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Matheus Quaresma Silva Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277309136

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010130-48.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010130-48.2025.5.03.0007 : MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS : 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, por maioria de votos, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 856/873), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do tópico honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de dialeticidade; conhecer das contrarrazões apresentada pela reclamada (f. 1006/1021), regularmente processada, à exceção da questão atinente à incompetência material da Justiça do Trabalho, por inadequação da via eleita, vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima que conheceria da preliminar pelos seguintes fundamentos, lançados como divergência: "Divirjo, em parte, apenas para conhecer da arguição de incompetência da Justiça do Trabalho constante das contrarrazões, por se tratar de matéria de ordem pública. Conheceria, mas rejeitaria"; no mérito, ressalvado o entendimento deste Relator, negar-lhe provimento, mantendo a sentença (f. 817/834), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, pelos seguintes FUNDAMENTOS: Ausência de Dialeticidade - Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Não Conhecimento: o recurso tem por finalidade a anulação ou reforma da decisão recorrida, devendo expor as razões do inconformismo, as quais devem guardar estreita relação com o ato judicial impugnado, sob pena de afronta ao princípio processual da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC, que se apresenta como pressuposto extrínseco de admissibilidade, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No caso em tela, o reclamante não impugna os fundamentos da decisão, mas sim trecho de sentença estranha aos autos. Ademais, não há que se falar em interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs ao reclamante a condenação ao pagamento de honorários. Assim, não conheço do recurso quanto ao tópico, uma vez que não é possível extrair das razões recursais o ataque aos fundamentos do julgado, não se fazendo presente a dialeticidade imprescindível ao conhecimento do apelo em questão (Súmula 422, item III, do TST). Incompetência Material da Justiça do Trabalho - Não Conhecimento: a reclamada, em contrarrazões, pretende a remessa dos autos à Justiça Comum, em razão de incompetência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 64 do CPC. Todavia, não há como conhecer das contrarrazões, no aspecto, por inadequação da via eleita. Afinal, trata-se de elemento constante da sentença e que, portanto, demandava a interposição de recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva. MÉRITO. Vínculo Empregatício: insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Sustenta, em suma, que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Contudo, sem razão. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, in verbis: "2.7- Dos pedidos formulados 2.7.1- Natureza da relação jurídica havida entre as partes Para se perquirir a existência ou não do vínculo de emprego, cumpre analisar se estão presentes os elementos fático-jurídicos do liame em questão, a saber: trabalho por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (Maurício Godinho Delgado, Introdução ao Direito do Trabalho, Ed. LTR). No caso vertente, alegou o obreiro que estariam presentes todos os pressupostos acima declinados, em especial a subordinação jurídica. Entre outros argumentos, ponderou que "estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas. Portanto, antes de ser uma plataforma digital, o UBER (sic!) é uma empresa de transporte de passageiros, que utiliza da força de trabalho de seres humanos para consecução dos seus objetivos." (confira, em especial, as considerações insculpidas às fls. 18/19). A Requerida, por sua vez, contestou, de forma veemente, os pedidos. Asseverou, em síntese, que "é uma empresa de tecnologia, fundada em 2012, que se enquadra como empresa provedora de aplicação de Internet de acordo com a Lei n.º 12.965/2.014 (Lei do Marco Civil da Internet" (defesa, fls. 147 e seguintes). Competia, dessarte, à Reclamada, o ônus de comprovar suas alegações, em especial a ausência de pessoalidade e de subordinação jurídica, a teor do disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Sem embargo do exposto, observa-se, do conjunto probatório, que se desvencilhou a contestante satisfatoriamente do encargo que se lhe impunha. Se não, vejamos. Inicialmente, pontuo que não cabe fazer incidir à espécie o disposto na Súmula 338, I, do TST (vide impugnação aos documentos; ata de fls. 814 /816) já que sequer há nos autos qualquer pedido relativo ao labor extraordinário porventura prestado. Isso posto, passo ao exame. A simples leitura dos pontos incontroversos fixados pelas partes na assentada realizada em 26/02/2025 (ata de fls. 814/816), por si só, já seria mais que suficiente para firmar a convicção quanto a total inexistência de subordinação entre as partes. Mas ainda há mais. O Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro, a Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu, o Sr. Gustavo Cesário Mota e o Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva - cujos depoimentos são utilizados como prova emprestada nesta demanda por expressa convenção das partes (reveja tópico 2.6, supra) - ratificaram integralmente as ponderações tecidas na peça de defesa, em especial a ampla liberdade para conduzir o labor da forma como bem entendesse, a total flexibilidade de horários e a ausência de fiscalização direta por parte da Ré. Vale transcrever as afirmações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro: "que não conhece o(a) reclamante; que conhece a reclamada porque é motorista dela; que o depoente não fez treinamento para se cadastrar como motorista da reclamada; que o depoente não é empregado da ré; que o depoente está cadastrado na reclamada desde o começo, isto é, desde 2017, se não se engana; que desde então é possível ao motorista ver o destino do passageiro antes de aceitar a corrida; que o depoente pode recusar tantas corridas quantas quiser, sendo que única consequência é a redução da sua taxa de desempenho; que a taxa de desempenho impacta apenas a participação do depoente em promoções; que no caso de o motorista aceitar a corrida e depois disso cancelá-la, e de repetir esse procedimento várias vezes, a reclamada tem um sistema de punição que consiste em impedir que o motorista receba chamadas por alguns minutos; que se o motorista continuar cancelando as corridas já aceitas, o tempo em que fica sem poder receber chamadas vai aumentando; que o depoente nunca recebeu mensagens da ré dizendo que estava andando muito rápido ou lento, ou freando muito brusco; que a reclamada não faz controle do deslocamento do depoente por GPS, mas monitora as corridas pelo GPS; que acredita que esse monitoramento exista para verificar se o valor da corrida está correto; que o valor da corrida é calculado por KM e minuto rodado, somado à bandeirada; que o motorista pode ficar dias sem usar a plataforma e sem receber penalidades por isso; que se quiser tirar férias não precisa avisar a reclamada; que não é obrigado pela ré a usar determinado padrão de vestimentas; que o depoente não é obrigado a usar as promoções e nem sofre penalidades se não usá-las; que o depoente não é obrigado a ficar com o aplicativo aberto por tempo mínimo; que há promoções em que, por exemplo, a reclamada diz que garantirá ao motorista o valor líquido de R$400,00, caso ele faça um número de corridas determinado, por exemplo, 15, e fique um número mínimo de horas on line, por exemplo, uma ou duas horas, mas o depoente não é obrigado a aceitar a promoção; que consegue abrir o aplicativo sem ligar o GPS, mas não consegue ficar on line sem abrir o GPS, porque o GPS é necessário para que o passageiro saiba a localização do motorista até chegar a ele, passageiro; que o depoente não pode cobrar o preço que quiser pelas corridas; que o preço é fixado pela ré; que se o depoente quiser desligar o GPS depois de já estar on line, pode fazê-lo, mas o aplicativo vai registrar a posição do depoente no momento em que desligou o GPS; que o aplicativo notifica o motorista para ligar o GPS para receber chamadas, mas se o depoente já estava on line e desligar o GPS o depoente vai continuar chamadas oriundas de uma região de raio de 2 KM; que não é possivel cadastrar o carro que o depoente quiser, sendo requisito que o carro seja de fabricação posterior a 2011 e que tenha 4 portas; que o depoente nunca sofreu punição aplicada pela reclamada, por exemplo bloqueio ou suspensão; que se o motorista fraudar uma promoção ou fizer corridas combinadas, ou cancelar um número excessivo de corridas já aceitas, pode ser suspenso ou bloqueado temporariamente pela reclamada; que o depoente tem acesso às avaliações feitas pelos passageiros em relação a sua pessoa, mas não tem acesso à identificação do passageiro que o avaliou; que o nível das avaliações dos passageiros também interfere nas promoções, isto é, na possibilidade de o depoente participar de promoções; que não existe fila virtual na reclamada, sendo as chamadas direcionadas por raio, isto é, pela presença do motorista em determinado local dentro do raio." (fls. 87/88; destacamos). Igualmente esclarecedoras foram as considerações da Sra. Tamara Karin Tanaka Komatsu: "que não conhece pessoalmente o reclamante, mas sabe do histórico dele neste processo; que a depoente é empregada da ré desde agosto de 2017, na função de coordenadora de operações atuando no 'engajamento de passageiros'; que a depoente sabe os motivos pelos quais o reclamante foi expulso da plataforma da reclamada; que o reclamante foi expulso da plataforma por infringir os termos de uso da plataforma, fato de que a depoente tomou conhecimento após o ajuizamento desta ação, visto que o setor o jurídico entrou em contato com o setor de trabalho da depoente; que a depoente recebeu um documento onde já constava que o reclamante já tinha sido expulso da plataforma; em razão disso, a depoente investigou se o reclamante estava ainda na plataforma e, se estava, porque não estava rodando; que o motivo que constava do documento apresentado à depoente pelo setor jurídico para a expulsão do reclamante era a violação dos termos de uso do aplicativo pelo autor; que reclamada não faz seleção de motoristas; que já trabalhou no centro de atendimento por uma semana, para treinamento da depoente; que os objetivos do centro de atendimento são cadastro de motoristas que não conseguiram se cadastrar por conta própria e esclarecimentos de dúvidas; que não há treinamento para motorista; que a reclamada não obriga os motoristas a dirigirem locais e/ou horários específicos; que a reclamada envia mensagens aos motoristas quando há um evento em que haveria um maior numero de possíveis clientes, apenas para avisá-los de que ali pode haver uma maior demanda, mas não para obrigar os motoristas a ir até o local; que o principal objetivo do setor de trabalho da depoente é equilibrar a demanda e oferta de passageiros e motoristas, o que é feito através de promoções; que há promoções para passageiros; que passageiros melhor avaliados não tem acesso a promoções diferentes; que os passageiros que usam mais o aplicativo não tem descontos; que a reclamada não faz controle de GPS dos motoristas; que o motorista precisa ficar com o GPS ligado para que seja possível à reclamada conectá-lo de forma rápida ao passageiro de modo que o serviço seja prestado de forma correta; que se o motorista cancela repetitivamente as corridas, o sistema entende que o mesmo está indisponível e assim não envia corridas para ele, por algum tempo de no máximo 30 minutos; que o motorista pode ficar off line a qualquer momento; que indagada se a reclamada estabelece algum requisito para cadastro do veículo respondeu que, considerando que existe no projeto de lei em andamento que prevê um limite de 8 anos de fabricação do carro que o motorista utiliza para prestar o serviço dele, a reclamada estabeleceu que o veículo para ser cadastrado junto a si, tenha no máximo 10 anos de fabricação, isto é,um tempo um pouco maior do que consta do projeto de lei, com o objetivo de que, caso a lei seja aprovada, a base de oferta de motoristas não seja muito impactada; que a reclamada não faz transporte; que a reclamada tem 12 empregados no setor de operação em Belo Horizonte; que há por volta de 1 milhão e meio a 2 milhões de passageiros cadastrados em Belo Horizonte e de 20 a 50 mil motoristas que são cadastrados e estão rodando, não incluindo esse último número os motoristas que são cadastrados mas não estão rodando; que não sabe o número total de motoristas cadastrados; que não é possível fazer o controle dessas pessoas, passageiros e motoristas porque são 12 empregados no setor de operação; que no aeroporto de Confins não há fila virtual, mas há fila virtual no aeroporto de Guarulhos; que a fila virtual funciona assim: o motorista chega a um determinado local e fica on line no aplicativo; o aplicativo então registra o horário de chegada dele no local e os motoristas que chegarem depois são inseridos na fila na sequência; que então quando o passageiros chama, o aplicativo direciona a corrida para ele podendo o mesmo aceitar ou não; que no aeroporto de Confins o aplicativo lê, em uma área geográfica delimitada, quais os motoristas estão disponíveis e direciona a chamada para o motorista mais próximo; que no caso de haver dois motoristas no mesmo local, um ao lado do outro, a depoente não sabe dizer como o aplicativo faz o direcionamento da corrida; que é possível fraudar essa regra de proximidade; que caso o motorista fraude repetidamente a regra da proximidade, é expulso da plataforma; que acredita que se a fraude ocorrer apenas uma vez, não será o caso de análise para exclusão do motorista; que há um grupo que faz análise de fraudes; que o acionamento do grupo de análise de fraude depende de várias métricas constantes do aplicativo, dentre elas o uso de GPS falso; que a corrida só pode ser iniciada quando o passageiro entra no carro e é confirmado que ele é o passageiro que consta do aplicativo do motorista; que a corrida é encerrada quando chegam ao destino e o passageiro sai do carro; que é comum haver reclamações de passageiros no sentido de que o motorista iniciou a corrida antes e terminou depois dos momentos acima mencionados; que quando ha muitas reclamações desse tipo relativas a um motorista, o fato é encaminhado ao setor de fraudes, e pode haver o descredenciamento do motorista; que o controle do numero de passageiros e motoristas ativos é feito por um software; que esse software usa como parâmetro a métrica de 'nível de serviço', que é basicamente de quantas chamadas de fato viram corridas; que para isso é preciso saber a localização do motorista e do passageiro durante a corrida; o descredenciamento de motorista é feito a partir de informações contidas no sistema, sendo que a decisão final é humana." (fls. 88/89; realces nossos). Importante acrescentar, ainda, as narrativas do Sr. Gustavo Cesário Mota: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ('da mesma forma como fazemos para passageiro'), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o 'ok' o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." (fl. 643; ênfases nossas). Por fim, também as assertivas do Sr. Márcio Roberto Bragança da Silva vêm ao encontro do explicitado na defesa: "que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo 'zona de perigo'; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo 'zerava' o cômputo das corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigência de número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo 'Diamante'; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma" (fl. 646; negritos acrescentados). E nem se diga que a circunstância de a Ré exigir o prévio cadastro dos motoristas e de cancelá-los/suspendê-los em função da média negativa de pontos atribuída pelos passageiros e/ou da frequência de cancelamento de corridas estariam a amparar a tese de que haveria pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. Ocorre que tais parametrizações têm por escopo tão somente impedir que maus colaboradores e estranhos à prestação de serviços se façam valer da marca 99 TECNOLOGIA, vindo eventualmente a denegri-la. Constituem, pois, cláusulas do contrato comercial previamente firmado entre as partes, não tendo o condão de denotar qualquer submissão do contratado às determinações do contratante. A existência de campanhas da Requerida para os motoristas que apresentam desempenho satisfatório, por sua vez, não se confunde com ingerência e /ou poder diretivo. Tanto que o motorista pode optar por não ofertar seus préstimos em tais ocasiões (reveja as declarações do Sr. Péricles Abalen Dias Ribeiro às fls. 87/88). Acresça-se que os demais elementos mencionados na peça de ingresso não trazem qualquer conteúdo que permita inferir ingerência ou poder diretivo a tal ponto contundente que possa vir a transmudar o cunho essencialmente autônomo da prestação de serviços. Note-se, outrossim, por ser relevante, que as conclusões exaradas pelo Grupo de Estudos "GE Uber"', no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET; fls. 40 e seguintes), igualmente não alteram o posicionamento aqui exarado. Por certo, tal manifestação exara tão somente, um mero parecer exarado no âmbito do Ministério Público do Trabalho, o qual, enfatize-se, sequer contou com a participação da parte investigada. Ou seja, em momento algum foi observado, para a sua confecção, o princípio do contraditório. E mais. Não passou o procedimento pelo crivo do Poder Judiciário. Tal documento não tem assim, por óbvio, o condão de vincular este Juízo. Da mesma forma, não cabe cogitar da aplicação da decisão proferida nos autos C-434/2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. É que o entendimento ali exarado retrata tão somente o pensamento compartilhado e majoritário daquela instituição sobre o tema. Deve-se pontuar, ainda, que, muito embora a exclusividade não seja pressuposto para a caracterização da relação de emprego, o desenvolvimento de atividades a diversos tomadores reforça a convicção de que efetivamente não há vínculo com qualquer um deles. Com efeito, é incontroverso que o mesmo motorista pode se conectar simultaneamente a vários aplicativos de celular como Cabify, Uber, etc., com ampla liberdade para escolher o passageiro que desejar atender (confira assertivas do Sr. Gustavo Cesário Mota à fl. 643). Assim sendo, indaga-se: como, então, vislumbrar-se a presença do elemento subordinação, quando sequer se constata a obrigatoriedade de trabalhar? O que se conclui, portanto, de todo exposto, é que o Reclamante, de fato, prestou serviços em benefício da Reclamada. Todavia, tal se deu de forma absolutamente autônoma, sem a subordinação exigida pelo artigo 3º da CLT para a caracterização do vínculo pretendido. Recebeu o obreiro em função de sua própria produção. Ofertou seus préstimos quando bem entendesse e para quem quisesse. Sequer teve a sua jornada controlada. Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o nosso Regional, ao analisar casos semelhantes: "RELAÇÃO DE EMPREGO - UBER X MOTORISTA CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL - É notório o surgimento de aplicativos para oferecimento de diversas modalidades de prestação de serviços e a dificuldade da legislação trabalhista em regulamentar as novas relações de trabalho que surgem com o advento e a utilização destas plataformas digitais. Não obstante, esta Especializada deve sempre considerar se estão fielmente presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT para fins de análise da relação mantida entre trabalhadores que utilizam a plataforma digital para viabilizar o desempenho de atividade profissional e as empresas que disponibilizam este tipo de aparato tecnológico. Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de um vínculo empregatício entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo desta empresa de tecnologia, porque comprovada a autonomia da prestação dos serviços desde a contratação." (PJe: 0010735- 54.2017.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 12/07/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). "VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA VINCULADO A UBER. AUTONOMIA X SUBORDINAÇÃO. As relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto, mas sem se descurar que o reconhecimento do liame empregatício ainda impõe o preenchimento dos inarredáveis requisitos legais, sob pena de sua banalização. Nesse passo, a relação havida entre a empresa UBER e os motoristas cadastrados demanda pesquisa acerca dos pressupostos fáticos da relação de emprego e consulta objetiva aos elementos de prova, no sentido de apurar o que de real ocorreu para, ao final, aquilatar se realmente houve tentativa de burla à Lei Trabalhista. E, no caso em exame, tendo o próprio Reclamante revelado, em depoimento pessoal, fatos que demonstram ausência de subordinação, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral, de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (PJe: 0011421- 33.2017.5.03.0179 (RO); Disponibilização: 05/04/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G. Pereira Zeidler). "UBER. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo de emprego se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Constatada a ausência de subordinação jurídica entre a UBER e o prestador dos serviços aos usuários finais, o vínculo empregatício não está configurado." (PJe: 0010789-32.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 03/08 /2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1362; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: César Machado). Não se pode olvidar que o mundo contemporâneo passa por profundas transformações, fomentadas pela inserção cada vez mais frequente da informatização na vida das pessoas, inovações estas que acarretam também alterações nas relações de trabalho. Cabe ao Juiz estar atento a tais mudanças, fazendo aplicar a lei a partir de uma interpretação que não vede o progresso. Fechar os olhos às evoluções de nossos tempos é condenar as relações à eterna obsolescência. Estamos diante de um novo tipo de empreendimento que, com fulcro na tecnologia da informação, busca aproximar o cliente do prestador de serviços. Propicia trabalho e lucro ao motorista e conforto e agilidade a seus passageiros. É, portanto, digno dos mais elevados encômios e não merece qualquer reparo por parte desta Justiça Especializada. Esclareço, finalmente, que, diante da força de convicção dos elementos probatórios já constantes dos autos, revelou-se inteiramente despicienda a realização de "prova pericial a ser realizada por profissional técnico em T. I a ser oportunamente nomeado por este juizo." (veja requerimento contido no item "5" do rol de pedidos à fl. 26; observe, também, causa de pedir à fl. 14). Mostrou-se igualmente desnecessária a intimação da Ré para fornecer "informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições /limitações de acesso ao aplicativo, sob pena de ser aplicada as cominações previstas no § 2 do art. 20 da LGPD" (confira, desta feita, requerimento contido na alínea "k" do rol de pedidos à fl. 25). Frise-se, ademais, que, na assentada realizada em 26/02/2025, o Autor sequer reiterou as solicitações. Muito pelo contrário. Declarou não ter mais provas a produzir e requereu expressamente o encerramento da instrução (ata de fls. 814/816). Tal conduta faz presumir a sua desistência, ainda que de forma tácita, quanto à realização de tais diligências. Inexistentes, portanto, no caso ora sob análise, os pressupostos básicos da relação de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação, afasto o liame postulado. Em consequência, julgo improcedentes, in totum, o requerimento de anotação na CTPS, assim como os pleitos insculpidos no item "1" do rol de pedidos (fl. 24). 2.7.2- Indenização por danos morais - Dispensa arbitrária - Não assinatura da CTPS Requereu o obreiro, também, a condenação da Ré à reparação em destaque. Entretanto, mais uma vez o pleito está fadado ao insucesso. Não restando evidenciada a relação jurídica contratual de emprego, mas, ao revés, demonstrada a natureza autônoma da prestação de serviços, torna-se curial concluir que assumiu o Autor os ônus de sua atividade profissional. Pontuo, ademais, que a possibilidade de cancelamento /suspensão da conta também era de conhecimento do obreiro desde o seu credenciamento. Ressalto, por fim, que a reparação por danos morais há de ser deferida apenas naquelas estritas hipóteses em que restar efetivamente demonstrada violação dos direitos da personalidade do Requerente. Não sendo essa a hipótese dos autos, improcede o pedido de indenização. Improcedente (alínea "i", fl. 25). 2.7.3- Indenização por danos morais - Ausência de cobertura previdenciária - Não configuração Argumentou o Autor que "reclamada sonega por completo Direitos Sociais Básicos, tanto em relação aos motoristas quanto em relação ao sistema previdenciário, na medida em que deixa de recolher sobre a remuneração paga aos motoristas a cota previdenciária que lhe cabe. In casu, a legislação brasileira, é clara e não deixa margem quanto as obrigações atinentes as empresas exploradoras de mão de obra pelo pagamento das contribuições sociais seja a que título for a prestação do serviço, subordinado ou não." (fls. 20/23). Pois bem. No caso vertente, embora incorreta, é impossível afirmar que a conduta empresária houvesse maculado a dignidade ou a honra do Reclamante. É que a ausência de recolhimento das contribuições, por certo, não se confunde com os supostos danos morais. Lembre-se que a indenização de que ora se cuida somente é cabível quando violada a esfera extrapatrimonial do trabalhador por ato contrário a direito da personalidade, hipótese que, enfatize-se, não ocorreu. Em idêntica direção foi o acórdão prolatado pelo nosso Regional nos autos do Processo nº 0010221-71.2020.5.03.0183: "(...) Este Relator entende que o dano moral decorre de ato ilícito, praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do trabalhador, juridicamente protegidos (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal), sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC). No caso deste processo, não existe qualquer prova de violação de direitos de personalidade do trabalhador (honra, boa fama e dignidade), como exigem os incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal, que pudesse resultar no direito a indenização por danos morais. Embora os padecimentos psíquicos decorrentes do dano moral não exijam prova de sua ocorrência, o mesmo não ocorre com os fatos que dão suport ao pedido. E a falta do recolhimento da contribuição previdenciária é ilícito tributário, para o qual estão previstas as penalidades da lei previdenciária (multa de mora, juros de mora, etc.). Mas não tem como efeito de violação de direitos de personalidade do trabalhador. É necessário que haja prova da consequência fática que esta conduta pudesse ter ocasionado dano, o que não ocorreu. A falta de recolhimento da contribuição previdenciária não resultou em situação objetiva que demonstrasse a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse ser evidenciada a hipótese de abalo dos valores inerentes a honra, imagem ou boa fama do Recte. Assim, sendo o pressuposto indispensável para resultar na responsabilidade civil ou na indenização e não tendo havido prova nesse sentido, nem de dano moral, não ocorre a hipótese de responsabilidade civil ou de indenização por dano moral. Aliás, o interesse do Autor também é em sentido contrário a r. sentença, neste ponto, tanto assim que requereu, nas suas razões de recurso, a declaração de incompetência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para essa finalidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010221-71.2020.5.03.0183 (ROPS); Disponibilização: 16/09/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso) (realces nossos) Ausente, portanto, "o constrangimento (...) em consequência de lesão em direito personalíssimo (...), ilicitamente produzido por outrem" (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, página 271), a indenização pleiteada não merece prosperar. Improcedente (alínea "j", fl. 25).". Ressalvado o entendimento deste Relator, que reconhece o vínculo, mas considerando-se o entendimento desta d. Turma, acrescentam-se os seguintes fundamentos: o Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício. In casu, constata-se a autonomia na execução dos serviços pelo reclamante, conforme itens incontroversos consignados na ata de audiência de f. 814/816, que ora transcrevo: "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11-a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.". Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, a liberdade do reclamante na prestação de serviços, na medida em que detinha ampla discricionariedade para determinar as condições e a forma de sua atuação profissional, sendo-lhe facultado decidir sobre a execução ou não das atividades, bem como sobre os termos em que estas seriam realizadas. Logo, diante do cenário fático-probatório delineado nos autos, não há como falar em vínculo empregatício entre as partes, uma vez que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. E, uma vez mantida a improcedência do vínculo de emprego pleiteado, os pedidos fundamentados na existência da relação empregatícia, também devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido já decidiu esta Turma julgadora, em processo semelhante envolvendo a mesma plataforma e o mesmo tema, no julgamento do processo RORSum 0010146-09.2025.5.03.0134, relatado pelo Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, tendo como votantes a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima e o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, por unanimidade, disponibilizado em 02/05/2025. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS QUARESMA SILVA DOS SANTOS

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Beatriz Silveira Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315153722

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-09.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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THIAGO ALVES COBRA

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aafc4d proferida nos autos. RELATÓRIO BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida pela primeira reclamada em dois períodos distintos, o primeiro de 15/06/2021 a 11/09/2023, e o segundo de 12/03/2024 até o ajuizamento da presente ação, na função de servente/Auxiliar de Limpeza, para prestar serviços para a segunda reclamada. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$69.158,10. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, são recebidas as defesas e determinada a realização de perícia técnica. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Veio aos autos o laudo pericial que foi impugnado pela parte autora, sem pedido de esclarecimentos. Na audiência de instrução estiveram presentes as partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A 2ª reclamada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária, pugnando pela sua exclusão da lide. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo a parte autora indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. DAS PROVAS DIGITAIS - PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP A parte reclamante anexa à petição inicial diversos prints de conversas via aplicativo de mensagens que teria mantido com representantes da reclamada a fim de comprovar suas alegações. A parte reclamada impugna o teor das mensagens sustentando que não estão acompanhadas de degravação dos áudios, e foram apresentadas sem a permissão do interlocutor, em violação ao direito constitucional de privacidade e da Lei de Proteção de Dados não possuindo transcrição da conversa em ata notarial, que aduz indispensável para a validade e autenticidade da conversa Analiso. Como regra, a prova digital deve observar 3 fatores: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia, a fim de que seja utilizada sem possibilidade de desconstituição de seu valor probatório. O descumprimento desses requisitos implica fragilidade ou mesmo a imprestabilidade da prova. Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a certeza da autoria e da autenticidade dos fatos, podendo se valer da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória da prova digital utilizada. Nesse sentido, o art. 384 do CPC: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Havendo impugnação, o ônus de provar a autenticidade dos documentos digitais cabe à parte que os apresenta. A reclamada impugnou expressamente a autoria das mensagens, negando que seus prepostos tenham mantido com a reclamante os diálogos apresentados pelos prints do aplicativo WhatsApp. Registro que documentos digitais disponibilizados por meio do PJe mídias, assim como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (art. 369 do CPC). Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que de a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação (gravação clandestina), que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental ( RE 583.937 -QO-RG). Entretanto, a documentação apresentada pela reclamante não contém elementos mínimos para que esta magistrada possa verificar a veracidade do conteúdo apresentado, sobretudo porque não é possível identificar os números de telefone dos interlocutores. Assim, os documentos digitais apresentados pela autora não se prestam à comprovação dos fatos alegados e serão desconsiderados nessa decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde, pois era responsável pela limpeza de 3 banheiros, localizados na agência da 2ª reclamada, e retirada de lixo, utilizando produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos que aponta. O pedido foi contestado. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado conclusão nos seguintes termos (ID. 88cad79): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Dos fundamentos do laudo, em análise técnica, destaca-se que o contato com o agente álcalis cáustico foi neutralizado pelo uso de EPIS. Com relação à exposição a agentes biológicos o perito constatou as seguintes atividades realizadas pela reclamante, as quais foram inteiramente confirmadas por William Antônio da SIlva Biajotto, Gerente da segunda reclamada: “Segue abaixo as declarações da Reclamante para suas atividades: ▪ Diariamente iniciava com a limpeza do autoatendimento. Limpeza dos caixas eletrônicos, piso, porta de vidro e coletar o lixo; ▪ Diariamente varrição do piso e passar pano úmido em todo o 1º andar, e posteriormente a coleta de lixo, ainda no 1º andar, iniciava com a limpeza do mobiliário; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 01 (um) banheiro sem gênero com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Este banheiro é utilizado por clientes do 2º Reclamado; ▪ Terminadas as atividades no 1º andar, subia para o 2º. Diariamente limpeza do piso e coleta do lixo das salas administrativas; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 02 (dois) banheiros de uso exclusivo dos funcionários da agência, sendo cada banheiro com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira; ▪ A partir das 13h30min, quando do retorno do horário de refeição, diariamente fazia a revisão dos banheiros, e se necessário a manutenção (passar pano, secar pias, secar ou limpeza de vasos sanitários, reposição de papel toalha e higiênico); ▪ Todos os dias transportava os sacos com o lixo coletado dentro da agência até o abrigo temporário instalado do lado externo; ▪ Nas segundas e sextas-feiras molhava os vasos de plantas; ▪ Nas segundas, quartas e sextas-feiras limpeza das escadas.”. (...) Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito declarou que foi informado pelo Gerente do estabelecimento, Sr. William Biajotto, que a agência tem uma cartela de aproximadamente 15 mil clientes e atende em média, 100 clientes presencialmente por dia. Nos termos do entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação atrai a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Incontroverso que a reclamante era responsável pela limpeza, higienização e coleta de lixo nos sanitários, tanto aqueles utilizados pelos empregados quanto aquele utilizado pelos clientes, reputo devida a incidência da Súmula 448 ao caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral”. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular . Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (TST - RR: 0010130-16 .2023.5.03.0105, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) Nesse cenário, acolho as informações constantes do laudo pericial, deixando de acolher a conclusão do perito para o fim de reconhecer que a reclamante estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto o adicional de insalubridade é parcela salarial que no caso da reclamante era quitado em periodicidade mensal, já contemplando, portanto, os repousos semanais remunerados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 605/49. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3a região. Condeno a reclamada a proceder à entrega à reclamante do PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE. A reclamante alega que houve a injustificada redução do salário contratual de R$1.707,16 para R$1.017,50, inclusive com a alteração posterior à contratação do valor lançado em sua CTPS. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da retificação da anotação de sua CTPS. A alegação da defesa é de que a reclamante cumpria jornada inferior a 44h semanais, recebendo salário proporcional à carga horária cumprida. Aduz que o valor de R$1.707,16, previsto na cláusula primeira do contrato de trabalho (ID. d6aee07), refere-se a contraprestação para uma jornada normal de trabalho, ou seja, 44 horas semanais, e que a autora cumpria jornada de 30 horas semanais, não fazendo jus às diferenças pleiteadas. Quanto às alegações defensivas, cabe ressaltar que, de fato, inexiste impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada (inteligência O.J. 358/SDI-1/TST). Nesse contexto, a análise deve se restringir aos critérios estabelecidos nos documentos apresentados nos autos, mais especificamente a CTPS obreira e o contrato de trabalho. Não consta no contrato de trabalho nenhuma menção expressa à carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais, não havendo como presumir que a jornada legal máxima seja considerada como jornada normal de trabalho, como a ré pretende que se entenda. Embora conste que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e 150 mensais, tal carga horária é a contratada, não havendo que se falar em cumprimento parcial da jornada contratual. Registro, inclusive, que no primeiro mês da contratação a reclamante recebeu o valor integral do salário indicado no contrato de trabalho (R$1.707,16) como indicam os holerites apresentados pela ré. Do mesmo modo, a ficha de registro de empregado indica salário contratual na admissão no valor de R$1.707,16. Sendo assim, devidas as diferenças salariais, nos limites da petição inicial, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024. A primeira reclamada deverá retificar a anotação da CTPS da autora, para que conste o salário contratual conforme comprovado documentalmente, no valor de R$1.707,16, e pagar as diferenças salariais, nos meses requeridos, conforme se apurar em liquidação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e dos dias de descanso semanal remunerado, visto que trabalhava ininterruptamente todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, realizando a limpeza da área de caixas eletrônicos da segunda reclamada. A primeira reclamada negou o labor em feriados e alegou que quando a reclamante trabalhou nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o fez por período máximo de 1 hora, e recebeu a devida contraprestação pelas horas trabalhadas. A parte reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto da autora, nos quais consta, durante o primeiro período contratual, o labor regular aos sábados, domingos e feriados nacionais, por cerca de uma hora a cada dia, extrapolando a jornada contratual e sendo suprimido o período de descanso semanal remunerado. Não havendo impugnação específica de tais documentos, presumo que as folhas de ponto juntadas refletem a real jornada de trabalho da empregada, seja quanto aos horários de início, término, intervalos e trabalho em fins de semana e feriados. Diante da presença dos espelhos de ponto, constando o labor extraordinário habitual, cabia à parte reclamada apresentar os demonstrativos com pagamentos das horas extras, com reflexos, encargo do qual se desvencilhou. A primeira reclamada apresentou Relatório de Pagamentos Efetivados no decurso dos contratos de trabalho no ID. ce86d3a e no ID.6a62a6a, porém, não apresentou os contracheques, com a discriminação das verbas quitadas, ônus que lhe competia. A reclamante impugnou os documentos alegando que os recibos apresentados com o pagamento de verbas de forma complessiva, não comprovam regularidade. Por outro lado, os contracheques juntados pela reclamante, não apontam nenhum pagamento a título de horas extras. Cabe destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complessivo, porquanto impede o trabalhador de conhecer as parcelas adimplidas. Assim, a quitação concedida pelo trabalhador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em análise dos registros de ponto feitos durante o segundo período contratual (ID. f4232c7), não se verifica trabalho aos finais de semana, tampouco nos feriados apontados pela reclamante. Portanto improcedentes os pedidos em relação a tal lapso contratual. Por outro lado, os registros de pontos referentes ao primeiro período contratual, ID. ddcace6, revelam que a autora trabalhava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, bem como em todos os feriados nacionais apontados na petição inicial. Sendo assim impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal (que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos), e o labor nos feriados, sem compensação ou comprovação de pagamento. Patente a violação ao art. 67 da CLT, nos limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante aos domingos e nos feriados, não quitados ou compensados pela reclamada, conforme se apurar dos cartões de ponto, durante o primeiro vínculo contratual. Para o cálculo das parcelas deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: a frequência indicada nas folhas ponto, o divisor 150, o adicional de 100%, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença, e os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS porque o primeiro vínculo de emprego mantido entre as partes foi extinto por iniciativa da reclamante. VALE-TRANSPORTE A reclamante alegou que gastava R$7,00 por dia para custear o transporte até o local de trabalho e retorno à sua residência, durante a vigência de ambos os contratos de trabalho, pelo que requer a indenização correspondente ao vale-transporte não fornecido. A reclamada contesta o pedido e afirma que a reclamante fez uso de vale-transporte durante o primeiro contrato, e que recebeu os valores correspondentes. Porém, alega que no segundo contrato de trabalho não houve solicitação do benefício. A Lei nº 7.418/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregador deve custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Por sua vez, o Enunciado da Súmula nº 460 do TST, que versa sobre o ônus da prova de fatos impeditivos do direito invocado, consolida o entendimento daquele Órgão Superior no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado não fazia jus ou renunciou ao direito de receber o vale-transporte. A reclamada apresentou o documento intitulado “Assinatura Vale Transporte”, relativo ao período de apuração 01/01/2022 a 31/01/2022, no qual consta a linha de ônibus e o valor da passagem à época, no valor de R$3,56. Ausente qualquer comprovação de que a reclamante não utilizava transporte público para o deslocamento ou teria renunciado ao recebimento da parcela nos demais períodos trabalhados, ônus que cabia à reclamada, reconheço que a reclamante fez jus ao recebimento do vale transporte durante todo o período de ambos os vínculos mantidos com a ré. Ocorre que a reclamada não logrou êxito em comprovar o devido fornecimento do vale transporte. Os documentos intitulados “relatórios de pagamentos efetivados” como o próprio nome indica, são relatórios, produzidos pela própria reclamada, não se tratando de comprovantes de pagamento efetivamente. Ainda, os valores variados lançados nos relatórios, assim como as datas em diferentes dias do mês, não permitem presumir se tratarem todos da mesma verba. Registro que na ausência de comprovantes de transferência, a reclamada poderia ter acostado extratos bancários demonstrando a movimentação em favor da reclamante. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, o valor de R$7,00 por dia de trabalho, a título de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido em ambos os períodos contratuais. SALÁRIO FAMÍLIA A autora alega que durante o seu primeiro período contratual a primeira reclamada pagou somente o salário família referente a um de seus filhos, mesmo tendo apresentado a documentação pertinente aos seus dois filhos com idade inferior a 14 anos, e que, de forma semelhante, durante o segundo período contratual entregou a documentação para cadastramento de seus três filhos, porém recebeu o correspondente a apenas 1 filho. Requer, portanto, o pagamento das diferenças. A primeira reclamada contestou, alegando ter quitado corretamente as parcelas devidas a título de salário família. O salário-família está condicionado à entrega da certidão de nascimento à empresa, do comprovante de vacinação da criança ou de comprovante de frequência à escola, conforme art. 84, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, a Súmula 254 do TST. Conforme se observa na ficha de registro de empregados ID. 80f1dfa, relativa ao primeiro vínculo, constam como beneficiários da autora os 3 filhos, Adriano, nascido em 21/06/2016, Anthony, nascido em 14/06/2019 e Alice, nascida em 03/03/2023. Contudo, quando readmitida, em 12/03/2024, na ficha de registro de ID. 23fca14, consta somente um dos beneficiários, o filho Anthony. A reclamada apresentou a ficha de salário família da autora, de 20/06/2021, referente ao primeiro contrato de trabalho, anterior ao nascimento de sua terceira filha, Alice. Em tal documento consta o cadastramento dos dois filhos, conforme aduz a autora. Portanto, são os documentos emitidos pela própria reclamada que comprovam a sua ciência acerca da existência de 3 dependentes menores de 14 anos filhos da reclamante. Contudo, conforme contracheques, ID. e454338, foi pago o salário família correspondente à apenas uma quota, quando deveria ter sido pago valor correspondente à cada um dos três filhos, todos menores de 14 anos. Ante o exposto, nos limites da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento do valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro vínculo e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, ante os descumprimentos contratuais que aponta: redução salarial ilícita; pagamento a menor do salário família e ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A parte reclamada contestou, negando as irregularidades e suscitando falta de imediatidade na ação da reclamante. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a penalidade máxima a que o empregador pode ser compelido quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 483 da CLT. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT). O C. TST possui entendimento firme no sentido de que a regra da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser mitigada em relação ao empregado, tendo em vista a relação naturalmente desigual existente entre as partes. Restou comprovado o descumprimento dos termos contratuais por parte da reclamada, que atribuiu salário inferior ao acordado com a autora e que constou expresso no contrato de trabalho, além de ter deixado de pagar outras verbas, como adicional de insalubridade, salário família, DSR e feriados trabalhados e vale transporte, ora deferidas. Diante de tais elementos, entendo configurado o descumprimento das obrigações contratuais a justificar, com fundamento no art. 483, d, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e por consequência condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, observando-se os limites do postulado e a projeção do aviso prévio onde houver: Saldo de salário (25 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (5/12);Férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço; Ainda, em razão da rescisão indireta, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) comprovar a baixa da CTPS da reclamante (registro eletrônico no Esocial) com a data de afastamento em 26/07/2024 e data de encerramento considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias em 25/08/2024; b) entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST) mais a multa de 40%, comprovando nos autos os depósitos faltantes, e as guias para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer). Para o cálculo das parcelas, deverá ser utilizado o último salário mensal da reclamante, no valor contratual de R$1.707,16, acrescido das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TST firmou o entendimento de que ela é devida sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, incluindo a rescisão indireta. A única hipótese de não incidência ocorre quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado. Não sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo havido pagamento das rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa. Improcedente a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que houve controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não tendo a reclamada admitido o débito de qualquer verba rescisória. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT no valor do último salário, conforme reconhecido na presente decisão, no montante de R$1.707,16 acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada apresenta-se como tomadora dos serviços, tendo firmado com a 1ª reclamada contrato de fornecimento e de prestação de serviços de mão de obra. A documentação juntada aos autos, evidencia que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada em ambos os períodos contratuais. Não obstante, o entendimento deste Regional ser no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", o STF editou a seguinte tese, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral): Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Mesmo considerando ser do empregado o ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual, no caso em comento, está evidenciado que a 2ª Reclamada (contratante) não fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho, tendo em vista o labor diário da reclamante nas dependências da 2ª reclamada, inclusive aos sábados e domingos, em nítido desrespeito ao direito ao descanso semanal remunerado, bem como a redução salarial ilícita, sem que tenham sido tomadas medidas para proteção e garantia dos direitos humanos sociais da trabalhadora. Registro que que a segunda reclamada não apresentou com a defesa um documento sequer capaz de demonstrar a atuação diligente na fiscalização do contrato de trabalho, exigência de documentação relativa à idoneidade financeira da primeira reclamada, comprovante de que tenha solicitado a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada antes de realizar os pagamentos mensais, limitando-se a arguir, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, sem qualquer alegação ou prova de conduta diligente compatível com as exigências de fiscalização contidas na Lei de Licitações. Tivesse tido conduta diligente na fiscalização do contrato de trabalho, como determina a Lei de Licitações, certamente saberia dos descumprimentos da primeira reclamada quanto às suas obrigações junto à reclamante, por certo teria tomado providências, tal como faculta a lei, no sentido inclusive, de reter pagamentos a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Resta evidente que não era prática da reclamada exigir a comprovação do cumprimento das obrigações da prestadora de modo a fiscalizar efetivamente o contrato. Demonstrado, portanto, que não fiscalizou a contratada de modo a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas (salários, horas extras, vale transporte, adicional de insalubridade e salário família) durante a contratação, não tendo impedido que a reclamante sofresse prejuízos, o que é suficiente para caracterizar a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando. Reitero, para evitar futuras discussões, que restou confirmado nos autos que a empregadora não permitiu à reclamante o usufruto de descanso semanal remunerado ou folga compensatória durante dois anos e três meses do primeiro contrato de trabalho, fato este que não pode passar despercebido pela Administração Pública em sua relação jurídica estabelecida com a primeira ré. Por esta razão, cabe-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, em face da culpa pela má escolha e má fiscalização da empresa contratada, o que tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalta-se que o acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017, com repercussão geral reconhecida, não inviabiliza a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Na verdade, a referida decisão apenas exige a comprovação, de forma taxativa, do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, como é o caso da entrega de guias CD/SD, TRCT e multa pecuniária por eventual descumprimento de tais obrigações de fazer. Além disso, a responsabilidade subsidiária prescinde da execução dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, basta o inadimplemento da 1ª reclamada para que a execução se volte diretamente em face do devedor subsidiário. Isso posto, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas à reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que será apurado em liquidação de sentença a partir da documentação já constante dos autos, vedada a juntada de novos documentos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento feito pela reclamante de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, uma vez que as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2 º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% (a ser dividido igualmente entre as reclamadas) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%, multa do art. 477,§8º, salário família e vale transporte. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (1ª RECLAMADA) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª RECLAMADA) rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada e condenar as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos fiscais e previdenciários, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%;diferenças salariais, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024;valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro contrato e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora;horas trabalhadas aos domingos e aos feriados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante o primeiro contrato de trabalho;Indenização substitutiva do vale transporte no valor de R$7,00 por dia durante os dois períodos contratuais;Saldo de salário de 25 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2024 (5/12)Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12);Multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor da remuneração mensal da reclamante; Ainda, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder à retificação da anotação da CTPS da reclamante, para que conste, no último contrato de trabalho com a 1ª ré o salário contratual de R$1.707,16 e rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador (SJ2) em 26/07/2024, com aviso prévio projetando o encerramento do contrato para 25/08/2024;realizar os depósitos de FGTS do período sobre as parcelas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, inclusive da rescisão, diretamente à conta vinculada da reclamante (art. 18, caput e §1º, da Lei 8036/90).entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS e guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer);entregar a reclamante o PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá proceder ao registro ou retificação da CTPS digital da reclamante, expedir alvarás à reclamante para levantamento do FGTS e entrada no programa do seguro desemprego; os depósitos do FGTS não realizados e a multa de 40% serão substituídos pela obrigação de pagar/indenizar; e o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS

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Beatriz Silveira Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315153769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-09.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RIOS COBRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aafc4d proferida nos autos. RELATÓRIO BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida pela primeira reclamada em dois períodos distintos, o primeiro de 15/06/2021 a 11/09/2023, e o segundo de 12/03/2024 até o ajuizamento da presente ação, na função de servente/Auxiliar de Limpeza, para prestar serviços para a segunda reclamada. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$69.158,10. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, são recebidas as defesas e determinada a realização de perícia técnica. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Veio aos autos o laudo pericial que foi impugnado pela parte autora, sem pedido de esclarecimentos. Na audiência de instrução estiveram presentes as partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A 2ª reclamada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária, pugnando pela sua exclusão da lide. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo a parte autora indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. DAS PROVAS DIGITAIS - PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP A parte reclamante anexa à petição inicial diversos prints de conversas via aplicativo de mensagens que teria mantido com representantes da reclamada a fim de comprovar suas alegações. A parte reclamada impugna o teor das mensagens sustentando que não estão acompanhadas de degravação dos áudios, e foram apresentadas sem a permissão do interlocutor, em violação ao direito constitucional de privacidade e da Lei de Proteção de Dados não possuindo transcrição da conversa em ata notarial, que aduz indispensável para a validade e autenticidade da conversa Analiso. Como regra, a prova digital deve observar 3 fatores: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia, a fim de que seja utilizada sem possibilidade de desconstituição de seu valor probatório. O descumprimento desses requisitos implica fragilidade ou mesmo a imprestabilidade da prova. Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a certeza da autoria e da autenticidade dos fatos, podendo se valer da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória da prova digital utilizada. Nesse sentido, o art. 384 do CPC: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Havendo impugnação, o ônus de provar a autenticidade dos documentos digitais cabe à parte que os apresenta. A reclamada impugnou expressamente a autoria das mensagens, negando que seus prepostos tenham mantido com a reclamante os diálogos apresentados pelos prints do aplicativo WhatsApp. Registro que documentos digitais disponibilizados por meio do PJe mídias, assim como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (art. 369 do CPC). Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que de a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação (gravação clandestina), que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental ( RE 583.937 -QO-RG). Entretanto, a documentação apresentada pela reclamante não contém elementos mínimos para que esta magistrada possa verificar a veracidade do conteúdo apresentado, sobretudo porque não é possível identificar os números de telefone dos interlocutores. Assim, os documentos digitais apresentados pela autora não se prestam à comprovação dos fatos alegados e serão desconsiderados nessa decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde, pois era responsável pela limpeza de 3 banheiros, localizados na agência da 2ª reclamada, e retirada de lixo, utilizando produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos que aponta. O pedido foi contestado. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado conclusão nos seguintes termos (ID. 88cad79): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Dos fundamentos do laudo, em análise técnica, destaca-se que o contato com o agente álcalis cáustico foi neutralizado pelo uso de EPIS. Com relação à exposição a agentes biológicos o perito constatou as seguintes atividades realizadas pela reclamante, as quais foram inteiramente confirmadas por William Antônio da SIlva Biajotto, Gerente da segunda reclamada: “Segue abaixo as declarações da Reclamante para suas atividades: ▪ Diariamente iniciava com a limpeza do autoatendimento. Limpeza dos caixas eletrônicos, piso, porta de vidro e coletar o lixo; ▪ Diariamente varrição do piso e passar pano úmido em todo o 1º andar, e posteriormente a coleta de lixo, ainda no 1º andar, iniciava com a limpeza do mobiliário; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 01 (um) banheiro sem gênero com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Este banheiro é utilizado por clientes do 2º Reclamado; ▪ Terminadas as atividades no 1º andar, subia para o 2º. Diariamente limpeza do piso e coleta do lixo das salas administrativas; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 02 (dois) banheiros de uso exclusivo dos funcionários da agência, sendo cada banheiro com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira; ▪ A partir das 13h30min, quando do retorno do horário de refeição, diariamente fazia a revisão dos banheiros, e se necessário a manutenção (passar pano, secar pias, secar ou limpeza de vasos sanitários, reposição de papel toalha e higiênico); ▪ Todos os dias transportava os sacos com o lixo coletado dentro da agência até o abrigo temporário instalado do lado externo; ▪ Nas segundas e sextas-feiras molhava os vasos de plantas; ▪ Nas segundas, quartas e sextas-feiras limpeza das escadas.”. (...) Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito declarou que foi informado pelo Gerente do estabelecimento, Sr. William Biajotto, que a agência tem uma cartela de aproximadamente 15 mil clientes e atende em média, 100 clientes presencialmente por dia. Nos termos do entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação atrai a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Incontroverso que a reclamante era responsável pela limpeza, higienização e coleta de lixo nos sanitários, tanto aqueles utilizados pelos empregados quanto aquele utilizado pelos clientes, reputo devida a incidência da Súmula 448 ao caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral”. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular . Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (TST - RR: 0010130-16 .2023.5.03.0105, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) Nesse cenário, acolho as informações constantes do laudo pericial, deixando de acolher a conclusão do perito para o fim de reconhecer que a reclamante estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto o adicional de insalubridade é parcela salarial que no caso da reclamante era quitado em periodicidade mensal, já contemplando, portanto, os repousos semanais remunerados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 605/49. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3a região. Condeno a reclamada a proceder à entrega à reclamante do PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE. A reclamante alega que houve a injustificada redução do salário contratual de R$1.707,16 para R$1.017,50, inclusive com a alteração posterior à contratação do valor lançado em sua CTPS. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da retificação da anotação de sua CTPS. A alegação da defesa é de que a reclamante cumpria jornada inferior a 44h semanais, recebendo salário proporcional à carga horária cumprida. Aduz que o valor de R$1.707,16, previsto na cláusula primeira do contrato de trabalho (ID. d6aee07), refere-se a contraprestação para uma jornada normal de trabalho, ou seja, 44 horas semanais, e que a autora cumpria jornada de 30 horas semanais, não fazendo jus às diferenças pleiteadas. Quanto às alegações defensivas, cabe ressaltar que, de fato, inexiste impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada (inteligência O.J. 358/SDI-1/TST). Nesse contexto, a análise deve se restringir aos critérios estabelecidos nos documentos apresentados nos autos, mais especificamente a CTPS obreira e o contrato de trabalho. Não consta no contrato de trabalho nenhuma menção expressa à carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais, não havendo como presumir que a jornada legal máxima seja considerada como jornada normal de trabalho, como a ré pretende que se entenda. Embora conste que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e 150 mensais, tal carga horária é a contratada, não havendo que se falar em cumprimento parcial da jornada contratual. Registro, inclusive, que no primeiro mês da contratação a reclamante recebeu o valor integral do salário indicado no contrato de trabalho (R$1.707,16) como indicam os holerites apresentados pela ré. Do mesmo modo, a ficha de registro de empregado indica salário contratual na admissão no valor de R$1.707,16. Sendo assim, devidas as diferenças salariais, nos limites da petição inicial, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024. A primeira reclamada deverá retificar a anotação da CTPS da autora, para que conste o salário contratual conforme comprovado documentalmente, no valor de R$1.707,16, e pagar as diferenças salariais, nos meses requeridos, conforme se apurar em liquidação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e dos dias de descanso semanal remunerado, visto que trabalhava ininterruptamente todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, realizando a limpeza da área de caixas eletrônicos da segunda reclamada. A primeira reclamada negou o labor em feriados e alegou que quando a reclamante trabalhou nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o fez por período máximo de 1 hora, e recebeu a devida contraprestação pelas horas trabalhadas. A parte reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto da autora, nos quais consta, durante o primeiro período contratual, o labor regular aos sábados, domingos e feriados nacionais, por cerca de uma hora a cada dia, extrapolando a jornada contratual e sendo suprimido o período de descanso semanal remunerado. Não havendo impugnação específica de tais documentos, presumo que as folhas de ponto juntadas refletem a real jornada de trabalho da empregada, seja quanto aos horários de início, término, intervalos e trabalho em fins de semana e feriados. Diante da presença dos espelhos de ponto, constando o labor extraordinário habitual, cabia à parte reclamada apresentar os demonstrativos com pagamentos das horas extras, com reflexos, encargo do qual se desvencilhou. A primeira reclamada apresentou Relatório de Pagamentos Efetivados no decurso dos contratos de trabalho no ID. ce86d3a e no ID.6a62a6a, porém, não apresentou os contracheques, com a discriminação das verbas quitadas, ônus que lhe competia. A reclamante impugnou os documentos alegando que os recibos apresentados com o pagamento de verbas de forma complessiva, não comprovam regularidade. Por outro lado, os contracheques juntados pela reclamante, não apontam nenhum pagamento a título de horas extras. Cabe destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complessivo, porquanto impede o trabalhador de conhecer as parcelas adimplidas. Assim, a quitação concedida pelo trabalhador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em análise dos registros de ponto feitos durante o segundo período contratual (ID. f4232c7), não se verifica trabalho aos finais de semana, tampouco nos feriados apontados pela reclamante. Portanto improcedentes os pedidos em relação a tal lapso contratual. Por outro lado, os registros de pontos referentes ao primeiro período contratual, ID. ddcace6, revelam que a autora trabalhava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, bem como em todos os feriados nacionais apontados na petição inicial. Sendo assim impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal (que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos), e o labor nos feriados, sem compensação ou comprovação de pagamento. Patente a violação ao art. 67 da CLT, nos limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante aos domingos e nos feriados, não quitados ou compensados pela reclamada, conforme se apurar dos cartões de ponto, durante o primeiro vínculo contratual. Para o cálculo das parcelas deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: a frequência indicada nas folhas ponto, o divisor 150, o adicional de 100%, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença, e os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS porque o primeiro vínculo de emprego mantido entre as partes foi extinto por iniciativa da reclamante. VALE-TRANSPORTE A reclamante alegou que gastava R$7,00 por dia para custear o transporte até o local de trabalho e retorno à sua residência, durante a vigência de ambos os contratos de trabalho, pelo que requer a indenização correspondente ao vale-transporte não fornecido. A reclamada contesta o pedido e afirma que a reclamante fez uso de vale-transporte durante o primeiro contrato, e que recebeu os valores correspondentes. Porém, alega que no segundo contrato de trabalho não houve solicitação do benefício. A Lei nº 7.418/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregador deve custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Por sua vez, o Enunciado da Súmula nº 460 do TST, que versa sobre o ônus da prova de fatos impeditivos do direito invocado, consolida o entendimento daquele Órgão Superior no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado não fazia jus ou renunciou ao direito de receber o vale-transporte. A reclamada apresentou o documento intitulado “Assinatura Vale Transporte”, relativo ao período de apuração 01/01/2022 a 31/01/2022, no qual consta a linha de ônibus e o valor da passagem à época, no valor de R$3,56. Ausente qualquer comprovação de que a reclamante não utilizava transporte público para o deslocamento ou teria renunciado ao recebimento da parcela nos demais períodos trabalhados, ônus que cabia à reclamada, reconheço que a reclamante fez jus ao recebimento do vale transporte durante todo o período de ambos os vínculos mantidos com a ré. Ocorre que a reclamada não logrou êxito em comprovar o devido fornecimento do vale transporte. Os documentos intitulados “relatórios de pagamentos efetivados” como o próprio nome indica, são relatórios, produzidos pela própria reclamada, não se tratando de comprovantes de pagamento efetivamente. Ainda, os valores variados lançados nos relatórios, assim como as datas em diferentes dias do mês, não permitem presumir se tratarem todos da mesma verba. Registro que na ausência de comprovantes de transferência, a reclamada poderia ter acostado extratos bancários demonstrando a movimentação em favor da reclamante. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, o valor de R$7,00 por dia de trabalho, a título de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido em ambos os períodos contratuais. SALÁRIO FAMÍLIA A autora alega que durante o seu primeiro período contratual a primeira reclamada pagou somente o salário família referente a um de seus filhos, mesmo tendo apresentado a documentação pertinente aos seus dois filhos com idade inferior a 14 anos, e que, de forma semelhante, durante o segundo período contratual entregou a documentação para cadastramento de seus três filhos, porém recebeu o correspondente a apenas 1 filho. Requer, portanto, o pagamento das diferenças. A primeira reclamada contestou, alegando ter quitado corretamente as parcelas devidas a título de salário família. O salário-família está condicionado à entrega da certidão de nascimento à empresa, do comprovante de vacinação da criança ou de comprovante de frequência à escola, conforme art. 84, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, a Súmula 254 do TST. Conforme se observa na ficha de registro de empregados ID. 80f1dfa, relativa ao primeiro vínculo, constam como beneficiários da autora os 3 filhos, Adriano, nascido em 21/06/2016, Anthony, nascido em 14/06/2019 e Alice, nascida em 03/03/2023. Contudo, quando readmitida, em 12/03/2024, na ficha de registro de ID. 23fca14, consta somente um dos beneficiários, o filho Anthony. A reclamada apresentou a ficha de salário família da autora, de 20/06/2021, referente ao primeiro contrato de trabalho, anterior ao nascimento de sua terceira filha, Alice. Em tal documento consta o cadastramento dos dois filhos, conforme aduz a autora. Portanto, são os documentos emitidos pela própria reclamada que comprovam a sua ciência acerca da existência de 3 dependentes menores de 14 anos filhos da reclamante. Contudo, conforme contracheques, ID. e454338, foi pago o salário família correspondente à apenas uma quota, quando deveria ter sido pago valor correspondente à cada um dos três filhos, todos menores de 14 anos. Ante o exposto, nos limites da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento do valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro vínculo e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, ante os descumprimentos contratuais que aponta: redução salarial ilícita; pagamento a menor do salário família e ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A parte reclamada contestou, negando as irregularidades e suscitando falta de imediatidade na ação da reclamante. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a penalidade máxima a que o empregador pode ser compelido quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 483 da CLT. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT). O C. TST possui entendimento firme no sentido de que a regra da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser mitigada em relação ao empregado, tendo em vista a relação naturalmente desigual existente entre as partes. Restou comprovado o descumprimento dos termos contratuais por parte da reclamada, que atribuiu salário inferior ao acordado com a autora e que constou expresso no contrato de trabalho, além de ter deixado de pagar outras verbas, como adicional de insalubridade, salário família, DSR e feriados trabalhados e vale transporte, ora deferidas. Diante de tais elementos, entendo configurado o descumprimento das obrigações contratuais a justificar, com fundamento no art. 483, d, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e por consequência condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, observando-se os limites do postulado e a projeção do aviso prévio onde houver: Saldo de salário (25 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (5/12);Férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço; Ainda, em razão da rescisão indireta, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) comprovar a baixa da CTPS da reclamante (registro eletrônico no Esocial) com a data de afastamento em 26/07/2024 e data de encerramento considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias em 25/08/2024; b) entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST) mais a multa de 40%, comprovando nos autos os depósitos faltantes, e as guias para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer). Para o cálculo das parcelas, deverá ser utilizado o último salário mensal da reclamante, no valor contratual de R$1.707,16, acrescido das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TST firmou o entendimento de que ela é devida sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, incluindo a rescisão indireta. A única hipótese de não incidência ocorre quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado. Não sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo havido pagamento das rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa. Improcedente a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que houve controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não tendo a reclamada admitido o débito de qualquer verba rescisória. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT no valor do último salário, conforme reconhecido na presente decisão, no montante de R$1.707,16 acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada apresenta-se como tomadora dos serviços, tendo firmado com a 1ª reclamada contrato de fornecimento e de prestação de serviços de mão de obra. A documentação juntada aos autos, evidencia que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada em ambos os períodos contratuais. Não obstante, o entendimento deste Regional ser no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", o STF editou a seguinte tese, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral): Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Mesmo considerando ser do empregado o ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual, no caso em comento, está evidenciado que a 2ª Reclamada (contratante) não fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho, tendo em vista o labor diário da reclamante nas dependências da 2ª reclamada, inclusive aos sábados e domingos, em nítido desrespeito ao direito ao descanso semanal remunerado, bem como a redução salarial ilícita, sem que tenham sido tomadas medidas para proteção e garantia dos direitos humanos sociais da trabalhadora. Registro que que a segunda reclamada não apresentou com a defesa um documento sequer capaz de demonstrar a atuação diligente na fiscalização do contrato de trabalho, exigência de documentação relativa à idoneidade financeira da primeira reclamada, comprovante de que tenha solicitado a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada antes de realizar os pagamentos mensais, limitando-se a arguir, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, sem qualquer alegação ou prova de conduta diligente compatível com as exigências de fiscalização contidas na Lei de Licitações. Tivesse tido conduta diligente na fiscalização do contrato de trabalho, como determina a Lei de Licitações, certamente saberia dos descumprimentos da primeira reclamada quanto às suas obrigações junto à reclamante, por certo teria tomado providências, tal como faculta a lei, no sentido inclusive, de reter pagamentos a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Resta evidente que não era prática da reclamada exigir a comprovação do cumprimento das obrigações da prestadora de modo a fiscalizar efetivamente o contrato. Demonstrado, portanto, que não fiscalizou a contratada de modo a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas (salários, horas extras, vale transporte, adicional de insalubridade e salário família) durante a contratação, não tendo impedido que a reclamante sofresse prejuízos, o que é suficiente para caracterizar a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando. Reitero, para evitar futuras discussões, que restou confirmado nos autos que a empregadora não permitiu à reclamante o usufruto de descanso semanal remunerado ou folga compensatória durante dois anos e três meses do primeiro contrato de trabalho, fato este que não pode passar despercebido pela Administração Pública em sua relação jurídica estabelecida com a primeira ré. Por esta razão, cabe-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, em face da culpa pela má escolha e má fiscalização da empresa contratada, o que tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalta-se que o acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017, com repercussão geral reconhecida, não inviabiliza a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Na verdade, a referida decisão apenas exige a comprovação, de forma taxativa, do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, como é o caso da entrega de guias CD/SD, TRCT e multa pecuniária por eventual descumprimento de tais obrigações de fazer. Além disso, a responsabilidade subsidiária prescinde da execução dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, basta o inadimplemento da 1ª reclamada para que a execução se volte diretamente em face do devedor subsidiário. Isso posto, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas à reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que será apurado em liquidação de sentença a partir da documentação já constante dos autos, vedada a juntada de novos documentos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento feito pela reclamante de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, uma vez que as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2 º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% (a ser dividido igualmente entre as reclamadas) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%, multa do art. 477,§8º, salário família e vale transporte. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (1ª RECLAMADA) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª RECLAMADA) rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada e condenar as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos fiscais e previdenciários, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%;diferenças salariais, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024;valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro contrato e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora;horas trabalhadas aos domingos e aos feriados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante o primeiro contrato de trabalho;Indenização substitutiva do vale transporte no valor de R$7,00 por dia durante os dois períodos contratuais;Saldo de salário de 25 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2024 (5/12)Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12);Multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor da remuneração mensal da reclamante; Ainda, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder à retificação da anotação da CTPS da reclamante, para que conste, no último contrato de trabalho com a 1ª ré o salário contratual de R$1.707,16 e rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador (SJ2) em 26/07/2024, com aviso prévio projetando o encerramento do contrato para 25/08/2024;realizar os depósitos de FGTS do período sobre as parcelas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, inclusive da rescisão, diretamente à conta vinculada da reclamante (art. 18, caput e §1º, da Lei 8036/90).entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS e guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer);entregar a reclamante o PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá proceder ao registro ou retificação da CTPS digital da reclamante, expedir alvarás à reclamante para levantamento do FGTS e entrada no programa do seguro desemprego; os depósitos do FGTS não realizados e a multa de 40% serão substituídos pela obrigação de pagar/indenizar; e o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Beatriz Silveira Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315153813

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-09.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES COBRA

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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GUSTAVO ACACIO DA SILVA

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EDEMIR RIOS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010949-09.2024.5.03.0075 AUTOR: BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aafc4d proferida nos autos. RELATÓRIO BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS ajuíza ação trabalhista contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que foi admitida pela primeira reclamada em dois períodos distintos, o primeiro de 15/06/2021 a 11/09/2023, e o segundo de 12/03/2024 até o ajuizamento da presente ação, na função de servente/Auxiliar de Limpeza, para prestar serviços para a segunda reclamada. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$69.158,10. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, são recebidas as defesas e determinada a realização de perícia técnica. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Veio aos autos o laudo pericial que foi impugnado pela parte autora, sem pedido de esclarecimentos. Na audiência de instrução estiveram presentes as partes. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ A 2ª reclamada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária, pugnando pela sua exclusão da lide. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo a parte autora indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. DAS PROVAS DIGITAIS - PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP A parte reclamante anexa à petição inicial diversos prints de conversas via aplicativo de mensagens que teria mantido com representantes da reclamada a fim de comprovar suas alegações. A parte reclamada impugna o teor das mensagens sustentando que não estão acompanhadas de degravação dos áudios, e foram apresentadas sem a permissão do interlocutor, em violação ao direito constitucional de privacidade e da Lei de Proteção de Dados não possuindo transcrição da conversa em ata notarial, que aduz indispensável para a validade e autenticidade da conversa Analiso. Como regra, a prova digital deve observar 3 fatores: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia, a fim de que seja utilizada sem possibilidade de desconstituição de seu valor probatório. O descumprimento desses requisitos implica fragilidade ou mesmo a imprestabilidade da prova. Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a certeza da autoria e da autenticidade dos fatos, podendo se valer da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória da prova digital utilizada. Nesse sentido, o art. 384 do CPC: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Havendo impugnação, o ônus de provar a autenticidade dos documentos digitais cabe à parte que os apresenta. A reclamada impugnou expressamente a autoria das mensagens, negando que seus prepostos tenham mantido com a reclamante os diálogos apresentados pelos prints do aplicativo WhatsApp. Registro que documentos digitais disponibilizados por meio do PJe mídias, assim como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (art. 369 do CPC). Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que de a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação (gravação clandestina), que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental ( RE 583.937 -QO-RG). Entretanto, a documentação apresentada pela reclamante não contém elementos mínimos para que esta magistrada possa verificar a veracidade do conteúdo apresentado, sobretudo porque não é possível identificar os números de telefone dos interlocutores. Assim, os documentos digitais apresentados pela autora não se prestam à comprovação dos fatos alegados e serão desconsiderados nessa decisão. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP A reclamante alega que exercia atividades em contato com agentes nocivos à saúde, pois era responsável pela limpeza de 3 banheiros, localizados na agência da 2ª reclamada, e retirada de lixo, utilizando produtos químicos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos que aponta. O pedido foi contestado. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado conclusão nos seguintes termos (ID. 88cad79): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial.” Dos fundamentos do laudo, em análise técnica, destaca-se que o contato com o agente álcalis cáustico foi neutralizado pelo uso de EPIS. Com relação à exposição a agentes biológicos o perito constatou as seguintes atividades realizadas pela reclamante, as quais foram inteiramente confirmadas por William Antônio da SIlva Biajotto, Gerente da segunda reclamada: “Segue abaixo as declarações da Reclamante para suas atividades: ▪ Diariamente iniciava com a limpeza do autoatendimento. Limpeza dos caixas eletrônicos, piso, porta de vidro e coletar o lixo; ▪ Diariamente varrição do piso e passar pano úmido em todo o 1º andar, e posteriormente a coleta de lixo, ainda no 1º andar, iniciava com a limpeza do mobiliário; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 01 (um) banheiro sem gênero com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Este banheiro é utilizado por clientes do 2º Reclamado; ▪ Terminadas as atividades no 1º andar, subia para o 2º. Diariamente limpeza do piso e coleta do lixo das salas administrativas; ▪ Diariamente lavação e coleta de lixo de 02 (dois) banheiros de uso exclusivo dos funcionários da agência, sendo cada banheiro com a seguinte configuração: 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira; ▪ A partir das 13h30min, quando do retorno do horário de refeição, diariamente fazia a revisão dos banheiros, e se necessário a manutenção (passar pano, secar pias, secar ou limpeza de vasos sanitários, reposição de papel toalha e higiênico); ▪ Todos os dias transportava os sacos com o lixo coletado dentro da agência até o abrigo temporário instalado do lado externo; ▪ Nas segundas e sextas-feiras molhava os vasos de plantas; ▪ Nas segundas, quartas e sextas-feiras limpeza das escadas.”. (...) Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito declarou que foi informado pelo Gerente do estabelecimento, Sr. William Biajotto, que a agência tem uma cartela de aproximadamente 15 mil clientes e atende em média, 100 clientes presencialmente por dia. Nos termos do entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação atrai a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Incontroverso que a reclamante era responsável pela limpeza, higienização e coleta de lixo nos sanitários, tanto aqueles utilizados pelos empregados quanto aquele utilizado pelos clientes, reputo devida a incidência da Súmula 448 ao caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “a agência conta com 2 banheiros no piso superior, para os funcionários da CEF, aproximadamente 24 pessoas, e 2 banheiros no piso inferior, utilizados pelo público geral”. Conforme consta da decisão agravada, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização do banheiro da agência bancária em que a reclamante laborava, não autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 448, item II. No mesmo sentido, há diversos precedentes esta Corte fixando o entendimento de que a higienização de banheiros, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre funcionários, clientes e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular . Precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte e restabeleceu a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Agravo não provido. (TST - RR: 0010130-16 .2023.5.03.0105, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2024) Nesse cenário, acolho as informações constantes do laudo pericial, deixando de acolher a conclusão do perito para o fim de reconhecer que a reclamante estava submetida a condições insalubres de trabalho em grau máximo, fazendo jus ao respectivo adicional. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Indevidos os reflexos em RSR, porquanto o adicional de insalubridade é parcela salarial que no caso da reclamante era quitado em periodicidade mensal, já contemplando, portanto, os repousos semanais remunerados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 605/49. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 46 do TRT da 3a região. Condeno a reclamada a proceder à entrega à reclamante do PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE. A reclamante alega que houve a injustificada redução do salário contratual de R$1.707,16 para R$1.017,50, inclusive com a alteração posterior à contratação do valor lançado em sua CTPS. Requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da retificação da anotação de sua CTPS. A alegação da defesa é de que a reclamante cumpria jornada inferior a 44h semanais, recebendo salário proporcional à carga horária cumprida. Aduz que o valor de R$1.707,16, previsto na cláusula primeira do contrato de trabalho (ID. d6aee07), refere-se a contraprestação para uma jornada normal de trabalho, ou seja, 44 horas semanais, e que a autora cumpria jornada de 30 horas semanais, não fazendo jus às diferenças pleiteadas. Quanto às alegações defensivas, cabe ressaltar que, de fato, inexiste impedimento ao pagamento de salário proporcional à carga horária trabalhada (inteligência O.J. 358/SDI-1/TST). Nesse contexto, a análise deve se restringir aos critérios estabelecidos nos documentos apresentados nos autos, mais especificamente a CTPS obreira e o contrato de trabalho. Não consta no contrato de trabalho nenhuma menção expressa à carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais, não havendo como presumir que a jornada legal máxima seja considerada como jornada normal de trabalho, como a ré pretende que se entenda. Embora conste que a remuneração é proporcional à carga horária de 30 horas semanais e 150 mensais, tal carga horária é a contratada, não havendo que se falar em cumprimento parcial da jornada contratual. Registro, inclusive, que no primeiro mês da contratação a reclamante recebeu o valor integral do salário indicado no contrato de trabalho (R$1.707,16) como indicam os holerites apresentados pela ré. Do mesmo modo, a ficha de registro de empregado indica salário contratual na admissão no valor de R$1.707,16. Sendo assim, devidas as diferenças salariais, nos limites da petição inicial, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024. A primeira reclamada deverá retificar a anotação da CTPS da autora, para que conste o salário contratual conforme comprovado documentalmente, no valor de R$1.707,16, e pagar as diferenças salariais, nos meses requeridos, conforme se apurar em liquidação. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS TRABALHADOS A reclamante requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e dos dias de descanso semanal remunerado, visto que trabalhava ininterruptamente todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, realizando a limpeza da área de caixas eletrônicos da segunda reclamada. A primeira reclamada negou o labor em feriados e alegou que quando a reclamante trabalhou nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o fez por período máximo de 1 hora, e recebeu a devida contraprestação pelas horas trabalhadas. A parte reclamada trouxe aos autos as folhas de ponto da autora, nos quais consta, durante o primeiro período contratual, o labor regular aos sábados, domingos e feriados nacionais, por cerca de uma hora a cada dia, extrapolando a jornada contratual e sendo suprimido o período de descanso semanal remunerado. Não havendo impugnação específica de tais documentos, presumo que as folhas de ponto juntadas refletem a real jornada de trabalho da empregada, seja quanto aos horários de início, término, intervalos e trabalho em fins de semana e feriados. Diante da presença dos espelhos de ponto, constando o labor extraordinário habitual, cabia à parte reclamada apresentar os demonstrativos com pagamentos das horas extras, com reflexos, encargo do qual se desvencilhou. A primeira reclamada apresentou Relatório de Pagamentos Efetivados no decurso dos contratos de trabalho no ID. ce86d3a e no ID.6a62a6a, porém, não apresentou os contracheques, com a discriminação das verbas quitadas, ônus que lhe competia. A reclamante impugnou os documentos alegando que os recibos apresentados com o pagamento de verbas de forma complessiva, não comprovam regularidade. Por outro lado, os contracheques juntados pela reclamante, não apontam nenhum pagamento a título de horas extras. Cabe destacar que o ordenamento jurídico não admite o pagamento das verbas trabalhistas de modo complessivo, porquanto impede o trabalhador de conhecer as parcelas adimplidas. Assim, a quitação concedida pelo trabalhador tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em análise dos registros de ponto feitos durante o segundo período contratual (ID. f4232c7), não se verifica trabalho aos finais de semana, tampouco nos feriados apontados pela reclamante. Portanto improcedentes os pedidos em relação a tal lapso contratual. Por outro lado, os registros de pontos referentes ao primeiro período contratual, ID. ddcace6, revelam que a autora trabalhava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, bem como em todos os feriados nacionais apontados na petição inicial. Sendo assim impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal (que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos), e o labor nos feriados, sem compensação ou comprovação de pagamento. Patente a violação ao art. 67 da CLT, nos limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, das horas trabalhadas pela reclamante aos domingos e nos feriados, não quitados ou compensados pela reclamada, conforme se apurar dos cartões de ponto, durante o primeiro vínculo contratual. Para o cálculo das parcelas deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: a frequência indicada nas folhas ponto, o divisor 150, o adicional de 100%, a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) inclusive o adicional de insalubridade deferido nesta sentença, e os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS porque o primeiro vínculo de emprego mantido entre as partes foi extinto por iniciativa da reclamante. VALE-TRANSPORTE A reclamante alegou que gastava R$7,00 por dia para custear o transporte até o local de trabalho e retorno à sua residência, durante a vigência de ambos os contratos de trabalho, pelo que requer a indenização correspondente ao vale-transporte não fornecido. A reclamada contesta o pedido e afirma que a reclamante fez uso de vale-transporte durante o primeiro contrato, e que recebeu os valores correspondentes. Porém, alega que no segundo contrato de trabalho não houve solicitação do benefício. A Lei nº 7.418/85, em seu art. 1º, estabelece que o empregador deve custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Por sua vez, o Enunciado da Súmula nº 460 do TST, que versa sobre o ônus da prova de fatos impeditivos do direito invocado, consolida o entendimento daquele Órgão Superior no sentido de que é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado não fazia jus ou renunciou ao direito de receber o vale-transporte. A reclamada apresentou o documento intitulado “Assinatura Vale Transporte”, relativo ao período de apuração 01/01/2022 a 31/01/2022, no qual consta a linha de ônibus e o valor da passagem à época, no valor de R$3,56. Ausente qualquer comprovação de que a reclamante não utilizava transporte público para o deslocamento ou teria renunciado ao recebimento da parcela nos demais períodos trabalhados, ônus que cabia à reclamada, reconheço que a reclamante fez jus ao recebimento do vale transporte durante todo o período de ambos os vínculos mantidos com a ré. Ocorre que a reclamada não logrou êxito em comprovar o devido fornecimento do vale transporte. Os documentos intitulados “relatórios de pagamentos efetivados” como o próprio nome indica, são relatórios, produzidos pela própria reclamada, não se tratando de comprovantes de pagamento efetivamente. Ainda, os valores variados lançados nos relatórios, assim como as datas em diferentes dias do mês, não permitem presumir se tratarem todos da mesma verba. Registro que na ausência de comprovantes de transferência, a reclamada poderia ter acostado extratos bancários demonstrando a movimentação em favor da reclamante. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, condeno a reclamada a pagar à reclamante, nos limites do pedido, o valor de R$7,00 por dia de trabalho, a título de indenização substitutiva do vale transporte não fornecido em ambos os períodos contratuais. SALÁRIO FAMÍLIA A autora alega que durante o seu primeiro período contratual a primeira reclamada pagou somente o salário família referente a um de seus filhos, mesmo tendo apresentado a documentação pertinente aos seus dois filhos com idade inferior a 14 anos, e que, de forma semelhante, durante o segundo período contratual entregou a documentação para cadastramento de seus três filhos, porém recebeu o correspondente a apenas 1 filho. Requer, portanto, o pagamento das diferenças. A primeira reclamada contestou, alegando ter quitado corretamente as parcelas devidas a título de salário família. O salário-família está condicionado à entrega da certidão de nascimento à empresa, do comprovante de vacinação da criança ou de comprovante de frequência à escola, conforme art. 84, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, a Súmula 254 do TST. Conforme se observa na ficha de registro de empregados ID. 80f1dfa, relativa ao primeiro vínculo, constam como beneficiários da autora os 3 filhos, Adriano, nascido em 21/06/2016, Anthony, nascido em 14/06/2019 e Alice, nascida em 03/03/2023. Contudo, quando readmitida, em 12/03/2024, na ficha de registro de ID. 23fca14, consta somente um dos beneficiários, o filho Anthony. A reclamada apresentou a ficha de salário família da autora, de 20/06/2021, referente ao primeiro contrato de trabalho, anterior ao nascimento de sua terceira filha, Alice. Em tal documento consta o cadastramento dos dois filhos, conforme aduz a autora. Portanto, são os documentos emitidos pela própria reclamada que comprovam a sua ciência acerca da existência de 3 dependentes menores de 14 anos filhos da reclamante. Contudo, conforme contracheques, ID. e454338, foi pago o salário família correspondente à apenas uma quota, quando deveria ter sido pago valor correspondente à cada um dos três filhos, todos menores de 14 anos. Ante o exposto, nos limites da petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento do valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro vínculo e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora. RESCISÃO INDIRETA. A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta, ante os descumprimentos contratuais que aponta: redução salarial ilícita; pagamento a menor do salário família e ausência de pagamento do adicional de insalubridade. A parte reclamada contestou, negando as irregularidades e suscitando falta de imediatidade na ação da reclamante. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é a penalidade máxima a que o empregador pode ser compelido quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 483 da CLT. Assim como na dispensa por justa causa, cujo ônus da prova da falta grave do empregado é do empregador, na rescisão indireta do contrato de trabalho, cumpre ao empregado o ônus da prova da falta grave cometida pelo empregador a justificar a insustentabilidade da relação de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito à rescisão indireta (art. 818, I, da CLT). O C. TST possui entendimento firme no sentido de que a regra da imediatidade na aplicação da justa causa deve ser mitigada em relação ao empregado, tendo em vista a relação naturalmente desigual existente entre as partes. Restou comprovado o descumprimento dos termos contratuais por parte da reclamada, que atribuiu salário inferior ao acordado com a autora e que constou expresso no contrato de trabalho, além de ter deixado de pagar outras verbas, como adicional de insalubridade, salário família, DSR e feriados trabalhados e vale transporte, ora deferidas. Diante de tais elementos, entendo configurado o descumprimento das obrigações contratuais a justificar, com fundamento no art. 483, d, da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consequência, julgo procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e por consequência condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar, observando-se os limites do postulado e a projeção do aviso prévio onde houver: Saldo de salário (25 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional (5/12);Férias proporcionais (5/12) acrescidas de um terço; Ainda, em razão da rescisão indireta, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) comprovar a baixa da CTPS da reclamante (registro eletrônico no Esocial) com a data de afastamento em 26/07/2024 e data de encerramento considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias em 25/08/2024; b) entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS (garantida a integralidade dos depósitos relativos a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST) mais a multa de 40%, comprovando nos autos os depósitos faltantes, e as guias para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer). Para o cálculo das parcelas, deverá ser utilizado o último salário mensal da reclamante, no valor contratual de R$1.707,16, acrescido das demais parcelas salariais deferidas nesta sentença. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 CLT Quanto à multa do art. 477 da CLT, o TST firmou o entendimento de que ela é devida sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, incluindo a rescisão indireta. A única hipótese de não incidência ocorre quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado. Não sendo essa a hipótese dos autos, e não tendo havido pagamento das rescisórias no prazo legal, mostra-se devida a multa. Improcedente a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que houve controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho, não tendo a reclamada admitido o débito de qualquer verba rescisória. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT no valor do último salário, conforme reconhecido na presente decisão, no montante de R$1.707,16 acrescido de todas as parcelas de natureza salarial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada apresenta-se como tomadora dos serviços, tendo firmado com a 1ª reclamada contrato de fornecimento e de prestação de serviços de mão de obra. A documentação juntada aos autos, evidencia que a autora prestou serviços em benefício da 2ª reclamada em ambos os períodos contratuais. Não obstante, o entendimento deste Regional ser no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", o STF editou a seguinte tese, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118 da Repercussão Geral): Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Mesmo considerando ser do empregado o ônus da prova quanto à fiscalização da execução contratual, no caso em comento, está evidenciado que a 2ª Reclamada (contratante) não fiscalizou adequadamente o contrato de trabalho, tendo em vista o labor diário da reclamante nas dependências da 2ª reclamada, inclusive aos sábados e domingos, em nítido desrespeito ao direito ao descanso semanal remunerado, bem como a redução salarial ilícita, sem que tenham sido tomadas medidas para proteção e garantia dos direitos humanos sociais da trabalhadora. Registro que que a segunda reclamada não apresentou com a defesa um documento sequer capaz de demonstrar a atuação diligente na fiscalização do contrato de trabalho, exigência de documentação relativa à idoneidade financeira da primeira reclamada, comprovante de que tenha solicitado a prova do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada antes de realizar os pagamentos mensais, limitando-se a arguir, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade subsidiária, sem qualquer alegação ou prova de conduta diligente compatível com as exigências de fiscalização contidas na Lei de Licitações. Tivesse tido conduta diligente na fiscalização do contrato de trabalho, como determina a Lei de Licitações, certamente saberia dos descumprimentos da primeira reclamada quanto às suas obrigações junto à reclamante, por certo teria tomado providências, tal como faculta a lei, no sentido inclusive, de reter pagamentos a fim de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Resta evidente que não era prática da reclamada exigir a comprovação do cumprimento das obrigações da prestadora de modo a fiscalizar efetivamente o contrato. Demonstrado, portanto, que não fiscalizou a contratada de modo a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas (salários, horas extras, vale transporte, adicional de insalubridade e salário família) durante a contratação, não tendo impedido que a reclamante sofresse prejuízos, o que é suficiente para caracterizar a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando. Reitero, para evitar futuras discussões, que restou confirmado nos autos que a empregadora não permitiu à reclamante o usufruto de descanso semanal remunerado ou folga compensatória durante dois anos e três meses do primeiro contrato de trabalho, fato este que não pode passar despercebido pela Administração Pública em sua relação jurídica estabelecida com a primeira ré. Por esta razão, cabe-lhe a responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, em face da culpa pela má escolha e má fiscalização da empresa contratada, o que tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalta-se que o acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017, com repercussão geral reconhecida, não inviabiliza a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Na verdade, a referida decisão apenas exige a comprovação, de forma taxativa, do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, como é o caso da entrega de guias CD/SD, TRCT e multa pecuniária por eventual descumprimento de tais obrigações de fazer. Além disso, a responsabilidade subsidiária prescinde da execução dos bens dos sócios da devedora principal. Assim, basta o inadimplemento da 1ª reclamada para que a execução se volte diretamente em face do devedor subsidiário. Isso posto, condeno a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelas parcelas devidas à reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque o reclamado não é credor de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, o que será apurado em liquidação de sentença a partir da documentação já constante dos autos, vedada a juntada de novos documentos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o requerimento feito pela reclamante de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, uma vez que as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2 º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador do reclamante. Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% (a ser dividido igualmente entre as reclamadas) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%, multa do art. 477,§8º, salário família e vale transporte. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota parte do reclamante, porque é segurado obrigatório da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por BEATRIZ SILVEIRA DOS SANTOS contra LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (1ª RECLAMADA) E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª RECLAMADA) rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora com a primeira reclamada e condenar as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos fiscais e previdenciários, tudo conforme fundamentação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos de 15/06/2021 a 11/09/2023 e de 12/03/2024 a 26/07/2024 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%;diferenças salariais, considerado o salário contratual de R$1.707,16 nos meses de abril, maio e junho de 2024;valor de salário família correspondente a mais um filho durante o primeiro contrato e mais dois filhos durante o segundo contrato de trabalho da autora;horas trabalhadas aos domingos e aos feriados, em dobro, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS durante o primeiro contrato de trabalho;Indenização substitutiva do vale transporte no valor de R$7,00 por dia durante os dois períodos contratuais;Saldo de salário de 25 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário proporcional de 2024 (5/12)Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (05/12);Multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor da remuneração mensal da reclamante; Ainda, condeno a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: proceder à retificação da anotação da CTPS da reclamante, para que conste, no último contrato de trabalho com a 1ª ré o salário contratual de R$1.707,16 e rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador (SJ2) em 26/07/2024, com aviso prévio projetando o encerramento do contrato para 25/08/2024;realizar os depósitos de FGTS do período sobre as parcelas deferidas nesta sentença acrescido da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, inclusive da rescisão, diretamente à conta vinculada da reclamante (art. 18, caput e §1º, da Lei 8036/90).entregar à reclamante as guias TRCT para levantamento do FGTS e guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, caso preencha os requisitos para tanto, cuja aferição compete ao próprio órgão (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou a quem suas vezes fizer);entregar a reclamante o PPP, fazendo constar o trabalho da autora em ambiente insalubre As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite inicial de R$3.000,00, a ser revertida em favor da reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a Secretaria deverá proceder ao registro ou retificação da CTPS digital da reclamante, expedir alvarás à reclamante para levantamento do FGTS e entrada no programa do seguro desemprego; os depósitos do FGTS não realizados e a multa de 40% serão substituídos pela obrigação de pagar/indenizar; e o seguro desemprego, caso deixe de ser pago por culpa exclusiva da empregadora, será convertido em indenização substitutiva (S. 389, TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Monica Esteves Tarciso x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 276574866

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ESTEVES TARCISO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010894-41.2024.5.03.0113 : MONICA ESTEVES TARCISO : ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010894-41.2024.5.03.0113 : MONICA ESTEVES TARCISO : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227f037 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MONICA ESTEVES TARCISO, CPF: 686.583.466-68 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 15/08/2024 16:54:02, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14 e BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, também qualificados. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação dos reclamados ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os assuntos relativos à causa. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$145.728,49. Frustrada a tentativa de conciliação, os reclamados presentes apresentaram defesas escritas, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida à autora vista para manifestação. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DOS VALORES A impugnação apresentada pelo segundo reclamado ao valor atribuído à causa é genérica e não elide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos, valor este que se refere tão somente à expressão econômica dos pedidos, sem qualquer vinculação deste Juízo. Ressalte-se que apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A petição inicial atendeu aos requisitos do §1º do artigo 840 da CLT, trazendo breve relato dos fatos dos quais decorrem as pretensões deduzidas em juízo e a indicação do valor de cada um dos pedidos. Além disso, não houve prejuízo à ampla defesa, tendo os reclamados apresentado defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Destaco, de início, que a primeira reclamada não detém legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva do segundo réu, tendo em vista o disposto no artigo 18, do CPC, segundo o qual "ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio". O segundo reclamado foi indicado pela autora como responsável pelas parcelas pleiteadas nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a pertinência subjetiva é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade da parte ré é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante solicitou sua demissão na data de 01/09/2023, conforme TRCT de ID df42bc8. No que tange ao pleito de reversão da demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário pontuar que o pedido de demissão é um ato jurídico unilateral que produz efeito com a simples declaração de seu emissor e tem por característica ser irretratável e irrevogável. Isso significa que após sua emissão e o recebimento pelo empregador, ele se constitui em ato jurídico perfeito e somente pode ser desconstituído se for anulável. Para que o ato jurídico seja anulável é preciso que esteja fulminado por algum tipo de vício de consentimento, por erro, dolo, coação ou fraude (art. 171 do Código Civil). Trata-se de ônus de prova da autora (CLT, art. 818, I), o que não foi cumprido, já que ausente dos autos qualquer prova neste sentido. Destaco que acatar a tese obreira implicaria admitir a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Tal atitude impõe a comprovação de vício de consentimento no ato de se demitir e não há nada nos autos que leve a tal constatação, mesmo tendo o demandante alegado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Neste sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, cabendo-lhe demonstrar vício de consentimento no momento em que manifestou intenção de desligamento, a fim de invalidá-lo. Não se desincumbindo a reclamante de seu encargo processual, no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010130-75.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de coação ou perseguição capazes de invalidar o pedido de demissão, não existe espaço para acolher a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que fosse constatado o descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-58.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pela parte reclamante, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido da trabalhadora é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta, até porque não se pode rescindir um contrato que já havia sido extinto pela iniciativa de uma das partes. (TRT-3 - ROT: 00110352820215030093 MG 0011035-28.2021.5.03.0093, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 02/08/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Em síntese, ainda que comprovado as alegadas faltas patronais (matéria que será oportunamente apreciada), não há como acolher a tese obreira de que o vício de vontade estaria consubstanciado no descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora. Neste caso, cabe acrescentar que, deixando o empregador de cumprir as obrigações do contrato, a trabalhadora poderia se valer do previsto no § 3º do art. 483, da CLT, pleiteando judicialmente a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, o que não foi observado no presente caso. Pelo exposto, improcede o pedido de reversão da demissão para rescisão indireta. Por consequência, e à mingua de qualquer apontamento de diferenças devidas no aspecto, também desponta a improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias e das multas pleiteadas, bem assim de fornecimento das guias TRCT e CD/SD. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. REAJUSTES NORMATIVOS. ABONO INDENIZATÓRIO A autora pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial convencional pela reclamada, bem assim dos reajustes normativos e do abono indenizatório previsto. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante foi admitida apara exercer jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais. No aspecto, a CCT 2022/2022 (ID 2def27f aplicável à categoria da empregada dispõe que "Para jornada de 180 horas mensais, fica estipulado o piso salarial mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a partir de 01/04/2022", bem assim que "será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), em parcela única, em até 10 dias após aprovação em assembleia", ressalvando, todavia, que "Ficam isentas do pagamento do abono indenizatório, as empresas que já reajustaram o valor do piso da categoria para o salário-mínimo nacional de 2022". Outrossim, a referida norma coletiva acrescenta que "Aos TRABALHADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salárioacima do piso estabelecido no caput da cláusula 3ª (terceira), será concedido um reajuste de 7% (sete porcento) em duas vezes sendo, 4% em Abril/2022, sobre os salários praticados em 31/12/2021 e, 3% emOutubro/2022, sobre os salários praticados em 31/12/2021, excetuando aqueles que estejam recebendo opiso salarial, diretores, superintendentes, gerentes e coordenadores, devendo ser respeitada a políticainterna e nomenclatura de cargo de cada Empresa". À sua vez, a CCT 2023/2023 (ID 8812b94) estabelece que "A partir de 01/08/2023, as empresas adotarão para efeitos de piso salarial mínimo e,para a menor função, o salário mensal correspondente a R$1.340,14 (mil, trezentos e quarenta reais e quatorze centavos)", dispondo, ainda, que "As empresas procederão ao reajuste dos salários de todos os empregados pela aplicação do índice de3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), a partir de 01/08/2023, incidente sobre os salários vigentes em30/04/2023". Nesse cenário, da análise dos contracheques carreados aos autos pela primeira ré (ID 00ce3f4 e 0a7991c), verifica-se que, ao revés do sustentado pela reclamante, a empresa considerou os valores dos pisos normativos estabelecidos na norma coletiva aplicável, não tendo a empregada declinado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entende devidas, tampouco a título de abono indenizatório e reajustes salariais nos percentuais estabelecidos. Pelo exposto, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais e do abono indenizatório. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante alega que, ao chegar no local de trabalho, demandava 30 minutos desde a postaria da empresa até o efetivo início de suas atividades, período que já se encontrava a disposição das rés. Acrescenta também que, diariamente, em razão de constantes quedas no sistema, estendia sua jornada em 30 minutos após a anotação do horário de saída. Pelo exposto, pretende o pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada efetiva de trabalho, no importe total de 01 hora extra diária. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe à parte autora o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, a primeira ré juntou os cartões de ponto da autora (IDs 00ce3f4 e 0a7991c), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis. Em audiência, a autora confirmou que seu ponto era marcado por meio de login/logout no sistema. No aspecto, afirmou que, embora seu horário de início de jornada fosse às 15h40min, geralmente, ao chegar na empresa, não havia máquina disponível, devendo, então, aguardar algum colaborador deslogar para, somente assim, efetuar o login. Declarou que, em média, somente conseguia logar por volta de 17h/18h. A reclamante relatou, ainda, que, após o horário de término da jornada contratual, às 22h00min, batia o ponto e continuava laborando, acrescendo que, em média, trabalhava até as 22h40min/22/45min. Contrapondo-se, a preposta da primeira ré afirmou que a jornada de trabalho da autora era de 15h40min às 22h00min, sendo que o tempo gasto para passar pela portaria da reclamada e logar no sistema era de cerca de 2 a 3 minutos. Acresceu que sempre havia computador disponível no horário em que a autora chegava na empresa. À sua vez, a testemunha Kelvin Junio Lopes Oliveira, ouvida a rogo da reclamante, confirmou que, ao chegar na empresa, todas as estações de trabalho estavam ocupadas, sendo necessário aguardar de 30 a 40 minutos até conseguir efetuar o login no sistema da ré. O depoente acresceu que, ao final da jornada, após o registro de saída, em média duas vezes na semana era necessário realizar o feedback como seu supervisor, o que demandava 30 minutos. Neste aspecto, à míngua de contraprova em contrário, restam comprovados os aduzidos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto da empregada. Nada obstante, observadas as máximas da experiência comum aplicadas ordinariamente (art. 375 do CPC), inclusive em processos similares ao ora em análise, entendo que a quantidade de minutos residuais alegados pela autora mostram-se absolutamente desarrazoados. Dessarte, considerando a divergência entre os depoimento prestados pela reclamante e pela testemunha, sobretudo quanto à frequência com que os minutos residuais posteriores ocorriam, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo que a demandante, em dois dias na semana, iniciava sua jornada 15 minutos antes do efetivo registro de ponto, e, ao final, estendia seu jornada por mais 15 minutos além do horário anotado, totalizando, assim, 01 hora extra semanal devida. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante 01 hora extra semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS. Na liquidação das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial; - o(s) adiciona(is) pactuado(s) nos instrumentos coletivos e, na falta de vigência deles, o constitucional de 50%; - o divisor 220 - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - dias efetivamente trabalhados, presumindo-se a assiduidade integral nos dias de trabalho que porventura não estejam contemplados nos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos; - em caso de percepção de parcela variável por produtividade, adotem-se os parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, CREDO E IDADE A demandante pugna pelo recebimento de indenização por danos morais, sustentando, em suma: a) a restrição de uso dos sanitários; b) a discriminação racial, religiosa e etária que sofreu ao longo o período contratual. Ao exame. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, dos quais são exemplos a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art.223-C da CLT). Está, portanto, relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana que lhe afetam os direitos da personalidade. A indenização por danos morais, devida nos termos do artigo 927 do CC/02, não exige a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita. O valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do artigo 223-G da CLT. Com base nos depoimentos colhidos em audiência, observa-se a existência de substancial coerência entre as declarações da reclamante e da testemunha Kevin, no que tange à ocorrência de condutas reiteradas de assédio, discriminação e violação da dignidade no ambiente de trabalho, corroborando, assim as alegações iniciais. Nesse aspecto, a autora narrou que, após o início das atividades operacionais, passou a sofrer assédio por parte de um colega de trabalho, posteriormente promovido a supervisor (Mateus), e também de sua superiora imediata (Letícia), a quem dirigiu reclamações que não resultaram em medidas eficazes. Relatou ofensas de cunho racial, religioso e intelectual, como ser chamada de "preta", "macumbeira" e "analfabeta", além de gestos como o sinal da cruz feito por colegas quando ela passava. Acrescentou que, após levar as denúncias à instância superior, passou a sofrer retaliações em sua escala de trabalho. Por sua vez, a testemunha Kelvin confirmou que trabalhou diretamente com a reclamante e presenciou diversas situações que corroboram seu relato. Mencionou piadas e comentários pejorativos sobre a idade da reclamante, seu modo de se vestir e sua religião, os quais reproduziam estereótipos e práticas excludentes no ambiente laboral. Também destacou a conduta desproporcional e punitiva de gestores, Letícia e Nathan, nas abordagens de feedback com a autora, evidenciando uma postura de perseguição. Relatou ainda ter testemunhado piadas homofóbicas proferidas por Mateus, com amplo conhecimento por parte da equipe, indicando a existência de uma cultura de tolerância à discriminação na empresa. Esse conjunto probatório revela mais do que condutas isoladas e pontuais: trata-se da reprodução de uma lógica discriminatória estrutural e interseccional, na qual diversos marcadores sociais — raça, gênero, idade, religião — se combinam para produzir vulnerabilidade e exclusão. O conceito de discriminação estrutural permite compreender que a empresa, ao não adotar medidas eficazes diante das denúncias, acabou por reproduzir e validar práticas de desigualdade arraigadas no tecido social, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Sob o prisma da interseccionalidade, nota-se que a condição da autora como mulher negra, de mais idade que os demais colegas, e identificada com religião de matriz espiritualista, a colocou em posição de vulnerabilidade múltipla. Não se trata apenas de discriminação racial, etária ou religiosa isoladamente, mas de um entrelaçamento desses fatores, que atuam de forma combinada para agravar a situação de exclusão e violência simbólica no trabalho. O relato da testemunha, nesse contexto, adquire elevado valor probatório, por demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora e por contextualizar o ambiente hostil e discriminatório em que os fatos ocorreram. Não há contradições relevantes entre os depoimentos; ao contrário, observa-se harmonia entre os pontos principais: o conteúdo ofensivo das piadas e comentários, a passividade da gestão diante das denúncias e a retaliação à reclamante após relatar os fatos aos superiores. A análise do caso exige também a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, que orienta os magistrados à adoção de uma escuta ativa e sensível às desigualdades históricas e sociais enfrentadas por mulheres no mercado de trabalho. Da mesma forma, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial impõe o reconhecimento das estruturas de preconceito racial presentes nas instituições, exigindo que o Judiciário atue de forma afirmativa na superação das desigualdades, especialmente quando evidenciadas por comportamentos reiterados de exclusão, como no caso em análise. Também se mostra pertinente aplicar o conceito de etarismo (ou estarismo), forma de discriminação baseada na idade, que neste caso se manifesta por meio de piadas, comentários depreciativos e desvalorização da capacidade da trabalhadora em razão de sua faixa etária. Essa conduta revela uma cultura organizacional que privilegia o jovem em detrimento da diversidade etária, gerando impactos negativos à saúde mental e emocional da empregada, conforme relatado nas crises de ansiedade desenvolvidas. Portanto, diante da prova oral robusta, do contexto de vulnerabilidade interseccional e da ausência de providências da empresa, evidencia-se que a autora foi submetida a ambiente de trabalho degradante e ofensivo à sua dignidade, permeado por práticas discriminatórias que ultrapassam a esfera meramente individual e demandam a responsabilização institucional. Não bastasse, a testemunha Kevin declarou que havia severa restrição de tempo para uso de banheiro, limitado a 5 minutos ao longo da jornada de trabalho diária. Relatou que, caso esse tempo fosse excedido, recebiam feedbacks em tom de intimidação dos superiores. Nesse cenário, o depoente confirmou que já ter presenciado os supervisores Nathan e Rui gritando com demandante em razão da demora no banheiro, dizendo que ela não podia tirar mais pausas até o fim do dia. Declarou que tais cobranças ocorriam na frente dos demais colaboradores da empresa, e tinham claro intuito de constranger a empregada. A existência de quaisquer limitações ou condicionamentos à utilização de sanitários por parte da ré constitui claro ato atentatório à intimidade e à dignidade da trabalhadora, que não pode ser tolhido com vistas ao pronto atendimento de suas necessidades fisiológicas. Além disso, a cobrança perante seus colegas de trabalho evidencia um constrangimento absolutamente abusivo e ilegal, que ultrapassa o poder diretivo do empregado, reforçando um ambiente degradante e ofensivo à dignidade da trabalhadora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Eg. Regional: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O dever de indenizar surge quando demonstrado o dano decorrente de uma ação ou omissão antijurídica do ofensor, de um resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, sendo necessário perquirir sobre a sua culpa ou o dolo a justificar a responsabilização pelos danos morais, conforme artigos 186 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Comprovado nos autos a conduta da parte ré de limitação ao uso do banheiro, de se concluir pela violação aos direitos da personalidade da pessoa laborista, dando ensejo à indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-85.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 09/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O empregador está obrigado a propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto. O constrangimento enfrentado pelos trabalhadores que sofrem restrições ao uso dos banheiros ao longo da jornada de trabalho caracteriza ofensa à dignidade humana, circunstância bastante para evidenciar o dano moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-86.2021.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Os fatos narrados, assim, revelam a conduta de menosprezo aos direitos da personalidade do reclamante, previstos no art. 223-C da CLT, ensejando indenização por ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao valor social do trabalho (artigo 1º, IV, e 170, caput, CF/88). Logo, considerando a necessidade de compensar a parte autora pelo prejuízo à sua dignidade; o caráter punitivo e pedagógico da condenação; o constrangimento ao qual a parte autora foi submetida e, por fim, a extensão dos danos, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo dano moral advindo da discriminação racial, religiosa e etária verificada ao longo do contrato de trabalho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e indenização pelo dano moral decorrente da restrição de uso do banheiro, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). MULTA NORMATIVA A CCT 2022/2022 (ID 2def27f) aplicável ao caso assim dispõe: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido sea parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10(dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou ex-empregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es). No mesmo sentido, a CCT 2023/2023 estabelece: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado ou ex-empregado venha propor demandas individuais, será revertido ao mesmo, o valor da multa nas mesmas condições previstas no caput desta Cláusula, sem que haja necessidade de qualquer notificação circunstanciada. No caso, verificado o descumprimento, pela ré das cláusulas normativas referentes à anotação da efetiva jornada de trabalho cumprida (cls. 32ª CCT 2022/2022 e cls. 41ª CCT 2023/2023) e ao assédio moral (cls. 23ª CCT 2022/2022 e 34ª CCT 2023/2023), desponta a procedência do pedido de pagamento de duas multas normativas, uma para cada convenção coletiva descumprida, nos importes estabelecidos em cada CCT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Restou incontroversa a prestação de serviços da autora para a 2ª reclamada ao longo de todo o período contratual. A 2a ré, tomadora dos serviços do autor, responde subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 725 (RE 958.252): “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”. Ante a ausência de previsão legal, e à luz da OJ 18 das turmas do eg. TRT da 3ª Região, não há falar em beneficio de ordem. Esclareço que a responsabilização da 2ª reclamada abrange todas as verbas deferidas, inclusive fiscais e previdenciárias, custas e outras e eventuais despesas processuais, não alcançando apenas eventuais obrigações de fazer, que são personalíssimas da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tento em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - O benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/11, é aplicável exclusivamente na esfera administrativa e destina-se apenas aos contratos de trabalho vigentes, com incidência mensal sobre os salários pagos aos empregados. Esse regime de contribuição sobre a receita bruta não abrange, portanto, as condenações judiciais em processos trabalhistas, para as quais existe regulamentação específica. Nas hipóteses de condenação judicial, a legislação aplicável é clara e distinta: aplicam-se os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, o artigo 276 do Decreto 3.048/99 e a Súmula 368 do TST, que regulam o cálculo e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, excluindo a incidência da desoneração nesses casos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por MONICA ESTEVES TARCISO em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14; BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, rejeito as preliminares arguidas; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a primeira ré, e subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) 01 hora extra semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS; b) indenização pelo dano moral advindo da discriminação racial, religiosa e etária verificada ao longo do contrato de trabalho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) indenização pelo dano moral decorrente da restrição de uso do banheiro, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) duas multas normativas, uma para cada convenção coletiva descumprida, nos importes estabelecidos em cada CCT. Na liquidação das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial; - o(s) adiciona(is) pactuado(s) nos instrumentos coletivos e, na falta de vigência deles, o constitucional de 50%; - o divisor 220 - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - dias efetivamente trabalhados, presumindo-se a assiduidade integral nos dias de trabalho que porventura não estejam contemplados nos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos; - em caso de percepção de parcela variável por produtividade, adotem-se os parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Monica Esteves Tarciso x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 276574921

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ESTEVES TARCISO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010894-41.2024.5.03.0113 : MONICA ESTEVES TARCISO : ALMAVIVA EXPERIENCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010894-41.2024.5.03.0113 : MONICA ESTEVES TARCISO : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 227f037 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MONICA ESTEVES TARCISO, CPF: 686.583.466-68 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 15/08/2024 16:54:02, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14 e BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, também qualificados. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação dos reclamados ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os assuntos relativos à causa. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$145.728,49. Frustrada a tentativa de conciliação, os reclamados presentes apresentaram defesas escritas, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida à autora vista para manifestação. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DOS VALORES A impugnação apresentada pelo segundo reclamado ao valor atribuído à causa é genérica e não elide o montante indicado pela parte autora quanto aos pedidos, valor este que se refere tão somente à expressão econômica dos pedidos, sem qualquer vinculação deste Juízo. Ressalte-se que apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A petição inicial atendeu aos requisitos do §1º do artigo 840 da CLT, trazendo breve relato dos fatos dos quais decorrem as pretensões deduzidas em juízo e a indicação do valor de cada um dos pedidos. Além disso, não houve prejuízo à ampla defesa, tendo os reclamados apresentado defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Destaco, de início, que a primeira reclamada não detém legitimidade para arguir a ilegitimidade passiva do segundo réu, tendo em vista o disposto no artigo 18, do CPC, segundo o qual "ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio". O segundo reclamado foi indicado pela autora como responsável pelas parcelas pleiteadas nos autos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a pertinência subjetiva é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade da parte ré é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante solicitou sua demissão na data de 01/09/2023, conforme TRCT de ID df42bc8. No que tange ao pleito de reversão da demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário pontuar que o pedido de demissão é um ato jurídico unilateral que produz efeito com a simples declaração de seu emissor e tem por característica ser irretratável e irrevogável. Isso significa que após sua emissão e o recebimento pelo empregador, ele se constitui em ato jurídico perfeito e somente pode ser desconstituído se for anulável. Para que o ato jurídico seja anulável é preciso que esteja fulminado por algum tipo de vício de consentimento, por erro, dolo, coação ou fraude (art. 171 do Código Civil). Trata-se de ônus de prova da autora (CLT, art. 818, I), o que não foi cumprido, já que ausente dos autos qualquer prova neste sentido. Destaco que acatar a tese obreira implicaria admitir a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Tal atitude impõe a comprovação de vício de consentimento no ato de se demitir e não há nada nos autos que leve a tal constatação, mesmo tendo o demandante alegado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Neste sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, cabendo-lhe demonstrar vício de consentimento no momento em que manifestou intenção de desligamento, a fim de invalidá-lo. Não se desincumbindo a reclamante de seu encargo processual, no tocante à suposta coação viciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010130-75.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 16/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de coação ou perseguição capazes de invalidar o pedido de demissão, não existe espaço para acolher a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que fosse constatado o descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-58.2024.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 06/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pela parte reclamante, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido da trabalhadora é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta, até porque não se pode rescindir um contrato que já havia sido extinto pela iniciativa de uma das partes. (TRT-3 - ROT: 00110352820215030093 MG 0011035-28.2021.5.03.0093, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 02/08/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Em síntese, ainda que comprovado as alegadas faltas patronais (matéria que será oportunamente apreciada), não há como acolher a tese obreira de que o vício de vontade estaria consubstanciado no descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora. Neste caso, cabe acrescentar que, deixando o empregador de cumprir as obrigações do contrato, a trabalhadora poderia se valer do previsto no § 3º do art. 483, da CLT, pleiteando judicialmente a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, o que não foi observado no presente caso. Pelo exposto, improcede o pedido de reversão da demissão para rescisão indireta. Por consequência, e à mingua de qualquer apontamento de diferenças devidas no aspecto, também desponta a improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias e das multas pleiteadas, bem assim de fornecimento das guias TRCT e CD/SD. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. REAJUSTES NORMATIVOS. ABONO INDENIZATÓRIO A autora pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial convencional pela reclamada, bem assim dos reajustes normativos e do abono indenizatório previsto. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamante foi admitida apara exercer jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais. No aspecto, a CCT 2022/2022 (ID 2def27f aplicável à categoria da empregada dispõe que "Para jornada de 180 horas mensais, fica estipulado o piso salarial mensal de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) a partir de 01/04/2022", bem assim que "será concedido um abono indenizatório no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), em parcela única, em até 10 dias após aprovação em assembleia", ressalvando, todavia, que "Ficam isentas do pagamento do abono indenizatório, as empresas que já reajustaram o valor do piso da categoria para o salário-mínimo nacional de 2022". Outrossim, a referida norma coletiva acrescenta que "Aos TRABALHADORES abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que recebem salárioacima do piso estabelecido no caput da cláusula 3ª (terceira), será concedido um reajuste de 7% (sete porcento) em duas vezes sendo, 4% em Abril/2022, sobre os salários praticados em 31/12/2021 e, 3% emOutubro/2022, sobre os salários praticados em 31/12/2021, excetuando aqueles que estejam recebendo opiso salarial, diretores, superintendentes, gerentes e coordenadores, devendo ser respeitada a políticainterna e nomenclatura de cargo de cada Empresa". À sua vez, a CCT 2023/2023 (ID 8812b94) estabelece que "A partir de 01/08/2023, as empresas adotarão para efeitos de piso salarial mínimo e,para a menor função, o salário mensal correspondente a R$1.340,14 (mil, trezentos e quarenta reais e quatorze centavos)", dispondo, ainda, que "As empresas procederão ao reajuste dos salários de todos os empregados pela aplicação do índice de3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), a partir de 01/08/2023, incidente sobre os salários vigentes em30/04/2023". Nesse cenário, da análise dos contracheques carreados aos autos pela primeira ré (ID 00ce3f4 e 0a7991c), verifica-se que, ao revés do sustentado pela reclamante, a empresa considerou os valores dos pisos normativos estabelecidos na norma coletiva aplicável, não tendo a empregada declinado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entende devidas, tampouco a título de abono indenizatório e reajustes salariais nos percentuais estabelecidos. Pelo exposto, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais e do abono indenizatório. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante alega que, ao chegar no local de trabalho, demandava 30 minutos desde a postaria da empresa até o efetivo início de suas atividades, período que já se encontrava a disposição das rés. Acrescenta também que, diariamente, em razão de constantes quedas no sistema, estendia sua jornada em 30 minutos após a anotação do horário de saída. Pelo exposto, pretende o pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada efetiva de trabalho, no importe total de 01 hora extra diária. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe à parte autora o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, a primeira ré juntou os cartões de ponto da autora (IDs 00ce3f4 e 0a7991c), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis. Em audiência, a autora confirmou que seu ponto era marcado por meio de login/logout no sistema. No aspecto, afirmou que, embora seu horário de início de jornada fosse às 15h40min, geralmente, ao chegar na empresa, não havia máquina disponível, devendo, então, aguardar algum colaborador deslogar para, somente assim, efetuar o login. Declarou que, em média, somente conseguia logar por volta de 17h/18h. A reclamante relatou, ainda, que, após o horário de término da jornada contratual, às 22h00min, batia o ponto e continuava laborando, acrescendo que, em média, trabalhava até as 22h40min/22/45min. Contrapondo-se, a preposta da primeira ré afirmou que a jornada de trabalho da autora era de 15h40min às 22h00min, sendo que o tempo gasto para passar pela portaria da reclamada e logar no sistema era de cerca de 2 a 3 minutos. Acresceu que sempre havia computador disponível no horário em que a autora chegava na empresa. À sua vez, a testemunha Kelvin Junio Lopes Oliveira, ouvida a rogo da reclamante, confirmou que, ao chegar na empresa, todas as estações de trabalho estavam ocupadas, sendo necessário aguardar de 30 a 40 minutos até conseguir efetuar o login no sistema da ré. O depoente acresceu que, ao final da jornada, após o registro de saída, em média duas vezes na semana era necessário realizar o feedback como seu supervisor, o que demandava 30 minutos. Neste aspecto, à míngua de contraprova em contrário, restam comprovados os aduzidos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto da empregada. Nada obstante, observadas as máximas da experiência comum aplicadas ordinariamente (art. 375 do CPC), inclusive em processos similares ao ora em análise, entendo que a quantidade de minutos residuais alegados pela autora mostram-se absolutamente desarrazoados. Dessarte, considerando a divergência entre os depoimento prestados pela reclamante e pela testemunha, sobretudo quanto à frequência com que os minutos residuais posteriores ocorriam, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo que a demandante, em dois dias na semana, iniciava sua jornada 15 minutos antes do efetivo registro de ponto, e, ao final, estendia seu jornada por mais 15 minutos além do horário anotado, totalizando, assim, 01 hora extra semanal devida. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante 01 hora extra semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS. Na liquidação das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial; - o(s) adiciona(is) pactuado(s) nos instrumentos coletivos e, na falta de vigência deles, o constitucional de 50%; - o divisor 220 - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - dias efetivamente trabalhados, presumindo-se a assiduidade integral nos dias de trabalho que porventura não estejam contemplados nos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos; - em caso de percepção de parcela variável por produtividade, adotem-se os parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, CREDO E IDADE A demandante pugna pelo recebimento de indenização por danos morais, sustentando, em suma: a) a restrição de uso dos sanitários; b) a discriminação racial, religiosa e etária que sofreu ao longo o período contratual. Ao exame. O dano moral é a lesão sofrida por alguém no patrimônio subjetivo de valores ideais, dos quais são exemplos a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física (art.223-C da CLT). Está, portanto, relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana que lhe afetam os direitos da personalidade. A indenização por danos morais, devida nos termos do artigo 927 do CC/02, não exige a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita. O valor da indenização deve atentar ao princípio da reparação integral e às diretrizes do artigo 223-G da CLT. Com base nos depoimentos colhidos em audiência, observa-se a existência de substancial coerência entre as declarações da reclamante e da testemunha Kevin, no que tange à ocorrência de condutas reiteradas de assédio, discriminação e violação da dignidade no ambiente de trabalho, corroborando, assim as alegações iniciais. Nesse aspecto, a autora narrou que, após o início das atividades operacionais, passou a sofrer assédio por parte de um colega de trabalho, posteriormente promovido a supervisor (Mateus), e também de sua superiora imediata (Letícia), a quem dirigiu reclamações que não resultaram em medidas eficazes. Relatou ofensas de cunho racial, religioso e intelectual, como ser chamada de "preta", "macumbeira" e "analfabeta", além de gestos como o sinal da cruz feito por colegas quando ela passava. Acrescentou que, após levar as denúncias à instância superior, passou a sofrer retaliações em sua escala de trabalho. Por sua vez, a testemunha Kelvin confirmou que trabalhou diretamente com a reclamante e presenciou diversas situações que corroboram seu relato. Mencionou piadas e comentários pejorativos sobre a idade da reclamante, seu modo de se vestir e sua religião, os quais reproduziam estereótipos e práticas excludentes no ambiente laboral. Também destacou a conduta desproporcional e punitiva de gestores, Letícia e Nathan, nas abordagens de feedback com a autora, evidenciando uma postura de perseguição. Relatou ainda ter testemunhado piadas homofóbicas proferidas por Mateus, com amplo conhecimento por parte da equipe, indicando a existência de uma cultura de tolerância à discriminação na empresa. Esse conjunto probatório revela mais do que condutas isoladas e pontuais: trata-se da reprodução de uma lógica discriminatória estrutural e interseccional, na qual diversos marcadores sociais — raça, gênero, idade, religião — se combinam para produzir vulnerabilidade e exclusão. O conceito de discriminação estrutural permite compreender que a empresa, ao não adotar medidas eficazes diante das denúncias, acabou por reproduzir e validar práticas de desigualdade arraigadas no tecido social, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Sob o prisma da interseccionalidade, nota-se que a condição da autora como mulher negra, de mais idade que os demais colegas, e identificada com religião de matriz espiritualista, a colocou em posição de vulnerabilidade múltipla. Não se trata apenas de discriminação racial, etária ou religiosa isoladamente, mas de um entrelaçamento desses fatores, que atuam de forma combinada para agravar a situação de exclusão e violência simbólica no trabalho. O relato da testemunha, nesse contexto, adquire elevado valor probatório, por demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora e por contextualizar o ambiente hostil e discriminatório em que os fatos ocorreram. Não há contradições relevantes entre os depoimentos; ao contrário, observa-se harmonia entre os pontos principais: o conteúdo ofensivo das piadas e comentários, a passividade da gestão diante das denúncias e a retaliação à reclamante após relatar os fatos aos superiores. A análise do caso exige também a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, que orienta os magistrados à adoção de uma escuta ativa e sensível às desigualdades históricas e sociais enfrentadas por mulheres no mercado de trabalho. Da mesma forma, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial impõe o reconhecimento das estruturas de preconceito racial presentes nas instituições, exigindo que o Judiciário atue de forma afirmativa na superação das desigualdades, especialmente quando evidenciadas por comportamentos reiterados de exclusão, como no caso em análise. Também se mostra pertinente aplicar o conceito de etarismo (ou estarismo), forma de discriminação baseada na idade, que neste caso se manifesta por meio de piadas, comentários depreciativos e desvalorização da capacidade da trabalhadora em razão de sua faixa etária. Essa conduta revela uma cultura organizacional que privilegia o jovem em detrimento da diversidade etária, gerando impactos negativos à saúde mental e emocional da empregada, conforme relatado nas crises de ansiedade desenvolvidas. Portanto, diante da prova oral robusta, do contexto de vulnerabilidade interseccional e da ausência de providências da empresa, evidencia-se que a autora foi submetida a ambiente de trabalho degradante e ofensivo à sua dignidade, permeado por práticas discriminatórias que ultrapassam a esfera meramente individual e demandam a responsabilização institucional. Não bastasse, a testemunha Kevin declarou que havia severa restrição de tempo para uso de banheiro, limitado a 5 minutos ao longo da jornada de trabalho diária. Relatou que, caso esse tempo fosse excedido, recebiam feedbacks em tom de intimidação dos superiores. Nesse cenário, o depoente confirmou que já ter presenciado os supervisores Nathan e Rui gritando com demandante em razão da demora no banheiro, dizendo que ela não podia tirar mais pausas até o fim do dia. Declarou que tais cobranças ocorriam na frente dos demais colaboradores da empresa, e tinham claro intuito de constranger a empregada. A existência de quaisquer limitações ou condicionamentos à utilização de sanitários por parte da ré constitui claro ato atentatório à intimidade e à dignidade da trabalhadora, que não pode ser tolhido com vistas ao pronto atendimento de suas necessidades fisiológicas. Além disso, a cobrança perante seus colegas de trabalho evidencia um constrangimento absolutamente abusivo e ilegal, que ultrapassa o poder diretivo do empregado, reforçando um ambiente degradante e ofensivo à dignidade da trabalhadora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência deste Eg. Regional: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O dever de indenizar surge quando demonstrado o dano decorrente de uma ação ou omissão antijurídica do ofensor, de um resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, sendo necessário perquirir sobre a sua culpa ou o dolo a justificar a responsabilização pelos danos morais, conforme artigos 186 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Comprovado nos autos a conduta da parte ré de limitação ao uso do banheiro, de se concluir pela violação aos direitos da personalidade da pessoa laborista, dando ensejo à indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010226-85.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 09/04/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O empregador está obrigado a propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto. O constrangimento enfrentado pelos trabalhadores que sofrem restrições ao uso dos banheiros ao longo da jornada de trabalho caracteriza ofensa à dignidade humana, circunstância bastante para evidenciar o dano moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-86.2021.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Os fatos narrados, assim, revelam a conduta de menosprezo aos direitos da personalidade do reclamante, previstos no art. 223-C da CLT, ensejando indenização por ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao valor social do trabalho (artigo 1º, IV, e 170, caput, CF/88). Logo, considerando a necessidade de compensar a parte autora pelo prejuízo à sua dignidade; o caráter punitivo e pedagógico da condenação; o constrangimento ao qual a parte autora foi submetida e, por fim, a extensão dos danos, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo dano moral advindo da discriminação racial, religiosa e etária verificada ao longo do contrato de trabalho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e indenização pelo dano moral decorrente da restrição de uso do banheiro, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). MULTA NORMATIVA A CCT 2022/2022 (ID 2def27f) aplicável ao caso assim dispõe: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial previsto no caput da cláusula 3ª (terceira), por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte notificante/prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido sea parte infratora, for notificada da infração e não proceder à sua correção/regularização no prazo de 10(dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos de demandas individuais ou plurimas, em que o(s) empregado(s) ou ex-empregado(s) venha(m) recorrer ao poder judiciário para reclamar o descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento coletivo, não haverá necessidade de qualquer notificação e o valor da multa, prevista no caput desta cláusula, será revertida em favor do(s) trabalhador(es). No mesmo sentido, a CCT 2023/2023 estabelece: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA As partes fixam a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso da categoria previsto na cláusula terceira, por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, pela parte interessada em casos que envolvam questões coletivas, seja por descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, seja por descumprimento das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. Parágrafo Primeiro: O pagamento da multa, na forma prevista no caput desta Cláusula, só será devido se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação. Parágrafo Segundo: Nos casos em que o empregado ou ex-empregado venha propor demandas individuais, será revertido ao mesmo, o valor da multa nas mesmas condições previstas no caput desta Cláusula, sem que haja necessidade de qualquer notificação circunstanciada. No caso, verificado o descumprimento, pela ré das cláusulas normativas referentes à anotação da efetiva jornada de trabalho cumprida (cls. 32ª CCT 2022/2022 e cls. 41ª CCT 2023/2023) e ao assédio moral (cls. 23ª CCT 2022/2022 e 34ª CCT 2023/2023), desponta a procedência do pedido de pagamento de duas multas normativas, uma para cada convenção coletiva descumprida, nos importes estabelecidos em cada CCT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Restou incontroversa a prestação de serviços da autora para a 2ª reclamada ao longo de todo o período contratual. A 2a ré, tomadora dos serviços do autor, responde subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 725 (RE 958.252): “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”. Ante a ausência de previsão legal, e à luz da OJ 18 das turmas do eg. TRT da 3ª Região, não há falar em beneficio de ordem. Esclareço que a responsabilização da 2ª reclamada abrange todas as verbas deferidas, inclusive fiscais e previdenciárias, custas e outras e eventuais despesas processuais, não alcançando apenas eventuais obrigações de fazer, que são personalíssimas da empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tento em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 - O benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/11, é aplicável exclusivamente na esfera administrativa e destina-se apenas aos contratos de trabalho vigentes, com incidência mensal sobre os salários pagos aos empregados. Esse regime de contribuição sobre a receita bruta não abrange, portanto, as condenações judiciais em processos trabalhistas, para as quais existe regulamentação específica. Nas hipóteses de condenação judicial, a legislação aplicável é clara e distinta: aplicam-se os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, o artigo 276 do Decreto 3.048/99 e a Súmula 368 do TST, que regulam o cálculo e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, excluindo a incidência da desoneração nesses casos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por MONICA ESTEVES TARCISO em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., CNPJ: 08.174.089/0001-14; BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, rejeito as preliminares arguidas; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a primeira ré, e subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) 01 hora extra semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13os salários e FGTS; b) indenização pelo dano moral advindo da discriminação racial, religiosa e etária verificada ao longo do contrato de trabalho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) indenização pelo dano moral decorrente da restrição de uso do banheiro, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); d) duas multas normativas, uma para cada convenção coletiva descumprida, nos importes estabelecidos em cada CCT. Na liquidação das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial; - o(s) adiciona(is) pactuado(s) nos instrumentos coletivos e, na falta de vigência deles, o constitucional de 50%; - o divisor 220 - base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive quaisquer adicionais, na forma da Súmula 264 do TST; - dias efetivamente trabalhados, presumindo-se a assiduidade integral nos dias de trabalho que porventura não estejam contemplados nos cartões de ponto, ressalvados comprovados períodos de férias, faltas e afastamentos; - em caso de percepção de parcela variável por produtividade, adotem-se os parâmetros e métricas da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do C. TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ESTEVES TARCISO

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Cargill Agricola S A e outros x Cargill Agricola S A e outros

ID: 319822594

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010130-60.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A CLAUDIO SILVA TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A CLAUDIO SILVA TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

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WILLY FALCOMER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010130-60.2024.5.03.0176 RECORRENTE: CLAUDIO SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010130-60.2024.5.03.0176 RECORRENTE: CLAUDIO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545456c proferida nos autos. RECURSO DE: TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 267b9a5; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7e88115). Regular a representação processual (Id 0123a37 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36991fb : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 36991fb : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 963dc0d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2d54d94 ; Condenação no acórdão, id 42baaff : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 42baaff : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 350ab16 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que diz respeito ao adicional de periculosidade (fatores influenciadores do consumo diário de combustível), ao adicional de insalubridade (prova técnica/fornecimento e validade dos EPIs), à jornada reconhecida, ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora no acidente do trabalho. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 9º e 10º, do CPC; art. 5º, LV, da CR/88. A questão relacionada ao suposto cerceamento de defesa - sob a alegação de que (...) o fundamento segundo o qual “havia a necessidade de treinamento para condução de veı́culo” e de que “não se demonstrou a existência desse treinamento”, utilizado como pilar para a condenação da ora recorrente, não foi objeto de alegação na petição inicial, na defesa, na r. sentença, no recurso ordinário tampouco nas contrarrazões ao recurso ordinário (...) - não foi abordada na decisão recorrida especificamente, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; art. 5º, II, XXXV, XXXVI, da CR/88; art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão: (...) A empregadora, na defesa de fl. 140 (ID. 32bb55b - pág. 12), sustenta ter pago ao reclamante a gratificação por produtividade, em quantias variadas, "computada pelo resultado geral da empresa com influência pelo resultado pessoal do laborista"; que não se trata de parcela fixa, porquanto se relaciona à produtividade geral e pessoal obtida, dentro de uma média que não sofreu maiores variações, exceto pelos índices de sua apuração; sendo a mencionada verba considerada para a composição de recolhimentos fundiários, previdenciários e de todos os demais efeitos consectários das verbas de natureza trabalhista. Sob esta perspectiva, competia à primeira ré instruir o processado com a documentação hábil para a apuração da correção do pagamento da gratificação, apresentando as regras a ela alusivas, com indicação de critérios, metas e bases de cálculo, assim como as condições de apuração da verba, mormente porque essa documentação deveria estar em seu poder. Ao instituir o pagamento da gratificação, fica implícito o dever da empresa de, não somente repassar aos empregados todas as correlatas regras, de maneira clara e transparente, como também disponibilizar a eles meios de conferência dos valores que estão sendo pagos a tal título. O dever de transparência e boa-fé é inerente a qualquer tipo de contratação, também devendo imperar nas relações de trabalho (artigos 421 e 422 do Código Civil). Contudo, a primeira reclamada não juntou aos autos regulamento empresarial, norma coletiva ou qualquer outra documentação acerca dos métodos e critérios de apuração para pagamento da gratificação em comento tampouco apresentou relatório de apuração da produtividade da empresa e do empregado, circunstâncias que acabaram por inviabilizar a conferência entre os valores devidos e aqueles efetivamente recebidos. E tanto é assim que, em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "recebia gratificação, não tinha especificação, logo, não sabe explicar sobre a parcela" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03). Por outro lado, em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que: o autor recebia gratificação por atingimento de cota, "mas sempre foi atingido, logo, o salário na verdade era fixo; todos os meses ele atingiu a meta; questionado por que variações nos contracheques id. edfff0a Fls. 33, reafirma que gratificação não variava, e ao final concorda com o procurador do autor que ao final a somatória que era fixa" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03). O próprio representante legal da empregadora confirmou que o valor da gratificação era fixo, motivo pelo qual não há como acolher a assertiva constante da contestação de que a predita verba se refere a gratificação por produtividade, variando, pela média, em razão dos resultados geral da empresa e pessoal do empregado. A alegação recursal de que a data base da categoria e fixada no mês de maio de cada ano não possui lastro probatório neste processo, eis que aqui não foi coligido um só instrumento normativo, o que, por si, afasta a pretensão empresária de se limitar as diferenças encontradas aos períodos de vigência das convenções coletivas (maio do mês de competência a abril do mês subsequente). Frise-se que é improcedente o pedido recursal de se limitar as diferenças devidas apenas para os meses subsequentes ao pagamento de valores superiores aos já recebidos pelo recorrido, eis que o preposto categoricamente relatou que a gratificação não variava e a somatória era fixa. Desta maneira, em consonância com a defesa apresentada pela primeira reclamada e com o depoimento pessoal do representante legal da primeira empresa, é de se reconhecer que a gratificação recebida pelo autor se reveste de caráter salarial, devendo ser integrada ao salário para efeitos de reflexos em outras parcelas de igual natureza salarial pelo maior valor pago descrito nos contracheques juntados ao feito, haja vista que não cuida de verba desvinculada da remuneração, mas de plus salarial livremente instituído pela empregadora. Não se está conferindo efeito retroativo ao valor pago a título de gratificação e, sim, adequando a remuneração da verba ao que restou informado na contestação e no depoimento pessoal do preposto da empregadora, repita-se, não se constatando ofensa aos artigos 468 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da CR e 6º da LINDB. Na petição inicial, o reclamante esclarece que pleiteia parcelas atinentes ao "Período de 26/07/2021 até 12/03/2024 - data limite dos pedidos autorais" (fl. 27 - ID. 40d7ece, pág. 26) e, quanto à gratificação sob análise, vindica o pagamento dos meses não pagos e diferenças recebidas a menor, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e RSR (itens 14 e 15 de fl. 28 - ID. 40d7ece, pág. 27). (...) Consta, ainda, da decisão em sede de embargos de declaração: Primeiramente, cabe salientar que na defesa de fls. 129/164 (ID. 32bb55b), complementada às fls. 327/330 (ID. da29f5c), a embargante nada menciona a respeito de a data-base da categoria profissional recair no mês de maio de cada ano. Assim, não era mesmo a hipótese de se exigir que o obreiro procedesse à negativa de fato que sequer foi aventado pela parte adversa. Por outro lado, no recurso ordinário de fls. 766/814 (ID. a547e54), a embargante não requer seja apreciada a circunstância de o obreiro não ter negado que a data base da categoria profissional fosse maio de cada ano. Logo, não se constata qualquer omissão no julgado e nem há como reconhecer que a matéria se tornou incontroversa. Por outro lado, não cabe ao Julgador pesquisar a evolução salarial constante dos contracheques para apurar a data-base da categoria profissional (ônus que compete ao litigante apontar e comprovar), mesmo porque a majoração salarial no aludido mês pode ter acontecido por outros fatores como, por exemplo, aumento espontâneo. No tocante aos reflexos das diferenças de gratificação em RSR(...) o Juízo condenou a parte ré aoIncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023) a quo pagamento das repercussões devidas nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenham por base de cálculo seu salário. Na petição exordial, o empregado, expressamente pleiteia a incidência da parcela principal em comento sobre o DSR (itens 14 e 15 de fl. 28 - ID. 40d7ece, pág. 27). Em seu apelo, a empregadora não sustenta ser indevidos os reflexos da gratificação em RSR porquanto a verba era paga de forma mensal e o acórdão, ao dar provimento parcial ao apelo por ela interposto para limitar a condenação das diferenças de gratificação a serem calculadas, mês a mês, com base no maior valor pago ao autor ao interregno de 26/07/2021 (início do liame empregatício) até 12/03/2024, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e RSR (fls. 968/969 - ID. 42baaff, págs. 34/35), somente manteve as repercussões já deferidas em 1º Grau. Como se vê, não se constata omissão no julgado nos moldes apontados pela empresa. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 167, da CLT; art. 371, 374, III, 389, 390, 489, §2º, do CPC. Consta do acórdão: (...) Em que pese a recorrente sustentar a nulidade do laudo pericial coligido ao presente processo, inexiste nos autos fundamento apto a invalidá-lo; ao revés, a prova técnica se mostra conclusiva quanto às apurações feitas. A perita cumpriu fielmente seu encargo, eis que analisou o local de trabalho, procedeu às pertinentes entrevistas, aferiu as correspondentes medições dos agentes nocivos, além de ter respondido aos quesitos propostos pelos litigantes de forma satisfatória ao convencimento do Juízo. O procedimento adotado pela expertatende às exigências legais e encontra amparo legal, conforme previsto no artigo 473 do CPC. Verifica-se que a conclusão pericial está respaldada nos elementos probatórios colhidas no dia da perícia e nas normas de regulamentação técnica. Ademais, não há nada que comprometa a credibilidade do laudo pericial ou a imparcialidade da louvada. Embora a empregadora questione a metodologia utilizada para apuração dos níveis de ruído, a vistora oficial, através do dosímetro de ruído Sonus 2 plus - marca Criffer, mensurou uma concentração média de 92,31 dB, ou seja, acima dos níveis de tolerância previstos no anexo 1 da NR-15, considerando o tempo de exposição do obreiro superior a 02 horas e 40 minutos diários de trabalho. Registre-se ser irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o reclamante ter admitido ou não que recebeu e utilizou equipamentos de proteção, pois o exame da regularidade do seu fornecimento, em atendimento às condições mínimas exigidas pelas normas regulamentadoras, e principalmente em relação à adequação, prazo de validade e substituições recomendadas pelo fabricante, é questão que somente pode ser avaliada por meio da prova técnica, pelo que se exige a apresentação dos registros de entrega dos equipamentos, contemplando o Certificado de Aprovação expedido pelo MTE. E, neste caso, a vistora oficial, profissional técnica capacitada e da confiança do juízo, atestou a ausência de comprovação da entrega de todos os EPI's necessários para neutralizar a ação dos agentes insalubres a que o empregado habitualmente laborou exposto, nos termos previstos na NR 06. Note-se que em resposta ao quesito suplementar de nº 02 formulado pela primeira ré, a perita afirmou que: "considerou as informações do fabricante, onde consta que a substituição deve ser realizada antes de atingir a vida útil máxima. 'Os protetores deverão ser antecipadamente substituídos por sofrerem influência do ambiente e da atividade de trabalho, mesmo que não tenham atingido sua vida útil máxima'" (fl. 611 - ID. 6f6ad47, pág. 02). Nesta mesma oportunidade, a vistora oficial esclareceu que: "a dosimetria de ruído foi realizada durante 55min19seg e a avaliação de vibração de corpo inteiro durante 40 minutos, evidenciando que a avaliação de ruído não foi realizada somente durante o funcionamento do maquinário e foi considerando também o tempo de espera. A foto do posicionamento do acelerômetro às 12:55, comprova que ao dar início à dosimetria de ruído às 12:46, o operador não estava no maquinário e o mesmo encontrava-se desligado" (fls. 611/612 - ID. 6f6ad47, págs. 02/03). A prova técnica apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão, não se verificando nela a existência de contradição, sendo desnecessária nova realização de prova técnica, não se aventando, com isso, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CR. Além do mais, apesar de não concordar com o laudo, na audiência de instrução e julgamento, a empregadora permitiu o encerramento da instrução justamente pela inexistência de outras provas a produzir, não reiterando, portanto, o pedido por esclarecimento da perita ou requerendo a complementação da prova técnica (fl. 647 - ID. 64e5bf1, pág. 04). Nesse contexto, não se vislumbra justificativa alguma para se invalidar o laudo pericial realizado por profissional designado pelo Juízo e da confiança dele. A mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável ao autor não enseja a sua nulidade tampouco torna obrigatória a realização de nova perícia, a qual se condiciona à hipótese de a matéria não estar suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão nos resultados da primeira perícia, o que não ocorreu na hipótese em tela. O simples fato de a conclusão do laudo não corresponder à tese defendida pela recorrente não denota a parcialidade da experte tampouco justifica a declaração de nulidade da perícia ou o afastamento do laudo pericial, não vingando, assim, a pretensão empresária quanto ao reconhecimento de nulidade da perícia, com a designação de novo trabalho técnico. Verifica-se, em verdade, que a pretensão da primeira empresa é manifestar seu inconformismo com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável, sem que tenha apresentado qualquer vício apto a acarretar a nulidade do laudo. Durante a diligência, a expert apurou que o autor prestou serviços como operador de máquinas (escavadeira hidráulica com garra e picador Industrial), desenvolvendo suas atividades nas áreas rurais da primeira reclamada, onde há plantação de eucalipto, em local a céu aberto, ventilação natural e artificial no interior da escavadeira, iluminação natural e área de vivência. Quanto ao agente nocivo "ruído", a louvada esclareceu: "Análise Técnica: Durante a avaliação no ambiente de trabalho do Reclamante, foi constatado através de dosimetria, um nível de exposição ao ruído de 92,31 dB, ou seja, acima do limite de tolerância de 85 dB. (...) A Reclamada comprovou a entrega de 1 Protetor Auricular tipo plug CA 5745 em 26 de julho de 2021, Id 556c9c4, no entanto, não houve substituição do referido equipamento para neutralização do agente insalubre durante o pacto laboral, portanto, caracteriza insalubridade em grau médio por exposição ao ruído de novembro de 2021 até 05 de julho de 2023. Após 05 de julho de 2023 não há exposição ao agente insalubre, pois o Reclamante esteve afastado dos trabalhos" (há destaques no original - fls. 495/496, ID. a441227, págs. 14/15). No que tange à periculosidade, a vistora oficial, à fl. 501 (ID. a441227 - pág. 20) expôs: "ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS Análise Técnica: Houve divergências quanto a execução da atividade de abastecimento. O Reclamante alega que em seu turno, pelo fato de não haver comboísta, realizava o abastecimento de combustível do maquinário e realizava as anotações de quantidade de combustível abastecido e o horímetro. Todos os dias abastecia o Picador, com cerca de 400 a 500 litros e a Escavadeira era abastecida em dias alternados com 230 litros de combustível, em média. A Reclamada alega ter um Comboísta no primeiro turno, José Carlos, que realiza o abastecimento do maquinário antes de ir embora, a quantidade de combustível é o suficiente para a operação de carregamento, não sendo necessário que os operadores do segundo turno realizem o abastecimento novamente. De acordo com o anexo 2 da NR 16, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, são consideradas perigosas atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão. Portanto, caso seja comprovado a atividade de abastecimento de combustível nos maquinários, é caracterizado como periculoso, todo o período laboral" (com destaques no original). Não foi constatada no âmbito laboral a presença de outros agentes nocivos ou perigosos. A perita, então, concluiu pela caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho, em grau médio, por exposição ao ruído de novembro de 2021 até 05 de julho de 2023 e, caso comprovada a tarefa de abastecimento de combustível nos maquinários efetivada pelo autor, fica configurada a periculosidade por todo o período laboral (fl. 512 - ID. a441227, pág. 31). Noutro vértice, em depoimento pessoal, o empregado narrou que: "conduzia máquinas, caminhão comboio e carro que ia para o trabalho desde que entrou; após 15 dias do início do contrato passou a abastecer; conduzia caminhão oficina também; (...) comboísta tinha no turno da manhã, no meu turno não tinha; (...) função do comboísta não alterou durante meu contrato; (...) rotina de trabalho: check list na máquina 10min, e ia carregar os caminhões; cada carregamento média 20min; entre um carregamento e outro, média 5min; pequenas manutenções e limpezas, em torno de 40min em média; média 27 a 30 {inaudível}; frequência de soprada e manutenção: manutenção era diária; trabalhando comigo, mais um operador e um encarregado; quanto por cento a mais o primeiro turno produzia: não dá para falar percentagem, número de caminhão era meio a meio; a manutenção é muito pesada e o turno da manhã renegava para o da tarde; turno da tarde 13 a 16 caminhões, o outro mesmo tanto, dando uma média de 31/32 os dois; (...) quantos litros cabe no tanque do picador: média 840 litros de óleo diesel; consumo dele por hora: (...) calculo média 60 litros por hora; tanque da grua média 270 litros mais ou menos; consumo dela, é bem econômica, calculo média 17 litros por hora, talvez até menos (...); recebia EPIs com exceção da máscara; EPIs já ficavam com a gente; se acabasse, ligava e mandavam; no escritório não tinha, a maioria das vezes os EPIs eram comprados na loja, inclusive a última perneira que usei lá eu que comprei do meu bolso; tempo de ociosidade da máquina: variava muito, às vezes nem ficava parada, média 1h; se comboísta da manhã já não deixava abastecido: o petróleo não dava" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03)" (fls. 651 e 653 - ID. fa40145, págs. 01 e 03). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que: "abastecimento era feito pelo comboísta; autor, se fez, foi por conta própria; período da tarde geralmente não tem comboísta, mas as máquinas não têm necessidade de serem abastecidas no segundo turno" (fl. 651 - ID. fa40145, pág. 01). A primeira testemunha, Sr. Lucinei Nogueira Faria, indigitada pelo autor, informou que trabalhou: "para a reclamada de 09/2021 a 03/2022, operador máquina; depoente trabalhava no turno 14h a 22h, autor idem; conduzia escavadeira que abastecia picador e o picador também por controle remoto; conduzia caminhão às vezes quando ia abastecer a máquina, todo dia; diz 'às vezes' porque não era o dia todo; (...) quem abastecia eram os operadores mesmo, no turno da tarde; só para encostar porque o comboio ficava uma certa distância; durante o abastecimento nós fazíamos; durava cerca de 25 a 20min; cada operador era responsável por seu equipamento e o abastecia [refere-se ao turno da tarde]; caminhão tanque o autor recebia, as vezes eu também já fiz; caminhão tinha em média 15 mil litros mas nem sempre 100% carregado, a transição desse caminhão demorava cerca de 40min; no turno da tarde nós também fazíamos a lubrificação; (...) autor era responsável pelo abastecimento; (...) se a empresa não tinha comboísta: no meu turno, não; cada operador fazia 13 a 16 cargas" (fls. 651/652 - ID. fa40145, págs. 01/02). A segunda testemunha inquirida, Sr. Otávio Bernardes Silva, indicada pela parte reclamada, afirmou que trabalhou: "na ré desde 2018, como operador de máquina; turno manhã; se depoente já trabalhou no segundo turno: muito pouco; como operador de máquina faço abastecimento da grua; caminhão encosta debaixo do picador; faço troca de facas, limpeza, abastecimento para alimentação do picador; quando no turno da tarde não fiz abastecimento; ao longo de todo o contrato trabalhei no turno da tarde 5 vezes; autor estava lá; ele não conduzia caminhão comboio, nem fazia abastecimento; (...) carregamento demora média 20 min; entre um e outro, 5min; qual turno carrega mais: de manhã; número de cargas de manhã: média de 10 cada operador; segundo turno: média metade das de manhã; capacidade do tanque picador: 800 litros; da grua: 250 litros; consumo picador: 55 litros por hora; da grua: média 8 litros por hora; não presenciei autor fazer abastecimento; eu nunca fiz; quem fazia era o comboísta; quem transfere caminhão tanque para comboio: o motorista do caminhão tanque; quantos mil litros o comboio recebe: 5 mil; se a tarde tinha comboísta: sim; se todos os dias: não todos os dias, nos dias que fui, tinha; se necessário o comboísta do turno da manhã às vezes ficava à tarde; se nesse caso o comboísta permanecia por todo o turno da tarde: sim" (fl. 652 - ID. fa40145, pág. 02). O depoimento prestado pelo Sr. Otávio Bernardes Silva restou comprometido, porque, durante o vínculo empregatício, laborou no turno da tarde por apenas 05 vezes, não tendo condições, portanto, de informar, com precisão, a rotina vivenciada pelos trabalhadores do turno vespertino. O Sr. Egídio Moretti Júnior, arregimentado pela parte ré e ouvido como informante por possuir poder de mando e gestão, relatou: "contrato atual desde 2018 como encarregado mecânica; (...) horário depoente 7h a 17h; havia turnos 6h a 14h e 14h a 22h; após 17h não ficava encarregado; se a tarde tinha abastecimento: geralmente era feito no turno da manhã; podia ocorrer fazer a tarde se acumulasse mais, aí eu abastecia a tarde; se autor chegou conduzir caminhão comboio: às vezes deslocar dentro da quadra; a tarde não ficava comboísta; se comboísta de manhã ficava a tarde: às vezes se necessitasse; se todo turno da tarde: não, nunca aconteceu; (...) carregar veículo demora média 20min; caminhão comporta média 20 toneladas; entre um caminhão e outro, 3 a 5 minutos; tanque picador se não me engano 800 litros; grua se não me engano 220; consumo picador 55 litros por hora; média 15 carregamento primeiro turno; segundo turno media 70% do primeiro turno; cada motorista média 2 viagens; se tem dias na semana mais sobrecarregado: não; é dividido o volume total pelos dias; mesma quantidade por dia da semana, não tem um dia da semana que é maior ou menor" (fls. 652/653 - ID. fa40145, págs. 02/03). Vislumbra-se pela prova oral que, no turno matutino, o empregado que exercia a função denominada "comboísta" era o responsável pelo abastecimento do maquinário, mas no turno da tarde (cumprido pelo autor) não havia nenhum profissional específico da empresa designado para o desempenho daquela função; o abastecimento das máquinas era realizado pela manhã e, sendo necessário, também poderia ocorrer à tarde; embora o Sr. Egídio Moretti Júnior tenha mencionado que, na hipótese de o serviço acumular na parte da tarde, ele fazia o abastecimento, este relato não é crível, uma vez que o referido informante possuía as suas próprias atribuições como encarregado de mecânica; logo, prevalece o relato da primeira testemunha, Sr. Lucinei Nogueira Faria, que, assim como o reclamante, era operador de máquina e trabalhou no turno da tarde, em depoimento firme e convincente afirmou que o "autor era responsável pelo abastecimento" (fls. 651/652 - ID. fa40145, págs. 01/02). Desse modo, a média aritmética dos depoimentos acima citados acerca da autonomia de combustível dos equipamentos utilizados pelo autor ao longo do dia efetivada pela recorrente em seu apelo não predomina em face da realidade laboral evidenciada pela prova oral, mormente em se considerando que vários fatores não previstos durante o exercício da atividade podem influenciar no consumo diário de combustível. Por oportuno, anote-se que a perita judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Todavia, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos. Em outros termos, na perícia se faz o exame, a vistoria e a análise das condições de trabalho, sendo meio elucidativo e não conclusivo da lide. Incumbe ao Julgador enquadrar a situação fática vivenciada pelo trabalhador e apurada no laudo à norma regulamentar e à jurisprudência pertinente, proferindo decisão de acordo com o seu convencimento. Entretanto, uma decisão contrária às conclusões da experté admitida somente quando houver no conjunto probatório outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Na hipótese vertente, não há elementos suficientes para infirmar o laudo pericial, cuja conclusão fica acatada in totum. Em que pese toda a argumentação recursal, a verdade é que a primeira reclamada não produziu prova alguma capaz de invalidar o laudo pericial tampouco aponta verdadeira inconsistência na vistoria, como lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Noutro giro, a meu ver, data venia de posicionamento em contrário, o entendimento do Plenário do STF no julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555) se circunscreve à aposentadoria especial em decorrência dos efeitos do trabalho em ambiente ruidoso, o que não se confunde com o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, deve-se aplicar no caso o disposto no art. 191, II, da CLT, in verbis: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Em outras palavras, o STF firmou entendimento no sentido de que o fornecimento de EPI's não tem eficácia plena para afastar a contagem do tempo de aposentadoria especial, no entanto, remanesce a possibilidade de descaracterização da insalubridade laborativa, em caso de neutralização do agente ruído, nos termos da NR-15, item 15.4.1. Desta maneira, se constatado que o EPI atenuou a intensidade do agente físico ruído aos limites de tolerância previstos na norma regulamentadora, não se há falar em pagamento do adicional. Porém, a questão afeta aos EPI's é técnica, cabendo à apreciação do perito a análise do fornecimento, frequência e capacidade de neutralização dos agentes insalutíferos. In casu, o laudo técnico produzido nos autos concluiu peremptoriamente pela ausência de neutralização por EPI do agente insalubre ruído a que se expunha o trabalhador, mantendo-se incólume o laudo pericial como meio de prova. A perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT) e o laudo produzido pelo profissional de confiança do Juízo somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, nos termos do art. 479, do CPC, o que do processado não se extrai. Assim, à míngua de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, escorreito o Julgador Sentenciante ao acolher as conclusões periciais e condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional mais vantajoso economicamente ao laborista, conforme for apurado em liquidação. (...) Consta, ainda, da decisão em sede de embargos de declaração: (...) No que tange ao tema "adicional de periculosidade/dif. horas extras", não se constata o alegado vício de motivação pelo fato de o acórdão consignar que "vários fatores não previstos durante o exercício da atividade podem influenciar no consumo diário de combustível", haja vista ser notório que as situações ocorridas na dinâmica do cotidiano e impossíveis de prever segundo a percepção do homem médio podem, sim, ocasionar consumo de combustível não previsto anteriormente. Não se trata, desta forma, de mera conjectura hipotética, dissociada dos elementos fáticos constantes nos autos. Não se configurou afronta ao contraditório e à ampla defesa. Infere-se do trecho da decisão embargada acima transcrito, que o julgado apreciou integralmente todas as questões relevantes para o deslinde da pendência quanto ao item "adicional de insalubridade/dif. horas extras", inclusive no que se refere à prova técnica aqui produzida, o fornecimento/validade dos EPIs em contraponto ao depoimento prestado pelo laborista, a medição pericial acerca do agente ruído, e as provas documental e oral, bem como a jornada de trabalho por ele cumprida, nela incluída a compensação de jornada. O acórdão também analisou os fatos atinentes à obrigatoriedade ou não de o obreiro dirigir o veículo da empregadora. No tópico "indenização por dano moral - acidente de trabalho", frise-se que foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora de maneira que: "eventual culpa de terceiro não a exime de sua responsabilidade, em relação ao empregado que se acidentou, mas apenas a habilita para possível ação de regresso contra o responsável". (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 374, III, 389 e 390, do CPC; art. 58, §2º, da CLT; Consta do acórdão: (...) Conforme se observa, independentemente de a empregadora possuir ou não mais de 20 empregados, o Sr. Otávio Bernardes Silva, testemunha arrolada pela própria primeira reclamada, admitiu que na empresa havia controle por escrito dos horários cumpridos pelos trabalhadores, constando início, intervalo intrajornada e término da jornada. É certo que a não juntada dos espelhos de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários de trabalho indicados na exordial (Súmula 338 do TST), a qual, todavia, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, III, do TST). Segundo o princípio da livre convicção do juiz, adotado pela nossa ordenação jurídica positiva e consagrado no art. 371 do CPC, subsidiariamente utilizado no Processo Trabalhista, fica ao livre alvedrio do Magistrado decidir, levando em consideração quaisquer das provas para objetivar o seu convencimento, desde que fundamentado. O contrato de trabalho e o acordo de compensação de horas firmados entre os litigantes (fls. 168/169 - ID. 5aff22b) noticiam que o autor foi admitido para cumprir 44 horas semanais, sendo 08 horas diárias de segunda a sexta-feira, com pausa intervalar de 01 hora, e 04 horas ao sábado. A prova oral evidenciou que o recorrido trabalhava no turno da tarde, das 14h às 22h. Aliás, no que tange às questões relativas à compensação de jornada e ao banco de horas, o art. 59, §§ 2º, 5º e 6º, da CLT, prevê: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho e o acordo de compensação de horas de fls. 168/169 (ID. 5aff22b) não tratam especificamente do banco de horas, que tem por finalidade a contagem de eventual tempo excedente à jornada para futura compensação com folgas. Os mencionados documentos dizem respeito ao sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa, valendo ressaltar que inexiste nos autos norma coletiva da categoria autorizando a adoção do banco de horas. Note-se que o banco de horas se desenvolve por meio de "créditos" e "débitos" de horas, de maneira que, ao final, tenha o fechamento das horas a compensar e/ou pagar. É necessária a observância do sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio da empregadora. No entanto, não foram juntados aos autos os controles de frequência ou sequer o registro da totalização de horas a débito e a crédito mês a mês, circunstância que impossibilita aferir a existência lícita de banco de horas no âmbito empresarial, pois é impossível a conferência da regularidade de tais lançamentos, sendo inviável conferir qualquer efeito jurídico ao alegado regime de compensação de jornada. Não se há falar em afronta aos artigos 7º, inciso XIII, da CR e 59 da CLT ou incidência à hipótese em tela do preconizado pela Súmula 85 do TST. Por sua vez, o reclamante afirmou que, à exceção da pausa intervalar e do tempo de deslocamento, anotava os horários laborados corretamente. Os holerites de fls. 180/194 (ID. 3cd546c) consignam o pagamento de expressivo número de horas extras em praticamente todos os meses do pacto laboral neles registrados. O obreiro, na impugnação de fls. 379/380 (ID. c5f9aed - págs. 07/08) e nem mesmo após a produção da prova oral, logrou apontar diferenças de horas extras a seu favor, considerando-se a jornada de segunda a sexta-feira das 14h às 22h e das 14h a 18h no sábado. Pela média ponderada das informações trazidas pela prova oral, levando-se em conta a dinâmica típica da atividade desempenhada pelo obreiro e ante as regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano, subministrado pelas máximas de experiência (art. 375/CPC), respeitados os limites da litiscontestatio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de se concluir que o reclamante, em rodízio com outros empregados, era o responsável em conduzir o veículo da empresa para o transporte de colegas ao serviço, sem ter sido devidamente anotado, remunerado ou regularmente compensado o tempo gasto neste deslocamento no total de 01h20min (40 minutos na ida e 40 minutos na volta) a cada 03 dias trabalhados; em dois dias na semana era usufruído a título de intervalo intrajornada 01 hora e no restante apenas 40 minutos; todos os feriados trabalhados também não foram pagos tampouco compensados. A fixação da jornada busca aproximar-se ao máximo da realidade vivenciada pelo trabalhador, sendo que, estabelecer médias, como realizado pelo Julgador de origem, e agora confirmado, revela-se adequado ao caso. Não se olvida que sempre haverá uma margem de erro tolerável, considerando que a realidade fática de um dia jamais será exatamente igual a de todos os demais. No entanto, não tem o Magistrado que arbitrar um horário milimétrico, dia a dia, mas, sim, a revelação aproximada do que ordinariamente acontece. Frise-se que as horas extras decorrentes do período despendido no deslocamento tem por fundamento o fato de ser responsabilidade do reclamante conduzir o veículo da empresa no transporte de colegas ao serviço, sem receber contraprestação pecuniária ou usufruir de compensação, motivo pelo qual não é o caso de se invocar o disposto no artigo 58, §2º, da CLT. Esclareça-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas (documento de fls. 111/128 - ID. a216066) em nada interfere na fixação da jornada, visto que o arbitramento do horário de trabalho cumprido pelo autor foi efetivado basicamente com fulcro na prova oral aqui produzida. A propósito, quanto à jornada de trabalho arbitrada não se verifica nenhuma ofensa ao preconizado pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Não se constata, outrossim, afronta aos artigos 71 da CLT, 374, 389 e 390 do CPC. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 927, CCB; arts. 9º, 10º, 371, 374, IV, do CPC; Consta do acórdão: (...) A prova oral evidencia que o autor, dentre outros laboristas, era o responsável pelo transporte de alguns colegas, sendo que, em determinada oportunidade, o empregado da primeira ré que ia se casar solicitou à empregadora o fornecimento de carro para se deslocar até o local por ele apontado, o que lhe foi concedido, sendo para tanto disponibilizado o veículo da empresa para que o reclamante o conduzisse, cumprindo, assim, aquele acordo realizado exclusivamente entre o trabalhador nubente e a primeira reclamada. Desta maneira, contrariamente ao alegado no apelo da primeira ré, houve determinação da empregadora para que o autor, naquele dia em específico, levasse no veículo da empresa o obreiro que ia se casar, não se configurado este fato uma mera ilação do Julgador Sentenciante. É de se reconhecer, portanto, que o autor ao se deslocar da empresa em direção a uma cidade realizando o transporte do colega que ia se casar, não o fez por simples escolha pessoal, mas, sim, em cumprimento à determinação expressa do preposto da empregadora e por se encontrar esta tarefa em específico no âmbito de suas atividades profissionais, conforme esclarecido alhures. O instituto da responsabilidade objetiva do empregador, fundada na teoria do risco, nos termos preconizados no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é adotada quando a atividade desenvolvida pelo empregado, por sua própria natureza, apresenta risco implica risco maior ou excepcional à vida, saúde e integridade física dos empregados em cotejo a outras atividades laborais, de modo que o dever de indenizar incide mesmo sem a presença de alguma das modalidades da culpa do agente. Frise-se que o autor, em conjunto com outros empregados, tinha a responsabilidade de transportar trabalhadores da empresa na ida e na volta do serviço em veículo da empresa, tendo sofrido acidente de trânsito em 26/05/2022, durante o expediente e em execução à ordem que lhe foi determinada. Neste cenário, não se pode olvidar que o reclamante, quando do exercício, nas estradas, de parte de suas tarefas profissionais, arriscava-se diuturnamente nas rodovias brasileiras, marcadas pelo elevado índice de acidentes graves, claramente se submetendo a maior risco do que aquele a que ordinariamente se expõe a coletividade. O contexto em que a prestação de serviços se dava evidencia que o laborista era submetido habitualmente a risco mais acentuado de se envolver em acidentes. Cite-se, por oportuno, a tese fixada pelo STF acerca do Tema 932 de Repercussão Geral, conforme ata de julgamento publicada em 20/03/2020, verbis: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Portanto, incide o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, do qual se extrai que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Veja que a empregadora permitiu que o reclamante, em um interregno da jornada laboral, de fato, exercesse a atividade de motorista, distinta daquela para a qual foi contratado (operador de máquinas). Saliente-se que ao fornecer transporte a seus empregados, a empregadora se assemelha ao transportador de pessoas, motivo pelo qual se aplica a previsão contida no artigo 734 do Código Civil, emergindo, em caso de infortúnio, a sua responsabilidade civil objetiva. Via de consequência, deve responder por todos os danos causados no percurso ao autor. A responsabilidade da empregadora é objetiva, porque equiparada à transportadora, de modo que eventual culpa de terceiro não a exime de sua responsabilidade, em relação ao empregado que se acidentou, mas apenas a habilita para possível ação de regresso contra o responsável. (...) O acentuado risco de acidente envolvido na condução dos empregados nos trajetos de ida e de retorno do local de trabalho atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O art. 927 do Código Civil abarcou a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que se beneficia do empreendimento deve arcar com os ônus respectivos. A responsabilidade objetiva, frise-se, independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo, independentemente de prova de culpa ou dolo. Ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores até o local da prestação de serviços, a reclamada, independentemente de sua atividade econômica não se relacionar à atividade de risco, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus e o risco desse transporte, que visa a atender aos interesses do empreendimento. Assim, a parte ré deve responder pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico noticiado no feito do qual o reclamante se viu envolvido. Apenas como reforço de tese, verifica-se que há elementos suficientes para se reconhecer a responsabilidade subjetiva das reclamadas, haja vista estar claro não terem tomado as providências necessárias para a devida proteção da vida, da saúde e da segurança do empregado. E sob este prisma, cabe reiterar que inexiste prova no feito de que o autor tenha sido cientificado dos riscos existentes na condução do veículo e nem se verificou o fornecimento de treinamentos admissional ou periódicos abordando os riscos e medidas preventivas daquela atividade profissional. Ademais, o evento danoso se deu em rota diversa do trajeto residência/trabalho/residência habitualmente realizado pelo reclamante. Vislumbra-se a ausência de medidas hábeis a garantir a segurança do empregado, configurando-se também a culpa decorrente da negligência empresarial, haja vista o agravamento da situação de risco já naturalmente acentuada na função de motorista que acabou sendo desempenhada pelo empregado. O empregador tem o dever de zelar pela vida, saúde e segurança de seus trabalhadores, reduzindo os riscos no meio ambiente de trabalho, com adoção de medidas preventivas, orientações e efetiva fiscalização sobre as atividades laborais exercidas, sob pena de sua omissão configurar ato ilícito, a gerar o dever de pagar indenizações reparatórias em caso de danos decorrentes de acidente de trabalho (artigos 7º, XXII e XXVIII, da CR, 157, I e II, 166, da CLT, 19, § 3º, Lei 8.213/91, 186 e 927 do Código Civil). Nos termos do art. 157 da CLT, cabe ao empregador promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido, o art. 7º, inciso XXII, da CR e o art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, assim como toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Pelos elementos de prova trazidos aos autos não é possível concluir pela existência de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Não há qualquer evidência de o laborista ter sido irresponsável no desempenho de suas funções ou de não ter cumprido as normas de segurança de trânsito. Satisfeitos os pressupostos configuradores da reparação civil, a responsabilização das reclamadas pelos danos decorrentes do sinistro reportado nos autos é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República e 927 do Código Civil. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME - CARGILL AGRICOLA S A - CLAUDIO SILVA

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Cargill Agricola S A e outros x Cargill Agricola S A e outros

ID: 319822634

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010130-60.2024.5.03.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A CLAUDIO SILVA TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A CLAUDIO SILVA TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLY FALCOMER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010130-60.2024.5.03.0176 RECORRENTE: CLAUDIO SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010130-60.2024.5.03.0176 RECORRENTE: CLAUDIO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 545456c proferida nos autos. RECURSO DE: TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 267b9a5; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7e88115). Regular a representação processual (Id 0123a37 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36991fb : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 36991fb : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 963dc0d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2d54d94 ; Condenação no acórdão, id 42baaff : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 42baaff : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 350ab16 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que diz respeito ao adicional de periculosidade (fatores influenciadores do consumo diário de combustível), ao adicional de insalubridade (prova técnica/fornecimento e validade dos EPIs), à jornada reconhecida, ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora no acidente do trabalho. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 9º e 10º, do CPC; art. 5º, LV, da CR/88. A questão relacionada ao suposto cerceamento de defesa - sob a alegação de que (...) o fundamento segundo o qual “havia a necessidade de treinamento para condução de veı́culo” e de que “não se demonstrou a existência desse treinamento”, utilizado como pilar para a condenação da ora recorrente, não foi objeto de alegação na petição inicial, na defesa, na r. sentença, no recurso ordinário tampouco nas contrarrazões ao recurso ordinário (...) - não foi abordada na decisão recorrida especificamente, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; art. 5º, II, XXXV, XXXVI, da CR/88; art. 6º, da LINDB. Consta do acórdão: (...) A empregadora, na defesa de fl. 140 (ID. 32bb55b - pág. 12), sustenta ter pago ao reclamante a gratificação por produtividade, em quantias variadas, "computada pelo resultado geral da empresa com influência pelo resultado pessoal do laborista"; que não se trata de parcela fixa, porquanto se relaciona à produtividade geral e pessoal obtida, dentro de uma média que não sofreu maiores variações, exceto pelos índices de sua apuração; sendo a mencionada verba considerada para a composição de recolhimentos fundiários, previdenciários e de todos os demais efeitos consectários das verbas de natureza trabalhista. Sob esta perspectiva, competia à primeira ré instruir o processado com a documentação hábil para a apuração da correção do pagamento da gratificação, apresentando as regras a ela alusivas, com indicação de critérios, metas e bases de cálculo, assim como as condições de apuração da verba, mormente porque essa documentação deveria estar em seu poder. Ao instituir o pagamento da gratificação, fica implícito o dever da empresa de, não somente repassar aos empregados todas as correlatas regras, de maneira clara e transparente, como também disponibilizar a eles meios de conferência dos valores que estão sendo pagos a tal título. O dever de transparência e boa-fé é inerente a qualquer tipo de contratação, também devendo imperar nas relações de trabalho (artigos 421 e 422 do Código Civil). Contudo, a primeira reclamada não juntou aos autos regulamento empresarial, norma coletiva ou qualquer outra documentação acerca dos métodos e critérios de apuração para pagamento da gratificação em comento tampouco apresentou relatório de apuração da produtividade da empresa e do empregado, circunstâncias que acabaram por inviabilizar a conferência entre os valores devidos e aqueles efetivamente recebidos. E tanto é assim que, em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "recebia gratificação, não tinha especificação, logo, não sabe explicar sobre a parcela" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03). Por outro lado, em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que: o autor recebia gratificação por atingimento de cota, "mas sempre foi atingido, logo, o salário na verdade era fixo; todos os meses ele atingiu a meta; questionado por que variações nos contracheques id. edfff0a Fls. 33, reafirma que gratificação não variava, e ao final concorda com o procurador do autor que ao final a somatória que era fixa" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03). O próprio representante legal da empregadora confirmou que o valor da gratificação era fixo, motivo pelo qual não há como acolher a assertiva constante da contestação de que a predita verba se refere a gratificação por produtividade, variando, pela média, em razão dos resultados geral da empresa e pessoal do empregado. A alegação recursal de que a data base da categoria e fixada no mês de maio de cada ano não possui lastro probatório neste processo, eis que aqui não foi coligido um só instrumento normativo, o que, por si, afasta a pretensão empresária de se limitar as diferenças encontradas aos períodos de vigência das convenções coletivas (maio do mês de competência a abril do mês subsequente). Frise-se que é improcedente o pedido recursal de se limitar as diferenças devidas apenas para os meses subsequentes ao pagamento de valores superiores aos já recebidos pelo recorrido, eis que o preposto categoricamente relatou que a gratificação não variava e a somatória era fixa. Desta maneira, em consonância com a defesa apresentada pela primeira reclamada e com o depoimento pessoal do representante legal da primeira empresa, é de se reconhecer que a gratificação recebida pelo autor se reveste de caráter salarial, devendo ser integrada ao salário para efeitos de reflexos em outras parcelas de igual natureza salarial pelo maior valor pago descrito nos contracheques juntados ao feito, haja vista que não cuida de verba desvinculada da remuneração, mas de plus salarial livremente instituído pela empregadora. Não se está conferindo efeito retroativo ao valor pago a título de gratificação e, sim, adequando a remuneração da verba ao que restou informado na contestação e no depoimento pessoal do preposto da empregadora, repita-se, não se constatando ofensa aos artigos 468 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da CR e 6º da LINDB. Na petição inicial, o reclamante esclarece que pleiteia parcelas atinentes ao "Período de 26/07/2021 até 12/03/2024 - data limite dos pedidos autorais" (fl. 27 - ID. 40d7ece, pág. 26) e, quanto à gratificação sob análise, vindica o pagamento dos meses não pagos e diferenças recebidas a menor, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e RSR (itens 14 e 15 de fl. 28 - ID. 40d7ece, pág. 27). (...) Consta, ainda, da decisão em sede de embargos de declaração: Primeiramente, cabe salientar que na defesa de fls. 129/164 (ID. 32bb55b), complementada às fls. 327/330 (ID. da29f5c), a embargante nada menciona a respeito de a data-base da categoria profissional recair no mês de maio de cada ano. Assim, não era mesmo a hipótese de se exigir que o obreiro procedesse à negativa de fato que sequer foi aventado pela parte adversa. Por outro lado, no recurso ordinário de fls. 766/814 (ID. a547e54), a embargante não requer seja apreciada a circunstância de o obreiro não ter negado que a data base da categoria profissional fosse maio de cada ano. Logo, não se constata qualquer omissão no julgado e nem há como reconhecer que a matéria se tornou incontroversa. Por outro lado, não cabe ao Julgador pesquisar a evolução salarial constante dos contracheques para apurar a data-base da categoria profissional (ônus que compete ao litigante apontar e comprovar), mesmo porque a majoração salarial no aludido mês pode ter acontecido por outros fatores como, por exemplo, aumento espontâneo. No tocante aos reflexos das diferenças de gratificação em RSR(...) o Juízo condenou a parte ré aoIncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, DEJT 31/03/2023) a quo pagamento das repercussões devidas nos títulos especificados na Inicial, pagos ao empregado durante e no término do contrato de trabalho, que tenham por base de cálculo seu salário. Na petição exordial, o empregado, expressamente pleiteia a incidência da parcela principal em comento sobre o DSR (itens 14 e 15 de fl. 28 - ID. 40d7ece, pág. 27). Em seu apelo, a empregadora não sustenta ser indevidos os reflexos da gratificação em RSR porquanto a verba era paga de forma mensal e o acórdão, ao dar provimento parcial ao apelo por ela interposto para limitar a condenação das diferenças de gratificação a serem calculadas, mês a mês, com base no maior valor pago ao autor ao interregno de 26/07/2021 (início do liame empregatício) até 12/03/2024, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS (a ser depositado na conta vinculada) e RSR (fls. 968/969 - ID. 42baaff, págs. 34/35), somente manteve as repercussões já deferidas em 1º Grau. Como se vê, não se constata omissão no julgado nos moldes apontados pela empresa. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 167, da CLT; art. 371, 374, III, 389, 390, 489, §2º, do CPC. Consta do acórdão: (...) Em que pese a recorrente sustentar a nulidade do laudo pericial coligido ao presente processo, inexiste nos autos fundamento apto a invalidá-lo; ao revés, a prova técnica se mostra conclusiva quanto às apurações feitas. A perita cumpriu fielmente seu encargo, eis que analisou o local de trabalho, procedeu às pertinentes entrevistas, aferiu as correspondentes medições dos agentes nocivos, além de ter respondido aos quesitos propostos pelos litigantes de forma satisfatória ao convencimento do Juízo. O procedimento adotado pela expertatende às exigências legais e encontra amparo legal, conforme previsto no artigo 473 do CPC. Verifica-se que a conclusão pericial está respaldada nos elementos probatórios colhidas no dia da perícia e nas normas de regulamentação técnica. Ademais, não há nada que comprometa a credibilidade do laudo pericial ou a imparcialidade da louvada. Embora a empregadora questione a metodologia utilizada para apuração dos níveis de ruído, a vistora oficial, através do dosímetro de ruído Sonus 2 plus - marca Criffer, mensurou uma concentração média de 92,31 dB, ou seja, acima dos níveis de tolerância previstos no anexo 1 da NR-15, considerando o tempo de exposição do obreiro superior a 02 horas e 40 minutos diários de trabalho. Registre-se ser irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o reclamante ter admitido ou não que recebeu e utilizou equipamentos de proteção, pois o exame da regularidade do seu fornecimento, em atendimento às condições mínimas exigidas pelas normas regulamentadoras, e principalmente em relação à adequação, prazo de validade e substituições recomendadas pelo fabricante, é questão que somente pode ser avaliada por meio da prova técnica, pelo que se exige a apresentação dos registros de entrega dos equipamentos, contemplando o Certificado de Aprovação expedido pelo MTE. E, neste caso, a vistora oficial, profissional técnica capacitada e da confiança do juízo, atestou a ausência de comprovação da entrega de todos os EPI's necessários para neutralizar a ação dos agentes insalubres a que o empregado habitualmente laborou exposto, nos termos previstos na NR 06. Note-se que em resposta ao quesito suplementar de nº 02 formulado pela primeira ré, a perita afirmou que: "considerou as informações do fabricante, onde consta que a substituição deve ser realizada antes de atingir a vida útil máxima. 'Os protetores deverão ser antecipadamente substituídos por sofrerem influência do ambiente e da atividade de trabalho, mesmo que não tenham atingido sua vida útil máxima'" (fl. 611 - ID. 6f6ad47, pág. 02). Nesta mesma oportunidade, a vistora oficial esclareceu que: "a dosimetria de ruído foi realizada durante 55min19seg e a avaliação de vibração de corpo inteiro durante 40 minutos, evidenciando que a avaliação de ruído não foi realizada somente durante o funcionamento do maquinário e foi considerando também o tempo de espera. A foto do posicionamento do acelerômetro às 12:55, comprova que ao dar início à dosimetria de ruído às 12:46, o operador não estava no maquinário e o mesmo encontrava-se desligado" (fls. 611/612 - ID. 6f6ad47, págs. 02/03). A prova técnica apresentou elementos suficientes para o julgamento da questão, não se verificando nela a existência de contradição, sendo desnecessária nova realização de prova técnica, não se aventando, com isso, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CR. Além do mais, apesar de não concordar com o laudo, na audiência de instrução e julgamento, a empregadora permitiu o encerramento da instrução justamente pela inexistência de outras provas a produzir, não reiterando, portanto, o pedido por esclarecimento da perita ou requerendo a complementação da prova técnica (fl. 647 - ID. 64e5bf1, pág. 04). Nesse contexto, não se vislumbra justificativa alguma para se invalidar o laudo pericial realizado por profissional designado pelo Juízo e da confiança dele. A mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável ao autor não enseja a sua nulidade tampouco torna obrigatória a realização de nova perícia, a qual se condiciona à hipótese de a matéria não estar suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão nos resultados da primeira perícia, o que não ocorreu na hipótese em tela. O simples fato de a conclusão do laudo não corresponder à tese defendida pela recorrente não denota a parcialidade da experte tampouco justifica a declaração de nulidade da perícia ou o afastamento do laudo pericial, não vingando, assim, a pretensão empresária quanto ao reconhecimento de nulidade da perícia, com a designação de novo trabalho técnico. Verifica-se, em verdade, que a pretensão da primeira empresa é manifestar seu inconformismo com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável, sem que tenha apresentado qualquer vício apto a acarretar a nulidade do laudo. Durante a diligência, a expert apurou que o autor prestou serviços como operador de máquinas (escavadeira hidráulica com garra e picador Industrial), desenvolvendo suas atividades nas áreas rurais da primeira reclamada, onde há plantação de eucalipto, em local a céu aberto, ventilação natural e artificial no interior da escavadeira, iluminação natural e área de vivência. Quanto ao agente nocivo "ruído", a louvada esclareceu: "Análise Técnica: Durante a avaliação no ambiente de trabalho do Reclamante, foi constatado através de dosimetria, um nível de exposição ao ruído de 92,31 dB, ou seja, acima do limite de tolerância de 85 dB. (...) A Reclamada comprovou a entrega de 1 Protetor Auricular tipo plug CA 5745 em 26 de julho de 2021, Id 556c9c4, no entanto, não houve substituição do referido equipamento para neutralização do agente insalubre durante o pacto laboral, portanto, caracteriza insalubridade em grau médio por exposição ao ruído de novembro de 2021 até 05 de julho de 2023. Após 05 de julho de 2023 não há exposição ao agente insalubre, pois o Reclamante esteve afastado dos trabalhos" (há destaques no original - fls. 495/496, ID. a441227, págs. 14/15). No que tange à periculosidade, a vistora oficial, à fl. 501 (ID. a441227 - pág. 20) expôs: "ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS Análise Técnica: Houve divergências quanto a execução da atividade de abastecimento. O Reclamante alega que em seu turno, pelo fato de não haver comboísta, realizava o abastecimento de combustível do maquinário e realizava as anotações de quantidade de combustível abastecido e o horímetro. Todos os dias abastecia o Picador, com cerca de 400 a 500 litros e a Escavadeira era abastecida em dias alternados com 230 litros de combustível, em média. A Reclamada alega ter um Comboísta no primeiro turno, José Carlos, que realiza o abastecimento do maquinário antes de ir embora, a quantidade de combustível é o suficiente para a operação de carregamento, não sendo necessário que os operadores do segundo turno realizem o abastecimento novamente. De acordo com o anexo 2 da NR 16, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, são consideradas perigosas atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão. Portanto, caso seja comprovado a atividade de abastecimento de combustível nos maquinários, é caracterizado como periculoso, todo o período laboral" (com destaques no original). Não foi constatada no âmbito laboral a presença de outros agentes nocivos ou perigosos. A perita, então, concluiu pela caracterização da insalubridade no ambiente de trabalho, em grau médio, por exposição ao ruído de novembro de 2021 até 05 de julho de 2023 e, caso comprovada a tarefa de abastecimento de combustível nos maquinários efetivada pelo autor, fica configurada a periculosidade por todo o período laboral (fl. 512 - ID. a441227, pág. 31). Noutro vértice, em depoimento pessoal, o empregado narrou que: "conduzia máquinas, caminhão comboio e carro que ia para o trabalho desde que entrou; após 15 dias do início do contrato passou a abastecer; conduzia caminhão oficina também; (...) comboísta tinha no turno da manhã, no meu turno não tinha; (...) função do comboísta não alterou durante meu contrato; (...) rotina de trabalho: check list na máquina 10min, e ia carregar os caminhões; cada carregamento média 20min; entre um carregamento e outro, média 5min; pequenas manutenções e limpezas, em torno de 40min em média; média 27 a 30 {inaudível}; frequência de soprada e manutenção: manutenção era diária; trabalhando comigo, mais um operador e um encarregado; quanto por cento a mais o primeiro turno produzia: não dá para falar percentagem, número de caminhão era meio a meio; a manutenção é muito pesada e o turno da manhã renegava para o da tarde; turno da tarde 13 a 16 caminhões, o outro mesmo tanto, dando uma média de 31/32 os dois; (...) quantos litros cabe no tanque do picador: média 840 litros de óleo diesel; consumo dele por hora: (...) calculo média 60 litros por hora; tanque da grua média 270 litros mais ou menos; consumo dela, é bem econômica, calculo média 17 litros por hora, talvez até menos (...); recebia EPIs com exceção da máscara; EPIs já ficavam com a gente; se acabasse, ligava e mandavam; no escritório não tinha, a maioria das vezes os EPIs eram comprados na loja, inclusive a última perneira que usei lá eu que comprei do meu bolso; tempo de ociosidade da máquina: variava muito, às vezes nem ficava parada, média 1h; se comboísta da manhã já não deixava abastecido: o petróleo não dava" (fl. 653 - ID. fa40145, pág. 03)" (fls. 651 e 653 - ID. fa40145, págs. 01 e 03). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada declarou que: "abastecimento era feito pelo comboísta; autor, se fez, foi por conta própria; período da tarde geralmente não tem comboísta, mas as máquinas não têm necessidade de serem abastecidas no segundo turno" (fl. 651 - ID. fa40145, pág. 01). A primeira testemunha, Sr. Lucinei Nogueira Faria, indigitada pelo autor, informou que trabalhou: "para a reclamada de 09/2021 a 03/2022, operador máquina; depoente trabalhava no turno 14h a 22h, autor idem; conduzia escavadeira que abastecia picador e o picador também por controle remoto; conduzia caminhão às vezes quando ia abastecer a máquina, todo dia; diz 'às vezes' porque não era o dia todo; (...) quem abastecia eram os operadores mesmo, no turno da tarde; só para encostar porque o comboio ficava uma certa distância; durante o abastecimento nós fazíamos; durava cerca de 25 a 20min; cada operador era responsável por seu equipamento e o abastecia [refere-se ao turno da tarde]; caminhão tanque o autor recebia, as vezes eu também já fiz; caminhão tinha em média 15 mil litros mas nem sempre 100% carregado, a transição desse caminhão demorava cerca de 40min; no turno da tarde nós também fazíamos a lubrificação; (...) autor era responsável pelo abastecimento; (...) se a empresa não tinha comboísta: no meu turno, não; cada operador fazia 13 a 16 cargas" (fls. 651/652 - ID. fa40145, págs. 01/02). A segunda testemunha inquirida, Sr. Otávio Bernardes Silva, indicada pela parte reclamada, afirmou que trabalhou: "na ré desde 2018, como operador de máquina; turno manhã; se depoente já trabalhou no segundo turno: muito pouco; como operador de máquina faço abastecimento da grua; caminhão encosta debaixo do picador; faço troca de facas, limpeza, abastecimento para alimentação do picador; quando no turno da tarde não fiz abastecimento; ao longo de todo o contrato trabalhei no turno da tarde 5 vezes; autor estava lá; ele não conduzia caminhão comboio, nem fazia abastecimento; (...) carregamento demora média 20 min; entre um e outro, 5min; qual turno carrega mais: de manhã; número de cargas de manhã: média de 10 cada operador; segundo turno: média metade das de manhã; capacidade do tanque picador: 800 litros; da grua: 250 litros; consumo picador: 55 litros por hora; da grua: média 8 litros por hora; não presenciei autor fazer abastecimento; eu nunca fiz; quem fazia era o comboísta; quem transfere caminhão tanque para comboio: o motorista do caminhão tanque; quantos mil litros o comboio recebe: 5 mil; se a tarde tinha comboísta: sim; se todos os dias: não todos os dias, nos dias que fui, tinha; se necessário o comboísta do turno da manhã às vezes ficava à tarde; se nesse caso o comboísta permanecia por todo o turno da tarde: sim" (fl. 652 - ID. fa40145, pág. 02). O depoimento prestado pelo Sr. Otávio Bernardes Silva restou comprometido, porque, durante o vínculo empregatício, laborou no turno da tarde por apenas 05 vezes, não tendo condições, portanto, de informar, com precisão, a rotina vivenciada pelos trabalhadores do turno vespertino. O Sr. Egídio Moretti Júnior, arregimentado pela parte ré e ouvido como informante por possuir poder de mando e gestão, relatou: "contrato atual desde 2018 como encarregado mecânica; (...) horário depoente 7h a 17h; havia turnos 6h a 14h e 14h a 22h; após 17h não ficava encarregado; se a tarde tinha abastecimento: geralmente era feito no turno da manhã; podia ocorrer fazer a tarde se acumulasse mais, aí eu abastecia a tarde; se autor chegou conduzir caminhão comboio: às vezes deslocar dentro da quadra; a tarde não ficava comboísta; se comboísta de manhã ficava a tarde: às vezes se necessitasse; se todo turno da tarde: não, nunca aconteceu; (...) carregar veículo demora média 20min; caminhão comporta média 20 toneladas; entre um caminhão e outro, 3 a 5 minutos; tanque picador se não me engano 800 litros; grua se não me engano 220; consumo picador 55 litros por hora; média 15 carregamento primeiro turno; segundo turno media 70% do primeiro turno; cada motorista média 2 viagens; se tem dias na semana mais sobrecarregado: não; é dividido o volume total pelos dias; mesma quantidade por dia da semana, não tem um dia da semana que é maior ou menor" (fls. 652/653 - ID. fa40145, págs. 02/03). Vislumbra-se pela prova oral que, no turno matutino, o empregado que exercia a função denominada "comboísta" era o responsável pelo abastecimento do maquinário, mas no turno da tarde (cumprido pelo autor) não havia nenhum profissional específico da empresa designado para o desempenho daquela função; o abastecimento das máquinas era realizado pela manhã e, sendo necessário, também poderia ocorrer à tarde; embora o Sr. Egídio Moretti Júnior tenha mencionado que, na hipótese de o serviço acumular na parte da tarde, ele fazia o abastecimento, este relato não é crível, uma vez que o referido informante possuía as suas próprias atribuições como encarregado de mecânica; logo, prevalece o relato da primeira testemunha, Sr. Lucinei Nogueira Faria, que, assim como o reclamante, era operador de máquina e trabalhou no turno da tarde, em depoimento firme e convincente afirmou que o "autor era responsável pelo abastecimento" (fls. 651/652 - ID. fa40145, págs. 01/02). Desse modo, a média aritmética dos depoimentos acima citados acerca da autonomia de combustível dos equipamentos utilizados pelo autor ao longo do dia efetivada pela recorrente em seu apelo não predomina em face da realidade laboral evidenciada pela prova oral, mormente em se considerando que vários fatores não previstos durante o exercício da atividade podem influenciar no consumo diário de combustível. Por oportuno, anote-se que a perita judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Todavia, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos. Em outros termos, na perícia se faz o exame, a vistoria e a análise das condições de trabalho, sendo meio elucidativo e não conclusivo da lide. Incumbe ao Julgador enquadrar a situação fática vivenciada pelo trabalhador e apurada no laudo à norma regulamentar e à jurisprudência pertinente, proferindo decisão de acordo com o seu convencimento. Entretanto, uma decisão contrária às conclusões da experté admitida somente quando houver no conjunto probatório outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Na hipótese vertente, não há elementos suficientes para infirmar o laudo pericial, cuja conclusão fica acatada in totum. Em que pese toda a argumentação recursal, a verdade é que a primeira reclamada não produziu prova alguma capaz de invalidar o laudo pericial tampouco aponta verdadeira inconsistência na vistoria, como lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). Noutro giro, a meu ver, data venia de posicionamento em contrário, o entendimento do Plenário do STF no julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555) se circunscreve à aposentadoria especial em decorrência dos efeitos do trabalho em ambiente ruidoso, o que não se confunde com o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, deve-se aplicar no caso o disposto no art. 191, II, da CLT, in verbis: "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Em outras palavras, o STF firmou entendimento no sentido de que o fornecimento de EPI's não tem eficácia plena para afastar a contagem do tempo de aposentadoria especial, no entanto, remanesce a possibilidade de descaracterização da insalubridade laborativa, em caso de neutralização do agente ruído, nos termos da NR-15, item 15.4.1. Desta maneira, se constatado que o EPI atenuou a intensidade do agente físico ruído aos limites de tolerância previstos na norma regulamentadora, não se há falar em pagamento do adicional. Porém, a questão afeta aos EPI's é técnica, cabendo à apreciação do perito a análise do fornecimento, frequência e capacidade de neutralização dos agentes insalutíferos. In casu, o laudo técnico produzido nos autos concluiu peremptoriamente pela ausência de neutralização por EPI do agente insalubre ruído a que se expunha o trabalhador, mantendo-se incólume o laudo pericial como meio de prova. A perícia é o instrumento próprio para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT) e o laudo produzido pelo profissional de confiança do Juízo somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, nos termos do art. 479, do CPC, o que do processado não se extrai. Assim, à míngua de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, escorreito o Julgador Sentenciante ao acolher as conclusões periciais e condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional mais vantajoso economicamente ao laborista, conforme for apurado em liquidação. (...) Consta, ainda, da decisão em sede de embargos de declaração: (...) No que tange ao tema "adicional de periculosidade/dif. horas extras", não se constata o alegado vício de motivação pelo fato de o acórdão consignar que "vários fatores não previstos durante o exercício da atividade podem influenciar no consumo diário de combustível", haja vista ser notório que as situações ocorridas na dinâmica do cotidiano e impossíveis de prever segundo a percepção do homem médio podem, sim, ocasionar consumo de combustível não previsto anteriormente. Não se trata, desta forma, de mera conjectura hipotética, dissociada dos elementos fáticos constantes nos autos. Não se configurou afronta ao contraditório e à ampla defesa. Infere-se do trecho da decisão embargada acima transcrito, que o julgado apreciou integralmente todas as questões relevantes para o deslinde da pendência quanto ao item "adicional de insalubridade/dif. horas extras", inclusive no que se refere à prova técnica aqui produzida, o fornecimento/validade dos EPIs em contraponto ao depoimento prestado pelo laborista, a medição pericial acerca do agente ruído, e as provas documental e oral, bem como a jornada de trabalho por ele cumprida, nela incluída a compensação de jornada. O acórdão também analisou os fatos atinentes à obrigatoriedade ou não de o obreiro dirigir o veículo da empregadora. No tópico "indenização por dano moral - acidente de trabalho", frise-se que foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora de maneira que: "eventual culpa de terceiro não a exime de sua responsabilidade, em relação ao empregado que se acidentou, mas apenas a habilita para possível ação de regresso contra o responsável". (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 374, III, 389 e 390, do CPC; art. 58, §2º, da CLT; Consta do acórdão: (...) Conforme se observa, independentemente de a empregadora possuir ou não mais de 20 empregados, o Sr. Otávio Bernardes Silva, testemunha arrolada pela própria primeira reclamada, admitiu que na empresa havia controle por escrito dos horários cumpridos pelos trabalhadores, constando início, intervalo intrajornada e término da jornada. É certo que a não juntada dos espelhos de ponto atrai a presunção de veracidade dos horários de trabalho indicados na exordial (Súmula 338 do TST), a qual, todavia, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, III, do TST). Segundo o princípio da livre convicção do juiz, adotado pela nossa ordenação jurídica positiva e consagrado no art. 371 do CPC, subsidiariamente utilizado no Processo Trabalhista, fica ao livre alvedrio do Magistrado decidir, levando em consideração quaisquer das provas para objetivar o seu convencimento, desde que fundamentado. O contrato de trabalho e o acordo de compensação de horas firmados entre os litigantes (fls. 168/169 - ID. 5aff22b) noticiam que o autor foi admitido para cumprir 44 horas semanais, sendo 08 horas diárias de segunda a sexta-feira, com pausa intervalar de 01 hora, e 04 horas ao sábado. A prova oral evidenciou que o recorrido trabalhava no turno da tarde, das 14h às 22h. Aliás, no que tange às questões relativas à compensação de jornada e ao banco de horas, o art. 59, §§ 2º, 5º e 6º, da CLT, prevê: "§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho e o acordo de compensação de horas de fls. 168/169 (ID. 5aff22b) não tratam especificamente do banco de horas, que tem por finalidade a contagem de eventual tempo excedente à jornada para futura compensação com folgas. Os mencionados documentos dizem respeito ao sistema de compensação semanal de horas adotado pela empresa, valendo ressaltar que inexiste nos autos norma coletiva da categoria autorizando a adoção do banco de horas. Note-se que o banco de horas se desenvolve por meio de "créditos" e "débitos" de horas, de maneira que, ao final, tenha o fechamento das horas a compensar e/ou pagar. É necessária a observância do sistema por controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se dê ao arbítrio da empregadora. No entanto, não foram juntados aos autos os controles de frequência ou sequer o registro da totalização de horas a débito e a crédito mês a mês, circunstância que impossibilita aferir a existência lícita de banco de horas no âmbito empresarial, pois é impossível a conferência da regularidade de tais lançamentos, sendo inviável conferir qualquer efeito jurídico ao alegado regime de compensação de jornada. Não se há falar em afronta aos artigos 7º, inciso XIII, da CR e 59 da CLT ou incidência à hipótese em tela do preconizado pela Súmula 85 do TST. Por sua vez, o reclamante afirmou que, à exceção da pausa intervalar e do tempo de deslocamento, anotava os horários laborados corretamente. Os holerites de fls. 180/194 (ID. 3cd546c) consignam o pagamento de expressivo número de horas extras em praticamente todos os meses do pacto laboral neles registrados. O obreiro, na impugnação de fls. 379/380 (ID. c5f9aed - págs. 07/08) e nem mesmo após a produção da prova oral, logrou apontar diferenças de horas extras a seu favor, considerando-se a jornada de segunda a sexta-feira das 14h às 22h e das 14h a 18h no sábado. Pela média ponderada das informações trazidas pela prova oral, levando-se em conta a dinâmica típica da atividade desempenhada pelo obreiro e ante as regras do que ordinariamente ocorre no cotidiano, subministrado pelas máximas de experiência (art. 375/CPC), respeitados os limites da litiscontestatio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de se concluir que o reclamante, em rodízio com outros empregados, era o responsável em conduzir o veículo da empresa para o transporte de colegas ao serviço, sem ter sido devidamente anotado, remunerado ou regularmente compensado o tempo gasto neste deslocamento no total de 01h20min (40 minutos na ida e 40 minutos na volta) a cada 03 dias trabalhados; em dois dias na semana era usufruído a título de intervalo intrajornada 01 hora e no restante apenas 40 minutos; todos os feriados trabalhados também não foram pagos tampouco compensados. A fixação da jornada busca aproximar-se ao máximo da realidade vivenciada pelo trabalhador, sendo que, estabelecer médias, como realizado pelo Julgador de origem, e agora confirmado, revela-se adequado ao caso. Não se olvida que sempre haverá uma margem de erro tolerável, considerando que a realidade fática de um dia jamais será exatamente igual a de todos os demais. No entanto, não tem o Magistrado que arbitrar um horário milimétrico, dia a dia, mas, sim, a revelação aproximada do que ordinariamente acontece. Frise-se que as horas extras decorrentes do período despendido no deslocamento tem por fundamento o fato de ser responsabilidade do reclamante conduzir o veículo da empresa no transporte de colegas ao serviço, sem receber contraprestação pecuniária ou usufruir de compensação, motivo pelo qual não é o caso de se invocar o disposto no artigo 58, §2º, da CLT. Esclareça-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas (documento de fls. 111/128 - ID. a216066) em nada interfere na fixação da jornada, visto que o arbitramento do horário de trabalho cumprido pelo autor foi efetivado basicamente com fulcro na prova oral aqui produzida. A propósito, quanto à jornada de trabalho arbitrada não se verifica nenhuma ofensa ao preconizado pelos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Não se constata, outrossim, afronta aos artigos 71 da CLT, 374, 389 e 390 do CPC. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 927, CCB; arts. 9º, 10º, 371, 374, IV, do CPC; Consta do acórdão: (...) A prova oral evidencia que o autor, dentre outros laboristas, era o responsável pelo transporte de alguns colegas, sendo que, em determinada oportunidade, o empregado da primeira ré que ia se casar solicitou à empregadora o fornecimento de carro para se deslocar até o local por ele apontado, o que lhe foi concedido, sendo para tanto disponibilizado o veículo da empresa para que o reclamante o conduzisse, cumprindo, assim, aquele acordo realizado exclusivamente entre o trabalhador nubente e a primeira reclamada. Desta maneira, contrariamente ao alegado no apelo da primeira ré, houve determinação da empregadora para que o autor, naquele dia em específico, levasse no veículo da empresa o obreiro que ia se casar, não se configurado este fato uma mera ilação do Julgador Sentenciante. É de se reconhecer, portanto, que o autor ao se deslocar da empresa em direção a uma cidade realizando o transporte do colega que ia se casar, não o fez por simples escolha pessoal, mas, sim, em cumprimento à determinação expressa do preposto da empregadora e por se encontrar esta tarefa em específico no âmbito de suas atividades profissionais, conforme esclarecido alhures. O instituto da responsabilidade objetiva do empregador, fundada na teoria do risco, nos termos preconizados no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é adotada quando a atividade desenvolvida pelo empregado, por sua própria natureza, apresenta risco implica risco maior ou excepcional à vida, saúde e integridade física dos empregados em cotejo a outras atividades laborais, de modo que o dever de indenizar incide mesmo sem a presença de alguma das modalidades da culpa do agente. Frise-se que o autor, em conjunto com outros empregados, tinha a responsabilidade de transportar trabalhadores da empresa na ida e na volta do serviço em veículo da empresa, tendo sofrido acidente de trânsito em 26/05/2022, durante o expediente e em execução à ordem que lhe foi determinada. Neste cenário, não se pode olvidar que o reclamante, quando do exercício, nas estradas, de parte de suas tarefas profissionais, arriscava-se diuturnamente nas rodovias brasileiras, marcadas pelo elevado índice de acidentes graves, claramente se submetendo a maior risco do que aquele a que ordinariamente se expõe a coletividade. O contexto em que a prestação de serviços se dava evidencia que o laborista era submetido habitualmente a risco mais acentuado de se envolver em acidentes. Cite-se, por oportuno, a tese fixada pelo STF acerca do Tema 932 de Repercussão Geral, conforme ata de julgamento publicada em 20/03/2020, verbis: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Portanto, incide o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, do qual se extrai que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Veja que a empregadora permitiu que o reclamante, em um interregno da jornada laboral, de fato, exercesse a atividade de motorista, distinta daquela para a qual foi contratado (operador de máquinas). Saliente-se que ao fornecer transporte a seus empregados, a empregadora se assemelha ao transportador de pessoas, motivo pelo qual se aplica a previsão contida no artigo 734 do Código Civil, emergindo, em caso de infortúnio, a sua responsabilidade civil objetiva. Via de consequência, deve responder por todos os danos causados no percurso ao autor. A responsabilidade da empregadora é objetiva, porque equiparada à transportadora, de modo que eventual culpa de terceiro não a exime de sua responsabilidade, em relação ao empregado que se acidentou, mas apenas a habilita para possível ação de regresso contra o responsável. (...) O acentuado risco de acidente envolvido na condução dos empregados nos trajetos de ida e de retorno do local de trabalho atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. O art. 927 do Código Civil abarcou a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que se beneficia do empreendimento deve arcar com os ônus respectivos. A responsabilidade objetiva, frise-se, independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo, independentemente de prova de culpa ou dolo. Ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores até o local da prestação de serviços, a reclamada, independentemente de sua atividade econômica não se relacionar à atividade de risco, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus e o risco desse transporte, que visa a atender aos interesses do empreendimento. Assim, a parte ré deve responder pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico noticiado no feito do qual o reclamante se viu envolvido. Apenas como reforço de tese, verifica-se que há elementos suficientes para se reconhecer a responsabilidade subjetiva das reclamadas, haja vista estar claro não terem tomado as providências necessárias para a devida proteção da vida, da saúde e da segurança do empregado. E sob este prisma, cabe reiterar que inexiste prova no feito de que o autor tenha sido cientificado dos riscos existentes na condução do veículo e nem se verificou o fornecimento de treinamentos admissional ou periódicos abordando os riscos e medidas preventivas daquela atividade profissional. Ademais, o evento danoso se deu em rota diversa do trajeto residência/trabalho/residência habitualmente realizado pelo reclamante. Vislumbra-se a ausência de medidas hábeis a garantir a segurança do empregado, configurando-se também a culpa decorrente da negligência empresarial, haja vista o agravamento da situação de risco já naturalmente acentuada na função de motorista que acabou sendo desempenhada pelo empregado. O empregador tem o dever de zelar pela vida, saúde e segurança de seus trabalhadores, reduzindo os riscos no meio ambiente de trabalho, com adoção de medidas preventivas, orientações e efetiva fiscalização sobre as atividades laborais exercidas, sob pena de sua omissão configurar ato ilícito, a gerar o dever de pagar indenizações reparatórias em caso de danos decorrentes de acidente de trabalho (artigos 7º, XXII e XXVIII, da CR, 157, I e II, 166, da CLT, 19, § 3º, Lei 8.213/91, 186 e 927 do Código Civil). Nos termos do art. 157 da CLT, cabe ao empregador promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido, o art. 7º, inciso XXII, da CR e o art. 19, §1º, da Lei 8.213/91, assim como toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Pelos elementos de prova trazidos aos autos não é possível concluir pela existência de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Não há qualquer evidência de o laborista ter sido irresponsável no desempenho de suas funções ou de não ter cumprido as normas de segurança de trânsito. Satisfeitos os pressupostos configuradores da reparação civil, a responsabilização das reclamadas pelos danos decorrentes do sinistro reportado nos autos é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República e 927 do Código Civil. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOROS EXTRACAO DE MADEIRAS LTDA - ME - CARGILL AGRICOLA S A - CLAUDIO SILVA

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Fabio Jose Alves Dos Santos e outros x Fabio Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 330770286

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-16.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GIANÍTALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000300-16.2024.5.12.0016 RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000300-16.2024.5.12.0016 RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000300-16.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL e 2. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS e recorridos 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL e 2. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS. Inconformadas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. A ré pretende a reforma em relação às seguintes matérias: 1) diferenças de verbas rescisórias; 2) FGTS; 3) adicional de insalubridade (vibração) e 4) horas extras (regime compensatório). O autor, por meio do recurso adesivo, almeja a reforma da sentença no que diz respeito aos seguintes temas: 1) FGTS (ampliação da condenação); 2) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e 3) honorários sucumbenciais (condenação do autor). Contrarrazões foram apresentadas pelas partes. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas: "[...] saldo de salário do mês de março de 2023 (6 dias), aviso prévio (39 dias), 3/12 de gratificação natalina e 10/12 de férias acrescidas de 1/3, utilizando como base a remuneração de R$ 11,51 por hora, e autorizada a dedução dos R$ 2.741,05 já quitados." Argumenta que: 1) competia ao autor demonstra a existência de diferenças; 2) o TRCT e "documentos rescisórios" indicam a base de cálculo adotada (R$ 10,96); 3) "Não há justificativa ou amparo para adoção da base de R$ 11,51, como pretendido pelo Reclamante." e 4) "[...] as verbas rescisórias com correta e tempestivamente adimplidas.". Assim decidiu a Juíza: DIFERENÇAS de VERBAS RESCISÓRIAS O autor alegou que: "A parte autora não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, sofreu descontos que não sabe do que se trata e não autorizou. Diante de tais fatos e circunstâncias, requer-se a condenação no pagamento das seguintes verbas rescisórias não adimplidas no contrato de trabalho, devendo ser descontados os valores já adimplidos, se o caso, tais como: aviso prévio 39 dias projetado para 06/04/2023, 13º salário proporcional 3/12 com a projeção do aviso prévio, férias proporcionais 10/12 acrescido do terço legal; férias sob o aviso prévio, FGTS sob as verbas rescisórias e multa FGTS." (Fls.:8). E a ré simplesmente alegou que realizou os pagamentos corretamente e dentro do prazo legal. Embora o obreiro não tenha explicado claramente na inicial a razão pela qual as verbas rescisórias estavam incorretas, apontou que seu salário era R$ 11,51 por hora e a ré não impugnou essa informação na defesa, a qual também consta da ficha de registro do empregado. E na manifestação à defesa o obreiro alegou que a remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT não estava correta. No documento de Fls.:133, consta como salário hora o valor de R$ 10,96, o qual foi tomado como base das verbas rescisórias. Exsurge claro, assim, que os haveres rescisórios foram calculados com base em remuneração incorreta, razão pela qual subsistem realmente diferenças ainda devidas. Defiro, destarte, o pagamento de saldo de salário do mês de março de 2023 (6 dias), aviso prévio (39 dias), 3/12 de gratificação natalina e 10/12 de férias acrescidas de 1/3, utilizando como base a remuneração de R$ 11,51 por hora, e autorizada a dedução dos R$ 2.741,05 já quitados. Porque o TRCT está corretamente preenchido e homologado e o recibo assinado pelo autor mostra que as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego foram entregues ao autor, nada mais há para ser determinado. (fls. 288-289). Por concordar com a valoração probatória realizada pela Juíza (análise minuciosa da prova documental) e por não serem os argumentos apresentados no recurso capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a por seus próprios fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A demandada alegou, de forma simples, ter efetuado os pagamentos corretamente e dentro do prazo legal. Contudo, apesar de o autor não ter especificado inicialmente o motivo da incorreção das verbas rescisórias, ele informou que seu salário-hora era R$ 11,51 (fl. 7). A ré não contestou especificamente esse valor, o qual também pode ser encontrado na ficha de registro do empregado (fl. 118). Na manifestação à defesa, o obreiro afirmou não ser correta a base salarial utilizada para o cálculo no TRCT. A prova documental confirma que o salário-hora de R$ 10,96 foi utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias (campo "SALÁRIO-BASE" - fl. 133). Portanto, as parcelas rescisórias foram calculadas sobre remuneração incorreta, o que acarreta a existência de diferenças devidas, tal como entendeu a Juíza. Diante dos fundamentos expostos, não há falar em transgressão às regras de distribuição do ônus da prova estampadas nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nego provimento. 2. FGTS Requer a ré a reforma da sentença "[...] a fim de que seja expungida a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, acrescido de 40%." Argumenta que: 1) "Primeiro, quando a Reclamante assevera ser credor de 'diferenças FGTS acrescido de 40%' atrai para si o ônus de comprovar as pretensas diferenças, até porque detém amplo e irrestrito acesso à sua conta vinculada fundiária, inclusive pelas mais variadas plataformas disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal: app da Caixa, internet banking, caixas eletrônicas e agências bancárias."; 2) "Com efeito, em que pese o empregador tenha o dever de documentação do contrato de trabalho, é ônus da Autora apontar as diferenças que entende devidas, sob pena de indeferimento da pretensão inicial, a teor do disposto nos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT."; 3) "Ao contrário do decidido na r. Sentença, pelo princípio da aptidão para a prova, considerando que o trabalhador possui a facilidade de acessar o extrato de FGTS por diversos canais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, como já mencionado, é da Reclamante o ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos. A obtenção do extrato do FGTS é gratuita e deve ser anexada aos autos pelo próprio trabalhador."; 4) "Portanto, tratando-se o extrato da conta vinculada de documento facilmente acessível ao trabalhador, o ônus de comprovar eventuais diferenças nos depósitos de FGTS é da Autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo que se cogitar na presunção de diferenças." e 5) "[...] ao afirmar que o FGTS não teria sido regularmente recolhido, a Autora atraiu para si o ônus no que tange a pretensa incorreção dos recolhimentos fundiários (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC)." Assim decidiu a Juíza: FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS anexado pela ré mostra o recolhimento de algumas competências dos anos de 2022 e a de janeiro de 2023, e mostra, também, a existência de saldo anterior, o que denota a existência de outros recolhimentos. A Súmula nº 132 do TRT desta 12ª Região dispõe que: "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." E o autor não apontou a existência de diferenças ainda devidas, à exceção do recolhimento relativo ao mês de janeiro e sobre as verbas rescisórias. Registro, por oportuno, que a guia de recolhimento rescisório anexada aos autos (Fls.:135) não constitui prova de pagamento, porque não há comprovação de efetivo recolhimento do valor nela registrado. Assim, defiro apenas o recolhimento das competências de fevereiro de 2023 e sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer, os valores devidos a título de FGTS serão liquidados e submetidos à execução por quantia certa. Caso cumpra, a presente sentença servirá como alvará para saque da verba. (fls. 289-290). A sentença não comporta reforma. De fato, compete ao autor produzir prova do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, das parcelas não recolhidas mensalmente a título de FGTS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Todavia, não há falar em transgressão das regras de distribuição do ônus probatório. O próprio extrato apresentado pela demandada com a contestação demonstra a ausência de recolhimento do FGTS e ele também indica a ausência de quitação da indenização compensatória de 40%. O documento denominado "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", popularmente conhecido como "guia rescisória", não comprova a quitação (fl. 135). Considerando ser a indenização compensatória de 40% uma parcela de natureza rescisória, competia à ré, nesse caso, demonstrar o pagamento desta verba. Desse ônus não se desincumbiu, no entanto. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do "[...] adicional de insalubridade em grau médio, do início da contratualidade e até 13.12.2020, com reflexos sobre férias acrescidas de 1 /3, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%." Argumenta que: 1) "[...] não há como prevalecer o acolhimento da conclusão pericial."; 2) "[...] para garantir a segurança de seus empregados, a Reclamada, além de fornecer protetores auriculares, adota medidas de proteção de controle do risco, como: treinamentos; diálogos de segurança, onde os funcionários são orientados para utilização adequada do equipamento, higiene, mantença e obrigatoriedade; as placas indicativas de obrigatoriedade; os exames médicos; avaliações ambientais, dentre outras."; 2) "[...] não se pode desconsiderar a neutralização da insalubridade com base, tão somente, na falta de anotação da entrega de EPIs, quando o próprio Autor confirmou sua utilização."; 3) "No caso subjudice, o Perito reconhece que não foi mencionado pela Reclamante qualquer trabalho ou atividade envolvendo vibração."; 4) "[...] durante a inspeção pericial, não foi promovida qualquer medição dos níveis de vibração a que estaria exposto o empregado. De qualquer sorte, não há como presumir a existência de vibração em níveis superiores aos limites toleráveis quando a atividade específica que seria capaz de expor o empregado a vibração potencial sequer foi realizada de forma contínua durante o período contratual." e 5) "[...] evidente que o valor encontrado no PPP do Autor era inferior, considerando o tempo de exposição, pelo que não há falar em insalubridade." Analiso. Assim decidiu a Juíza: ADICIONAL de INSALUBRIDADE O perito atestou que: [...] "- O Sr. FABIO [...], salvo melhor Juízo, LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA: ANEXO 08 - VIBRAÇÃO - GRAU MÉDIO (20%) - Com exposição considerada como intermitente no período compreendendo o início do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância." (Fls.:242). Em resposta aos quesitos suplementares formulados pelo reclamante, o perito acrescentou que o PPP anexado aos autos pela própria empresa mostra que foi realizada medição da vibração, a qual esteve acima dos limites de tolerância até 2020, sendo que a partir de 2021 foram adotadas medidas para melhorar a exposição, razão pela qual, a partir de então, não mais se verificou insalubridade para tal agente. O perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos técnicos necessários à identificação de agentes insalutíferos e à análise dos EPIs fornecidos; suas conclusões foram extensamente fundamentadas; e inexistem no caderno processual elementos que façam duvidar de seu acerto, limitando-se o inconformismo da ré a meras alegações. Assim, acolho as conclusões periciais e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, do início da contratualidade e até 13.12.2020, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Indefiro os pleiteados reflexos sobre o aviso prévio, porque indevidos, já que o obreiro laborou até 06.03.2023, e o valor do aviso abarca as verbas variáveis relativas apenas ao último ano da contratualidade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo, consoante Súmula nº 48, I, do TRT da 12ª Região. (fls. 291-ss). O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Reiteram a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, os arts. 60 e 190 também da Norma Consolidada. O perito concluiu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio do início do contrato até 13-12-2020 em razão da exposição à vibração. Constam no parecer técnico principal as seguintes informações: [...] 5 INFORMAÇÕES SOBRE A PERÍCIA A visita para levantamento dos dados para esta perícia foi realizada no dia 14/06/24, conforme Despacho (id b3f1d68). Estavam presentes neste dia além do Perito as seguintes pessoas - Sr. Fabio [...] - Autor; - Sr. Jaimison [...] - Téc. Segurança (Reclamada); - Sr. Donato [...] - Líder Grupo Linha Montagem (Reclamada); - Sra. Mirielen [...] - Líder Grupo Manuseio (Reclamada); - Sra. Manoela [...] - Eng. Segurança (Reclamada). A perícia se iniciou com uma reunião entre os presentes onde foi explicada a função do Perito no processo, a maneira como seria realizado os trabalhos periciais bem como descrito e informado o que é a insalubridade/periculosidade e a forma como a mesma pode ou não estar presente no ambiente de trabalho. Depois destas explanações foram ouvidas as partes presentes a respeito das atividades e postos de trabalho do qual o Autor participou. Após a reunião, nos dirigimos aos setores de trabalhos informados para analisarmos o ambiente ao qual o Reclamante estava inserido e verificar in loco as atividades realizadas pela mesma. 5.1 LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR Autor laborava em edificações em alvenaria, piso em concreto alisado, demarcado, cobertura em estrutura metálica, telhas metálicas, amplo, bem arejado, climatizado, iluminação natural e artificial, livre de intempéries, nos setores denominados de Linha de Montagem e Manuseio, sendo considerado como referência o horário das 05:00h às 14:18min. 5.2 FUNÇÃO DO AUTOR As partes informaram que o Autor teve a função de Operador de Produção. 5.3 ATIVIDADES DO AUTOR 5.3.1 Versão do Autor 5.3.1.1 Linha de Montagem (Aproximadamente 1 ano e meio) Neste período de contrato laborava nas linhas de montagem de motores fazendo a inclusão de peças variadas conforme o posto de trabalho ao qual estava lotado. (Foto 01) [...] Conforme o bloco do motor vai passando os funcionários vão incluindo as peças havendo um rodízio nos postos de trabalho. Ao ser questionado negou laborar com produtos químicos. 5.3.1.2 Manuseio Passou a conduzir o comboio levando as peças para a linha de montagem como também utilizando a paleteira elétrica para movimentação das caixas. (Foto 02) [...] Informou que não tinha qualquer contato com produtos inflamáveis ou com geradores e que os equipamentos elétricos são acoplados para recarregamento não sendo também o responsável por completar a água da bateria. Citou também realizar atividades administrativas. 5.3.2 Versão da Reclamada Confirmou as atividades descritas pelo Autor, não havendo divergências. 6 EPCS, EPIS, TREINAMENTOS E DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS Autor durante a entrevista informou ter recebido óculos, protetor auditivo plug substituido a cada 6 meses aproximadamente, luvas de PU, uniforme, calçado e o colete refletivo para operar os equipamentos. Questionado confirmou que os equipamentos são fornecidos regularmente, havendo a orientação e cobrança quanto ao uso, não havendo a possiblidade de trabalhar desprovido dos EPIs. A parte Reclamada anexou aos Autos a ficha de EPI do Autor (id 9bc4c50) bem como o PPP (id 48b3602). Estes documentos serão analisados e citados no transcorrer do laudo, caso seja necessário 7 AVALIAÇÃO DO AMBIENTE QUANTO À INSALUBRIDADE (NR 15) [...] 7.8 ANEXO 8 - VIBRAÇÃO Para as atividades e equipamentos utilizados pelo Autor haveria a possibilidade de exposição a este Anexo com relação à vibração de corpo inteiro ao conduzir os equipamentos e de mão e braços ao utilizar as ferramentas pneumáticas. [...] O PPP apresentado pela Reclamada contém as avaliações quantitativas para este Anexo onde se observa os seguintes resultados para o período laboral do Reclamante: [...] Observamos acima que pelas avaliações apresentadas pela Reclamada no ano de 2019 havia a exposição a este agente acima do limite de tolerância para mãos e braços onde, a partir de 2020 baixou a concentração para limites ainda dentro do nível de ação, mas abaixo do limite de tolerância para o enquadramento à insalubridade. No caso da operação com os equipamentos elétricos não foi apresentado no documento do VDVR, porém pelo tipo de equipamento utilizado, piso, quantidade de uso e velocidade de movimentação não se vislumbra a possibilidade de vir a ultrapassar o limite normativo. Diante destes embasamentos entende-se que o Autor laborou em atividade insalubre do inicio do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância. [...] 9 RESPOSTA AOS QUESITOS 9.1 QUESITOS DO RECLAMANTE INSALUBRIDADE Quesito 1 - Qual a função exercida pelo reclamante nas dependências da reclamada? R.: Item 5.2 do laudo. Quesito 2 - Em que consiste as atividades laborais do reclamante? Descreva detalhadamente. R.: Atividades descritas no item 5.3 do laudo. Quesito 3 - Exerceu a mesma função por todo período na reclamada? R.: Pelas informações apresentadas durante a diligência, sim. Quesito 4 - Descreva todas as atividades e setores que a reclamante laborou? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 5 - A reclamante tinha revezamento de suas funções? R.: Durante o período de trabalho na linha de montagem, sim. Quesito 6 - Qual a frequência? R.: A cada hora. Quesito 7 - Quanto tempo permanecia no exercício de suas atribuições? R.: Todo o turno. Quesito 8 - A reclamada passou por reformas no setor de labor da reclamada? Se sim, quais as modificações? R.: Não. Quesito 9 - Pode-se dizer se isso altera a conclusão do laudo? R.: Não. Quesito 10 - Quais os riscos inerentes à atividade laboral e os meios disponíveis para a proteção da saúde do autor? R.: Conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 11 - Havia Equipamentos de Proteção Coletivos? R.: Sim. Quesito 12 - Havia Equipamentos de Proteção Individual? Se afirmativa a resposta, possuíam EPIs com os respectivos CAs (Certificados de Aprovação)? Quais EPIs eram fornecidos? R.: Sim, conforme citados no item 6 e analisados no item 7 do laudo. Quesito 13 - Havia fiscalização no fornecimento e uso de EPI? Por quem? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 14 - A reclamada promoveu treinamento, na prática, orientando no uso de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 15 - Eram fornecidos em quais quantidades e trocados com qual periodicidade? Eram entregues mediante recibo? R.: Analisado no item 7 do laudo. Quesito 16 - O reclamante esteve exposto a agentes físicos como calor, umidade, frio, poeira, ruído excessivo e outros? Se sim, quais? R.: Somente para a vibração em parte do contrato, conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 17 - A reclamante no exercício de suas funções fazia uso de agentes químicos: óleos minerais, desincrustante, lubrificantes, e outros? Se sim, quais e com que frequência? R.: Não, conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 18 - Os produtos eram realizados na sua forma bruta ou era diluído? R.: Prejudicado. Quesito 19 - Com que frequência eram utilizados pela reclamante? R.: Não utilizava. Quesito 20 - A reclamante fazia abastecimentos de produtos químicos? Na forma bruta ou diluída? R.: Não. Quesito 21 - O reclamante realizava a limpeza do setor/máquinas de trabalho? Para tanto quais produtos eram utilizados? R.: Não. Quesito 22 - O reclamante tinha que lubrificar máquinas ou equipamentos? Se sim, qual produto e quantas vezes na semana isso ocorria? R.: Não. Quesito 23 - O reclamante no exercício de suas funções ficava exposto a ruídos excessivos? R.: Não. Quesito 24 - Quantas máquinas tinham no local de trabalho do reclamante? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 25 - Quantas estavam em funcionamento no dia da vistoria? R.: Linha estava em funcionamento normal. Quesito 26 - Os EPI' fornecidos à reclamante eram novos ou usados? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 27 - A reclamante recebeu botas? Se sim, como eram: de pano, de plástico, couro? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 28 - Houve troca durante o período da reclamante? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 29 - Qual o grau de insalubridade que o reclamante estava exposto? R.: Grau Médio (20%) em parte do contrato, conforme item 9 do laudo. PERICULOSIDADE Quesito 1 - A reclamada possui geradores de energia? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 2 - Se sim, quantos? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 3 - Há na reclamada local de armazenamento de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores? R.: Pode haver, mas sem qualquer relação com o ambiente de trabalho e atividade desenvolvida pelo Autor. Quesito 4 - Se existe gerador de energia, pode informar quantos tanques e sua respectiva capacidade? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 5 - Qual local de armazenamento (dentro ou fora do prédio)? R.: Dentro do local de trabalho não foi observado nenhum gerador. Quesito 6 - Qual a forma de instalação (enterrado/aéreo)? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 7 - Onde o gerador está situado nas dependências da reclamada? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 8 - Se sim, quantos tanques e sua respectiva capacidade? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 9 - Qual a distância do local de trabalho do reclamante? R.: Não foi analisado, haja vista que não há nenhum gerador no local periciado. Quesito 10 - Existe alguma proteção/ cerca de isolamento? R.: Não foi analisado, haja vista que não há nenhum gerador no local periciado. Quesito 11 - A reclamante podia transitar nesses locais ou próximo dos geradores? R.: Autor negou. Quesito 12 - A reclamante poderia adentrar ao local de armazenamento de gerador de energia? Em que freqüência isso acontecia? R.: Autor negou. Quesito 13 - Pode-se dizer que o armazenamento de tanques, se constatado, estão de acordo com a NR16, NR20? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 14 - A reclamada forneceu os documentos: procedimentos operacionais de segurança; Manuais; Sistemas de segurança; Qualificação de pessoal; Gestão das alterações ou mudanças; Controles de fontes de ignição; Controle de fontes de eletricidade estática; Contenção, estanqueidade e descarte de resíduos e emissões fugitivas; Permissão para trabalho e liberação; Planos de inspeção; Inspeção inicial, de rotina, planejadas e emergenciais; Inspeção de equipamentos, de segurança, saúde e meio ambiente; Relatórios de inspeção? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 15 - Houve fiscalização na utilização de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 16 - Estavam de acordo com as NR para elidir eventuais risco a reclamante? R.: Para a vibração, não. 9.2 QUESITOS DA RECLAMADA Não foi localizado nos Autos quesitos da parte Reclamada. 10 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que apesar de ser observada a falha na substituição dos protetores auditivos o Autor laborou em ambiente salubre para o ruído; - Que pela documentação apresentada pela própria Reclamada o Autor laborou em atividade insalubre para a vibração em parte do contrato; - Que o Autor confirmou não laborar com qualquer produto químico e as avaliações apresentadas pela Reclamada se mostraram abaixo do limite de tolerância para o Anexo 11; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - O Sr. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, salvo melhor Juízo, LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA: ANEXO 08 - VIBRAÇÃO - GRAU MÉDIO (20%) - Com exposição considerada como intermitente no período compreendendo o início do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância. [...] (fls. 212-ss) No parecer complementar o perito apresentou os seguintes esclarecimentos: [...] RESPOSTA AOS QUESITOS (id 69ef1d1) Quesito 1 - Há prova, no decorrer da realização de perícia, de realização de medição da vibração? R: A prova é a própria documentação da Reclamada onde se observa que posteriormente em 2021 tomou medidas para melhorar a exposição, com isso entende-se que uma nova avaliação poderia se apresentar abaixo do limite, mas até 2020 se enquadrou como insalubre. Quesito 2 - Há prova de que o Autor esteja exposto às duas Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). R: Em momento algum do laudo foi colocado que o Autor estava exposto às duas vibrações, pelo contrário, se observar o item 7.8 foi muito bem explicado que não se observa a possibilidade de exposição ao corpo inteiro. Favor ler o laudo. Quesito 3 - Qual a relação entre o valor da "aren" e o tempo de exposição? R: Prejudicado, por não ter sido o Perito que realizou a avaliação, contudo o valor apresentado no documento representa a exposição do funcionário ao Agente contemplando todo o ciclo de trabalho assim como o Ruído que consta na documentação, neste sentido há o enquadramento por estar acima do limite de tolerância. Quesito 4 - Quanto tempo o Autor supostamente ficava exposto ao agente? R: Conforme já respondido no quesito anterior. [...] (fls. 268-269) Inicialmente, considerando a informalidade inerente ao processo do trabalho, é irrelevante o fato de o autor não ter feito referência expressa, na inicial, sobre a exposição ao agente vibração. Eis o entendimento consoliado na Súmula n. 293 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. No caso, aliás, o próprio autor na inicial mencionou que ser "[...] pessoa leiga, que não possui aptidão, conhecimentos e credenciais técnicas necessários à indicação correlata." Por tal razão é que requereu a adoção do entendimento previsto na referida Súmula. Feita tal introdução, prossigo. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme preconiza o artigo 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu na hipótese. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões do expert. O perito examinou a dinâmica da atividade, as fichas de entrega de EPIs e os níveis de vibrações e, a partir disso, concluiu ter o autor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. No caso, é irrelevante o fato de não ter havido a medição da vibração na medida em que as informações que balizaram a conclusão do perito foram extraídas da própria documentação apresentada pela ré, sem ressalvar (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Irrelevante, também, o fato de o autor ter admitido que recebeu EPIs. Conforme esclareceu o perito, os EPIs fornecidos não eram capazes de proteger o trabalhador do agente nocivo em questão. Vejamos, novamente, o que constou na resposta aos seguintes quesitos formulados pelo demandante: Quesito 15 - Houve fiscalização na utilização de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 16 - Estavam de acordo com as NR para elidir eventuais risco a reclamante? R.: Para a vibração, não. Os argumentos recursais (globalmente considerados) não alteram a conclusão aqui exposta. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS. SISTEMA COMPENSATÓRIO Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de "[...] pagamento de 90% das horas extras agora reconhecidas, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST." Alega, em suma, que: 1) "[...] durante toda contratualidade, foi observado o regime de banco de horas estabelecido nas normas coletivas, não tendo a Recorrida, a teor dos artigos 818 de CLT e 373, inciso I, do CPC, comprovado a existência de qualquer diferença a seu favor a título de horas supostamente não pagas ou não compensadas."; 2) "[...] somente podem ser consideradas extras àquelas horas porventura entendidas como não anotadas e que suplantem o regime compensatório, pois as demais já foram devidamente contraprestadas, e a repetição de seu pagamento implicaria enriquecimento sem causa da Autora. Portanto, diante da expressa previsão normativa do período de apuração do banco de horas, não há falar em afronta ao artigo 459, caput e § único da CLT.; 3) "[...] o Recorrido não trouxe aos autos qualquer vício ou ilegalidade que pudesse ensejar à nulidade das normas coletivas que preveem a compensação de horas (banco de horas) e o regime de compensação." e 4) "Acrescente-se que o artigo 60 da CLT não constitui óbice à adoção da compensação, porquanto o único requisito exigido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão normativa. Desse modo, não há falar em invalidade do regime de compensação em razão de suposto trabalho insalubre, tudo em estrita observância ao artigo 59-B, § único, da CLT." Ao final do item recursal requereu o seguinte: "[...] seja observado o regular gozo de folgas compensatórias, bem como o regime de compensação de horas havido entre as partes, com a consequente absolvição da condenação ao pagamento de horas extras e do adicional de horas de extras e seus consectários., autorizando-se, ainda, em liquidação a apresentação dos holerites e cartões pontos para dedução das horas extras efetivamente adimplidas/compensadas, conforme OJ nº 415 da SDI-I do TST." Assim decidiu a Juíza: HORAS EXTRAS A inicial narrou que: "Cumpriu jornada de trabalho nos seguintes horários: - Das 5h às 14h18, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O Reclamante elastecia sua jornada em média 20/30 minutos diários. Conforme se observa na jornada acima mencionada, o reclamante laborava em regime de horas extras, contudo não recebia corretamente os valores. (...) Conforme mencionado, por determinação da reclamada, antecipava e prorrogava a jornada de trabalho, inclusive para troca do uniforme, fazer a conferência do local laboral, conforme supracitado." (Fls.:10-11). E a ré, em resumo, negou a prestação de horas extras com habitualidade, e alegou que o autor poderia se apresentar para o trabalho já uniformizado e que todas as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que poderia chegar já usando o uniforme e ir embora também uniformizado; que a ré possui refeitório; que levava 8 minutos do posto de trabalho até o refeitório; que gozava 30 minutos de intervalo; que começava a trabalhar às 5h, e somente fazia horas extras quando necessárias para o cumprimento de metas; que encerrava sua jornada às 14h18min; que as horas extras eram registradas nos cartões-ponto e eram pagas, mas achava que os valores quitados não estavam corretos; que não entendia os pagamentos realizados; e que nos meses de novembro e dezembro fazia uma hora extra por dia em cerca de duas semanas por mês. O preposto da ré declarou que o autor trabalhava das 5h às 14h18min, com 30 minutos de intervalo; e que eventualmente havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas. Alegando a ré alegado em defesa que a compensação das horas extras se dava nos moldes do art. 59, caput e § 2º da CLT, o qual trata do banco de horas, e admitindo o preposto que a empresa adotava banco de horas, considero fosse essa a forma de compensação utilizada no caso concreto. A Súmula nº 338 do TST, em seus incisos I e II, dispõe que: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". O art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874 /2019, passou a exigir registro da jornada de trabalho somente para as empresas com mais de 20 empregados, mas as demais disposições do verbete de jurisprudência permaneceram incólumes. Porque a demandada conta com mais de 20 empregados, deveria ter apresentado os registros de ponto do demandante, o que não fez. Assim, cotejando o alegado na exordial e em depoimento pessoal, admito que o reclamante trabalhava das 5h às 14h18min de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e que prestava uma hora extra por dia em duas semanas no mês de novembro e mais duas semanas no mês de dezembro de cada ano. Considero, ainda, que essas horas extras eram incluídas em banco de horas. Podendo o autor chegar e sair da empresa uniformizado, eventual tempo gasto na troca do uniforme nas dependências da ré não configurou jornada extraordinária. O acordo coletivo vigente de 01.09.2019 a 31.08.2021 previa a possibilidade de implantação do regime de banco de horas, independentemente de participação sindical, mas os demais instrumentos coletivos exigiam a participação da entidade de classe para a validação do banco de horas, e esse requisito não foi cumprido pela empresa. Além disso, não foi provado tenham as partes expressamente pactuado a compensação de horas através do banco, o que era imprescindível para a validade da mesma. Admito, assim, que a compensação através do banco de horas foi válida apenas de 01.09.2019 a 31.08.2021. A demandada não apresentou, todavia, cartões ponto e contracheques, o que impede aferir tenham as horas extras prestadas sido pagas ou compensadas. O reclamante, por sua vez, afirmou em depoimento pessoal não ter fruído folgas compensatórias e ter recebido o pagamento de apenas poucas horas extraordinárias. Diante disso, considero que as horas extras não foram compensadas e que apenas 10% das mesmas foi pago. Defiro, por consequência, o pagamento de 90% das horas extras agora reconhecidas, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST. O autor não alegou trabalho em sábados, domingos e feriados, mas apenas elastecimento da jornada contratual, que era de segunda a sexta-feira, motivo pelo qual não reconheço labor naqueles dias e indefiro o pedido feito no particular. (fls. 294-297) Examino. O autor foi admitido em 16-05-2019 e despedido em 06-03-2023. (fl. 40). Na inicial, alegou que: "Cumpriu jornada de trabalho nos seguintes horários: - Das 5h às 14h18, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O Reclamante elastecia sua jornada em média 20/30 minutos diários." A ré impugnou a amplamente a pretensão do demandante. A prova oral resumiu-se aos depoimento do autor e do preposto da ré. Ao depor, o autor relatou que: [...] poderia chegar já usando o uniforme e ir embora também uniformizado; que a ré possui refeitório; que levava 8 minutos do posto de trabalho até o refeitório; que gozava 30 minutos de intervalo; que começava a trabalhar às 5h, e somente fazia horas extras quando necessárias para o cumprimento de metas; que encerrava sua jornada às 14h18min; que as horas extras eram registradas nos cartões-ponto e eram pagas, mas achava que os valores quitados não estavam corretos; que não entendia os pagamentos realizados; e que nos meses de novembro e dezembro fazia uma hora extra por dia em cerca de duas semanas por mês. (resumo do depoimento extraído da sentença). Já o preposto da demandada referiu que: [...] o autor trabalhava das 5h às 14h18min, com 30 minutos de intervalo; e que eventualmente havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas. (resumo do depoimento extraído da sentença). Considerando as regras de distribuição do ônus probatório (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia ao demandante comprovar a veracidade das suas alegações. A circunstância de a ré não ter apresentado os cartões de ponto (fato incontroverso) não altera as regras de distribuição do ônus da prova, o qual continua pertencendo ao demandante. No caso, porém o próprio preposto admitiu que "[...] havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas". Sendo assim, diante desse cenário processual, competia à ré demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), qual seja, de que horas extras prestadas eram regularmente compensadas por meio do banco de horas. Além de não ter apresentado os cartões de ponto, a ré não trouxe o contrato de trabalho e extratos do banco de horas no momento processual oportuno (até o encerramento da instrução processual). A demandada não se desonerou, pois, do ônus que lhe competia. O extrato do banco de horas era documento indispensável à comprovação de que a jornada suplementar foi devidamente compensada. Como se isso não bastasse, a demandada não apresentou argumentos capazes de infirmar a conclusão de que o banco de horas só pode ser considerado válido no período de 01-09-2019 a 31-08-2021, quando vigorou o ACT 2019-2021 (fls. 146-ss). Isso porque "[...] os demais instrumentos coletivos exigiam a participação da entidade de classe para a validação do banco de horas, e esse requisito não foi cumprido pela empresa." No mais, não houve insurgência específica da demandada com relação à jornada arbitrada na sentença. Por fim, com relação ao pleito subsidiário, razão parcial assiste à demandada. Não assiste razão à ré quanto ao pleito de juntada dos cartões de ponto na fase de liquidação de sentença. Tal pretensão extrapola os limites da liquidação no caso concreto, cuja finalidade precípua é delimitar a extensão da condenação imposta, e não rediscutir matérias já decididas. No presente caso, à Juíza reconheceu o direito ao pagamento de horas extras com base em arbitramento, diante da ausência de prova documental apresentada oportunamente pela ré. Nesse contexto, admite-se apenas, na fase de liquidação, a juntada de documentos estritamente destinados à apuração do "quantum debeatur", como os contracheques, para o fim de deduzir eventuais valores pagos a título de horas extras. Diversamente, os cartões de ponto constituem prova essencial à tese defensiva, devendo ter sido apresentados no momento oportuno, conforme dispõe o art. 434 do CPC. Admitir sua juntada neste momento processual equivaleria a reabrir a fase de conhecimento e alterar os parâmetros já fixados na sentença, o que é vedado. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, deve ser autorizada, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade. A respeito do tema: DEDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Diversamente da compensação que precisa ser argüida em defesa para ser deferida, na esteira do art. 767 da CLT e Súmula 48 do TST, a dedução, em face do princípio do non bis in idem, para se evitar o enriquecimento ilícito, quando constatado nos autos o pagamento de parcela sob o mesmo título a que foi condenado o empregador, independente de pedido, pode ser deferida em qualquer fase do processo, inclusive na execução, salvo se a sentença proferida na fase de conhecimento tiver expressamente indeferido a pretensão de "dedução" ou de "abatimento". Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (08ª Turma). Acórdão: 0010748-93.2014.5.03.0163. Relator(a): Sércio da Silva Peçanha. Data de julgamento: 01/06/2016. Juntado aos autos em 02/06/2016. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO EM FASE DE EXECUÇÃO. A dedução deve ser determinada de ofício pelo Juiz em qualquer fase, pois, trata-se de norma de ordem pública, que visa impedir o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0010130-25.2014.5.14.0008. Relator(a): AFRANIO VIANA GONÇALVES. Data de julgamento: 05/07/2017. Juntado aos autos em 07/07/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, por se tratar de matéria de ordem pública, evitando o enriquecimento sem causa, pode ocorrer até mesmo de ofício e em qualquer fase processual. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0100475-83.2018.5.01.0032. Relator(a): LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO. Data de julgamento: 03/07/2020. Juntado aos autos em 17/07/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução consiste no mero abatimento de valores já pagos ao reclamante, podendo ser autorizada inclusive de ofício, a qualquer tempo. Evita-se, dessa forma, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0011103-74.2017.5.03.0074. Relator(a): Ana Maria Espi Cavalcanti. Data de julgamento: 03/04/2019. Juntado aos autos em 08/04/2019. DEDUÇÃO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. A dedução decorre de princípio geral de direito (non bis in idem), evitando o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Também, está relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido, sendo possível determinar sua incidência em qualquer momento processual, inclusive de ofício pelo julgador. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000508-19.2015.5.05.0013. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/11/2018. Juntado aos autos em 09/11/2018. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O Órgão Julgador pode determinar a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000436-61.2021.5.12.0034. Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023. Dou provimento parcial ao recurso ordinário para autorizar, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR 1. FGTS. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o autor a condenação da ré "[...] ao pagamento de todos os depósitos fundiários, diante da sua inércia, observada a devida compensação em fase de liquidação." Argumenta, em resumo, que: 1) "[...] era da recorrida a obrigação de trazer aos autos o EXTRATO FUNDIÁRIO ANALÍTICO COMPLETO, a fim de que pudesse comprovar a retidão de todos os recolhimentos [...]"; 2) "Apesar de ter sido deferido em sentença o pagamento do recolhimento fundiário pertinente a Fev/2023 e a quanto a multa fundiária, ainda assim deveria o D. Juízo ter condenado a ré ao pagamento de todos os depósitos fundiários (observada a compensação), já que não comprovou o recolhimento de todos os meses desde a admissão." e 3) "Somente com o extrato analítico completo, é que se poderia averiguar os recolhimentos efetuados e ou eventuais diferenças, ônus que competia a reclamada conforme o princípio da aptidão da prova." Razão não assiste ao demandante. Reporto-me aos fundamentos lançados no tópico "2. FGTS" desta decisão (recurso ordinário da ré). Toda a matéria está prequestionada, inclusive o disposto na Súmula n. 461 do TST. Nego provimento 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta, em suma, que: 1) "Incorreta a decisão de piso que não se atentou quanto ao ônus probatório, tendo em vista que era da reclamada a obrigação de comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal."; 2) "[...] a reclamada NÃO TROUXE NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS requeridas, mas apenas o termo TRCT, COM DATA POSTERIOR AO PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS [...]"; 3) "Observa-se que NÃO CONSTA dos autos qualquer comprovante de depósito bancário acerca daquelas verbas apontadas no termo de rescisão, já que o obreiro recebia seus vencimentos por meio de sua conta bancária."; 4) "E mais, se denota também que A RÉ NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA E NEM DOS REFLEXOS FUNDIÁRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, tanto que fora condenada em sentença a tais pagamentos, VERBAS ESTAS QUE TAMBÉM SE REFEREM A VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL."; 5) "A MULTA FUNDIÁRIA (40%), bem como os RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, perfaz em verbas rescisórias incontroversas também, sendo que para ambos, a reclamada deveria ter comprovado os seus recolhimentos no prazo legal, mas se quedou inerte a ré." e 6) "A reclamada deveria ter comprovado nos autos, de forma inequívoca, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT, ainda quanto a multa fundiária de 40% e dos reflexos fundiários das verbas rescisórias, NO PRAZO LEGAL, mas quedou-se inerte." Assim decidiu a Juíza: MULTA do ART. 477, § 8º da CLT Dada a controvérsia instaurada, sem aplicação resta a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. (fl. 290) Divirjo do posicionamento adotado na sentença. Diversamente do alegado no recurso, o TRCT, devidamente assinado pelo trabalhador, comprova o pagamento das verbas nele descritas. A rescisão contratual foi, inclusive, homologada pela entidade sindical (fl. 137). Por outro lado, foi mantida a decisão que condenou a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS. A recorrente não realizou o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. Da mesma forma, não há dúvida de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ostenta natureza jurídica de verba rescisória. O fato da empregadora não ter arrolado a parcela no termo de rescisão não afasta sua natureza jurídica. A condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é medida que se impõe. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR Requer o autor seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer seja: 1) determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial por ele devida e 2) reduzido de 15% para 5% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da ré. Assim decidiu a Juíza: [...] Portanto, considerando o art. 791-A da CLT e o grau de zelo dos advogados, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor dado aos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Baseada nas mesmas premissas, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. (fl. 300) Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. A Suprema Corte não considerou inaplicável o instituto dos honorários sucumbenciais ao processo trabalhista. Apenas considerou inviável a dedução da verba honorária dos créditos obtidos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Descabido, portanto, o pleito de "isenção". Os honorários sucumbenciais são devidos, mas devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Tal critério foi determinado na sentença. Considerando os critérios e limites estabelecidos pelo art. 791-A da CLT, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré (15%) não comporta redução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para autorizar, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas, pela ré, de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS

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Fabio Jose Alves Dos Santos e outros x Fabio Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 330770292

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-16.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GIANÍTALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000300-16.2024.5.12.0016 RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000300-16.2024.5.12.0016 RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000300-16.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL e 2. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS e recorridos 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL e 2. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS. Inconformadas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tatiana Sampaio Russi, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. A ré pretende a reforma em relação às seguintes matérias: 1) diferenças de verbas rescisórias; 2) FGTS; 3) adicional de insalubridade (vibração) e 4) horas extras (regime compensatório). O autor, por meio do recurso adesivo, almeja a reforma da sentença no que diz respeito aos seguintes temas: 1) FGTS (ampliação da condenação); 2) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e 3) honorários sucumbenciais (condenação do autor). Contrarrazões foram apresentadas pelas partes. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo, bem como das respectivas contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas: "[...] saldo de salário do mês de março de 2023 (6 dias), aviso prévio (39 dias), 3/12 de gratificação natalina e 10/12 de férias acrescidas de 1/3, utilizando como base a remuneração de R$ 11,51 por hora, e autorizada a dedução dos R$ 2.741,05 já quitados." Argumenta que: 1) competia ao autor demonstra a existência de diferenças; 2) o TRCT e "documentos rescisórios" indicam a base de cálculo adotada (R$ 10,96); 3) "Não há justificativa ou amparo para adoção da base de R$ 11,51, como pretendido pelo Reclamante." e 4) "[...] as verbas rescisórias com correta e tempestivamente adimplidas.". Assim decidiu a Juíza: DIFERENÇAS de VERBAS RESCISÓRIAS O autor alegou que: "A parte autora não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, sofreu descontos que não sabe do que se trata e não autorizou. Diante de tais fatos e circunstâncias, requer-se a condenação no pagamento das seguintes verbas rescisórias não adimplidas no contrato de trabalho, devendo ser descontados os valores já adimplidos, se o caso, tais como: aviso prévio 39 dias projetado para 06/04/2023, 13º salário proporcional 3/12 com a projeção do aviso prévio, férias proporcionais 10/12 acrescido do terço legal; férias sob o aviso prévio, FGTS sob as verbas rescisórias e multa FGTS." (Fls.:8). E a ré simplesmente alegou que realizou os pagamentos corretamente e dentro do prazo legal. Embora o obreiro não tenha explicado claramente na inicial a razão pela qual as verbas rescisórias estavam incorretas, apontou que seu salário era R$ 11,51 por hora e a ré não impugnou essa informação na defesa, a qual também consta da ficha de registro do empregado. E na manifestação à defesa o obreiro alegou que a remuneração utilizada como base de cálculo no TRCT não estava correta. No documento de Fls.:133, consta como salário hora o valor de R$ 10,96, o qual foi tomado como base das verbas rescisórias. Exsurge claro, assim, que os haveres rescisórios foram calculados com base em remuneração incorreta, razão pela qual subsistem realmente diferenças ainda devidas. Defiro, destarte, o pagamento de saldo de salário do mês de março de 2023 (6 dias), aviso prévio (39 dias), 3/12 de gratificação natalina e 10/12 de férias acrescidas de 1/3, utilizando como base a remuneração de R$ 11,51 por hora, e autorizada a dedução dos R$ 2.741,05 já quitados. Porque o TRCT está corretamente preenchido e homologado e o recibo assinado pelo autor mostra que as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego foram entregues ao autor, nada mais há para ser determinado. (fls. 288-289). Por concordar com a valoração probatória realizada pela Juíza (análise minuciosa da prova documental) e por não serem os argumentos apresentados no recurso capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a por seus próprios fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos dos a seguir apresentados. A demandada alegou, de forma simples, ter efetuado os pagamentos corretamente e dentro do prazo legal. Contudo, apesar de o autor não ter especificado inicialmente o motivo da incorreção das verbas rescisórias, ele informou que seu salário-hora era R$ 11,51 (fl. 7). A ré não contestou especificamente esse valor, o qual também pode ser encontrado na ficha de registro do empregado (fl. 118). Na manifestação à defesa, o obreiro afirmou não ser correta a base salarial utilizada para o cálculo no TRCT. A prova documental confirma que o salário-hora de R$ 10,96 foi utilizado como base para o cálculo das verbas rescisórias (campo "SALÁRIO-BASE" - fl. 133). Portanto, as parcelas rescisórias foram calculadas sobre remuneração incorreta, o que acarreta a existência de diferenças devidas, tal como entendeu a Juíza. Diante dos fundamentos expostos, não há falar em transgressão às regras de distribuição do ônus da prova estampadas nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nego provimento. 2. FGTS Requer a ré a reforma da sentença "[...] a fim de que seja expungida a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, acrescido de 40%." Argumenta que: 1) "Primeiro, quando a Reclamante assevera ser credor de 'diferenças FGTS acrescido de 40%' atrai para si o ônus de comprovar as pretensas diferenças, até porque detém amplo e irrestrito acesso à sua conta vinculada fundiária, inclusive pelas mais variadas plataformas disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal: app da Caixa, internet banking, caixas eletrônicas e agências bancárias."; 2) "Com efeito, em que pese o empregador tenha o dever de documentação do contrato de trabalho, é ônus da Autora apontar as diferenças que entende devidas, sob pena de indeferimento da pretensão inicial, a teor do disposto nos artigos 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT."; 3) "Ao contrário do decidido na r. Sentença, pelo princípio da aptidão para a prova, considerando que o trabalhador possui a facilidade de acessar o extrato de FGTS por diversos canais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, como já mencionado, é da Reclamante o ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos. A obtenção do extrato do FGTS é gratuita e deve ser anexada aos autos pelo próprio trabalhador."; 4) "Portanto, tratando-se o extrato da conta vinculada de documento facilmente acessível ao trabalhador, o ônus de comprovar eventuais diferenças nos depósitos de FGTS é da Autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo que se cogitar na presunção de diferenças." e 5) "[...] ao afirmar que o FGTS não teria sido regularmente recolhido, a Autora atraiu para si o ônus no que tange a pretensa incorreção dos recolhimentos fundiários (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC)." Assim decidiu a Juíza: FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS anexado pela ré mostra o recolhimento de algumas competências dos anos de 2022 e a de janeiro de 2023, e mostra, também, a existência de saldo anterior, o que denota a existência de outros recolhimentos. A Súmula nº 132 do TRT desta 12ª Região dispõe que: "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." E o autor não apontou a existência de diferenças ainda devidas, à exceção do recolhimento relativo ao mês de janeiro e sobre as verbas rescisórias. Registro, por oportuno, que a guia de recolhimento rescisório anexada aos autos (Fls.:135) não constitui prova de pagamento, porque não há comprovação de efetivo recolhimento do valor nela registrado. Assim, defiro apenas o recolhimento das competências de fevereiro de 2023 e sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer, os valores devidos a título de FGTS serão liquidados e submetidos à execução por quantia certa. Caso cumpra, a presente sentença servirá como alvará para saque da verba. (fls. 289-290). A sentença não comporta reforma. De fato, compete ao autor produzir prova do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, das parcelas não recolhidas mensalmente a título de FGTS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Todavia, não há falar em transgressão das regras de distribuição do ônus probatório. O próprio extrato apresentado pela demandada com a contestação demonstra a ausência de recolhimento do FGTS e ele também indica a ausência de quitação da indenização compensatória de 40%. O documento denominado "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório", popularmente conhecido como "guia rescisória", não comprova a quitação (fl. 135). Considerando ser a indenização compensatória de 40% uma parcela de natureza rescisória, competia à ré, nesse caso, demonstrar o pagamento desta verba. Desse ônus não se desincumbiu, no entanto. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do "[...] adicional de insalubridade em grau médio, do início da contratualidade e até 13.12.2020, com reflexos sobre férias acrescidas de 1 /3, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%." Argumenta que: 1) "[...] não há como prevalecer o acolhimento da conclusão pericial."; 2) "[...] para garantir a segurança de seus empregados, a Reclamada, além de fornecer protetores auriculares, adota medidas de proteção de controle do risco, como: treinamentos; diálogos de segurança, onde os funcionários são orientados para utilização adequada do equipamento, higiene, mantença e obrigatoriedade; as placas indicativas de obrigatoriedade; os exames médicos; avaliações ambientais, dentre outras."; 2) "[...] não se pode desconsiderar a neutralização da insalubridade com base, tão somente, na falta de anotação da entrega de EPIs, quando o próprio Autor confirmou sua utilização."; 3) "No caso subjudice, o Perito reconhece que não foi mencionado pela Reclamante qualquer trabalho ou atividade envolvendo vibração."; 4) "[...] durante a inspeção pericial, não foi promovida qualquer medição dos níveis de vibração a que estaria exposto o empregado. De qualquer sorte, não há como presumir a existência de vibração em níveis superiores aos limites toleráveis quando a atividade específica que seria capaz de expor o empregado a vibração potencial sequer foi realizada de forma contínua durante o período contratual." e 5) "[...] evidente que o valor encontrado no PPP do Autor era inferior, considerando o tempo de exposição, pelo que não há falar em insalubridade." Analiso. Assim decidiu a Juíza: ADICIONAL de INSALUBRIDADE O perito atestou que: [...] "- O Sr. FABIO [...], salvo melhor Juízo, LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA: ANEXO 08 - VIBRAÇÃO - GRAU MÉDIO (20%) - Com exposição considerada como intermitente no período compreendendo o início do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância." (Fls.:242). Em resposta aos quesitos suplementares formulados pelo reclamante, o perito acrescentou que o PPP anexado aos autos pela própria empresa mostra que foi realizada medição da vibração, a qual esteve acima dos limites de tolerância até 2020, sendo que a partir de 2021 foram adotadas medidas para melhorar a exposição, razão pela qual, a partir de então, não mais se verificou insalubridade para tal agente. O perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos técnicos necessários à identificação de agentes insalutíferos e à análise dos EPIs fornecidos; suas conclusões foram extensamente fundamentadas; e inexistem no caderno processual elementos que façam duvidar de seu acerto, limitando-se o inconformismo da ré a meras alegações. Assim, acolho as conclusões periciais e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, do início da contratualidade e até 13.12.2020, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Indefiro os pleiteados reflexos sobre o aviso prévio, porque indevidos, já que o obreiro laborou até 06.03.2023, e o valor do aviso abarca as verbas variáveis relativas apenas ao último ano da contratualidade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo, consoante Súmula nº 48, I, do TRT da 12ª Região. (fls. 291-ss). O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Reiteram a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, os arts. 60 e 190 também da Norma Consolidada. O perito concluiu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio do início do contrato até 13-12-2020 em razão da exposição à vibração. Constam no parecer técnico principal as seguintes informações: [...] 5 INFORMAÇÕES SOBRE A PERÍCIA A visita para levantamento dos dados para esta perícia foi realizada no dia 14/06/24, conforme Despacho (id b3f1d68). Estavam presentes neste dia além do Perito as seguintes pessoas - Sr. Fabio [...] - Autor; - Sr. Jaimison [...] - Téc. Segurança (Reclamada); - Sr. Donato [...] - Líder Grupo Linha Montagem (Reclamada); - Sra. Mirielen [...] - Líder Grupo Manuseio (Reclamada); - Sra. Manoela [...] - Eng. Segurança (Reclamada). A perícia se iniciou com uma reunião entre os presentes onde foi explicada a função do Perito no processo, a maneira como seria realizado os trabalhos periciais bem como descrito e informado o que é a insalubridade/periculosidade e a forma como a mesma pode ou não estar presente no ambiente de trabalho. Depois destas explanações foram ouvidas as partes presentes a respeito das atividades e postos de trabalho do qual o Autor participou. Após a reunião, nos dirigimos aos setores de trabalhos informados para analisarmos o ambiente ao qual o Reclamante estava inserido e verificar in loco as atividades realizadas pela mesma. 5.1 LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR Autor laborava em edificações em alvenaria, piso em concreto alisado, demarcado, cobertura em estrutura metálica, telhas metálicas, amplo, bem arejado, climatizado, iluminação natural e artificial, livre de intempéries, nos setores denominados de Linha de Montagem e Manuseio, sendo considerado como referência o horário das 05:00h às 14:18min. 5.2 FUNÇÃO DO AUTOR As partes informaram que o Autor teve a função de Operador de Produção. 5.3 ATIVIDADES DO AUTOR 5.3.1 Versão do Autor 5.3.1.1 Linha de Montagem (Aproximadamente 1 ano e meio) Neste período de contrato laborava nas linhas de montagem de motores fazendo a inclusão de peças variadas conforme o posto de trabalho ao qual estava lotado. (Foto 01) [...] Conforme o bloco do motor vai passando os funcionários vão incluindo as peças havendo um rodízio nos postos de trabalho. Ao ser questionado negou laborar com produtos químicos. 5.3.1.2 Manuseio Passou a conduzir o comboio levando as peças para a linha de montagem como também utilizando a paleteira elétrica para movimentação das caixas. (Foto 02) [...] Informou que não tinha qualquer contato com produtos inflamáveis ou com geradores e que os equipamentos elétricos são acoplados para recarregamento não sendo também o responsável por completar a água da bateria. Citou também realizar atividades administrativas. 5.3.2 Versão da Reclamada Confirmou as atividades descritas pelo Autor, não havendo divergências. 6 EPCS, EPIS, TREINAMENTOS E DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS Autor durante a entrevista informou ter recebido óculos, protetor auditivo plug substituido a cada 6 meses aproximadamente, luvas de PU, uniforme, calçado e o colete refletivo para operar os equipamentos. Questionado confirmou que os equipamentos são fornecidos regularmente, havendo a orientação e cobrança quanto ao uso, não havendo a possiblidade de trabalhar desprovido dos EPIs. A parte Reclamada anexou aos Autos a ficha de EPI do Autor (id 9bc4c50) bem como o PPP (id 48b3602). Estes documentos serão analisados e citados no transcorrer do laudo, caso seja necessário 7 AVALIAÇÃO DO AMBIENTE QUANTO À INSALUBRIDADE (NR 15) [...] 7.8 ANEXO 8 - VIBRAÇÃO Para as atividades e equipamentos utilizados pelo Autor haveria a possibilidade de exposição a este Anexo com relação à vibração de corpo inteiro ao conduzir os equipamentos e de mão e braços ao utilizar as ferramentas pneumáticas. [...] O PPP apresentado pela Reclamada contém as avaliações quantitativas para este Anexo onde se observa os seguintes resultados para o período laboral do Reclamante: [...] Observamos acima que pelas avaliações apresentadas pela Reclamada no ano de 2019 havia a exposição a este agente acima do limite de tolerância para mãos e braços onde, a partir de 2020 baixou a concentração para limites ainda dentro do nível de ação, mas abaixo do limite de tolerância para o enquadramento à insalubridade. No caso da operação com os equipamentos elétricos não foi apresentado no documento do VDVR, porém pelo tipo de equipamento utilizado, piso, quantidade de uso e velocidade de movimentação não se vislumbra a possibilidade de vir a ultrapassar o limite normativo. Diante destes embasamentos entende-se que o Autor laborou em atividade insalubre do inicio do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância. [...] 9 RESPOSTA AOS QUESITOS 9.1 QUESITOS DO RECLAMANTE INSALUBRIDADE Quesito 1 - Qual a função exercida pelo reclamante nas dependências da reclamada? R.: Item 5.2 do laudo. Quesito 2 - Em que consiste as atividades laborais do reclamante? Descreva detalhadamente. R.: Atividades descritas no item 5.3 do laudo. Quesito 3 - Exerceu a mesma função por todo período na reclamada? R.: Pelas informações apresentadas durante a diligência, sim. Quesito 4 - Descreva todas as atividades e setores que a reclamante laborou? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 5 - A reclamante tinha revezamento de suas funções? R.: Durante o período de trabalho na linha de montagem, sim. Quesito 6 - Qual a frequência? R.: A cada hora. Quesito 7 - Quanto tempo permanecia no exercício de suas atribuições? R.: Todo o turno. Quesito 8 - A reclamada passou por reformas no setor de labor da reclamada? Se sim, quais as modificações? R.: Não. Quesito 9 - Pode-se dizer se isso altera a conclusão do laudo? R.: Não. Quesito 10 - Quais os riscos inerentes à atividade laboral e os meios disponíveis para a proteção da saúde do autor? R.: Conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 11 - Havia Equipamentos de Proteção Coletivos? R.: Sim. Quesito 12 - Havia Equipamentos de Proteção Individual? Se afirmativa a resposta, possuíam EPIs com os respectivos CAs (Certificados de Aprovação)? Quais EPIs eram fornecidos? R.: Sim, conforme citados no item 6 e analisados no item 7 do laudo. Quesito 13 - Havia fiscalização no fornecimento e uso de EPI? Por quem? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 14 - A reclamada promoveu treinamento, na prática, orientando no uso de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 15 - Eram fornecidos em quais quantidades e trocados com qual periodicidade? Eram entregues mediante recibo? R.: Analisado no item 7 do laudo. Quesito 16 - O reclamante esteve exposto a agentes físicos como calor, umidade, frio, poeira, ruído excessivo e outros? Se sim, quais? R.: Somente para a vibração em parte do contrato, conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 17 - A reclamante no exercício de suas funções fazia uso de agentes químicos: óleos minerais, desincrustante, lubrificantes, e outros? Se sim, quais e com que frequência? R.: Não, conforme analisado no item 7 do laudo. Quesito 18 - Os produtos eram realizados na sua forma bruta ou era diluído? R.: Prejudicado. Quesito 19 - Com que frequência eram utilizados pela reclamante? R.: Não utilizava. Quesito 20 - A reclamante fazia abastecimentos de produtos químicos? Na forma bruta ou diluída? R.: Não. Quesito 21 - O reclamante realizava a limpeza do setor/máquinas de trabalho? Para tanto quais produtos eram utilizados? R.: Não. Quesito 22 - O reclamante tinha que lubrificar máquinas ou equipamentos? Se sim, qual produto e quantas vezes na semana isso ocorria? R.: Não. Quesito 23 - O reclamante no exercício de suas funções ficava exposto a ruídos excessivos? R.: Não. Quesito 24 - Quantas máquinas tinham no local de trabalho do reclamante? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 25 - Quantas estavam em funcionamento no dia da vistoria? R.: Linha estava em funcionamento normal. Quesito 26 - Os EPI' fornecidos à reclamante eram novos ou usados? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 27 - A reclamante recebeu botas? Se sim, como eram: de pano, de plástico, couro? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 28 - Houve troca durante o período da reclamante? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 29 - Qual o grau de insalubridade que o reclamante estava exposto? R.: Grau Médio (20%) em parte do contrato, conforme item 9 do laudo. PERICULOSIDADE Quesito 1 - A reclamada possui geradores de energia? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 2 - Se sim, quantos? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 3 - Há na reclamada local de armazenamento de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores? R.: Pode haver, mas sem qualquer relação com o ambiente de trabalho e atividade desenvolvida pelo Autor. Quesito 4 - Se existe gerador de energia, pode informar quantos tanques e sua respectiva capacidade? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 5 - Qual local de armazenamento (dentro ou fora do prédio)? R.: Dentro do local de trabalho não foi observado nenhum gerador. Quesito 6 - Qual a forma de instalação (enterrado/aéreo)? R.: Indiferente para o caso em tela. Quesito 7 - Onde o gerador está situado nas dependências da reclamada? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 8 - Se sim, quantos tanques e sua respectiva capacidade? R.: Quesito já respondido anteriormente. Quesito 9 - Qual a distância do local de trabalho do reclamante? R.: Não foi analisado, haja vista que não há nenhum gerador no local periciado. Quesito 10 - Existe alguma proteção/ cerca de isolamento? R.: Não foi analisado, haja vista que não há nenhum gerador no local periciado. Quesito 11 - A reclamante podia transitar nesses locais ou próximo dos geradores? R.: Autor negou. Quesito 12 - A reclamante poderia adentrar ao local de armazenamento de gerador de energia? Em que freqüência isso acontecia? R.: Autor negou. Quesito 13 - Pode-se dizer que o armazenamento de tanques, se constatado, estão de acordo com a NR16, NR20? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 14 - A reclamada forneceu os documentos: procedimentos operacionais de segurança; Manuais; Sistemas de segurança; Qualificação de pessoal; Gestão das alterações ou mudanças; Controles de fontes de ignição; Controle de fontes de eletricidade estática; Contenção, estanqueidade e descarte de resíduos e emissões fugitivas; Permissão para trabalho e liberação; Planos de inspeção; Inspeção inicial, de rotina, planejadas e emergenciais; Inspeção de equipamentos, de segurança, saúde e meio ambiente; Relatórios de inspeção? R.: Indiferente para a perícia em questão. Quesito 15 - Houve fiscalização na utilização de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 16 - Estavam de acordo com as NR para elidir eventuais risco a reclamante? R.: Para a vibração, não. 9.2 QUESITOS DA RECLAMADA Não foi localizado nos Autos quesitos da parte Reclamada. 10 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que apesar de ser observada a falha na substituição dos protetores auditivos o Autor laborou em ambiente salubre para o ruído; - Que pela documentação apresentada pela própria Reclamada o Autor laborou em atividade insalubre para a vibração em parte do contrato; - Que o Autor confirmou não laborar com qualquer produto químico e as avaliações apresentadas pela Reclamada se mostraram abaixo do limite de tolerância para o Anexo 11; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - O Sr. FABIO JOSE ALVES DOS SANTOS, salvo melhor Juízo, LABOROU EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSALUBRIDADE CONSTATADA PARA: ANEXO 08 - VIBRAÇÃO - GRAU MÉDIO (20%) - Com exposição considerada como intermitente no período compreendendo o início do contrato até 13/12/20 quando se comprovou a exposição abaixo do limite de tolerância. [...] (fls. 212-ss) No parecer complementar o perito apresentou os seguintes esclarecimentos: [...] RESPOSTA AOS QUESITOS (id 69ef1d1) Quesito 1 - Há prova, no decorrer da realização de perícia, de realização de medição da vibração? R: A prova é a própria documentação da Reclamada onde se observa que posteriormente em 2021 tomou medidas para melhorar a exposição, com isso entende-se que uma nova avaliação poderia se apresentar abaixo do limite, mas até 2020 se enquadrou como insalubre. Quesito 2 - Há prova de que o Autor esteja exposto às duas Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). R: Em momento algum do laudo foi colocado que o Autor estava exposto às duas vibrações, pelo contrário, se observar o item 7.8 foi muito bem explicado que não se observa a possibilidade de exposição ao corpo inteiro. Favor ler o laudo. Quesito 3 - Qual a relação entre o valor da "aren" e o tempo de exposição? R: Prejudicado, por não ter sido o Perito que realizou a avaliação, contudo o valor apresentado no documento representa a exposição do funcionário ao Agente contemplando todo o ciclo de trabalho assim como o Ruído que consta na documentação, neste sentido há o enquadramento por estar acima do limite de tolerância. Quesito 4 - Quanto tempo o Autor supostamente ficava exposto ao agente? R: Conforme já respondido no quesito anterior. [...] (fls. 268-269) Inicialmente, considerando a informalidade inerente ao processo do trabalho, é irrelevante o fato de o autor não ter feito referência expressa, na inicial, sobre a exposição ao agente vibração. Eis o entendimento consoliado na Súmula n. 293 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. No caso, aliás, o próprio autor na inicial mencionou que ser "[...] pessoa leiga, que não possui aptidão, conhecimentos e credenciais técnicas necessários à indicação correlata." Por tal razão é que requereu a adoção do entendimento previsto na referida Súmula. Feita tal introdução, prossigo. Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo pericial, conforme preconiza o artigo 479 do CPC, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não ocorreu na hipótese. O laudo, elaborado por profissional de confiança do Juiz, é minucioso e esclarecedor. Não há razões para desprestigiar as conclusões do expert. O perito examinou a dinâmica da atividade, as fichas de entrega de EPIs e os níveis de vibrações e, a partir disso, concluiu ter o autor o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. No caso, é irrelevante o fato de não ter havido a medição da vibração na medida em que as informações que balizaram a conclusão do perito foram extraídas da própria documentação apresentada pela ré, sem ressalvar (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Irrelevante, também, o fato de o autor ter admitido que recebeu EPIs. Conforme esclareceu o perito, os EPIs fornecidos não eram capazes de proteger o trabalhador do agente nocivo em questão. Vejamos, novamente, o que constou na resposta aos seguintes quesitos formulados pelo demandante: Quesito 15 - Houve fiscalização na utilização de EPIs? R.: Segundo o próprio Autor, sim. Quesito 16 - Estavam de acordo com as NR para elidir eventuais risco a reclamante? R.: Para a vibração, não. Os argumentos recursais (globalmente considerados) não alteram a conclusão aqui exposta. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS. SISTEMA COMPENSATÓRIO Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de "[...] pagamento de 90% das horas extras agora reconhecidas, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST." Alega, em suma, que: 1) "[...] durante toda contratualidade, foi observado o regime de banco de horas estabelecido nas normas coletivas, não tendo a Recorrida, a teor dos artigos 818 de CLT e 373, inciso I, do CPC, comprovado a existência de qualquer diferença a seu favor a título de horas supostamente não pagas ou não compensadas."; 2) "[...] somente podem ser consideradas extras àquelas horas porventura entendidas como não anotadas e que suplantem o regime compensatório, pois as demais já foram devidamente contraprestadas, e a repetição de seu pagamento implicaria enriquecimento sem causa da Autora. Portanto, diante da expressa previsão normativa do período de apuração do banco de horas, não há falar em afronta ao artigo 459, caput e § único da CLT.; 3) "[...] o Recorrido não trouxe aos autos qualquer vício ou ilegalidade que pudesse ensejar à nulidade das normas coletivas que preveem a compensação de horas (banco de horas) e o regime de compensação." e 4) "Acrescente-se que o artigo 60 da CLT não constitui óbice à adoção da compensação, porquanto o único requisito exigido pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) é a previsão normativa. Desse modo, não há falar em invalidade do regime de compensação em razão de suposto trabalho insalubre, tudo em estrita observância ao artigo 59-B, § único, da CLT." Ao final do item recursal requereu o seguinte: "[...] seja observado o regular gozo de folgas compensatórias, bem como o regime de compensação de horas havido entre as partes, com a consequente absolvição da condenação ao pagamento de horas extras e do adicional de horas de extras e seus consectários., autorizando-se, ainda, em liquidação a apresentação dos holerites e cartões pontos para dedução das horas extras efetivamente adimplidas/compensadas, conforme OJ nº 415 da SDI-I do TST." Assim decidiu a Juíza: HORAS EXTRAS A inicial narrou que: "Cumpriu jornada de trabalho nos seguintes horários: - Das 5h às 14h18, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O Reclamante elastecia sua jornada em média 20/30 minutos diários. Conforme se observa na jornada acima mencionada, o reclamante laborava em regime de horas extras, contudo não recebia corretamente os valores. (...) Conforme mencionado, por determinação da reclamada, antecipava e prorrogava a jornada de trabalho, inclusive para troca do uniforme, fazer a conferência do local laboral, conforme supracitado." (Fls.:10-11). E a ré, em resumo, negou a prestação de horas extras com habitualidade, e alegou que o autor poderia se apresentar para o trabalho já uniformizado e que todas as horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que poderia chegar já usando o uniforme e ir embora também uniformizado; que a ré possui refeitório; que levava 8 minutos do posto de trabalho até o refeitório; que gozava 30 minutos de intervalo; que começava a trabalhar às 5h, e somente fazia horas extras quando necessárias para o cumprimento de metas; que encerrava sua jornada às 14h18min; que as horas extras eram registradas nos cartões-ponto e eram pagas, mas achava que os valores quitados não estavam corretos; que não entendia os pagamentos realizados; e que nos meses de novembro e dezembro fazia uma hora extra por dia em cerca de duas semanas por mês. O preposto da ré declarou que o autor trabalhava das 5h às 14h18min, com 30 minutos de intervalo; e que eventualmente havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas. Alegando a ré alegado em defesa que a compensação das horas extras se dava nos moldes do art. 59, caput e § 2º da CLT, o qual trata do banco de horas, e admitindo o preposto que a empresa adotava banco de horas, considero fosse essa a forma de compensação utilizada no caso concreto. A Súmula nº 338 do TST, em seus incisos I e II, dispõe que: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". O art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.874 /2019, passou a exigir registro da jornada de trabalho somente para as empresas com mais de 20 empregados, mas as demais disposições do verbete de jurisprudência permaneceram incólumes. Porque a demandada conta com mais de 20 empregados, deveria ter apresentado os registros de ponto do demandante, o que não fez. Assim, cotejando o alegado na exordial e em depoimento pessoal, admito que o reclamante trabalhava das 5h às 14h18min de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, e que prestava uma hora extra por dia em duas semanas no mês de novembro e mais duas semanas no mês de dezembro de cada ano. Considero, ainda, que essas horas extras eram incluídas em banco de horas. Podendo o autor chegar e sair da empresa uniformizado, eventual tempo gasto na troca do uniforme nas dependências da ré não configurou jornada extraordinária. O acordo coletivo vigente de 01.09.2019 a 31.08.2021 previa a possibilidade de implantação do regime de banco de horas, independentemente de participação sindical, mas os demais instrumentos coletivos exigiam a participação da entidade de classe para a validação do banco de horas, e esse requisito não foi cumprido pela empresa. Além disso, não foi provado tenham as partes expressamente pactuado a compensação de horas através do banco, o que era imprescindível para a validade da mesma. Admito, assim, que a compensação através do banco de horas foi válida apenas de 01.09.2019 a 31.08.2021. A demandada não apresentou, todavia, cartões ponto e contracheques, o que impede aferir tenham as horas extras prestadas sido pagas ou compensadas. O reclamante, por sua vez, afirmou em depoimento pessoal não ter fruído folgas compensatórias e ter recebido o pagamento de apenas poucas horas extraordinárias. Diante disso, considero que as horas extras não foram compensadas e que apenas 10% das mesmas foi pago. Defiro, por consequência, o pagamento de 90% das horas extras agora reconhecidas, com adicional de 50%, e reflexos sobre aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SDI-1 do TST. O autor não alegou trabalho em sábados, domingos e feriados, mas apenas elastecimento da jornada contratual, que era de segunda a sexta-feira, motivo pelo qual não reconheço labor naqueles dias e indefiro o pedido feito no particular. (fls. 294-297) Examino. O autor foi admitido em 16-05-2019 e despedido em 06-03-2023. (fl. 40). Na inicial, alegou que: "Cumpriu jornada de trabalho nos seguintes horários: - Das 5h às 14h18, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. O Reclamante elastecia sua jornada em média 20/30 minutos diários." A ré impugnou a amplamente a pretensão do demandante. A prova oral resumiu-se aos depoimento do autor e do preposto da ré. Ao depor, o autor relatou que: [...] poderia chegar já usando o uniforme e ir embora também uniformizado; que a ré possui refeitório; que levava 8 minutos do posto de trabalho até o refeitório; que gozava 30 minutos de intervalo; que começava a trabalhar às 5h, e somente fazia horas extras quando necessárias para o cumprimento de metas; que encerrava sua jornada às 14h18min; que as horas extras eram registradas nos cartões-ponto e eram pagas, mas achava que os valores quitados não estavam corretos; que não entendia os pagamentos realizados; e que nos meses de novembro e dezembro fazia uma hora extra por dia em cerca de duas semanas por mês. (resumo do depoimento extraído da sentença). Já o preposto da demandada referiu que: [...] o autor trabalhava das 5h às 14h18min, com 30 minutos de intervalo; e que eventualmente havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas. (resumo do depoimento extraído da sentença). Considerando as regras de distribuição do ônus probatório (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), competia ao demandante comprovar a veracidade das suas alegações. A circunstância de a ré não ter apresentado os cartões de ponto (fato incontroverso) não altera as regras de distribuição do ônus da prova, o qual continua pertencendo ao demandante. No caso, porém o próprio preposto admitiu que "[...] havia a prestação de horas extras no final do ano, as quais eram registradas e compensadas por meio de banco de horas". Sendo assim, diante desse cenário processual, competia à ré demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), qual seja, de que horas extras prestadas eram regularmente compensadas por meio do banco de horas. Além de não ter apresentado os cartões de ponto, a ré não trouxe o contrato de trabalho e extratos do banco de horas no momento processual oportuno (até o encerramento da instrução processual). A demandada não se desonerou, pois, do ônus que lhe competia. O extrato do banco de horas era documento indispensável à comprovação de que a jornada suplementar foi devidamente compensada. Como se isso não bastasse, a demandada não apresentou argumentos capazes de infirmar a conclusão de que o banco de horas só pode ser considerado válido no período de 01-09-2019 a 31-08-2021, quando vigorou o ACT 2019-2021 (fls. 146-ss). Isso porque "[...] os demais instrumentos coletivos exigiam a participação da entidade de classe para a validação do banco de horas, e esse requisito não foi cumprido pela empresa." No mais, não houve insurgência específica da demandada com relação à jornada arbitrada na sentença. Por fim, com relação ao pleito subsidiário, razão parcial assiste à demandada. Não assiste razão à ré quanto ao pleito de juntada dos cartões de ponto na fase de liquidação de sentença. Tal pretensão extrapola os limites da liquidação no caso concreto, cuja finalidade precípua é delimitar a extensão da condenação imposta, e não rediscutir matérias já decididas. No presente caso, à Juíza reconheceu o direito ao pagamento de horas extras com base em arbitramento, diante da ausência de prova documental apresentada oportunamente pela ré. Nesse contexto, admite-se apenas, na fase de liquidação, a juntada de documentos estritamente destinados à apuração do "quantum debeatur", como os contracheques, para o fim de deduzir eventuais valores pagos a título de horas extras. Diversamente, os cartões de ponto constituem prova essencial à tese defensiva, devendo ter sido apresentados no momento oportuno, conforme dispõe o art. 434 do CPC. Admitir sua juntada neste momento processual equivaleria a reabrir a fase de conhecimento e alterar os parâmetros já fixados na sentença, o que é vedado. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, deve ser autorizada, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade. A respeito do tema: DEDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Diversamente da compensação que precisa ser argüida em defesa para ser deferida, na esteira do art. 767 da CLT e Súmula 48 do TST, a dedução, em face do princípio do non bis in idem, para se evitar o enriquecimento ilícito, quando constatado nos autos o pagamento de parcela sob o mesmo título a que foi condenado o empregador, independente de pedido, pode ser deferida em qualquer fase do processo, inclusive na execução, salvo se a sentença proferida na fase de conhecimento tiver expressamente indeferido a pretensão de "dedução" ou de "abatimento". Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (08ª Turma). Acórdão: 0010748-93.2014.5.03.0163. Relator(a): Sércio da Silva Peçanha. Data de julgamento: 01/06/2016. Juntado aos autos em 02/06/2016. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO EM FASE DE EXECUÇÃO. A dedução deve ser determinada de ofício pelo Juiz em qualquer fase, pois, trata-se de norma de ordem pública, que visa impedir o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0010130-25.2014.5.14.0008. Relator(a): AFRANIO VIANA GONÇALVES. Data de julgamento: 05/07/2017. Juntado aos autos em 07/07/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, por se tratar de matéria de ordem pública, evitando o enriquecimento sem causa, pode ocorrer até mesmo de ofício e em qualquer fase processual. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0100475-83.2018.5.01.0032. Relator(a): LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO. Data de julgamento: 03/07/2020. Juntado aos autos em 17/07/2020. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução consiste no mero abatimento de valores já pagos ao reclamante, podendo ser autorizada inclusive de ofício, a qualquer tempo. Evita-se, dessa forma, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0011103-74.2017.5.03.0074. Relator(a): Ana Maria Espi Cavalcanti. Data de julgamento: 03/04/2019. Juntado aos autos em 08/04/2019. DEDUÇÃO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. A dedução decorre de princípio geral de direito (non bis in idem), evitando o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Também, está relacionada à correta quantificação do crédito judicialmente perseguido, sendo possível determinar sua incidência em qualquer momento processual, inclusive de ofício pelo julgador. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000508-19.2015.5.05.0013. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/11/2018. Juntado aos autos em 09/11/2018. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O Órgão Julgador pode determinar a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica, a fim de evitar o enriquecimento indevido do reclamante, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0000436-61.2021.5.12.0034. Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023. Dou provimento parcial ao recurso ordinário para autorizar, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR 1. FGTS. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o autor a condenação da ré "[...] ao pagamento de todos os depósitos fundiários, diante da sua inércia, observada a devida compensação em fase de liquidação." Argumenta, em resumo, que: 1) "[...] era da recorrida a obrigação de trazer aos autos o EXTRATO FUNDIÁRIO ANALÍTICO COMPLETO, a fim de que pudesse comprovar a retidão de todos os recolhimentos [...]"; 2) "Apesar de ter sido deferido em sentença o pagamento do recolhimento fundiário pertinente a Fev/2023 e a quanto a multa fundiária, ainda assim deveria o D. Juízo ter condenado a ré ao pagamento de todos os depósitos fundiários (observada a compensação), já que não comprovou o recolhimento de todos os meses desde a admissão." e 3) "Somente com o extrato analítico completo, é que se poderia averiguar os recolhimentos efetuados e ou eventuais diferenças, ônus que competia a reclamada conforme o princípio da aptidão da prova." Razão não assiste ao demandante. Reporto-me aos fundamentos lançados no tópico "2. FGTS" desta decisão (recurso ordinário da ré). Toda a matéria está prequestionada, inclusive o disposto na Súmula n. 461 do TST. Nego provimento 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta, em suma, que: 1) "Incorreta a decisão de piso que não se atentou quanto ao ônus probatório, tendo em vista que era da reclamada a obrigação de comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal."; 2) "[...] a reclamada NÃO TROUXE NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS requeridas, mas apenas o termo TRCT, COM DATA POSTERIOR AO PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS [...]"; 3) "Observa-se que NÃO CONSTA dos autos qualquer comprovante de depósito bancário acerca daquelas verbas apontadas no termo de rescisão, já que o obreiro recebia seus vencimentos por meio de sua conta bancária."; 4) "E mais, se denota também que A RÉ NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA E NEM DOS REFLEXOS FUNDIÁRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, tanto que fora condenada em sentença a tais pagamentos, VERBAS ESTAS QUE TAMBÉM SE REFEREM A VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL."; 5) "A MULTA FUNDIÁRIA (40%), bem como os RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS PERTINENTES AOS REFLEXOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, perfaz em verbas rescisórias incontroversas também, sendo que para ambos, a reclamada deveria ter comprovado os seus recolhimentos no prazo legal, mas se quedou inerte a ré." e 6) "A reclamada deveria ter comprovado nos autos, de forma inequívoca, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT, ainda quanto a multa fundiária de 40% e dos reflexos fundiários das verbas rescisórias, NO PRAZO LEGAL, mas quedou-se inerte." Assim decidiu a Juíza: MULTA do ART. 477, § 8º da CLT Dada a controvérsia instaurada, sem aplicação resta a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. (fl. 290) Divirjo do posicionamento adotado na sentença. Diversamente do alegado no recurso, o TRCT, devidamente assinado pelo trabalhador, comprova o pagamento das verbas nele descritas. A rescisão contratual foi, inclusive, homologada pela entidade sindical (fl. 137). Por outro lado, foi mantida a decisão que condenou a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS. A recorrente não realizou o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. Da mesma forma, não há dúvida de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ostenta natureza jurídica de verba rescisória. O fato da empregadora não ter arrolado a parcela no termo de rescisão não afasta sua natureza jurídica. A condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é medida que se impõe. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR Requer o autor seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer seja: 1) determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial por ele devida e 2) reduzido de 15% para 5% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da ré. Assim decidiu a Juíza: [...] Portanto, considerando o art. 791-A da CLT e o grau de zelo dos advogados, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor dado aos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Baseada nas mesmas premissas, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. (fl. 300) Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. A Suprema Corte não considerou inaplicável o instituto dos honorários sucumbenciais ao processo trabalhista. Apenas considerou inviável a dedução da verba honorária dos créditos obtidos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Descabido, portanto, o pleito de "isenção". Os honorários sucumbenciais são devidos, mas devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Tal critério foi determinado na sentença. Considerando os critérios e limites estabelecidos pelo art. 791-A da CLT, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré (15%) não comporta redução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para autorizar, por ocasião da fase de liquidação, a dedução global das horas extraordinárias eventualmente quitadas, na forma da OJ n. 415 da SDI-1 do TST, bem como a juntada apenas dos recibos de pagamento (contracheques) para tal finalidade; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Custas, pela ré, de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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