Resultados para "0010112-04.2024.8.26.0223" – Página 114 de 119

Fernando Alves De Oliveira e outros x Empreiteira Bueno Ltda

ID: 315428602

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-16.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITEIRA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ffb3f7 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Inépcia: A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. - Adicional de insalubridade: Afirma o autor que laborava em condições insalubres. O perito do Juízo, após análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. fcce14f): “O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente a pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. (...) O tíner é um solvente para tintas e vernizes. Trata-se de um material volátil e altamente inflamável. Contém substâncias altamente tóxicas (hidrocarboneto, acetona ou glicoestéreis). Pode gerar efeitos alucinógenos, narcose e causar danos nos pulmões. Durante o manuseio dos produtos acima, deveriam ser utilizados proteção respiratória (máscara semifacial filtrante), luvas de proteção, roupa de proteção (macacão de manga comprida) e proteção ocular/ facial. A reclamada não comprovou pela ficha de EPIs o fornecimento/ reposição dos adequados equipamentos de proteção, com a identificação do C.A. (Certificado de Aprovação), registrado no MTE/ SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), para verificação quanto à eficácia dos EPIs entregues para o obreiro durante seu período de trabalho. Assim sendo, verificou-se que o reclamante, na função de pintor, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, permaneceu exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres, expondo-o a agentes nocivos à sua saúde. E, ao final, concluiu que: “quanto aos riscos químicos, caso seja comprovado, o reclamante, na função de pintor, permaneceu exposto/ mantinha contato com os agentes químicos considerados insalubres descritos no presente laudo, sem a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção adequados e suficientes, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante o período de 2 meses, de acordo com a NR-15 – Atividades e operações insalubres, e seus anexos.” A situação dos autos é eminentemente técnica, pois o perito constatou que houve exposição ao gente insalubre e a prova oral não foi capaz de descaracterizar as ilações periciais. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade do grau máximo de 40%, por dois meses, observando o salário-mínimo (Súmula 04 do STF). Defiro, ainda, os reflexos em reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. - Rescisão indireta: Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento fundiário. Pois bem. Insta observar que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de justa causa, de modo, que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação de emprego. Quanto a ausência de recolhimento do FGTS, ressalto que o extrato analítico da conta vinculada demonstra a ausência de recolhimento (ID. b9f5814). A simples ausência de regularidade dos depósitos de FGTS é motivo mais do que suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de obrigação da empresa, cujo recolhimento deve ser efetuado mês a mês, incidente sobre a remuneração paga ao trabalhador. É de se ressaltar, ainda, que a previsão contida no artigo 20 da Lei 8.036/90 prevê uma série de hipóteses em que o saque destes valores é autorizado. Ora, se o trabalhador pode requerer o levantamento do FGTS em várias hipóteses, mesmo que vigente o contrato de emprego, parece-me necessário o cumprimento escorreito desta obrigação, por parte da empresa, ainda que não exista, no campo fático, a incidência das hipóteses previstas em lei. Afinal de contas, se assim não fosse, apenas seria possível falar em rescisão indireta na presença de prejuízo concreto à pessoa do trabalhador. Em outras palavras: deveríamos aguardar o trabalhador ser prejudicado para que a rescisãoindireta pudesse ser concedida, situação que, data vênia, considero ilógica. Sendo assim, declaro que a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante ocorreu no dia 04/12/2024 (limites da inicial). Destarte, considerando os limites objetivos do pedido e a ausência de comprovação de remuneração diverso do registro da CTPS, julgo procedente o pedido de pagamento de, tudo observando a remuneração de R$ 2.136.50 (ID. ca834cf): a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. e) Multa do art.477 da CLT; Indefiro o pedido de multa do art.467 da CLT, face a controvérsia. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Como consequência deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada - Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem provas em sentido contrário por parte da ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela reclamada em defesa. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 10% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, honorários sucumbenciais em proveito dos procuradores da ré, fixados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EMPREITEIRA BUENO LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor; e) Multa do art.477 da CLT; f) Adicional de insalubridade e reflexos; Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e atualização monetária conforme fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, adicional de insalubridade, reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Isabelle Stephani Martire De Lima

ID: 274842144

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010112-63.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ISABELLE STEPHANI MARTIRE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010112-63.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Dos Santos Lemos x Unifacilities Servicos Empresariais Ltda

ID: 261520552

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010276-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MENDES ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04fac85 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuição Previdenciária A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Inconstitucionalidade dos artigos 790, § 3º, 791-A, §4º, 790-B, §4º, da CLT O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 790, §3º, da CLT, porque não contraria o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. Rejeito, assim, o pedido do autor de reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em epígrafe. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” Rejeito a preliminar. Do Requerimento de Prova Pericial O reclamante teve vista da defesa e documentos em audiência, conforme registrado em ata, sendo que apenas lhe foi concedido prazo para deduzir os termos de sua manifestação por escrito até o final daquele mesmo dia. Em audiência, o autor não requereu a realização de perícia, de modo que a instrução processual foi encerrada sem qualquer insurgência. Na manifestação escrita de impugnação, após o encerramento da audiência e quando já restava preclusa a oportunidade, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de Id. b340cc6, alegando que não redigiu o pedido de demissão. Indefiro o requerimento da produção da prova técnica, diante da preclusão, visto que deduzido após o encerramento da instrução processual. Ademais, ressalto que o fato de ter havido ou não pedido de demissão não é essencial para o deslinde da controvérsia. Como se não bastasse, registro que, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o documento impugnado, admitiu que dele consta a sua efetiva assinatura. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de perícia grafotécnica. Da Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória O reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que sua dispensa foi discriminatória. Afirma que, após comunicar à ré que tinha sido intimado a comparecer na delegacia no dia 01/11/2024, para responder a processo criminal, foi surpreendido, em 03/11/2024, com a dispensa sem justa causa. Aduz que houve promessa de emprego não cumprida, pois foi dispensado antes de começar a trabalhar. A reclamada, por seu turno, sustenta que não houve qualquer ato discriminatório e que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado, por meio de pedido de demissão redigido de próprio punho. Acrescenta que o início das atividades estava programado para 29/10/2024, mas o autor deixou de comparecer nesse dia e nos dias subsequentes, apesar dos inúmeros contados da empresa. Acrescenta que não há que se falar em promessa de emprego não cumprida, porquanto tentou por diversas vezes realizar a atividade de integração do trabalhador, sem qualquer retorno do reclamante. Analiso. A Lei n. 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). Dentre as práticas acobertadas por essa Lei, destaca-se, sem dúvida, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, que assegura ao empregado o direito à reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou, alternativamente, a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (art. 4º). No presente caso, em depoimento pessoal, o autor admitiu que não compareceu na empresa em dia algum após a assinatura do contrato de trabalho, fato que tampouco soube dizer em que dia ocorreu (resumo do depoimento no Id. b82320a). Assim, diante do desconhecimento do fato pelo reclamante e em consonância com a prova documental, concluo que sua admissão ocorreu em 29/10/2024 e, diante de sua confissão real, concluo que ele não compareceu para trabalhar nos dias 30/10, 31/10 e 01/11/2024. Os “prints” de mensagens de texto anexados pelo próprio reclamante (fl. 08) demonstram que a reclamada tentou diversos contatos com ele, sem sucesso. Ademais, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o pedido de demissão, admitiu que é sua a assinatura aposta no documento de Id. b340cc6. Chama a atenção o fato de que o reclamante, detentor de “prints” de mensagens já mencionadas, não ter trazido aos autos a suposta mensagem em que comunicaria à ré que não compareceria no dia 01/11/2024. Os “prints” trazidos, aparentemente, são a partir de domingo 03/11/2024, quando já consumado o seu desligamento da empresa. Por tudo isso, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Uma vez afastada a motivação discriminatória, deve-se lembrar que a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado insere-se no poder diretivo do empregador, previsto no art. 7º, inciso I, da CF/88 e no art. 18 da Lei nº. 8.036/90, sendo válida quando o empregado não se encontra incapaz para o trabalho e não goza de garantia de emprego na respectiva data. No presente caso, observo que o reclamante não era detentor de garantia provisória de emprego, nem tampouco se encontrava incapaz para o trabalho na data da dispensa. Além disso, sequer alegou motivo para não ter comparecido ao trabalho nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2024, além de não ter comprovado que tenha justificado previamente à reclamada a sua ausência no dia 01/11/2024. Assim, não constatado ato ilícito da empregadora, não há que se falar em indenização pela perda de uma chance, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destarte, julgo improcedente o pedido indenizatório. Da Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica anexada no Id. 4045461, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor receba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FÁBIO DOS SANTOS LEMOS em face de UNIFACILITIES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: I – acolher a preliminar de incompetência material, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II – rejeitadas as demais preliminares, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pelo autor, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Dos Santos Lemos x Unifacilities Servicos Empresariais Ltda

ID: 261520573

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010276-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MENDES ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04fac85 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuição Previdenciária A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Inconstitucionalidade dos artigos 790, § 3º, 791-A, §4º, 790-B, §4º, da CLT O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 790, §3º, da CLT, porque não contraria o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. Rejeito, assim, o pedido do autor de reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em epígrafe. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” Rejeito a preliminar. Do Requerimento de Prova Pericial O reclamante teve vista da defesa e documentos em audiência, conforme registrado em ata, sendo que apenas lhe foi concedido prazo para deduzir os termos de sua manifestação por escrito até o final daquele mesmo dia. Em audiência, o autor não requereu a realização de perícia, de modo que a instrução processual foi encerrada sem qualquer insurgência. Na manifestação escrita de impugnação, após o encerramento da audiência e quando já restava preclusa a oportunidade, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de Id. b340cc6, alegando que não redigiu o pedido de demissão. Indefiro o requerimento da produção da prova técnica, diante da preclusão, visto que deduzido após o encerramento da instrução processual. Ademais, ressalto que o fato de ter havido ou não pedido de demissão não é essencial para o deslinde da controvérsia. Como se não bastasse, registro que, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o documento impugnado, admitiu que dele consta a sua efetiva assinatura. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de perícia grafotécnica. Da Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória O reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que sua dispensa foi discriminatória. Afirma que, após comunicar à ré que tinha sido intimado a comparecer na delegacia no dia 01/11/2024, para responder a processo criminal, foi surpreendido, em 03/11/2024, com a dispensa sem justa causa. Aduz que houve promessa de emprego não cumprida, pois foi dispensado antes de começar a trabalhar. A reclamada, por seu turno, sustenta que não houve qualquer ato discriminatório e que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado, por meio de pedido de demissão redigido de próprio punho. Acrescenta que o início das atividades estava programado para 29/10/2024, mas o autor deixou de comparecer nesse dia e nos dias subsequentes, apesar dos inúmeros contados da empresa. Acrescenta que não há que se falar em promessa de emprego não cumprida, porquanto tentou por diversas vezes realizar a atividade de integração do trabalhador, sem qualquer retorno do reclamante. Analiso. A Lei n. 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). Dentre as práticas acobertadas por essa Lei, destaca-se, sem dúvida, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, que assegura ao empregado o direito à reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou, alternativamente, a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (art. 4º). No presente caso, em depoimento pessoal, o autor admitiu que não compareceu na empresa em dia algum após a assinatura do contrato de trabalho, fato que tampouco soube dizer em que dia ocorreu (resumo do depoimento no Id. b82320a). Assim, diante do desconhecimento do fato pelo reclamante e em consonância com a prova documental, concluo que sua admissão ocorreu em 29/10/2024 e, diante de sua confissão real, concluo que ele não compareceu para trabalhar nos dias 30/10, 31/10 e 01/11/2024. Os “prints” de mensagens de texto anexados pelo próprio reclamante (fl. 08) demonstram que a reclamada tentou diversos contatos com ele, sem sucesso. Ademais, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o pedido de demissão, admitiu que é sua a assinatura aposta no documento de Id. b340cc6. Chama a atenção o fato de que o reclamante, detentor de “prints” de mensagens já mencionadas, não ter trazido aos autos a suposta mensagem em que comunicaria à ré que não compareceria no dia 01/11/2024. Os “prints” trazidos, aparentemente, são a partir de domingo 03/11/2024, quando já consumado o seu desligamento da empresa. Por tudo isso, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Uma vez afastada a motivação discriminatória, deve-se lembrar que a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado insere-se no poder diretivo do empregador, previsto no art. 7º, inciso I, da CF/88 e no art. 18 da Lei nº. 8.036/90, sendo válida quando o empregado não se encontra incapaz para o trabalho e não goza de garantia de emprego na respectiva data. No presente caso, observo que o reclamante não era detentor de garantia provisória de emprego, nem tampouco se encontrava incapaz para o trabalho na data da dispensa. Além disso, sequer alegou motivo para não ter comparecido ao trabalho nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2024, além de não ter comprovado que tenha justificado previamente à reclamada a sua ausência no dia 01/11/2024. Assim, não constatado ato ilícito da empregadora, não há que se falar em indenização pela perda de uma chance, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destarte, julgo improcedente o pedido indenizatório. Da Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica anexada no Id. 4045461, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor receba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FÁBIO DOS SANTOS LEMOS em face de UNIFACILITIES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: I – acolher a preliminar de incompetência material, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II – rejeitadas as demais preliminares, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pelo autor, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS LEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Batista Da Silva Ribeiro x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797079

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-14.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ffd84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Prescrição bienal e quinquenal O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em relação aos créditos dos trabalhadores substituídos (OJ nº 359 da SDI-1), sendo que essa interrupção atinge, naturalmente, os dois prazos prescricionais trabalhistas. Considerando que a ação civil coletiva que deu ensejo a presente ação de execução foi ajuizada em 14/08/2018, não estão fulminados pela prescrição os contratos de emprego rescindidos a partir de 14/08/2016, inclusive. São exigíveis, ademais, os créditos vencidos após 14/08/2013. Haja vista que a reclamante foi admitida em 1/12/2010 laborando para o executado até 14/8/2018, declara-se a prescrição parciária, para excluir os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriores 14/08/2013, visto que as lesões anteriores estão soterradas pelo lapso quinquenal. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b080263 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a prescrição quinquenal declarada, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 313e9a9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 13.398,23, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 6cdaf45, dos quais R$ 10.440,94 correspondem ao crédito da reclamante, R$752,46 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$1.161,49 aos honorários advocatícios e R$1.043,34 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Batista Da Silva Ribeiro x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797084

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-14.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ffd84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Prescrição bienal e quinquenal O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em relação aos créditos dos trabalhadores substituídos (OJ nº 359 da SDI-1), sendo que essa interrupção atinge, naturalmente, os dois prazos prescricionais trabalhistas. Considerando que a ação civil coletiva que deu ensejo a presente ação de execução foi ajuizada em 14/08/2018, não estão fulminados pela prescrição os contratos de emprego rescindidos a partir de 14/08/2016, inclusive. São exigíveis, ademais, os créditos vencidos após 14/08/2013. Haja vista que a reclamante foi admitida em 1/12/2010 laborando para o executado até 14/8/2018, declara-se a prescrição parciária, para excluir os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriores 14/08/2013, visto que as lesões anteriores estão soterradas pelo lapso quinquenal. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b080263 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a prescrição quinquenal declarada, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 313e9a9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 13.398,23, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 6cdaf45, dos quais R$ 10.440,94 correspondem ao crédito da reclamante, R$752,46 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$1.161,49 aos honorários advocatícios e R$1.043,34 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Da Silva Moura x Glauco Matias De Souza

ID: 332450848

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027724-42.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO RECORRIDO (A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Recurso especial (id nº 45208949) interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, representado por seu síndico e assistido por seu patrono, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, nos autos da ação de cobrança, manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido do condomínio, condenando-o ao pagamento do débito acumulado pelo fornecimento de água e esgoto, no período de 08/2018 a 09/2020. (id nº 43973354). A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cobrança mínima de tarifa de água e esgoto, fundada no Decreto Estadual nº 18.251/94 e na Lei Federal nº 11.445/2007, sob o fundamento de que mesmo unidades não ocupadas devem arcar com a tarifa mínima, em razão da disponibilização contínua do serviço essencial. Em suas razões recursais, o recorrente defende, em síntese: (i) que há violação direta dos arts. 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a cobrança por estimativa, desconsiderando o consumo real do hidrômetro, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) que o acórdão recorrido contraria os arts. 884 a 886 do Código Civil, por admitir enriquecimento ilícito da COMPESA, pois diversas unidades estariam desocupadas, sem utilização efetiva do serviço; (iii) que há dissídio jurisprudencial, notadamente em relação ao Tema 414 do STJ (REsp 1.166.561/RJ), que firmou a tese de que é ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa quando há hidrômetro instalado, além de citar precedente interno do TJPE (Processo nº 0010112-91.2020.8.17.2810 – Condomínio Baviera) que teria reconhecido a abusividade da mesma prática. Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando-se a ilegalidade da cobrança por estimativa, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o afastamento de qualquer cobrança que não seja baseada no consumo real aferido. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (id nº 47368064). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 39, V, e 42 do CDC, bem como os artigos 884 a 886 do Código Civil, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) DA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 414 DO STJ (PRIMEIRA PARTE) O acórdão recorrido não afronta, mas, ao contrário, observa integralmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ). Com efeito, o referido tema fixou que, em condomínios com múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”) devida por cada economia, bem como de parcela variável, quando houver consumo global que exceda a soma das franquias mínimas. Por outro lado, o STJ declarou ilegal a metodologia que, ignorando o número de unidades, trate o condomínio como uma única economia ou que dispense a franquia mínima por economia mediante hibridismos. No caso em exame, o acórdão recorrido fundamentou-se justamente na regularidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, reconhecendo a inexistência de individualização técnica do consumo, uma vez que o condomínio dispõe de hidrômetro coletivo. Oportunamente, veja-se trecho do julgado: [...] A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, estipulada com base no Decreto Estadual nº 18.251/94, regulamentador da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. A COMPESA, como concessionária responsável por esse serviço público essencial, possui autorização normativa para cobrar tarifa mínima de todos os consumidores ligados à sua rede, mesmo que o consumo efetivo seja reduzido ou inexistente em determinado período. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu artigo 53, estabelece que as tarifas de esgoto serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, considerando a manutenção dos investimentos necessários para a disponibilização da rede e operação dos serviços. Tal disposição encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/2007, que normatiza o saneamento básico no Brasil, e em seu artigo 29, autoriza a cobrança por disponibilidade de serviço, visando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária, mesmo sem a utilização plena do serviço. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, reitera a legalidade dessa prática, de modo que não há como acolher o pedido de afastamento da cobrança por parte do condomínio. A argumentação do apelante quanto à ausência de consumo real do serviço de esgoto não procede. O fornecimento de água e a disponibilização da rede de esgoto representam um serviço contínuo, cujo custo se relaciona tanto ao uso efetivo quanto à manutenção da infraestrutura à disposição dos usuários. A cobrança mínima visa assegurar que a estrutura necessária para o fornecimento dos serviços de saneamento permaneça disponível a todos, evitando o ônus excessivo de manutenção sobre aqueles que utilizam os serviços regularmente. Nesse sentido, a existência de um único hidrômetro, como no caso do condomínio apelante, não afasta a possibilidade de cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, pois se trata de um sistema coletivo de consumo. Além disso, o apelante insurge-se contra a cobrança da tarifa mínima pela quantidade de unidades, alegando prática de enriquecimento ilícito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, conforme o Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, de que é lícita a cobrança proporcional por unidade em condomínios que não possuem medição individualizada, uma vez que o cálculo por economia é o meio legítimo de distribuição dos custos do serviço entre os beneficiários do mesmo, dada a inviabilidade de medição individual em casos de um único hidrômetro. No que tange à alegação do condomínio de que diversas unidades estariam desocupadas, cumpre esclarecer que a falta de ocupação não interfere na disponibilização do serviço, cuja manutenção gera custos contínuos. A cobrança mínima, assim, permanece válida, mesmo para unidades vazias, conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já enfrentou situações análogas e consolidou a tese de que a tarifa mínima visa remunerar a disponibilidade do serviço essencial. Por fim, quanto à concessão da gratuidade de justiça ao apelante, verifica-se que esta foi corretamente deferida em primeira instância, considerando que o condomínio demonstrou elementos mínimos para a concessão do benefício. [...]. (id nº 43129583). Assim, a prática tarifária adotada pela COMPESA — cobrança por economias — observa o exato modelo validado pelo Tema 414/STJ (Recurso Especial nº 1.166.561/RJ), afastando qualquer ilegalidade. Veja-se, por oportuno, o teor da parte pertinente da tese: Tema 414 do STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Portanto, não há similitude fática que permita aplicar a vedação contida na segunda e terceira parte da tese, pois não se trata de cobrança de tarifa global como se o condomínio fosse uma única economia, tampouco há dispensa arbitrária da franquia mínima. Assim, o entendimento adotado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 414 (primeira parte), de modo que NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, no mais, o INADMITO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002707-45.2016.8.11.0018

ID: 298008729

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002707-45.2016.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002707-45.2016.8.11.0018 RECORRENTE(S): MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002707-45.2016.8.11.0018 RECORRENTE(S): MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 244585684. Oposto embargos de declaração, rejeitados (id. 275273363). A parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV do CPC e artigos 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal. Contrarrazões apresentadas (id. 290764879). É o relatório. Decido. Da suposta violação do artigo 489, §1º, IV, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A partir da suposta violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente o argumento dos embargos de declaração ao não afastar a tese de ausência de nexo de causalidade. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto à alegação, transcrito a seguir: “(...) A responsabilidade ambiental tem como alicerce a responsabilidade objetiva, a solidariedade e o risco integral, visando sempre a reconstituição ou recuperação do próprio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa, mas apenas a prova do dano, da ação ou omissão do agente causador e a relação de causalidade. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Nesse sentido, preceitua, expressamente, o art. 14, § 1º, da referida Lei e o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” No que se refere a alegada regularização da propriedade, sabe-se que, esta deve ser comprovada em sede de liquidação de sentença. Nessa fase, apuram-se as medidas concretas necessárias para atender às exigências legais e judiciais quanto à preservação ou recuperação ambiental da área em questão. No contexto da liquidação de sentença, a comprovação pode incluir a apresentação de licenças ambientais, projetos de recuperação de áreas degradadas (PRAD) aprovados por órgãos ambientais competentes, e relatórios técnicos que atestem a efetiva adoção das medidas determinadas. Nesse sentido: “O cumprimento das obrigações ambientais impostas em sentença judicial deve ser comprovado na fase de liquidação mediante a apresentação de licenças ambientais válidas e relatórios técnicos emitidos por órgãos ambientais competentes.” (STJ - REsp 1.210.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011) “O dano ambiental, por sua natureza, impõe responsabilidade objetiva e solidária entre os responsáveis pelo ato, cabendo ao juízo apurar, na fase de liquidação, as obrigações necessárias para a recuperação integral do meio ambiente, conforme previsto na sentença condenatória.” (STJ - REsp 1.374.284/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/04/2014) “Na liquidação de sentença, é imprescindível a comprovação de que o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) foi elaborado e executado conforme as diretrizes dos órgãos ambientais, visando à completa recuperação da área impactada.” (STJ - REsp 1.303.260/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/03/2015) (destaquei) Assim, será na fase de liquidação de sentença o momento oportuno para a parte recorrente demonstrar o cumprimento das medidas que lhe foram impostas. No que tange aos danos morais coletivos, sabe-se que, em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade. Isso porque, o dano extrapatrimonial, ou dano moral coletivo, em questão ambiental, não decorre pura e simplesmente do ato ilícito de degradar ou poluir. Fosse assim, qualquer desmate irregular, queimada, ou conduta danosa à fauna ou flora, já imporia a condenação por danos morais coletivos. O dano moral coletivo segundo o doutrinador Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa esteira, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Do documento inserto no id. 212814387, p. 83, infere-se que: “Foi elaborada a dinâmica de incêndio e desmatamento, desde o ano de 2010 até o ano de 2017 (anexo), com base nos bancos de dados, base geográfica digital da SEMA/MT e Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, conforme imagem landsat 8, sensor OLI, resolução espacial 30 metros, Satélite Sentinel, resolução espacial de 10 metros”. No presente caso, a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente Estadual teria realizado um quadro acerca da dinâmica de desmatamentos ocorridos na área da Fazenda Mandassaia, entre os anos de 2010 a 2017. Em 2010, foram desmatados 1.309,95 hectares; 2011, foram 1.188,57 hectares; 2013 foram 140,98 hectares; 2014 foram 230,90 hectares; 2015 foram 1.386,64 hectares; 2016 foram167,73 hectares e em 2017 não houve menção de desmate. Destaca-se no aludido documento que tais desmatamentos teriam ocorrido, inclusive, em áreas de reserva legal. Oportuno ressaltar que, este relator tem afastado condenações a título de dano moral coletivo, quando se trata de propriedade particular, danos de pouca monta e não demonstrado que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade. Todavia, no caso dos autos, os ilícitos ocorreram por vários anos consecutivos, mediante supressão de floresta nativa, objeto de especial proteção (Bioma Amazônico), sem licença ou autorização do órgão ambiental, inclusive, sobre áreas de reserva legal, sendo forçoso concluir que agiu com acerto o Juízo Singular ao determinar a recomposição integral do ambiente degradado, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A propósito: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Num. 238791174 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA - 04/10/2024 15:54:50 https://pje2.tjmt.jus.br:443/pje2/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100415545039800000235708107 Número do documento: 24100415545039800000235708107 Este documento foi gerado pelo usuário 001.***.***-24 em 28/01/2025 10:54:43 CABIMENTO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O dano ambiental, em razão de sua natureza difusa e da titularidade coletiva do bem jurídico lesado, autoriza a condenação do agente causador a indenizar por danos morais coletivos. 2. O desmatamento de áreas de preservação permanente ou de áreas sem a devida autorização dos órgãos competentes constitui violação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a reparação civil. 3. O princípio do poluidor-pagador impõe a responsabilização do causador do dano, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.643.394/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 27/06/2017). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. 1. A destruição ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) acarreta responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa. 2. O dano ambiental, além de seus aspectos materiais, pode configurar dano moral coletivo, uma vez que a degradação ambiental atinge interesses difusos e afeta o bem-estar da coletividade. 3. O valor da indenização deve levar em conta o caráter pedagógico da sanção, com o objetivo de desestimular a reincidência. 4. Apelação provida em parte para fixar o valor da indenização por danos morais coletivos. (TJSP - Apelação Cível 0010112-60.2012.8.26.0302, Rel. Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, julgado em 05/02/2014). A sentença, em todo o seu teor, abordou com propriedade a questão fática trazida à lume, merecendo ser corrigido apenas o erro material afeto a determinação de que o PRAD fosse apresentado ao IBAMA quando, na verdade, o órgão ambiental responsável pelo procedimento em que se visa a regularização ambiental de propriedades rurais em nosso Estado é da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, como bem destacou o recorrente. Neste sentido, não houve alteração substancial para que seja dado provimento, ainda que parcialmente, ao recurso interposto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.” Ainda, em sede de embargos de declaração, assim pontuou: “Perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Como se viu, a parte recorrente sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar de forma específica e detalhada a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o uso do fogo e o dano ambiental. Entretanto, da mais singela leitura, constata-se que houve referência clara à responsabilidade objetiva e solidária do causador do dano ambiental, baseada no risco integral e na legislação ambiental (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, §3º, da Constituição Federal). Ademais, houve explicação de que a responsabilização em matéria ambiental não depende da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, da ação ou omissão e do nexo causal. Nesta senda, o nexo de causalidade foi verificado com base na dinâmica dos desmatamentos e queimadas registrados na Fazenda Mandassaia, conforme relatório técnico da Secretaria de Meio Ambiente Estadual. Assim, o tema foi enfrentado, ainda que a parte recorrente discorde das conclusões. Com efeito, não há omissão quanto ao nexo de causalidade, pois o acórdão abordou a questão com base em elementos técnicos e jurídicos. O que ocorre, possivelmente, é um descontentamento da parte com a fundamentação adotada, o que não configura omissão. No mesmo sentido, contrário à irresignação da parte recorrente, o acórdão fundamentou que, em matéria ambiental, o dano moral coletivo depende da demonstração de impactos significativos para a coletividade, especialmente em casos envolvendo áreas de proteção ambiental. No presente caso, considerou-se a gravidade do desmatamento contínuo e sua ocorrência em áreas protegidas, o que, segundo consta, caracteriza o impacto significativo para a coletividade. Ademais, foi citado precedente do STJ que reforça o cabimento de indenização por danos morais coletivos em situações semelhantes. Com efeito, ainda que o embargante discorde da análise realizada, não houve ausência de exame das matérias, mas sim uma interpretação desfavorável aos seus argumentos. A fundamentação apresentada atende ao disposto no art. 489 do CPC, sendo suficiente para demonstrar as razões pelas quais o recurso foi desprovido”. Partindo dessas premissas, nota-se o acórdão fundamentou as razões que levaram a manter as condenações, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A partir da suposta violação aos artigos 38, §§ 3º e 4º, do Código Florestal, defende que o acórdão não considerou devidamente o parecer da SEMA quanto à impossibilidade de comprovar a origem do incêndio que causou o dano ambiental. Contudo, para rever a conclusão adotada, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FAGULHA. REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO NO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural. 2. O Tribunal a quo assentou que a recorrida "colacionou aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, no qual há informação de constatação da 'ocorrência de queimada em área de aproximadamente 40,00 ha de pastagens em decorrência de fagulha da rede elétrica que passa na Fazenda Santa Maria', bem como as fotos do local". E, por fim, concluiu que ficou demonstrado o "ato ilícito praticado pela parte promovida por falha na prestação dos seus serviços", portanto cabível o dever de indenizar. 3. Dessarte, reexaminar o contexto fático para descobrir se as provas produzidas nos autos foram suficientes para o convencimento do Juízo de 1ª Instância, somente é possível mediante novo exame do contexto probatório da causa, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros x Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros

ID: 325130553

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR LEITE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros x Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros

ID: 325130579

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR LEITE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes