Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011056-06.2024.8.26.0223"

Luis Felipe Rosa Pereira x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257713539

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011056-56.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0011056-56.2018.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Conduta…

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Luis Felipe Rosa Pereira x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 277725553

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011056-56.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0011056-56.2018.8.19.0014 Assunto:…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 303586653

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011056-25.2015.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO TADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 339461316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011056-25.2015.8.19.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO TADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Prefeitura Municipal Mage

ID: 318657886

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Central da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006618-63.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL MAGE

Sentença

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

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Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0011056-69.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157286064/202… Tratam-se de embargos à execução opostos por PETROLEO DO BRASIL S/A PETROBRAS em face do Município de Magé, em razão da execução fiscal 0011056-69.2022.8.19.0029, lastreada na CDA n° 157286064/2022. Sustenta que a CDA é nula, que não possui elementos que possam ensejar a sua defesa. Requer a extinção da execução fiscal. Contestação a fls. 139/147, sustentando a legalidade da CDA e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução, sob a alegação de nulidade da CDA. Tem-se que a CDA é dotada de liquidez e certeza e seus requisitos estão insertos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Da CDA que instrui a execução fiscal, todavia, observa-se que ela não indica corretamente o endereço dos imóveis cujo imposto e taxa são cobrados, tampouco a inscrição destes. Além disso, a parte embargada, ao se manifestar nos autos, não indicou, como lhe cabia, o endereço ou inscrição dos imóveis. Nesse sentido, não há qualquer comprovação de que os imóveis são de propriedade do embargante e que este foi informado administrativamente das autuações efetuadas. Resta patente, portanto, que não foi dada oportunidade ao embargante de questionar o débito pela via administrativa. Assim, conclui-se pela irregularidade da CDA que originou a execução fiscal apensa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução fiscal 0011056-69.2022.8.19.0029, determinando o seu cancelamento. Em consequência, julgo extinta a execução apensada. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente, junte-se nos autos da execução fiscal apensada e expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em conta judicial em favor do embargante. Após, venham conclusos os autos da execução fiscal para extinção. Feito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Bruno De Mello Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 281059849

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011056-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MELLO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Municipio De Tres Rios x Procuradoria Do Município De Três Rios e outros

ID: 326877832

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017929-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TRES RIOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RACHAEL DE OLIVEIRA CARNEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDRA DO VALE MONCORES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Município De Saquarema x Moyses Mendes Lobato

ID: 306418460

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011056-36.2009.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

MOYSES MENDES LOBATO

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

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MARCELO DE AGUIAR MOTA

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ELIS CALDERARO MARQUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318240 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109700

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS CALDERARO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifíc… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318232 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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