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"0010130-10.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "0010130-10.2022.8.26.0477"

Nilton Ferreira Sa x Humberto Janio Ferreira

ID: 277648537

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010130-65.2011.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA SA

Polo Passivo:

HUMBERTO JANIO FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE JI-PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO Autos nº: 0010130-65.2011.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Pro… PODER JUDICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE JI-PARANÁ 3ª VARA CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO Autos nº: 0010130-65.2011.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: HUMBERTO JANIO FERREIRA, CPF nº 34046771291, MENEZS FILHO 2660 DOIS DE ABRIL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA VISTOS. Vieram os autos conclusos para decidir acerca do bem apreendido. Compulsando os autos vejo que trata-se de veículo que encontra-se apreendido há mais de 13 (treze) anos. A vítima foi ouvida pela autoridade policial e declarou que foi ressarcido do prejuízo pela seguradora, não sendo parte legítima para requerer mais qualquer restituição (ID 112167282). Posteriormente, houve intimação pessoal do representante da seguradora em 13/02/2025 (ID 120118718 - fls.7/8) e até o presente momento, tendo transcorrido mais de 90 (noventa) dias, não houve qualquer manifestação de interesse na restituição do bem. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da perda do veículo, conforme (ID 120946651). É o relatório. Decido. Considerando as informações acima indicadas, acolho o parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, sendo assim, considerando que transcorreu tempo muito superior a 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerando que não houve requerimentos ou reclamação acerca do bem apreendido, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Penal, decreto a perda em favor da União do veículo FIAT STRADA ADVENTURE CD, ano/modelo 2009/2010 de cor vermelha, placa NWA-0600, com chave de ignição e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº 8941822970, apreendido indicado na certidão de ID 57185507 - fl. 22 (fl. 17 autos físicos). Tendo em vista que se trata de veículo automotor, o que acarretará a necessidade de regularização administrativa, determino seja oficiado ao DETRAN-RO para que proceda o leilão do bem, descontando-se o valor de eventuais custos e débitos administrativos, e depositando-se eventual valor remanescente na conta do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do artigo 133, do Código de Processo Penal. Em concretude aos princípios da celeridade e economia processual, serve a presente decisão de OFÍCIO à UNISP e ao DETRAN, para ciência e providências. Determino a suspensão do feito por 90 (noventa) dias até que sejam cumpridas as determinações. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2909 - jip3criminalgab@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

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