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Resultados para "0010130-10.2022.8.26.0477"

Processo nº 0010130-65.2025.8.17.8201

ID: 263226203

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010130-65.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VALOIS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0010130-42.2023.8.17.2670

ID: 260361683

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010130-42.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0010130-42.2023.8.17.2670

ID: 322404718

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010130-42.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0010130…

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Processo nº 0010130-42.2023.8.17.2670

ID: 322404731

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010130-42.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0010130…

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Processo nº 0010130-65.2025.8.17.8201

ID: 259342007

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010130-65.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VALOIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0010130-65.2025.8.17.8201

ID: 259342019

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010130-65.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0010130-83.2024.8.17.3130

ID: 290800948

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010130-83.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NADYJANE OLIVEIRA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0010130-83.2024.8.17.3130 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) CENTRAL DE INQUÉRITO: PETROLINA - 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 25ª DPH, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - ACUSADO(A): PEDRO HENRIQUE LIMA DE FARIAS, HEMERSON DIEGO BEZERRA RODRIGUES, RUAN WALLACE ALCANTARA BARBOSA - Advogado do(a) ACUSADO(A): NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - PE24361 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), fica a defesa do acusado PEDRO HENRIQUE LIMA DE FARIAS, por meio da advogada NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - PE24361, intimada para apresentar as alegações finais, no prazo legal. HUGO DE LIMA PEREIRA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0010130-81.2025.8.17.2990

ID: 335016552

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010130-81.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0010130-81.2025.8.17.2990 AUTOR(A): FABIANO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207458373, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. (i) Encontrando-se a unidade sem Juízo Titular vieram conclusos os autos a este 1º Juízo Substituto e a seguir o aprecio. 1. Sem adentrar na tutela pleiteada, passo a apreciar o pressuposto processual da Competência do Juízo Fazendário, haja vista sua repercussão na validade da análise da matéria de fundo. É que, no caso presente, deve-se atentar ao teor do Código de Organização Judiciária de Pernambuco- COGE/PE, Art. 79, que define a competência das Varas da Fazenda Pública, ad litteram: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; 2. O preceito é norma processual que não comporta interpretação extensiva, devendo o aplicador restringir-se às hipóteses ali enumeradas. 3. In casu, trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente supostamente decorrente de acidente do trabalho, razão pela qual o feito não se enquadra nas hipóteses definidas para a atuação desta Especializada. Assim, a vara competente para o processamento e julgamento do feito é uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Pelo fio do exposto, reconhecendo que a incompetência se reveste de caráter absoluto, Resolvo Declinar de minha competência para funcionar na presente actio e, via de consequência, determinar a remessa deste feito para ser redistribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Olinda. Anotações e baixas de estilo. Intime-se. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito Exercício Substituto" OLINDA, 24 de julho de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010130-52.2023.8.17.2990

ID: 282021783

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010130-52.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMILSON BARBOSA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AUGUSTO AURELIO VILACA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0010130-52.2023.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: Olinda – Vara do Tr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº: 0010130-52.2023.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: Olinda – Vara do Tribunal do Júri RECORRENTE: José Admilson Barbosa de Lucena RECORRIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATOR SUBSTITUTO: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho DECISÃO TERMINATIVA José Admilson Barbosa de Lucena foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em 28 de janeiro do corrente ano (ID 48720556), e, em 12 de março do corrente ano, por meio de advogados constituídos, interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (ID 48720574). Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, os autos foram distribuídos livremente a relatoria da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, vindo-me conclusos em substituição a dita autoridade. A defesa do recorrente, nas razões, aduz que o recurso é tempestivo (ID 48720575), mas não tenho tal constatação na análise dos autos. Tem-se que o pronunciado foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco durante todo o processo até a decisão de pronúncia proferida em 28 de janeiro do corrente ano (ID 48720566). Em observância à formalidade disposta no artigo 420 do Código de Processo Penal, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco manifestou ciência da decisão nos presentes autos em 5 de fevereiro do corrente ano (ID 48720570) e o pronunciado foi pessoalmente intimado em 24 de fevereiro do corrente ano (segunda-feira), ocasião em que declarou não saber informar da pretensão de recorrer da sentença, conforme certidão exarada pela Oficiala de Justiça em 4 de março do corrente ano (ID 48720572). O prazo recursal, pois, foi iniciado em 25 de fevereiro do corrente ano (terça-feira), dia seguinte à ultima intimação – do pronunciado ou do defensor, não sendo interrompido ou suspenso, ainda que tenha havido o feriado de Carnaval, haja vista a previsão do artigo 798 do Código de Processo Penal. O pronunciado constituiu advogados em 5 de março do corrente ano, tendo os causídicos acostados aos autos dito instrumento de mandato em 12 de março do corrente ano (ID 48720576), data em que interpuseram o presente recurso (ID 48720574), pelo que resta evidenciada a intempestividade do recurso, tendo em vista que extrapolado o prazo estabelecido no artigo 586[1] do Código de Processo Penal, sendo certo, como sabido, que o novo defensor da parte recebe o processo no estado em que se encontra, seja constituído ou público, não impedindo a fluência dos prazos recursais. Sobre o tema, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PROCESSO PENAL. AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO PARTICULAR DENTRO DO PERÍODO RECURSAL. REABERTURA DO PRAZO. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2. A parte foi considerada intimada do acórdão recorrido no dia 26/10/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/11/2022, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A procuração outorgada ao novo causídico foi acostada aos autos em 08/11/2022, quando da interposição do recurso especial e em substituição à Defensoria Pública, ou seja, quando ainda se encontrava em curso o prazo para interpor recurso. 4. "Embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. Assim, não há se falar em reabertura de prazo para interposição de recurso especial por ocasião de causídico constituído na fluência de prazo para Defensoria Pública. Destarte, para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado" (AgRg no AREsp 1.812.547/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2. A intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu em 14.8.2024, com ciência da Defensoria Pública certificada nos autos, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 19.9.2024. 3. A Defesa alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, argumentando que a decisão impede a apreciação completa das alegações pela instância superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de novo procurador durante o período recursal reabre o prazo para interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 5. O prazo para interposição de recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme o art. 798 do CPP. 6. A constituição de novo procurador não reabre o prazo recursal, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. 2. A constituição de novo procurador durante o período recursal não reabre o prazo para interposição de recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.812.547/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5.10.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.371.252/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 22.8.2023.” (AgRg no AREsp n. 2.811.883/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) (destaquei) Isto posto, nego seguimento ao recurso em face de sua manifesta intempestividade, a teor do artigo 150, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao juízo de origem com baixa definitiva. Recife, data da assinatura digital. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Relator Substituto [1]Art. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

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