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Antonio Rener Costa e outros x Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa

ID: 256342980

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011056-33.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENER COSTA SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Notificação

Advogados:

LEONIDAS CRISTON COTTA

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EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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RENATO LUIZ PEREIRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011056-33.2024.5.03.0114 : ANTONIO RENER COSTA : EMPRESA DE TRANSP E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011056-33.2024.5.03.0114 : ANTONIO RENER COSTA : EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a386da proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A executada EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE SA opôs embargos à execução (ID 688cea2). Manifestou-se o exequente ANTÔNIO RENER COSTA (ID 3ea3342). É o essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Verifico que já se encontra preclusa a possibilidade de discussão de parte da matéria aventada. O Juízo intimou a ora embargante acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, com expressa advertência de que, em caso de discordância, deveria apresentar impugnação fundamentada, com indicação de itens e valores objeto de divergência, além das contas que entendesse corretas, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 879, §2º, da CLT (ID f521d87). Apesar disso, a embargante impugnou os cálculos da parte contrária naquela ocasião de forma genérica e sem apresentar suas contas, conforme já explanado na decisão de ID 44ff04e. Nessas circunstâncias, operou-se a preclusão, e os cálculos homologados não podem agora ser impugnados em sede de embargos à execução. Por outro lado, a discussão quanto a ser ou não aplicável o regime de precatórios à embargante é questão de ordem pública, conhecível até mesmo de ofício. A propósito, considero que nem mesmo a regra prevista no art. 879, §1º, da CLT configura óbice no caso, devendo ser apreciada a questão nesta fase processual independentemente do decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA E 890/DF. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS . EBSERH EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA . AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a agravada é empresa pública federal prestadora de serviço público gratuito, razão pela qual há consonância entre a tese defendida por ela de sujeição ao regime de precatórios e as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, 437/CE, 513/MA, 530/PA, 556/RN, 588/PB, 616/BA, 789/MA, 844/PB, 858/BA e 890/DF . II – Muito embora tenha ocorrido, na fase de conhecimento, o trânsito em julgado da decisão que negou à agravada os benefícios do regime de precatórios, tal não impede a devolução da matéria sobre a aplicação do regime de precatórios, na fase de execução. III – Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários.” (STF - Rcl: 67241 PI, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024) “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), prevalece o entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2 . Mesmo nas hipóteses de trânsito em julgado da fase de conhecimento, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na fase de execução. Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que o regime processual-constitucional aplicável é aquele vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. 3 . Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF - Rcl: 67280 PI, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024) Assim sendo, conheço apenas parcialmente dos embargos à execução. MÉRITO A embargante sustenta que a presente execução deve seguir o regime aplicável à Fazenda Pública, argumentando que é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. Como reforço de suas razões, noticia inclusive a existência da reclamação constitucional 65.405, que cassou decisão deste Regional (ID 94ee7da), e da 74.501, em que teve deferida medida liminar (ID b088716). As mencionadas reclamações evidenciam o entendimento atual a respeito da extensão do decido na ADPF 387. O STF tem reconhecido que o regime de precatórios é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Prevalece a noção de que ordens judiciais de bloqueio, penhora e liberação de valores configurariam na hipótese ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). A ora embargante é sociedade de economia mista, controlada pelo Município de Belo Horizonte, e atua no gerenciamento, fiscalização e planejamento dos serviços de transporte coletivo e trânsito. Suas despesas gerais de custeio e de pessoal são realizadas mediante repasse de recursos do erário municipal, na forma de subvenção econômica. Não por acaso, embora não fosse esse o cerne da discussão na ocasião, o STF reconheceu, no julgamento do RE 633.782 (Tema 532 de Repercussão Geral), que a ora embargante presta serviço público em sentido estrito. Nessas circunstâncias, deve ser reconhecido, por força do precedente da ADPF 387, que a embargante, ao ser alvo de execução, goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Assim sendo, julgo procedentes aos embargos para declarar a impenhorabilidade dos bens da ora embargante e determinar o prosseguimento desta execução pelo regime de precatórios. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço em parte dos embargos à execução para, na parte conhecida, julgá-los PROCEDENTES. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se a execução segundo o procedimento do art. 535, §3º, do CPC. Custas devidas pela parte executada no importe de R$ 44,26, a teor do disposto no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RENER COSTA

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Katia Gomes Leite Da Silva e outros x Thermus Mat De Const Ltda

ID: 256237283

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107022-62.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATIA GOMES LEITE DA SILVA MIRIAN GOMES LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

THERMUS MAT DE CONST LTDA

Conclusão

Advogados:

KÁTIA GOMES LEITE DA SILVA

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0107022-62.2024.8.16.0000 Recurso: 0107022-62.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0107022-62.2024.8.16.0000 Recurso: 0107022-62.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): MIRIAN GOMES LEITE DA SILVA KATIA GOMES LEITE DA SILVA Agravado(s): THERMUS MAT DE CONST LTDA Vistos. 1. Kátia Gomes Leite da Silva e Mirian Gomes Leite da Silva interpuseram Agravo de Instrumento nº 0107022-62.2024.8.16.0000 em face da decisão de mov. 187 nos autos de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, nº 0011056-30.2011.8.16.0129, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, que os valores bloqueados possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis. Converteu-se o recurso em diligência para requerer a juntada de documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade de justiça (mov. 8). Juntou-se recebido de pagamento no mov. 12. Indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e determinou-se o recolhimento de preparo para posterior análise do pedido liminar (mov. 16). Kátia Gomes Leite da Silva e Mirian Gomes Leite da Silva deixaram transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento do preparo (mov. 18). 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como preparo, tempestividade e regularidade formal.[1] Sobre o juízo de admissibilidade dos recursos, explicam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha que o seu objeto é composto dos chamados requisitos de admissibilidade recursal, que se classificam em dois grupos, de acordo com a doutrina prevalente: a) requisitos intrínsecos (concernentes a própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal[2] No grupo dos requisitos extrínsecos situa-se, como visto, dentre outros, o preparo, de modo que a ausência deste requisito importa no não conhecimento do recurso. Em relação ao preparo, consistente na antecipação das despesas com o processamento do recurso, a ausência deste requisito implica na deserção. No caso em análise, observa-se que restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça e, determinado o recolhimento do preparo recursal, não resultou cumprido pela parte. Importa ressaltar, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a gratuidade não é apta a suspender ou interromper o prazo peremptório destinado ao recolhimento das custas recursais. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do regular preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em atenção ao disposto no art. 1.007 do CPC, deve-se decretar a deserção. Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – SUPERVENIENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO CUMPRIDA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. Apesar de intimado para recolher o preparo, o agravante renunciou ao prazo concedido para tal fim, de modo que resta caracterizada a deserção, a obstar o conhecimento da insurgência recursal, nos moldes do art. 1.007, caput, do CPC. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013618-20.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.03.2025) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO (ART. 932, III/CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comprovada a alegada hipossuficiência pela parte na oportunidade em que lhe fora assim concedido e, indeferida a concessão da gratuidade da justiça, decorrendo o prazo legal para o devido preparo, revela-se deserto o recurso, não merecendo ser conhecido, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (art. 1.007/CPC). 2. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0112268-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI 9.099/95. PREPARO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E OITO HORAS DA INTIMAÇÃO EFETUADA APÓS REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PEREMPTÓRIO DESTINADO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000681-92.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.02.2024) RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL DE 48HORAS PREVISTO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO QUE NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPRECISÃO DO NOME CONSTANTE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRECARIEDADE DAS AULAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR REPERCUSSÃO NA SEARA ÍNTIMA DE DIREITOS DOS REQUERENTES. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0072393-93.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.04.2023) Deste modo, com fundamento no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, deixa-se de conhecer o recurso em razão da deserção. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento em razão da deserção. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107. [2] Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 44.

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Thiago Spadotto Guerra x Megacenter Comercial E Servicos Ltda - Me

ID: 333905764

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011056-05.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SPADOTTO GUERRA

Polo Passivo:

MEGACENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOHN RUDY SILVA LEON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011056-05.2025.5.15.0101 AUTOR: THIAGO SPADOTTO GUERRA RÉU: MEGACENTER COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011056-05.2025.5.15.0101 AUTOR: THIAGO SPADOTTO GUERRA RÉU: MEGACENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de790a0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência UNA para o dia 25/11/2025 às 13:15 A audiência será UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do artigo 852-C da CLT, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, nos termos dos arts. 825 e 852-H, §2, da CLT. - AUTOR O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. - RÉU A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolucão 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR N 4/2013 do TRT da 15 Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adocão do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO "SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. A audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição e com vistas a minimizar os prejuízos dos patronos e jurisdicionados, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. No dia e hora designados para a audiência UNA , deverão as partes e advogados estar presentes por meio telepresencial, sob pena de confissão quanto as matérias de fato, na forma do artigo 844 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 1) Advogados e partes devem obter os telefones celulares de suas testemunhas e, antes da audiência, devem entrar em contato com elas para lhes informar link, dia e hora da audiência designada, bem como para dar suporte técnico para acesso à plataforma digital 2) todos os participantes deverão concordar com a gravação da sessão. Sempre a gravação da sala principal será posteriormente disponibilizada no processo. 3) a(s) testemunha(s) deve(m) se comprometer a ficar incomunicável/incomunicáveis, ou seja, sem qualquer comunicação com partes, advogados ou terceiros. 4) a(s) testemunha(s) deve(m) concordar em colocar seu aparelho de telefone ou computador em local que dê visualização completa da sala onde se encontra, devendo estar trajada convenientemente para tanto; em caso de verificação de que a testemunha não está incomunicável, ficará sujeita à exclusão do seu depoimento e, caso verificado tentativa de favorecimento das partes, ficará sujeita a aplicação de multa superior a 1% e não inferior a 10% do valor da causa, na forma dos artigos 793-C e 793-D,ambos da CLT; 5) Testemunhas na forma dos artigos 825 e 852-H § 2º da CLT. A audiência não será adiada por ausência de testemunha convidada pela parte. Caso pretendam a intimação das testemunhas pelo Juízo, ou expedição de carta precatória, deverão arrolá-las no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão do direito de intimação pelo Juízo e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Intimem-se, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SPADOTTO GUERRA

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Robson Andre Modesto x Vale S.A.

ID: 333605083

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011056-37.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE MODESTO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ORLANDO MENDES PINHEIRO DE ARAUJO

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FABIANA DO CARMO SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011056-37.2025.5.03.0069 AUTOR: ROBSON ANDRE MODESTO RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011056-37.2025.5.03.0069 AUTOR: ROBSON ANDRE MODESTO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71ddf0b proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 03/09/2025 às 08:00 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Intime-se o reclamante para anexar seus documentos de identificação, tais como, CTPS, Carteira de Identidade ou outro, até a data da audiência, sob pena de extinção do feito. Considerando que o autor deixou de manifestar-se nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, Art. 5º, que determina que a opção pelo Juízo 100% Digital deve ser mediante manifestação expressa e destacada na folha de rosto da petição inicial, DEFIRO O PRAZO DE 24 HORAS, para o autor ratificar a opção, pena de conversão da audiência remota em presencial e retificação da autuação do processo. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, podendo as partes optar, de comum acordo, pela tramitação na modalidade virtual, mediante manifestação expressa em petição apartada, permitida a retratação dessa escolha por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados, sendo que as notificações continuam a ocorrer também através de publicação no diário eletrônico e de forma ordinária. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 23 de julho de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ANDRE MODESTO

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1º Serviço De Registro De Imóveis E Títulos E Documentos De Várzea Grande e outros x Douglas Willian Braatz Da Silva e outros

ID: 335480532

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011711-96.2016.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1º SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS E TíTULOS E DOCUMENTOS DE VáRZEA GRANDE CONSORCIO RM PAVIMAT JONH LENO MIRANDA

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAN BRAATZ DA SILVA INDIGENA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JAILSON JOSE DA SILVA R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONES SOUZA VELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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ALEXANDRE SOUSA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO GUIMARÂES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011711-96.2016.5.18.0104 AUTOR: JONH LENO MIRANDA RÉU: R M CONSTRUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011711-96.2016.5.18.0104 AUTOR: JONH LENO MIRANDA RÉU: R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b414fb8 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO No caso dos autos, o autor requer a inclusão da empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18, no polo passivo da ação, sob o argumento de que referida empresa integra o grupo econômico dos reclamados e possui responsabilidade sobre os fatos e danos discutidos nos autos Intimada a manifestar-se sobre a alegação acima, a empresa quedou-se inerte. Foi realizada pela secretaria desta Vara pesquisa via JUCEG, cujo resultado restou negativo haja vista que o convênio alcança apenas as empresas sediadas no Estado de Goiás e a empresa Consório RM Pavimat está situada no Estado de MT. A secretaria obteve êxito na realização da pesquisa SNIPER com o intuito de suprir o convênio JUCEG – ID 29f9872. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou a redação do artigo segundo da CLT, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em mente o exposto, importa indagar da sua ocorrência nos presentes autos. Segundo interpretação progressiva do artigo 2º, §2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresas atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico caracterizam grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas." (TRT 2ª Região - AP 01399008120065020074 SP 01399008120065020074 A20, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Publicado em 27-02- 2015). (TRT18, RO - 0011056-12.2016.5.18.0012, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 04/05/2018) GRUPO ECONÔMICO. A existência do grupo econômico decorre de um nexo relacional evidenciado por uma relação hierárquica entre a empresa principal e suas filiadas ou uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo. Constatada a relação de coordenação entre as executadas, há de ser mantida a decisão a quo que reconheceu a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo de empresa incluída na lide durante a fase executória. (TRT18, AP - 0010407- 97.2014.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 28/03 /2019). No caso de grupo econômico, a solidariedade é econômica e não processual e, por conseguinte, dispensável a participação das empresas que pertencem ao grupo, na fase de conhecimento, para que se lhe dirija a execução. Havendo reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos devedores é facultado ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de um ou de alguns dos devedores (art. 257 do Código Civil), podendo exercitá-lo no âmbito da Justiça Laboral, desde que os devedores, contra aos quais se pretende o redirecionamento, não tenham integrado o plano de recuperação judicial. É inconcebível exigir que o credor trabalhista aguarde a provável morosidade do Juízo da Recuperação, quando existente responsável solidário capaz dissolver a obrigação trabalhista, de natureza alimentar, com maior celeridade. Logo, admite-se a continuidade da execução, nesta Especializada, em face dos executados solidariamente responsáveis, desde que, claro, não integrante do plano de recuperação judicial. No caso dos autos, a pesquisa SNIPER aponta de maneira clara a relação existente entre a empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18 e os executados R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 05.949.571/0001-90 e DOUGLAS WILLIAN BRAATZ DA SILVA - CPF: 030.981.661-00, apontando aquela como sociedade consorciada e este último como Administrador da empresa (vide documento de ID 29f9872). Neste sentido, a existência de um grupo econômico, comprovada pela pesquisa SNIPER, gera a presunção da responsabilidade solidária da empresas que compõe o grupo pela dívida trabalhista. Neste sentido, o direcionamento da execução em face da empresa empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT - inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de grupo econômico para incluir a empresa acima no polo passivo da execução, como responsável patrimonial pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de reconhecimenot de grupo econômico movido por JONH LENO MIRANDA em face de R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA E OUTROS, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), para incluir no polo passivo da execução a empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT - CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18. Intimem-se o exequente e a empresa incluída no polo passivo para ciência no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal, cite-se a empresa executada para pagamento do “quantum debeatur” devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal Transcorrido in albis referido prazo, proceda a Secretaria à busca por bens penhoráveis porventura registrados em nome da(s) Executada(s), valendo-se dos convênios à disposição do Juízo. Infrutífera a consulta de valores na(s) conta(s) da(s) executada(s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e no SERASAJUD. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. RIO VERDE/GO, 25 de julho de 2025. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONH LENO MIRANDA

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1º Serviço De Registro De Imóveis E Títulos E Documentos De Várzea Grande e outros x Douglas Willian Braatz Da Silva e outros

ID: 335480609

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011711-96.2016.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1º SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS E TíTULOS E DOCUMENTOS DE VáRZEA GRANDE CONSORCIO RM PAVIMAT JONH LENO MIRANDA

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAN BRAATZ DA SILVA INDIGENA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JAILSON JOSE DA SILVA R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONES SOUZA VELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOUSA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORIVALDO GUIMARÂES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011711-96.2016.5.18.0104 AUTOR: JONH LENO MIRANDA RÉU: R M CONSTRUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011711-96.2016.5.18.0104 AUTOR: JONH LENO MIRANDA RÉU: R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b414fb8 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO No caso dos autos, o autor requer a inclusão da empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18, no polo passivo da ação, sob o argumento de que referida empresa integra o grupo econômico dos reclamados e possui responsabilidade sobre os fatos e danos discutidos nos autos Intimada a manifestar-se sobre a alegação acima, a empresa quedou-se inerte. Foi realizada pela secretaria desta Vara pesquisa via JUCEG, cujo resultado restou negativo haja vista que o convênio alcança apenas as empresas sediadas no Estado de Goiás e a empresa Consório RM Pavimat está situada no Estado de MT. A secretaria obteve êxito na realização da pesquisa SNIPER com o intuito de suprir o convênio JUCEG – ID 29f9872. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou a redação do artigo segundo da CLT, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Em mente o exposto, importa indagar da sua ocorrência nos presentes autos. Segundo interpretação progressiva do artigo 2º, §2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresas atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico caracterizam grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas." (TRT 2ª Região - AP 01399008120065020074 SP 01399008120065020074 A20, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Publicado em 27-02- 2015). (TRT18, RO - 0011056-12.2016.5.18.0012, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 04/05/2018) GRUPO ECONÔMICO. A existência do grupo econômico decorre de um nexo relacional evidenciado por uma relação hierárquica entre a empresa principal e suas filiadas ou uma relação de coordenação entre as empresas componentes do grupo. Constatada a relação de coordenação entre as executadas, há de ser mantida a decisão a quo que reconheceu a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo de empresa incluída na lide durante a fase executória. (TRT18, AP - 0010407- 97.2014.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 28/03 /2019). No caso de grupo econômico, a solidariedade é econômica e não processual e, por conseguinte, dispensável a participação das empresas que pertencem ao grupo, na fase de conhecimento, para que se lhe dirija a execução. Havendo reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos devedores é facultado ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de um ou de alguns dos devedores (art. 257 do Código Civil), podendo exercitá-lo no âmbito da Justiça Laboral, desde que os devedores, contra aos quais se pretende o redirecionamento, não tenham integrado o plano de recuperação judicial. É inconcebível exigir que o credor trabalhista aguarde a provável morosidade do Juízo da Recuperação, quando existente responsável solidário capaz dissolver a obrigação trabalhista, de natureza alimentar, com maior celeridade. Logo, admite-se a continuidade da execução, nesta Especializada, em face dos executados solidariamente responsáveis, desde que, claro, não integrante do plano de recuperação judicial. No caso dos autos, a pesquisa SNIPER aponta de maneira clara a relação existente entre a empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT, inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18 e os executados R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 05.949.571/0001-90 e DOUGLAS WILLIAN BRAATZ DA SILVA - CPF: 030.981.661-00, apontando aquela como sociedade consorciada e este último como Administrador da empresa (vide documento de ID 29f9872). Neste sentido, a existência de um grupo econômico, comprovada pela pesquisa SNIPER, gera a presunção da responsabilidade solidária da empresas que compõe o grupo pela dívida trabalhista. Neste sentido, o direcionamento da execução em face da empresa empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT - inscrita no CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de grupo econômico para incluir a empresa acima no polo passivo da execução, como responsável patrimonial pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo. DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de reconhecimenot de grupo econômico movido por JONH LENO MIRANDA em face de R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA E OUTROS, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), para incluir no polo passivo da execução a empresa CONSÓRCIO RM PAVIMAT - CNPJ sob o nº 08.004.523/0001-18. Intimem-se o exequente e a empresa incluída no polo passivo para ciência no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal, cite-se a empresa executada para pagamento do “quantum debeatur” devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal Transcorrido in albis referido prazo, proceda a Secretaria à busca por bens penhoráveis porventura registrados em nome da(s) Executada(s), valendo-se dos convênios à disposição do Juízo. Infrutífera a consulta de valores na(s) conta(s) da(s) executada(s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e no SERASAJUD. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. RIO VERDE/GO, 25 de julho de 2025. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DA SILVA - DOUGLAS WILLIAN BRAATZ DA SILVA - INDIGENA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - R M CONSTRUCOES ELETRICAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

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Giseli Patricia Ribeiro x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337346792

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011056-30.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELI PATRICIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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JOSE GUILHERME MAUGER

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PAULO HENRIQUE LEBRON

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011056-30.2025.5.15.0028 AUTOR: GISELI PATRICIA RIBEIRO RÉU: LUIZACRED S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011056-30.2025.5.15.0028 AUTOR: GISELI PATRICIA RIBEIRO RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ff31f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 03/09/2025 14:30, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MAURO CÉSAR MORELI, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85448275587?pwd=SmFkL2hwUFlQb1pOMlJZUGd2Nkx1Zz09 Senha: 939547 ID: 85448275587 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 14. A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELI PATRICIA RIBEIRO

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Giseli Patricia Ribeiro x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337346812

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011056-30.2025.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELI PATRICIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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JOSE GUILHERME MAUGER

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PAULO HENRIQUE LEBRON

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011056-30.2025.5.15.0028 AUTOR: GISELI PATRICIA RIBEIRO RÉU: LUIZACRED S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011056-30.2025.5.15.0028 AUTOR: GISELI PATRICIA RIBEIRO RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ff31f proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a celeridade e economia processual, o amplo acesso do jurisdicionado, e visando otimizar a prestação jurisdicional, designo audiência inicial/mediação para o dia 03/09/2025 14:30, a qual será realizada virtualmente com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nesta ocasião, as partes poderão apresentar suas propostas para conciliação. Em caso de impossibilidade de composição: A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) apresentar defesa, sob pena de ser declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (presunção de veracidade de todos os fatos narrados na petição inicial). Deverão, ainda, apresentar, todas as provas documentais necessárias à sua defesa, sob pena de preclusão; Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). A(o)s reclamada(o)s deverá(ão) se fazer presente através de representante legal ou preposto, com poderes para transigir, outorgar quitação e receber citação. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica Não havendo necessidade de perícia técnica, será designada a audiência de instrução e julgamento; Havendo necessidade de perícia técnica, será recebida a defesa e designadas as perícias necessárias, bem como a data da audiência de instrução e julgamento, saindo as partes intimadas para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato; Havendo desistência do pedido que exija perícia técnica, o processo será incluído em pauta normal de audiências de instrução e julgamento. A ausência do(a) reclamante implicará extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT, com sua condenação ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 844, §2º da CLT). Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. 1- As pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. Deverá ser aplicado os seguintes filtros: Jurisdição: São José do Rio Preto; Local: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto"; Sala MAURO CÉSAR MORELI, onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link e a senha a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85448275587?pwd=SmFkL2hwUFlQb1pOMlJZUGd2Nkx1Zz09 Senha: 939547 ID: 85448275587 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link(item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.1vt.catanduva@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2o, §6o, Ato n. 11/GCGJT). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 14. A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MAGAZINE LUIZA S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275972508

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-12.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELIZANGELA PARDIM ANDRADE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELIZANGELA PARDIM ANDRADE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011056-12.2023.5.03.0100 : ELIZANGELA PARDIM ANDRADE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011056-12.2023.5.03.0100 : ELIZANGELA PARDIM ANDRADE E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) PROCESSO: 0011056-12.2023.5.03.0100 (ROT) RECORRENTES: ELIZANGELA PARDIM ANDRADE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. DADOS DA GEOLOCALIZAÇÃO DO EMPREGADO. Por disciplina judiciária e conforme entendimento majoritário recentemente firmado pela d. SDI II do TST, no sentido de que a utilização de dados de geolocalização do empregado é "adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo telemático e de comunicações garantido na Constituição Federal", o indeferimento da produção da prova digital requerida, notadamente diante da natureza fática da matéria controvertida, com manifesto prejuízo, configura cerceio do direito de defesa que autoriza o acolhimento da nulidade suscitada. RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, por meio da r. sentença de id. d220a38, complementada nos embargos de declaração (id. a68aabc), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela autora (id. 59e59ab), versando sobre nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, vínculo de emprego com o primeiro reclamado, reconhecimento da condição de bancária, horas extras, intervalo intrajornada, indenização pelo uso de veículo, indenização por danos morais, honorários advocatícios e atualização monetária. Recurso ordinário interposto pelos reclamados, em conjunto (id. 4a09f50), quanto à nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, limitação da condenação, enquadramento como financiária, indenização pelo uso de veículo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 0e0e62b e c4e1eaa). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Os reclamados pugnam pelo não conhecimento do recurso da reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade, mas sem razão. Nos termos do inciso III do art. 1.010 do CPC, a parte deve nas razões de recurso atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade. E in casu, as razões do recurso ordinário obreiro revelam o inconformismo com o destino conferido pela r. sentença recorrida, e a reclamante apresentou os motivos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser revista, o que afasta a tese de que não teria atacado os fundamentos nos quais se pautou a decisão. Cumpre salientar, aliás, que a Súmula 422 do TST, estabelece, em seu item III, que o recurso somente deixará de ser conhecido na instância ordinária se a respectiva motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se infere. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. PRELIMINARMENTE RECURSO DOS RECLAMADOS NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Os reclamados suscitam a preliminar em liça, diante do indeferimento da prova digital requerida, que se mostra imprescindível à comprovação da real jornada cumprida pela autora, segundo alegado. De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 765 da CLT insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D da CLT, que embora se refira ao procedimento sumaríssimo é extensivo a todo o processo trabalhista. Por outro lado, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Em outras palavras, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. Nessa senda, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento e limitação de provas que seriam de grande serventia para resolução da questão, porquanto a nulidade somente se alberga no prejuízo, à luz do artigo 794 da CLT. Na hipótese vertente, a produção de provas digitais foi indeferida pelo Juízo a quo (id. 5da1852 - Pág. 3), e sobre o tema este Relator vinha adotando o entendimento de que, sendo direito fundamental consagrado no inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, a inviolabilidade do "sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas", a pretensão reiterada importaria em quebra do sigilo de dados telemáticos do trabalhador, notadamente como meio de aferir a jornada de trabalho praticada. Entretanto, a d. SDI II do TST, desde maio de 2024 firmou entendimento majoritário, quanto à geolocalização, no sentido de que se trata de prova "adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo telemático e de comunicações garantido na Constituição Federal". Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL.1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo.4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da "primazia da realidade", segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui "via de mão dupla", podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da "paridade de armas", que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado - pois ele consentiria com o tratamento de seus dados - e não pelo empregador - pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si (STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível" (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça."(TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SDI II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/6/2024). No contexto, portanto, o indeferimento da produção da prova digital requerida, notadamente diante da natureza fática da matéria, com manifesto prejuízo, configura cerceio do direito de defesa dos reclamados. Vale notar que a principal controvérsia diz respeito ao exercício de labor externo pela autora, sem qualquer fiscalização, tese afastada em primeiro grau justamente por carência probatória dos fatos impeditivos/obstativos invocados. Em face do exposto, curvo-me por disciplina judiciária ao entendimento majoritário sedimentado pelas Cortes Superiores para acolher a preliminar de nulidade suscitada, por cerceio ao direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro. Acolho a preliminar de nulidade suscitada pelos réus, por cerceio ao direito de defesa, e determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização, e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro. Acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelos réus, por cerceio ao direito de defesa, e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. O Exmo. Des. Fernando César da Fonseca registrou a seguinte ressalva de entendimento: "A referida prova digital por geolocalização teria pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do feito, além do que indiscutivelmente violaria a intimidade da acionante". Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Débora Nunes Diniz e Dra. Paula de Oliveira Nunes da Cruz. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA PARDIM ANDRADE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275972547

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-12.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELIZANGELA PARDIM ANDRADE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELIZANGELA PARDIM ANDRADE SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011056-12.2023.5.03.0100 : ELIZANGELA PARDIM ANDRADE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011056-12.2023.5.03.0100 : ELIZANGELA PARDIM ANDRADE E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) PROCESSO: 0011056-12.2023.5.03.0100 (ROT) RECORRENTES: ELIZANGELA PARDIM ANDRADE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. DADOS DA GEOLOCALIZAÇÃO DO EMPREGADO. Por disciplina judiciária e conforme entendimento majoritário recentemente firmado pela d. SDI II do TST, no sentido de que a utilização de dados de geolocalização do empregado é "adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo telemático e de comunicações garantido na Constituição Federal", o indeferimento da produção da prova digital requerida, notadamente diante da natureza fática da matéria controvertida, com manifesto prejuízo, configura cerceio do direito de defesa que autoriza o acolhimento da nulidade suscitada. RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, por meio da r. sentença de id. d220a38, complementada nos embargos de declaração (id. a68aabc), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela autora (id. 59e59ab), versando sobre nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, vínculo de emprego com o primeiro reclamado, reconhecimento da condição de bancária, horas extras, intervalo intrajornada, indenização pelo uso de veículo, indenização por danos morais, honorários advocatícios e atualização monetária. Recurso ordinário interposto pelos reclamados, em conjunto (id. 4a09f50), quanto à nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, limitação da condenação, enquadramento como financiária, indenização pelo uso de veículo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Contrarrazões recíprocas (ids. 0e0e62b e c4e1eaa). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES Os reclamados pugnam pelo não conhecimento do recurso da reclamante, por violação ao princípio da dialeticidade, mas sem razão. Nos termos do inciso III do art. 1.010 do CPC, a parte deve nas razões de recurso atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade. E in casu, as razões do recurso ordinário obreiro revelam o inconformismo com o destino conferido pela r. sentença recorrida, e a reclamante apresentou os motivos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser revista, o que afasta a tese de que não teria atacado os fundamentos nos quais se pautou a decisão. Cumpre salientar, aliás, que a Súmula 422 do TST, estabelece, em seu item III, que o recurso somente deixará de ser conhecido na instância ordinária se a respectiva motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se infere. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar suscitada. PRELIMINARMENTE RECURSO DOS RECLAMADOS NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Os reclamados suscitam a preliminar em liça, diante do indeferimento da prova digital requerida, que se mostra imprescindível à comprovação da real jornada cumprida pela autora, segundo alegado. De plano, não se descura que no âmbito dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 765 da CLT insere-se a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, também podendo limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 852-D da CLT, que embora se refira ao procedimento sumaríssimo é extensivo a todo o processo trabalhista. Por outro lado, o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Carta Magna), para que se torne efetivo, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias à plena elucidação da lide. Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), deve ser assegurada para que não se dê margem à nulidade processual. Em outras palavras, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo Juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. Nessa senda, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento e limitação de provas que seriam de grande serventia para resolução da questão, porquanto a nulidade somente se alberga no prejuízo, à luz do artigo 794 da CLT. Na hipótese vertente, a produção de provas digitais foi indeferida pelo Juízo a quo (id. 5da1852 - Pág. 3), e sobre o tema este Relator vinha adotando o entendimento de que, sendo direito fundamental consagrado no inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, a inviolabilidade do "sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas", a pretensão reiterada importaria em quebra do sigilo de dados telemáticos do trabalhador, notadamente como meio de aferir a jornada de trabalho praticada. Entretanto, a d. SDI II do TST, desde maio de 2024 firmou entendimento majoritário, quanto à geolocalização, no sentido de que se trata de prova "adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo telemático e de comunicações garantido na Constituição Federal". Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL.1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo.4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da "primazia da realidade", segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui "via de mão dupla", podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da "paridade de armas", que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado - pois ele consentiria com o tratamento de seus dados - e não pelo empregador - pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação (CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade (CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si (STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível" (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa (CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça."(TST-ROT-23218-21.2023.5.04.0000, SDI II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 14/6/2024). No contexto, portanto, o indeferimento da produção da prova digital requerida, notadamente diante da natureza fática da matéria, com manifesto prejuízo, configura cerceio do direito de defesa dos reclamados. Vale notar que a principal controvérsia diz respeito ao exercício de labor externo pela autora, sem qualquer fiscalização, tese afastada em primeiro grau justamente por carência probatória dos fatos impeditivos/obstativos invocados. Em face do exposto, curvo-me por disciplina judiciária ao entendimento majoritário sedimentado pelas Cortes Superiores para acolher a preliminar de nulidade suscitada, por cerceio ao direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro. Acolho a preliminar de nulidade suscitada pelos réus, por cerceio ao direito de defesa, e determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização, e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro. Acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelos réus, por cerceio ao direito de defesa, e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de perícia técnica/digital, a fim de se aferir os dados da geolocalização da autora com o escopo de confirmar, ou não, a jornada laboral indicada na petição inicial, limitada a prova aos horários declinados na exordial, com a aposição de segredo de justiça em relação à geolocalização e prolação de nova sentença, após, como se entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões devolvidas a exame, bem como do recurso interposto pela reclamante, cujas razões deverão ser renovadas oportunamente, se for o caso, excetuada a matéria já apreciada, sob pena de preclusão. O Exmo. Des. Fernando César da Fonseca registrou a seguinte ressalva de entendimento: "A referida prova digital por geolocalização teria pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do feito, além do que indiscutivelmente violaria a intimidade da acionante". Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Débora Nunes Diniz e Dra. Paula de Oliveira Nunes da Cruz. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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