação vigente. O Imposto de Renda, se devido, observará o inciso VI da Súmula nº 368 do TST e a IN-RFB nº 1.500/14, autorizada, também, a dedução do crédito da reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da autora, fixados no valor total de 5% (cinco por cento) do montante da condenação devidamente atualizada. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da reclamada, fixados em R$710,00, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre os pedidos decaídos, a serem atualizados e que ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, período em que o credor poderá provar que a reclamante deixou a condição de insuficiência de recursos a fim de executá-los, tudo conforme sentença da ADI nº 5766. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$700,00, para pagamento nos termos da segunda parte do §1º do art.789 da CLT ou em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais./mb DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUANE ERICA DOS SANTOS MOURA

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Wend Lara Oliveira Portela x Municipio De Jordania

ID: 255762568

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-22.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JORDANIA

Notificação

Advogados:

ROBSON MATOS LISBOA

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HEMILLY GOMES GUSMAO

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KARYNY FELIPE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010111-22.2025.5.03.0046 : WEND LARA OLIVEIRA PORTELA : MUNICIPIO DE JORDANIA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010111-22.2025.5.03.0046 : WEND LARA OLIVEIRA PORTELA : MUNICIPIO DE JORDANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecabf79 proferido nos autos. Vistos, etc. Passo à análise da preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, arguida em defesa. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pela reclamante, contratada em 01.02.2004 para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme o registro em sua CTPS DIGITAL (id d38629c). Ora, a anotação do contrato de trabalho em CTPS já sugere a adoção do regime celetista para o vínculo jurídico mantido entre a parte autora e o Município de Jordânia. E, de acordo com art. 198, § 5º, da CF/88, "lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Dessa maneira, a lei 11.350/2006, regulamentando o dispositivo constitucional em comento, estabeleceu o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. E o art. 8º da Lei 11.350/2006 estabelece que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa" (grifei e negritei). No caso dos autos, o reclamado trouxe aos autos o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n. 001/2019, para a contratação de agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros cargos/funções (id 45e446e), em contratação por prazo determinado, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88, ou seja, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os artigos 2.2 e 8.1 de tal edital estabelecem que o regime de contratação seria o estatutário. Ocorre que não há respaldo legal para a contratação por prazo determinado de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), uma vez que a Lei 11.350/2006, em seu artigo 2º, caput e § 1º, expressamente, considera tais funções como essenciais e obrigatórias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, devendo tais atividades serem desempenhadas exclusivamente no âmbito do SUS, mediante vínculo direto entre os agentes e órgão da administração direta, autárquica e fundacional. Dessa forma, a teor do disposto na Lei 11.350/2006, que regulamentou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, não se trata de atividade passível de contratação por tempo determinado, para satisfação de necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim, de atividades que devem ser permanentemente desempenhadas no âmbito do SUS. Exatamente por isso é que o artigo 10º, da Lei 11.350/2006, estabelece as estritas hipóteses em que o vínculo dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, podem ser unilateralmente rescindidos pela administração pública. Realmente, a execução das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias configura atribuição essencial e permanente da Administração Pública Municipal, e, por isso, a contratação não é compatível na modalidade temporária para satisfação de excepcional interesse público. Entendo, pois, que no presente caso concreto, aplica-se a regra geral do art. 8º da Lei 11.350/2006, no sentido de que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são submettidos ao regime celetista, "salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa", o que não se verifica, in casu. Ressalto que o E. STF, recentemente, concluiu o julgamento da ADIN nº 2135, declarando constitucional o dispositivo da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº 19, de 1998), que desobrigou a União, o Distrito Federal os Estados e os Municípios a manterem um regime jurídico único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, permitindo, pois, a coexistência da contratação de empregados pelo regime da CLT, além dos estatutários. Por todos estes fundamentos, considero que a contratação da parte autora deu-se sob regime celetista, e, por conseguinte, reconheço a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, a teor do disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Rejeito a preliminar. À Secretaria do juízo, para a designação de perícia para a apuração do alegado trabalho em condições de insalubridade. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE JORDANIA

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Wend Lara Oliveira Portela x Municipio De Jordania

ID: 255762574

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-22.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JORDANIA

Notificação

Advogados:

ROBSON MATOS LISBOA

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HEMILLY GOMES GUSMAO

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KARYNY FELIPE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010111-22.2025.5.03.0046 : WEND LARA OLIVEIRA PORTELA : MUNICIPIO DE JORDANIA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010111-22.2025.5.03.0046 : WEND LARA OLIVEIRA PORTELA : MUNICIPIO DE JORDANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecabf79 proferido nos autos. Vistos, etc. Passo à análise da preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, arguida em defesa. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pela reclamante, contratada em 01.02.2004 para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme o registro em sua CTPS DIGITAL (id d38629c). Ora, a anotação do contrato de trabalho em CTPS já sugere a adoção do regime celetista para o vínculo jurídico mantido entre a parte autora e o Município de Jordânia. E, de acordo com art. 198, § 5º, da CF/88, "lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". Dessa maneira, a lei 11.350/2006, regulamentando o dispositivo constitucional em comento, estabeleceu o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. E o art. 8º da Lei 11.350/2006 estabelece que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa" (grifei e negritei). No caso dos autos, o reclamado trouxe aos autos o Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n. 001/2019, para a contratação de agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros cargos/funções (id 45e446e), em contratação por prazo determinado, nos termos do artigo 37, IX, da CF/88, ou seja, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Os artigos 2.2 e 8.1 de tal edital estabelecem que o regime de contratação seria o estatutário. Ocorre que não há respaldo legal para a contratação por prazo determinado de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), uma vez que a Lei 11.350/2006, em seu artigo 2º, caput e § 1º, expressamente, considera tais funções como essenciais e obrigatórias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, devendo tais atividades serem desempenhadas exclusivamente no âmbito do SUS, mediante vínculo direto entre os agentes e órgão da administração direta, autárquica e fundacional. Dessa forma, a teor do disposto na Lei 11.350/2006, que regulamentou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, não se trata de atividade passível de contratação por tempo determinado, para satisfação de necessidade temporária de excepcional interesse público, mas sim, de atividades que devem ser permanentemente desempenhadas no âmbito do SUS. Exatamente por isso é que o artigo 10º, da Lei 11.350/2006, estabelece as estritas hipóteses em que o vínculo dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, podem ser unilateralmente rescindidos pela administração pública. Realmente, a execução das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias configura atribuição essencial e permanente da Administração Pública Municipal, e, por isso, a contratação não é compatível na modalidade temporária para satisfação de excepcional interesse público. Entendo, pois, que no presente caso concreto, aplica-se a regra geral do art. 8º da Lei 11.350/2006, no sentido de que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são submettidos ao regime celetista, "salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa", o que não se verifica, in casu. Ressalto que o E. STF, recentemente, concluiu o julgamento da ADIN nº 2135, declarando constitucional o dispositivo da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional nº 19, de 1998), que desobrigou a União, o Distrito Federal os Estados e os Municípios a manterem um regime jurídico único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, permitindo, pois, a coexistência da contratação de empregados pelo regime da CLT, além dos estatutários. Por todos estes fundamentos, considero que a contratação da parte autora deu-se sob regime celetista, e, por conseguinte, reconheço a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, a teor do disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Rejeito a preliminar. À Secretaria do juízo, para a designação de perícia para a apuração do alegado trabalho em condições de insalubridade. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

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Alex Martins Da Silva e outros x Adriana Xavier Flory e outros

ID: 256286312

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-63.2018.5.15.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DA SILVA ANA PAULA INACIO AUGUSTO MORETTI DE BARROS BARBARA APARECIDA CORREIA DA SILVA BEATRIZ SANTOS PEREIRA CAMILA BEATRIZ XAVIER LUIZ FERNANDO BERALDO GALVAO GABRIELA ROSSATTO FRANCO GERALDO BELAVENUTE JUNIOR GUILHERME BATISTA BERNARDES HELIA MARCIA CAMELINI HENRIQUE SILVA THEODORO JOAO VICTOR DE MELO SABINO KAREN LANE SILVA KELLY CRISTINA GROSS RIOS TERCETTI LORENA GIMENEZ DO PRADO LUCAS DIEGO TALON VIEIRA LUCAS OSORIO SILVA LUCIANA SIQUEIRA ROSSETO SALOTTI MARINA ARAUJO FERNANDES MATHEUS KLIPEL DA SILVA MIRIAN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA PHELIPE KAUE FERREIRA DA SILVA QUEZIA ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA RAFAEL CANAVEZE RAFAEL YAMAIA ZANON RENATA ALVES GUIZELINI DA SILVA RODRIGO CANDIDO ALVES ROSANGELA RODRIGUES SEMIRAMIS NAHES THIAGO EWERTON VECCHI VALESCA DE FATIMA VIANA RIBEIRO VINICIUS BUENO DA ROSA YURI RENAN BOVOLENTA

Polo Passivo:

ADRIANA XAVIER FLORY EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME EUROPA EDUCACIONAL LTDA HENRIQUE VILLIBOR FLORY HVF CURSOS INTEGRADOS LTDA - ME SANDRA XAVIER SOCIEDADE EDUCATIVA EUROPA LTDA SUELY FADUL VILLIBOR FLORY YARA MARIA GHIRELLI XAVIER

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA FAVARO

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RICARDO BISPO RAZABONI

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THIAGO AURICHIO ESPOSITO

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GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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JULIO FERREIRA DA SILVA

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CLEMENTE SALOMAO DE OLIVEIRA FILHO

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WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI

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ARTHUR BARRETO ULIANA

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GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

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NAYARA MORAIS OLIVEIRA

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IGOR GOMIDES BALMANTE

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DAIANE VON ANCKEN DOS SANTOS

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SIRLENE MARTINS DA LUZ

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OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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TIAGO POLO FURLANETO

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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DANIELA STEFANI AMARAL

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SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010111-63.2018.5.15.0036 : HENRIQUE SILVA THEODORO E OUTROS (33) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010111-63.2018.5.15.0036 : HENRIQUE SILVA THEODORO E OUTROS (33) : EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c984f proferido nos autos. DESPACHO Petições de ids. b6b9305 e 2519422 De início, é importante lembrar que, contrariamente ao asseverado, abalizada doutrina e jurisprudência já caminham no sentido da possibilidade da penhora proporcional de salário. É o que ocorre nas seguintes hipóteses: a) no processo do trabalho, as verbas são, em regra, de natureza alimentar, portanto, igualmente essenciais, na linha do disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, situação que, em si, se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no § 2º do mesmo art. 833 do CPC; b) a penhora de salário é possível em determinadas situações, como para o pagamento de prestação alimentícia ou de dívidas superiores a 50 salários mínimos, desde que o valor penhorado não comprometa o mínimo existencial do devedor. Neste sentido, é a ementa do TJDFT: “1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3. No exame do caso concreto, observou-se que a penhora de 10% sobre o salário líquido, não viola o mínimo existencial e a dignidade humana, pois ainda lhe resta o necessário para este fim, por isso deve ser compatibilizada a expropriação ante o direito de o credor receber seu crédito.”. Acórdão 1795209 do TJDFT, 07326136020238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Negrito intencional. Contudo, observo de análise perfunctória aos documentos apresentados que as suscitadas Suely Flory e Sandra Xavier (esta com mais nitidez) auferem rendimentos, a princípio (sem análise exauriente), exclusivamente de aposentadoria, em valores não tão elevados, não se verificando, ao menos por ora, a aplicação em investimentos de aplicações especulativas de alto risco ou sobra de valores do mês anterior mantidas em conta corrente tradicional remunerada, ainda que inicialmente protegidas, nos termos do art. 833, § 4º, do CPC, tenho por bem deferir-lhes a restituição dos valores bloqueados, o que deverá ocorrer no próprio sistema Sisbajud (não houve transferência para conta judicial). No tocante à cessação da repetição programada Sisbajud, após decorrido o prazo de mais 5 (cinco) dias úteis, interregno temporal que possibilitará a verificação da ocorrência de transações bancárias atípicas, ou seja, com montantes incompatíveis com a condição noticiada de aposentadas das referidas suscitadas, determino sejam canceladas, restituindo-se, se for o caso, eventuais valores bloqueados. Sem prejuízo do acima deliberado, este Juízo, com maiores elementos e com base na jurisprudência mais recente, poderá reapreciar a questão da impenhorabilidade salarial. Observe a Secretaria. Petição de id. d449f6a As suscitadas Sociedade Educativa Europa Ltda e Europa Educacional Ltda, em “Incidente de impenhorabilidade com pedido de suspensão imediata dos atos constritivos”, pugnam pela restituição de valores arrestados, totalizando R$ 9.662,05, bem como pela suspensão imediata dos atos constritivos. Justificam que a constrição recaiu sobre bem utilizado como “residência operação de ensino”, além de “contas bancárias com natureza operacional da empresa”, afetando a continuidade das atividades da instituição, invocando para a sua proteção o art. 833, IV, do CPC. Com efeito, a conta bancária utilizada pela empresa, mesmo que abrigue valores destinados a pagamentos de salários, além de outras verbas, não é albergada pela impenhorabilidade salarial a que alude o indigitado art. 833, IV, do CPC, que se restringe às pessoas físicas e não à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Noutros dizeres, a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Ademais, ao contrário do aduzido, conforme amplamente abordado na decisão de id. c4c88c8, as suscitadas se tratam de empresas que foram e são utilizadas para atos de blindagem patrimonial das devedoras primevas (Editora, Distribuidora e Cursos Flory Ltda e HVF Cursos Integrados Ltda - ME) e de seus sócios. Não por outra razão foi instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica dita inversa (item 3.1.2 da decisão de id. c4c88c8). Destarte, mantenho a constrição de valores e a continuidade da repetição programada Sisbajud, de modo que fica indeferido o pleito invocado. Friso, por fim, que, oportunamente (após decorrido o trintídio para habilitação de créditos), todas as suscitadas serão devidamente intimadas para a defesa que tiverem. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de abril de 2025 SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA, DISTRIBUIDORA E CURSOS FLORY LTDA - ME

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Francisco Antonio Filho x Banco Panamericano Sa

ID: 305323691

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800638-57.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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HEITOR FERNANDES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800638-57.2024.8.20.5100 Polo ativo FRANCISCO ANTONIO FILHO Advogado(s): H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800638-57.2024.8.20.5100 Polo ativo FRANCISCO ANTONIO FILHO Advogado(s): HEITOR FERNANDES MOREIRA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por FRANCISCO ANTONIO FILHO em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSU, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, restou demonstrado pela autora o desconto em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 7647433882-4 de Reserva de Margem para Cartão (RMC), com data de inclusão em 26/09/2022 e parcelas no valor de R$ 60,60 junto ao banco réu (id. nº 115883300). A parte ré, por sua vez, arguiu que a contratação é válida e para isso apresentou contrato de cartão de crédito consignado firmado de forma eletrônica (id. nº 118189461). Cumpre mencionar que tal contrato apresenta documento de identificação, fotografia “selfie” e o passo a passo da contratação. Pois bem, como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, diversamente de contratos físicos, nos quais é viável a aferição da legitimidade da adesão através de autenticidade da firma, o tipo de aceite concedido nesse contrato fragiliza, de forma substancial, a análise quanto à própria validade da expressão volitiva do consumidor. Com isso, cabe ao prestador de serviço tomar todas as cautelas necessárias para garantir a legitimidade da contratação; além ser da obrigação do réu, na condição de proponente, possuir meios aptos a demonstrar tal legitimidade de forma de segura. Firmadas tais premissas, e considerando as provas trazidas aos autos, entendo que a instituição financeira comprovou o passo a passo realizado para a contratação digital, inclusive, referente aos dados específicos da proposta, termo de consentimento esclarecido e de autorização e a fotografia da contratante no momento da celebração do ajuste, levando ao entendimento que a operação realizada detinha seu consentimento. Cumpre mencionar que, embora este Juízo entenda a situação de vulnerabilidade do consumidor, a guarda do cartão e do acesso ao aplicativo móvel é de responsabilidade do titular, assim como a manutenção do sigilo da senha de uso pessoal e intransferível para ser utilizada nas operações bancárias, seja as realizadas no caixa ou pela internet. Com efeito, não verifico no presente caso o preenchimento completo dos pressupostos jurídicos que autorizariam a responsabilização da instituição financeira ré. A configuração de fortuito interno decorre da observância pelo julgador de uma participação da instituição financeira, como pela divulgação indevida de dados bancários dos clientes, o que não restou configurado no caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E SELFIE DA PARTE DEMANDANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800280-43.2023.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801285-37.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 22/12/2023). Além disso, não se verificou na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, assim como não ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas ao autor sobre o serviço. Ainda, na audiência de instrução e julgamento o autor confirmou que recebeu e utilizou o referido cartão de crédito. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235-11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234-87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020). Via de consequência, não há que se falar em inexistência ou vício de informação que gerasse nulidade do contrato, com a consequente declaração de cessação dos descontos, nulidade de cláusulas contratuais ou repetição do indébito, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, inexistindo ilícito perpetrado pela parte ré, rompido está o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos hipoteticamente experimentados pela parte autora, não havendo que falar em dever de indenizar. Diante da ausência de condenação em restituição de valores, resta prejudicado o pedido contraposto formulado pela parte ré. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Da análise dos autos, tem-se que a reserva de margem consignável RMC têm levado diversos consumidores a erro em todo o país, em razão da falta de informação, transparência e boa-fé das instituições financeiras, e gerado enriquecimento às custas do endividamento excessivamente oneroso aos seus clientes. (...) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, do CDC, de forma transparente, que o consumidor tem o direito de ser informado com todos os detalhes sobre os serviços que lhe estão sendo prestados. (...) Por outro lado, da análise dos documentos apresentados na contestação, denota-se que há defeito na prestação dos serviços. Já que, a contratação eletrônica, desprovida de documento assinado pelo Requerente, revela o fato de que a informação e a própria contratação foram disponibilizadas sem qualquer esclarecimento e obstáculo, o que beneficiou somente o Banco, em flagrante desvantagem à parte Requerente. (...) Assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite aos lesionadores uma penalização e consequentemente compense os dissabores sofridos pela vítima e repare sua dor íntima, em virtude da ação ilícita do causador do dano. Ao final, requer: Diante do exposto, requer a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como, restituição em dobro. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Rosangela De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 311618588

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806568-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806568-19.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0806568-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de necessidade de perícia contábil, falta de interesse de agir, conexão e ausência de comprovante de residência em nome da autora. Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia contábil, não deve ser acolhida, haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. No tocante à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal alegação não merece ser acolhida, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância como condição da ação. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. Com relação à conexão, em consulta ao PJE, vê-se que a parte autora possui mais 01 (um) processo contra a parte ré, isto é, o processo 0806571-71.2025.8.20.5004. Contudo, não há identidade quanto a causa de pedir ou o pedido entre os presentes autos e o outro processo, pois o número do contrato, bem como o valor do empréstimo e da parcela são distintos. Logo, rejeita-se a preliminar. No que se refere à ausência de comprovante de residência de titularidade da autora, do mesmo modo que as preliminares acima, não merece acolhimento. Nota-se que no referido documento (ID.148873084 na pág. 38), apesar de estar em nome de terceiro (Auri de Araújo Soares), vê-se que a demandante anexou contrato de compra e venda sobre o imóvel indicado no comprovante de residência, no qual consta como compradora, de acordo com o ID.148873084 nas págs. 39/40. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, instituição financeira, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroversa a relação jurídica entre os demandantes, uma vez que ambas as partes confirmaram a celebração do contrato. Assim, resta averiguar se a parte autora tinha conhecimento sobre o tipo de contratação que firmou. Em virtude da dinâmica probatória das relações consumeristas, vê-se que, no presente caso, cabe ao réu provar fato impeditivo do direito da autora. Em que pese as alegações da autora, de que firmou contrato de empréstimo consignado, bem como não tinha conhecimento sobre o cartão de crédito consignado, suas alegações não devem prosperar. Tendo em vista que o réu juntou o instrumento celebrado entre as partes, onde consta expressamente e em destaque, o tipo de negócio ajustado (ID. 152785997 nas págs.182/197). Portanto, o réu informou de maneira clara e adequada o tipo de negócio a ser pactuado, não podendo a autora falar em desconhecimento. No mesmo sentido, se tem o enunciado da Súmula 36 da Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte - TUJ: “ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110”. Desse modo, vê-se que a autora tinha informações suficientes no termo do contrato para saber a espécie de mútuo pactuado. Em virtude da regularidade do contrato, restou prejudicada a análise dos demais pedidos constantes da inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não recorra, no prazo de 10 (dez) dias, se dará o trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser analisado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010111-91.2024.8.26.0005

ID: 293617377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010111-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conheci… Processo 0010111-91.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ENEL SP S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.Paulo S/A - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo rito sumaríssimo, movida por CAMILA SANTOS SENA em face de ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. PAULO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente compareceu perante o Juizado e informou ser cliente da requerida em seu endereço residencial situado na Rua Macauba-mirim, 159, Jardim dos Ipês, CEP 08161-180, São Paulo - SP, instalação nº 202068955. Esclareceu que era proprietária do referido imóvel, o qual esteve anteriormente alugado para a Sra. Elda, que se mudou há mais de dois anos. Por ocasião da desocupação do imóvel, a mencionada inquilina, no dia 12/08/24, solicitou à requerida a retirada de seu nome da titularidade da instalação. Ocorreu que no dia 14/08/24 a requerida efetuou o corte no fornecimento da energia elétrica na residência da autora, sem nenhum aviso prévio. Procurada no dia 14/08/2024, a requerida informou que a energia elétrica foi cortada por falta de titularidade. A autora retornou ao estabelecimento da requerida e apresentou os documentos do imóvel solicitados. A requerida informou que havia uma conta em aberto com débito relativo ao mês 05/2023, no valor de R$ 132,19, que foi paga no dia 15/08/24. No mesmo dia 15/08/24, a autora retornou ao escritório da requerida e apresentou o comprovante de pagamento da referida conta, porém a requerida não aceitou o comprovante porque o pagamento não constava no seu sistema. No dia 21/08/24, constou o pagamento no sistema da requerida e a titularidade foi transferida para o nome da autora. A requerida informou que a energia elétrica seria restabelecida no dia 28/08/24, porém a autora permanecia sem energia elétrica até aquela data. Afirmou que não foi efetuado o restabelecimento da energia porque constava no sistema da requerida que a luz estava devidamente ligada. Requereu tutela antecipada para o imediato restabelecimento da energia elétrica na residência da autora, instalação nº 202068955, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação para determinar que a requerida procedesse imediatamente o restabelecimento da energia elétrica da residência da autora, sob pena de multa, bem como a condenação da requerida na reparação pelos danos morais causados no valor de R$ 28.240,00. Valor da ação: R$ 28.240,00 (fls. 1/2). O Juiz de Direito Dr. Eduardo Giorgetti Peres deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que restabelecesse os serviços de energia elétrica para o imóvel da autora, instalação n. 202068955, no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa. Determinou que a decisão servisse como ofício, cabendo à autora o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Determinou ainda que a autora juntasse aos autos cópia legível de seus documentos pessoais (RG e CPF). Determinou a citação (fls. 29). A autora compareceu informando que no dia 03 de setembro de 2024 a ré restabeleceu a energia em sua residência, porém percebeu problemas de funcionamento em sua geladeira e máquina de lavar, decorrentes do corte. Requereu prazo de 5 dias úteis para apresentar 3 orçamentos de conserto de cada eletrodoméstico e emenda à inicial (fls. 30). A autora compareceu pleiteando a juntada de seu RG. Requereu também a juntada de dois orçamentos de conserto de sua geladeira e máquina de lavar, bem como requereu a emenda do termo inicial para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais do menor orçamento juntado (R$ 1.136,00) cumulado com a reparação por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (fls. 32). Foi designada audiência de conciliação presencial para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 10 minutos, tendo sido expedida carta de citação eletrônica. Foi disponibilizado roteiro para a ré (fls. 39/41). Realizou-se a audiência de conciliação em 05 de fevereiro de 2025, às 14 horas e 20 minutos, sob a condução do Conciliador Dr. Marcio Lousane Maia Barreira. Compareceu a autora, estando ausente a ré, cujo aviso de recebimento da carta de citação constava dos autos, assim como pedido de habilitação do advogado. Restou prejudicada a conciliação, sendo os autos encaminhados à conclusão para sentença (fls. 204). A ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A apresentou petição esclarecendo que a correspondente designada para representar a parte ré na audiência tentou acessar o link da sessão, contudo constatou que seu nome não constava na lista de participantes, impossibilitando sua entrada e a efetiva participação no ato. Requereu a juntada do kit novo devidamente atualizado, bem como nova designação da audiência, garantindo o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Considerando que a audiência não ocorreu regularmente, requereu oportunamente a abertura do prazo para apresentação da contestação. Reiterou o pedido para que em todas as intimações referentes ao presente feito constasse o nome de Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/SP 186.458-A, sob pena de nulidade (fls. 206). Vieram os autos conclusos. 2. A fim de evitar arguições de nulidade frente ao apresentado pela ré à fl. 206, designe-se nova audiência de conciliação. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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