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Processo nº 0013466-78.2018.8.10.0001

ID: 260395844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0013466-78.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS MELO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0013466-78.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0013466-78.2018.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS-MA RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS MELO DEFENSOR PÚBLICO: BERNARDO LAURINDO SANTOS FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO BENEDITO BARROS PINTO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 29, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA, FUGA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Thiago Alexandre dos Santos Melo contra decisão de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima), em decorrência dos fatos ocorridos em 25/07/2018, que resultaram na morte de Marcos Vinícius Souza Rodrigues. 2. O recorrente pleiteia a desclassificação do crime para homicídio simples, sustentando a inexistência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para manter as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, e se é caso de desclassificação do crime para homicídio simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima estão amparadas em elementos de prova constantes nos autos, sendo inviável seu afastamento nesta fase processual, porquanto a análise aprofundada deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, as teses defensivas devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. 2. O afastamento das qualificadoras é inviável na fase de pronúncia quando amparadas em elementos de prova, competindo ao Tribunal do Júri a análise definitiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 704881, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0013466-78.2018.8.10.0001, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Thiago Alexandre dos Santos Melo, impugnando sentença de pronúncia proferida pelo juízo a quo, que entendeu por submeter o recorrente ao plenário do júri, para ser julgado pela prática do crime do artigo 121, §2°, incisos I e IV c/c art. 29 (homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) ambos do Código Penal Brasileiro, com impossibilidade de defesa, sendo praticado em 25/07/2018 contra a vítima Marcos Vinícius Souza Rodrigues (ID n.º 39606249). O recorrente requer a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, desclassificando-se a imputação para o tipo simples do art. 121, caput, CP (ID n.º 39606264). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas dando improvimento ao recurso (ID n.º 39606268). Juízo de retratação mantém a decisão de pronúncia (ID n.º 39606274). Instado a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo em. Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID n.º 40762168). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consta na denúncia, ID n.º 39604977: “No dia 25 de julho de 2018, por volta da 19:30 horas, na Rua Nova, próximo ao Bar do Lázaro, Bairro Sacavém, nesta capital, os denunciados TIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS MELO, vulgo RATO" e MAURÍCIO LIMA E SILVA JÚNIOR, vulgo "KAIKE", em concurso de pessoas, agindo com animus necandi, a mando de "FERNANDO" (não identificado), ceifaram a vida da vítima MARCOS VINICIUS SOUZA RODRIGUES, devido à rivalidade entre facções, utilizando-se o primeiro denunciado de arma de fogo e o segundo de pedras e pedaços de pau, causando-lhe diversas lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte.”. (SIC) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. O recorrente postula o afastamento das qualificadoras descritas no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), reclassificando a imputação para o delito de homicídio simples, previsto no caput do referido dispositivo legal. No tocante à aludida desclassificação, observa-se que o juízo de origem atuou em estrita observância às disposições legais, ao consignar que a análise das teses defensivas deve ser submetida ao Tribunal do Júri, órgão competente e constitucionalmente designado para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, diante da ausência de prova inequívoca quanto à improcedência das referidas circunstâncias qualificadoras. Quanto a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, I CPB) restou amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser afastada na fase de pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada ao Tribunal do Júri. O motivo fútil se configura quando o agente age com desprezo pela vida alheia por razões desarrazoadas ou mesquinhas, como em situações de ciúmes exacerbados, vingança por questões insignificantes ou desavenças triviais. Tal comportamento, além de demonstrar a ausência de contenção moral do agente, evidencia a necessidade de uma resposta penal proporcional. EMENTA: Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de despronúncia. Não acolhimento. Decisão de pronúncia que preenche os termos contidos no art. 413, do CPP. Comprovação da materialidade do crime e existência de indícios suficientes de autoria. Pleito subsidiário de exclusão da qualificadora do motivo fútil. Descabimento. Competência do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e improvido. (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Sessão do dia 02 de maio de 2019. Nº Único: 0010130-17.2016.8.10.0040 - Recurso em Sentido Estrito nº 038677/2018 – Imperatriz/MA- Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida). Nos autos, a motivação do crime apresenta indícios de desprezo, pelos valores mínimos de convivência social e demonstra que a conduta do recorrente decorreu de uma causa insignificante frente a gravidade do resultado, acrescentando ainda que o recorrente e vítima eram de facções criminosas rivais, o que afasta, ao menos neste momento processual, qualquer certeza quanto à inaplicabilidade da referida qualificadora. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, IV), verifica-se que a dinâmica do crime demonstra que a vítima foi submetida a agressões por um grupo de pessoas, tendo sido atingida com golpes de paulada (efetuados pelo recorrente), tiros e facadas, circunstância que, conforme os elementos até aqui colhidos, teria supostamente inviabilizado qualquer possibilidade concreta de reação ou defesa por parte do ofendido. Portanto, a fase de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. É tarefa do Tribunal do Júri, enquanto juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, valorar de forma definitiva a presença ou não das circunstâncias qualificadoras. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988. IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator:Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) - (Grifei) Em arremate, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este, sim, exigido para eventual condenação, inclusive eventual não incidência das qualificadoras. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou o Recorrente THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS MELLO. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010130-10.2022.8.26.0477"

Processo nº 0013466-78.2018.8.10.0001