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"0011027-57.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Bioxxi Servicos De Esterilizacao Ltda e outros

ID: 258793827

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-07.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

Polo Passivo:

BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA HOSPITAL SEMPER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SANCHES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-07.2024.5.03.0106 : RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO : BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d98ce proferida nos autos. I - RELATÓRIO RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER S/A por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus aos pedidos de fls. 23/24. Além dos pedidos formulados, requereu a gratuidade da Justiça e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.866,20. Anexou documentos. O 2º réu apresentou defesa, às fls. 239/262, e a 1ª reclamada, às fls. 385/294, arguindo preliminares, sendo que neste, propriamente dito, pugnaram pela improcedência de todos os pedidos formulados. As partes compareceram à sessão inaugural da audiência, sendo recusada a primeira proposta conciliatória. (fls. 417/418) A reclamante impugnou as defesas e documentos, às fls. 399/419. A reclamante e a 1ª reclamada apresentaram quesitos. Laudo anexado às fls. 427/441, com manifestação da reclamante e do 2º réu. Esclarecimentos periciais às fls. 453/455. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento da autora e de uma testemunha indicada pela reclamante. Sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. CARÊNCIA DE AÇÃO DA 2ª RECLAMADA Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade do 2º réu pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na prestação de serviços em benefício dele, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  LIMITES AOS VALORES DA PRETENSÃO No Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O autor requereu que a ré juntasse aos autos todas as cartas fretes, notas ficais, conhecimento de transporte, nos termos do art. 396 e sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DESVIO DE FUNÇÃO Narra a autora que, embora tenha sido contratada pela 1ª reclamada como alimentadora de produção, na verdade laborou como técnico de enfermagem. Invocou a Súmula 378 do STJ e pugnou as diferenças salariais e os reflexos. Em resumo, a 1ª ré alegou que a autora laborou na função contratada, em atividades inerentes à função exercida. A ficha de registro do empregado de fls. 32 indica que a autora foi contratada como encarregada de CME PL, na Seção CME do Hospital Semper. No caso dos autos, em razão da controvérsia instaurada entre as partes, competia à autora comprovar o desvio funcional, nos moldes alegados na inicial, diante da presunção relativa que se extrai dos registros funcionais da autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). O art. 12 da Lei prevê as funções do técnico de enfermagem, a saber: “Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde.” Questionada a autora sobre as atividades que exercia, afirmou que: "trabalhava no expurgo, recebendo materiais contaminados, lavava esses materiais, colocava na termo, que é uma limpeza na máquina; fazia a inspeção destes materiais, secagem dos materiais; fazia outra análise para ver se estavam limpos e secos; após, tem a área de preparo, fazia outra inspeção nestes utensílios, verificando se estavam limpos e secos e fazia o preparo da caixa cirúrgica; realizava contagem, colocando dentro das caixas; fazia o fechamento das embalagens, identificação desta caixa, com contagem de peças, com dia, cada material vai ter preparação diferente, da caixa cirúrgica; após isto vai para esterilização, com materiais identificados; fazia a montagem da carga; tem a autoclave a vapor e a da hidrogênio; fazia a separação dos materiais, identificação, separação, ciclo, anotação no caderno a fiscalização; retirava a carga e esperava o esfriamento do material, após, fazia o armazenamento, e vai para o arsenal. Disse serem essas as etapas: limpeza, preparação, e Esterilização após a distribuição para o setor. Acrescentou que não tinha contato direto com paciente, somente com as caixas contaminadas, e que a responsabilidade de retirar o material no arsenal é do próprio Semper". A única testemunha ouvida confirmou que as principais tarefas eram lavar, embalar e esterilizar materiais cirúrgicos, além de "mexerem" pouco no estoque, organizando os materiais que chegavam de outro estado. Assim, tenho que a autora não exerceu funções típicas do técnico de enfermagem, não havendo que se falar em qualquer diferença por desvio de função, ressaltando-se que a reclamante sequer tinha contato com os pacientes. Improcede o pedido de diferenças, bem como os reflexos, que seguem o principal (pedido de item 13, fls. 24 da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que, durante todo o contrato de trabalho exerceu atividades diárias que incluíam a esterilização de materiais hospitalares, altamente contaminados com sangue e excreções de pacientes com doenças contagiosas, além de manter contato direto com esses pacientes com patógenos. Pugnou o pagamento do adicional respectivo com o adicional máximo. Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo pericial, no qual foi apurado pelo i. perito não restou caracterizada a insalubridade. Ao analisar as funções desempenhadas pela autora, fez constar o i. perito que : “A normativa legal difere os graus médio e máximo de insalubridade por agentes biológicos, em atividades de cuidados à saúde humana, justamente por conta do contato permanente com pacientes isolados. O isolamento acontece sempre que constatada a presença de alguma doença transmissível, tanto por contato (via cutânea), quanto por aerossóis (via aérea). A Reclamante não tinha contato direto com nenhum dos pacientes do hospital Semper, com isolamento ou sem isolamento. O contato com agentes biológicos era indireto, aquele proveniente da manipulação dos objetos utilizados pelos pacientes sem prévia esterilização. O contato permanente com objetos de uso de pacientes internados por doenças transmissíveis (infectocontagiosas) não ocorria, pois o perfil epidemiológico dos pacientes atendidos era vasto e a maioria dos pacientes possuía patologias não transmissíveis: problemas ortopédicos, renais, coronarianos, vasculares, etc. Portanto, não há caracterização de insalubridade de grau máximo por exposição a agentes biológicos, durante todo o período analisado.”- fl. 436 Muito embora a autora tenha impugnado o laudo técnico, não trouxe aos autos elementos a infirmá-lo. Ao revés, em seu depoimento, a reclamante afirmou que não tinha contato direto com pacientes. Nesse passo, indeferem-se os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS Pugnou a reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, afirmando que trabalhava em média das 7h às 19h40min, sem receber as horas extras devidas. Acrescentou que não houve norma coletiva autorizando a prática de horas suplementares, tampouco acordo individual escrito validado pela legislação. Disse, ainda, que exerceu o trabalho em condições insalubres, durante todo o contrato de trabalho, sem autorização prévia das autoridades competentes invalida o banco de horas. Vejamos. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 304 e ss), os quais indicam jornada variável inclusive com extrapolação e labor aos domingos. Diante da prova documental trazida pela ré, cabia à autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. Como se vê, na petição inicial, fls. 13, a autora pleiteou a apresentação de todos os cartões de ponto, de onde se conclui que são os mesmos suficientes à prova da jornada trabalhada. De mais a mais, como cediço, possuem variação de horários suficiente a considerá-los válidos à prova pretendida pela ré, não havendo a obreira produzido prova hábil e convincente a embasar sua tese inicial. Por fim, ressalto que o fato de os cartões de ponto serem apócrifos não invalida o seu teor, sendo necessária prova robusta para infirmar a presunção que deflui da veracidade dos citados documentos (art. 818, I da CLT). Ressalte-se que a assinatura do empregado aposta nos cartões não se configura como requisito para validade dos mesmos (art. 74, par. 2º da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. HORÁRIOS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não determinar o art. 74, § 2º, da CLT que os controles sejam chancelados pelo empregado. Ainda, as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque no dispositivo legal em comento, também não abarcam tal exigência, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Nesses termos apresentando os cartões de ponto horários variáveis de entrada e saída merecem ser reputados presumivelmente válidos, incumbindo à autora infirmá-los mediante prova em sentido contrário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). TRT da 3.ª Região; PJe: 0010745-36.2020.5.03.0032 (AIRO); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Portanto, válidos os registros apresentados pela 1ª ré, quanto à jornada de trabalho da autora, cabia à reclamante o ônus da prova quanto à incorreção do pagamento/compensação das horas extras. Nessa toada, a reclamante se desvencilhou de seu encargo, uma vez que apontou onde residem as alegadas diferenças. Em conferência, este Juízo observou que o contracheque de competência de fevereiro de 2024 somente indica o pagamento de 12,28 de horas extras com 100% (300), enquanto o ponto referente ao mesmo período (fls. 305), aponta a ocorrência de 3h38min de “horas extras c/50% - 3h38”e “hora extra c/ 100%- 24,46”. Na inicial, a reclamante invocou a Súmula 85 do TST que dispõe que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, asseverando que não houve norma coletiva ou individual autorizando a prática de horas suplementares. Como se vê do contrato de trabalho anexado às fls. 295 e ss, a jornada 12x36 foi prevista de forma expressa no art. 3º. Pontuo, ainda, que não há falar que houve a realização de horas extras de forma habitual, oque não ocorreu. E, mesmo se assim não fosse, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o trabalho em regime 12x36, pelo que o tenho como válido, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Neste sentido, as seguintes ementas: “JORNADA 12x36.VALIDADE. HORAS EXTRAS. O regime 12x36 não se confunde com a metodologia de compensação da jornada. Ainda que houvesse a prestação habitual de horas extras, não é possível descaracterizá-lo com base na Súmula no 85 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010195-12.2020.5.03.0171 (RO); Disponibilização: 04/02/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem); “JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não equivale a um sistema de compensação de horários, de modo que a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010906-77.2018.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Ainda que se considere o regime 12x36 como uma modalidade de compensação de jornada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 não haveria a sua descaracterização somente por tal fundamento, conforme previsão expressa do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Para que não se alegue omissão, faço constar que não foi verificada a exposição a agente insalubre, conforme consta em item próprio. Mesmo se assim não fosse, também não há que se falar em invalidação da jornada 12x36 em razão de labor prestado em condições insalubres sem autorização prévia de autoridade competente, ante os termos do art. 60, parágrafo único da CLT (Art. 60 (..) “Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Destarte, não há falar em nulidade do regime de jornada 12x36 e em consequência, indevido o pedido de pagamento de horas extras após a 44ª hora semanal trabalhada. Assim, defere-se o pagamento de horas extras excedentes da 12ª hora, considerando a jornada 12x36 descrita nos registros de ponto aos autos juntados. Para fins de apuração, deixo registrado que, na forma do art. 59-A da CLT, tanto os feriados, quanto os domingos laborados, se consideram compensados quando o empregado está subordinado à jornada 12x36. Indevidos os reflexos, posto que não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. DA RESCISÃO CONTRATUAL Quanto ao pedido de reversão do pedido de demissão, sorte não assiste à reclamante. Em seu próprio depoimento, a autora confirmou ter sido ela de próprio punho a escrever o pedido de demissão de fls. 310, “por motivos particulares”, em 18/06/2024. Assim, não comprovado qualquer vício de vontade a tornar ineficaz o documento, invalidando-o. Se pretendia a rescisão indireta, deveria ter ajuizado a ação respectiva antes do pedido de demissão. De mais a mais, como se viu, não haveria mesmo sustentação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto os fatos nos quais lastreou o pedido não são suficientes à quebra da fidúcia e, ainda, sequer comprovados (“jornadas extenuantes”, “função desviada”). Quanto à promessa do Plano de Saúde, embora a testemunha tenha confirmado que tal foi prometido, quando da contratação, é certo que a reclamante não comprovou a necessidade de utilização, razão pela qual este pedido, por si só, não seria mesmo suficiente ao deferimento da rescisão. Fica, pois, mantido o pedido de demissão, ato perfeito e acabado, sem qualquer vício de vontade. Via de consequência, fica indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, além de improcedentes os pedidos fulcrados em outra modalidade de ruptura contratual, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, foi juntado aos autos o TRCT da autora, fls. 311, além do comprovante de depósito (fls. 313), nos quais constam o pagamento do saldo de salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e salário família, não havendo a autora se insurgido contra qualquer dedução realizada. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT Não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas, ficando afastada a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Já o documento de fl. 313 demonstra a quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes exerceram seu direito constitucional, não havendo abuso. Portanto, não há falar em multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alegou a autora que trabalhava exclusivamente em prol da 2ª reclamada. Defendeu-se a 2ª ré, argumentando que “o único contrato realizado pela 02ª Reclamada foi com a empresa BIOXXI para prestação de serviços, não havendo nos autos qualquer elemento e/ou documento que comprove que a Reclamante efetuou qualquer serviço em favor da ora Reclamada” (fl. 240); inexiste culpa in eligendo e in vigilando.. A única testemunha ouvida comprovou a prestação de serviços de forma exclusiva da autora para a 2ª reclamada. Portanto, comprovada a prestação de serviços da reclamante para a tomadora de serviços - 2ª reclamada. Na doutrina e jurisprudência, é pacífico que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através da opção administrativa de terceirizar, beneficia-se da precarização de direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos direitos objeto da condenação, por serem obrigações pecuniárias, nos termos do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na nova redação do inciso VI da Súmula nº. 331. Saliente-se, por fim, que no processo trabalhista inexiste a pretensa responsabilidade subsidiária "em 3° grau", não havendo que se falar em benefício de ordem do responsável subsidiário em face dos sócios da devedora principal. Logo, não havendo a possibilidade de adimplemento da obrigação pelos devedores principais, incide automaticamente e sem quaisquer restrições a plena responsabilidade daqueles que, em última análise, figuram na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 37) e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAPHAELA GARCIA DE LIMA LISARDO em face de BIOXX SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA. E HOSPITAL SEMPER, para condená-las, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - diferenças de horas extras não quitadas, a serem calculadas após a 12ª hora trabalhada, considerando os registros de ponto aos autos trazidos e autorizada a dedução de parcelas quitadas a mesmo título. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA GARCIA DE LIMA LIZARDO

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Aurino Victor Goncalves Sobreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 324255664

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-28.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE FREIRE GALVAO

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JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATOrd 0010487-28.2024.5.03.0083 AUTOR: AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7559dd4 proferida nos autos. Nos autos de nº 0010487-28.2024.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA, devidamente qualificada, ajuizou em 04/07/2024, Ação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CEMIG DISTRIBUICAO S.A, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA E VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, igualmente qualificada, apresentando os pleitos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$67.271,44. O autor, em sua petição inicial de ID 41f9d56, alega, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada, em 01/11/2021, na função de auxiliar de escritório, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª reclamada. Afirma que foi dispensado em 28/05/2024, sem, contudo, receber pelas verbas rescisórias, salário do mês de maio/2024, ticket alimentação e ajuda de custo. Alega que em outubro de 2023 não foram realizados os depósitos de FGTS, e que após a rescisão contratual, os serviços prestados foram assumidos pela 4ª reclamada, que recontratou os demais empregados, excluindo o autor, mesmo após ter realizado exame admissional e ter recebido confirmação da contratação. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e materiais, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Audiência inicial de ID bee910a. Apresentação de resposta escrita pela 1ª ré, na modalidade contestação ID 6e472aa, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, em razão da recuperação judicial. Afirma que não há qualquer relação entre a reclamada e o processo seletivo conduzido por terceiros (4ª reclamada), não havendo qualquer indenização a ser paga pela ré. Requer a improcedência dos pedidos, com expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar. Apresentação de resposta escrita pela 2ª ré, na modalidade contestação ID 0624789, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer relação jurídica com o reclamante, sem qualquer ingerência sobre os empregados da IBM ou da Gocil, inexistindo subordinação estrutural, hierárquica ou operacional entre o reclamante e a ré. Afirma que o trabalho eventualmente por ele prestado se deu exclusivamente por força de contrato entre a Gocil e a IBM (empresa com a qual a CEMIG firmou apenas contrato de parceria empresarial, com base na Lei nº 13.303/2016). Asseverou que tal contrato não se caracteriza como terceirização, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Requer a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária. Apresentação de resposta escrita pela 3ª ré, na modalidade contestação ID cb4d987, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que não há qualquer responsabilidade sobre a relação de emprego do reclamante, sustentando que o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada teve natureza estritamente comercial. Impugna, assim, a responsabilidade subsidiária, inclusive com base no julgamento do STF no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252). Destacou que não detém qualquer registro funcional do autor, não havendo como responder por verbas contratuais e rescisórias, FGTS, multas ou indenizações. Requer, ainda, em caráter subsidiário, que eventual responsabilização seja limitada ao período comprovado de efetiva prestação de serviços em seu favor. Apresentação de resposta escrita pela 4ª ré, na modalidade contestação ID bcca4ef, na qual alega, em síntese, a inexistência de qualquer relação contratual ou de prestação de serviços com o reclamante. Afirma que não celebrou contrato com a 1ª reclamada, nem com o reclamante, sendo que o autor jamais integrou seus quadros funcionais, tampouco houve qualquer promessa de contratação ou vínculo formal. Requer a improcedência dos pedidos. Audiência de instrução de ID 689ae2b, sem oitiva de partes e testemunhas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Apresentação de razões finais de forma escrita pela 1ª ré, ID e42d950. A sentença é publicada, consoante ID 7d9128c, ocasião em que são rejeitadas as preliminares e os pedidos são julgados parcialmente procedentes. A 1ª Reclamada é condenada como devedora principal, enquanto, as 2ª e 3ª Reclamadas, como subsidiárias. É julgado improcedente o pedido de responsabilidade da 4ª Ré. A 1ª e a 2ª Reclamadas interpõem recursos ordinários, pleiteando a reforma da sentença. De ofício, o acórdão de ID cd36df8 declara a nulidade da sentença, ao fundamento de inobservância dos arts. 832, caput, da CLT e 489, inciso I, do CPC. Vêm-me os autos. É o relatório. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Indefiro o pedido de retificação do polo passivo da 1ª reclamada, haja vista que o CNPJ informado na ficha financeira de ID ba5f6fb é o mesmo constante do cadastro no registro do PJe. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica, como a apresentada pelas partes, não prospera. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª reclamada argui inépcia da petição inicial, alegando que o autor não fundamentou acerca da delimitação do período de prestação dos serviços para a 2ª reclamada. Sem razão. A norma do art. 322 e 324 do CPC, quando interpretada de maneira lógica pela doutrina e pela jurisprudência, aponta no sentido de que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (em sua qualidade e quantidade). Prescreve a norma do inciso III, do art. 319, CPC, que o autor da ação deve apresentar, também, os fatos e os fundamentos jurídicos em que se alicerça sua pretensão, ou seja, a causa de pedir. O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o que ensejaria reconhecimento de nulidade da decisão; em segundo lugar, identificar a ação proposta, para fins de litispendência, coisa julgada e perempção; e, em terceiro lugar, permitir à parte ré o pleno exercício da sua garantia de ampla defesa. Verifico claramente na petição inicial, em sua causa de pedir, os fundamentos para o reconhecimento da responsabilidade da 2ª reclamada, durante todo o contrato de trabalho da autora, com o requerimento da responsabilidade subsidiária. Tampouco vislumbro cerceio de defesa, mesmo porque cabe à empregada a prova do fato constitutivo do direito postulado e presume-se que o réu detenha documentação alusiva aos pedidos, que lhe prestaram serviços. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pelos ensinamentos da teoria da asserção, adotada em nossa ordem jurídica, para que estejam regularmente presentes as condições da ação, basta a afirmação juridicamente coerente da parte autora na petição inicial. Em outros termos, a matéria de fundo e, portanto, probatória, acerca da existência de relação jurídica material entre as partes, da natureza jurídica desta relação ou mesmo de responsabilidade do tomador dos serviços pelas parcelas pretendidas, é atinente ao mérito, razão pela qual não se apresenta técnica a sua análise neste momento. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO A parte ré, em razão do processamento de recuperação judicial, pugna pela suspensão do andamento do feito. Entretanto, nos termos do art. 6º, § 1º, Lei 11.101/05, não devem ser suspensas as ações que demandam quantia ilíquida, como no presente caso. O feito seguirá seu curso, pelo menos, até que seja apurado o valor objeto da obrigação (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). O art. 52, inciso III e § 3º, daquele diploma, apontam na mesma direção. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do andamento do presente feito. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO Com fincas na norma do parágrafo único, do art. 876, CLT, inciso VIII, do art. 114, CR/88, em consonância com a interpretação do STF, por meio da Súmula Vinculante n. 53, esta Especializada é incompetente para processar e julgar demandas de condenação em pagamento de contribuições previdenciárias, quando decorrentes de relação de emprego reconhecidas judicialmente. Não há, contudo, qualquer pedido neste sentido na petição inicial. Rejeito. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 01/011/2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, sendo dispensada, sem justa causa, em 28/05/2024. Afirma que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, bem como a ré não pagou o FGTS e a multa de 40%. A 1ª reclamada afirma que as verbas rescisórias estão sujeitas à Recuperação Judicial, devendo o crédito ser habilitado no Juízo Falimentar. A 2ª reclamada afirma que nunca teve qualquer contrato com a 1ª reclamada e sim com a 3ª ré (IBM Brasil), não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. A 3ª reclamada afirma que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a 1ª ré a única responsável pelas obrigações trabalhistas. A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a autora foi dispensada em 28/04/2024, conforme aviso prévio de ID c273da1, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas rescisórias, ônus que incumbia à 1ª reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Não há prova de quitação nos autos. Verifico ainda que, em sede de contestação, a ré não negou a ausência de pagamento das verbas rescisórias do autor. Dessa forma, a ausência de comprovação do pagamento do montante decorrente da rescisão do contrato laboral torna procedentes os pedidos autorais. Desse modo, conclui-se que, nos autos, não há meios de prova suficientes para refutar a exordial, visto que não foram apresentados documentos imprescindíveis para o deslinde da causa, escusando-se o reclamado do seu encargo probatório. Por tais motivos, não havendo elementos de quitação das parcelas anunciadas na peça de ingresso, sendo ônus da empregadora a produção da prova documental pertinente, na forma dos artigos 818, II, da CLT, procedem os pedidos de pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). Ante a ausência de comprovação do pagamento do FGTS, ônus que incumbia à ré, nos termos da Súmula 461 do TST, julgo igualmente procedentes os pedidos de pagamento dos depósitos faltantes do FGTS. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido pela autora, ou seja, o informado no documento de ID 2cbe5a5, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias, descumpriu-se o prazo estabelecido no Diploma Celetista, sendo devida ao autor a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, em valor correspondente a sua última remuneração mensal. Haja vista a ausência de controvérsia efetiva quanto ao pagamento das parcelas resilitórias, procede o pleito de condenação em pagamento de multa do art. 467, CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja: férias proporcionais +1/3, gratificação natalina e a multa de 40% sobre o FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Argumenta a 2ª ré que não possui responsabilidade solidária ou subsidiária, por eventuais condenações da 1ª ré em pagamentos de parcelas trabalhistas à parte autora, haja vista não ter firmado qualquer contrato de prestação de serviço com a 1ª ré. Alega que o contrato foi somente com a 3ª reclamada (IBM Brasil). A 3ª reclamada afirma que realizou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que a 2ª ré, tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da 1ª ré. Incontroverso nos autos que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação serviços com a 3ª reclamada, sendo este de terceirização dos serviços de atendimento, conforme se observa no item 2.1 do contrato de ID 30f1a6a - fls. 130, juntado aos autos. Incontroverso também a celebração do contrato de prestação dos serviços entre a 1ª e 3ª reclamada para atendimento em agências (ID baf3128 – fls. 174). Observo nos documentos juntados pela autora, às folhas 202 e seguintes, que a autora prestou serviços na 2ª reclamada, mediante intermediação da 3ª reclamada (IBM Brasil), durante o período contratual A 4ª reclamada afirma não possuir vínculo empregatício com o autor da demanda, não existindo qualquer responsabilidade no pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O argumento de que a responsabilidade somente se justifica em caso de inidoneidade do empregador não se sustenta, uma vez que esta somente é verificada na fase de execução, na qual a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo se apresenta restrita. No caso, a inclusão da 2ª ré no polo passivo na fase de execução seria juridicamente inadequada, já que seria lhe retirar o direito ao contraditório e à ampla defesa da fase de conhecimento. Partindo do pressuposto de que a 2ª ré é uma pessoa jurídica da Administração Pública que exerce suas atividades pautada nos princípios da eficiência (art. 37, CR/88) se celebrou contrato com a 3ª ré, presumo que lhe seria mais benéfico, financeiramente, que se habilitar a possuir funcionários para o atendimento aos seus clientes. Quero dizer, a delegação desta atividade, em alguma medida, teve como consequência a diminuição imediata de gastos com pessoal e equipamentos. Caso a contratação da 3ª ré fosse prática mais onerosa, certeza que já teria sido interrompida. Por estes motivos, a alegação de que a responsabilidade subsidiária lhe traria ônus em dobro, principalmente, porque a parte autora não estaria à sua disposição durante todo o tempo não se justifica. A delegação é favorável à 2ª ré. Mais que isso, cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés, justamente, “faz lei entre as partes”, pois não gera efeitos para aqueles que da avença não participaram como, por exemplo, a parte autora. O entendimento jurisprudencial dominante (Súm. 331, IV, TST) aponta no sentido de que, em caso de terceirização, o tomador de serviços, deve responder subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas da prestadora. No mesmo sentido, artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. A 2ª e 3ª rés não produziram qualquer prova no sentido de que tenha sido diligente no sentido de fiscalizar a atuação da 1ª ré, enquanto empregadora. O inadimplemento a que faz referência o inciso IV, da Súmula 331, TST, sim, surge na presente decisão e, por ter a 2ª e 3ª rés optado pela delegação, exceção à regra da contratação direta, devem ser consideradas responsáveis. Além disso, a pessoa jurídica da Administração, Direta ou Indireta não pode valer-se, em sua defesa, de diploma legislativo que ela mesmo deixou de observar. Não se pode atribuir à parte autora o ônus de demonstrar a falta de fiscalização por parte da tomadora dos serviços, sob pena de lhe imputar encargo de prova de fato negativo. Nessa esteira, à própria tomadora cabia tomar a iniciativa probatória a respeito das evidências de que, efetivamente, destacou pessoal para fiscalizar a execução do contrato pela 1ª ré. Se aquela pessoa jurídica não demonstra que sua conduta contratual esteve em concordância com o art. 67, da Lei 8666/943, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo § 2º, do art. 71, da mesma Lei. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, pelas parcelas objeto de condenação, e indefiro tal pedido em face da 4ª reclamada. DANOS MORAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, tal qual a que se funda em danos materiais, há que estar presentes três pressupostos: conduta ilícita, dano sofrido e liame de causalidade. Segundo as melhores doutrina e jurisprudência, danos morais se constituem nas ofensas à dignidade humana, impassíveis de mensuração econômica, em si. Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve ignorar as violações cometidas a estes bens jurídicos. Ao contrário, ainda que o pagamento de valor em pecúnia não tenha o objetivo nem a capacidade de retornar a situação estado fático-jurídico anterior, mostra-se eficaz no sentido de compensar a vítima pelos danos sofridos. Oportuno e pertinente registrar: na medida em que não se espera que a vítima tenha o desejo de sofrer danos a valores que lhe são tão caros, constatada a conduta ilícita e a exposição daquela, os danos morais, via de regra, apresentam-se presumidos. O contrato de emprego, quando celebrado por prazo indeterminado, que, aliás, é regra, induz às partes a expectativa de que as obrigações serão cumpridas e os direitos serão observados, durante sua vigência. É convenção de trato sucessivo, no âmbito da qual estas obrigações e estes direitos são criados e extintos, renovados conforme o contrato evolui no tempo. Nesse contexto, o trabalhador tem ciência de que, em caso de ruptura unilateral injustificada pelo empregador, receberá suas parcelas resilitórias (saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, gratificações natalinas proporcionais) e terá acesso aos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) acrescidos de 40%, bem como às parcelas do seguro-desemprego. Nessa esteira, ao não adotar os procedimentos resilitórios mínimos (pagamento das parcelas resilitórias, confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego), o empregador age em exercício abusivo do poder diretivo, na medida em que priva o trabalhador de parcelas a que tem direito, com o severo agravante de que este não mais dispõe de sua renda regular para a sua manutenção e a de sua família. Em outros termos, no momento mais delicado da relação de emprego – ruptura imotivada unilateral pelo empregador –, a parte ré se esquiva de suas obrigações mais elementares. Por esses fundamentos, acompanho a jurisprudência regional: 0010384-98.2023.5.03.0004 (ROT), Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro; 0010956-11.2023.5.03.0180 (ROT), Rel. Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0011117-42.2023.5.03.0173 (ROT), Rel. Des. Vicente de Paula M. Junior; 0010213-05.2023.5.03.0114 (ROT), Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini. Identificados, portanto, a conduta ilícita, o liame de causalidade e o dano sofrido (in re ipsa). Considerando a gravidade da conduta do preposto da parte ré e da ofensa aos direitos da personalidade da parte autora; a capacidade financeira da parte ré e o caráter pedagógico da medida; e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais), para fins de compensação por danos morais. DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido relativo aos danos materiais, tem-se que os danos materiais são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido. A autora não comprovou nos autos os efetivos prejuízos sofridos em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, da CLT. Não há como atribuir os empréstimos consignados realizados pela autora apenas ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos danos materiais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Descabe compensação ou dedução, tendo em vista que nada foi quitado a idêntico título das parcelas ora em condenação. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que AURINO VICTOR GONCALVES SOBREIRA move em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, observado o limite do pedido: - saldo salário de maio (28 dias); - 5/12 avos de gratificação natalina relativa ao ano de 2024; - férias proporcionais + 1/3 constitucional, do ano de 2024 (4/12 avos). - realização dos depósitos do FGTS; - julgo procedente o pedido de depósito da multa de 40% FGTS; - julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais); - julgo procedente o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT e da multa do art 467, nos termos da fundamentação. O recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, objetos da condenação, devem ser realizados diretamente na conta fundiária do autor, por meio de guia própria, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. É facultada a realização do pagamento de forma indenizada diretamente ao autor, hipótese assumida pela ré, já que poderá se sujeitar à prestação de contas prevista nas disposições dos artigos 26 e 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluídos pela Lei n.º 13.932/2019. Destaco que sobre o FGTS incide a atualização própria dos débitos trabalhistas, sendo a aplicação de eventual multa competência do Órgão Gestor. Para pagamento das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário recebido, ou seja, o informado no documento de ID c273da1, pelo reclamado - R$1.626,40. Transitada em julgado a decisão, intime-se a 1ª reclamada, para, no prazo de 10 dias, entregar na Secretaria da Vara as guias de TRCT, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. Decorridos 30 dias, após o prazo da ré, sem que sobrevenha denúncia de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas todas as obrigações de fazer. Condeno as 2ª e 3ª reclamadas - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA de forma subsidiária. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 4ª reclamada (VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA). Julgo parcialmente procedentes os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439, TST). Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 11 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Alexandre Mota Correa e outros x Nonna Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 255740862

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-79.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GERALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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RENATO LUIZ ALVES LEO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

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FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

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ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a856dd2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A Reclamada requereu que, em caso de condenação, essa se limite aos valores expostos na Inicial. Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da Ré é genérica e sequer houve apontamento, na sua defesa, dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que resta rejeitada a impugnação ofertada. Indefere-se, portanto, o requerimento patronal, no particular. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – NULIDADE Insurge-se o Autor contra a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela Ré, por entender ter sido a mesma desproporcional e injusta. Requer a nulidade da citada dispensa e a sua reintegração ao emprego, com fulcro no art. 93 da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pleiteia a conversão da sua dispensa na modalidade sem justa causa, com a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações de pagar e fazer consectárias, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A Ré, a seu turno, argumentou que a dispensa do Autor se deu de forma legal e devida, tendo sido ocasionada pelos motivos que narra: “no dia 10 de setembro de 2024, o reclamante foi visto por colegas utilizando uma escada de serviço/manutenção que pertence à loja onde estava alocado, e que não era apropriada para uso dos Promotores de Venda. Nesta ocasião, o Senhor Hilton Gonçalves Pereira, alertou o autor que a escada não era de uso dos Promotores e pediu de forma cordial que descesse. O reclamante, por sua vez, não desceu, o que levou o Senhor Hilton a conduzi‐lo ao chão, com a segurança devida. Ou seja, não houve queda e tampouco brincadeira irresponsável por parte do Hilton. Neste momento, o reclamante proferiu palavras de baixo calão direcionadas ao colega, acertando-lhe um soco, tendo abandonado o seu local de trabalho em seguida.” (fl. 101 do PDF). Sustenta, ainda, que antes da agressão ao Promotor de Vendas Hilton, o autor já vinha apresentando atos de indisciplina e descumprimento de normas e condutas no trabalho. Analisa-se. A dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. No caso dos autos, a Ré não se desvencilhou do seu ônus probatório. Não foi produzida qualquer prova documental dos fatos que alega como ensejadores da dispensa motivada do Autor. No tocante à prova oral, o depoimento da testemunha trazida pela Ré aos autos encontra-se eivado de força probatória, uma vez que, conforme informado pela testemunha, ela possui vínculo empregatício com a Ré, com poder de dispensar e contratar empregados, bem como de aplicar penalidades. Outrossim, ainda que assim não o fosse, a citada testemunha afirmou que na ocasião em que ocorreu o citado fato, encontrava-se de férias, não o tendo presenciado, portanto. Assim sendo, declaro a nulidade da dispensa motivada aplicada ao Autor. Isso posto, passa-se à análise do pedido de reintegração. Os empregados contratados como PCD não possuem, só pela sua condição, direito à estabilidade no emprego. No entanto, o art. 93, da Lei nº 8.213/91, impôs às empresas a obrigação de comprovarem o preenchimento de dois requisitos cumulativos como condição de validade à dispensa de empregados com deficiência: 01º) a contratação prévia de outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.213/91); 02º) o preenchimento da cota mínima de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91, “caput”). A propósito, o E. TRT/3ª Região: “EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE. A dispensa de trabalhador portador de necessidades especiais ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, e desde que preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos, a teor da regra protetiva inserida no caput e §1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Não comprovada a observância da cota mínima legal de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, o autor faz jus à postulada reintegração ao emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010446-38.2018.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 15/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 775; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Na espécie, a reclamada não impugnou as alegações do Autor quanto à ausência de contratação de substituto em condição semelhante, tampouco fez prova do atendimento a esses requisitos legais, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, porque não preenchidos os requisitos do art. 93, da Lei 8.213/91, e declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024, determina-se a reintegração do Autor ao emprego, e o consequente pagamento dos salários correspondentes ao período que o Reclamante ficou injustamente impedido de exercer seu labor, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, como se ruptura contratual não tivesse havido, seguindo hígido o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os salários e demais vantagens desde a dispensa, ou seja, salários vencidos e vincendos, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração. Tratando-se de norma de ordem pública, condeno a Ré, de ofício, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido pelo Autor (fls. 5 e 6 do PDF), nem em multa do art. 477 da CLT, ante a nulidade da dispensa e a reintegração do Autor ao emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, ao argumento de que diariamente ingressava em câmaras frias para a coleta de produtos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o perito, quanto às atividades exercidas pelo Autor: “Em diligência foi relatado a este Perito, que o Reclamante na função de Promotor de Vendas realizava atividades acessando câmaras frias várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada. Tempo de permanência no interior das unidades era variável de acordo com a demanda e a função exercida. O tempo médio de permanência era de 15 a 20 minutos por dia, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DA RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. Dentre as atividades no interior da câmara fria, destaca-se: Buscava produtos para abastecer geladeira da área de vendas; Voltava com produtos da área fria que estava vencendo para câmara fria para fazer o descarte. No momento da diligência, a câmara apresentava temperatura de 2.7ºC. De acordo com a Portaria de Nº 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, no Artigo 1º, e conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, citado no Artigo 253 da CLT, Belo Horizonte se situa na quarta zona, para a qual se considera ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC (doze graus centígrados). Cumpre salientar ainda que a NR-15, anexo 09 não determina o tempo mínimo de tempo no interior da câmara para fins de caracterização de insalubridade, de modo que sendo esta atividade habitual e inerente às do Reclamante, necessária a completa e efetiva proteção contra o agente térmico, o que não ocorreu habitualmente no caso em tela. Explica-se: Conforme informado pelo Reclamante, embora se tenha blusa térmica disponível, a proteção do trabalhador, como dito acima, requer utilização de paramentação completa, com proteção de membros superiores e inferiores, tronco/corpo, pés e mãos, além de proteção da cabeça. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo o pacto laboral.” (Id 6566f5b). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Assim, defiro ao Obreiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Neste mesmo sentido determina a Súmula nº 46 deste Egrégio TRT/3ª Região. O adicional de insalubridade integra o salário do Autor para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 139 do C. TST. Para fins de liquidação, deverão ser observados os períodos de férias, licenças e demais afastamentos comprovados nos autos, uma vez que, sendo o adicional de insalubridade salário condição, o Obreiro somente faz jus ao seu recebimento se e enquanto estiver efetivamente exposto aos agentes nocivos. Por tal motivo, embora tenha sido deferida a reintegração do Autor ao emprego, o adicional em referência só foi deferido até o último dia efetivamente trabalhado. Não há que se falar, ainda, em parcelas vincendas, a uma porque não há pedido nos autos e, a duas, porque depende o adicional do exercício das atividades em condições insalubres, o que deverá ser avaliado quando da efetiva reintegração do Autor. Indefiro o pedido de emissão de PPP, ante a reintegração do Autor ao emprego. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a Inicial que o Autor não fruía do intervalo intrajornada devido. Em sede defensiva, o Réu impugna as afirmações do Autor. Juntou a Ré os cartões de ponto, com o registro de horários de intervalo variados (Id cfb3feb). Assim, incumbia ao Autor o ônus de desconstituir a veracidade dos citados documentos ou de demonstrar, ainda que a título ilustrativo, a existência de horas extras intervalares não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, entretanto. A impugnação do Autor aos cartões de ponto (Id 2ff0a9f – fls. 283/284 do PDF) não afastou eficazmente a presunção de veracidade dos citados documentos. Encontra-se registrado no dia 27/02/2024 o intervalo das 13h às 14h43 e no relatório de visitas consta a saída da loja às 13h e o início do labor em outra loja às 14h43, com 57 minutos de deslocamento entre elas (Id cf28231 – fl. 197). A distância entre as lojas é de 1,84 km, segundo consta no relatório. Assim, reputo que o período de 1 hora e 43 minutos foi suficiente para o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e o deslocamento entre lojas, valendo destacar que o próprio Autor é quem fazia as anotações, já que os deslocamentos eram externamente realizados, e, segundo consta na Impugnação, eram feitos por transporte público. Assim, a Ré não tinha controle do tempo efetivamente gasto pelo Autor com o deslocamento. Outrossim, em impugnação o Autor apontou que os dias 08 a 13/03 estão em branco nos registros de ponto. Os relatórios de visita também estão com horários zerados no citado período (Id cf28231 – fl. 198 do PDF). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Requer o Autor a restituição do valor que alega indevidamente descontado da sua remuneração, referente a 12 dias de trabalho, sob a alegação de faltas injustificadas, uma vez que, segundo afirma, estava trabalhando normalmente durante todo esse período. A Ré, a seu turno, reitera que os descontos havidos são inerentes a faltas injustificadas do Autor. Foram apresentados os cartões de ponto do Autor, os quais, conforme fundamentado em tópico anterior, foram considerados válidos, nos quais constam vários registros de faltas. Em impugnação à defesa e aos documentos, o Autor, quanto á matéria, se ateve a impugnar a frequência registrada nos cartões de ponto, os quais, conforme já exposto, foram considerados válidos. Julgo improcedente o pedido, portanto. DANO MORAL Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter-lhe sido ocasionado pela dispensa por justa causa, que entende ter sido arbitrária e ilegal, sem apuração dos fatos ocorridos. Sustenta que a referida dispensa lhe gerou “um grande constrangimento, pois sabendo que nunca tinha levado se quer uma advertência na reclamada, foi surpreendido com uma dispensa arbitrária e sem fundamentação”; que, ainda, pode lhe ocasionar prejuízos em pesquisas de satisfação realizadas por outras empresas, possíveis futuras empregadoras e que lhe causou desconforto ao ter que comunicar o fato aos amigos e familiares. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material." In casu, existe penalidade específica para o descumprimento legal, a qual já foi inclusive aplicada, com a declaração da nulidade da dispensa motivada do Autor e a condenação da Ré a proceder com a sua reintegração ao emprego. Ademais, seria necessária, ainda, a comprovação de prejuízo concreto na vida do Reclamante, o que não houve nos autos. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, ficando a verba a cargo parte ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e FGTS e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para: a. declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024 e determinar a reintegração do Autor ao emprego; b. condenar a Ré a pagar ao Autor: - salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a Ré, ainda, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Alexandre Mota Correa e outros x Nonna Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 255740877

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-79.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GERALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ ALVES LEO

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PEDRO PAULO AYRES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011027-79.2024.5.03.0179 : GERALDO MONTEIRO : NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a856dd2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES A Reclamada requereu que, em caso de condenação, essa se limite aos valores expostos na Inicial. Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A impugnação da Ré é genérica e sequer houve apontamento, na sua defesa, dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que resta rejeitada a impugnação ofertada. Indefere-se, portanto, o requerimento patronal, no particular. DISPENSA POR JUSTA CAUSA – NULIDADE Insurge-se o Autor contra a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela Ré, por entender ter sido a mesma desproporcional e injusta. Requer a nulidade da citada dispensa e a sua reintegração ao emprego, com fulcro no art. 93 da Lei 8.213/91. Sucessivamente, pleiteia a conversão da sua dispensa na modalidade sem justa causa, com a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações de pagar e fazer consectárias, bem como ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A Ré, a seu turno, argumentou que a dispensa do Autor se deu de forma legal e devida, tendo sido ocasionada pelos motivos que narra: “no dia 10 de setembro de 2024, o reclamante foi visto por colegas utilizando uma escada de serviço/manutenção que pertence à loja onde estava alocado, e que não era apropriada para uso dos Promotores de Venda. Nesta ocasião, o Senhor Hilton Gonçalves Pereira, alertou o autor que a escada não era de uso dos Promotores e pediu de forma cordial que descesse. O reclamante, por sua vez, não desceu, o que levou o Senhor Hilton a conduzi‐lo ao chão, com a segurança devida. Ou seja, não houve queda e tampouco brincadeira irresponsável por parte do Hilton. Neste momento, o reclamante proferiu palavras de baixo calão direcionadas ao colega, acertando-lhe um soco, tendo abandonado o seu local de trabalho em seguida.” (fl. 101 do PDF). Sustenta, ainda, que antes da agressão ao Promotor de Vendas Hilton, o autor já vinha apresentando atos de indisciplina e descumprimento de normas e condutas no trabalho. Analisa-se. A dispensa por justa causa é modalidade de resolução contratual trabalhista decorrente do exercício do poder disciplinar do empregador, tendo em vista a conduta faltosa de seu empregado, que vem a romper a confiança inerente à relação de emprego. Os elementos caracterizadores da justa causa são a conduta culposa ou dolosa, a tipicidade, a gravidade, o nexo de causalidade, a proporcionalidade, a imediatidade e a vedação de que uma mesma falta seja punida duplamente (non bis in idem). Por outro lado, convém ressaltar que a ruptura contratual por dispensa com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, da Constituição da República), que encontra ressonância na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, cuja maior expressão é a Súmula 212 da referida Corte. No caso dos autos, a Ré não se desvencilhou do seu ônus probatório. Não foi produzida qualquer prova documental dos fatos que alega como ensejadores da dispensa motivada do Autor. No tocante à prova oral, o depoimento da testemunha trazida pela Ré aos autos encontra-se eivado de força probatória, uma vez que, conforme informado pela testemunha, ela possui vínculo empregatício com a Ré, com poder de dispensar e contratar empregados, bem como de aplicar penalidades. Outrossim, ainda que assim não o fosse, a citada testemunha afirmou que na ocasião em que ocorreu o citado fato, encontrava-se de férias, não o tendo presenciado, portanto. Assim sendo, declaro a nulidade da dispensa motivada aplicada ao Autor. Isso posto, passa-se à análise do pedido de reintegração. Os empregados contratados como PCD não possuem, só pela sua condição, direito à estabilidade no emprego. No entanto, o art. 93, da Lei nº 8.213/91, impôs às empresas a obrigação de comprovarem o preenchimento de dois requisitos cumulativos como condição de validade à dispensa de empregados com deficiência: 01º) a contratação prévia de outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.213/91); 02º) o preenchimento da cota mínima de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/91, “caput”). A propósito, o E. TRT/3ª Região: “EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. DESRESPEITO AOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE. A dispensa de trabalhador portador de necessidades especiais ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante, e desde que preenchida a cota mínima legal exigida de empregados admitidos com tais características, requisitos cumulativos, a teor da regra protetiva inserida no caput e §1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91. Não comprovada a observância da cota mínima legal de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados, o autor faz jus à postulada reintegração ao emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010446-38.2018.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 15/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 775; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Na espécie, a reclamada não impugnou as alegações do Autor quanto à ausência de contratação de substituto em condição semelhante, tampouco fez prova do atendimento a esses requisitos legais, ônus que lhe pertencia (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, porque não preenchidos os requisitos do art. 93, da Lei 8.213/91, e declarada a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024, determina-se a reintegração do Autor ao emprego, e o consequente pagamento dos salários correspondentes ao período que o Reclamante ficou injustamente impedido de exercer seu labor, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, como se ruptura contratual não tivesse havido, seguindo hígido o contrato de trabalho, sendo-lhe devidos os salários e demais vantagens desde a dispensa, ou seja, salários vencidos e vincendos, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração. Tratando-se de norma de ordem pública, condeno a Ré, de ofício, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), liberação de guias de FGTS e seguro-desemprego, conforme requerido pelo Autor (fls. 5 e 6 do PDF), nem em multa do art. 477 da CLT, ante a nulidade da dispensa e a reintegração do Autor ao emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral, ao argumento de que diariamente ingressava em câmaras frias para a coleta de produtos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o perito, quanto às atividades exercidas pelo Autor: “Em diligência foi relatado a este Perito, que o Reclamante na função de Promotor de Vendas realizava atividades acessando câmaras frias várias vezes ao dia durante sua jornada laboral pela Reclamada. Tempo de permanência no interior das unidades era variável de acordo com a demanda e a função exercida. O tempo médio de permanência era de 15 a 20 minutos por dia, como já descrito no tópico 6- ATIVIDADES DA RECLAMANTE do presente laudo e transcrito abaixo. Dentre as atividades no interior da câmara fria, destaca-se: Buscava produtos para abastecer geladeira da área de vendas; Voltava com produtos da área fria que estava vencendo para câmara fria para fazer o descarte. No momento da diligência, a câmara apresentava temperatura de 2.7ºC. De acordo com a Portaria de Nº 21, de 26 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho, no Artigo 1º, e conforme o mapa oficial do Ministério do Trabalho, citado no Artigo 253 da CLT, Belo Horizonte se situa na quarta zona, para a qual se considera ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC (doze graus centígrados). Cumpre salientar ainda que a NR-15, anexo 09 não determina o tempo mínimo de tempo no interior da câmara para fins de caracterização de insalubridade, de modo que sendo esta atividade habitual e inerente às do Reclamante, necessária a completa e efetiva proteção contra o agente térmico, o que não ocorreu habitualmente no caso em tela. Explica-se: Conforme informado pelo Reclamante, embora se tenha blusa térmica disponível, a proteção do trabalhador, como dito acima, requer utilização de paramentação completa, com proteção de membros superiores e inferiores, tronco/corpo, pés e mãos, além de proteção da cabeça. Diante dos fatos acima narrados, conclui-se que o Reclamante se expunha ao agente insalubre frio sem a devida proteção necessária à neutralização da alegada insalubridade por exposição ao agente em estudo. Portanto, resta caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo supracitado, por todo o pacto laboral.” (Id 6566f5b). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Assim, defiro ao Obreiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes. Neste mesmo sentido determina a Súmula nº 46 deste Egrégio TRT/3ª Região. O adicional de insalubridade integra o salário do Autor para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 139 do C. TST. Para fins de liquidação, deverão ser observados os períodos de férias, licenças e demais afastamentos comprovados nos autos, uma vez que, sendo o adicional de insalubridade salário condição, o Obreiro somente faz jus ao seu recebimento se e enquanto estiver efetivamente exposto aos agentes nocivos. Por tal motivo, embora tenha sido deferida a reintegração do Autor ao emprego, o adicional em referência só foi deferido até o último dia efetivamente trabalhado. Não há que se falar, ainda, em parcelas vincendas, a uma porque não há pedido nos autos e, a duas, porque depende o adicional do exercício das atividades em condições insalubres, o que deverá ser avaliado quando da efetiva reintegração do Autor. Indefiro o pedido de emissão de PPP, ante a reintegração do Autor ao emprego. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a Inicial que o Autor não fruía do intervalo intrajornada devido. Em sede defensiva, o Réu impugna as afirmações do Autor. Juntou a Ré os cartões de ponto, com o registro de horários de intervalo variados (Id cfb3feb). Assim, incumbia ao Autor o ônus de desconstituir a veracidade dos citados documentos ou de demonstrar, ainda que a título ilustrativo, a existência de horas extras intervalares não quitadas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, entretanto. A impugnação do Autor aos cartões de ponto (Id 2ff0a9f – fls. 283/284 do PDF) não afastou eficazmente a presunção de veracidade dos citados documentos. Encontra-se registrado no dia 27/02/2024 o intervalo das 13h às 14h43 e no relatório de visitas consta a saída da loja às 13h e o início do labor em outra loja às 14h43, com 57 minutos de deslocamento entre elas (Id cf28231 – fl. 197). A distância entre as lojas é de 1,84 km, segundo consta no relatório. Assim, reputo que o período de 1 hora e 43 minutos foi suficiente para o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e o deslocamento entre lojas, valendo destacar que o próprio Autor é quem fazia as anotações, já que os deslocamentos eram externamente realizados, e, segundo consta na Impugnação, eram feitos por transporte público. Assim, a Ré não tinha controle do tempo efetivamente gasto pelo Autor com o deslocamento. Outrossim, em impugnação o Autor apontou que os dias 08 a 13/03 estão em branco nos registros de ponto. Os relatórios de visita também estão com horários zerados no citado período (Id cf28231 – fl. 198 do PDF). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTO INDEVIDO Requer o Autor a restituição do valor que alega indevidamente descontado da sua remuneração, referente a 12 dias de trabalho, sob a alegação de faltas injustificadas, uma vez que, segundo afirma, estava trabalhando normalmente durante todo esse período. A Ré, a seu turno, reitera que os descontos havidos são inerentes a faltas injustificadas do Autor. Foram apresentados os cartões de ponto do Autor, os quais, conforme fundamentado em tópico anterior, foram considerados válidos, nos quais constam vários registros de faltas. Em impugnação à defesa e aos documentos, o Autor, quanto á matéria, se ateve a impugnar a frequência registrada nos cartões de ponto, os quais, conforme já exposto, foram considerados válidos. Julgo improcedente o pedido, portanto. DANO MORAL Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral que alega ter-lhe sido ocasionado pela dispensa por justa causa, que entende ter sido arbitrária e ilegal, sem apuração dos fatos ocorridos. Sustenta que a referida dispensa lhe gerou “um grande constrangimento, pois sabendo que nunca tinha levado se quer uma advertência na reclamada, foi surpreendido com uma dispensa arbitrária e sem fundamentação”; que, ainda, pode lhe ocasionar prejuízos em pesquisas de satisfação realizadas por outras empresas, possíveis futuras empregadoras e que lhe causou desconforto ao ter que comunicar o fato aos amigos e familiares. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dos resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material." In casu, existe penalidade específica para o descumprimento legal, a qual já foi inclusive aplicada, com a declaração da nulidade da dispensa motivada do Autor e a condenação da Ré a proceder com a sua reintegração ao emprego. Ademais, seria necessária, ainda, a comprovação de prejuízo concreto na vida do Reclamante, o que não houve nos autos. Indefere-se. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" (RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, ficando a verba a cargo parte ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: férias indenizadas + 1/3 e FGTS e reflexos sobre eles incidentes, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO MONTEIRO contra NONNA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, para: a. declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 11/09/2024 e determinar a reintegração do Autor ao emprego; b. condenar a Ré a pagar ao Autor: - salários vencidos e vincendos, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, 13os salários e férias + 1/3, com reflexos, incidências e repercussões no FGTS, devidamente atualizados, devendo ser mantidas as condições e vantagens da época da dispensa, até a efetiva reintegração; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 08/08/2023 a 11/09/2024, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a Ré, ainda, a retificar a CTPS do Obreiro, para cancelar a baixa nela lançada, bem como retificar os dados cadastrais junto ao CAGED/E-SOCIAL, após o trânsito em julgado desta decisão, em até 10 (dez) dias, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00, reversível ao Reclamante. Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das ora deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MONTEIRO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107570

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Vicente Calixto

ID: 321812882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN VICENTE CALIXTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007377-33.2024.8.16.0075 Processo: 0007377-33.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREIA FERREIRA DE CASTRO Réu(s): ALAN VICENTE CALIXTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente, apresentou denúncia contra ALAN VICENTE CALIXTO, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: FATO 01 “Na data de 11 de outubro de 2024, por volta de 22h00min, na residência localizada na Rua Joaquim Benedito da Cruz, nº 91, casa dos fundos, Vila São Pedro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, valendo-se da relação de gênero e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua namorada Andreia Ferreira de Castro na medida em que desferiu-lhe chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de corpo de delito de mov. 6.2, em especial, ferimento em lábio superior interno. Ainda, segundo se apurou, enquanto agredia a vítima, o denunciado dizia que “ela merecia apanhar” (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, formulário nacional de avaliação de risco de mov. 1.12, laudo de corpo de delito de mov. 6.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no FATO 01, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ALAN VICENTE CALIXTO, agindo com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, destruiu coisa alheia, qual seja, 01 aparelho celular , marca Motorola, de cor azul, e deteriorou uma bolsa, objetos estes que pertenciam à vítima Andreia Ferreira de Castro, sua namorada, mediante violência contra esta, à medida que, enquanto agredia a ofendida (cf. narrado no FATO 01), pegou o celular dela e jogou o aparelho no chão. Em seguida, o denunciado disse à Andreia que ela merecia ter o celular quebrado, jogou-a ao chão e rasgou uma bolsa de propriedade dela (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.3, fotografia do celular quebrado de mov. 1.15, Auto de constatação de dano de mov. 5.2 e Declarações de mov. 1.7, 1.9 e 1.11). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu nas disposições do artigo 129, caput, §13º (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, (Fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material de delitos na forma do artigo 69, CP, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. No dia 29/10/2024 a denúncia foi oferecida (seq.43). Em 04/11/2024 a denúncia foi recebida, tendo sido, nesta ocasião, determinada a citação do acusado (seq. 54). Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação, através de defensora pública, não arguindo preliminares (seq.75). O feito foi saneado em 05/02/2025. Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 75). Durante a instrução probatória, realizada no dia 29/04/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e realizado o interrogatório do acusado (seqs. 95.2/95.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução (seq. 96). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 100), pugnou pela procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 129, §13º, do Código Penal (FATO 01) e do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais finais (seq. 105) requerendo a absolvição ante a falta de provas, com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, do CPP, desclassificação para a conduta prevista no artigo 163, CP em relação ao fato 02, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e improcedência do pedido de indenização. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é pública incondicionada. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2 DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A materialidade do crime de lesão corporal em âmbito familiar descrito na denúncia restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5), Boletim de ocorrência (seq. 5.3), Laudo de Corpo Delito (seq. 6.2), e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “havia combinado com Alan de ir até a casa dele para tomar uma bebida, em substituição a irem ao show que ocorreria em Santa Mariana; tomaram cerveja e vinho e se encontravam embriagados. A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão; ele veio para cima dela, e ela também foi para cima dele, descrevendo que a briga foi iniciada por ambos; durante a agressão, ele atingiu com um chute nas costas e pegou a cabeça dela na porta; para se defender e porque não conseguia sair, mordeu a perna e o braço de ALAN. Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados; a situação de agressão física já havia ocorrido uma outra vez anteriormente, porém sem registro de boletim de ocorrência; as lesões corporais sofridas pela depoente, que incluíram a boca e as costas, duraram aproximadamente 15 dias. Em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido, desde a data dos fatos, não teve mais contato com ALAN. Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O depoimento prestado pela vítima em relação aos fatos narrados na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, já manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Tratando-se de delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10534100004850001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/10/2013. O policial militar RODRIGO ANDRADE MARQUES, ao ser inquirido em juízo (seq. 95.3) informou que: “atendeu uma ocorrência de violência doméstica, onde, segundo a solicitação, o réu teria agredido a vítima, culminando na chamada policial; sua equipe foi acionada para deslocar-se ao endereço, onde estaria ocorrendo a violência doméstica. A residência localizava-se nos fundos, ao chegarem, primeiramente, saiu o senhor o masculino, o réu, que, ao fazer o primeiro contato, começou a relatar aí que havia se envolvido numa situação aí de briga. Após alguns minutos, saiu uma mulher, a vítima, ao sair para a parte externa da residência, foi possível visualizar que a mulher estava com algum ferimento no lábio e algumas marcas de sangue próxima à região da boca. Ao ser questionada sobre o ocorrido, ela relatou que havia sido agredida e que o autor seria o que estava ali com ela, relatou que estavam fazendo consumo de bebidas alcoólicas, quando eles tiveram uma discussão e ela acabou sendo agredida. Ela também mencionou que durante essas agressões, para se defender, deu socos. Diante da situação e do relato da vítima, a equipe deu voz de prisão ao indivíduo. Foi necessário uso de algemas porque ele estava com odor etílico, um pouco agitado. A equipe então conduziu os mesmos para a delegacia, passando antes pela Santa Casa para elaboração do laudo de lesão. Ao questionarem a vítima sobre a relação que possuíam, ela relatou que tinham uma relação, mas não moravam juntos; visualizou a lesão próxima a boca da vítima; não se recorda da bolsa e dos celulares danificados.” Destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como se vê o acusado permaneceu em silêncio em todas as oportunidades em que foi questionado sobre os fatos. Todavia, as declarações apresentadas pela vítima foram firmes e convincentes, no sentido de que após terem iniciado uma discussão, o acusado foi se dirigiu para cima dela e durante a agressão, ele desferiu chutes nas costas, lançando a sua cabeça contra a porta, e, para se defender, mordeu a perna e o braço do acusado. A palavra da vítima foi confirmada pelas declarações do policial militar que deu atendimento à ocorrência, o qual visualizou as lesões na vítima, ferimento no lábio e algumas marcas de sangue na região da boca. Confirmou que ao questionar a vítima, ela declarou que havia sido agredida pelo acusado, o qual estava no mesmo local, pois faziam uso de bebida alcoólica. Outrossim, as lesões foram confirmadas por meio do Laudo de Corpo de Delito de seq.6.2, no qual consta: “paciente vítima de agressão. Lesões: ferimento em lábio superior interno. Apresenta sinais de embriagues.” Como se vê, além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, a qual recai integralmente ao réu. Portanto, analisando as provas em conjunto, ficou amplamente comprovado nos autos que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima Andreia Ferreira de Castro, sua ex-namorada, desferindo chutes, socos na cabeça e tapas no rosto, o que causou lesões corporais de natureza leve, notadamente ferimento em lábio superior interno, constatadas no Prontuário Médico retro mencionado. Vale destacar ainda que, as tentativas da vítima em amenizar o ocorrido, dizendo que as lesões foram recíprocas, pois em legítima defesa teria desferido mordidas na perna e braço do acusado, não são capazes de afastar a responsabilidade do acusado pela prática delitiva, pois o conjunto probatório é concreto e harmônico em demonstrar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Determinadas alegações, são comuns em crimes que ocorrem em contexto de violência doméstica, podendo ser justificada por diversas hipóteses, tais como possíveis sentimentos afetivos pelo agressor, dependência financeira, por arrependimento, por serem coagidas, dentre muitas outras hipóteses. É nítida e perceptível a ocorrência da lesão corporal em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, já que os elementos juntados e apresentados nos autos são aptos a fundamentar a materialidade e autoria da conduta delitiva. Observe-se que a conduta do réu se amolda ao delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 13º do Código Penal, passível de reprimenda legal, estando plenamente preenchidos os requisitos da tipicidade penal. O artigo 129, §13º do Código Penal, traz a seguinte redação: “Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Por sua vez, o art. 121-A, §1º, incisos I e II, prevê: “§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) I – violência doméstica e familiar. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)”. Desse modo, necessário se faz a análise das hipóteses do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do Código Penal. O referido dispositivo legal prevê duas hipóteses para o reconhecimento da prática do crime por razões de condição de sexo feminino, sendo uma delas quando há o envolvimento de violência doméstica ou familiar. Desse modo, é inegável que o crime de lesões corporais noticiado nos autos é enquadrado numa das hipóteses do referido dispositivo legal, eis que cometido no contexto de violência doméstica, haja vista que a vítima é ex-namorada do acusado. Portanto, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade – hipótese do parágrafo 1º, do artigo 121-A, do CP), o crime será o previsto no art. 129, § 13º. Nessa toada, restou claro que o acusado agiu com animus laedendi, não sendo o caso de desclassificação da conduta para lesão culposa, tampouco que tenha agido em legítima defesa, pois pelo contexto fático corroborado pelas provas produzidas, o acusado agiu imbuído do ânimo de lesionar a vítima. Portanto, plenamente demonstrado que o acusado praticou o crime no âmbito doméstico e familiar, pois, como dito, ex-namorado da vítima, o que atrai a incidência da Lei n.º 11.340/2006. Importa registrar que inobstante haja a informação de que o acusado teria feito uso de substância entorpecente ou álcool quando da prática delitiva, esse fato não o isenta da responsabilidade penal. Com efeito, o art. 28, inc. II, do Código Penal dispõe expressamente que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. O acusado, quando fez uso de bebida alcoólica/substância entorpecente, era livre para assim proceder, não podendo valer-se desta situação por ele criada, para evitar sua responsabilidade penal. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). [...] OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EM-BRIAGUEZ. INVIABILIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. IN-TELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CP. [...]. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005928-69.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 11.05.2018). Assim sendo, está configurado o delito de lesão corporal no âmbito familiar em relação ao primeiro fato descrito na denúncia. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02). Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo deduzido no primeiro fato da denúncia se impõe. 2.2.2 DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal – FATO 02 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A materialidade do crime restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Boletim de ocorrência (seq. 1.2) e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de dano. A vítima ANDREIA FERREIRA DE CASTRO ao ser ouvida em Juízo (seq. 95.2) declarou que: “(...) A situação de conflito teve início quando visualizou mensagens de outras mulheres no celular dele e questionou-o sobre elas, ao pegar o telefone para mostrar as mensagens, Alan se alterou para pegar o aparelho de volta, e então começaram a discussão;(...) Após a mordida, ALAN pegou a bolsa da depoente e rasgou, além de pegar o celular dela e jogou no chão, quebrando o aparelho; apenas o celular e a bolsa foram danificados;(...) em decorrência da destruição do celular, ficou sem o aparelho por cerca de um mês. Para arrumar o celular danificado, teve um gasto de R$ 500,00, não teve condições de comprar um aparelho novo, visto que sobrevive com Bolsa Família e uma pensão do ex-marido (...) Além das lesões e da destruição do celular e da bolsa, não teve outro tipo de prejuízo”. destaquei O acusado ALAN VICENTE CALIXTO, no momento do seu interrogatório em juízo (seq. 95.4), utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como visto, apesar do acusado ter permanecido em silêncio, a vítima confirmou que no decorrer das discussões e agressões, o acusado rasgou a sua bolsa e lançou o aparelho celular ao chão, o qual veio a quebrar, tendo um gasto aproximado de R$500,00 para efetuar o conserto. Por outro lado, pela imagem de seq. 1.15, vislumbra-se que o aparelho celular foi danificado. Para configuração do crime de dano qualificado pela violência, é necessário que o agente a exerça contra a vítima para afastá-la e assim atingir o seu objetivo, ou seja, de danificar a coisa a ela pertencente. No caso, o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa restou configura-do, pois, como já afirmado é possível vislumbrar no depoimento da vítima a agressão. Diz o crime: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” Portanto, o delito de dano foi efetivamente praticado no contexto de violência doméstica, e não se vislumbra qualquer dúvida da responsabilidade penal do réu sobre o fato a ele imputado, não havendo se falar em desclassificação para dano simples. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – dano qualificado e Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal c/c art. 24-A, da Lei n° 11.340/06 – sentença condenatória – insurgência da defesa – preliminar de nulidade processual – ilegitimidade de parte referente ao crime de dano – não constatada – crime cometido mediante violência – ação penal pública incondicionada – legitimidade do ministério público – art. 167 do Código penal – prejudicial de mérito - extinção da punibilidade – decadência - não constatada – decadência inexistente nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV e 167 do Código Penal – pedido de desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples – não cabimento – violência comprovada nos autos – pedido de absolvição do apelante quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – não cabimento – dolo comprovado nos autos – pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – não cabimento – observância da súmula 588 do stj - crimes que foram praticados contra mulher no ambiente doméstico e familiar – pedido de concessão da justiça gratuita – não conhecido – matéria afeta ao juízo da execução. Apelação parcialmente conhecida e não provida na parte conhecida”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011027-02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SE-ME SCAFF - J. 19.02.2021). E ainda: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002835-42.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 03.10.2021). O fato praticado é material e formalmente típico, encontrando perfeito encaixe à infração penal mencionada, pois o acusado agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Ainda, a conduta geradora do fato é antijurídica e culpável. Não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o réu ALAN VICENTE CALIXTO nas sanções tipificadas no artigo 129, caput, §13º do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, ambos c.c. artigo 61, II, ‘f’, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal ao tipo, já que foram desferidos socos na cabeça e tapas no rosto da vítima. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime imputado ao Agente, isto é, detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, verifica-se que a pena definitiva de 05 (cinco) meses revela-se proporcional e fundamentada. 4. Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da fundamentação apresentada pelo julgador. 5. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 369344 DF 2013/0261495-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2013) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não apresenta antecedentes criminais (seq. 97). 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Não há causas de aumento e diminuição. Diante disso, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum de pena aplicada, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). 4.3. DANO QUALIFICADO PREVISTO DO ARTIGO 163, parágrafo único, I, CP – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. 2) Antecedentes: são as análises dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 97. 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: não são normais ao tipo penal, pois o delito foi praticado sob influência de bebida alcóolica e/ou substância entorpecente. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2.° C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU POR INTERNAMENTO, CIRURGIA E NÃO CONSEGUIU RETORNAR À ATIVIDADE LABORAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PROCURA POR EVITAR, MINORAR OU REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE, QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005076-73.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2024) Assim, elevo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 6) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa do réu são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato e existindo circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias), fixo a pena-base em 09 (nove) meses de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 14 (quatorze) dias-multa a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 42 (quarenta e dois) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Agravantes: Há. Verifica-se que se faz presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, visto que o crime foi praticado contra sua ex-namorada, razão pela qual agravo a pena em 1/6, ou seja, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 08 (oito) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória, em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.4 DO REGIME INICIAL DE PENA Para este delito, inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, face a reincidência a presença de circunstância desfavorável na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal) 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão/detenção e 60 (sessenta) dias-multa. 4.6 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Inobstante o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias desfavoráveis na primeira e segunda fases, deve o réu iniciar o cumprimento das penas, provisoriamente, em REGIME SEMIABERTO (art. 33, § 1º, alínea “b” e §2º, alínea “b”, do Código Penal). Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante violência, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não aplicável diante da natureza do crime e as disposições da Lei 11.340/2006. 4.9. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 49 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o Juízo Criminal tem competência para fixar o valor de danos morais em processos que ocorrem no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação na peça exordial ou queixa, mesmo que não haja a especificação da quantia indenizatória, não há necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. In casu, houve pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração. 4. Assim, não há que se falar em iliquidez do pedido, visto que o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo. Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1657127 MS 2017/0044911-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei) No mesmo teor é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000597-98.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 22.08.2020) (TJ-PR - APL: 00005979820198160060 PR 0000597-98.2019.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2020) (grifei) Conforme exposto, não há necessidade de prova específica que demonstre o dano em face da vítima, pois o dano moral é presumido nos delitos praticados em violência doméstica. No que diz respeito à reparação de danos morais à vítima, há pedido expresso da acusação neste sentido na peça acusatória de seq. 43, assegurando a garantia do contraditório e ampla defesa ao sentenciado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgamento da ação penal n. 1002/DF, há o entendimento da possibilidade de condenar o réu ao pagamento a título de danos morais em favor da coletividade, em determinados casos a serem devidamente analisados. In caso, diante da devida análise do presente caso, entendo por condenar o réu ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais em face da vítima. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado com base na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa e as condições econômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento no valor correspondente a dois salários-mínimos vigentes à época dos fatos, os quais determino sejam revertidos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cujo valor corresponde aos danos causados pela prática de ambos os crimes. 4.11. DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenado à pena que se livra solto, está respondendo atualmente o processo criminal em liberdade e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública, e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas; d) formem-se os autos de execução penal. e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida; Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Eliane Araujo De Almeida e outros x Acd Locacoes E Transportes Ltda e outros

ID: 337075815

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-52.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011027-52.2023.5.03.0167 AUTOR: FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011027-52.2023.5.03.0167 AUTOR: FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES RÉU: ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8b487a proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 27/10/2023, FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES ajuizou reclamação trabalhista em face de ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME todos qualificados, pretendendo a condenação dos Reclamados nos pedidos indicados na inicial, pelas razões que expôs na fundamentação. Juntou documentos e à causa atribuiu o valor de R$150.799,80. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pelas Reclamadas, com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Foi determinada a realização de perícia para apuração da periculosidade alegada e determinada a juntada de relatórios As reclamadas juntaram relatórios de rastreamento do Reclamante, e pleitearam a realização de perícia contábil para apuração da jornada de trabalho e horas extras. O Reclamante impugnou as defesas e seus documentos. Em atendimento ao requerimento da Reclamada, foi determinada a realização de perícia contábil. Na audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. As partes concordaram com a utilização de prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e orais pelo reclamante Rejeitada a proposta conciliatória final. É, em síntese, o relatório Direito Intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 Sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, os deveres e as obrigações se renovam mês a mês, sob o manto da lei vigente no momento da prestação dos serviços. As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. As novas regras de direito processual aplicam-se imediatamente às ações ajuizadas a partir de sua vigência, bem como aos processos em curso, respeitados os atos já praticados, conforme o princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, os arts. 912 e 915, da CLT, e 14 e 1046, do CPC. ADI 5322 Foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/07/2023, o julgamento ocorrido em 05/07/2023 da ADI 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres/CNTTT. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alterações implementadas na CLT pela Lei 13.103/2015, que autorizaram a redução ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado e excluíam da jornada do motorista o “tempo de espera” (art. 235-C, §9°, da CLT), permitindo que fossem indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O julgamento dos embargos de declaração interpostos na ADI 5322, solicitando modulação dos efeitos da decisão, foi finalizado com unanimidade de votos em 12/10/2024. Restou definida a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023. Destarte, a decisão, relativamente à jornada de trabalho do motorista profissional, tem caráter vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. Ante o exposto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda se encerrou em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio, conforme CTPS de Id 53f4e84, a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5322 não repercute neste processo, sendo considerados válidos, portanto, os atos jurídicos praticados durante o vínculo de emprego do Reclamante. Impugnação aos Documentos O valor probante dos documentos que instruíram a presente será fixado de acordo com o livre convencimento. Prova Emprestada Nos termos do art. 372 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, as provas emprestadas são provas que, produzidas em outra demanda, serão utilizadas em um determinado processo, visando economia processual. São admissíveis no processo do trabalho quando existir efetiva correlação entre a situação nelas narrada e os fatos objeto de controvérsia no feito em questão. As partes convencionaram a utilização da prova emprestada com relação aos depoimentos colhidos nos autos nº 0010320-14.2022.5.03.0040 (id. 5688d09), autos nº 0010502-97.2022.5.03.0040 (id. 2e07492), e em relação aos depoimentos prestados nos autos de nº 0010580-91.2022.5.03.0040. Portanto, esta Magistrada levará em consideração as provas emprestadas acima referenciadas, uma vez que tratam de prova oral produzida em processos envolvendo motoristas e as Reclamadas que compõe o polo passivo do presente processo, nas quais lhe foi amplamente permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Complemento Salarial O Reclamante alega que foi pactuado o valor de R$500,00 por mês a título de complemento salarial, com pagamento mediante crédito no cartão ALELO. As Reclamadas admitem a pactuação, afirmando, contudo, que “em verdade trata-se de premiação pela performance positiva em que se considera o quilômetro rodado pelo combustível gasto, ou seja, modo de condução, mas que não ocorriam todos os meses. (...) Diante da economia de combustível por quilômetro, ou seja, pelo modo de condução, aquele motorista que estiver observando as metas mensais, está apto a perceber o prêmio que poderia variar de R$100,00 a R$500,00 (...)”. Conforme laudo pericial (Id 91c515d), a Ilustre Perita concluiu que: “ Não foram localizados documentos que pudessem concluir como a premiação/comissão foram alcançadas, quais as metas mensais, quais as metas atingidas, que critérios não foram alcançados impedindo o recebimento dos valores, assim também não localizou memórias de cálculo detalhada dos valores pagos, contendo todos os indicadores e parâmetros utilizados, ainda que por amostragem. Análise prejudicada.” Competia ao empregador demonstrar os fatos obstativos do direito de recebimento da premiação total (artigo 818, II, da CLT), apresentando a documentação contábil necessária para ser apurada a correção quanto ao pagamento da premiação. Todavia, nenhum documento capaz de revelar a economia de combustível do Reclamante ou mesmo a evidenciar que o trabalhador rodou menos do que a quilometragem exigida veio aos autos. Assim sendo, presume-se que o Reclamante faz jus às diferenças de premiação (complemento salarial). Assim sendo, o valor devido pela empregadora ao Reclamante, a título de premiação (complemento salarial), fica arbitrado em R$500,00. As Reclamadas anexaram o extrato do cartão revelando os pagamentos realizados. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas ao pagamento de R$500,00 em todos os meses trabalhados, deduzindo-se o montante retratado nos extratos de Ids 000825a e fe38f94 (Fls. 653 e 654 do PDF). Considerando que o recebimento decorreu da performance ordinária do empregado, o reconhecimento da natureza salarial da verba se impõe, motivo pelo qual, considerando, ainda, a habitualidade do pagamento, ficam deferidos os reflexos da parcela em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Diferenças das Comissões Sustenta a inicial que “a reclamada pagava ao reclamante por todo o pacto laboral, apenas partes das suas comissões, visto que a mesma apurava da forma como entendia devido, deixando o reclamante de receber em média R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais das comissões devidas”. O contrato do Reclamante traz prevista a remuneração por comissões, variando de 0,20% a 2,5% do faturamento líquido do caminhão (cláusula segunda - Id 37b7959 – fl. 233 do PDF). A perita contábil apurou diferenças de comissões (Id. 91c515d - fl. 18.273 do PDF e quadro de Id. e49be90 – fl. 18.286 do PDF). Instada a prestar esclarecimentos, a expert ratificou o laudo pericial conforme Id. c756393. As partes não apresentaram provas aptas a desconstituir o quanto apurado pela perícia. Isto posto, homologo os cálculos periciais e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as Reclamadas ao pagamento de diferenças de comissões conforme apêndice III (Id. e49be90), ressalvada a sua atualização até o efetivo pagamento. Quanto aos períodos em que não houverem documentos suficientes para apuração das diferenças, observar-se-á a média das diferenças devidas. Deverão ser apurados os reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Adicional de Periculosidade Sustenta o Reclamante que foi admitido pela primeira Reclamada em 28/07/2016, para o exercício das funções de motorista; tendo sido dispensado em em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio (CTPS de Id 53f4e84); que durante todo o pacto laboral desempenhou habitualmente atividades perigosas consubstanciadas em direção de veículo com quantidade superior a 200 (duzentos) litros de agente inflamável. Assim, pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre sua integral remuneração ou de seu salário-base, bem como “(...) a integração do adicional de periculosidade sobre o cálculo de horas extras nos moldes da Súmula 132 do C. TST, bem como os reflexos do respectivo adicional no 13º salário e férias + 1/3 (...) e a emissão do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP”. As Reclamadas resistem ao pedido do Reclamante sob o fundamento de que não houve trabalho em condições perigosas à luz das normativas da NR 16 e do artigo 193 da CLT. Realizada a perícia técnica assim concluiu o expert (Id. 7813d61 – fl. 17.489 do PDF, grifo original): “Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, pode-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são Atividades de Risco ou em Áreas de Risco Normatizadas durante todo pacto laboral, sendo o período não prescrito de 27/11/2018 até 08/04/2022, ficando descaracterizada a periculosidade.” Da prova dos autos, depreendo que o Reclamante não realizava o abastecimento do seu veículo de trabalho (conf. laudo de Id. 7813d61 – fl. 14.479 do PDF), sendo aplicável, por consequência, o disposto na súmula nº 59 do E. TRT da 3ª Região que assim dispõe: “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.”. Por outro lado, no que concerne às alegações do Reclamante de labor periculoso por conduzir caminhão equipado com tanques de combustível superiores a duzentos litros, passarei a analisar. Sobre as quantidades de combustível contidas nos tanques, o Perito assim consignou: "As quantidades de líquidos inflamáveis com 02 tanques abastecidos são de 895 litros > 200 litros do caminhão e consta na Norma Regulamentadora que sendo de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma, ou seja, não gera enquadramento para o adicional de periculosidade.” (Id. 7813d61 – fl. 17.480 do PDF, grifo original). Nesse sentido, tem-se que a partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, com a seguinte redação: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.o 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Destaca-se, sobre a matéria, a jurisprudência recente deste e. Tribunal e do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. VEÍCULO. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência, no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria o direito ao adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 da NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023. (TRT-3, 0011101-24.2023.5.03.0065, 7ª Turma, Relatora Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 20/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Deve ser parcialmente provido o agravo da reclamada para complementar o mérito do recurso de revista do reclamante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, como no caso em discussão, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Julgados. Todavia, em 09/12/19, a NR 16 do MTE foi alterada, por meio da Portaria 1.357/19, a qual acresceu o item 16.6.1.1, de seguinte teor: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" . Da análise do referido item, se verifica que foram afastados expressamente os limites contidos no item 16.6 aos tanques de combustível para consumo do próprio veículo, sejam eles originais de fábrica ou suplementares. Assim, o item 16.6.1.1. introduzido na Portaria 1.357/19, alterou a jurisprudência desta Corte acerca do tema, limitando o deferimento do adicional de periculosidade a 09/12/2019, dia anterior ao da publicação da mencionada Portaria. Julgados. (...). Agravo da reclamada a que se dá parcial provimento para complementar o mérito do recurso de revista do reclamante nos termos da fundamentação assentada" (TST, Ag-RRAg-10715-95.2020.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). Assim sendo, considerando o período de vigência da referida norma regulamentar, acolhem-se as conclusões do laudo. No entanto, considerando que há no período contratual, lapso temporal não abarcado pela alteração da referida norma regulamentar (de 28/07/2016 até 09/12/2019), julgo parcialmente procedente o pedido, sendo devido ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico, durante o período contratual que esteve na direção dos veículos equipados com tanque suplementar conforme prova dos autos, observada limitação temporal retro, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Incabíveis reflexos em RSR, pois a parcela é mensal e já remunera os dias de repouso. Registro que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, portanto, integra a remuneração para todos os fins, inclusive a base de cálculo das horas extras. Quando houver impossibilidade de distinguir se o Reclamante conduziu veículo com tanque suplementar, deve-se considerar que houve essa condução, em razão da ausência de provas apresentadas pela Reclamada em sentido contrário. A Reclamada deverá, ainda, fornecer ao Reclamante formulário PPP, devidamente preenchido conforme a caracterização da periculosidade pelo risco de explosão, do período contratual fixado, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Jornada de Trabalho Afirma o Reclamante ter laborado das 05h às 23h com apenas 30 minutos de intervalo e duas folgas por mês. Sendo assim, pugna pelo pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Alega, também, que a Reclamada não apurava corretamente o trabalho noturno, que houve violações ao repouso semanal remunerado e ao intervalo interjornada e que o Reclamante trabalhou domingos e feriados, fazendo jus ao pagamento em dobro de tais dias. As Reclamadas impugnam a jornada apontada na inicial e fundamentam que o Reclamante trabalhou dentro dos limites legalmente previstos e que a jornada de trabalho era feita através do lançamento de macros através de login e senha a cada movimentação do veículo e que as horas extras eventualmente devidas foram quitadas e constam dos contracheques. A Lei nº 12.619/12 determinou a obrigatoriedade de se realizar o controle de jornada dos motoristas. Posteriormente, a Lei 13.103/15 inseriu os artigos 235-A a 235-H à Consolidação das Leis do Trabalho aprimorando e determinando o controle de jornada dos motoristas. Nesse aspecto, está o art. 2º, V, alínea b da Lei 13.1013/15. Sendo assim, é ônus da Reclamada a juntada dos controles de jornada do Reclamante, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338 do C.TST. As Reclamadas anexaram aos autos diários de bordo de Id 39bd906 – fls. 239 e seguintes do PDF. A prova testemunhal demonstra que os caminhões das Reclamadas não possuíam teclados para registro da jornada laborada. Vejamos. A testemunha Júlio César dos Santos, conforme depoimento prestado nos autos do processo nº 0010320-14.2022.5.03.0040, prova emprestada aqui acolhida (Id 5688d09), se extrai que “(...) não tem teclado; não tem macro para lançar; quando o motorista pega o caminhão, não tem que lançar; desde que entrou não existem macros na empresa; os caminhões da reclamada não têm teclado; logo que entrou já estavam finalizando esse sistema; acredita que não existem macros nos caminhões desde 2019/2020; o depoente confirmou que nos caminhões atuais não existem teclados, somente telemetria; tem sistema de rastreador para a seguradora, mas macro não existe; (...) pela telemetria consegue ver o sistema parado; consegue ver se o veículo está parado ou em movimento; na telemetria cada motorista tem seu acesso pessoal; consegue saber o horário que começou e terminou a jornada; consegue ver o tempo que ficou parado durante a jornada; o tempo de carregamento também consegue ver porque o caminhão iniciou a jornada e seguiu caminho; após, ele parou, por isso sabe que é o tempo de carregamento; só consegue ver que o caminhão está parado, não sabe se é para carregamento ou para fazer refeição; provavelmente quando para por uma hora, por exemplo às 11h, presume que estava fazendo refeição; pela telemetria consegue saber onde o caminhão está parado; se tiver parado em local que carrega e descarrega, provavelmente está carregando ou descarregando; se tiver parado em restaurante provavelmente está almoçando”. Em que pese o depoimento prestado nos presentes autos, a testemunha Orlando Felix dos Santos, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0010502-97.2022.5.03.00, também acolhido como prova emprestada (Id 2e07492), asseverou que “o motorista é responsável pelo preenchimento da jornada de trabalho todos os dias; quando o motorista preenche de forma equivocada, no verso do diário de bordo possui um local para colocar as observações; se tiver erros recorrentes, o motorista é orientado pelo setor de jornada e pelos motoristas de treinamento; independe disso, no momento de integração tem treinamento para como preencher o diário de bordo; a telemetria é um sistema eletrônico que o motorista não tem controle sobre ele; a partir do momento que entra no caminhão, apresenta o cartão de identificação e começa a jornada de trabalho pela telemetria; porém, é através do diário de bordo que é possível fiscalização nas rodovias; na fiscalização o policial pode comparar o diário de bordo com o tacógrafo; o motorista manda as fotos do diário de bordo quando está em viagem”. O Reclamante apontou inconsistências de acordo com os relatórios de rastreamento, pois trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo. Ao se manifestar sobre os mencionados documentos, o Reclamante afirmou, que a ré não cumpriu a determinação judicial em sua integralidade, tendo em vista que não apresentou “os relatórios de rastreamento COMPLETOS, SEM FILTRO, POR TODO O PACTO LABORAL” (Id. 5a2f05e – fl. 17.538 do PDF) e, quanto aos demais relatórios, expressou que “são inservíveis para comprovar de forma fidedigna a jornada do autor, visto que por meio deles é impossível apurar as atividades lançadas pelo reclamante ao longo da jornada, visto que não tem os códigos macros” (Id. 5a2f05e – fl. 17.540). Afirmou, também, que, “em que pese a incompletude dos relatórios apresentados, verificamos que ao confrontá-los com os relatórios juntados aos autos, restou comprovado a tese autoral de NULIDADE DOS DIÁRIOS DE BORDO, razão pela qual fica desde já reiterado o pedido de nulidade de tais documentos.” (Id. 5a2f05e – fl. 17.541 do PDF). Logo, os diários de bordo apresentados não mostram segurança quanto às informações lançadas, motivo pelo qual os desconsidero como meio de prova para o exame da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante. Também os relatórios de rastreamento se mostram inservíveis como meio de prova da jornada exercida pelo Reclamante, uma vez que “(...) os relatórios de rastreamento do veículo, em verdade, destinam-se à localização do veículo por meio de satélite, não se prestando para o fim de indicar o tempo de condução ou labor realizado pelo empregado - notadamente, se considerado que o veículo pode ter sido utilizado por outro motorista, no mesmo período, por exemplo, nos dias de folga do condutor oficial, na movimentação para reposicionamento em garagem ou manutenção, dentre outras hipóteses que se possa cogitar” (TRT3, 0010133-69.2023.5.03.0040, 9ª Turma, Relator Des. WEBER LEITE DE MAGALHÃES PINTO FILHO, Julgado em 09/04/2025). Não obstante a falta de provas da jornada efetivamente exercida pelo Reclamante, não é crível que ele cumprisse jornada de segunda a segunda, com apenas 2 folgas mensais, das 5 às 23 horas, na forma declinada na exordial. Desta forma, utilizando o critério de razoabilidade, fixo a seguinte jornada de trabalho: a) 06h às 19h, de segunda-feira a domingo, considerando que quatro vezes ao mês estendeu jornada até 23h; b) destas, 3 horas eram “tempo de espera”; c) 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que considera-se razoável presumir que o autor usufruía de forma integral do período de descanso e alimentação ante a jornada extensa reconhecida; d) quatro folgas por mês. O trabalho que recair em violação ao repouso semanal e em feriados será apurado em dobro. De mais a mais, deverão ser apuradas as diferenças de adicional noturno em favor do Reclamante, quando pertinente. Quanto ao intervalo intrajornada, indefiro o pedido, tendo em vista a jornada fixada. O Reclamante sustenta que as Reclamadas não lhe concederam intervalo interjornada mínimo de 11h, pelo que pleiteia a condenação ao pagamento das horas não concedidas ou suprimidas a esse título com acréscimo convencional e, pela habitualidade, reflexos nas parcelas que indica. Em sua defesa, as Reclamadas aduzem que, à luz do artigo 235-C, §3º da CLT, os intervalos interjornada foram concedidos, quando não de forma integral, de forma fracionada quando coincidia com os períodos de parada obrigatória. Nesse particular, o STF reconheceu, no julgamento da ADI 5322, a inconstitucionalidade de tal fracionamento; no entanto, como já consignado, à luz da modulação dos seus efeitos, não repercute nesse processo, pelo que o fracionamento do intervalo interjornada se fez autorizado pelo artigo 235-C, §3º da CLT. Ressalta-se, contudo, que a amostragem realizada pelo Reclamante (Id. 5a2f05e fl. 17.577 do PDF), não se mostra válida, ante a declaração de nulidade dos diários de bordos, conforme, pretendido pelo próprio Reclamante em sua exordial. Pelo exposto, nada é devido ao Reclamante a título de horas extras por supressão ao intervalo interjornada, razão pela qual improcede tal pedido. Considerando que o Reclamante foi admitido em 28/07/2016 e a rescisão por dispensa imotivada ocorreu em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio, à luz da modulação dos efeitos da ADI 5322, já explicitados em tópico específico, não se deve considerar o tempo de espera como computado na jornada de trabalho diária, nada sendo devido ao Reclamante a tal título (pedido 31 da exordial). Liquidação das Horas Extras Adota-se como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme a Súmula 264 do TST. Adicional convencional, ou, na sua ausência, adicional legal de 50%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. Será observada a hora noturna entre às 22h00min e às 05h00min, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (art. 73, §5º da CLT, Súmula 60 do C.TST e Tese Prevalecente n. 21 do E. TRT da 3ª Região). Quanto à remuneração variável, será apurado o valor das horas extras e do adicional de horas extras, observada a jurisprudência da SDI-1 do C. TST (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). Divisor 220. Reconstrução da jornada por todo período laborado, observando-se a jornada fixada nesta decisão e os dias de ausência ao trabalho devidamente comprovados nos autos. Os cartões de ponto não servirão como prova da frequência, pois são inválidos. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Reflexos em RSR, 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Reflexos também em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, conforme delimitação do pedido. Na apuração dos reflexos, aplica-se a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, observando-se a modulação do item II. Diárias de Viagem Alega o Reclamante que as diárias de viagem não foram quitadas em sua integralidade, pugnando pelo pagamento das diferenças. Diante da jornada fixada, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar as diferenças de diárias de viagens, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, e o valor previsto nas negociações coletivas aplicáveis, observando-se o período de vigência, autorizada a dedução do valor comprovado em contracheque, não limitada a operação ao mês de apuração. A natureza é indenizatória, conforme artigo 457, §2º, da CLT, sem reflexos, portanto. Programa de Participação nos Resultados – PPR O Reclamante sustenta que, apesar de obrigada por Convenção Coletiva de Trabalho, a Reclamada não lhe pagou as verbas correspondentes à participação nos resultados. A Reclamada evidenciou a quitação da participação nos lucros, indicando na contestação, pagamentos conforme recibos salariais (Id fc941d0 – fls. 214/215 do PDF). Com vista desses documentos, não demonstradas diferenças, limitando-se a parte autora a argumentar que as rubricas lançadas nos demonstrativos de pagamentos juntados ao feito, seriam fictícias (Id. 5a2f05e – fl. 17.599 do PDF), julgo improcedente o pedido do Reclamante. Fornecimento de Lanche Os dispositivos das convenções coletivas aplicáveis que tratam do fornecimento do lanche o fazem considerando a hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, especificamente nos casos de força maior, a exemplo do parágrafo primeiro da cláusula décima da CCT 2018/2029 (Id 25e00b7 – fl. 76 do PDF). Não há nos autos prova de ocorrência de força maior, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido em exame. Seguro de Vida O Reclamante afirma que a Reclamada descumpriu o disposto em norma coletiva quanto à contratação de seguro de vida em grupo em favor do empregado, conforme CCT 2021/2022, cláusula décima nona. Em defesa, a Reclamada alega que foi contratado seguro de vida em favor do Reclamante e pugna pela improcedência do pedido. Convém destacar, inicialmente, que os instrumentos normativos juntados aos autos devem ser interpretados restritivamente e estes não preveem indenização substitutiva em caso de mero descumprimento da cláusula in casu. A parte autora não especificou qualquer dano em razão de ausência de seguro de vida. Não demonstrou ter incorrido em alguma situação que seria coberta pelo seguro de vida, não demonstrando prejuízo. Também não mostrou que arcou do próprio bolso. Sem prejuízo, não há dano e não há obrigação de indenizar. Dano hipotético não é indenizável. Improcedente. Dano Existencial Em razão da jornada alegada na exordial, pugna o Reclamante pela condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por dano existencial. O dano existencial é espécie do gênero “dano extrapatrimonial”, e como tal, se caracteriza, no âmbito das relações de trabalho, como violação que atinge a própria existência do trabalhador como pessoa humana, privando-o do convívio familiar e social e da realização de seus projetos de vida. Não se trata de dano presumido, ou seja, não decorre do mero excesso de jornada, devendo haver a comprovação do efetivo prejuízo (vide: TST - RR: 10013156420175020262, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2021). Em que pese a prestação habitual de horas extras, não há provas nos autos de que o Reclamante estivesse submetido à jornada exaustiva, tampouco houve comprovação do efetivo prejuízo ao direito ao convívio familiar e ao projeto de vida, ônus que lhe incumbia. Não cabe falar em presunção de dano existencial, pois este exige comprovação específica com relação aos requisitos que lhe caracterizam, prevalece o entendimento de que a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é "in re ipsa". Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais por jornada exaustiva. Multa Convencional Evidenciado o descumprimento de normas coletivas pelo não pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas, é devido o pagamento da multa convencional, nos valores disciplinados nas CCTs aplicáveis, limitados ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1), sendo uma multa para cada convenção coletiva violada, ante não existir determinação em sentido diverso. Grupo Econômico O Reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME., para fins de condenação em solidariedade. As referidas Reclamadas não contestaram o pedido do Reclamante, apresentaram defesa conjunta e estiveram representadas em audiência pelo mesmo preposta e mesmo procurador. Nesse contexto, conclui-se que elas possuem atuação integrada, o que é o bastante para caracterização do grupo econômico, exatamente como previsto no §2º do artigo 2º da CLT sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito trabalhista à vista do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 002eb6e – fl. 42 do PDF) que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pela Reclamada o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da Reclamada também no percentual de 10%, esses sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários Periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil, a parte Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito WAGNER LAGE VIEIRA ora arbitrado em R$2.000,00. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil, a parte Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagas à perita ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA, ora arbitrado em R$2.000,00. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. II – Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES em desfavor de ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA – ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA – ME, para, nos termos da fundamentação, condenar as Reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações: Pagar R$500,00 em todos os meses trabalhados, deduzindo-se o montante retratado nos extratos de Id 000825a e fe38f94 (Fls. 653 e 654 do PDF), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%;Pagar diferenças de comissões conforme apêndice III (Id. e49be90), ressalvada a sua atualização até o efetivo pagamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%;Fornecer ao Reclamante formulário PPP, devidamente preenchido conforme a caracterização da periculosidade pelo risco de explosão, conforme período contratual fixado na fundamentação, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante;Pagar ao Reclamante adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante, durante todo o período contratual que esteve na direção dos veículos equipados com tanque suplementar conforme prova dos autos, observado a limitação temporal fixada na fundamentação (de 28/07/2016 até 09/12/2019), com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;Pagar pelas horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se que quando a mesma hora trabalhada violar ambos os módulos, será apurada uma única vez, considerando que o trabalho que recair em violação ao repouso semanal e em feriados será apurado em dobro, bem com a existência de trabalho noturno e a hora ficta noturna como sendo de 52min30seg, observando a jornada fixada e os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS + 40%;Pagas as diferenças a título de diárias de viagem, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados e o valor previsto nas negociações aplicáveis, observando-se o período de vigência, autorizada a dedução do valor previsto em contracheque, não limitada a operação ao mês de apuração, sem reflexos em face de seu caráter indenizatório;Pagar multa convencional, nos valores disciplinados nas CCTs aplicáveis, limitados ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1), sendo uma multa para cada convenção coletiva violada. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 28 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES

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Eliane Araujo De Almeida e outros x Acd Locacoes E Transportes Ltda e outros

ID: 337075840

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-52.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011027-52.2023.5.03.0167 AUTOR: FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011027-52.2023.5.03.0167 AUTOR: FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES RÉU: ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8b487a proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 27/10/2023, FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES ajuizou reclamação trabalhista em face de ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME todos qualificados, pretendendo a condenação dos Reclamados nos pedidos indicados na inicial, pelas razões que expôs na fundamentação. Juntou documentos e à causa atribuiu o valor de R$150.799,80. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pelas Reclamadas, com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Foi determinada a realização de perícia para apuração da periculosidade alegada e determinada a juntada de relatórios As reclamadas juntaram relatórios de rastreamento do Reclamante, e pleitearam a realização de perícia contábil para apuração da jornada de trabalho e horas extras. O Reclamante impugnou as defesas e seus documentos. Em atendimento ao requerimento da Reclamada, foi determinada a realização de perícia contábil. Na audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha. As partes concordaram com a utilização de prova emprestada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e orais pelo reclamante Rejeitada a proposta conciliatória final. É, em síntese, o relatório Direito Intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 Sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, os deveres e as obrigações se renovam mês a mês, sob o manto da lei vigente no momento da prestação dos serviços. As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. As novas regras de direito processual aplicam-se imediatamente às ações ajuizadas a partir de sua vigência, bem como aos processos em curso, respeitados os atos já praticados, conforme o princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, os arts. 912 e 915, da CLT, e 14 e 1046, do CPC. ADI 5322 Foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/07/2023, o julgamento ocorrido em 05/07/2023 da ADI 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres/CNTTT. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alterações implementadas na CLT pela Lei 13.103/2015, que autorizaram a redução ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado e excluíam da jornada do motorista o “tempo de espera” (art. 235-C, §9°, da CLT), permitindo que fossem indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O julgamento dos embargos de declaração interpostos na ADI 5322, solicitando modulação dos efeitos da decisão, foi finalizado com unanimidade de votos em 12/10/2024. Restou definida a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023. Destarte, a decisão, relativamente à jornada de trabalho do motorista profissional, tem caráter vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. Ante o exposto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda se encerrou em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio, conforme CTPS de Id 53f4e84, a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5322 não repercute neste processo, sendo considerados válidos, portanto, os atos jurídicos praticados durante o vínculo de emprego do Reclamante. Impugnação aos Documentos O valor probante dos documentos que instruíram a presente será fixado de acordo com o livre convencimento. Prova Emprestada Nos termos do art. 372 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, as provas emprestadas são provas que, produzidas em outra demanda, serão utilizadas em um determinado processo, visando economia processual. São admissíveis no processo do trabalho quando existir efetiva correlação entre a situação nelas narrada e os fatos objeto de controvérsia no feito em questão. As partes convencionaram a utilização da prova emprestada com relação aos depoimentos colhidos nos autos nº 0010320-14.2022.5.03.0040 (id. 5688d09), autos nº 0010502-97.2022.5.03.0040 (id. 2e07492), e em relação aos depoimentos prestados nos autos de nº 0010580-91.2022.5.03.0040. Portanto, esta Magistrada levará em consideração as provas emprestadas acima referenciadas, uma vez que tratam de prova oral produzida em processos envolvendo motoristas e as Reclamadas que compõe o polo passivo do presente processo, nas quais lhe foi amplamente permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Complemento Salarial O Reclamante alega que foi pactuado o valor de R$500,00 por mês a título de complemento salarial, com pagamento mediante crédito no cartão ALELO. As Reclamadas admitem a pactuação, afirmando, contudo, que “em verdade trata-se de premiação pela performance positiva em que se considera o quilômetro rodado pelo combustível gasto, ou seja, modo de condução, mas que não ocorriam todos os meses. (...) Diante da economia de combustível por quilômetro, ou seja, pelo modo de condução, aquele motorista que estiver observando as metas mensais, está apto a perceber o prêmio que poderia variar de R$100,00 a R$500,00 (...)”. Conforme laudo pericial (Id 91c515d), a Ilustre Perita concluiu que: “ Não foram localizados documentos que pudessem concluir como a premiação/comissão foram alcançadas, quais as metas mensais, quais as metas atingidas, que critérios não foram alcançados impedindo o recebimento dos valores, assim também não localizou memórias de cálculo detalhada dos valores pagos, contendo todos os indicadores e parâmetros utilizados, ainda que por amostragem. Análise prejudicada.” Competia ao empregador demonstrar os fatos obstativos do direito de recebimento da premiação total (artigo 818, II, da CLT), apresentando a documentação contábil necessária para ser apurada a correção quanto ao pagamento da premiação. Todavia, nenhum documento capaz de revelar a economia de combustível do Reclamante ou mesmo a evidenciar que o trabalhador rodou menos do que a quilometragem exigida veio aos autos. Assim sendo, presume-se que o Reclamante faz jus às diferenças de premiação (complemento salarial). Assim sendo, o valor devido pela empregadora ao Reclamante, a título de premiação (complemento salarial), fica arbitrado em R$500,00. As Reclamadas anexaram o extrato do cartão revelando os pagamentos realizados. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar as Reclamadas ao pagamento de R$500,00 em todos os meses trabalhados, deduzindo-se o montante retratado nos extratos de Ids 000825a e fe38f94 (Fls. 653 e 654 do PDF). Considerando que o recebimento decorreu da performance ordinária do empregado, o reconhecimento da natureza salarial da verba se impõe, motivo pelo qual, considerando, ainda, a habitualidade do pagamento, ficam deferidos os reflexos da parcela em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Diferenças das Comissões Sustenta a inicial que “a reclamada pagava ao reclamante por todo o pacto laboral, apenas partes das suas comissões, visto que a mesma apurava da forma como entendia devido, deixando o reclamante de receber em média R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais das comissões devidas”. O contrato do Reclamante traz prevista a remuneração por comissões, variando de 0,20% a 2,5% do faturamento líquido do caminhão (cláusula segunda - Id 37b7959 – fl. 233 do PDF). A perita contábil apurou diferenças de comissões (Id. 91c515d - fl. 18.273 do PDF e quadro de Id. e49be90 – fl. 18.286 do PDF). Instada a prestar esclarecimentos, a expert ratificou o laudo pericial conforme Id. c756393. As partes não apresentaram provas aptas a desconstituir o quanto apurado pela perícia. Isto posto, homologo os cálculos periciais e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as Reclamadas ao pagamento de diferenças de comissões conforme apêndice III (Id. e49be90), ressalvada a sua atualização até o efetivo pagamento. Quanto aos períodos em que não houverem documentos suficientes para apuração das diferenças, observar-se-á a média das diferenças devidas. Deverão ser apurados os reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Adicional de Periculosidade Sustenta o Reclamante que foi admitido pela primeira Reclamada em 28/07/2016, para o exercício das funções de motorista; tendo sido dispensado em em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio (CTPS de Id 53f4e84); que durante todo o pacto laboral desempenhou habitualmente atividades perigosas consubstanciadas em direção de veículo com quantidade superior a 200 (duzentos) litros de agente inflamável. Assim, pleiteia a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre sua integral remuneração ou de seu salário-base, bem como “(...) a integração do adicional de periculosidade sobre o cálculo de horas extras nos moldes da Súmula 132 do C. TST, bem como os reflexos do respectivo adicional no 13º salário e férias + 1/3 (...) e a emissão do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP”. As Reclamadas resistem ao pedido do Reclamante sob o fundamento de que não houve trabalho em condições perigosas à luz das normativas da NR 16 e do artigo 193 da CLT. Realizada a perícia técnica assim concluiu o expert (Id. 7813d61 – fl. 17.489 do PDF, grifo original): “Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, pode-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são Atividades de Risco ou em Áreas de Risco Normatizadas durante todo pacto laboral, sendo o período não prescrito de 27/11/2018 até 08/04/2022, ficando descaracterizada a periculosidade.” Da prova dos autos, depreendo que o Reclamante não realizava o abastecimento do seu veículo de trabalho (conf. laudo de Id. 7813d61 – fl. 14.479 do PDF), sendo aplicável, por consequência, o disposto na súmula nº 59 do E. TRT da 3ª Região que assim dispõe: “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.”. Por outro lado, no que concerne às alegações do Reclamante de labor periculoso por conduzir caminhão equipado com tanques de combustível superiores a duzentos litros, passarei a analisar. Sobre as quantidades de combustível contidas nos tanques, o Perito assim consignou: "As quantidades de líquidos inflamáveis com 02 tanques abastecidos são de 895 litros > 200 litros do caminhão e consta na Norma Regulamentadora que sendo de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma, ou seja, não gera enquadramento para o adicional de periculosidade.” (Id. 7813d61 – fl. 17.480 do PDF, grifo original). Nesse sentido, tem-se que a partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, com a seguinte redação: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.o 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Destaca-se, sobre a matéria, a jurisprudência recente deste e. Tribunal e do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. VEÍCULO. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. Em que pese o entendimento que se firmava na jurisprudência, no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria o direito ao adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 da NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023. (TRT-3, 0011101-24.2023.5.03.0065, 7ª Turma, Relatora Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 20/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Deve ser parcialmente provido o agravo da reclamada para complementar o mérito do recurso de revista do reclamante. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, como no caso em discussão, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Julgados. Todavia, em 09/12/19, a NR 16 do MTE foi alterada, por meio da Portaria 1.357/19, a qual acresceu o item 16.6.1.1, de seguinte teor: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)" . Da análise do referido item, se verifica que foram afastados expressamente os limites contidos no item 16.6 aos tanques de combustível para consumo do próprio veículo, sejam eles originais de fábrica ou suplementares. Assim, o item 16.6.1.1. introduzido na Portaria 1.357/19, alterou a jurisprudência desta Corte acerca do tema, limitando o deferimento do adicional de periculosidade a 09/12/2019, dia anterior ao da publicação da mencionada Portaria. Julgados. (...). Agravo da reclamada a que se dá parcial provimento para complementar o mérito do recurso de revista do reclamante nos termos da fundamentação assentada" (TST, Ag-RRAg-10715-95.2020.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024). Assim sendo, considerando o período de vigência da referida norma regulamentar, acolhem-se as conclusões do laudo. No entanto, considerando que há no período contratual, lapso temporal não abarcado pela alteração da referida norma regulamentar (de 28/07/2016 até 09/12/2019), julgo parcialmente procedente o pedido, sendo devido ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico, durante o período contratual que esteve na direção dos veículos equipados com tanque suplementar conforme prova dos autos, observada limitação temporal retro, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Incabíveis reflexos em RSR, pois a parcela é mensal e já remunera os dias de repouso. Registro que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e, portanto, integra a remuneração para todos os fins, inclusive a base de cálculo das horas extras. Quando houver impossibilidade de distinguir se o Reclamante conduziu veículo com tanque suplementar, deve-se considerar que houve essa condução, em razão da ausência de provas apresentadas pela Reclamada em sentido contrário. A Reclamada deverá, ainda, fornecer ao Reclamante formulário PPP, devidamente preenchido conforme a caracterização da periculosidade pelo risco de explosão, do período contratual fixado, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Jornada de Trabalho Afirma o Reclamante ter laborado das 05h às 23h com apenas 30 minutos de intervalo e duas folgas por mês. Sendo assim, pugna pelo pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal. Alega, também, que a Reclamada não apurava corretamente o trabalho noturno, que houve violações ao repouso semanal remunerado e ao intervalo interjornada e que o Reclamante trabalhou domingos e feriados, fazendo jus ao pagamento em dobro de tais dias. As Reclamadas impugnam a jornada apontada na inicial e fundamentam que o Reclamante trabalhou dentro dos limites legalmente previstos e que a jornada de trabalho era feita através do lançamento de macros através de login e senha a cada movimentação do veículo e que as horas extras eventualmente devidas foram quitadas e constam dos contracheques. A Lei nº 12.619/12 determinou a obrigatoriedade de se realizar o controle de jornada dos motoristas. Posteriormente, a Lei 13.103/15 inseriu os artigos 235-A a 235-H à Consolidação das Leis do Trabalho aprimorando e determinando o controle de jornada dos motoristas. Nesse aspecto, está o art. 2º, V, alínea b da Lei 13.1013/15. Sendo assim, é ônus da Reclamada a juntada dos controles de jornada do Reclamante, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT e Súmula 338 do C.TST. As Reclamadas anexaram aos autos diários de bordo de Id 39bd906 – fls. 239 e seguintes do PDF. A prova testemunhal demonstra que os caminhões das Reclamadas não possuíam teclados para registro da jornada laborada. Vejamos. A testemunha Júlio César dos Santos, conforme depoimento prestado nos autos do processo nº 0010320-14.2022.5.03.0040, prova emprestada aqui acolhida (Id 5688d09), se extrai que “(...) não tem teclado; não tem macro para lançar; quando o motorista pega o caminhão, não tem que lançar; desde que entrou não existem macros na empresa; os caminhões da reclamada não têm teclado; logo que entrou já estavam finalizando esse sistema; acredita que não existem macros nos caminhões desde 2019/2020; o depoente confirmou que nos caminhões atuais não existem teclados, somente telemetria; tem sistema de rastreador para a seguradora, mas macro não existe; (...) pela telemetria consegue ver o sistema parado; consegue ver se o veículo está parado ou em movimento; na telemetria cada motorista tem seu acesso pessoal; consegue saber o horário que começou e terminou a jornada; consegue ver o tempo que ficou parado durante a jornada; o tempo de carregamento também consegue ver porque o caminhão iniciou a jornada e seguiu caminho; após, ele parou, por isso sabe que é o tempo de carregamento; só consegue ver que o caminhão está parado, não sabe se é para carregamento ou para fazer refeição; provavelmente quando para por uma hora, por exemplo às 11h, presume que estava fazendo refeição; pela telemetria consegue saber onde o caminhão está parado; se tiver parado em local que carrega e descarrega, provavelmente está carregando ou descarregando; se tiver parado em restaurante provavelmente está almoçando”. Em que pese o depoimento prestado nos presentes autos, a testemunha Orlando Felix dos Santos, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0010502-97.2022.5.03.00, também acolhido como prova emprestada (Id 2e07492), asseverou que “o motorista é responsável pelo preenchimento da jornada de trabalho todos os dias; quando o motorista preenche de forma equivocada, no verso do diário de bordo possui um local para colocar as observações; se tiver erros recorrentes, o motorista é orientado pelo setor de jornada e pelos motoristas de treinamento; independe disso, no momento de integração tem treinamento para como preencher o diário de bordo; a telemetria é um sistema eletrônico que o motorista não tem controle sobre ele; a partir do momento que entra no caminhão, apresenta o cartão de identificação e começa a jornada de trabalho pela telemetria; porém, é através do diário de bordo que é possível fiscalização nas rodovias; na fiscalização o policial pode comparar o diário de bordo com o tacógrafo; o motorista manda as fotos do diário de bordo quando está em viagem”. O Reclamante apontou inconsistências de acordo com os relatórios de rastreamento, pois trabalhava em horários não consignados nos diários de bordo. Ao se manifestar sobre os mencionados documentos, o Reclamante afirmou, que a ré não cumpriu a determinação judicial em sua integralidade, tendo em vista que não apresentou “os relatórios de rastreamento COMPLETOS, SEM FILTRO, POR TODO O PACTO LABORAL” (Id. 5a2f05e – fl. 17.538 do PDF) e, quanto aos demais relatórios, expressou que “são inservíveis para comprovar de forma fidedigna a jornada do autor, visto que por meio deles é impossível apurar as atividades lançadas pelo reclamante ao longo da jornada, visto que não tem os códigos macros” (Id. 5a2f05e – fl. 17.540). Afirmou, também, que, “em que pese a incompletude dos relatórios apresentados, verificamos que ao confrontá-los com os relatórios juntados aos autos, restou comprovado a tese autoral de NULIDADE DOS DIÁRIOS DE BORDO, razão pela qual fica desde já reiterado o pedido de nulidade de tais documentos.” (Id. 5a2f05e – fl. 17.541 do PDF). Logo, os diários de bordo apresentados não mostram segurança quanto às informações lançadas, motivo pelo qual os desconsidero como meio de prova para o exame da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante. Também os relatórios de rastreamento se mostram inservíveis como meio de prova da jornada exercida pelo Reclamante, uma vez que “(...) os relatórios de rastreamento do veículo, em verdade, destinam-se à localização do veículo por meio de satélite, não se prestando para o fim de indicar o tempo de condução ou labor realizado pelo empregado - notadamente, se considerado que o veículo pode ter sido utilizado por outro motorista, no mesmo período, por exemplo, nos dias de folga do condutor oficial, na movimentação para reposicionamento em garagem ou manutenção, dentre outras hipóteses que se possa cogitar” (TRT3, 0010133-69.2023.5.03.0040, 9ª Turma, Relator Des. WEBER LEITE DE MAGALHÃES PINTO FILHO, Julgado em 09/04/2025). Não obstante a falta de provas da jornada efetivamente exercida pelo Reclamante, não é crível que ele cumprisse jornada de segunda a segunda, com apenas 2 folgas mensais, das 5 às 23 horas, na forma declinada na exordial. Desta forma, utilizando o critério de razoabilidade, fixo a seguinte jornada de trabalho: a) 06h às 19h, de segunda-feira a domingo, considerando que quatro vezes ao mês estendeu jornada até 23h; b) destas, 3 horas eram “tempo de espera”; c) 1 hora de intervalo intrajornada, uma vez que considera-se razoável presumir que o autor usufruía de forma integral do período de descanso e alimentação ante a jornada extensa reconhecida; d) quatro folgas por mês. O trabalho que recair em violação ao repouso semanal e em feriados será apurado em dobro. De mais a mais, deverão ser apuradas as diferenças de adicional noturno em favor do Reclamante, quando pertinente. Quanto ao intervalo intrajornada, indefiro o pedido, tendo em vista a jornada fixada. O Reclamante sustenta que as Reclamadas não lhe concederam intervalo interjornada mínimo de 11h, pelo que pleiteia a condenação ao pagamento das horas não concedidas ou suprimidas a esse título com acréscimo convencional e, pela habitualidade, reflexos nas parcelas que indica. Em sua defesa, as Reclamadas aduzem que, à luz do artigo 235-C, §3º da CLT, os intervalos interjornada foram concedidos, quando não de forma integral, de forma fracionada quando coincidia com os períodos de parada obrigatória. Nesse particular, o STF reconheceu, no julgamento da ADI 5322, a inconstitucionalidade de tal fracionamento; no entanto, como já consignado, à luz da modulação dos seus efeitos, não repercute nesse processo, pelo que o fracionamento do intervalo interjornada se fez autorizado pelo artigo 235-C, §3º da CLT. Ressalta-se, contudo, que a amostragem realizada pelo Reclamante (Id. 5a2f05e fl. 17.577 do PDF), não se mostra válida, ante a declaração de nulidade dos diários de bordos, conforme, pretendido pelo próprio Reclamante em sua exordial. Pelo exposto, nada é devido ao Reclamante a título de horas extras por supressão ao intervalo interjornada, razão pela qual improcede tal pedido. Considerando que o Reclamante foi admitido em 28/07/2016 e a rescisão por dispensa imotivada ocorreu em 23/05/2022, considerando a projeção do aviso prévio, à luz da modulação dos efeitos da ADI 5322, já explicitados em tópico específico, não se deve considerar o tempo de espera como computado na jornada de trabalho diária, nada sendo devido ao Reclamante a tal título (pedido 31 da exordial). Liquidação das Horas Extras Adota-se como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, conforme a Súmula 264 do TST. Adicional convencional, ou, na sua ausência, adicional legal de 50%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. Será observada a hora noturna entre às 22h00min e às 05h00min, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (art. 73, §5º da CLT, Súmula 60 do C.TST e Tese Prevalecente n. 21 do E. TRT da 3ª Região). Quanto à remuneração variável, será apurado o valor das horas extras e do adicional de horas extras, observada a jurisprudência da SDI-1 do C. TST (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). Divisor 220. Reconstrução da jornada por todo período laborado, observando-se a jornada fixada nesta decisão e os dias de ausência ao trabalho devidamente comprovados nos autos. Os cartões de ponto não servirão como prova da frequência, pois são inválidos. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Reflexos em RSR, 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Reflexos também em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, conforme delimitação do pedido. Na apuração dos reflexos, aplica-se a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST, observando-se a modulação do item II. Diárias de Viagem Alega o Reclamante que as diárias de viagem não foram quitadas em sua integralidade, pugnando pelo pagamento das diferenças. Diante da jornada fixada, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar as diferenças de diárias de viagens, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada, e o valor previsto nas negociações coletivas aplicáveis, observando-se o período de vigência, autorizada a dedução do valor comprovado em contracheque, não limitada a operação ao mês de apuração. A natureza é indenizatória, conforme artigo 457, §2º, da CLT, sem reflexos, portanto. Programa de Participação nos Resultados – PPR O Reclamante sustenta que, apesar de obrigada por Convenção Coletiva de Trabalho, a Reclamada não lhe pagou as verbas correspondentes à participação nos resultados. A Reclamada evidenciou a quitação da participação nos lucros, indicando na contestação, pagamentos conforme recibos salariais (Id fc941d0 – fls. 214/215 do PDF). Com vista desses documentos, não demonstradas diferenças, limitando-se a parte autora a argumentar que as rubricas lançadas nos demonstrativos de pagamentos juntados ao feito, seriam fictícias (Id. 5a2f05e – fl. 17.599 do PDF), julgo improcedente o pedido do Reclamante. Fornecimento de Lanche Os dispositivos das convenções coletivas aplicáveis que tratam do fornecimento do lanche o fazem considerando a hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, especificamente nos casos de força maior, a exemplo do parágrafo primeiro da cláusula décima da CCT 2018/2029 (Id 25e00b7 – fl. 76 do PDF). Não há nos autos prova de ocorrência de força maior, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido em exame. Seguro de Vida O Reclamante afirma que a Reclamada descumpriu o disposto em norma coletiva quanto à contratação de seguro de vida em grupo em favor do empregado, conforme CCT 2021/2022, cláusula décima nona. Em defesa, a Reclamada alega que foi contratado seguro de vida em favor do Reclamante e pugna pela improcedência do pedido. Convém destacar, inicialmente, que os instrumentos normativos juntados aos autos devem ser interpretados restritivamente e estes não preveem indenização substitutiva em caso de mero descumprimento da cláusula in casu. A parte autora não especificou qualquer dano em razão de ausência de seguro de vida. Não demonstrou ter incorrido em alguma situação que seria coberta pelo seguro de vida, não demonstrando prejuízo. Também não mostrou que arcou do próprio bolso. Sem prejuízo, não há dano e não há obrigação de indenizar. Dano hipotético não é indenizável. Improcedente. Dano Existencial Em razão da jornada alegada na exordial, pugna o Reclamante pela condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por dano existencial. O dano existencial é espécie do gênero “dano extrapatrimonial”, e como tal, se caracteriza, no âmbito das relações de trabalho, como violação que atinge a própria existência do trabalhador como pessoa humana, privando-o do convívio familiar e social e da realização de seus projetos de vida. Não se trata de dano presumido, ou seja, não decorre do mero excesso de jornada, devendo haver a comprovação do efetivo prejuízo (vide: TST - RR: 10013156420175020262, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2021). Em que pese a prestação habitual de horas extras, não há provas nos autos de que o Reclamante estivesse submetido à jornada exaustiva, tampouco houve comprovação do efetivo prejuízo ao direito ao convívio familiar e ao projeto de vida, ônus que lhe incumbia. Não cabe falar em presunção de dano existencial, pois este exige comprovação específica com relação aos requisitos que lhe caracterizam, prevalece o entendimento de que a ofensa não pode ser presumida, pois o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é "in re ipsa". Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos existenciais por jornada exaustiva. Multa Convencional Evidenciado o descumprimento de normas coletivas pelo não pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas, é devido o pagamento da multa convencional, nos valores disciplinados nas CCTs aplicáveis, limitados ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1), sendo uma multa para cada convenção coletiva violada, ante não existir determinação em sentido diverso. Grupo Econômico O Reclamante pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME., para fins de condenação em solidariedade. As referidas Reclamadas não contestaram o pedido do Reclamante, apresentaram defesa conjunta e estiveram representadas em audiência pelo mesmo preposta e mesmo procurador. Nesse contexto, conclui-se que elas possuem atuação integrada, o que é o bastante para caracterização do grupo econômico, exatamente como previsto no §2º do artigo 2º da CLT sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito trabalhista à vista do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 002eb6e – fl. 42 do PDF) que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pela Reclamada o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da Reclamada também no percentual de 10%, esses sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários Periciais Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil, a parte Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito WAGNER LAGE VIEIRA ora arbitrado em R$2.000,00. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia contábil, a parte Reclamada deverá arcar com os honorários periciais a serem pagas à perita ELIANE ARAUJO DE ALMEIDA, ora arbitrado em R$2.000,00. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas ao Reclamante. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. II – Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE HANSNER FARIA DA SILVA MENEZES em desfavor de ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (em Recuperação Judicial), FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA – ME, TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA (em Recuperação Judicial) e FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA – ME, para, nos termos da fundamentação, condenar as Reclamadas, de forma solidária, nas seguintes obrigações: Pagar R$500,00 em todos os meses trabalhados, deduzindo-se o montante retratado nos extratos de Id 000825a e fe38f94 (Fls. 653 e 654 do PDF), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%;Pagar diferenças de comissões conforme apêndice III (Id. e49be90), ressalvada a sua atualização até o efetivo pagamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%;Fornecer ao Reclamante formulário PPP, devidamente preenchido conforme a caracterização da periculosidade pelo risco de explosão, conforme período contratual fixado na fundamentação, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias contados de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante;Pagar ao Reclamante adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante, durante todo o período contratual que esteve na direção dos veículos equipados com tanque suplementar conforme prova dos autos, observado a limitação temporal fixada na fundamentação (de 28/07/2016 até 09/12/2019), com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%;Pagar pelas horas extras trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se que quando a mesma hora trabalhada violar ambos os módulos, será apurada uma única vez, considerando que o trabalho que recair em violação ao repouso semanal e em feriados será apurado em dobro, bem com a existência de trabalho noturno e a hora ficta noturna como sendo de 52min30seg, observando a jornada fixada e os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS + 40%;Pagas as diferenças a título de diárias de viagem, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados e o valor previsto nas negociações aplicáveis, observando-se o período de vigência, autorizada a dedução do valor previsto em contracheque, não limitada a operação ao mês de apuração, sem reflexos em face de seu caráter indenizatório;Pagar multa convencional, nos valores disciplinados nas CCTs aplicáveis, limitados ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1), sendo uma multa para cada convenção coletiva violada. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 28 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME - TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA - ACD LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

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Gil Lopes Vale e outros x Banco Safra S A

ID: 280944080

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010212-61.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIL LOPES VALE LARISSA MOTA MARAVILHA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010212-61.2024.5.03.0186 : LARISSA MOTA MARAVILHA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa2f93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LARISSA MOTA MARAVILHA ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO SAFRA S A em 07/03/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$227.440,60. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITA. Mantenho a decisão que indeferiu a contradita apresentada em face da testemunha CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA, conforme registrado na ata de audiência de ID.9783711 - f.2187 do PDF, pelos mesmos fundamentos já expostos naquela oportunidade. JUNTADA DE DOCUMENTO. PROTESTOS. A parte autora requereu a juntada de depoimento da testemunha ERIC HENRIQUE DO CARMO MATSUURA, prestado nos autos do processo 0010578-60.2018.5.03.0138, alegando divergência quanto ao conteúdo informado naqueles autos e as declarações prestadas neste feito. Entendo que a testemunha esclareceu as supostas divergências, pelo que ratifico o indeferimento da juntada da ata, como constou na audiência de ID.9783711 - f.2188 do PDF. CONFISSÃO FICTA. Nos termos da manifestação de ID. 194196e - f. 2194 do PDF, pretende a parte reclamante a aplicação de pena de confissão ao preposto. Todavia, entendo que o preposto respondeu aos questionamentos de forma satisfatória para o deslinde das questões que se colocam no presente feito, pelo que rejeito o requerimento. JUÍZO 100% DIGITAL. INDEFERIMENTO. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. A reclamada manifestou-se de forma contrária ao pleito, pelo que indefiro o requerimento. SEGREDO DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requereu a parte reclamada, nas razões finais de ID. 0397d89 - f.2198, a decretação de segredo de justiça. Afirma que o advogado que representa o autor atua de má-fé, tendo difamado a parte reclamada, atribuindo-lhe conduta grave, qual seja, instrução e pressão de suas testemunhas. Rejeito o requerimento da parte ré, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC para tramitação do feito sob segredo de justiça. Mantenho as peças de ID. 0397d89 e ID. 07c393a, sob sigilo, por conter informação de terceira pessoa. Entendo que as alegações não alcançam o mérito do presente feito. A parte reclamada, entendendo cabível, tendo entendido atingida sua reputação, deverá tomar as providências que entender necessárias quanto à atuação do procurador nas instâncias cabíveis. Por fim, ao contrário do sustentado pela parte ré, não vejo a atuação processualmente ilícita da parte autora, mas, tão-somente, o exercício do direito constitucional de ação. Por essa razão, indefiro o requerimento da reclamada de imposição, à parte reclamante, das sanções por litigância de má-fé. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. À ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 07/03/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 07/03/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. LEI Nº 13.467/17. APLICABILIDADE NO TEMPO. TEMA 23. Conforme julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, em 25/11/2024, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apreciação do tema 23, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No caso, observada a prescrição acima declarada, não há parcelas referentes ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). De se ressaltar, contudo, que as inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 só se aplicam aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, ficando preservados os requisitos anteriores quanto aos fatos pretéritos. A parte autora alega preencher tais requisitos em relação aos paradigmas apontados na inicial, quais sejam, Felipe Augusto Reis Elias e Eric Henrique do Carmo Matsuura. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de localidade (agências) e opõe fato impeditivo, que é a diferença de tempo superior a dois anos de contratação. A reclamante ingressou no banco em 25/10/2010, tendo ocupado o cargo de Analista Middle Office - Anl Mid Off até o desligamento. Em relação ao paradigma Felipe Augusto Reis Elias, conforme ficha de registro de ID. 20d8412- f.1548 do PDF, verifico ter sido admitido em 25/05/2010, como Caixa Executivo. Em 01/06/2011, foi promovido ao cargo de Analista Middle Office. A partir de 01/04/2018, assumiu o posto de gerente. Da prova oral, extraio que o analista auxilia os gerentes, não se tratando de funções idênticas. Nesse sentido, a reclamante declarou em seu depoimento que “Felipe foi assistente e depois foi gerente; que enquanto assistente, as funções de Felipe eram as mesmas que as dela (abertura de conta, captação de cliente, network, vendia produtos do banco e tinha carteira de clientes em nome próprio); que enquanto gerente, o Felipe tinha carteira de clientes, mas não sabe quanto clientes havia em sua carteira; que não tinha carteira de clientes em seu nome; que ajudava os gerentes a bater meta, mas não tinha meta própria enquanto assistente e analista;(...)”. Considerando que, no período não prescrito, o paradigma Felipe Augusto Reis Elias só exerceu cargo de gerência, rejeito a equiparação. Em relação ao paradigma Eric Henrique, conforme ficha de registro de ID. 9e32285 - f.1655 do PDF, foi admitido em 06/09/2010, como Auxiliar de Atendimento. Em 01/01/2012, assumiu o cargo de Analista de Middle Office, mesma função exercida pela autora.. Em 01/01/2022, foi novamente promovido, passando a exercer a função de Técnico Serviços Bancários III (TSB 3). Concernente à última função exercida pelo paradigma, não é idêntica à da reclamante, tendo a mesma declarado em seu depoimento que “Eric foi assistente, depois TSB3, e antes teve algum cargo administrativo que não lembra; que o cargo de TSB3 não é superior ao de assistente ou analista, mas diferente; que não sabe quais atividades Eric desempenhava como TSB3, apenas que envolvia tesouraria, caixa e análise de contrato para reportar para São Paulo; que nunca teve o cargo de TSB3;(...)”. Logo, entendo que o paradigma Eric Henrique e a reclamante ocuparam a mesma função no período de 07/03/2019 a 31/12/2021. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do paradigma. Compulsando os documentos, verifico, por exemplo, no mês de novembro de 2019, que o paradigma Eric Henrique recebeu R$2.749,35, a título de salário base (ID. 6a82abc - f.1729 do PDF). No mesmo mês, a autora recebeu, R$3.328,10 (ID. dd56a1f - f.833 do PDF). Entendo que não restou comprovada a diferença remuneratória. Diante do exposto, não foram comprovados os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à existência de diferenciação salarial, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. PLR. INTEGRAÇÃO. A autora afirma que, além do salário fixo mensal, recebia “comissões/variáveis que eram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance)”. Afirma que “(...) tais comissões/variáveis, em que pese os títulos quitados, nunca foram pagas na sua integralidade (margem negativa das operações) nem tiveram integralmente e corretamente sua devida integração, incidências reflexas, salientando por oportuno, que as nomenclaturas “PARTICIPAÇÃO LUCROS/RESULTADOS, PLR” são as conhecidas comissões, de forma acumuladas, e que estas, embora não quitadas integralmente, nunca tiveram qualquer integração/incidências reflexas, devendo portanto integrar a remuneração da obreira pela sua média mensal duodecimal para todos os fins de direito, gerando ato consequente, incidências reflexas, pagamentos da diferença, base de cálculo.” Postula o pagamento: d) pagamento das diferenças dos ganhos variáveis/comissões decorrente do cumprimento de metas, parte deles camufladamente quitados sobre a rubrica de “Participação Lucros/Resultados” parte delas sobre títulos diversos “bônus, total prêmios, prêmios, safra performace, PLR” mas que, todos TÍPICAS COMISSÕES/VARIÁVEIS, “plus salarial” artigo 457/CLT, as quais eram camufladas a fim de fraudar a legislação trabalhista, causando enorme prejuízo a obreira, Arts. 9º c/c 468/CLT, já que as referidas verbas não eram quitadas integralmente (já que o reclamado deduzia da margem das operações, comissionamento, toda inadimplência, cancelamentos contratos, estornos, fraudes, fatores negativos das operações, PDD, transferindo o risco do empreendimento econômico ao reclamado, artigos 9º, 468/CLT) e não eram integradas à efetiva remuneração média mensal, e, consequentemente, gerar os reflexos nos RSR’s (estes sábados, domingo e feriados – CCT’s bancárias – Cláusula 8ª e 9ª) e, destes, Comissões + RSR, 13º salários, férias + 1/3, saldo de salários, aviso prévio, proporcional e de todos no fgts, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, integrar a base de cálculo das horas extras requeridas, observado o recálculo das demais variáveis, invocando, como fundamento, os Arts. 457/CLT, 375/CPC, 7º VI, XXX e XXXII da CR c/c Súmulas 27, 93, 172 e 264/TST e O.J. 181, SDI-I/TS, cabendo suas incidências reflexas, item 5. E considerando que a variáveis/comissões, quitadas sobre os títulos diversos, bônus, total prêmios, prêmios, PLR, safra performance, não tiveram seu devido pagamento, nem a sua devida integração nos RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em demais parcelas, o que gera as respectivas diferenças de pagamento das comissões/variáveis em que pese os títulos diversos, e ainda, cabendo seus respectivos recálculos, juntamente com a integração das variáveis decorrentes de PLR, não podendo o reclamado, imputar o ônus do seu empreendimento em desfavor da autora, já que, todos os valores recebidos, em que pese os títulos diversos, sofriam a dedução da margem negativa do empreendimento econômico do réu, como no caso a negativa de operações decorrentes de (inadimplências, atrasos, cancelamentos, estornos, fraudes, PDD) o que com isto, era subtraído/deduzido do efetivo recebimento obreira, ato consequente, prejuízo de suas incidências reflexas, cabendo o reclamado, juntar toda documentação decorrente dos atendimentos, negociações, vendas de produtos, vinculados a efetiva produtividade da autora, pena de confissão, na forma fundamentos de item 5. Valor estimado R$22.500,00. Na defesa, a reclamada impugna a pretensão da autora. Aduz que “a autora não auferiu as parcelas comissões/variáveis que alega que foram pagas sobre diversas maneiras, rubricas/títulos a exemplo de (PLR, bônus performance, prêmio, total prêmio, safra performance), ressalvada PLR que foi paga conforme previstos nas normas coletivas da categoria do bancário e o Acordo próprio PLR Banco Safra S/A.” Para elucidação dos fatos e apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, foi produzida prova pericial contábil (laudo anexado a partir do ID.2a861d3- f.2093 do PDF). Extraio do laudo, em consonância com a defesa, que “Safra Performance” é apenas a denominação, no âmbito da reclamada, da participação nos resultados. Não se trata de programa de comissionamento. Ainda, o perito não identificou o pagamento das parcelas denominadas bônus performance, prêmio, total prêmio, não havendo se falar em diferenças por pagamento a menor. No caso, a parte reclamante recebeu, ao longo do contrato, PLR e PLR Adicional, observados os critérios da norma coletiva. Entendo que, ao contrário do alegado pelo autor, não restou comprovada simulação/fraude no pagamento da participação nos resultados. Reputo que não há diferença de comissões ou participação no resultado devidas ao autor. Ressalto que, no caso dos autos, não entendo ter havido prejuízo por falta de documentação. Por fim, não é cabível a integração da parcela PLR, eis que sua natureza é indenizatória. Nesse sentido: ITAU UNIBANCO. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR). ESPÉCIE DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Os acordos coletivos instituíram programa de participação complementar nos resultados - PCR -, cuja apuração é feita com base no lucro/patrimônio líquido do réu, resultando em pagamento anual, não havendo variação de valores em razão do cargo ocupado pelo empregado. Nesse contexto, a PCR não é salário, porquanto prevista como espécie de PLR, em consonância com a Lei 10.101/2000, sendo indevidos, portanto, quaisquer reflexos de PCR. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011027-34.2018.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1618; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Diante de todo o exposto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar irregularidades no que tange à quitação das parcelas variáveis, indefiro a pretensão. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PEDIDO DECLARATÓRIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Narra a parte autora que “é praxe no reclamado a realização de horas extras pré-contratadas, o que independe do período de sua ocorrência, constitui prática fraudulenta, o que ocorreu com a reclamante quando do período contratual, o que é nulo de pleno direito, inteligência artigos 9º c/c 468/CLT c/c Súmula 199/TST.” Postula: c) Para efeitos DECLARATÓRIOS requer seja reconhecido o real salário do autor, ou seja, que seu salário seja corretamente anotado na CTPS, sendo este o resultado da seguinte equação: horas extras nos recibos de salário + reflexos desta nos RSR + salário pago = salário fixo REAL do mês laborado, em decorrência da existência de horas extras pré-contratadas, e/ou ad cautela, o labor extraordinário que desnatura sua existência, decorrente de “salário in natura” na forma dos fundamentos de item 4, sem qualquer compensação e/ou dedução, sendo o pedido meramente declaratório, não havendo valor estimado. Em sua defesa, a reclamada afirma que a dinâmica estabelecida entre as partes não se trata de pré-contratação de horas extras, mas sim de acordo de prorrogação de jornada. Aduz que “A contratação de serviço suplementar após a admissão do bancário é procedimento lícito e plenamente admitido pelo C. TST, nos termos da Súmula 199, parte final, segundo a qual as horas extras contratadas “não configuram précontratação, se pactuadas após a admissão do bancário.” Logo, o acordo firmado meses após a admissão, não configura “pré-contratação de horas extras” e é plenamente válido. A redação da Súmula 199 é bastante clara e sua interpretação não pode ser elástica. A CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO É VÁLIDA.” Observo que, em 23/01/2011, apenas três meses após a contratação da autora, as partes celebraram acordo para prorrogação da jornada (ID. beaea9e - f.1151 do PDF), em que consta: (...) a partir da assinatura deste, e por prazo indeterminado, o horário normal de trabalho do EMPREGADO(A), de 6 (seis) horas por dia, será prorrogado de 2 (duas) horas diárias suplementares, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou de percentual que for fixado em convenção, acordo coletivo, ou decisão normativa sobre o salário da hora normal. Nos contracheques, anexados a partir do ID. dd56a1f - f.766 do PDF, observo a existência de duas rubricas: “HEC Horas Extras” e “HE EVENT DIU Horas Extras*”. Analiso. A Súmula 199 do TST assim dispõe: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I- A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). A despeito da súmula limitar a nulidade ao momento da admissão, entendo tratar-se de artifício utilizado pelo réu a assinatura do acordo de prorrogação de jornada apenas 3 (três) meses após a contratação. Nesse sentido, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que “assinou acordo de prorrogação de jornada junto com o contrato de admissão, mas com data futura.” Sobre este particular, o preposto afirmou que “a reclamante iniciou com uma jornada de 6 horas, das 9h15 às 15h15 de segunda a sexta-feira; que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 18h, também de segunda a sexta-feira; que esse procedimento de prorrogação de jornada era de acordo com a necessidade de cada setor e não era aplicado a todos os empregados da agência da mesma forma; que todos os empregados da agência, exceto caixas, optaram por fazer a jornada de 8 horas na época da reclamante; que a reclamante recebia no seu holerite "uma hora extra com asterisco" e "hora extra sem asterisco"; que "asterisco" significava que o funcionário fazia horas extras além da oitava hora e a sem asterisco seria a jornada das 09h às 18h; que a jornada das 9h às 18h correspondia ao pagamento de duas horas fixas em razão do acordo de prorrogação de jornada; que as horas extras faziam parte da remuneração, mas não constavam no salário fixo contratual inicialmente; que as horas extras começaram a constar a partir do acordo de prorrogação de jornada; que o salário fixo da reclamante em uma jornada de 6 horas era o valor constante na ficha de registro; que o valor de R$ 6.350,00 que constava na ficha de registro e documentos da defesa era a atualização do TRCT, complementando o salário com a sétima e oitava horas a partir do acordo de prorrogação de jornada;(...)”. Reputo nula a pré-contratação de horas extras poucos meses após a admissão do colaborador. A hora extra, por natureza, constitui exceção na jornada do trabalhador. Trata-se de evento extraordinário. Distorce a própria natureza do instituto o ajuste prévio de seu pagamento. Pelo exposto, acolho a tese autoral e declaro nula a pré-contratação de labor extraordinário. Nesse sentido é o entendimento do nosso Regional: PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NULIDADE. No caso específico dos autos, o conceito de pré-contratação não se pode restringir ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a situação apreciada quanto à renúncia antecipada do direito à jornada legal de 6 horas diárias decorrente dos trabalhadores da categoria dos bancários, com dissimulação do salário base real recebido pelo empregado.” (PJe: 0010658-03.2016.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 11/04/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2625; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. A contratação do serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 199, I, do TST. O conceito de pré-contratação não se limita ao exato momento da admissão do empregado, mas, sim, a toda situação em que há renúncia antecipada do direito à jornada legal, com dissimulação do salário base real recebido pelo obreiro. As horas extras representam labor de natureza extraordinária, que se impõe pelas circunstâncias fáticas do momento da prestação, e não se confundem com a jornada ordinária, fixa e invariável, que, no caso dos bancários, é, regra geral, de 06 horas diárias. O fato de a contratação das horas extras ter ocorrido no dia seguinte ao término do período de experiência demonstra que a pactuação visou burlar a legislação trabalhista e o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST, a fim de constituir aparente legalidade ao ato. Configurada violação ao art. 9º da CLT, deve ser reconhecida a nulidade da avença. (PJe: 0011681-23.2017.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 29/06/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Marlon de Freitas). No mesmo sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. FRAUDE. O acordo para o recebimento de horas extras após a admissão não afasta a caracterização de pré-contratação de horas extras quando caracterizada fraude, como no caso dos autos, em que o valor pago não guarda relação com as horas extras efetivamente realizadas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que caracteriza dano moral o transporte de valores realizado por bancário desviado de função, ao arrepio da Lei nº 7.102/83, expondo o trabalhador a risco excessivo. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Não há como divisar violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que era da Reclamante o ônus de provar que os cartões de ponto não refletiam a sua real jornada laborada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Ademais, verifica-se que a decisão regional de deferir a jornada da Reclamante com base na prova oral para período além do abrangido por ela está em consonância com OJ 233 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Recurso de Revista não conhecido. (...)” (RR-2083200-36.2006.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/02/2014). Por todo o exposto, reputo nula a pré-contratação de horas extras e declaro que o vencimento base da parte autora corresponde ao salário mensal básico acrescido das horas extras mensais pré-contratadas. A parte reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 29 da CLT, fazendo constar a real contraprestação auferida. Para tanto, terá o prazo de dez dias, contado do recebimento da notificação específica a tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor da obreira (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação/retificação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, poderá ser ajustada entre os advogados das partes, no escritório, sede da empresa ou outro local acordado, no prazo de 05 dias e informada nos autos. Caso façam opção pela entrega intermediada pelo Juízo, o documento físico, deverá ser depositado, pela parte autora, na Secretaria da Vara, observado o procedimento vigente na localidade, sem prejuízo da juntada, no PJe, de petição referente à apresentação da CTPS, quando será informada a parte contrária, com intimação específica para cumprimento da obrigação. Ultrapassado o prazo concedido, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente reclamação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CURSOS. A parte autora afirma que “Ao longo de todo o pacto laboral, a autora extrapolou a sua jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT), laborando sempre de segunda a sexta-feira na jornada média das 08h:00 às 19h:00/20:00, com intervalo médio de 30/40min (trinta/quarenta minutos) de intervalo para descanso e refeição, observado ainda, cursos/treinamentos, cuja jornada média também estendia em torno de 10 (dez) horas mensais, observado o tempo a disposição, tudo sem o devido registro nos cartões de ponto (aplicação artigo 9º CLT c/c Súmula 338, III/TST).” Postula: b) Pagamento das diferenças de horas extras excedentes à jornada de trabalho legal (artigo 224/CLT) pela média das 08:00 às 19h00/20:00, com intervalo médio de 30/40/h (trinta/quarenta minutos) observado ainda, o tempo à disposição, decorrentes dos cursos/treinamentos/viagens em média de (10 horas mensais, tempo à disposição, artigos 4º, 6º CLT) de segunda à sexta-feira, além da 06ª hora diária, 30ª semanal, observado o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração (parcelas constantes nos recibos salariais variáveis sobre título, inclusive respectivas diferenças em seus recebimentos (prêmios, total prêmios, PLR, safra performace, respectivas diferenças, recálculos) valores decorrentes das diferenças salariais pela equiparação salarial, computo das horas extras pré-contratadas, tudo com os reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) por força da clª 8ª as ccts. Bancárias, e DESTES em demais parcelas de direito, nas férias mais ⅓ (integrais e proporcionais) gratificações natalinas, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária verbas descritas no TRCT (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 e OJ. 302 SDI-1 do TST, observado os temos do item 3, 3.1. Valor estimado R$115.400,60. E pelo labor extraordinário habitual, retro informado, também não era respeitado o intervalo legal previsto no artigo 71/CLT cabendo o pagamento do tempo remanescente não usufruído. Valor estimado R$ 14.440,00. Em decorrência do labor extraordinário, observado o tempo à disposição, bem como intervalo não usufruído (artigo 71/CLT) o reclamado NÃO pagou pelo labor extraordinário, cabendo ato consequente seu efetivo pagamento, apuração das horas extras prestadas, sem prejuízo daquelas decorrentes do intervalo não usufruído, efetivamente laboradas, cabendo ato consequente, apuração além da 06ª hora diária, 30ª semanal, levando-se em consideração para efeitos de sua apuração, o efetivo ganho salarial devido, decorrente da efetiva remuneração, inclusive valores recebidos decorrentes do cumprimento de metas, sobre título diversos, como “ PLR, prêmios, total prêmios, safra performace, diferenças respectivas (diferenças salariais pela equiparação salarial, horas extras pré-contratadas, salário strictu senso) tudo acrescidas de reflexos nos RSR’s e com esses em demais parcelas de direito, nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), 13º salários, saldo de salários, PLR, aviso prévio, proporcional e de todos no FGTS, multa fundiária e verbas discriminadas no TRCT, observado o disposto (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 c/c OJ. 302 SDI-1 do TST e Súmula 63/TST, o divisor 180, os termos das Súmulas 27, 93, 172, 264/TST c/c OJ. 181, SDI,1/TST, esclarecendo por oportuno, que não cabe compensação e/ou dedução das horas extras dos recibos salariais, em decorrência de que eram na verdade, nítido salário stricto senso, camuflado com o título de horas extras, as quais, não podem ser objeto de dedução, pena de redução salarial, preservando-se a intangibilidade, irredutibilidade salarial, os termos dos artigos 457/CLT c/c 7º VI da CR-1988, efetiva base de cálculo pelos fundamentos retro, item 3, 3.1. Valor estimado do presente pedido R$129.840,60. Em sua defesa, a parte reclamada aduz que “A reclamante, desde a assinatura do acordo de compensação e prorrogação de jornada com o reclamado em 23/01/2011, cumpriu a jornada de 8 horas diárias, das 09:00 às 18:00, com no mínimo uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, sempre com a correta marcação de jornada, conforme controles de ponto anexos.” A parte reclamada anexou aos autos o registro de ponto da autora. A partir de ID. 6936591 - f.1084 do PDF, consta o período não prescrito. Sobre a jornada, em seu depoimento pessoal, a autora disse que “a primeira coisa que fazia ao chegar no banco não era marcar o ponto, pois chegava por volta das 8h e já ia trabalhar, marcando o ponto de acordo com o horário de contrato de trabalho, que era 9h; que seu computador e sistema estavam atrelados ao cartão de ponto; que o sistema caía ao final do horário de trabalho, mas era liberado pelo gestor novamente; que a liberação do sistema pelo gestor não necessariamente significava liberação de horas extras, mas permitia que continuassem trabalhando, mesmo após bater o ponto; que ela batia o ponto no horário de saída do seu contrato de trabalho (18h), mesmo continuando a trabalhar; que era orientada pelo gestor a marcar o ponto próximo ao contrato de trabalho (9h às 18h) e continuar trabalhando; que já recebeu advertência a respeito da marcação de ponto, especialmente quando as marcações eram muito "britânicas" (ex: 9h entrada e 18h saída consecutivamente) ou por intervalo de almoço menor que o permitido; que seu tempo de almoço era em média de 30 a 40 minutos;”. A testemunha Felipe Augusto Reis Elias afirmou que “que chegava no banco às 08h da manhã e saía por volta das 18h30, em média; que a reclamante fazia o mesmo horário; que chegou a ter cartão de ponto, mas que os horários não eram registrados corretamente;.” A testemunha Tiago Coelho Loyola declarou que “ trabalhava das 08h às 19h, 19h30, variando um pouco no decorrer dos dias; que a reclamante fazia horário similar ao informado; que realizava em torno de 30 a 40 minutos para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante no refeitório; que acredita que o horário de intervalo da reclamante era o mesmo; que registra o ponto, mas que não condizia com a realidade; que eram orientados pelos gestores comercial e operacional a registrar o ponto de acordo com o horário contratual, e não com a realidade; que essa orientação era geral no banco;(...) que realizava cursos pelo banco, os quais eram obrigatórios; que esses cursos eram realizados fora da jornada de trabalho, pois não havia tempo durante o expediente e que duravam cerca de 01h30 a 03h, cada curso; que os cursos realizados pelo depoente eram voltados para o cargo de gerente, seu cargo, mas que muitos cursos eram padronizados para todos os funcionários, abordando temas como atualização e regulamentações do banco Central, incluindo lavagem de dinheiro; que consegue bater o ponto por aplicativo e pelo computado”. A testemunha Eric Henrique do Carmo afirmou que “a primeira coisa que fazia quando chegava na agência era marcar o ponto e que o mesmo ocorria na saída; que se realizasse horas extras, era permitido marcar o ponto; que o sistema de trabalho não está atrelado ao ponto, podendo fazer a marcação posterior; que nunca teve experiências de bloqueio do sistema após marcação do ponto; que realizava 01h de intervalo para refeição; que já chegou a almoçar com a reclamante; que não sabe informar se nessa ocasião realizaram 01h de intervalo; que nesse período não havia fiscalização do gestor para o cumprimento desse horário; que eventualmente, o rh envia comunicados sobre a forma correta de registrar o ponto; que existem cursos obrigatórios específicos para determinados cargos; que realiza os cursos dentro da agência;(...)” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. No mês de junho de 2019, por exemplo, o horário de saída variou entre 18h20min e 19h35min (ID. 6936591 - f.1087 do PDF), o que se alinha com os horários mencionados na prova oral, que não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se infere é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Nos contracheques (a partir do ID. dd56a1f - f.765 do PDF), há registro de pagamento de horas extras em todos os meses. A autora aponta em sua impugnação, por amostragem, número de horas extras que entende devidas, no ID.f703bb5 - f.2057 do PDF. Todavia, em sua apuração, desconsidera o registro do ponto, considerando que houve labor diário, sempre de 08 às 20h30, o que não foi acolhido neste julgado. Considerando que a reclamada comprovou o pagamento de horas extras, competia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem, as horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas, ônus probatório do qual não se desvencilhou na impugnação. Não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão do autor quanto às horas extras decorrentes de cursos, pelo que julgo improcedente o pedido. Em relação ao intervalo, considero válido o registro e a prova oral não comprovou a supressão, eis que dividida. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, como constou no item “b” do rol da inicial. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte autora que “tem-se que o banco Réu desrespeitou diversas cláusulas convencionais, em específico (clª 8ª RSR, estes considerado os sábados, domingos e feriados) gerando direito as multas das CCT’s, conforme inclusive previsto na clª 59ª das CCT’s. bancárias. Valor estimado de R$100,00.” A mencionada cláusula 8ª assim dispõe: CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. Considerado o teor dos tópicos deste julgado, em especial a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, por decorrência lógica, entendo incabível a aplicação de multa normativa, com base em alegação de descumprimento da cláusula acima transcrita. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.94e9092 - f.11 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STF. IMPROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte ré, honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região. Indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.000,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pelo Reclamante, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Entretanto, como o autor encontra-se amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, cumpre isentá-lo do pagamento da verba, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). Assim, os honorários periciais deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, devendo a Secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, cuidar de expedir o ofício competente. OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. Não vejo nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. Até mesmo porque eventual providência administrativa pode ser obtida diretamente pelo reclamante. DISPOSITIVO Isso posto, decido DECLARAR nula a pré-contratação de horas extras e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010212-61.2024.5.03.0186) proposta por LARISSA MOTA MARAVILHA em face de BANCO SAFRA S A, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de honorários periciais, nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte autora, no importe de R$4.548,81, calculadas sobre R$227.440,60 valor da causa. Isenções na forma do art. 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MOTA MARAVILHA

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