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Processo nº 1014994-55.2022.4.01.3500

ID: 311815459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014994-55.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILANU DE ALCANTARA LOPES

Acórdão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014994-55.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014994-55.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014994-55.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014994-55.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:ILANU DE ALCANTARA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014994-55.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014994-55.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO: ILANU DE ALCÂNTARA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a Universidade Federal de Goiás a lhe deferir o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e a decorrente Retribuição por Titulação (RT), e para que a instituição de ensino seja condenada a implementar os efeitos financeiros decorrentes com base nos seus títulos acadêmicos (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado), obtidos antes da inativação, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 12.772/2012, e a pagar as diferenças retroativas com seus consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Eis como lavrada a parte dispositiva do ato judicial recorrido: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de: 1) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em implementar em favor da parte autora os benefícios financeiros decorrentes da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), avaliada para fins de equivalência da Retribuição por Titulação – RT, na forma prevista no art. 18 da Lei n. 12.772/12, levando em consideração os títulos acadêmicos que possuía até a data de sua inativação; 2) condeno ainda a parte ré na obrigação de pagar as diferenças vencidas a partir da data da edição da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, decorrentes da implantação da Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, avaliado para fins de equivalência da Retribuição por Titulação – RT, como ora definido, respeitada a prescrição quinquenal (considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2022, as diferenças serão devidas a partir de 04/04/2017). 2.1) sobre as parcelas vencidas incidirá a correção monetária desde o vencimento, bem como juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a UFG ao pagamento de honorários advocatícios à autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente condenação. Em suas razões de apelação, a UFG aduz que: a) no caso, incide sobre a pretensão da parte autora a prescrição do fundo de direito, pois se trata de revisão de ato de aposentadoria já concedida há prazo superior ao fixado no Decreto n° 20.910/32; b) há limitação ao reconhecimento do RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências para inativações anteriores à sua instituição pelo art. 18 da Lei nº 12.772/12; c) não se sustenta a alegação de que a Administração deveria reconhecer o RSC, por interpretação do § 1º do art. 117 da Lei nº 11.784/08, que autoriza a incorporação da RT aos proventos desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação; d) a hipótese legal contempla situação distinta, sendo certo que qualificações obtidas após a aposentadoria não impactam o serviço público e, por conseguinte, não geram direito à majoração de proventos; e) citada regra do § 1º do art. 117 da Lei nº 11.784/08 apenas assegura a manutenção da RT obtida em atividade, não permitindo sua concessão após a inativação; f) o autor já havia incorporado a RT em seu patrimônio jurídico antes da aposentadoria, com base em títulos obtidos à época e conforme a legislação então vigente; g) o fato de receber RT não gera direito ao RSC, uma vez que este foi instituído após sua aposentadoria e, portanto, não integra os critérios aplicáveis à época da concessão dos proventos; h) conforme Nota nº 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU, a concessão do RSC se restringe a aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data de vigência da Lei nº 12.772/12; i) à luz do princípio tempus regit actum, a carreira do autor, no momento da inativação, não previa a aplicação das equivalências do RSC, sendo incabível sua aplicação retroativa; j) pelos princípios d ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, protegidos pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não há possibilidade de se aplicar a nova legislação a situações consolidadas sob regime jurídico anterior; k) inexiste autorização legal para retroatividade dos efeitos da Lei nº 12.772/12 aos proventos do autor, de sorte que a pretensão afronta o ordenamento jurídico; l) a RSC é benefício direcionado apenas a servidores ativos da carreira do magistério, conforme o caput do art. 18 da referida lei, não se estendendo a aposentados; m) a pretensão encontra óbices constitucionais intransponíveis, nos termos dos arts. 2º, caput; 5º, inciso II; 37, caput e inciso X; 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da CF/88, além da Súmula Vinculante nº 37. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014994-55.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014994-55.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:ILANU DE ALCANTARA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos recursais, que permitem a análise da apelação, o que se passa a fazer. O direito da recorrida ao recebimento da Retribuição por Titulação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) foi reconhecido administrativamente, sendo que a pretensão deduzida neste processo versa sobre o direito de servidor inativo à percepção dessa gratificação criada por meio da Lei n° 12.772/2012, que assim dispõe: Art. 1º. Fica estruturado, a partir de 1o de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: (...) Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. No âmbito do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, de seu turno, o direito ao RSC foi assim regulamentado pela Resolução nº 01/2014: Art. 2º - Conceitua-se Reconhecimento de Saberes e Competências o processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, para efeito do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.772, de 2012. (...) Art. 15 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013”. Observa-se que a norma infralegal transcrita dispõe, claramente, que o direito à percepção da RSC existe desde a data da titulação, limitada a retroação dos efeitos financeiros a 1°/3/2013 (data de sua regulamentação), desde que cumpridas as condições legais. O direito da percepção da Retribuição por Titulação RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não havendo previsão de outro marco inicial, seja a data de requerimento administrativo ou a data de publicação de Resolução no âmbito da IFES. Deslocar a data inicial do direito para reduzir despesas da instituição de ensino em detrimento do patrimônio do docente importa afronta ao direito adquirido protegido pela Constituição (art. 5º, XXXVI). Ainda, considerando as especificidades do caso em análise, impõe-se recordar que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, constitui uma vantagem pecuniária voltada à valorização da experiência e qualificação de docentes da carreira do magistério superior e do ensino básico, técnico e tecnológico. Embora a norma tenha sido elaborada com foco em servidores em atividade, não há, em seu texto, dispositivo que expressamente condicione a concessão do RSC à situação funcional ativa do servidor no momento do requerimento ou da concessão. Nesse contexto, desde que o servidor aposentado tenha preenchido os requisitos exigidos para o RSC ainda na atividade, notadamente no que tange à titulação, formação complementar e experiência profissional previstas nos critérios regulamentares, não há óbice jurídico para que lhe seja reconhecido o direito à vantagem, inclusive com repercussão nos proventos. A finalidade da norma é valorizar o acervo de conhecimentos acumulados ao longo da vida funcional, o que permanece válido mesmo após a aposentadoria, quando os requisitos legais já estavam consolidados. Demais disso, o caso em questão envolve servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e obteve sua aposentadoria com direito à paridade, devendo ser a ele estendidas todas as vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade que estejam na mesma carreira ou cargo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que a paridade assegura a extensão de vantagens criadas após a aposentadoria, desde que essas vantagens possuam natureza geral e sejam concedidas aos ativos em decorrência da mesma carreira funcional. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1331395) em regime de repercussão geral, a Suprema Corte estruturou precedente qualificado à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput e X, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. No aludido julgado, estabeleceu-se o direito de o docente inativo de Instituição Federal de Ensino, que se aposentou sob a regra da paridade antes da produção de efeitos da Lei 12.772/2012, a postular a extensão da vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), haja vista sua natureza e regulamentação legal. Foi, assim, fixada de forma vinculativa a seguinte tese (Tema 1.160): Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade. Assim, o RSC, como vantagem de caráter geral vinculada ao cargo e à trajetória funcional, não pode ser negado a aposentados com paridade, sob pena de violação do princípio da isonomia. Além disso, a Lei nº 12.772/2012 não veicula qualquer proibição expressa à aplicação do RSC aos inativos, tampouco condiciona sua fruição à permanência em atividade no momento da concessão. A inexistência de tal limitação normativa reforça o entendimento de que a vantagem pode ser estendida aos aposentados que, à época de sua inativação, já satisfaziam os requisitos legais para o enquadramento nos critérios de equivalência. Preenchidos os requisitos para concessão dos valores pleiteados, o que já foi reconhecido administrativamente, é dever da parte requerida quitar o débito, não sendo justificativa razoável para a mora a burocracia interna do órgão ou entidade. Nesse sentido é o entendimento já sedimentado neste Tribunal, como adiante ilustrado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025). Adiante-se que, tampouco eventual ausência de dotação orçamentária é argumento válido, pois se o direito em testilha já foi admitido por meio de decisão administrativa, não pode ficar o servidor submetido à discricionariedade do administrador. À Administração, caso reconheça administrativamente a extensão solicitada, deve diligenciar a inclusão dessa despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, (TRF1 AC 0054126-95.2011.4.01.3800 /MG, Relator: Juiz Federal Ailton Schramm De Rocha, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016). Apelação não provida. Honorários elevados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014994-55.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014994-55.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:ILANU DE ALCANTARA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a Universidade Federal de Goiás a lhe deferir o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e a decorrente Retribuição por Titulação (RT), e para que a instituição de ensino seja condenada a implementar os efeitos financeiros decorrentes com base nos seus títulos acadêmicos (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado), obtidos antes da inativação, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 12.772/2012, e a pagar as diferenças retroativas com seus consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Controverte-se saber se servidor público aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, mas que já possuía os títulos exigidos à época da inativação, tem direito ao reconhecimento da Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade na data de sua instituição legal. 3. O servidor recorrente obteve sua aposentadoria com direito à paridade, o que garante a extensão de vantagens concedidas a servidores em atividade, desde que decorrentes da mesma carreira e preenchidos os requisitos legais. 4. A Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição expressa à aplicação do RSC aos servidores inativos e a ausência de vedação normativa e o preenchimento dos critérios estabelecidos antes da aposentadoria legitimam o deferimento do RSC com repercussões nos proventos do servidor inativo. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1160), reconhece o direito dos aposentados com paridade à extensão do RSC, por se tratar de vantagem de natureza geral vinculada ao cargo ocupado. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 5219446-19.2025.8.09.0162

ID: 309195297

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5219446-19.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DÉBORA MARIA CARMO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira Souza Ludgero Parte requerida: Edilson Oliveira De Sousa & Cia Ltda Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, BAIXA DA EMPRESA E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO em face do espólio de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX). Narra a inicial, em breve síntese, que o autor foi sócio minoritário (10%) da empresa Edilson Oliveira de Sousa & Cia Ltda (Resimax), administrada exclusivamente por Edilson, que detinha 90% das quotas e faleceu em 2014, sem que fosse aberto inventário. Diz que, desde então, a empresa permanece sem administração formal, inativa e, desde 2021, declarada inapta. Alega que a situação o impede de registrar-se como MEI. Pelo exposto, pretende, com a presente ação, o seu direito de retirada e, não havendo interesse dos herdeiros na continuidade da empresa, requer sua dissolução e baixa na Junta Comercial. Em tutela de urgência, pleiteou “a retirada imediata do nome do autor no quadro societário da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX), com expedição de ofícios à Junta Comercial e Receita Federal, impedindo que ele continue sendo considerado sócio até a decisão final”. Na mov. 05 determinada a emenda a inicial a fim de que o autor apresentasse certidão de óbito do falecido, informasse se há inventário em trâmite, juntasse certidões negativas das fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de débito trabalhista, certidão negativa de protesto e certidão negativa cível da empresa e comprovasse prévio requerimento de extinção da sociedade da JUCEG. Na mov. 07 a autora apresentou documentos. Autos conclusos. Fundamento. Decido. Inicialmente, considerando o requerimento da parte autora e o preenchimento dos requisitos, CONCEDO os benefícios da Gratuidade da Justiça modo a abranger todos os atos processuais (art. 98 §5º CPC); sem prejuízo da responsabilidade pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98,§ 4º). Na hipótese, incide a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina que, caso a parte autora não cumpra as diligências de emenda determinadas, a petição inicial será indeferida. No caso, embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou requerimento/negativa da JUCEG, conforme determinado na decisão de mov. 05. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida a ser imposta, uma vez que, ao ser oportunizado à parte a possibilidade de adequação da petição inicial e esta a descumpre, pela regularidade das formas, não é cabível receber uma petição que não se encontra adequada para processamento e julgamento. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo o cumprimento do ato judicial para emendar a inicial, deve a parte autora arcar com as consequências da sua desídia que, na forma preconizada pelo art. 485, I, do CPC, é a extinção do feito sem resolução do mérito, como bem decidiu o juízo singular. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459947-38.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, observo que deve ser extinto o presente processo, pois a parte autora não comprovou documentalmente que pleiteou a dissolução/baixa/extinção da sociedade na via administrativa, a demora na sua apreciação, ou o seu indeferimento. Além disso, no caso, entendo que o autor carece de interesse de agir, explico. In casu, nos dizeres da parte requerente, o outro sócio da pessoa jurídica faleceu em 2014. De acordo com o art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio:, será liquidada a sua quota, salvo: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Analisando o contrato social, a cláusula nona dispõe expressamente que: "O falecimento de qualquer dos sócios não implicará dissolução da sociedade, que prosseguirá com os sócios remanescentes, devendo ser pago aos herdeiros do falecido o valor correspondente as suas quotas de capital e a sua participação nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, mediante levantamento de balanço geral específico para esse fim.". Sendo assim, não há previsão de ingresso dos herdeiros no quadro societário. Portanto, em tese, não há falar em direito de retirada (pretensão autoral), mas sim em regular dissolução da sociedade. No caso em tela, a parte autora informa, na sua peça inicial, que a empresa objeto da dissolução já encontra-se com as atividades encerradas, ou seja, inativa há vários anos, necessitando para o seu regular encerramento, da resolução das questões administrativas e fiscais. Nesse toar, já declarada pelo autor o encerramento das atividades da empresa, necessária regularização puramente administrativa, juntos aos órgãos reguladores e fiscais, tendo em vista a necessidade de se regularizar todas as questões fiscais juntos aos órgãos competentes, inexistindo interesse na busca do poder judiciário para resolução destas questões puramente administrativas. Imperioso ressaltar que a autora alega que a empresa já encontra-se paralisada há muito tempo, desde o falecimento do sócio, alegando que nunca realizou qualquer atividade, sendo apenas sócio nominal. Nesse aspecto, inexistindo indícios de atividade empresarial, não há que se falar em direito de retirada, especialmente considerando que trata-se do único sócio remanescente, pois, não haverá continuidade da empresa que já encontra-se encerrada, pendente apenas de regularização e baixa perante os órgãos competentes. Nestes termos, entendo como inexistente o interesse de agir da parte autora, tendo em vista tratar-se de atividade administrativa a ser realizada pelo sócio remanescente para a devida baixa na empresa. Cito: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIDA PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, QUE NÃO OBSTA A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES PELO AUTOR, SEM PREJUÍZO DO QUE FOR DECIDIDO NAQUELE FEITO. ART. 1.036, CAPUT, CC. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, NCPC, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. (TJSP; Apelação Cível 1001326-95.2016.8.26.0396; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Desse modo, o interesse do autor formulado nestes autos deve ser postulado na via extrajudicial. A propósito do interesse de agir, é pertinente relembrar ser uníssono o entendimento no sentido de que o interesse processual deve ser analisado sobre o trinômio: a necessidade, a adequação e, por fim, a utilidade. A necessidade constitui-se na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Estado-juiz, ou seja, somente haverá interesse de se propor uma demanda quando o conflito não puder ser legitimamente resolvido extrajudicialmente. Para haver utilidade, o processo tem que trazer alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda, isto é, quando o processo se afigura útil para este fim. Já a adequação configura-se quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Sobre o assunto, cito o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. (...) 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. (...) Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas n. 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2. "O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse" (AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.703.471/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 30/4/2024.) Com fulcro nesse arcabouço jurídico, não há se falar de prosseguimento deste processo, visto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular. Importante mencionar que, no caso, a sociedade, em razão do falecimento de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e ausência de previsão contratual de transferência das quotas aos herdeiros, tem apenas um sócio remanescente, Tyago De Oliveira Souza Ludgero, ora autor. Ocorre que, na data do falecimento do sócio (25/09/2014), o Código Civil vedava a sociedade unipessoal por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo, inclusive, causa de dissolução da sociedade, conforme previsto no artigo 1.033, inciso IV, vigente à época. Cito: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO E ESPÓLIO. CREDORES DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIAL E DE RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO EX LEGE. ARTS. 1.028 C/C 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Figurando os herdeiros do sócio falecido apenas na condição de credores e não de sócios, é desnecessária suas notificações ou mesmo a formação de litisconsórcio passivo. 2. Sociedade que, em razão do falecimento de um dos sócios e ausência de transferência das quotas aos herdeiros, tinha apenas um sócio remanescente. Nessa senda, decorrido o prazo de 180 dias sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio "tempus regit actum". 3. Pedidos autorais julgados totalmente procedentes para o fim de ser declarada a dissolução total da sociedade empresária Agropecuária Quinta da Gandra Ltda. 4. Tendo em vista a reforma da sentença e a consequente alteração da distribuição do ônus sucumbenciais, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5191078-73.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – Unipessoalidade por mais de 180 dias – Possibilidade da dissolução da sociedade, independentemente da via jurisdicional – Ausência de interesse processual – Arts. 1033 c.c. 1036, do Código Civil – Não havendo a recomposição societária dentro de 180 dias, é hipótese de dissolução – de pleno direito -, nos termos do arts. 1.087 c.c. 1.044 e 1.033, todos do Código Civil – Se a dissolução se dá de pleno direito, em princípio bastam providências administrativas, extrajudiciais, a carto do interessado, junto aos órgãos públicos - Registre-se que, no caso concreto, não há menção a qualquer óbice a que os interessados procedam – administrativamente – ao registro da dissolução da empresa perante os órgãos públicos - Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI, CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004845-85.2018.8.26.0565; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Nessa esteira, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1033, inciso IV, do Código Civil, por força do princípio tempus regit actum. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.033, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 ANTES DO PRAZO FATAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. EMPRESA AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. em 27/08/2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorreu a revogação do inciso IV, do art. 1.033 do Código Civil, de forma que, a partir dessa data, a permanência de um único sócio não constitui mais causa de dissolução da sociedade, sendo possível a constituição de sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 2. No caso, o agravante somente logrou êxito em demonstrar a unipessoalidade da empresa ré a partir de 03/03/2021, de forma que até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021) não havia transcorrido 180 (cento e oitenta dias), atraindo a incidência do art. 41 da Lei 14.195/2021, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1855409, 0718746-97.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO AO ERRO. FALECIMENTO DE SÓCIO. NÃO RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO OU TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL. ART. 1.033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra ato judicial proferido nos autos de execução de título extrajudicial. O caso versa sobre a possibilidade, ou não, de que a dívida contraída pela pessoa jurídica recaia sobre o patrimônio do sócio remanescente quando a pluralidade societária não é recomposta no prazo legal erigido. 2. O recurso cabível contra a decisão que exclui um dos litisconsortes da execução é o agravo de instrumento. Todavia, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido ao erro pelo juízo primevo. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2014696 / DF, RELATOR: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; AgRg no AREsp 228816 / RN, RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA. 3. À época do óbito do sócio administrador da sociedade originalmente executada, vigorava o art. 1.033, IV e parágrafo único, do Código Civil, que previa a dissolução da sociedade quando constatada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias ou transformada em empresa individual. 4. A possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, promovida pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, entrou em vigor após o decurso do prazo de 180 dias para a reconstituição do quadro social da empresa devedora. Assim, é indevida eventual aplicação retroativa da lei para solucionar o ato jurídico perfeito e acabado. 5. Como consequência da irregularidade quanto à reposição do quadro societário, torna-se necessário aplicar os dispositivos legais relativos às sociedades em comum. Isso implica na responsabilidade solidária e ilimitada da sócia remanescente pelas obrigações sociais, sendo prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seus bens pessoais. 6. Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1610871, Órgão 4ª Turma Cível, Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA; Acórdão Nº 1429604, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO; Acórdão Nº 1420504, Órgão 5ª Turma Cível, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA; Acórdão Nº 1342283, Órgão 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI; Acórdão Nº 1244109, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1817492, 0023582-98.2016.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024.) Logo, não tendo a parte autora cumprido com a determinação de emenda a inicial, a fim de comprovar a negativa ou demora no pedido administrativo junto a JUCEG, entendo que o autor carece de interesse de agir, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Em Segredo De Justiça x J. D. 2. V. D. D. D. T. D. C. D. P. V.

ID: 278105667

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805416-53.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. 2. V. D. D. D. T. D. C. D. P. V.

Decisão

Advogados:

FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805416-53.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: D. D. D. ADVOGADO DO PACIENTE: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena, OAB nº RO11026A Polo Passivo: J. D. 2. V. D. D. D. T. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena (OAB/RO nº 11.026) em favor de E. S. D. J., preso no contexto da denominada “Operação Puritas”, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho, que manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente funda-se em fatos ocorridos em 7/7/2023, sendo incompatíveis com a reavaliação da prisão em abril de 2025, em afronta ao disposto no art. 312, §2º, do Código de Processo Penal, que exige contemporaneidade dos elementos justificadores da custódia cautelar. Argumenta que a decisão que mantém a custódia do Paciente não atende ao comando do art. 315, §2º, do CPP, que exige motivação concreta e individualizada, assentada em elementos dos autos que demonstrem, de forma clara, a necessidade da medida extrema. Aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois diversos corréus obtiveram a revogação de suas prisões preventivas. Alega que o juízo de primeiro grau não substituiu, de forma fundamentada e individualizada, a prisão preventiva pelas medidas cautelares. Firme nesses fundamentos, requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar Relatei. Decido. Conforme se extrai dos autos, a prisão preventiva do paciente, decretada em 6/11/2024, teve como fundamento representação da Autoridade Policial, no curso das investigações conduzidas no âmbito da Operação Puritas, com o objetivo de preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e atender à conveniência da instrução criminal. Transcreve-se, a seguir, a decisão: Denota-se, portanto, que a decretação da prisão cautelar é medida excepcional, a ser deferida com base em elementos concretos reunidos na investigação e desde que ela seja a única medida cabível para assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que tange à materialidade, tenho que todos os relatórios que instruem a presente cautelar são indícios suficientes, por ora, para demonstrar a existência da citada associação criminosa, cujo objetivo aparente é voltado à prática de tráfico de drogas, conforme se extrai das Informações Policiais anexas aos autos. Em relação aos indícios de autoria, tenho que também se encontram presentes nos documentos apresentados, consistentes, em maior parte, em diálogos extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas ocasiões em que houve flagrante e, posteriormente, corroborado com informações extraídas da interceptação telefônica, conforme passo a expor. É certo que a presente representação é fundamentada nas investigações conduzidas no bojo do inquérito policial n. 2022.0073041 - DRE/DRPJ/SR/PF/RO, instaurado para identificar uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, valendo-se de policiais para o êxito da empreitada. Durante a investigação, foram deferidas as representações pela interceptação telefônica (autos n. 7042935-41.2023.8.22.0001), sobrevindo os autos circunstanciados apresentados pela autoridade policial, em que há elementos concretos aptos a justificar a medida, vide exposição dos eventos abaixo. Também é certo que a medida, embora excepcional, afigura-se necessária para fins de apreensão de proveitos e objetos do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segundo apresentado nos relatórios, estão sendo investigado os sujeitos associados, ao menos, em 02 eventos de tráfico de drogas resultantes em prisões em flagrantes com apreensão de vultuosa quantidade de entorpecente, além de diversos outros eventos aptos a demonstrar uma possível estabilidade e permanência. Registro que, neste momento processual, bastam indícios de autoria e prova da materialidade, sendo desnecessário que todos os elementos informativos sejam amplamente mencionados. Ao que tudo indica, a suposta organização criminosa está atuante há alguns anos, sendo indicada movimentações desde dezembro de 2021 (conforme dados extraídos do aparelho telefônico do investigado Raphael Angelo da Nobrega por ocasião da sua prisão em flagrante em 07/07/2023), quando houve um possível transporte de drogas levados por Raphael e E. S. D. J., com auxílio de José Heliomar, conforme exposto na IPJ 019.2024. Segundo a autoridade policial, Raphael discutiu com Diego a respeito do valor para pagamento do transporte, dizendo que R$1.500,00 por quilo era pouco, que o ideal era R$2.000,00 por quilo de droga, mas que José Heliomar pediu para que fechassem o valor menor nesse transporte, pois abriria portas. A partir dos dados obtidos na nuvem do terminal telefônico atribuído ao Kelvin, em 04/08/2022, houve indícios de um deslocamento em conjunto dos investigados Kelvin, José Heliomar, Roberte Aguiar, Marcos Vinicius, Rafael Evêncio e Diego Dias, conforme relatado na IPJ 006.2023. Neste período, foram compradas passagens aéreas para Gedeon, pagas por José Heliomar, mas adquiridas pela conta de Kelvin no sítio eletrônico emissor das passagens. Em 24/09/2022, o PM do Estado da Bahia Francisco de Assis Araújo Melo foi abordado na zona rural do município de Icó/CE, levando consigo R$689.100,00. Questionado sobre o valor, disse que pegou com “Leo”, apelido de José Heliomar, e que pertencia ao colega PRF Diego Duarte lotado em Capim Grosso/BA. Em 08/10/2022, José Heliomar, Kelvin Rodrigo e Suziele foram abordados na divisa entre Mato Grosso e Goiás, a bordo do veículo S10, placa RUA5F88. Em que pese não tenha sido apreendida droga na oportunidade, foi constatado um certo nervosismo entre os passageiros. Segundo os policiais da abordagem, José Heliomar disse que seu colega, ora investigado, PRF Diego havia alugado um JEEP Compass em Cuiabá e levado até Porto Velho, onde José Heliomar teria pegado o veículo e levado até Cuiabá para devolvê-lo, alugando, então, a referida S10 para seguir até Goiânia, onde negociariam brita para a empresa de Kelvin. Não obstante não se tratem de eventos com a apreensão de drogas, é importante mencioná-los como indícios da estabilidade e da autoria, pois demonstra o modus operandi da empreitada criminosa. Em 07/01/2023, houve a primeira apreensão de drogas atribuída ao grupo, em que Roberte Paulo Aguiar Souza, vulgo “Cabo Aguiar”, e Gedeon Rocha de Almeida transportavam cerca de 500kg de cocaína, bem como uma pistola TAURUS G2C, calibre 9 mm, nº de série ACD812486, tendo a ação penal tramitado perante a 2ª Vara Criminal de Vilhena, sob o n. 7000131-19.2023.8.22.0014, em que foram ambos condenados, atualmente em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça. A autoridade policial aponta, ainda, indícios de envolvimento dos investigados José Heliomar de Souza, Kelvin Rodrigo O. Santos (vulgo “Loirinho”, já falecido), Marcos Vinicius de Souza, Rafael Evêncio Silva e Juliane Evêncio Silva no delito em comento. O investigado José Heliomar está sendo apontado como o suposto líder da organização criminosa, utilizando agentes da segurança pública como transportadores na finalidade de driblar a fiscalização, bem como para se beneficiar do conhecimento referente às abordagens policiais, tanto que, como será observado, há indícios do envolvimento de policiais militares e rodoviários na empreitada. Neste fato em específico, o envolvimento de José Heliomar foi porque o investigado Roberte levava consigo uma arma de fogo registrada em nome dele (José Heliomar), bem como a circunstância de que a empresa dele pagou a cegonha para transportar o veículo utilizado na empreitada cegonha de Marabá/PA para Ji-Paraná/RO. Por seu turno, o envolvimento do Kelvin foi porque, após abordado, Roberte confessou que “Loirinho”, descrevendo-o fisicamente, havia lhe contratado para o transporte, sendo que as características eram compatíveis com Kelvin. Não bastasse, após oficiada, a empresa que realizou o transporte do veículo apresentou o recibo do pix, cuja descrição realizada por José Heliomar era “S10 loirin”, além de que era de uma oficina mecânica em Ji-Paraná. Alegam que, em tese, Rafael Evencio Silva, irmão de Juliane Evencio Silva que, à época, era companheira de Kelvin, seria responsável por receber o veículo em Ji-Paraná/RO, enquanto Marcos Vinicius teria entregado o veículo em Marabá/PA à transportadora. O que reforçam as suspeitas da autoridade policial em relação a Rafael é que, embora registrado como motorista da empresa Campeão Construtora, sediada em Guajará-Mirim, o capital social registrado é de R$1.500.000,00, mas durante as investigações, nunca observaram o local aberto aos clientes, tratando-se, muito provavelmente, de uma empresa de fachada, e localizada bem distante de onde Rafael reside (Ji-Paraná). Em que pese a gravidade da conduta de Roberte, há informação da fuga dele do sistema prisional em 31/10/2023, inclusive pontuaram na IPJ 011.2024 que, ainda que constasse que ele havia sido encaminhado para a Unidade Prisional Especial de Segurança, observaram nos registros telemáticos de sua esposa, Ana Paula Vieira da Silva, que ele permanecia no Comando Geral da Polícia Militar em Porto Velho, transitando livremente e com acesso à telefone. Após a evasão do Roberte, lograram êxito em localizar uma fotografia dele em companhia da esposa dentro de um veículo, com base no chassi gravado no vidro, descobriram que o veículo foi locado pela advogada Gigliane Portugal de Castro, bem como que o bem foi avistado em frente a casa de José Heliomar. Em 03/04/2023, ao que indica a IPJ 03.2024, houve uma apreensão de 200kg de cocaína em Peritoró/MA. Os dados obtidos na nuvem de José Heliomar demonstram um diálogo entre ele e Emerson Miranda Santos, vulgo “Cumpadre”, também apontado como líder. Na ocasião, estavam discutindo porque Emerson perdeu os 200kg de cocaína, mas ainda tinha que pagar para José Heliomar a questão do transporte, até mesmo sobre a aquisição do JEEP Compass para pagamento do transporte, em tese, realizado por Raphael. Na mesma época, Lucas Acácio Botelho também enviou dinheiro para Emerson que, segundo apontado, estava financiando a droga que foi apreendida. Entre 04/05/2023, aparentemente Lucas Acácio e José Heliomar também trataram sobre a aquisição de drogas, em tese, proveniente do Peru, tanto que Lucas disse que haviam lhe cobrado $100.000,00 (cem mil dólares) pelo entorpecente, passando a tratar das questões envolvendo o transporte primeiro pela modalidade aérea para Comodoro, onde pegariam a substância e depois seguiriam via terrestre até o destino final. Em 29/05/2023, na cidade de Jericoacoara, aparentemente lograrem êxito no transporte terrestre da droga mencionado no diálogo entre Lucas Acácio Botelho e José Heliomar, falando, ainda, da participação de Thiago Rodrigues Pinheiro, Rafael Assunção Gadelha, Suziele, Mateus Lourenço de Oliveira, Raphael e Diego Dias. Realizaram um encontro pessoal em Pindoretama/CE e, após, Matheus Lourenço fez um pix de R$80.000,00 para José Heliomar, mas quem enviou o comprovante da transação foi o Lucas Acácio. Os dados do celular apreendido com Suziele, bem como os dados obtidos da interceptação do terminal atribuído ao Diego, apontaram que, neste mesmo período, ambos estavam em Pindoretama na data do encontro e em Jericoacora no dia seguinte, retornando para Porto Velho de avião, saindo de Fortaleza. Já os PRFs, por sua vez, foram responsáveis por enviar consulta ao sistema informatizado da PRF do período de 25 a 30 de maio, correspondente ao suposto evento. No dia 30/05/2023, Diego disse ao Raphael que havia acabado de “entregar”. Ainda, sustenta a autoridade policial que, a mando de Lucas, Rafael Gadelha teria recebido o entorpecente de Diego. Em 29/06/2023, Lucas Acácio, por intermédio de Mateus Lourenço de Oliveira, transferiu, por meio de diversas movimentações, R$365.000,00 para contas bancárias de José Heliomar e de suas empresas para financiar o transporte das drogas abaixo mencionadas. Mais uma apreensão de drogas ocorreu em 07/07/2023, na cidade de Canarana/MT, Suziele Gomes de Oliveira e o PRF Raphael Angelo Alves da Nobrega foram presos em flagrante, transportando aproximadamente 540kg de cocaína, a bordo do veículo Chevrolet S10, placa RSU3H86. A partir da extração dos dados dos telefones apreendidos, bem como com as informações coletadas ao longo da interceptação telefônica, em especial os arquivos armazenados na nuvem, foi possível verificar a possível participação de José Heliomar, Eleandro Nascimento Pereira, João Ademir Mallmann Filho, Diego Duarte e Rafael Dias Andrade da Cunha. Nos dias que antecederam o flagrante, José Heliomar manteve contato com Eleandro, ao que parece, para tratarem sobre o veículo utilizado na empreitada criminosa, tanto que José Heliomar, em tese, fez um pagamento de R$1.000,00 para Eleandro após a confirmação de que estava tudo pronto. Também apontaram diálogos entre Raphael e Diego, em que o primeiro pede ao segundo o contato de Suziele, ambos conversam sobre Heliomar não estar atendendo o telefone. Em relação ao investigado Rafael Dias Andrade da Cunha, o contato de um terminal telefônico atribuído a ele estava salvo na agenda do telefone apreendido com Suziele como “ADV”. Após diligências, constataram que ele é primo do PRF Diego e, além disso, após a prisão em flagrante de Raphael e Suziele, o terminal telefônico foi desativado, o que levantou suspeitas sobre o envolvimento de Rafael na empreitada. Assim, ao consultarem o ERB do respectivo terminal telefônico, pontuaram que, no dia 07/07/2023, Rafael também estava em Canarana, conforme exposto no IPJ 008.2024. Além dos eventos, reputo importante ressaltar que, segundo a autoridade policial, a liderança da referida organização criminosa é atribuída aos investigados José Heliomar de Souza, Lucas Acácio Botelho (Don Princípe) e Emerson Miranda (Cumpadre), a quem compete as funções logísticas, financeiras e compra e venda. Apontaram o envolvimento dos PRFS E. S. D. J. e Raphael Angelo Alves da Nobrega, que detém conhecimento sobre o sistema utilizado pela instituição para evitar abordagens, bem como das rotas alternativas, inclusive foram responsáveis pelo aluguel de veículos para despistar eventual abordagem (Raphael aluguel por 7 vezes e Diego 16 vezes nos últimos anos). Conforme exposto pela autoridade policial, os PRF’s alugavam os veículos para driblar a abordagem, pois caso utilizassem o mesmo para transportar droga por várias vezes, seria acusado no sistema da instituição com base na placa, o que poderia levantar suspeitas, razão pela qual variavam o veículo. Em relação ao investigado Thiago Duarte, em que pese não esteja necessariamente vinculado aos eventos acima mencionados, foi pontuado que Lucas Acácio contava com seu auxílio na empreitada criminosa, como por exemplo o diálogo ocorrido em dezembro de 2023, quando negociavam sobre a entrega da chave do veículo JEEP Compass, bem como possuía comunicação com com Lucas e fotografia dos documentos pessoais de outros investigados. Na ocasião, Thiago Duarte adquiriu uma passagem de ônibus em nome de Lucas Lourenço que, em tese, teria que ir buscar o referido veículo. Assim como Thiago Duarte, Thiago Rodrigues também foi apontado como comparsa de Lucas Acácio, sendo apelidado de “Babuíno” ou “Babu”. Em um vídeo obtido da nuvem de Lucas, havia registro de cerca de 200 quilos de cocaína e, enquanto filmavam, foi mencionado que “Babu” estava no local, casa de “Boleta” (Lucas Lourenço). Por fim, foi mencionado por Lucas em um diálogo com José Heliomar, indicando que estava no encontro ocorrido em Jericoacoara. Já no tocante aos investigados Heberton Luiz Cavalcante Nepomuceno, Delson Artur de Almeida, Josan Santos Rodrigues e João Ademir Mallmann Filho, tratam-se de empresários com suposto envolvimento na associação criminosa, em tese, por terem movimentado ou cedido veículos para a empreitada criminosa ou por terem movimentado valores nas contas bancárias das suas empresas. Ainda, a autoridade policial apresentou algumas informações obtidas com diligências em campo, apontando um encontro entre José Heliomar, Débora Michele (esposa de José Heliomar) e Lucas Acácio em Fortaleza, bem como entre José Heliomar e Débora em Porto Velho. Por fim, transcrevo as funções que estão atribuídas aos investigados, conforme Auto Circunstanciado apresentado pela autoridade policial: [...] E. S. D. J., CPF 014.546.815-19, é POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, atualmente lotado no estado da BAHIA, entretanto já foi lotado na cidade de GUAJARÁ-MIRIM/RO. DIEGO atuaria diretamente nos transportes de entorpecente da organização, alugando veículos, consultando sistemas da PRF e como motorista. [...] Não obstante, é de interesse mencionar que, além dos requisitos já expostos, é necessária, ainda, a contemporaneidade do fato para a decretação da prisão preventiva. Consigno que a referida contemporaneidade não é analisada exclusivamente com base no lapso temporal decorrido entre o fato criminoso e a medida cautelar de prisão preventiva, mas quanto à presença de seus pressupostos autorizadores, como a garantia da ordem pública nos casos dos crimes permanentes e reiterados, tal como a associação criminosa. Vejamos o entendimento das Cortes Superiores: [...] Além da necessidade da contemporaneidade, devendo ter em mente que a prisão preventiva é a última medida a ser adotada, também deve ser observado que, nos casos de organização criminosa, justifica-se a excepcionalidade da medida quando adotada com o objetivo de interromper a atividade criminosa. Dito isso, deve-se separar, dentro dos indícios da autoria, àqueles que detém funções que podem, além de incorrer em eventual embaraço à investigação e à instrução processual, atuar com o objetivo de manter a ORCRIM na ausência dos que porventura são presos. Não se objetiva segregar, cautelarmente, de forma indistinta, todos que atuam numa organização criminosa, mas àqueles que detém poder, gestão e conhecimento da atuação do grupo para cessar a atividade. Assim, tendo a análise da contemporaneidade, bem como almejando cessar a continuidade delitiva, com base nos fundamentos necessários à decretação da prisão preventiva, vejo necessária a divisão dos representados em dois grupos. O primeiro composto pelos representados José Heliomar de Souza, Roberte Paulo Aguiar Souza, Gedeon Rocha de Almeida, E. S. D. J., Raphael Angêlo Alves da Nóbrega, Suziele Gomes de Oliveira, Emerson Miranda Santos, Lucas Acácio Botelho, Thiago Silva Duarte, Thiago Rodrigues Pinheiro, Matheus Lourenço de Oliveira, Rafael Assunção Gadelha, Francisco de Assis Araújo Melo, Rafael Dias Andrade da Cunha e Lucas Lourenço de Oliveira, dos quais verifico a presença dos pressupostos autorizadores de forma contemporânea. Conforme exposto acima, José Heliomar, Emerson e Lucas Acácio são apontados como líderes e financiadores do tráfico de drogas e, com base na logística de divisão de tarefas empenhadas por eles, os demais atendem às solicitações, fazendo movimentações bancárias em seus nomes, buscando e levando droga, mas o comando, em tese, parte deles. Assim, é imperioso que os três sejam cautelarmente presos para garantir não só a segurança pública, mas a conveniência para a investigação e instrução processual, bem como para coibir que, caso solto, possam se evadir, posto que é consabido que possuem considerável poder aquisitivo. Da mesma forma quanto aos investigados Gedeon, Roberte, Diego Dias, Raphael e Thiago Rodrigues, todos agentes da segurança pública o que, por si só, já é suficiente para atestar a periculosidade daqueles que detém poder do estado e utilizam as informações e treinamento para a prática justamente daquilo que deviam coibir, sem desconsiderar a sensação de insegurança que esse tipo de conduta traz à sociedade. No tocante à Suziele, em que pese seja de conhecimento sua absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas pelo qual foi presa em flagrante, não se pode descurar dos dados obtidos com a interceptação telefônica aptos a demonstrar que ela atuava de forma reiterada a mando da organização criminosa. Ainda que se trate de coisa julgada sua absolvição pelo tráfico de drogas, subsistem os indícios de autoria do delito de organização criminosa, delito autônomo, e com isso surge a necessidade de seu cárcere preventivo. [...] Considerando que os líderes dos núcleos da associação criminosa já vão ser presos, é de se supor a interrupção da atividade, de forma que os indivíduos que, em tese, organizam a logística dos veículos, de forma isolada, não apresentariam demasiado risco à garantia da ordem pública. Desta feita, em relação à maioria dos representados, as investigações iniciais mostraram-se suficientes para demonstrar indícios de autoria e de materialidade, pois os elementos informativos produzidos até o presente momento evidenciaram que os sujeitos passivos da cautelar, em tese, participam de grupo criminoso, envolvido em condutas relacionadas ao tráfico de drogas. A medida pleiteada, diante disso, servirá para cessar a atividade da organização criminosa e dos crimes praticados por esta. Sendo assim, desponta dos autos a certeza da necessidade da segregação para impedir que, soltos(as), os(as) requeridos (as) eventualmente voltem a delinquir, constatação apta a justificar a decretação da medida constritiva excepcional para garantia da ordem pública. (destaquei com grifos) Em 7/11/2024, cumpriu-se o mandado de prisão em desfavor do paciente em Natal/RN. Em 5/2/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a suposta prática do delito tipificado no art. 2°, §§ 2º, e 4º, IV, da lei 12.850/2013 (1º fato), art. 33, caput, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 (3º fato), art. 1°, §1°, inciso II, c.c §4°da Lei 9.613/1998 (5º fato) e art. 1°, §1°, inciso II, c.c §2°, inciso II, c.c §4°da Lei 9.613/1998 (11º fato). Veja-se: 2.1 Primeiro fato: Constituir e integrar organização criminosa agravada pelo emprego de arma de fogo e conexão com outras organizações independentes (art. 2°, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da lei 12.850/2013) No período compreendido entre os anos de 2022 e 2024, em Porto Velho/RO e em Fortaleza/CE, os denunciados [...] , E. S. D. J. (“DDD”) [...] O denunciado E. S. D. J. (“DDD”) é uma das principais figuras do grupo criminoso, visto que detém diversas funções, desde auxiliar na locação de veículos para o transporte das drogas 28 , cooptar outros indivíduos para integrarem o grupo, fornecer telefones celulares para os traficantes e atuar como batedor durante os transportes 29 . Ainda, DIEGO ocultou quantidades vultosas de dinheiro em espécie proveniente do tráfico de drogas, conforme foi apreendido em sua residência quando da deflagração da fase ostensiva da Operação “Puritas”30 . No entanto, destaca-se a sua principal função como transportador de drogas, realizando, por mais de uma vez, deslocamentos a mando de JOSÉ HELIOMAR para levar drogas até o Estado do Ceará.31 2.3 Terceiro fato: tráfico de drogas ocorrido em 07 de julho de 2023 - art. 33, caput, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006 Em julho de 2023, na rodovia BR 364, em Canarana/MT, os denunciados [...] E. S. D. J. [...] todos de forma livre e consciente, concorreram para o crime de tráfico interestadual de drogas, pelo qual os denunciados RAPHAEL ANGELO ALVES DA NÓBREGA e SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA, foram presos enquanto transportavam aproximadamente 540 kg (quinhentos e quarenta quilos) de “cocaína”, acondicionados em tabletes organizados em fardos, utilizando o veículo Chevrolet/S10, de cor branca, com placas RSU3H8655. Dessa forma, RAPHAEL ANGELO ALVES DA NÓBREGA e SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA foram autuados em flagrante delito e processados pelo crime de tráfico interestadual de drogas nos autos da ação penal n° 1001326-05.2023.8.11.0029 (2ª Vara de Canarana/MT). Já os ora denunciados JOSÉ HELIOMAR DE SOUZA, LUCAS ACÁCIO BOTELHO, EMERSON MIRANDA SANTOS, JOÃO ADEMIR MALLMANN FILHO, ELEANDRO NASCIMENTO PEREIRA, MATEUS LOURENÇO OLIVEIRA, E. S. D. J., e RAFAEL DIAS ANDRADE DA CUNHA não foram presos, nem processados naquela ação penal em concurso com RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA e SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA, eis que monitoravam, financiavam ou acompanhavam o transporte da droga à distância. Dessa forma, até a conclusão do respectivo inquérito, suas participações e identidades eram desconhecidas da polícia e estavam sendo mantidas em sigilo pelos executores presos em flagrante. Todavia, a partir da análise da quebra telemática dos telefones de RAPHAEL ANGELO e SUZIELE GOMES, devidamente autorizada pelo Juízo Natural 57, foi possível elucidar a participação dos denunciados acima referenciados no citado evento de tráfico, cujo resultado foi frustrado pela prisão em flagrante dos executores. [...] O denunciado E. S. D. J. realizou o acompanhamento da droga à distância, gerenciando, instruindo e direcionando os transportadores até que chegassem ao seu destino, possivelmente no Estado do Ceará 65. 2.5 Quinto fato: lavagem de capitais por meio da movimentação dissimulada de valores em contas bancárias – art. 1°, §1°, inciso II, c.c §4°da Lei 9.613/1998 Entre os anos de 2022 e 2024, nesta Comarca de Porto Velho, os denunciados [...] E. S. D. J. [...] todos de forma livre e consciente, em concurso de vontades e atuando de forma reiterada, ocultaram e dissimularam a origem e movimentação de bens e valores provenientes direta e indiretamente de infração penal, notadamente tráfico interestadual de drogas, bem ainda de origem suspeita ou simplesmente desconhecida (cegueira deliberada), dos quais foram identificadas diversas transações suspeitas ou típicas de lavagem de dinheiro. Conforme já detalhado no 1º fato desta denúncia, os denunciados constituíram e integraram uma organização criminosa com atuação profissional e especializada voltada para a prática sistemática de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Durante a investigação documentada no Inquérito Policial e medidas cautelares criminais que sustentam esta denúncia, notadamente a análise do afastamento de sigilos bancário e fiscal 72 , constatou-se que os denunciados, de fato, operaram o esquema realizando transações típicas de lavagem de capitais, incidindo nas seguintes tipologias elencadas na Carta Circular 4.001/2020 do Banco Central do Brasil, abarcadas pelas recomendações do Grupo de Atuação Financeira – GAFI 73 e pelas Convenções Internacionais de Viena 74, Palermo 75 e de Mérida 76. 2.12 Décimo primeiro fato: lavagem de capitais por meio da ocultação de valores em espécie – art. 1°, §1°, inciso II, c.c §2°, inciso II, c.c §4°da Lei 9.613/1998 E. S. D. J. ocultou valores em espécie e que são provenientes de infração penal, guardando-os em depósito no interior de um cofre, enquanto integrava organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas. Nesse sentido, no dia 07/11/2024, conforme relatório de diligência de ID 114705453 - fls 131, foram apreendidos o total de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e USD$ 8.157,00 (oito mil cento e cinquenta e sete dólares), em espécie, localizados dentro de um cofre no interior da residência de DIEGO. Em razão dos antecedentes de DIEGO com crimes de lavagem de capitais, como quando cooptou o codenunciado FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MELO a transportar aproximadamente quantia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o grupo criminoso, assim como pelos delitos de tráfico de drogas imputados a DIEGO nesta denúncia, há claros indícios da prática de crimes antecedentes relacionados ao tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Ressalta-se, ainda, que o montante apreendido é incompatível com seus rendimentos lícitos como Policial Rodoviário Federal, sendo certo que DIEGO ocultou valores em espécie e que são provenientes do tráfico de drogas. (destaquei com grifos) O juízo de primeiro grau, em 17/2/2025, recebeu a denúncia. Em 16/4/2025, o Juízo de primeiro grau procedeu à reavaliação da necessidade da prisão preventiva do paciente, ocasião em que decidiu por sua manutenção, nos seguintes termos: 5) Reavaliação das prisões preventivas Passo a reavaliar a necessidade da manutenção das prisões preventivas dos réus, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Desde a última decisão, não houve alteração fática capaz de ensejar eventual revogação da prisão dos réus José Heliomar de Souza, E. S. D. J., Raphael Angêlo Alves da Nóbrega, Emerson Miranda Santos, Lucas Acácio Botelho, Matheus Lourenço de Oliveira, Rafael Dias Andrade Cunha e Gedeon Rocha de Almeida, pelos motivos reiterados e expostos no ID 117063043. No mais, registro que o processo é de considerável complexidade diante da pluralidade de réus, mas está com o curso processual regular, sendo saneadas as diligências pertinentes às citações nesta data, não havendo excesso de prazo ou desproporcionalidade na manutenção da prisão. Neste sentido: [...] Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas. Por outro lado, quanto aos réus Thiago Rodrigues Pinheiro, Rafael Assunção Gadelha, Lucas Lourenço de Oliveira e Suziele Gomes de Oliveira, não vislumbro mais a necessidade de permanecerem recolhidos. Desde já, esclareço que não procederei à análise do mérito da causa neste momento, reservando-a para o momento oportuno. É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se encontrarem presentes os requisitos legais, pois confronta o direito de liberdade garantido constitucionalmente. Conforme o artigo 316 do CPP, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justifiquem. Embora os indícios de autoria sejam fortes em relação aos réus mencionados, deve ser pontuado que respondem apenas pela organização criminosa, e no caso de Lucas Lourenço, ainda pela lavagem de capitais. Aliado a isso, conforme consulta no BNMP e SEEU, os réus são aparentemente primários e não registram maus antecedentes. Além disso, os réus já estão citados e apresentaram resposta à acusação, estando regulares e denotando compromisso com a celeridade processual, de forma que entendo que o estado de liberdade dos réus não coloca em risco a ordem pública, tampouco gera risco à instrução processual ou à aplicação da Lei Penal. Ou seja, não subsistem os motivos que ensejaram a medida extrema. Assim, atento ao que dispõem os artigos 311, 312, 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo necessária a revogação da segregação cautelar, mediante a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais reputo suficientes para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual. Pois bem. O recebimento da denúncia pressupõe a existência robusta de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Por outro lado, em uma análise inicial, própria deste momento processual, observa-se que a segregação cautelar do paciente se fundamenta na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da atuação contínua de uma organização criminosa desde 2021, com destaque para a gravidade do caso pela participação de servidores da segurança pública – entre eles o paciente, Policial Rodoviário Federal – no esquema criminoso.. Adicionalmente, a medida visa assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, considerando o tráfico de 500 kg de cocaína e os vínculos internacionais com a Bolívia e o Paraguai. Ademais, “a demonstração da "[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado." ( AgRg no HC 707.562/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022) Assim, não constato, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada. Dessa forma, neste juízo de cognição sumária, o caso noticiado nos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não se verificar situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (fumus boni iuris e o periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO o pedido LIMINAR, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do Habeas Corpus. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para resposta em 48h. Faculto resposta à solicitação pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br, com confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote por questão de celeridade e economia processual. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente vier a ser solto, mesmo após as informações iniciais. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 22 de maio de 2025 {orgao_julgador.magistrado}

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