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Debora Felix Gobbo Vervloet x Comercial Leste Minas Ltda

ID: 259718462

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010179-30.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA FELIX GOBBO VERVLOET

Polo Passivo:

COMERCIAL LESTE MINAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINNA DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO RANGEL

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MATHEUS SALOMAO NICOLI

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MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010179-30.2025.5.03.0059 : DEBORA FELIX GOBBO VERVLOET : COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010179-30.2025.5.03.0059 : DEBORA FELIX GOBBO VERVLOET : COMERCIAL LESTE MINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea96ba5 proferida nos autos. PROCESSO nº 0010179-30.2025.5.03.0059 Nesta data, na 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por DEBORA FELIX GOBBO VERVLOET em face de COMERCIAL LESTE MINAS LTDA. I- RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE HAVERES CONTRATUAIS. A autora relata que foi admitida em 02/10/2024 na função de operadora de caixa, percebendo salário de R$ 1.512,00. No dia 11/11/2024 descobriu que estava grávida e comunicou ao reclamado. No dia 15/11/2024 foi surpreendida com sua dispensa arbitrária, mesmo estando com 07 (sete) semanas e 05 (cinco) dias de gestação. Pretende o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de emprego e o pagamento de forma indenizada do período estabilitário, com os haveres rescisórios, por não ter interesse em retornar ao trabalho. A reclamada rebate a pretensão ao argumento de que o contrato de trabalho foi concretizado sob a modalidade de contrato por experiência, encerrado na data aprazada pelas partes, não havendo que se falar em estabilidade provisória de emprego. Afirma o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à modalidade contratual e pugna pela validade da dispensa. Analiso. O art. 10, inciso II, "b" do ADCT garante à gestante estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O tema da estabilidade da gestante está positivado também pela Súmula 244 do C. TST, transcrita "in verbis": "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". É salutar enfatizar que o preceito legal está direcionado à preservação do emprego pela gestante. O que a lei visa concretizar é a garantia de trabalho por meio do instituto fundamental da reintegração do emprego. Apenas em situações excepcionais, extinto o período de estabilidade, admite-se o pagamento da indenização referente ao período de garantia provisória. Pois bem. Feitas tais elucubrações, passo ao exame da particularidade dos autos. No caso, a gravidez da reclamante apresenta-se como fato incontroverso. Pelo exame de ultrassonografia (fl.25) realizado no dia 11/11/2024, confirma que a reclamante, à época de sua dispensa, já se encontrava grávida, sendo detentora, pois, da garantia provisória ao emprego. O fato da admissão ter sido realizada mediante contrato por tempo determinado, na espécie Contrato de Experiência (fl.114), não retira da gestante o direito à proteção estabilitária, com fincas na Súmula 244, III, TST, que estende esta garantia ao contrato de experiência, excepcionando apenas, ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, o que não é o caso dos autos. Colaciono jurisprudência, nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Tese Jurídica Prevalecente n. 2 deste Regional foi superada pela decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência - IAC, processo paradigma nº 5639-21.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, pelo qual aquele Tribunal decidiu que " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Entendimento esse que deve ser aplicado pelos Tribunais Regionais, por força dos artigos 927, III, e 947, § 3º, do CPC. No entanto, tal entendimento vale apenas para os casos de contratação temporária na forma da Lei n.6.019/74. Em se tratando de contrato de experiência, que pode evoluir para contrato por prazo indeterminado, caso não haja iniciativa de ruptura por nenhuma das partes, continua sendo aplicável o item III da Súmula 244, do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011032-65.2021.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 31/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1792; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A Súmula n. 244, III, do TST afasta a discussão da gravidez ter ocorrido durante o contrato por tempo determinado, porquanto estende o direito à garantia provisória igualmente aos contratos a termo, como o contrato de experiência. Ressalta-se que a tese fixada pelo TST no julgamento do IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051 refere-se, apenas, ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010149-50.2019.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 05/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1152; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST, à qual me curvo, já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Sendo assim, impõe-se reconhecer o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT e observados os limites impostos na inicial, por conseguinte, declaro nula a dispensa perpetrada no dia 15/11/2024. Inexistem nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilizada do retorno da reclamante ao trabalho, senão, a simples informação lançada na exordial de desinteresse pessoal da trabalhadora, como se infere da fl.6. É salutar enfatizar que o preceito legal está direcionado à preservação do emprego pela gestante. O que a lei visa a concretizar é a garantia de trabalho por meio do instituto fundamental da reintegração do emprego, em atenção à dignidade humana e ao valor social do trabalho, iluminado no postulado da continuidade. A indenização constitui-se medida apenas excepcional, subsidiária e acessória, repiso. Pelo exposto, determino a imediata reintegração da reclamante, preservando-se a função ocupada na época da dispensa, restabelecendo-lhe todos os direitos da relação de emprego, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido a favor da reclamante. Deverá a reclamada efetuar o pagamento dos salários relativos ao período em que a reclamante esteve afastada do trabalho, de 15/11/2024 até a sua reintegração, bem como o 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e depósito do FGTS, devidos neste interregno de tempo, por se tratarem de consectários legais. A CTPS deve ser retificada, excluindo o registro de saída do vínculo laboral, que se mantém ativo. Quanto às verbas rescisórias quitadas pela ré (fls.118/119) deverão ser deduzidas, quando do pagamento do mesmo título. Incabíveis as multas previstas nos artigos 467 e art. 477 §8º CLT, em face do restabelecimento do vínculo de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que as atitudes patronais de proceder sua dispensa, de modo arbitrário, mesmo ciente do seu estado gravídico, causou-lhe abalo psicológico e prejuízo extrapatrimonial. Pois bem. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º III CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. A dispensa perpetrada pela ré foi declarada nula e preservado o emprego, com a determinação da imediata reintegração da obreira, cuja reparação do ato patronal foi realizada neste julgado. A figura jurídica do dano moral deve ser aplicada com cautela, para que sua finalidade não seja desvirtuada. Não se olvida dos transtornos causados à trabalhadora, mas a lesão não é in re ipsa e não houve prova de que a autora foi ofendida em sua honra ou dignidade, ou que tenha sofrido abalo psíquico apto à indenização pretendida. Restou patente, assim, a fragilidade dos argumentos lançados pela reclamante, pelo que entendo não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, I, CLT c/c art. 373, I do CPC. Por tais motivos, concluo que estão ausentes os requisitos de lesão a direito extrapatrimonial, razão pela qual julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Autorizo a dedução das parcelas quitadas sob os mesmos títulos deferidos neste julgado, devidamente comprovados nos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Para restar configurada, a litigância de má-fé exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo de qualquer das partes, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Acresça-se que o simples ajuizamento de reclamatória trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei n.º 1.060/50 e da Súmula 463 TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a autora aos benefícios da Justiça Gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito, relativamente ao indeferimento do pedido de dano moral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, observadas as tabelas constantes da IN 1.127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através de alteração do item II da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28 da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF, na ADC 58, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Não ocorrerá incidência de juros de 1% a.m., na fase processual, nos termos do art. 883 da CLT, a fim de evitar “bis in idem”, já que a SELIC engloba correção e juros (art. 406 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por DEBORA FELIX GOBBO VERVLOET em face de COMERCIAL LESTE MINAS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em exordial e condeno a ré nas seguintes obrigações: a) De imediato, reintegrar da autora, nas mesmas condições contratuais da época da dispensa, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido a favor da reclamante; b) Pagar os salários relativos ao período em que a reclamante esteve afastada do trabalho, de 15/11/2024 até sua reintegração, bem como o 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e depósito do FGTS, devidos neste interregno de tempo, por se tratarem de consectários legais.; c) Retificar a CTPS da reclamante, excluindo o registro de saída do vínculo laboral, que se mantém ativo. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente decisum. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverão comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, quais sejam: salários do período de afastamento até a reintegração. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL LESTE MINAS LTDA

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp x Tiago Neris Dos Santos

ID: 333944937

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012474-92.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Polo Passivo:

TIAGO NERIS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012474-92.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012474-92.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO: TIAGO NERIS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e078056 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: 1 – Incompetência material da Justiça do Trabalho Trata-se de empregado admitido sob regime celetista para o exercício do cargo de Técnica de Enfermagem, conforme registro em CTPS – Id. 1295ce64 e holerite de Id. 8ec007f, no qual consta “ADMITIDO REGIME CLT”, há desconto de INSS e indicação de depósito de FGTS, pretendendo pagamento de diferenças salariais por descumprimento ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. Tratando-se de discussão de diferenças salariais com arrimo em Lei Federal, matéria eminentemente trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a respectiva ação. Assim, considero que a reclamação não diz respeito à parcela de natureza administrativa, na forma da Decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1143 (publicada em 12/07/2023), consoante a seguinte Tese: “A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Cito precedentes da Câmara em sentido idêntico: 0010149-69.2024.5.15.0067, julgado em 12/11/2024; 0010093-14.2024.5.15.0042, julgado em 26/11/2024; 0012069-71.2023.5.15.0113, julgado em 29/10/2023; 0010350-64.2024.5.15.0066, julgado em 17/09/2024; e 0010455-33.2024.5.15.0004, julgado em 16/12/2024. 2 – Ilegitimidade passiva O recorrente foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica material, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois, nesta, a simples indicação, pelo credor, de que o réu é o devedor do direito material, basta para legitimá-lo a responder a ação, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. Nesse sentido, o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco reclamado, tomador dos serviços, autoriza o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. (...)” (RR-59600-20.2012.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/05/2021). 3 – Chamamento ao processo Cabe ao reclamante direcionar a demanda em face de quem entender ser parte componente do polo passivo. No mais, a Lei nº 14.434/2022 bem como a decisão proferida na ADI 7222, em nenhum momento afastaram a aplicação da CLT ou exoneraram o empregador de sua obrigação principal de adimplir corretamente os salários de seus empregados. O papel da União limitou-se à concessão de assistência financeira complementar, com previsão expressa de adoção de medidas orçamentárias adicionais em caso de insuficiência, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao tratar da matéria na referida ADI. Assim, eventuais dificuldades relacionadas ao repasse de recursos federais não afetam o direito da parte autora ao recebimento integral do piso salarial legalmente fixado, sendo questão de ordem administrativa a ser solucionada entre a reclamada e a União. 3 – Piso nacional da enfermagem / Retenção dos encargos patronais / Repasse a menor pelo Governo Federal Ultrapassada a extensa redação do recorrente sobre evolução histórica, sua obrigação e da União quanto ao cumprimento da Lei nº 14.434/2022, a qual instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, vamos ao cerne da demanda residente na avaliação do procedimento do recorrente referente ao pagamento do piso salarial. O recurso defende a correção na base de cálculo da complementação para alcance do piso salarial e discorre sobre os efeitos da retenção dos encargos sociais, concluindo que os valores repassados pelo Governo Federal foram insuficientes para o pagamento integral do piso salarial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, decidiu que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada completa (Art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. A responsabilidade do reclamado quanto ao acerto no repasse das diferenças é irrefutável, conforme tacitamente admitido pelo recorrente ao alegar que forneceu valores para efetivação dos cálculos, além da existência de previsão de majoração nos repasses previstos na Cartilha do Piso da Enfermagem. No mais, a Origem identificou a base de cálculo correta, avistando diferenças devidas e as explicando pormenorizadamente: “Por outro lado, analisando-se os holerites da parte reclamante juntados ao processo verifica-se que, além do salário base, havia o pagamento de gratificações, especificamente “gratificação executiva”, com evidente natureza jurídica salarial diante da Lei Complementar n° 797/1995, artigo 3º. Portanto, resta comprovado que a reclamada informou incorretamente as verbas que deveriam compor a base de cálculo das diferenças salariais, deixando de informar verba de nítido cunho salarial, o que reflete negativamente no montante final calculado ao trabalhador a título das diferenças salariais a que faz jus. E, neste aspecto, não existe controvérsia de que foi a reclamada quem informou as parcelas da remuneração do(a) reclamante que seriam consideradas no cálculo das diferenças para atendimento ao piso previsto na Lei 14.434/2022. Com base nessas informações houve o provisionamento da assistência financeira pela União e Estados. Por fim, considerando-se dezenas de outras reclamatórias que tramitaram e ainda tramitam por este Juízo com pedidos semelhantes, reconheço que a reclamada, de fato, não observou o piso nacional previsto na Lei 14.434/2022. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando-se na base de cálculo a remuneração global da parte reclamante e considerado o piso salarial definido na Lei 14.434/2022, observado que a parte reclamante labora em jornada semanal de 30 horas e, ainda, exerce a função de técnico em enfermagem, de modo que o piso salarial a ser observado é de R$2.267,05 a partir de maio de 2023, inclusive 13º salário, até a efetiva implantação deste valor em holerite. Nesse ponto, destaco que o caput do art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.387/2023, ao dispor a respeito do abono complementar, deve ser considerado como parcela “permanente” e que, portanto, se enquadra no conceito de remuneração global, razão pela qual esclarece-se que compõem a remuneração global da parte reclamante as seguintes parcelas recebidas habitualmente: salário-base, gratificação executiva e abono complementar. Ainda, julgo procedentes as repercussões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras verbas salariais que eventualmente sejam pagas à parte reclamante.” Sobre isso o recurso se esquiva, deixando de enfrentar especificamente o ponto central do Julgado, ou seja, não demonstra aritmeticamente que não tem praticado a ilegalidade descoberta pelo Douto Juiz sentenciante, limitando-se a transferir a culpa para a União, por entender que o repasse foi insuficiente, olvidando-se que este foi efetuado segundo informações fornecidas pelo próprio recorrente por meio da planilha InvestSUS e de ser sua a obrigação de efetuar corretamente o pagamento da remuneração do reclamante, de modo que a Sentença se mantém incólume por não ser impugnada nos termos em que foi proferida (inteligência da Súmula 422/TST). Biso e friso, despropositada a narrativa do reclamado sobre o reclamante não ter apontado devidamente a existência de diferenças, porquanto Sua Excelência identificou aritmeticamente as diferenças com base no valor quitado nos holerites, fato não impugnado especificamente no recurso, aliás, não há sequer menção direta sobre a constatação assuntada no Julgado recorrido. Impertinentes as alegações do reclamado de gênese das diferenças na dedução dos encargos patronais, recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a incorreção decorreu da exclusão de verbas salariais da base de cálculo. Também desútil o arrazoado no tocante ao piso salarial referir-se à remuneração global, e não ao vencimento base, questão já considerada na Sentença. Desse modo, não encontro razão, motivo ou fundamento para acolhimento do recurso patronal, vez que não houve demonstração clara quanto ao acerto no pagamento das diferenças do piso salarial, prevalecendo as diferenças apontadas no Juízo originário. Alfim, os pleitos de aplicação dos critérios da Lei Complementar Estadual nº 1.387/2023 e notificação prévia da União para repasse individualizado não merecem prosperar. A obrigação de pagar corretamente o piso nacional da enfermagem decorre da Lei nº 14.434/2022 e da decisão vinculante na ADI 7222, não podendo ser limitada por norma estadual ou condicionada a repasse federal. Eventuais questões administrativas entre o reclamado e a União devem ser tratadas em ação própria, sendo irrelevantes para a presente reclamação trabalhista. De todo modo, o desprovimento do recurso consoa com precedentes recentes da Câmara de minha relatoria, envolvendo mesmo reclamado e matéria, sepultando a questão nesta Instância recursal, exemplos: processos nº 0012137-95.2023.5.15.0153, 0012024-06.2023.5.15.0004, 0012115-04.2023.5.15.0067, julgados em 03/09/2024. 4. Efeito suspensivo Na Justiça do Trabalho, os recursos ordinários não possuem efeito suspensivo, conforme expressa previsão do art. 899 da CLT. A aplicação subsidiária do Artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil só é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração inequívoca de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi evidenciado no caso. Assim, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença quanto à obrigação de fazer, permanecendo hígida a Decisão de origem. 5. Honorários advocatícios Provejo o recurso para reduzir de 10 para 5% a verba honorária sucumbencial, por se tratar de demanda de baixa complexidade, nos termos do Artigo 791-A, da CLT, bem como para expungir a condenação relativa à indenização pela contratação de advogado, porquanto não se trata de obrigação legal, sendo incompatível a aplicação dos Artigos 389 e 404, do Código Civil para fins de ressarcimento de gastos facultativos com advogado. INTIMAÇÃO PRÉVIA Por ser ente público, a intimação para cumprimento da obrigação de promover o apostilamento das diferenças após o trânsito em julgado deve ser feita prévia e pessoalmente, conforme enunciado da Súmula 410/STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso para reduzir de 10 para 5% a verba honorária sucumbencial, bem como para expungir a condenação relativa à indenização pela contratação de advogado particular e determinar intimação prévia e pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer fixada na Sentença. 2 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 3 – O critério quanto ao prequestionamento foi atendido com adoção de tese explícita. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371 do Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. 4 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO NERIS DOS SANTOS

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp x Lidiane Cristina Jorge

ID: 319448988

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-41.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA JORGE

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010112-41.2025.5.15.0153 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010112-41.2025.5.15.0153 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO: LIDIANE CRISTINA JORGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2bc32 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: 1 – Incompetência material da Justiça do Trabalho Trata-se de empregada admitida sob regime celetista para o exercício do cargo de Técnica de Enfermagem, conforme registro em CTPS – Id. 1b97386 e holerite de Id. bd39644, no qual consta “ADMITIDO REGIME CLT”, há desconto de INSS e indicação de depósito de FGTS, pretendendo pagamento de diferenças salariais por descumprimento ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. Tratando-se de discussão de diferenças salariais com arrimo em Lei Federal, matéria eminentemente trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a respectiva ação. Assim, considero que a reclamação não diz respeito à parcela de natureza administrativa, na forma da Decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1143 (publicada em 12/07/2023), consoante a seguinte Tese: “A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Cito precedentes da Câmara em sentido idêntico: 0010149-69.2024.5.15.0067, julgado em 12/11/2024; 0010093-14.2024.5.15.0042, julgado em 26/11/2024; 0012069-71.2023.5.15.0113, julgado em 29/10/2023; 0010350-64.2024.5.15.0066, julgado em 17/09/2024; e 0010455-33.2024.5.15.0004, julgado em 16/12/2024. 2 – Ilegitimidade passiva O recorrente foi indicado pela reclamante como devedor da relação jurídica material, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta, a simples indicação, pelo credor, de que o réu é o devedor do direito material, basta para legitimá-lo a responder a ação, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. Nesse sentido, o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco reclamado, tomador dos serviços, autoriza o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. (...)” (RR-59600-20.2012.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/05/2021). 3 – Chamamento ao processo Cabe à reclamante direcionar a demanda em face de quem se entender ser parte componente do polo passivo. No mais, aproveito os fundamentos da Sentença no sentido de que a Lei nº 14.434/2022, bem como a decisão proferida na ADI 7222, em nenhum momento afastaram a aplicação da CLT ou exoneraram o empregador de sua obrigação principal de adimplir corretamente os salários de seus empregados. O papel da União limitou-se à concessão de assistência financeira complementar, com previsão expressa de adoção de medidas orçamentárias adicionais em caso de insuficiência, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao tratar da matéria na referida ADI. Assim, eventuais dificuldades relacionadas ao repasse de recursos federais não afetam o direito da parte autora ao recebimento integral do piso salarial legalmente fixado, sendo questão de ordem administrativa a ser solucionada entre a reclamada e a União. 3 – Piso nacional da enfermagem / Retenção dos encargos patronais / Repasse a menor pelo Governo Federal Ultrapassada a extensa redação do recorrente sobre evolução histórica, sua obrigação e da União quanto ao cumprimento da Lei nº 14.434/2022, a qual instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, vamos ao cerne da demanda residente na avaliação do procedimento do recorrente referente ao pagamento do piso salarial. O recurso defende a correção na base de cálculo da complementação para alcance do piso salarial e discorre sobre os efeitos da retenção dos encargos sociais, concluindo que os valores repassados pelo Governo Federal foram insuficientes para o pagamento integral do piso salarial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, decidiu que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada completa (Art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. A responsabilidade do reclamado quanto ao acerto no repasse das diferenças é irrefutável, conforme tacitamente admitido pelo recorrente ao alegar que forneceu valores para efetivação dos cálculos, além da existência de previsão de majoração nos repasses previstos na Cartilha do Piso da Enfermagem, consoante exaurientes fundamentos sentenciais: “A previsão de assistência financeira à reclamada, conforme Emenda Constitucional n°. 127/2022 (“Compete à União, nos termos da lei, prestar financeira assistência complementar…”), não altera a responsabilidade pelo correto pagamento da verba, que continua sendo do empregador/reclamada. Não há revogação da CLT neste aspecto e nenhuma das normas ou decisões menciona ser atribuição da União o pagamento, mas sim e apenas a assistência financeira, inclusive complementar, sendo o caso. Em razão da análise de várias reclamatórias semelhantes, esta juíza tem conhecimento de que o Governo Federal emitiu uma “cartilha” esclarecendo como deve ser pago o piso nacional da enfermagem (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf). Referida “cartilha” menciona expressamente que “o pagamento integral do piso não compete à União”, tendo apenas o dever de prestar assistência financeira. Incontroverso também que os dados necessários para a realização dos cálculos do valor da assistência financeira foram fornecidos pela própria reclamada, portanto, responsável por sua correção. E, ainda que assim não fosse, conforme já mencionado acima, a responsabilidade pelo correto pagamento do piso salarial é da reclamada/empregador, cabendo a este, se entender necessário, postular o complemento financeiro junto à União, conforme mencionado na própria decisão da ADI. Neste aspecto, no excerto da citada “cartilha” consta expressamente que caso o repasse “seja insuficiente para complementar o piso (situação ‘a’), a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência, de modo a compensar o ente retroativamente”. Ou seja, a responsabilidade pelo correto pagamento das diferenças salariais ao empregado é da reclamada, não havendo se falar em repasse insuficiente ou escusa de responsabilidade pela forma dos cálculos.” No mais, a Origem identificou a base de cálculo correta, avistando diferenças devidas e as explicando pormenorizadamente: “Aqui, registre-se, que as verbas que devem ser consideradas na remuneração global, para fins de cálculo das diferenças em relação ao piso salarial, são aquelas descritas na “cartilha”, de aplicação incontroversa, nos seguintes termos: “o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego – não a quem os ocupa”. (...) Não obstante, esta juíza, objetivando uma solução justa para as várias demandas semelhantes propostas contra a mesma reclamada, verificou pormenorizadamente os cálculos, concluindo, neste caso, que de fato estão incorretos. Passo a explicar, relativamente ao mês de junho/2024, de forma exemplificativa: No mês de junho/2024 (folha de pagamento normal – ID bd39644 e fl. 121 do pdf geral), a reclamante recebeu as seguintes parcelas de natureza salarial, as quais devem compor a remuneração global: SALÁRIO BASE – R$ 509,16 PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR – R$ 246,35 GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA – R$ 774,77 TOTAL: R$ 1.530,28 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PARA 30 HORAS, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM: R$ 2.267,05 DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA: R$ 736,77 DIFERENÇA SALARIAL PAGA À RECLAMANTE: R$ 644,02 (fl. 123 do pdf geral) Portanto, a reclamada não quitou de forma integral o valor devido, existindo diferenças a saldar. Ademais, pela análise de outros processos idênticos, este juízo identificou diferenças também em outros meses, o que indica que as diferenças estão sendo pagas a menor. Registre-se, ainda, que a reclamada está quitando a diferença salarial apenas nos meses posteriores, o que está incorreto. A diferença salarial para alcançar o piso previsto na lei federal deve ser quitada na mesma folha de pagamento do respectivo mês, no mesmo prazo para o pagamento de salários previsto na CLT. Diante de todo o exposto, julga-se procedente o pedido para deferir as diferenças de complementação do piso salarial desde junho de 2024 (inclusive), devendo, para tanto, serem considerados todos os critérios acima abordados, bem como as diferenças dos meses vencidos e vincendos subsequentes, com as repercussões de praxe das verbas salariais (em férias mais 1/3, 13°. salário, FGTS, horas Indevidas repercussões extras e adicional noturno, se houver). em descanso semanal remunerado, eis que o salário pago à reclamante possui base de cálculo mensal.” Sobre isso o recurso se esquiva, deixando de enfrentar especificamente o ponto central do Julgado, ou seja, não demonstra aritmeticamente que não tem praticado a ilegalidade descoberta pela Douta Juíza sentenciante, limitando-se a transferir a culpa para a União, por entender que o repasse foi insuficiente, olvidando-se que este foi efetuado segundo informações fornecidas pelo próprio recorrente por meio da planilha InvestSUS e de ser sua a obrigação de efetuar corretamente o pagamento da remuneração da reclamante, de modo que a Sentença se mantém incólume por não ser impugnada nos termos em que foi proferida (inteligência da Súmula 422/TST). Biso e friso, despropositada a narrativa do reclamado sobre a reclamante não ter apontado devidamente a existência de diferenças, porquanto Sua Excelência identificou aritmeticamente as diferenças com base no valor quitado no mês de junho de 2024, fato não impugnado especificamente no recurso, aliás, não há sequer menção direta sobre a constatação assuntada no Julgado recorrido. Nesse sentido, impertinentes as alegações do reclamado de gênese das diferenças na dedução dos encargos patronais, recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a incorreção decorreu da exclusão de verbas salariais da base de cálculo. Desse modo, não encontro razão, motivo ou fundamento para acolhimento do recurso patronal, vez que não houve demonstração clara quanto ao acerto no pagamento das diferenças do piso salarial, prevalecendo as diferenças apontadas no Juízo originário. Alfim, os pleitos de aplicação dos critérios da Lei Complementar Estadual nº 1.387/2023 e notificação prévia da União para repasse individualizado não merecem prosperar. A obrigação de pagar corretamente o piso nacional da enfermagem decorre da Lei nº 14.434/2022 e da decisão vinculante na ADI 7222, não podendo ser limitada por norma estadual ou condicionada a repasse federal. Eventuais questões administrativas entre o reclamado e a União devem ser tratadas em ação própria, sendo irrelevantes para a presente reclamação trabalhista. De todo modo, o desprovimento do recurso consoa com precedentes recentíssimos da Câmara de minha relatoria, envolvendo mesmo reclamado e matéria, sepultando a questão nesta Instância recursal, exemplos: processos nº 0012137-95.2023.5.15.0153, 0012024-06.2023.5.15.0004, 0012115-04.2023.5.15.0067, julgados em 03/09/2024. 4 – Decisão extra petita A Sentença deferiu antecipação de tutela quanto à data de pagamento das diferenças: “Deverá a reclamada regularizar o procedimento de pagamento do piso salarial, para que este seja integralmente quitado até o quinto dia útil subsequente, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante. Tal se faz em antecipação dos efeitos da tutela, considerado o caráter salarial da verba postulada e a comprovação da existência de diferenças, conforme apurado supra.” Entrementes, a determinação de regularização da data de pagamento até o 5º dia útil (alteração do calendário de pagamento da reclamada) e a multa de R$ 2.000,00/mês ligada à data de pagamento futuro são extra petita, não houve pedido e causa de pedir nesse sentido, a Decisão deve ser mantida apenas quanto à implantação em folha de pagamento e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia — nos termos do pedido formulado pela reclamante (Id. 307415d) —, respeitando os termos do Artigo 492, do Código de Processo Civil. 5 – Efeito suspensivo Na Justiça do Trabalho, os recursos ordinários não possuem efeito suspensivo, conforme expressa previsão do art. 899 da CLT. A aplicação subsidiária do Artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil só é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração inequívoca de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi evidenciado no caso. Assim, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença quanto à obrigação de fazer, permanecendo hígida a Decisão de origem. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso para delir a determinação de regularização da data de pagamento até o 5º dia útil (alteração do calendário de pagamento da reclamada) e a multa de R$ 2.000,00/mês ligada à data de pagamento futuro, mantendo-se apenas quanto à implantação em folha de pagamento e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia — nos termos do pedido formulado pela reclamante. 2 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 3 – O critério quanto ao prequestionamento foi atendido com adoção de tese explícita. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371 do Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. 4 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE CRISTINA JORGE

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Processo nº 0028537-75.2022.8.26.0053

ID: 332616270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028537-75.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MORENO BILCHE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028537-75.2022.8.26.0053 (processo principal 0010149-13.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Edson Soares - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 0028537-75.2022.8.26.0053 (processo principal 0010149-13.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Edson Soares - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária , desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / 1022982-36.2017.8.26.0053 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / 1047152-43.2015.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data da citação de acordo com o/a art. 405 do código civil/1022982-36.2017.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 , combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000 . Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Na forma da impugnação apresentada a discussão é restrita aos pontos a seguir indicados ficando restritos a eles o julgamento Alega-se em impugnação excesso de execução no valor de R$ 924.893,27, em virtude de incorreção na elaboração dos cálculos dos Exequentes. Da dispensa de prova pericial No caso dos autos a controvérsia não gira torno de defeito que estaria intrínseco nas constas das partes, posto que aparentemente atendidos os parâmetros por ambos, situação na qual haveria necessidade de perito a fim de analisar como as contas foram feitas, mas na situação presente há apenas a necessidade de verificar o atendimentos aos parâmetros pois a discussão ora reside apenas ao atendimento integral a eles. O Art. 370 do Código de Processo Civil, leciona Theotonio Negrão que Sendo o julgador destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2016, pág. 440). Neste sentido, Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador (AgRg no AREsp. nº 723.568 MS, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 16/02/16, pág. 185). Prescindível a elaboração de perícia, visto que se trata de debate com verificação de atendimento aos parâmetros, cuja divergência se mostra somente na metodologia aplicada por cada parte. Neste sentido decidiu a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Pretensão da parte exequente em reformar decisão que determinou a realização de prova pericial contábil sob o fundamento de que existiria excesso de execução. PRELIMINAR. Justiça Gratuita. Perda de objeto. Agravante que, após intimada a juntar documentos comprobatórios do seu alegado estado de hipossuficiência econômica, comprovou o recolhimento das custas processuais. Pagamento das custas que é incompatível com o pedido de justiça gratuita. MÉRITO. Ação Coletiva de 1015601-62.2014.8.26.0576, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto, que pretendeu o recálculo do adicional sexta-parte, para que passasse a incidir sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças. Sentença do processo de conhecimento determinou o recálculo da sexta-parte, nos termos do artigo 99, da Lei Complementar Municipal 05/90, com base na integralidade dos vencimentos incorporados, excluídas as verbas eventuais sem qualquer ressalva quanto ao RTI. Sentença mantida por acórdão. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais consideraram todas as verbas percebidas pela parte autora, ora agravada, englobadas no conceito trazido no artigo 99 da LC Municipal 05/1990. VERBA RTI. REGIME TEMPO INTEGRAL. Não sendo o RTI considerado verba eventual, única ressalva feita pelo título exequendo, deve compor a base de cálculo da sexta-parte. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Necessidade de dispensa da prova técnica pericial. Objeto de prova que é matéria já julgada em mais de uma oportunidade por esta 8ª Câmara de Direito Público, que determinou a manutenção da coisa julgada. Ademais, a controvérsia eminentemente de direito, e não de fato, já apaziguada no próprio título executivo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097544-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Determinação de perícia contábil para a apuração de valores. Acolhimento. Subsistência de controvérsia apenas quanto à definição de índices aplicáveis à luz do próprio título judicial. Desnecessidade de perícia. Possibilidade de aferição dos valores por simples cálculos aritméticos, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Precedentes. Afastada a necessidade da perícia, prejudicada a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito e ao respectivo quantum. Desfecho de origem reformado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002426-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093170-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. Decisão que determinou a realização de perícia contábil para dirimir suposta divergência entre os cálculos das partes e determinou custeio pela executada. Não há divergência contábil entre os cálculos das partes. A FESP, ora agravante, concordou com o valor cobrado a título de crédito principal, impugnando apenas a cobrança da multa cominatória. No agravo de instrumento nº 3003804-22.2023.8.26.000 está Câmara já havia reconhecido a ausência de fundamentação da decisão quanto às questões jurídicas levantadas, que são apenas de direito, deveriam ter sido enfrentadas pelo Juízo a quo e não determinada a realização de perícia, pois a divergência de valor decorre de consideração ou não da multa cominatória aplicada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002779-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Conforme decisão de fls 108/112 foram apresentados os parâmetros aplicáveis e a necessidade de esclarecimento das contas, tudo de forma bastante didática e fácil ao credor que apresentou Parecer Econômico-Financeiro e novo cálculo, às fls. 250/258. A Executada, por sua vez, se manifestou às fls. 264/267 sob a alegação de excesso de execução em virtude de incorreção dos cálculos apresentados pelos Exequentes. Razão assiste à Fazenda. De fato, o Exequente incorreu em erro nos cálculos. No que concerne à atualização monetária, a Planilha de Cálculos apresentada pelo Exequente demonstra a utilização, para o Cálculo da Atualização, do índice de correção monetária IPCA-E por todo o período, quando o correto é aplicar os índices da TABELA TJSP - IPCA-E, aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, em face da Lei 11.960/2009 e em razão do julgado no Tema 810 do C. STF, até 08/12/2021 e partir de então deveria ter sido utilizada a taxa Selic, posto que, com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratório, senão vejamos: Emenda Constitucional 113/2021 - Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Diferenças apuradas em razão do julgamento definitivo da Repercussão Geral nº 810/STF. 1. Exequentes que requereram que a discussão acerca da aplicação, ou não, da Lei Federal nº 11.960/09, ficasse sobrestada, com resguardo do direito de execução da diferença de valores; tendo o ente executado concordado tacitamente com o pedido. Não configuração de preclusão consumativa ou ofensa à coisa julgada formada pelo título executivo. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes. 2. Forma de cálculo dos consectários legais. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF na Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Relação jurídica não tributária. Juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E. 3. EC nº 113/2021. Incidência, a partir de 09/12/2021, apenas do índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. 4. Sentença reformada. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças depois do julgamento do Tema 810/STF. 5. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1047152-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Histórico de índices: Out/64 a fev/86: ORTN; Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN; Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89); Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89); Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90); Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91); Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91); Jan/92: IPCA-E (dez/91); Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00); Fev/01 a dez/21: IPCA-E (de jan/01 a nov/21); Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante). Além disso, verifica-se incorreção na aplicação dos juros de mora utilizada pelo Exequente. No presente caso, verifica-se que o autor não respeitou o disposto na EC 113/21. É fato incontroverso que a Emenda Constitucional 113 foi promulgada em 8 de dezembro de 2021 e que, com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, senão vejamos: Emenda Constitucional 113/2021 - Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Diferenças apuradas em razão do julgamento definitivo da Repercussão Geral nº 810/STF. 1. Exequentes que requereram que a discussão acerca da aplicação, ou não, da Lei Federal nº 11.960/09, ficasse sobrestada, com resguardo do direito de execução da diferença de valores; tendo o ente executado concordado tacitamente com o pedido. Não configuração de preclusão consumativa ou ofensa à coisa julgada formada pelo título executivo. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes. 2. Forma de cálculo dos consectários legais. Adoção dos critérios da tese consolidada pelo STF na Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Relação jurídica não tributária. Juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E. 3. EC nº 113/2021. Incidência, a partir de 09/12/2021, apenas do índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. 4. Sentença reformada. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças depois do julgamento do Tema 810/STF. 5. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1047152-43.2015.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Sendo assim, observa-se que os débitos judiciais da Fazenda Pública serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a acumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros. Nesse sentido, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não é admissível a aplicação retroativa da SELIC aos juros moratórios apurados até a data da entrada em vigor da referida emenda, sob pena de ofensa aos princípios da segurança juridica e do ato jurídico perfeito. Ademais, ressalta-se que a incidência da Taxa Selic após a EC 113/12 sobre os juros anteriormente aferidos significa incidência de juros sobre juros, anatocismo vedado em lei. Alénn disso, o artigo 373 do Novo CPC trabalha a incumbência de ônus da prova para as partes do processo da seguinte forma: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir do que dispõe o texto do Código, é possível perceber que o ônus da prova não é algo exclusivo da parte que ingressa com o pedido na justiça, embora a mesma sempre tenha que apresentar primeiro as provas necessárias para sustentar o seu pedido. Conforme o que expõe o Novo CPC, o ônus da prova é do autor da ação para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor. Dos autos resta certo que o órgão atuou em defesa do erário e teve ganho na parte apontada, donde lhe são devidos honorários integrais. Neste sentido, considerando que as contas do EXEQUENTE divergiram, em sua maioria, dos parâmetros de cálculos fixados na legislação e jurisprudência, de rigor reconhecer a improcedência dos valores apurados pelo EXEQUENTE, sendo devido o pagamento de honorários integrais à parte vencedora. Essa a diretriz fixada no parágrafo único do art.86 do CPC/2015. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da Fazenda Municipal em que se alega excesso de execução em virtude da incorreção dos cálculos relativos aos juros, correção monetária, e termo inicial de incidência. Decisão que homologou cálculo apresentado pela parte exequente, rejeitando liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, § 2º, do CPC/2015. Fazenda Municipal que, inobstante não tenha indicado na peça de defesa o valor que entende devido, fez impugnação específica aos cálculos efetuados pela agravada, e juntou planilha pormenorizada de acordo com os parâmetros que entende corretos. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027189-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Isto posto JULGO PROCEDENTE a impugnação e fixo como devido o valor de R$ 923.131,17 (novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e um reais e dezessete centavos) com honorários pelo Exequente em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor impugnado. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP)

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Melline Chiemi Oliveira x Concessionária Fiat - Via Porto e outros

ID: 323161866

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010149-68.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELLINE CHIEMI OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA FIAT - VIA PORTO PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARIA GARANTESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010149-68.2022.8.16.0194 Processo: 0010149-68.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.550,00 Autor(s): MELLINE CHIEMI OLIVEIRA Réu(s): CONCESSIONÁRIA FIAT - VIA PORTO PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MELLINE CHIEMI OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CONCESSIONÁRIA FIAT - VIA PORTO, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., alegando, em síntese, (i) adquiriu, em 23 de outubro de 2021, junto à primeira requerida, um veículo modelo Fiat Pulse, cor cinza Strato com teto preto Vulcano, com previsão de entrega em até 90 dias, tendo como acessório adicional o "wireless charger", pelo qual pagou R$ 4.300,00, sendo informada de que este seria compatível com celulares Android e iOS, fator determinante na escolha do automóvel por conta da sua atividade profissional, que exige uso constante de celular com bateria carregada; (ii) realizou o pagamento de R$ 3.000,00 como sinal e comprometeu-se a pagar o restante à vista quando da disponibilização do veículo, informando ao vendedor, em 9 de novembro de 2021, que faria o pagamento integral no momento da entrega, tendo vendido seu carro anterior (Fiat 500) em 25 de outubro de 2021 para viabilizar a aquisição do novo, passando a utilizar temporariamente veículo de familiar; (iii) embora houvesse a previsão contratual de entrega em até 90 dias, foi reiteradamente induzida a acreditar que o veículo seria entregue antes do prazo, em dezembro de 2021, com base em promessas do preposto da concessionária, que se mostraram inverídicas, sendo posteriormente informada, apenas em 19 de janeiro de 2022, de que a previsão de expedição do veículo da fábrica seria para 10 de fevereiro de 2022; (iv) a entrega do veículo atrasou além do prazo contratual e, mesmo diante do descumprimento, houve tentativa de cobrança de valor superior ao contratado, tendo sido informada de que o preço seria de R$ 122.490,00, quando na verdade o valor pactuado fora de R$ 95.790,00, sendo posteriormente corrigido para R$ 96.940,00, valor este que, mesmo sendo superior ao combinado, foi aceito pela autora para não sofrer novos prejuízos, culminando na entrega do veículo apenas em 16 de março de 2022; (v) ao receber o veículo, constatou imediatamente que ele não se encontrava em perfeitas condições, pois apresentava arranhões e sinais de uso, incompatíveis com o estado de um carro novo, além de defeitos como peça forçada no vidro do passageiro, espuma raspada, vibração do vidro ao tocar música, e, especialmente, a inoperância do carregador por indução, acessório que motivou sua escolha pelo modelo adquirido; (vi) buscou atendimento junto à concessionária para sanar os vícios, tendo sido atendida apenas em 28 de março de 2022, quando foram feitos reparos superficiais que não resolveram os problemas, especialmente quanto ao carregador, cujo defeito não foi solucionado sob a justificativa de que seria necessário acionar a fábrica, o que posteriormente se revelou falso, pois sequer existia protocolo de chamado aberto; (vii) após insistência, dirigiu-se a outra concessionária da mesma marca (Barigui Veículos), que realizou novo atendimento em 20 de abril de 2022, solucionando parcialmente os vícios, mas confirmando que o carregador por indução continuava inoperante, informando que o acessório não funcionava sequer com outros modelos da marca, e que talvez fosse necessário deixar o veículo por três dias para nova tentativa de conserto, sem qualquer resposta definitiva ou agendamento até o momento do ajuizamento da ação; (vii) o veículo, ainda que novo, perdeu seu valor de mercado em virtude dos vícios apresentados desde a entrega, pois jamais poderá ser considerado "zero quilômetro" aos olhos do mercado, sofrendo depreciação para além do uso natural, o que agrava os prejuízos patrimoniais da autora e justifica a condenação das rés à reparação de todos os danos materiais, incluindo o valor do acessório defeituoso e os custos extras com transporte e deslocamentos. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a declaração judicial da existência de vícios no veículo adquirido com a redução no valor à título de depreciação, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos do mov.1.2 ao mov.1.37. Determinou-se a emenda à inicial para a autora esclarecer: a) o dano material perseguido, com a discriminação de valores; e b) indicar o valor pretendido a título de danos morais (mov.15). A autora emendou a inicial para quantificar a depreciação em R$15.000,00, restituição de gastos com transporte no valor de R$250,00 e “wireless charger” no valor de R$4.300,00. Os danos morais foram quantificados em R$20.000,00 (miv.18). Decisão recebendo a emenda e determinando a citação dos réus (mov.20). Citação de Concessionária Fiat - Via Porto realizada em mov.34. A ré contestou o feito em mov.35.1, alegando, preliminarmente, que (i) a petição inicial era inepta, por ausência de comprovação dos danos materiais alegados e por não trazer elementos concretos que permitissem o arbitramento do suposto dano moral, inexistindo pedido específico que decorresse de conduta omissiva ou comissiva da parte demandada; (ii) não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não haver verossimilhança das alegações nem demonstração de hipossuficiência da parte adversa, devendo ser respeitada a distribuição do ônus conforme as regras gerais do processo civil; (iii) era parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois eventual defeito no veículo seria de responsabilidade da fabricante, que concedeu a garantia de fábrica e foi acionada pela autora para atendimento, sendo aplicável o disposto nos artigos 12 e 13 do CDC quanto à responsabilização do comerciante; (iv) impugnou todos os documentos apresentados pela parte autora, como fotografias, e-mails e conversas, alegando ausência de identificação do veículo, falta de comprovação da veracidade e inexistência de relação com a empresa requerida, inclusive quanto a números de telefone e diálogos; (v) o veículo foi adquirido mediante encomenda à fábrica, sem promessa de data fixa de entrega, inexistindo vício que o tornasse imprestável ou desvalorizado, sendo o carregador por indução apenas um dos acessórios do modelo escolhido, sem comprovação de que o item fosse incompatível com celulares modernos ou que houvesse qualquer desvalorização; (vi) os valores pleiteados a título de danos materiais são aleatórios e sem comprovação, inclusive quanto à suposta utilização de aplicativos de transporte, cuja relação com os fatos alegados não foi demonstrada, já que os deslocamentos ocorreram majoritariamente em eventos sociais e sem vínculo com eventual falha do veículo; (vii) a própria autora queria receber o veículo apenas em 2022 para não ter que pagar o IPVA, sendo independente sua pretensão de ressarcimento por supostos deslocamentos; (viii) não houve qualquer conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, tratando-se de meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual, os quais não enseja compensação; (ix) não foi comprovado qualquer dano material, prejuízo ou depreciação do bem que pudesse justificar a pretensão de abatimento proporcional do preço (“quanti minoris”), sendo incabível a responsabilização por defeito do produto nos termos do art. 12 do CDC, por inexistência de insegurança ou vício comprovado no bem. Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos do mov. 35.2 ao mov.35.7. Realizada a citação de Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (mov.36) e Peugeot-citroen do Brasil Automóveis Ltda. (mov.37). A ré Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contestou o feito em mov.39.1, alegando, preliminarmente, (i) prejudicial de decadência, pois os vícios aparentes deveriam ser reclamados em 90 dias, na forma do art. 26 do CDC e, no mérito, em resumo, que (ii) não houve negócio jurídico entre a autora e a montadora, mas sim proposta realizada à concessionária mediante venda direta, com pagamento de sinal e cláusula de aceitação sujeita à fábrica, inclusive com previsão de alteração de preço e prazo de entrega; (iii) o atraso na entrega do veículo decorreu de fatores externos, especialmente a pandemia da COVID-19, que afetou a produção e fornecimento de peças, sendo a autora previamente advertida de que os prazos e valores eram estimativos e poderiam sofrer alterações, além de inexistir prova sobre eventual prazo repassado à autora; (iv) não restou comprovado pela parte adversa que tenha havido vício oculto, sendo necessário exame pericial para constatação da origem e gravidade de eventual defeito, não havendo qualquer prejuízo funcional no automóvel que justificasse os pedidos indenizatórios; (v) o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois não houve prova de depreciação do veículo, tampouco do pagamento efetivo do carregador, sendo os valores pleiteados baseados em presunções, inclusive com contradição no uso de veículo emprestado e solicitação de reembolso por transporte por aplicativo; (vi) não existiu ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo os aborrecimentos alegados próprios da vida em sociedade e não justificando reparação pecuniária, tampouco demonstrada qualquer lesão a direito de personalidade da parte autora. Pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, diante da decadência do direito invocado. Sucessivamente, requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos do mov. 39.2 ao mov.39.5. A ré Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. contestou o feito em mov.43.1, alegando, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva da requerida, pois o grupo automotivo franco-ítalo-americano foi formado a partir de acordo entre as montadoras Fiat e PSA Group, mas são pessoas jurídicas distintas, além da Peugeot não ser responsável pela montagem do veículo objeto da ação e, no mérito, em resumo, que (ii) não há que se falar em responsabilidade solidária, pois esta não se presume, conforme o artigo 265 do Código Civil, e a ré não participou da cadeia de fornecimento do veículo, tampouco comercializou ou prestou assistência técnica ao bem; (iii) o modelo Fiat Pulse não integra a linha de veículos fabricados ou comercializados pela Peugeot Citroën, conforme demonstrado por meio de documentos e informações públicas, o que reforça a ausência de responsabilidade da ré pelos vícios ou defeitos alegados pela autora. Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos do mov. 43.2 ao mov.43.4. Apresentada impugnação à contestação nos movs. 48, 49 e 50. Determinada a especificação de provas (mov.51), as rés FCA FIAT e PEUGEOT-CITROEN postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov.54 e 55), a autora pela produção de prova oral (mov.57), enquanto a ré Concessionária Fiat - Via Porto não se manifestou (mov.59). Decisão de Saneamento e Organização do Processo, na qual foram afastadas as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés Via Porto e Peugeot-Citroën. Também foi rejeitada a prejudicial de decadência arguida pela ré FCA Fiat Chrysler. Foram fixados os pontos controvertidos de fato e de direito, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ainda, foi deferida a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas, sendo designada audiência de instrução e julgamento. (mov.98). Ao mov.99, foi constatada a alteração da razão social da ré FCA Fiat Chrysler para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Apresentado o rol de testemunhas pela autora (mov.108). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da testemunha Luigi Oliveira Nunes. A advogada da parte autora apresentou alegações finais orais, enquanto as requeridas apresentaram razões finais de forma remissiva, encerrando a instrução processual (mov.132). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a Concessionária Fiat - Via Porto, FCA Fiat Chrysler (Stellantis) e Peugeot-Citroën. A autora alegou que adquiriu um Fiat Pulse em outubro de 2021 com entrega prevista em até 90 dias, incluindo o acessório "wireless charger", essencial para sua atividade profissional. Pagou sinal de R$3.000,00 e vendeu seu carro anterior para viabilizar a compra, mas apesar das promessas de entrega antecipada, o veículo foi entregue apenas em março de 2022, com preço superior ao contratado. Ao recebê-lo, constatou defeitos e sinais de uso, além da inoperância do carregador por indução. Buscou reparos junto à concessionária, sem sucesso, e posteriormente em outra unidade, que confirmou o defeito persistente. Defende que o veículo sofreu depreciação por não estar em condições de novo, logo, as rés deveriam ressarcir o importe de 15% do valor pago, que corresponderia a desvalorização do bem perante o mercado. 2.2 DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios e defeitos que tornem os produtos impróprios ao uso ou que causem danos ao consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece expressamente: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Entretanto, a responsabilidade solidária pressupõe participação na cadeia de fornecimento ou atuação que tenha contribuído direta ou indiretamente para o fornecimento do produto defeituoso, ainda que aparentemente (teoria da aparência). É isso que estabelece o art. 18, do CDC, ao referir-se a “fornecedores de produtos”, e o art. 3º, que define fornecedor como: "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Em determinadas situações, admite-se a inclusão de integrantes do grupo econômico no polo passivo, mesmo sem participação direta no ilícito, quando houver dificuldade significativa para o consumidor identificar o real responsável. Nessas hipóteses, em que a forma de divulgação e circulação dos produtos se confunde, aplica-se a teoria da aparência, admitindo-se a responsabilização solidária. Contudo, essa não é a situação dos autos. Embora a ré Peugeot-Citroën integre o mesmo grupo econômico das demais rés, não há, na petição inicial, qualquer fato ou conduta que lhe seja atribuída diretamente. Sua inclusão no polo passivo decorreu unicamente de sua vinculação ao grupo Stellantis, sem qualquer envolvimento na fabricação, montagem ou mesmo fornecimento de componentes do veículo FIAT Pulse, que, inclusive, não integra o catálogo de modelos produzidos pela montadora. Portanto, nesse caso excepcional, a mera vinculação societária ou pertencimento ao mesmo grupo econômico não é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária. É necessário comprovar a atuação da empresa no mercado de consumo relacionado ao produto defeituoso, ainda que por meio de publicidade, uso de marca comum ou prestação de serviços de pós-venda, o que não foi comprovado. Não há nos autos qualquer documento que comprove a exposição da marca Peugeot, tampouco do grupo Stellantis, no caso concreto, como forma de induzir confiança na consumidora ou conferir segurança à transação realizada, contribuindo com a aquisição do veículo. Apesar do STJ reconhecer que “é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2344478 - SP (2023/0118865-9), a referida montadora não fabricou o veículo, não o comercializou, não realizou assistência técnica, não utilizou marca comum (FIAT) e não obteve qualquer vantagem econômica da venda do produto ao consumidor final. Portanto, não há como caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento nem tampouco aplicar a responsabilidade solidária. Nestes termos, perante a PEUGEOT-CITROEN, a improcedência é medida que se impõe. 2.3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FCA FIAT CHRYSLER (STELLANTIS) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA Com base na fundamentação supra, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés VIA PORTO e FCA FIAT CHRYSLER, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. A ré VIA PORTO, na condição de concessionária autorizada da marca FIAT, atua na intermediação da venda de veículos, exercendo função de distribuidora credenciada da fabricante/montadora FCA FIAT CHRYSLER (grupo Stellantis). Por sua vez, a montadora, na qualidade de fabricante do produto, responde objetivamente pelos vícios de qualidade, segurança e conformidade técnica do automóvel colocado no mercado de consumo. Ambas as rés integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, auferem vantagens econômicas diretas da comercialização do produto. Cumpre destacar, ademais, que é evidente a utilização e promoção da marca FIAT pela concessionária VIA PORTO, como estratégia de captação de clientela e reforço da credibilidade do negócio, o que gera uma expectativa ao consumidor tanto na fase pré-contratual quanto na prestação de serviços de pós-venda. Essa prática visa transmitir segurança ao consumidor quanto à procedência e à confiabilidade do produto, induzindo-o à aquisição sob a legítima expectativa de qualidade. A própria sede da concessionária divulga ostensivamente a identidade visual e os símbolos da marca FIAT, de forma a reforçar o vínculo entre a distribuidora e a fabricante, consolidando, assim, perante o consumidor, a impressão de unicidade entre os fornecedores: Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA CONFIRMADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. DIREITO DE REGRESSO DA MONTADORA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. DANO MATERIAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO PELA PARTE RÉ E DE AMPLIAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AMBOS DESPROVIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU A ÚLTIMA PARCELA DA QUAL HOUVE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO NOS TRÊS CONTRATOS SOB DISCUSSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.1. “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (TJPR, SÚMULA N. º 80).2. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002088-84.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. ACORDO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MONTADORA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MONTADORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS DO PREpOPOSTO (CONCESSIONÁRIA). INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 2. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURADO. CONTRATO E DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTAM QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENTREGUE PELA FABRICANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. 3. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS PRATICADOS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. COMPRADOR QUE, APÓS MAIS DE UM MÊS DE ATRASO, TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA EXTRAJUDICIAL, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO, DEMANDANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONDIZENTE A RESSARCIR OS DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL OCASIONADOS AO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001406-65.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.12.2024) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014678-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.03.2025)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CHAMAMENTO DA MONTADORA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA POR VÍCIOS NO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088083-34.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.11.2024)(g.n). Nestes termos, deverão as rés responderem, solidariamente, por eventuais prejuízos gerados. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS 2.4.1. Depreciação do veículo A autora alega que o veículo adquirido como 'zero quilômetro' apresentava vícios aparentes, incompatíveis com a condição de novo, tais como avarias no para-choque, vidro, espuma da porta, carpete e vibração no vidro, entre outros. Sustenta que tais defeitos resultaram em depreciação do bem e consequente desvalorização no mercado, estimada em R$15.000,00, valor que pretende ser indenizado. Pois bem, o artigo 944 do Código Civil prescreve que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jurídico, indispensável se faz a presença de dois elementos: um de fato e outro de direito. O elemento de fato se manifesta no prejuízo, enquanto o segundo na lesão jurídica, cabendo à vítima demonstrar que o prejuízo constitui um fato violador de um interesse jurídico tutelado pela titular[1]. Partindo para o conceito de dano patrimonial, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald conceituam como “a lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela”[2]. Ocorre que para a indenização por danos patrimoniais, deve-se haver prova do prejuízo econômico sofrido pelo lesado. Não se indeniza o dano incerto, que é caracterizado como aquele insuscetível de efetiva demonstração ao longo da atividade probatória desenvolvida no processo. As esperanças desfeitas, danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, convertem-se em danos meramente hipotéticos, cuja responsabilidade será afastada pelo art. 402 do Código Civil [3]. Isto porque, o referido artigo prevê que os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Da análise das alegações iniciais, verifica-se que a suposta desvalorização do veículo baseia-se em mera conjectura. Tanto na petição inicial quanto ao longo da instrução probatória, a autora não apresentou qualquer elemento concreto que comprove que o mercado de compra e venda de veículos teria reduzido o valor do bem em R$15.000,00, exclusivamente em razão de imperfeições em itens acessórios, de fácil substituição. A apreciação dessa alegação exigiria um juízo puramente especulativo, desprovido de suporte em prova técnica ou documental adequada. Ademais, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, é certo que a demonstração de eventual depreciação deveria ter sido realizada em momento oportuno e anterior. O veículo foi entregue à autora em março de 2022, e a presente demanda somente foi ajuizada seis meses depois, lapso temporal em que naturalmente houve uso do bem, o que compromete a confiabilidade de qualquer alegação sobre desvalorização atribuída exclusivamente a defeitos iniciais. Veja-se, por exemplo, que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$ 96.940,00, enquanto hoje o mesmo é avaliado em R$ 88.386,00, conforme dados colhidos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe): Portanto, se após 3 anos do lançamento o veículo teve uma depreciação de R$8.554,00, não há nenhum suporte probatório para amparar a alegação de depreciação no patamar de R$15.000,00, com apenas poucos meses de uso. Nestes termos, não merece acolhimento a pretensão. 2.4.2. Dos gastos com locomoção A autora destaca que adquiriu o veículo em 23/10/2021, com a promessa de entrega em até 90 dias. Contudo, recebeu o veículo somente em 16 de março de 2022, após o prazo estipulado. Por esse motivo, as requeridas devem ressarcir a autora pelos gastos com locomoção ocorridos entre 27/10/2021 e 20/04/2022. As requeridas afirmam que não houve promessa de prazo de entrega e que este poderia variar, a depender do estoque da montadora, que foi afetado pela falta de componentes durante a pandemia. Pois bem, analisando o contrato de mov.35.4, é crível que a concessionária não estipulou um prazo determinado para a entrega do veículo, condicionando esta após o faturamento pela empresa vendedora. Todavia, embora o contrato firmado entre as partes não preveja expressamente o prazo para a entrega do bem, as conversas de WhatsApp acostadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o preposto da empresa ré, no momento da oferta, informou à autora que o prazo de entrega seria de 90 (noventa) dias. Tal informação não pode ser ignorada, pois integra o contexto da contratação e vincula o fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Friso que a impugnação ao referido documento pela ré (mov.35.1) se mostrou incongruente, pois alega que a linha telefônica não possui vinculação com a empresa requerida, mas na página 9 da contestação (mov.35.1) informa que o vendedor Alisson laborou nesse período na empresa, e inclusive o contrato de compra e venda faz referência ao preposto: Ademais, nos termos do art. 30 do CDC, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." No mesmo ínterim, o art. 35, inciso I, do CDC estabelece que, não sendo o produto entregue nas condições da oferta, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do valor pago e perdas e danos. Portanto, é irrelevante o fato de o contrato formal, assinado em março de 2022, não conter menção expressa ao prazo de entrega. Isso porque a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, mesmo que a formalização contratual ocorra posteriormente. A proposta apresentada em outubro de 2021, com a promessa de entrega em 90 dias, foi elemento essencial para a decisão de compra da autora, influenciando diretamente sua manifestação de vontade. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO PERANTE CONCESSIONÁRIA DA RENAULT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MONTADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATOS EXCLUSIVOS DA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DO BEM DE CONSUMO E SE BENEFICIA DA RELAÇÃO TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PRATICOU QUALQUER ILICITUDE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SEM RAZÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. REQUERIDA QUE NÃO DISPONIBILIZOU A ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA EM MAIS DE TRÊS MESES. TRADIÇÃO DO VEÍCULO QUE OCORREU APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS. 3. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS QUE RESTAM EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO NOVO EM MAIS DE TRÊS MESES, SENDO CONCRETIZADA APENAS QUANDO JUDICIALIZADA A QUESTÃO.FALTA DE BOA-FÉ E DE DILIGÊNCIA DA REQUERIDA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E EM LHE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E CONFIÁVEIS SOBRE O TEMPO PARA ENTREGA DO PRODUTO. REQUERIDA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O AUTOR É PESSOA COM DEFICIÊNCIA (MONOPARESIA), DIANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. AO LADO DISTO, EM PROL DE ADIMPLIR O VALOR DO VEÍCULO NEGOCIADO COM A RÉ, O AUTOR VENDEU O SEU CARRO, PORÉM A ESPERA PARA ENTREGA DO NOVO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ULTRAPASSOU SOBREMANEIRA AQUELA QUE ERA LEGITIMAMENTE ESPERADA.ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO DIANTE DA VIDA MODERNA QUE É EXPONENCIALIZADA NO CASO CONCRETO, EM QUE O AUTOR QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS E CUJA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO É MAIOR DO QUE DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO, SENDO-LHE, INCLUSIVE, MAIS DIFICULTOSO O ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO QUE REPRESENTOU DESCASO COM AS NECESSIDADES ESPECIAIS DO AUTOR E CARACTERIZOU A TRANSPOSIÇÃO, EM MUITO, DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES NA SOCIEDADE DE CONSUMO, PARA ATINGIR DIRETAMENTE SUA DIGNIDADE. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO. 6. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, EQUIVALE À FIXAÇÃO POR EQUIDADE, E DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS A FIM DE EVITAR REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PROCURADOR DO AUTOR. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014357-38.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.09.2024)(g.n). Ainda que a ré tente justificar o atraso com fundamento na teoria da imprevisão, alegando escassez de componentes decorrente da pandemia, tal argumento não se sustenta. Isso porque os efeitos da pandemia já eram amplamente conhecidos desde março de 2020, com a adoção dos primeiros lockdowns pelas unidades federativas, ao passo que a relação contratual somente teve início em outubro de 2021. Assim, não se pode considerar como extraordinários e imprevisíveis os fatos invocados pela ré, uma vez que já integravam o contexto econômico e social vigente à época da contratação. Portanto, passo à análise do dano propriamente dito. A autora pleiteia indenização pelos gastos com transporte entre os dias 27/10/2021 e 20/04/2022. No entanto, tal pretensão não se sustenta integralmente. Ainda que o preposto da ré tenha mencionado, em conversas, que os veículos adquiridos estariam próximos da entrega, em momento algum afirmou que o carro da autora seria entregue em quatro dias após o pedido. A autora vendeu seu antigo veículo em 25/10/2021, ciente de que o prazo informado pelo vendedor para a chegada do modelo FIAT/PULSE era de 90 dias. Ao tomar tal decisão, assumiu o risco de permanecer por certo período sem transporte próprio, situação à qual se submeteu voluntariamente, sem qualquer interferência ou responsabilidade das rés. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual somente se configuram a partir da mora, que teve início em 21/01/2022, data em que se completaram os 90 dias prometidos para a entrega do veículo. Após a referida data, a autora comprovou o desembolso com transporte nos valores de R$ 14,93 (mov.1.22), R$ 16,70 (mov.1.23), R$ 14,31 (mov.1.24), R$ 13,95 (mov.1.25), R$ 9,91 (mov.1.26), R$ 29,92 (mov.1.27), R$ 10,95 (mov.1.28), R$ 13,95 (mov.1.29), R$ 15,02 (mov.1.30) e R$ 13,99 (mov.1.31), no montante de R$ 153,63. Nestes termos, como os gastos com locomoção supra decorrem do descumprimento contratual pelas rés, deverão indenizar a autora pelos valores despendidos, nos termos da fundamentação. 2.4.3. Do ressarcimento (“wireless charger”) É incontroverso nos autos que a autora adquiriu o veículo com o acessórios carregador por indução, denominado “wireless charger”. A primeira requerida (concessionária) informou na contestação que a autora optou pelo veículo que possuía diversos acessórios, dentre eles o acessório de carregamento de celular sem fio. Conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento adicional pelo acessório denominado wireless charger, item este que compõe o pacote de opcionais do veículo adquirido (mov.1.10): O comprovante de pagamento e as conversas mantidas com as autorizadas das rés, anexadas ao processo (mov.1.14, fl.17), bem como a prova oral produzida em audiência, corroboram não apenas a aquisição regular do acessório, mas também a existência de vício funcional, caracterizado pela ausência de carregamento de aparelhos: No presente caso, restou incontroverso que o acessório apresentou defeito, sendo que as rés foram acionadas pela autora para cumprimento da garantia. Ainda que as rés aleguem a prestação de serviço de reparo, não há qualquer prova documental nos autos que comprove a efetiva correção do defeito ou o restabelecimento da funcionalidade do carregador sem fio. A ausência de documentação técnica ou relatório de funcionalidade posterior ao suposto reparo configura descumprimento do ônus da prova invertido, conforme determinado pelo juízo com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos: Ademais, diante da ausência de solução efetiva, mostra-se cabível a restituição do valor pago pelo acessório defeituoso, com base no parágrafo 1º do mesmo art. 18 do CDC, in verbis: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço."(g.n). Assim, diante da comprovação do defeito, da ineficácia do reparo e da ausência de documentos comprobatórios da funcionalidade do equipamento após a suposta assistência técnica, é legítimo o pleito da autora pelo ressarcimento do valor pago pelo “wireless charger”, devidamente corrigido, como forma de reequilibrar a relação contratual e reparar o prejuízo sofrido. 2.5. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém; Volvendo ao caso em comento, sob a ótica da responsabilidade objetiva do CDC, visto que se trata de suposta falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §3º e artigo 20, ambos do CDC, observo que a situação vivenciada pela autora extrapolou o mero dissabor e intempérie do cotidiano. A existência de danos morais é evidente diante do atraso de dois meses na entrega do veículo, o que impôs à autora transtornos relevantes, como a necessidade de recorrer a veículos de terceiros e transporte privado para suprir sua locomoção. Soma-se a isso a frustração decorrente da entrega de acessório defeituoso (carregador por indução), o que quebra a legítima expectativa quanto à qualidade e funcionalidade do bem adquirido. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à esfera extrapatrimonial da autora. Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor de desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes.” (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 155). Ainda acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce: “(...) nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido”[4] (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 10. ed. Volume 2. São Paulo: GEN/Método. 2008. Livro Eletrônico) Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração que o réu não tomou as mínimas cautelas momento do cumprimento da oferta, considero razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse suficiente a desestimular a repetição de tamanho descuido pela requerida, compensando o abalo sofrido pela autora, ao mesmo tempo em que não se constitui em enriquecimento sem causa deste. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela autora Melline Chiemi Oliveira em contra Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda., nos termos da fundamentação; Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Melline Chiemi Oliveira contra Stellantis Automóveis do Brasil Ltda. e Concessionária Fiat-Via Porto, nos termos da fundamentação, para o fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente: b.1) ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos despendidos com transporte, no valor de R$ 153,63 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), que deverão ser corrigidos pelo IPCA, a partir de cada desembolso, com juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir da citação, observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. b.2) ao ressarcimento do valor despendido com o acessório carregador por indução “wireless charger”, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso, com juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir da citação, observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. b.3) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA, a partir da sentença, e juros moratórios pela SELIC (taxa legal), a partir do evento dando (16/03/2022), observando o disposto no art. 406, §§1° e 3° do Código Civil. DA SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro-rata” das custas e despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para as rés, nos termos do art. 86 do CPC. Ainda, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, os quais fixo em 10 (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da causa, deduzido o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson; Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, vol. 03. 10º edição. São Paulo: Editora Juspodivm. 2023 pg. 227 [2] Idem, pag. 292 [3] Idem pág. 317 [4] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x 2ª Promotoria Da Comarca De Eusebio e outros

ID: 260690047

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010149-65.2012.8.06.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA MUNICIPIO DE EUSEBIO

Polo Passivo:

2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE EUSEBIO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

Advogados:

MONALIZA MAIA DA SILVA

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RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010149-65.2012.8.06.0075 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE/APELANTE: MUNICIP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010149-65.2012.8.06.0075 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO/APELADO: 2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE EUSEBIO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ .. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTES EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROMOVER A REALOCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ADEQUAÇÃO DAS VIAS E CALÇADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel, contra decisão monocrática que manteve a determinação de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados de forma irregular na via pública, conforme constatado em laudo pericial, bem como a obrigação do Município de Eusébio de promover a adequação das vias e calçadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na instalação dos postes, bem como o prazo concedido em sentença para a realização da obra de adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou a existência de postes instalados em locais irregulares, alguns sem alvará ou licença, obstruindo a passagem de pedestres e descumprindo normas municipais e técnicas aplicáveis. 4. A responsabilidade pela remoção e realocação dos postes cabe à concessionária de energia elétrica, enquanto a adequação das vias e calçadas incumbe ao Município. 5. O decurso do tempo não convalida a irregularidade, uma vez que a ação civil pública foi ajuizada logo após a instalação dos postes, impedindo a alegação de consolidação da situação fática. 6. O prazo concedido para cumprimento da obrigação foi considerado razoável, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC, arts. 497 e 536. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0005657-67.2019.8.06.0145, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Agravo de Instrumento 0640287-45.2022.8.06.0000, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de agravo interno, para NEGAR-LHE provimento de mérito, tudo nos termos do voto deste relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno manejado pela Companhia Energética do Ceará - Enel, irresignada com a r. decisão monocrática desta relatoria, de id. 16245375, que julgou recursos de apelação, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE EM VIA PÚBLICA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE REMOVER OU REALOCAR OS POSTES. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DAS VIAS E CALÇADAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. RECURSOS CONHECIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ENEL. " Em suas razões recursais de id. 17470016, a agravante/apelante alega em preliminar a nulidade do julgamento monocrático por violação ao exercício de sustentação oral. Alega, no mérito, que a questão discutida no processo é a implantação da Linha de Distribuição de Alta Tensão de 72,5 kV - Eusébio/Água Fria, que faz parte de uma solução para resolver o problema de sobrecarga no sistema que atende a área leste de Fortaleza, com impacto na realocação de 144 postes. Afirma que a construção da linha de transmissão é indispensável para o fornecimento regular de energia, inclusive tendo sido realizados diversos estudos técnicos que concluiram que o melhor trajeto seria na Av. Eduardo Weyne, no Município de Eusébio. Pontua que "a primazia do interesse público no presente caso resta completamente demonstrado, pois, em que pese não ser uma obra pública, ela beneficia a população de diversos bairros como Edson Queiroz, Luciano Cavalcante, Cidade dos Funcionários, Água Fria, Cambeba, Porto das Dunas, Cidade 2000, Papicu, Praia do Futuro, Dunas, Mucuripe, Meireles, Cais do Porto e outros." (id. 17470016, fls. 07) Assevera que os postes estão instalados há mais de 10 (dez) anos, os quais não possuem interferência no direito e ir e vir da população local, sendo que "a inacessibilidade é causada pela inexistência ou irregularidade das calçadas, não é a rede elétrica que está causando prejuízos à comunidade". (id. 17470016, fls. 08) Defende que "ao contrário do que constou na decisão recorrida, não restam dúvidas de que a obra de construção da Linha de Distribuição de Alta Tensão Eusébio - Água Fria foi precedida dos estudos e autorizações necessárias, sendo obtidas todas as licenças dos órgãos competentes, inexistindo qualquer irregularidade na obra." (id. 17470016, fls. 09) Sustenta que não existem irregularidades na rede elétrica em exame, reforçando que o tamanho das calçadas, a sua pavimentação e o controle de construções é responsabilidade do Município, o qual autorizou e emitiu todas as documentações necessárias para a realização da obra. Argui, em carater subsidiário, que o prazo para a realocação dos postes, de 180 (cento e oitenta) dias é exíguo, máxime considerando a necessidade de remoção de 144 postes. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no id. 18214579, asseverando que a ampliação do passeio público depende da retirada dos postes, razão pela a obrigação é de ambos requeridos, tanto o ente municipal como a Enel, e, portanto, roga pelo desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso interposto, ante a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Em sede preliminar, alega o agravante a nulidade do julgamento monocrático, eis que frustrada a sua sustentação oral. A bem da verdade, o julgamento monocrático é admitido no direito pátrio, com regulação no próprio Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade. Ademais, o manejo de agravo interno em sede de decisão monocrática proferida em apreciação de recurso de apelação não impede a sustentação oral, consoante se extrai do art. 95, inc. VI, do RITJCE. Desse modo, de uma forma bem simples, rejeito a preliminar suscitada. Avanço ao estudo do mérito do recurso. O cerne da questão posta em julgamento consiste em analisar o acerto da decisão judicial que determinou que a Enel promova a realocação dos postes descritos como irregulares no laudo pericial e a Prefeitura de Eusébio realize a adequação de vias e calçadas. Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada, com a pretensão de anular o alvará de construção nº 976/2011 concedido à Companhia Energética do Ceará (COELCE) destinado a instalação de linha de transmissão 72,5W, denominada Eusébio-Água Fria, e, consequentemente que seja realizada a retirada de todos os postes que estejam obstruindo o livre acesso público de calçadas pelos pedestres localizado na Avenida Ednardo Weyne - Mangabeira - Eusébio-CE. O feito foi sentenciado consoante enxerto que transcrevo: "Pois bem, cumpre salientar que a obra foi aprovada com a liberação de execução contendo 2 Alvarás, um de nº 949/2011, que compreende o trecho entre a Rua Santa Cecília e a Rua Edynardo Weyne, previa a extensão de 10 km, e o outro alvará de nº 976/2011, trouxe uma alteração no trecho do percurso da instalação dos postes, novamente aprovado pela Prefeitura do Eusébio, que compreendia o trecho entre a Rua Eusébio de Queiroz e a Rua Blumenau. Conforme Laudo Pericial acostado as págs. 699 e ss., o perito, após a análise minuciosa de todos os postes instalados na extensão compreendida nos alvarás, assim como em um trecho não compreendido pelos alvarás, mas foi incluso na obra, constatou a existência de postes regulares, irregulares e compreendido entre regular e irregular. O laudo assegura que existem postes fincados na Av. Minerolândia, Rua Felício, na Avenida Parnamirim e na Rua Luís Pio que NÃO fazem parte do projeto, ou seja, que não tiveram alvará, nem licença para serem instalados. Dessa forma, foram fincados além de irregular pela localização, também irregular pela falta de autorização. (…) E de acordo com o levantamento da perícia, várias calçadas desrespeitam essas medidas, assim como em vários momentos os postes foram instalados em locais que nem calçada tem, tudo comprovado através de fotos anexadas no laudo. Restando configurado o descumprimento de legislação Municipal por ambos os requeridos. Compulsando ainda o Código de Edificações do Município, em seu art. 9º reza o seguinte: "O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações e dos espaços de usos públicos e privados." Ou seja, no caso em apreço, o Município deferiu a licença para a construção da obra de colocação dos postes, porém não cumpriu o seu papel de fiscalizar a execução, mesmo a obra tendo sido realizada nos anos de 2011/2013, e a perícia só tendo sido realizada no ano de 2019. Além do código de obras do município, a norma que regulamenta essa obra é a ABNT NBR 5422/85 que tem como objetivo fixar as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em instalações próximas. Em relação aos danos causados a saúde das pessoas, devido a proximidade dos postes de alta tensão, de acordo com o laudo não foi comprovado a existência de riscos a saúde ou a segurança da população residente nas proximidades, tendo em vista estudos desenvolvidos pelo LACTEC-Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. Diante de tudo que foi exposto, este juízo entende pela necessidade da obra, posto que o abastecimento de energia elétrica que visa atender 2 Municípios como Fortaleza e Eusébio, torna-se um direito básico necessário para as duas comunidades. Porém, temos também a análise da preservação dos direitos básicos de ir e vir dos cidadãos do Município de Eusébio, que não podem ser prejudicados em prol dessa coletividade. Com o objetivo de garantir o abastecimento de energia elétrica dos Municípios em questão e atender também a garantia dos direitos dos cidadãos moradores do Eusébio, entendo pela readequação da obra de instalação dos postes para a passagem da energia elétrica. Que a concessionária de energia realize um novo projeto, atendendo as normas Municipais e normas da NBR-ABNT, normas ambientais e mais que sejam necessárias, e a Prefeitura após aprovação, fiscalize a execução, assim como apresente a estrutura necessária para que o Município possa receber a obra de tamanha importância. III - Dispositivo EX POSITIS, à luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487 I do CPC, para DETERMINAR que a ré ENEL Companhia Energética do Ceará, promova a remoção e instalação adequada dos postes descritos como irregular e regular/irregular no laudo pericial as págs. 677/880, e a remoção dos postes instalados nas ruas que não pertencem a este projeto e não tem licença e alvará, e ainda a Prefeitura Municipal do Eusébio para que realize a adequação das vias e calçadas necessárias para a instalação dos postes, tudo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais)." (id. 12717542) Em decisão monocrática que julgou os recursos de apelação, decidiu-se: "Não restam dúvidas, portanto, que a remoção/deslocamento de postes gera um custo que deve ser custeado pela parte apelante, máxime quando tal se deu de forma irregular como evidenciado em laudo técnico-pericial, inclusive alguns dos postes sequer com licença ou alvará. É de se pontuar, ademais, que no caso dos autos, a instalação de alguns postes de iluminação pública se deu em local irregular, causando prejuízos à comunidade, o que revela a obrigação de arcar com os custos do deslocamento sobre a concessionária do serviço público. (…) Em conformidade com o Laudo pericial, várias calçadas desrespeitam essas medidas, assim como em vários momentos os postes foram instalados em locais que nem calçada tem, tudo comprovado através de fotos anexadas no laudo. O que resulta na comprovação do descumprimento de legislação Municipal por ambos os requeridos. (…) Saliento que o prazo concedido em sentença para a realização de obra, se mostra dentro dos parâmetros exigidos de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos para a sua reforma. Confira-se: (…) Por fim, no que pertine a indicação de teto máximo das astreintes, eis que foi aplicada multa prevendo apenas o valor diário para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, entendo que realmente merece ser acolhido o pedido, uma vez que não se mostra razoável a possibilidade, em tese, de incidência da multa diária ad infinitum, sob pena de enriquecimento sem causa. Nessa órbita, considerando que a multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que tal deve ser fixado até o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, nos termos da lei. Diante do exposto e em harmonia com a jurisprudência suprarrelacionada, conheço de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao apelo da Enel, apenas para estabelecer um teto máximo de incidência das astreintes, mantendo-se a decisão em todos os seus demais aspectos." (id. 16245375) Adianto que não vislumbro razões para modificação da decisão recorrida. Explico. A questão posta em estudo é justamente a irregularidade na instalação de postes para a linha de transmissão 72,5W, denominada Eusébio-Água Fria, os quais foram apontados pontualmente no laudo pericial de id. 12717296 e seguintes. Ora, o laudo pericial indicou com bastante precisão, consoante se vê no id. 12717317, a quantidade de postes que se encontra em situação de regular, ou seja, instalados respeitando a faixa livre de pedestres, àqueles em situação regular/irregular, eis que instalados entre um limite mínimo de faixa livre e o ideal, e, por fim, os postes irregulares, os quais totalizam 49 no trecho da Linha 02.-L1 e 11 postes no trecho da Linha 02-S5. Firmou-se, ainda, no laudo pericial: "Insta salientar que diversas situações inspecionadas no Levantamento de Campo realizado no decorrer da perícia, verificamos que a largura da calçada é menor do que o previsto na Lei nº 443, de 18 de junho de 2001 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Eusébio, ou seja menor que 1,90m, mais ainda muitas delas nem calçadas existem". (id. 12717318) Nessa senda, é evidente que há uma obrigação de fazer por parte de ambos os demandados, competindo a Prefeitura Municipal de Eusébio adequar a parte que lhe cabe, no tocante a adequação de vias e calçadas, consoante deteminado em sentença, bem como é obrigação da Enel, ora agravante, em promover a readequação dos postes irregulares (incluídos os regulares/irregulares), na forma do decisum de primeiro grau. Ressalto que malgrado a Enel argumente que os postes estão colocados há mais de 10 (dez) anos no local, não lhe garante o direito à sua manutenção irregular. Isso porque ao que se vê se grandes dificuldades, o Alvará de Construção data do ano de 2011 e já em março de 2012 o Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública, arguindo a irregularidade no posteamento em questão. É dizer, desde há muito é de conhecimento tanto da Enel, como da Prefeitura de Eusébio, acerca das arguições de irregularidades na instalação da rede de energia elétrica a que alude, não se havendo o que falar em convolar a situação de irregularidade ante o decurso do tempo na tramitação deste processo. Assim, valendo-me do que dispôs a sentença de mérito, "estamos diante de direitos fundamentais necessários a população, seja com a instalação dos postes para a transmissão de energia para a população de Fortaleza e de Eusébio, assim como estamos diante da conservação dos direitos da população do Município de Eusébio, que devem ter preservados seu direito de ir e vir, de transitar por ruas e calçadas sem pôr em risco suas próprias vidas." (id. 12717542) Não vislumbro, portanto, razões para modificar o decisum monocrático, segundo o qual ficou determinado que deve prevalescer o interesse de ir e vir da população eusebiense, prejudicado pela instalação irregular dos postes a que alude. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTES. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO ORIGINAL SE DEU DE MODO REGULAR, POIS RESPEITOU O ARRUAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCABIMENTO . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia em aferir de quem é a responsabilidade pelo custeio da remoção de postes que se encontram fincados em local irregular. 2. No tocante à alegação de que à época da instalação dos postes foi respeitado o arruamento existente, e de que, somente após reforma, a municipalidade deixou os postes em local inapropriado, verifica-se que tal matéria não foi apontada em sede de contestação, configurando inovação recursal, que impede o seu conhecimento por esta Corte de Justiça . 3. Acerca do argumento da legalidade da cobrança, tem-se que, ao contrário do defendido nas razões recursais, o presente caso não trata de mera ¿deliberação de um consumidor¿, tampouco de ¿interesse particular¿, não se enquadrando, portanto, na típica hipótese de ¿solicitação do consumidor¿, prevista no art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Em verdade, a determinação ora adversada é imprescindível para assegurar a segurança da coletividade, uma vez que a permanência de postes instalados no meio da via pública, além de obstruir a passagem de veículos, pode causar acidentes. 4. Assim, considerando a supremacia do interesse público, forçoso reconhecer o acerto da decisão vergastada. Precedentes do TJCE. 5 . Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0005657-67 .2019.8.06.0145 Pereiro, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/07/2023) Além do mais, acerca do prazo concedido em sentença para os ajustes acerca das irregularidades apontadas na instalação dos postes em referência, é preciso pontuar que a meu viso preenche os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, máxime porque, como dito, há muito tempo já há a ciência das partes acerca das multicitadas irregularidades. Veja-se, por exemplo, que a ação foi manejada em março de 2012, o feito foi sentenciado em setembro de 2023 e julgado monocraticamente em novembro de 2024. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTES DA VIA PÚBLICA. CUSTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO . SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRAZO DE RETIRADA ESTENDIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO APENAS NO TOCANTE AO PRAZO . 1. Em que pese a importância da definição da responsabilidade dos custos da retirada dos postes de energia, entendo que a urgência da remoção dos postes deve ser priorizada, uma vez que, conforme bem pontuado pelo magistrado da origem, oferecem risco à população, de modo que a discussão acerca das despesas deve ser definida em momento posterior. 2. No presente caso, embora a obrigação seja de retirada de 5 (cinco) postes, não de apenas 1 (um), observo que o Ofício nº 100/2022 (fl . 6 ¿ SAJ 1º GRAU), enviado pelo Prefeito de Nova Olinda à ENEL, está datado de 31 de agosto de 2022, pelo que conclui-se que decorreu considerável lapso temporal sem a efetiva prestação do serviço, de modo que não é razoável estender mais do que 30 (trinta) dias, o prazo para o cumprimento da obrigação, sob pena de agravamento dos riscos advindos da manutenção dos postes no meio das vias públicas em que transitam os munícipes, consoante fotos colacionadas ao processo da origem (fls. 17/22 ¿ SAJ º GRAU). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido . Decisão de 1º grau reformada, tão somente, para estender de 15 para 30 dias o prazo de retirada dos postes. (TJ-CE - AI: 06402874520228060000 Nova Olinda, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno para, contudo, NEGAR-LHE provimento de mérito. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Luciano Paes Ferreira x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 338812949

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-52.2013.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

SIMONE DE SA PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PESSANHA RANGEL

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Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega … Trata-se de ação proposta por LUCIANO PASE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Como causa de pedir, o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de guarda civil, alega que a Lei Municipal nº 7.428/2003 reduziu sua carga horária semanal de 40 para 30 horas. Contudo, sustenta que, apesar da alteração, o art. 2º da referida norma permite o pagamento de horas extraordinárias apenas quando ultrapassado o limite de 40 horas semanais. Afirma que, a partir de novembro de 2010, passou a constar em seus contracheques o divisor 200 para o cálculo das horas extras, enquanto anteriormente era utilizado indevidamente o divisor 220 , quando o correto, para jornada de 30 horas, seria 150 . Alega, ainda, que o percentual aplicado ao adicional noturno foi de 70% até então, sendo corrigido para 87,5% após essa data. Sustenta que não há incidência do adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias e postula a condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas, à incorporação das horas noturnas percebidas há mais de dois anos, à manutenção do percentual de 87,5% para as horas extras noturnas, ao pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, e ao reconhecimento da carga horária semanal de 30 horas, com base de cálculo das vantagens sobre a totalidade da remuneração. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por decisão de ID 54. O Município apresentou contestação (ID 60), arguindo prescrição quinquenal e sustentando a vigência da Lei Municipal nº 7.592/2004, que teria restabelecido a carga horária de 40 horas semanais. Alegou ser devido o divisor 200 , e defendeu a legalidade da aplicação do percentual de 75% ao adicional noturno, além de afastar qualquer previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade. O feito foi saneado por decisão de ID 243, que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a produção de prova pericial, posteriormente apresentada no ID 292. Seguiram-se manifestações das partes. É o relatório. DECIDO. No que tange à prescrição, assiste razão parcial à parte ré. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 09/04/2013, são alcançadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 09/04/2008. Superada a preliminar de mérito, passa à análise do mérito propriamente dito. O autor possui vínculo estatutário com o Município de Campos dos Goytacazes, regido pela Lei Municipal nº 5.247/91 e submetido ao plano de cargos instituído pelas Leis nº 7.346/2002, 7.428/2003 e 7.592/2004. Portanto, inaplicável, em regra, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, para fins de apuração do valor das horas extras, a jurisprudência e a doutrina admitem, de forma subsidiária, a utilização do divisor proporcional à jornada semanal, considerando seis dias úteis trabalháveis e 30 dias no mês. Assim, para jornada de 30 horas semanais, o divisor correto é 150; para 40 horas, 200. Restou demonstrado nos autos que, entre 01/06/2003 e 17/05/2004, vigorou para o cargo do autor a carga horária de 30 horas semanais, conforme alteração promovida pela Lei Municipal nº 7.428/2003. Essa jornada, contudo, foi restabelecida em 40 horas semanais com a edição da Lei nº 7.592/2004, a partir de 18/05/2004. Dessa forma, o cálculo das horas extras relativas ao período de vigência da carga horária reduzida deve observar o divisor correspondente à jornada de 30 horas. Verifica-se que, a partir de dezembro de 2010, o Município passou a adotar o percentual de 87,5% para o adicional de horas noturnas. Entretanto, essa majoração não encontra respaldo na legislação municipal vigente. Nos termos dos artigos 64, 65, §2º e 66 da Lei Municipal nº 5.247/91, bem como do artigo 39, §3º, da Constituição Federal, o adicional de trabalho noturno devido aos servidores públicos deve ser fixado em 75%, considerando-se o adicional de 50% previsto no art. 7º, XVI da CRFB/88, somado aos 25% previstos na legislação municipal. Assim, eventual pagamento superior a esse patamar não gera direito adquirido, sendo legítima a sua adequação pela Administração, nos moldes da Súmula 473 do STF. No tocante ao adicional de risco de vida, o art. 61 da Lei nº 5.247/91 estabelece que tal verba incide apenas sobre o vencimento do cargo efetivo, vedado expressamente o chamado efeito cascata . Por consequência, descabida sua incidência sobre horas extraordinárias, férias e gratificação natalina. Ressalte-se que a natureza jurídica dessa verba é pro labore faciendo, o que afasta sua incorporação aos vencimentos e a repercussão em outras vantagens remuneratórias. A pretensão de pagamento cumulativo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade também não merece acolhida. Ambos decorrem do mesmo fato gerador - o exercício de atividade perigosa - e visam compensar financeiramente o servidor pela exposição a risco. Assim, é vedada a cumulação, sob pena de bis in idem. Ainda, cita-se que jurisprudência desta Corte Estadual afasta a incorporação, para quaisquer efeitos, das verbas de natureza indenizatória, tais como risco de vida, periculosidade e auxílio-alimentação, aos vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens, em consonância com os artigos 44, 45 e 110 da Lei nº 5.247/91 e com o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, embora permitido o cômputo do adicional por tempo de serviço para fins previdenciários, sua incidência sobre o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno é vedada, por ausência de previsão legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma essa orientação, reconhecendo como devidos os percentuais de 75% para o adicional noturno e a limitação da incidência do adicional de risco de vida apenas sobre o vencimento básico do servidor. No mesmo sentido, também é firme o entendimento sobre a impossibilidade de incorporação ou reflexo dessas parcelas em outras verbas, como horas extras, férias e gratificação natalina. Vejam-se importantes julgados sobre a matéria em debate nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Revisão dos vencimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Lei Municipal nº 7.428/03 alterou a Lei complementar nº 7.364/02, e reduziu a carga horária dos servidores, de 40 para 30 horas semanais. Posteriormente, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.592/04, a qual restabeleceu, no anexo I, a jornada de 40 horas semanais para a categoria integrada pela autora - o adicional noturno deverá ser no percentual de 75%, conforme constou na sentença. Artigos 64 e 66, da Lei nº 5.247/1991. Adicional de risco de vida, com incidência apenas sobre o vencimento do cargo. Hora extra é verba de natureza indenizatória e de caráter pro labore faciendo, e, em razão disso, não integra a base de cálculo de férias, quinquênios e gratificações natalinas. Rateadas as custas judiciais. Verbas honorárias cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0029625-86.2010.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 25/08/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 25/08/2022) ADMINISTRATIVO. DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR A SENTENÇA NAQUILO NÃO ACOLHIDO. A FAZENDA MUNICIPAL, POR SUA VEZ, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SEJA PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO, SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA, FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AJUSTES PROMOVIDOS, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO ÀS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, ADEQUANDO-AS AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS E PROMOÇÃO DE AJUSTES EM REMESSA NECESSÁRIA. Na espécie, a Lei Municipal nº 7.346/2002, com a alteração dada pela Lei Municipal n° 7.428/2003, estabeleceu que a carga horária semanal dos Auxiliares de Vigilância da Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes seria de 30 horas, desde 01/6/2003. Contudo, de acordo com a redação dada ao Anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 pela Lei Municipal nº 7.592/2004, os referidos Auxiliares de Vigilância voltaram a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas, a partir de 18/5/2004. Assim, considerando a prescrição quinquenal, somente são devidos os valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, período no qual já vigorava a carga horária de 40 horas semanais, conforme mencionado pelo juízo sentenciante. Com efeito, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50% (cinquenta por cento), acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75% (setenta e cinco por cento), tal como estabelecido na sentença. Por sua vez, o artigo 61 da Lei Municipal nº 5.247/91 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o artigo 37, XIV, da Constituição da República proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado efeito cascata . Descabimento da incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias. Em remessa necessária, necessária se faz a promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros de mora, que deverão seguir os parâmetros fixados nos precedentes vinculantes do STF e do STJ (RE 870.947/SE com Repercussão Geral sobre o Tema 810 e REsp 1.495.146/MG julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, acerca do Tema 905). Desprovimento de ambos os apelos e promoção de ajustes nas regras de incidência de correção monetária e de juros moratórios, em sede de remessa necessária. (0010149-62.2010.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 08/04/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 08/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DEMANDA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS COM O DIVISOR DE HORAS DE 150, ALÉM DA HORA EXTRA NOTURNA DE 75%, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS SOBREDITAS HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DE TODAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, COM REFLEXO DOS ADICIONAIS NAS FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 13º SALÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1) A autora se ampara na Lei Municipal nº 7.428/2003, que estabeleceu que a carga horária semanal dos guardas civis municipais seria de 30 horas a partir de 01/06/2003, para defender que o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 150 horas. 2) Sucede que Lei Municipal posterior ¿ Lei n.º 7.592/2004, de 18/05/2004 ¿ alterou o anexo I da Lei Municipal nº 7.346/2002 (Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) para estabelecer que os guardas civis municipais voltariam a ter jornada semanal de trabalho de 40 horas. 3) Assim, a partir da entrada em vigor desta Lei (18/05/2004), o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com base no divisor de 200 horas. 4) Considerando que as parcelas devidas à autora anteriores a 19/05/2009 estão prescritas, uma vez que a demanda somente foi ajuizada em 19/05/2014, assiste razão ao ente réu ao pretender a exclusão do divisor de 150 horas com base na Lei anterior (Lei Municipal nº 7.428/2003), pelo que a sentença deve ser esclarecida neste sentido, a par de constar a observância da prescrição quinquenal. 5) A Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes) prevê, em seu art. 65, § 2º c/c 66, que o serviço extraordinário realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno. 6) Dessa feita, o percentual referente às horas extras realizadas no período noturno deve ser de 50%, acrescido do percentual de 25% sobre o vencimento do cargo efetivo, totalizando 75%, tal como estabelecido na sentença. 7) O art. 61 da Lei Municipal nº 5.247/1991 prevê que o adicional de risco incide sobre o vencimento do cargo efetivo e o art. 37, XIV, da Constituição Federal proíbe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, veda o chamado ¿efeito cascata¿. 8) Desse modo, descabida a incidência do referido adicional sobre o montante devido a título de horas extraordinárias, pelo que a sentença deve ser reformada neste sentido. 9) Outrossim, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento do reflexo das diferenças apuradas sobre férias, quinquênio e décimo terceiro salário, pois as horas extras ostentam natureza indenizatória e caráter pro labore faciendo, não podendo, assim, servir de base para o cálculo de férias, quinquênio gratificação de natal. 10) Deve ser afastada a condenação ao pagamento de taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Municipal nº 8.320/2012, de modo que o ente apenas responde pela sucumbência em reembolso ao vencedor, o que não constitui a hipótese em julgamento, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 11) Redistribuição dos ônus da sucumbência. 12) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0014469-19.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 31/03/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE PERICULOSIDADE, UMA VEZ QUE AMBOS DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. POR CERTO, AMBAS AS VANTAGENS VISAM COMPENSAR FINANCEIRAMENTE O SERVIDOR POR EXERCER ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA, INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, POSSUINDO, ASSIM, O MESMO FATO GERADOR: O RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NESTA TOADA, SE MOSTRA INDEVIDO O PAGAMENTO DE DOIS ADICIONAIS DISTINTOS PELA OCORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR, SOB O RISCO DO BIS IN IDEM. AUTORA QUE JÁ PERCEBE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADEMAIS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE APESAR DE FAZER JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, TAL VERBA POR CONSISTIR EM VERBA PRO LABORE FACIENDO, NÃO DEVE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DEST C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO. (0012672-08.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO; Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/07/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 24/07/2019) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 870947/SE, paradigma do Tema 810, os consectários da mora devem ser aplicados conforme disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, sendo certo que os juros de mora devem incidir a contar da citação e a correção monetária, do vencimento de cada prestação. Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante determinando a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994 não se pronunciou sobre os consectários da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, havendo, pois, omissão, a ser suprida nesta oportunidade. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são estes os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de 1992; b) IRSM, janeiro de 1993 a fevereiro de 1994; c) URV, de março a junho de 1994; d) IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995; e) INPC, de julho de 1995 a abril de 1996; f) IGP-DI, de maio de 1996 a dezembro de 2006; e g) INPC, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 3. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão, nos termos da Súmula n. 111/STJ. Custas em reembolso. 5. Embargos declaratórios acolhidos, para suprir as omissões acima explicitadas. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1372219/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015) Ocorre que a regra supramencionada vai incidir até 09 de dezembro de 2021, em razão da vigência da norma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão, veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os honorários advocatícios deverão observar os percentuais e limites do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.487, I, do CPC, apenas para condenar o Município de Campos dos Goytacazes a recalcular as horas extraordinárias devidas entre 01/06/2003 e 17/05/2004, considerando a jornada de 30 horas semanais, e pagar ao autor as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, limitada às parcelas vencidas a partir de 09/04/2008. Determino, ainda, a redução do percentual aplicado ao adicional noturno para 75%, com desconto de eventual valor já pago a maior. Os valores deverão, até 09/12/2021, ser corrigidos monetariamente pelo índice de correção IPCA-E, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, bem como acrescido de juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. Após, deve-se aplicar somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 30% para o réu e 70% para a parte autora. Quanto às custas processuais, deixo de condenar o réu ao pagamento, pois é isento, na forma do art. 17, da Lei Estadual 3350/99. Entretanto, condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento na Súmula 145 deste TJRJ, observada a proporção acima fixada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo percentual incidirá sobre as prestações que compõem a condenação e deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §3º; §4º, inciso II; §9º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao ID 54. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, I, do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I.

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Processo nº 5179708-41.2025.8.21.7000

ID: 317357990

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179708-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EBC ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI CASSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179708-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : EBC ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : Adão Sergio do… Agravo de Instrumento Nº 5179708-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : EBC ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBC ALIMENTOS LTDA contra a decisão objeto do evento 15, DESPAOFC1 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE , indeferiu a tutela de urgência antecipada, nos seguintes termos: 1 . Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EBC ALIMENTOS LTDA. em face de ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre , com o escopo de obter decisão judicial que reconheça a nulidade do ato administrativo que determinou a quebra de seu sigilo bancário e, ainda, do próprio Decreto n.º 53.989/2018, por não atender ao requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF. Para tanto, narra a impetrante que, em 19.12.2024, foi dado início à verificação fiscal n.º 0010149-07, "nada constando no referido ato quanto a sua motivação, fatos, objeto e extensão do exame fiscal, muito menos quanto à eventual quebra do sigilo bancário ". Afirma que, após obter cópia do Processo Administrativo n.º 25/1404-0001522-8, "foi notificada pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul de que estava sendo procedida a quebra do sigilo bancário (...) mediante informações que seriam requisitadas ao Banco Central do Brasil ", ato que inquina de ilegal, pois não atende " aos requisitos da jurisprudência do STF para quebra do sigilo bancário da contribuinte, cujo procedimento, segundo aquela Corte, deve seguir os mesmos parâmetros do Decreto Federal nº 3.724/2001, o qual regulamentou o art. 6º da LC nº 105/2001 ". Requer, em sede liminar, seja suspenso, "até o final julgamento do mandamus, o ato impugnado que determina a violação do sigilo bancário " ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido . Decadência . De plano, cumpre registrar que decaiu, em parte, a impetrante relativamente à pretensão ventilada por meio do presente mandamus . É que, no presente caso, insurge-se a impetrante em face do ato administrativo que determinou a quebra de seu sigilo bancário e, ainda, contra o teor do próprio Decreto n.º 53.989/2018, por não atender ao requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF. Contra o ato administrativo impugnado, de fato, não há dúvidas de que, notificada da requisição das informações bancárias, em 28.01.2025 , não decaiu a impetrante da pretensão, ora formulada, em 09.05.2025. Ocorre que o Decreto n.º 53.989/2018, por sua vez, foi publicado no DOE n.º 59, de 28 de março de 2018 , razão pela qual decaiu a parte impetrante do direito de impugná-lo, pois já transcorrido o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09 1 . Não fosse isso, " a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança" (MS 34432 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017). Assim sendo, reconheço a decadência para a impetração do mandado de segurança quanto à impugnação do Decreto n.º 53.989/2018, devendo a inicial ser recebida apenas em relação ao ato administrativo praticado. Liminar . Superada essa questão, passo, então, ao exame da liminar, destacando que, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, ao despachar a inicial, o Juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do perigo de demora. No caso, como visto, a impetrante impugna o ato administrativo relativo à notificação de acesso a suas informações bancárias ( evento 1, PROCADM6 ), por considerar quebra de sigilo fiscal não autorizada. De plano, é de se salientar que a proteção dos dados bancários e fiscais é direito fundamental do contribuinte, à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal. Assim, qualquer ato que tenha por objeto a relativização desse direito deve ser examinado com cautela. Segundo consta da notificação impugnada, a impetrante foi cientificada de que foram solicitadas ao Banco Central do Brasil informações acerca das operações financeiras realizadas, à luz do art. 3º, III, IV e V, do Decreto n.º 53.989/18. O referido Decreto Estadual n.º 53.989/18 foi editado com a finalidade de regulamentar o art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e assim prevê: Art. 6 º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A esse respeito, importante relevar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 225, em seu item "a", assentou a tese no sentido de que " o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos , por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ". Nesse mesmo sentido é o teor do art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (...) II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. Da leitura do decreto que regulamenta a matéria (Decreto Estadual n.º 53.989/18), por sua vez, tem-se as seguintes informações: Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá examinar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, constantes de documentos, de livros, de registros e de arquivos físicos ou de digitais de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. § 1º O exame a que se refere este artigo fica condicionado : I - à existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento de fiscalização em curso ; e II - que tal exame seja considerado indispensável . (...) Art. 3º O exame das informações a que se refere o art. 2º deste Decreto será considerado indispensável nos seguintes casos: (...) III - falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; IV - indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; V - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; (...) Art. 10 As informações requisitadas: I - compreenderão: a) dados cadastrais da pessoa natural ou jurídica objeto da requisição; b) valores individualizados dos débitos e dos créditos, e respectivos históricos dos lançamentos, efetuados no período requisitado; e c) outros dados e informações constantes em documentos, em livros, em registros e em arquivos, inclusive os referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras. II - deverão : (...) b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso; c) integrar o procedimento fiscal que originou a requisição, se for o caso, quando necessárias à comprovação de infração à legislação tributária. (...) Fixadas essas premissas, fato é que a legislação e a regulamentação vigentes autorizam o acesso aos dados fiscais do contribuinte, desde que haja procedimento administrativo instaurado e que o exame de tais documentos se revele indispensável . Retomando o caso concreto, observa-se do evento 1, OUT5 a cientificação da impetrante acerca do início de ação fiscal, em 19.12.2024, oportunidade em que foi notificada da abertura de " procedimento administrativo tendente à imposição tributária ". Depois disso, em 28.01.2025, foi notificada do acesso às informações bancárias, no procedimento administrativo n.º 25/1404-0001522-8 , iniciado em 17.01.2025, com a finalidade de fiscalização de tributação, " visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados por esta fiscalização " ( evento 1, PROCADM6 ). Além disso, consta da solicitação , a justificativa de que as informações são indispensáveis à realização de trabalhos de auditoria, que tem por base o (s) inciso (s) abaixo relacionados, do art. 3º do Decreto acima mencionado : Daí porque, a priori , não se verifica a ilegalidade no agir da autoridade coatora. É que, segundo se vê, restaram demonstradas tanto a existência de processo administrativo prévio quanto a justificativa de necessidade do acesso a tais dados, nos termos da legislação. Assim, entendo que, por cautela, cumpre aguardar as informações a serem prestadas pelo impetrado, a fim de melhor elucidar a situação em questão. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2 . Já foi ordenada previamente, através de agendamento de intimação eletrônica, a ciência à Procuradoria-Geral do Estado para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 3 . Prestadas as informações, encaminhem-se os autos eletrônicos ao Ministério Público para parecer. 4. Por fim, retornem conclusos para sentença. Os embargos de declaração opostos pela impetrante ( evento 22, EMBDECL1 ) foram desacolhidos ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), relata os fatos e alega que não foram atendidos os requisitos de validade necessários, consistentes na motivação e justificação, conforme jurisprudência pacífica do STF e Decreto Federal n. 3.724/2001. Afirma que os Estados e Municípios devem adotar em seus regulamentos e atos administrativos os mesmos funfamentos da Lei Federal n. 9.784/1999 e do Decreto Federal n. 3.724/2001. Pondera que a quebra do sigilo depende da necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos correspondentes. Conclui que o Decreto Estadual 53.989/2018 não seguiu a jurisprudência do STF nem o Decreto Federal n. 3.724/2001. Aduz omissão e ausência de distinção de precedentes na decisão recorrida (art. 489, II, § 1º, IV e V, do CPC). Discorre sobre a interpretação do Decreto Estadual 53.989/2018 pela decisão agravada e pela Fazenda Estadual. Menciona a não aplicação do Tema 225 ao caso. Colaciona doutrina e jurisprudência. Pugna pela antecipação da tutela recursal, especialmente considerando a iminente realização da quebra do sigilo. Requer o provimento do recurso. O feito veio concluso para exame. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, encontra-se preparado (evento 02) e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, XIII, do CPC c/c art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009. Com efeito, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, porquanto ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior 1 : O Relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do mérito do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. [grifei] No caso, ao menos em sede de cognição sumária e na via estreita do mandado de segurança, não é possível constatar a alegada violação a direito líquido e certo, assim considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a inequívoca instauração do procedimento administrativo e motivação constante no documento evento 1, PROCADM6 , fl. 06, a saber: a) Falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; b) Indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; e c) Subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado. Além disso, tal como mencionado na r. decisão recorrida, descabe - repito, nessa via estreita - o ataque ao Decreto Estadual 53.989, porquanto editado e publicado no ano de 2018. Também não vislumbro a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois os fatos remontam a janeiro de 2025 ( evento 1, PROCADM6 , fl. 04) e o direito pretendido poderá ser concedido oportunamente, caso procedente o mandamus , cuja tramitação, por sua natureza, é notadamente célere. Assim, em exame preliminar, não é possível concluir pela presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 03 de julho de 2025. 1 . Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 1 . THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1046.

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Reinaldo Ferreira x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 261741969

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-05.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERREIRA

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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VANESSA JULIANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010149-05.2024.5.15.0153 : REINALDO FERREIRA : AUSION SEGURANCA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010149-05.2024.5.15.0153 : REINALDO FERREIRA : AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c303a16 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO FERREIRA

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Processo nº 5150306-12.2025.8.21.7000

ID: 299639245

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150306-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI CASSIANO

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ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5150306-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) … Agravo de Instrumento Nº 5150306-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Quebra de Sigilo Bancário AGRAVANTE : WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : Adão Sergio do Nascimento Cassiano (OAB RS074022) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, em face da decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE, indeferiu a medida liminar, nos seguintes termos: WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo Diretor do Departamento da Receita Publica Estadual - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre. Disse que no dia 19/12/24, durante a verificação fiscal nº 0010149-07, lavrou-se termo de início de ação fiscal, sinalizou que no termo não constou a motivação, fato, objeto e extensão do exame fiscal. Após, em 17/01/25, informou notificação enviada pela Receita Estadual do Estado do Rio Grande do sul acerca da quebra do seu sigilo bancário. Afirmou que tal procedimento é irregular e ilegal, uma vez que não atende aos requisitos da jurisprudência do STF para quebra de sigilo bancário, que segundo a corte devem seguir os mesmos parâmetros do Decreto Federal nº 3.724/2001, o qual regulamentou o art. 6º da LC nº 105/2001. Defendeu que o ato administrativo que determinou quebra de sigilo e o decreto 53.989/18 não atendem aos requisitos, sendo nulos. Justificou os critérios para identificação da autoridade coatora e da competência do foro. Discorreu acerca do processo administrativo e pontuou que não há motivação ou justificação na requisição de quebra de sigilo, o que alegou gerar nulidade nos atos. Indicou a jurisprudência do STF acerca da quebra de sigilo, onde decidiu-se que deveriam ser adotados os fundamentos da Lei Federal nº 9.784/1999 e do Decreto Federal nº 3.724/2001 e frisou que a regulamentação da quebra do sigilo bancário, por Estados e Municípios, deve respeitar os requisitos fixados na jurisprudência pelo STF. Comparou o Decreto Federal nº 3.724/2001 com o Decreto Estadual nº 53.989/2018, buscando demonstrar a insuficiência do decreto estadual. Conforme arts. 3° e 142 do CTN, a matéria tributária não há discricionalidade, sendo atividade administrativa vinculada. Suscitou o art. 37 de Constituição Federal. Ainda, arguiu que não foi indicado no relatório quais meios o fisco constatou que as operações não foram submetidas à tributação ou quais os indícios de subfaturamento etc. Citou jurisprudência da Corte Suprema, sobre a exigência de motivação como requisito de validade do ato administrativo. Referiu ao art. 1° da Lei n°12.016/2009 sobre concessão de mandado de segurança. Afirmou estar sofrendo violação de seu direito líquido e certo de não violabilidade de sigilo bancário mediante ato ilegal e nulo destituído de motivação e justificativa. Ainda, argumentou a necessidade da medida de urgência e inaldita altera parte de medida liminar impeditiva sob pena de ineficácia e prejuízo irreparável no caso da medida ser deferida apenas ao final. Requereu, então o deferimento com urgência e inaudita altera parte , a liminar, suspendendo, até o final julgamento do mandamus , o ato impugnado que determina a violação do sigilo bancário da impetrante. Também requereu julgar, ao final, procedente o pedido, concedendo a ordem e confirmando a liminar inicialmente deferida, declarando a nulidade do ato impugnado e do Decreto Estadual n° 53.989/2018. Procedeu no pagamento das custas. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido liminar formulado por WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, no bojo do mandado de segurança impetrado contra ato do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Diretor do Departamento da Receita Publica Estadual - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre, visando a anulação da quebra do sigilo bancário. Refere o impetrante, em suas razões, que houve notificação inicial pelo Auditor-Fiscal acerca da quebra de seu sigilo bancário, cujas informações estariam sendo solicitadas ao Banco Central do Brasil, sobre operações financeiras realizadas e sobre documentos de interesse fiscal, visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados pela Fiscalização, sob fundamento de que tais informações seriam consideradas indispensáveis para a realização dos trabalhos de auditoria. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores, a saber, a probabilidade do direito e periculum in mora, a partir da documentação juntada com o pedido inicial, a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Adianto ser inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei n.º 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. O que se percebe na exposição do impetrante, é que a insurgência diz com a normatização posta na Legislação estadual, que autoriza o Fisco há solicitar elementos bancários para efetuar a auditoria fiscal. Refere que estaria em dissonância com a norma equivalente federal, que deve ser observada, em face de decisões do Pretório Excelso. Ora, o Decreto Estadual tem presunção de legalidade e Constitucionalidade. Trata-se na essência de ordem emanada pelo Chefe do Poder Executivo, que nos termos do princípio da hieraquia, faz a interpretação da Lei, que se constitui em ordem aos seus subordinados, os agentes públicos. Portanto, estando o Fisco a cumprir o Decreto, não se pode classificar seus atos como invalidos ou abusivos. Não há direito líquido e certo a que os agentes fiscais não observem a legislação que os rege. As solicitações efetuadas ao sistema bancário e seu conhecimento pelo Fisco, que tem obrigação de sigilo, por si só não trazem manifesto prejuízo, pois, se ao fim e ao cabo, for decretada a nulidade de tais atos, importará que a autuação será invalida. Cabe salientar que atuação fiscal combatida foi precedida "Termo de Início de Ação Fiscal" e Processo Administrativo Eletrônico com "NOTIFICAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS" e as disposições legais pertinentes. Constou que as informações são consideradas indispensáveis para a realização de trabalhos de auditoria, que tem por base os incisos III, IV e V do art. 3º do Decreto nº 53.989. Logo indicou a matéria fática e a norma que autoriza a solicitação havida. Ou seja, a verificação fiscal restringe-se a apurar ocorrência, ou não, dos suportes fáticos das normas indicadas (incisos III, IV e V). Assim, para efeitos de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intimem-se. Nos termos do art. 7°, I e II da Lei 12016/2009, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público para parecer. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão recorrida não observou a jurisprudência do STF quanto aos requisitos para a quebra do sigilo bancário. Afirma que há periculum in mora inverso, já que somente ficará suspensa a medida administrativa até o julgamento do mandado, pois, em caso de sentença de improcedência, as informações, que estão seguras nas instituições financeiras, podem a qualquer momento ser repassadas à Fazenda. Defende que as proibições da concessão de liminar previstas no art. 1º da Lei n. 9.494/1997 e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 não se aplicam ao mandado de segurança. Argumenta que as vedações ao deferimento de medida liminar da Lei 12.016/2009 foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Alega que a prevalência da presunção de validade do ato coator com base na supremacia do interesse público sobre o privado é inconstitucional. Diz que a sua insurgência é contra o ato coator e não contra o Decreto Estadual. Argumenta que o fato de o Fisco ter o dever de sigilo não autoriza o acesso irrestrito aos dados sigilosos, sendo evidente o prejuízo se as informações forem fornecidas sem o cumprimento dos pressupostos e requisitos obrigatórios referidos na inicial e aqui reiterados. Manifesta que no sistema constitucional brasileiro não vige mais a presunção de constitucionalidade e legalidade dos atos normativos. Afirma que na ADI 2859 o STF decidiu que a regulamentação da matéria no âmbito dos estados e dos municípios deve observar as diretrizes do Decreto Federal n. 3.724/2001. No ponto, entende demonstrado que o Decreto Estadual n. 53.989/2018 contraria a jurisprudência do STF e o Decreto Federal nº 3.724/2001. Assevera que a transcrição dos inc. III, IV e V do Decreto Estadual não confere motivação ao ato coator. Afirma que o art. 6º da LC nº 105/2001 e o art. 197 do CTN não são suficientes para a quebra do sigilo bancário, a qual necessita regulamentação. Cita julgados. Tece outras breves considerações. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Na hipótese, não vislumbro, de plano, fundamento relevante para o deferimento da liminar postulada. A respeito da proteção ao sigilo bancário, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs n.º 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, declarou a constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001 e reconheceu que o instrumento fiscalizatório contido em tais dispositivos é de extrema importância para o combate da sonegação fiscal. Aliás, no recente julgamento da ADI n.º 7276, a relatora, Min. Cármen Lúcia, referendou tal entendimento ao proclamar que "embora o art. 5º da Lei Complementar n. 105/2001 se aplique apenas à administração tributária da União, não há impedimento à edição de norma infralegal, com fundamento no § 1º do art. 145 da Constituição da República e no art. 199 do Código Tributário Nacional, pela qual se prescreva autorização análoga a acesso de dados bancários pelos demais entes federados, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. " Ainda, ressalto que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001 prevê que as informações e os documentos fornecidos ao Fisco serão conservados em sigilo, de modo que "trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal " (ADI 2.859/DF). No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul a quebra do sigilo bancário foi regulamentada pelo Decreto n. 53.989/2018, cujos art. 3º e 6º estabelecem as hipóteses de cabimento e os pressupostos para a requisição da medida: Art. 3º O exame das informações a que se refere o art. 2º deste Decreto será considerado indispensável nos seguintes casos: I - fundada suspeita de ocultação ou de simulação de fato gerador de tributos estaduais; II - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente contabilizados ou de transferência de recursos para empresas coligadas ou controladas, sócios ou terceiros; III - falta de elementos para a quantificação de operações tributáveis não submetidas à tributação, constatadas por outros meios; IV - indício de subfaturamento de bens, de mercadorias e de serviços, em operações ou em prestações sujeitas à tributação; V - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou de alienação de bens ou de direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; VI - indício de simulação da ocorrência de fato gerador de tributo estadual com o objetivo de gerar ou de transferir créditos tributários indevidos; VII - constatação de operações com mercadorias ou prestações de serviços, sujeitas à tributação, realizadas por pessoa natural ou jurídica não inscrita como contribuinte ou em situação cadastral irregular; VIII - quando o sujeito passivo não entregar à Receita Estadual livros, documentos ou arquivos, fiscais ou comerciais; IX - quando o sujeito passivo impedir ou tentar impedir o acesso de Auditor-Fiscal da Receita Estadual a local onde exerça suas atividades ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos; X - indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; XI - falta, recusa ou incorreta identificação de sócio, de administrador ou de beneficiário que figure no quadro societário, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica; XII - indício de omissão de receita, rendimentos ou recebimento de valores; XIII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal; XIV - realização de investimentos, de despesas ou de transferências de valores, em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada; XV - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito passivo deixar de comprovar a ocorrência da operação; e XVI - indício de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, de negócios ou de pessoas, e com potencial de lesividade ao erário. (...) Art. 6º A requisição deverá conter, no mínimo: I - identificação da autoridade a qual a requisição é dirigida; II - nome ou razão social da pessoa natural ou jurídica sobre a qual se requer as informações e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - a indicação de qual das situações previstas no art. 3º deste Decreto justifica a necessidade das informações solicitadas; V - número do processo administrativo a que se vincular; VI - forma de apresentação das informações, em meio digital; VII - prazo, na forma da legislação aplicável; e VIII - identificação e assinatura da autoridade requisitante. Além disso, o art. 11 dispõe que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ou a elas equiparadas serão mantidas sob sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, indicia-se que o requerimento de quebra do sigilo bancário observou os requisitos legais ( evento 1, PROCADM6 ). Ademais, houve a prévia instauração do procedimento administrativo e a regular notificação do interessado, conforme segue: Nesse contexto, em cognição sumária, entendo por asseguradas as garantias da impetrante. Assim, prudente oportunizar prévia manifestação da parte impetrada, não sendo caso de antecipação da pretensão recursal por decisão singular desta Relatora. Diante do exposto, recebo o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões. Após, garanta-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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