Resultados para "1001166-12.2023.5.02.0342" – Página 114 de 136

Amouni Mohmoud Mourad e outros x Jose Carlos Bertan e outros

ID: 256007982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1001166-58.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMOUNI MOHMOUD MOURAD FUTURE WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - EIRELI I-SUPPLY TECNOLOGIA, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA MARIAM SALIM MOHAMAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAID MOHAMAD MAHMOUD YOUSSEF MOHAMAD MOURAD

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BERTAN MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-58.2023.5.02.0262 : I-SUPPLY TECNOLOGIA, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E O…

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331656817

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-95.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL RAFAEL CANDIDO MACIEL WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CARINA SANDER ARDITO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-95.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL CANDIDO MACIEL RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-95.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL CANDIDO MACIEL RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc0000e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id c05487b, bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ - 13.362,19 Reclamante;R$ - 670,82 Advogado do reclamante;R$ - 3.000,00 Perito contador EDSON ELIAS RIBEIRO MARCALR$ - Devolução para 4ª reclamada saldo remanescente Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria. No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Intimem-se. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - BANCO BRADESCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331656965

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-95.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL RAFAEL CANDIDO MACIEL WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CARINA SANDER ARDITO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-95.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: RAFAEL CANDIDO MACIEL RECLAMADO: FL…

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Silvia Regina Alves Dos Santos x Condominio Residencial Petronio Portela e outros

ID: 329770102

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-08.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PETRONIO PORTELA CORTEX FACILITES LTDA FBV SERVICOS DE APOIO LTDA F&F SERVICOS DE APOIO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-08.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: SILVIA REGINA ALVES DOS SANTOS RECL…

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Processo nº 1001166-88.2021.8.26.0010

ID: 331552619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-88.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMBULUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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Processo 1001166-88.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda. - Vistos. Fls. 127/134: autorizo a parte-…

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Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter De Medeiros e outros x Ecovale Construções Ltda.

ID: 329432164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-11.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARY SILVA BARBOSA CARPENTER DE MEDEIROS ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ECOVALE CONSTRUçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RAMOS ROSA

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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DESPACHO Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001166-11.2019.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Robson Carpenter de Medeiros - Apelante: Marcia Mary Silva Barbosa Carpenter de Medeiros - Apelada: Ecovale Construções Ltda. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO Nº: 1001166-11.2019.8.26.0220 COMARCA : GUARATINGUETÁ APTES. :ROBSON CARPENTER DE MEDEIROS E OUTRO APDA. : ECOVALE CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA NAHA I Nas suas razões recursais, os apelantes formularam pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que são hipossuficientes. Para tanto, apresentaram documentos que supostamente comprovam a precariedade financeira (fls. 573/844). II Tratando-se de benefício da gratuidade da justiça, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes sentidos: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaque não original) a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019, destaque não original). III- No caso dos autos, em que pese a narrativa dos recorrentes, ressalta-se que: (a) a ação tem por objeto contrato de compra e venda firmado em 2014 no valor de R$ 950.000,00 (fls. 18/22). (b) na conta do Nubank, Robson registrou entradas financeiras de R$ 13.282,00, R$ 12.871,00 e R$ 7.563,00 respectivamente entre os meses de fevereiro a abril de 2025 (fls. 672/713). (c) as declarações de imposto de renda do exercício de 2025 indicam recebimento tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 31.600,00, por Robson, e R$ 33.000,00 por Marcia (fls. 809/817 e 818/826). (d) a despeito das prescrições médicas, não há comprovação de eventual despesa recorrente com medicamentos (fls. 843/844). (e) as contas de consumo (energia, telefone, água, cartão de crédito etc.) e as dívidas dizem respeito ao padrão de vida e opções financeiras dos recorrentes, o que não se confunde com pobreza para fins judiciais. (f) o benefício já foi anteriormente indeferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado e não há comprovação de modificação contundente da situação financeira dos apelantes. Os respectivos julgamentos tiveram as ementas assim redigidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas e despesas processuais. Não acolhimento. As razões que ensejaram o anterior indeferimento da benesse da gratuidade de justiça restam mantidas. Incabível a revisão pelo decurso do tempo em razão do injustificado descumprimento de decisão anterior. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.34963). (TJSP; Agravo de Instrumento 2256051-18.2020.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que acolheu em parte embargos de declaração interpostos, mantendo, contudo, o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores, que buscam a concessão do benefício. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Benefício que já foi indeferido por esta Câmara, em outro recurso. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO".(v.32974). (TJSP; Agravo de Instrumento 2274912-86.2019.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) Assim, considerando as peculiaridades dos autos, a alegada hipossuficiência não restou comprovada. Na verdade, há indícios de que os autores têm condição financeira incompatível com o benefício pleiteado. IV Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Os apelantes ficam intimados a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. V Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Gabriel Henrique Ramos Rosa (OAB: 409764/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001166-91.2025.8.26.0481

ID: 306466150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO ARFELLI RONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001166-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joao Gustavo Arfelli Rondo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi j… Processo 1001166-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Joao Gustavo Arfelli Rondo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Joao Gustavo Arfelli Rondo, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, portador da cédula de identidade RG nº 26.124.251-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 267.399.798-98. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001166-13.2024.8.26.0486

ID: 301001886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-13.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA VIANA DA COSTA PELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001166-13.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ercilia Viana da Costa Pellini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ercilia Viana da Costa Pellini, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a São Paulo Previdência - SPPREV a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) da requerente; b) CONDENAR a requerida a incluir 50% (cinquenta por cento) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário da requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da incorreta base de cálculo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 desde a citação, até 08/12/2021, aplicando-se a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) DETERMINAR o apostilamento dos títulos da requerente para reconhecimento e implementação definitiva do direito ora reconhecido. Observo que a presente sentença aplica integralmente a tese fixada no Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça, assegurando coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, conforme determina o artigo 926 do Código de Processo Civil. Considerando a não resistência manifestada pela requerida, aplico o disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários advocatícios à metade do mínimo legal, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinados com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 0000173-30.2024.8.26.0213

ID: 297243060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000173-30.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO POLO DE OLIVEIRA MERCEARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 122: Assiste razão ao exeque… Processo 0000173-30.2024.8.26.0213 (processo principal 1001166-90.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cassio Polo de Oliveira Mercearia - Vistos. Fl. 122: Assiste razão ao exequente. Preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95 que: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, na esteira do preceptivo legal acima citado, c.c. artigo 841, § 4º, do CPC, dou a executada por intimada. Em reforço a tal entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Dito isso, considerando a ausência de irresignação à penhora, o que torna estável a decisão de fls. 88/89, aguarde-se a integralização do crédito exequendo. Quanto ao mais, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, em conformidade com o formulário a ser apresentado oportunamente. Intime-se. Guara, 11 de junho de 2025. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)

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Maria Tereza Burgo Ribeiro Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 296661930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-84.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BURGO RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-84.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-84.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Maria Tereza Burgo Ribeiro do Prado - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA APÓS A AUTORA TER INFORMADO OS DADOS BANCÁRIOS E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR, CULMINANDO EM TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS BANCOS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO E DANO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tenorio de Oliveira Junior (OAB: 236868/SP) - Marcos Rogerio de Oliveira (OAB: 333084/SP) - Marcio Wanderley de Oliveira (OAB: 133888/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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