Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0011056-06.2024.8.26.0223"

Marcio Emanuel Araujo De Oliveira x Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 292633812

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011056-25.2017.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA SAEB

Despacho

Advogados:

DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES

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ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0011056-25.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0011056-25.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARCIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia SAEB e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante Geral da Polícia Militar, consistente na não concessão de auxílio-transporte. Verifica-se dos autos que o presente feito encontrava-se suspenso por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) afetado ao Tema n.º 01, nos autos do processo n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, conforme certidão lavrada pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Contudo, com o trânsito em julgado da decisão proferida naquele incidente, ocorrido em 24 de abril de 2025, restou levantada a suspensão anteriormente determinada. Ademais, observa-se que a medida liminar anteriormente pleiteada perdeu seu objeto, não remanescendo controvérsia urgente que demande apreciação cautelar. Diante do exposto, determino: 1. A oitiva das autoridades coatoras, para que prestem as informações de praxe, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009; 2. A intimação do ESTADO DA BAHIA, na condição de litisconsorte passivo necessário, para integrar a lide, na forma do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, devendo, no prazo legal, ratificar as razões eventualmente já apresentadas ou, se for o caso, apresentar novos fundamentos de defesa; 3. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que apresente parecer, ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do Parquet posicionar-se também sobre o mérito da demanda. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de junho de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Dagmar Pedro Silva e outros x Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.A. e outros

ID: 332279573

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011056-86.2011.8.05.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR PEDRO SILVA JOAO PAULO PINHEIRO SILVA PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. FABIANO SALINEIRO RODRIGO DALFORNO SEEMANN

Decisão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0011… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0011056-86.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: DAGMAR PEDRO SILVA e outros Advogado(s): PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB:BA24661) INTERESSADO: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado(s): RODRIGO DALFORNO SEEMANN (OAB:SP147574), FABIANO SALINEIRO (OAB:SP136831) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão saneadora de ID 450920126, alegando obscuridade quanto aos pontos controvertidos "a" e "d" fixados no despacho. A embargante sustenta, em resumo, que a decisão seria obscura por não deixar claro, quanto ao item "a", se a suposta contaminação a ser apurada deveria ser investigada no momento da fabricação do suplemento ou durante o manejo dos animais. Quanto ao item "d", aponta que não identificou nos autos qualquer controvérsia sobre a alegada omissão de informações relativas à presença de milho e soja transgênicos nas notas fiscais eletrônicas, requerendo que a decisão aponte onde essa controvérsia se encontraria. ] É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." No caso dos autos, não se verifica qualquer obscuridade nos pontos destacados. Quanto ao item "a", a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a verificação de eventual contaminação cruzada em produtos destinados a equinos, resultando na morte dos animais, e atribuiu à ré o ônus de provar que "os produtos fabricados não continham substâncias nocivas aos equídeos". Esse trecho é suficiente para evidenciar que o foco da controvérsia - e, portanto, da prova pericial - recai sobre a fase de fabricação dos produtos, e não sobre o manejo posterior dos animais. O uso da expressão "produtos fabricados" delimita com clareza o objeto de prova e de apuração técnica. Assim, a dificuldade apontada pela embargante é superável com leitura atenta da decisão e interpretação lógica de seu conteúdo, não sendo exigível do juízo que antecipe, nesse momento processual, todas as nuances da instrução probatória. Conclui-se, portanto, que não há obscuridade quanto ao item "a". Quanto ao item "d", a decisão apontou como ponto controvertido a "alegada falsidade documental relacionada à omissão de informações nas Notas Fiscais Eletrônicas sobre a presença de milho e soja transgênicos". Tal controvérsia foi expressamente suscitada pelos autores na petição que comparou as notas fiscais eletrônicas originalmente fornecidas com aquelas posteriormente acostadas pela própria empresa, demonstrando divergência relevante nas informações constantes dos documentos, especialmente no que diz respeito à indicação de milho e soja transgênicos na composição do produto. A argumentação da embargante, portanto, resulta de leitura parcial dos autos e configura tentativa de reabrir discussão sobre a delimitação da matéria controvertida, a qual foi fixada com base em alegações expressas das partes, em consonância com o art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Não há, por isso, qualquer obscuridade quanto ao item "d". Os embargos opostos não apontam qualquer vício real na decisão saneadora. Não há omissão, pois todos os pontos controvertidos foram enfrentados; não há contradição interna, pois a fundamentação é coerente com o dispositivo; e não há obscuridade, visto que os pontos alegadamente obscuros foram bem definidos com base nos elementos constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da embargante com a delimitação do ônus da prova e dos temas controvertidos, matéria essa que deve ser objeto de eventual recurso próprio, e não ventilada pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito Designado Documento assinado eletronicamente dx01

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