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"0010185-15.2024.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633592

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CIVILE PEREIRA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633735

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

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ID: 256633754

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256634295

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS

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