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Vilmar Jose Komimkiewicz x Vep Telecom Ltda Me Representada Por Wilmar Santana e outros

ID: 323013453

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0001742-50.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE KOMIMKIEWICZ

Polo Passivo:

VEP TELECOM LTDA ME REPRESENTADA POR WILMAR SANTANA ZILMA FRANçA KOMINKIEWICZ

Conclusão

Advogados:

OZIAS FERNANDES DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALVES RODRIGUES JULIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-50.2025.8.16.0103 Processo: 0001742-50.2025.8.16.0103 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$ 2.000.000,00 autor(s): VILMAR JOSE KOMIMKIEWICZ (CPF/CNPJ: 906.720.899-04) réu(s): VEP TELECOM LTDA (CPF/CNPJ: 11.746.645/0001-94) ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ (CPF/CNPJ: 925.099.599-72) Sequencial: 18926 Vistos para decisão. Trata-se de ação de dissolução de sociedade ajuizada por VILMAR JOSE KOMIMKIEWICZ em face de ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ, na qual pretende o requerente a dissolução parcial da empresa VEP TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 1.746.645/0001-94. Aduz, em síntese, que a empresa foi formalmente constituída em 08/12/2011, pelo autor e sua ex-esposa, porém há mais de dois anos a relação societária foi severamente abalada em virtude de desavenças e conflitos conjugais, que impactam diretamente o funcionamento e a saúde financeira da VEP TELECOM LTDA. Sustenta que, visando preservar o bem-estar familiar e garantir a continuidade dos negócios, vê-se na urgente necessidade de se retirar da sociedade, razão pela qual apresenta as seguintes opções para dissolução da sociedade: a) transferência integral da sociedade para a requerida, mediante o pagamento ao requerente do valor correspondente à sua participação societária, que representa 50% do capital social; b) divisão dos clientes da empresa, permanecendo o autor com os clientes do interior e a ré com os clientes da cidade ou vice-versa. Assim, requer a procedência da ação, para dissolução parcial da sociedade VEP TELECOM LTDA, com a retirada do requerente do quadro social, compelindo-se a ré ao pagamento dos haveres sociais, a serem apurados em liquidação. Alternativamente, requer seja determinada a divisão dos clientes da empresa, conforme sugerido. Juntou documentos (mov. 1.1/1.6). Ao mov. 37.1 foi determinada a emenda da inicial para inclusão da empresa VEP TELECOM LTDA no polo passivo, bem como para juntada do contrato social original e suas alterações, documentos pessoais, comprovante de inscrição da empresa no CNPJ e documentos que comprovem os motivos da dissolução da sociedade. Intimado, o autor acostou comprovante de inscrição da empresa no CNPJ (mov. 40.3), cópia do contrato social e das suas alterações (mov. 40.4/40.6 e 40.9), bem como das supostas tratativas de acordo entre as partes (mov. 40.7/40.8). Ademais, requereu a inclusão da VEP TELECOM LTDA no polo passivo e informou que houve notificação da sócia quanto a intenção de retirada do autor (mov. 40.1). Por fim, ao mov. 49.1 o autor apontou que diligenciou e juntou aos autos todas as alterações contratuais disponíveis, com registros válidos perante a Junta Comercial e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. I. Da possibilidade de resolução extrajudicial da sociedade e da ausência de interesse de agir 1. Embora não tenha sido apresentada cópia atualizada emitida pela Junta Comercial do contrato social e das alterações correspondentes, visto que o último documento foi emitido pela JUCEPAR em 25/11/2020 (mov. 40.6), em consulta no site da Receita Federal do CNPJ nº 1.746.645/0001-94, da sociedade VEP TELECOM LTDA, observa-se que a empresa foi aberta em 12/03/2010 e se trata de sociedade limitada, composta pelos sócios ZILMA FRANCA KOMINKIEWICZ e VILMAR JOSE KOMINKIEWICZ (conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA). De outro lado, o autor afirma que notificou a sócia quanto sua intenção de retirada da sociedade (mov. 40.1). Feitas tais considerações, convém destacar que a presente demanda versa sobre a dissolução parcial da sociedade VEP TELECOM LTDA, ajuizada por VILMAR JOSE KOMINKIEWICZ em face de ZILMA FRANCA KOMINKIEWICZ, na qual pretende o autor, em apertada suma, a resolução da sociedade em razão do seu direito potestativo de retirada (artigo 1.029 do Código Civil). Relata, em síntese, que a empresa foi formalmente constituída em 08/12/2011, pelo autor e sua ex-esposa ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ, porém há mais de dois anos a relação societária foi severamente abalada em virtude de desavenças e conflitos conjugais, que impactam diretamente o funcionamento e a saúde financeira da VEP TELECOM LTDA. Sustenta que, visando preservar o bem-estar familiar e garantir a continuidade dos negócios, vê-se na urgente necessidade de se retirar da sociedade. Ainda, ao mov. 40.1, o autor afirmou que notificou a sócia quanto sua intenção de retirada da sociedade e, por fim, disse que há recusa injustificada da sócia remanescente em firmar a alteração contratual, inclusive quanto à sua saída do quadro social (mov. 49.1). Pois bem. O artigo 1.029 do Código Civil estabelece: "Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade". No caso concreto, comprovada a notificação extrajudicial da sócia ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ quanto ao interesse de retirada do sócio VILMAR JOSE KOMINKIEWICZ, a resolução da sociedade se operará de pleno direito, isto é, 60 (sessenta) dias após a comunicação da sócia ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ, pois o contrato social e a notificação extrajudicial cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do Código Civil. Neste contexto, o prosseguimento do presente feito somente se justifica, numa primeira análise, para fins de apuração de haveres, nos termos da lei. Isto porque, aquilo que se pretende dissolver, através desta ação, já está dissolvido por força do efeito ope legis do Código Civil. Sobre o tema, é a jurisprudência: Como é cediço, quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o direito de retirada – direito de cunho potestativo –, pode, de acordo com o art. 1.029 do CC, ser exercido mediante simples notificação, desde que respeitado o prazo mínimo de sessenta dias para sua efetivação [...] Nesses casos, a resilição do vínculo associativo se opera de pleno direito, por imperativo lógico, após o decurso do lapso temporal estipulado pela lei substantiva, independentemente de anuência dos demais sócios ou de qualquer medida judicial. (REsp n. 1.735.360/MG, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES - DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA AFECCTIO SOCIETATIS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO REGULARES ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - EFICÁCIA "INTER PARTES" SUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível – AC. Des. Fabian Schweitzer - Por maioria - J. 20.05.2009). A doutrina especializada, dos professores Marcelo Adamek e Erasmo Valladão França, converge para essa compreensão: O sócio falecido, que exerceu o direito de recesso ou que foi excluído, sócio não mais é: a extinção do vínculo contratual que o unia à sociedade dá-se pela só ocorrência do fato jurídico (morte) ou por efeito do exercício do direito potestativo de auto-desvinculação (retirada) ou hetero-desvinculação (exclusão). Por isso, não se há de cogitar de dissolução em relação a quem nada tem a ser dissolvido, como sugerido no inc. I do art. 599 do CPC; faltaria para isso, inclusive, interesse de agir. (Direito processual societário. Comentários breves ao CPC/15, 4ª Ed, Ed. Juspidvm, 2024). Observe-se, ademais, que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas em razão do exercício de direito de retirada: 4.4.3. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode se retirar da sociedade: I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. Passado ou não o prazo, poderá o sócio requerer o arquivamento da notificação de retirada desde que comprove, por qualquer meio, a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. Nesta hipótese, o marco temporal para início da contagem do prazo será a data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação. [...] Arquivada a notificação de retirada, a Junta Comercial imediatamente efetuará anotação, consignando a data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio. A data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio será: a) Em se tratando de retirada imotivada extrajudicial, o sexagésimo dia posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada motivada do sócio retirante. [...] Não cabe à Junta Comercial se imiscuir na apuração e pagamento dos haveres do sócio retirante, mas apenas garantir que a resolução da sociedade em relação a um sócio seja efetivamente implementada. Não deverá ser exigida declaração quanto à concordância do sócio retirante e dos sócios remanescentes sobre o montante apurado, tampouco a apresentação de declaração de quitação ou de comprovante de que os haveres do sócio retirante foram efetivamente pagos. Por sua vez, a jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante à Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. [...] (TJSP; AP. 1001326-95.2016.8.26.0396; Des. Alexandre Lazzarini; 1ª CRDE;D.R. 02/05/2018). ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alvará judicial. Encerramento de sociedade empresarial. Pedido que deve ser feito diretamente aos órgãos competentes, mormente a Junta Comercial. A intervenção judicial apenas se justifica se houver negativa indevida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Ap. 1037282-82.2015.8.26.0114; Des. Carlos Alberto Garbi; 2ª CRDE, D.R. 15/02/2017). De outro lado, de acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito do direito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário. Sobre o tema, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024). II. Da suspensão do feito para resolução administrativa 2. Por tais razões, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora, com base na notificação extrajudicial da sócia ZILMA FRANÇA KOMINKIEWICZ quanto ao interesse de retirada da sociedade VEP TELECOM LTDA, promova o pedido de arquivamento da resolução da sociedade na via administrativa perante a Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR e, em seguida, promova a adequação do feito apenas para fins de apuração de haveres neste caderno processual. Ressalto, desde logo, que o pedido de prosseguimento do feito para resolução/dissolução da sociedade nesta via judicial somente se justificará se comprovado que a Junta Comercial do Paraná negou o arquivamento da resolução na via administrativa. Caso contrário, será de rigor o indeferimento da petição inicial, pela falta de interesse de agir. 3. Decorrido o prazo de suspensão, com a emenda da inicial, deverá a parte autora trazer cópia atualizada emitida pela Junta Comercial do contrato social e das alterações correspondentes. 4. Aguarde-se em arquivo, sem baixa, a emenda da inicial, com anotação do prazo de suspensão. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, nos termos acima determinados. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-50

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Samuel Marcon x Bruno Fernando Vianna Badelhuk, e outros

ID: 278131770

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006606-52.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARCON

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO VIANNA BADELHUK, INSTITUTO MARSALA DE ODONTOLOGIA LTDA MORGANA AELLYN MARTINS BADELHUK

Conclusão

Advogados:

JADER PFAFFENZELLER QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 1 de 9 Autos nº 0006606-52.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Samuel Marcon ajuizou ação de dissolução parcial de so… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 1 de 9 Autos nº 0006606-52.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Samuel Marcon ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresária, com pedido de tutela liminar e indenização por danos morais, em face de Morgana Aellyn Martins Badelhuk, Bruno Fernando Vianna Badelhuk e Instituto Marsala de Odontologia Ltda. 2. Narra o autor que, após tratativas iniciadas em novembro de 2023, passou a investir no Instituto Marsala com o intuito de adquirir 50% das quotas sociais, tendo realizado diversos pagamentos e aquisições de equipamentos para a clínica, bem como participado da administração e gestão da sociedade. Informa que, embora tenha aportado mais de R$ 36 mil com base em acordo verbal e promessa de alteração contratual, jamais foi formalmente integrado ao quadro societário. 3. Sustenta que, após a consolidação das tratativas, foi surpreendido pelos réus com a exigência de um novo aporte de R$ 50.000,00, sob pena de exclusão do negócio, o que inviabilizou sua permanência, levando-o a requerer a devolução dos valores investidos. Alega, ainda, confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, bem como a prática de retaliações, inclusive com tentativa de responsabilização criminal, da qual foi absolvido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 2 de 9 4. Requer a concessão de tutela cautelar para anotação do ajuizamento da demanda na ficha cadastral da empresa perante a Junta Comercial, a fim de delimitar sua responsabilidade, além da dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres e pagamento dos valores investidos, bem como indenização por danos morais. 5. Por meio das decisões proferidas nos movs. 44.1 e 49.1, o juízo determinou a juntada integral dos atos constitutivos e alterações contratuais da sociedade Instituto Marsala de Odontologia Ltda, bem como a manifestação da parte autora quanto à realização da notificação extrajudicial prevista no art. 1.029 do Código Civil. 6. Juntada de novos documentos nos movs. 47.1 e 52.1. 7. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da falta de interesse de agir: 8. O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias ; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 3 de 9 9. Conforme se vê, o Código Civil Brasileiro desejou desjudicializar alguns atos societários, a exemplo da resolução da sociedade em razão do direito de retirada, que se opera de pleno direito, isto é, sessenta dias após a notificação dos demais sócios. 10. Sobre o tema, a doutrina especializada dos professores Marcelo Adamek e Erasmo Valladão França convergem para essa compreensão: O sócio falecido, que exerceu o direito de recesso ou que foi excluído, sócio não mais é: a extinção do vínculo contratual que o unia à sociedade dá-se pela só ocorrência do fato jurídico (morte) ou por efeito do exercício do direito potestativo de auto-desvinculação (retirada) ou hetero-desvinculação (exclusão). Por isso, não se há de cogitar de dissolução em relação a quem nada tem a ser dissolvido, como sugerido no inc. I do art. 599 do CPC; faltaria para isso, inclusive, interesse de agir (Direito processual societário. Comentários breves ao CPC/15, 4ª Ed, Ed. Juspidvm, 2024). 11. Observe-se que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas em razão do exercício de direito de retirada: 4.4.3. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode se retirar da sociedade: I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias . Passado ou não o prazo, poderá o sócio requerer o arquivamento da notificação de retirada desde que comprove, por qualquer meio, a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. Nesta hipótese, o marco temporal para início da contagem do prazo será a data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 4 de 9 [...] Arquivada a notificação de retirada, a Junta Comercial imediatamente efetuará anotação, consignando a data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio. A data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio será: a) Em se tratando de retirada imotivada extrajudicial, o sexagésimo dia posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada motivada do sócio retirante. [...] Não cabe à Junta Comercial se imiscuir na apuração e pagamento dos haveres do sócio retirante, mas apenas garantir que a resolução da sociedade em relação a um sócio seja efetivamente implementada. Não deverá ser exigida declaração quanto à concordância do sócio retirante e dos sócios remanescentes sobre o montante apurado, tampouco a apresentação de declaração de quitação ou de comprovante de que os haveres do sócio retirante foram efetivamente pagos. 12. A jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante à Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. [...] (TJSP; AP. 1001326- 95.2016.8.26.0396; Des. Alexandre Lazzarini; 1ª CRDE;D.R. 02/05/2018) ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alvará judicial. Encerramento de sociedade empresarial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 5 de 9 Pedido que deve ser feiro diretamente aos órgãos competentes, mormente a Junta Comercial. A intervenção judicial apenas se justifica se houver negativa indevida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Ap. 1037282-82.2015.8.26.0114; Des. Carlos Alberto Garbi; 2ª CRDE, D.R. 15/02/2017). 13. De acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024) Como é cediço, quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o direito de retirada – direito de cunho potestativo –, pode, de acordo com o art. 1.029 do CC, ser exercido mediante simples notificação, desde que respeitado o prazo mínimo de sessenta dias para sua efetivação [...] Nesses casos, a resilição do vínculo associativo se opera de pleno direito, por imperativo lógico, após o decurso do lapso temporal estipulado pela lei substantiva, independentemente de anuência dos demais sócios ou de qualquer medida judicial (REsp n. 1.735.360/MG, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES - DEMONSTRAÇÃO DE QUEBRA DA AFECCTIO SOCIETATIS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO REGULARES ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - EFICÁCIA "INTER PARTES" SUFICIENTE -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 6 de 9 EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível – AC. Des. Fabian Schweitzer - Por maioria - J. 20.05.2009). II.2. Da ausência de notificação prévia: 14. Se o legislador pretendeu desjudicializar questões societárias, conforme estabelecem os artigos 1.029 a 1.032 do Código Civil, é contraditório que o Poder Judiciário permita ou estimule o ajuizamento de ações desnecessárias ou prematuras. Tal postura pode fomentar litígios infundados e acirrar os ânimos entre os sócios, sem oportunizar um diálogo franco entre eles. 15. In casu, verifica-se que a parte autora não comprovou ter notificado ou dado ciência inequívoca à parte requerida sobre seus questionamentos ou sua intenção de retirar-se da sociedade. Essa ausência de comunicação é uma constatação fundamental para justificar a inviabilidade de prosseguimento do feito. 16. A exigência de uma tentativa de comunicação prévia não é mera formalidade; trata-se de um mecanismo jurídico essencial que incentiva o diálogo e assegura o contraditório entre os sócios acerca de suas intenções, dúvidas e objetivos. 17. O contrato anexado no mov. 1.52.2, além de não conter a assinatura da parte contrária, não possui qualquer previsão quanto ao exercício do direito de retirada previsto no caput do art. 1.029 do Código Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 7 de 9 18. Ademais, no que tange à forma de comunicação, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da notificação do segurado nas relações securitárias: Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado: (i) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou (ii) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de títulos e documentos; ou (iii) no aviso de recebimento (A.R.) de correspondência enviada pela via postal; ou (iv) em qualquer outro documento que demonstre de formal cabal que o segurado soube da negativa da seguradora e a respectiva data desse conhecimento (REsp n. 888.083/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2007). II.3. Da cumulação de pedidos: 19. Extrai-se do rito previsto nos artigos 599 a 609 do CPC, que a pretensão de dissolução parcial, apuração de haveres e liquidação é incompatível com pretensões que poderiam ser aviadas pelo rito comum, a exemplo do pleito indenizatório. 20. Assim, a petição inicial também precisa ser emendada para que sejam excluídos todos os pedidos que não se adequem ao rito especial: Ação de dissolução parcial da sociedade – Indeferimento da tutela antecipada e determinação de prosseguimento da ação apenas com relação a pessoas físicas – Pedidos formulados incompatíveis de ser cumulados – Ação de dissolução parcial de sociedade possui rito especial e próprio – Impossibilidade de indenização em favor do sócio no âmbito do procedimento especial – Cobrança de dividendos –PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 8 de 9 Formulação imprópria do pedido em face do outro sócio – Pedido de Reconhecimento de sociedade de fato – Inócuo diante de partilha decorrente do divórcio – Inépcia da petição inicial caracterizada – Ação extinta de ofício – Recurso prejudicado (TJSP; AI. 2194116- 79.2017.8.26.0000; Des. Fortes Barbosa; 1ª CRDE; Data do Julgamento: 30/11/2017) Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c.c. indenização. Rito específico que não se coaduna com a pretensão indenizatória por atos ilícitos que teriam sido praticados pela sócia e terceiros, devendo ser obtidos em ação própria, mediante dilação probatória específica. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP; AI. 2166345-34.2014.8.26.0000; Des. Maia da Cunha; 1ª CRDE, Dj. 04/11/2014). II.4. Do polo passivo da demanda: 21. Diz o art. 601 do CPC o seguinte: “Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação” . 22. Portanto, entende-se que deve figurar no polo passivo da ação de dissolução parcial de sociedade, em litisconsórcio passivo necessário, a pessoa jurídica e seus sócios remanescentes. 23. Desta forma, em atenção à narrativa apresentada na exordial e o contrato social consolidado (movs. 47.3/47.4), deverá a parte autora excluir o Sr. Bruno do polo passivo da demanda.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA Página 9 de 9 III. CONCLUSÃO: 24. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC): a) apresentar os ajustes necessários para configuração do interesse de agir (necessidade-adequação), o que poderá ser feito, inclusive, mediante a comprovação de que a JUCEPAR negou o arquivamento da resolução societária relativa ao direito de retirada pela via administrativa ou; b) emendar sua pretensão para ação de notificação judicial ou; c) requerer a suspensão do feito pelo prazo legal, até que sejam ultimadas as providências extrajudiciais exigidas pelos artigos 1.029 a 1.032 do Código Civil; d) excluir todos os pedidos que não se adequem ao rito especial previsto nos artigos 599 a 609 do CPC; e) excluir o Sr. Bruno do polo passivo da demanda. 25. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 26. Int. Dil 1 . 1 PDF 02.

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Cristovana De Lima Barros x Marco Antonio Scatamburlo e outros

ID: 295181473

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009516-52.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVANA DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SCATAMBURLO MC COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GERUSA ERBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009516-52.2025.8.16.0194 Processo: 0009516-52.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CRISTOVANA DE LIMA BARROS Réu(s): MARCO ANTONIO SCATAMBURLO MC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Sequencial: 19016 Vistos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c/c APURAÇÃO DE HAVERES, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO PRO LABORE ajuizada por CRISTOVANA DE LIMA BARROS em face de MARCO ANTONIO SCATAMBURLO e M.C. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A autora alega ser titular de 5% do capital social da empresa M.C. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., enquanto o réu MARCO ANTONIO SCATAMBURLO detém os 95% restantes, conforme contrato social firmado em 01/10/2014. Sustenta que, desde a constituição da sociedade, foi sistematicamente excluída da gestão financeira e administrativa, sem acesso às informações contábeis e operacionais da empresa, o que comprometeu seu direito à informação e à participação nos lucros. Afirma que passou a exercer atividades laborativas na empresa a partir de 2017, tendo recebido, entre julho e novembro de 2024, remuneração mensal de R$ 4.500,00 a título de pro labore, valor que foi majorado para R$ 6.000,00 em dezembro do mesmo ano. Contudo, a partir de janeiro de 2025, o réu teria iniciado uma série de reduções unilaterais e injustificadas na remuneração da autora, diminuindo o pro labore para R$ 2.000,00 em janeiro, R$ 1.000,00 em fevereiro, R$ 250,00 em abril, R$ 209,90 em maio e, por fim, cessando completamente os pagamentos em junho de 2025. A autora também relata descontos indevidos de R$ 750,00 referentes a plano de saúde, subtraídos diretamente de sua remuneração, sem prévia concordância. Alega, ainda, que jamais recebeu qualquer valor a título de distribuição de lucros, sendo estes integralmente apropriados pelo réu, em afronta aos direitos societários da autora. Diante da conduta abusiva e reiterada do sócio majoritário, que inviabiliza a continuidade da relação societária em condições equitativas, a autora requer a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de seus haveres, a exibição de documentos contábeis e administrativos, bem como a fixação liminar de pro labore condizente com sua atuação na empresa. Ao final, requereu a autora: a) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar o restabelecimento do pagamento do pro labore mensal no valor de R$ 4.500,00, a ser depositado até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) a intimação do réu para apresentar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, os documentos contábeis e financeiros da empresa, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, livros contábeis, extratos bancários e inventário atualizado do estoque, todos referentes aos últimos cinco anos; c) a citação do réu, por oficial de justiça, para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; d) ao final, a procedência do pedido de dissolução parcial da sociedade em relação à autora; e) a apuração de seus haveres, com base nos documentos apresentados e eventual perícia contábil, condenando o réu ao pagamento do valor apurado, com correção monetária e juros legais; e f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (movs. 1.2/1.48). Do interesse de agir na dissolução parcial 2. Verifica-se, pela narrativa da petição inicial, que a parte autora pretende exercer seu direito de retirada da sociedade, com a consequente apuração e pagamento de haveres. O artigo 1.029 do Código Civil prevê que, em sociedades por prazo indeterminado, qualquer sócio pode se retirar mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. A retirada, nesse caso, independe de decisão judicial, operando-se de pleno direito com a notificação válida e decurso do prazo legal, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Como é cediço, quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o direito de retirada – direito de cunho potestativo –, pode, de acordo com o art. 1.029 do CC, ser exercido mediante simples notificação, desde que respeitado o prazo mínimo de sessenta dias para sua efetivação [...] Nesses casos, a resilição do vínculo associativo se opera de pleno direito, por imperativo lógico, após o decurso do lapso temporal estipulado pela lei substantiva, independentemente de anuência dos demais sócios ou de qualquer medida judicial. (REsp n. 1.735.360/MG, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019). Ademais, o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas em razão do exercício de direito de retirada: 4.4.3. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode se retirar da sociedade: I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. Passado ou não o prazo, poderá o sócio requerer o arquivamento da notificação de retirada desde que comprove, por qualquer meio, a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. Nesta hipótese, o marco temporal para início da contagem do prazo será a data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação. [...] Arquivada a notificação de retirada, a Junta Comercial imediatamente efetuará anotação, consignando a data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio. A data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio será: a) Em se tratando de retirada imotivada extrajudicial, o sexagésimo dia posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada motivada do sócio retirante. [...] Não cabe à Junta Comercial se imiscuir na apuração e pagamento dos haveres do sócio retirante, mas apenas garantir que a resolução da sociedade em relação a um sócio seja efetivamente implementada. Não deverá ser exigida declaração quanto à concordância do sócio retirante e dos sócios remanescentes sobre o montante apurado, tampouco a apresentação de declaração de quitação ou de comprovante de que os haveres do sócio retirante foram efetivamente pagos. Por sua vez, a jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante à Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. [...] (TJSP; AP. 1001326-95.2016.8.26.0396; Des. Alexandre Lazzarini; 1ª CRDE; D.R. 02/05/2018) - grifei. ALVARÁ JUDICIAL. ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Alvará judicial. Encerramento de sociedade empresarial. Pedido que deve ser feito diretamente aos órgãos competentes, mormente a Junta Comercial. A intervenção judicial apenas se justifica se houver negativa indevida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Ap. 1037282-82.2015.8.26.0114; Des. Carlos Alberto Garbi; 2ª CRDE, D.R. 15/02/2017) – grifei. De outro lado, de acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito do direito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário. Sobre o tema, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024). Assim, para caracterizar o interesse de agir nesta ação de dissolução parcial, cabe à parte autora demonstrar a necessidade da via judicial, mediante a prova de que a retirada extrajudicial não foi possível ou foi indevidamente obstada — por exemplo, por recusa de arquivamento da resolução pela Junta Comercial ou pela existência de controvérsia relevante entre os sócios. 3. Destarte, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, esclareça a parte autora se, de fato, pretende apenas exercer seu direito de retirada, demonstrando a necessidade da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem os autos conclusos para "decisão inicial". Do pedido liminar 5. A parte autora requereu, em sede liminar, o restabelecimento do pagamento do pro labore mensal no valor de R$ 4.500,00, a ser depositado até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No entanto, em uma análise preliminar, verifica-se que a autora não trouxe aos autos, de forma clara e objetiva, elementos que demonstrem o exercício efetivo de atividade laboral na sociedade, tampouco documentos que comprovem o histórico de pagamento do valor alegado como pro labore. O pro labore é a remuneração devida ao sócio que efetivamente presta serviços à sociedade empresarial, especialmente em funções de administração, gestão ou atividades técnicas. Sua natureza é distinta da distribuição de lucros e não decorre automaticamente da condição de sócio, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos para sua percepção. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho: O pagamento dos sócios, a título de participação nos lucros sociais, não se confunde com outros tipos de remuneração a que o sócio pode ter direito. Assim, o contrato social poderá destinar um pro labore aos que, além da integralização da parte por ele subscrita do capital social, dedicam trabalho para o desenvolvimento da empresa, seja como administrador ou no desempenho de qualquer outra função. Enquanto o lucro remunera o capital investido, e é, por isto, devido mesmo para o sócio que sequer comparece à empresa, o pró-labore remunera o trabalho despendido pelo sócio. Esta última remuneração, bem como a definição do sócio ou sócios que terão direito a ela, deve constar do contrato social e observar o disposto na legislação tributária (Manual de direito comercial. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 205, p. 14 e 145). No caso dos autos, embora a autora tenha juntado extratos bancários diversos, não é possível identificar, com clareza, a existência de pagamentos regulares e identificáveis a título de pro labore no valor de R$ 4.500,00, nem tampouco prova mínima do efetivo exercício de função dentro da empresa. 6. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, acostando documentos e/ou esclarecendo os fatos, com o objetivo de comprovar os requisitos para a percepção de pro labore, especialmente: a) provas do exercício efetivo de atividades na empresa (por exemplo, e-mails funcionais, mensagens com clientes, documentos assinados em nome da sociedade, fotos, comprovantes de atuação administrativa etc.); b) provas do recebimento habitual de pro labore no valor alegado (comprovantes de transferência bancária com descrição do crédito, contratos ou deliberações societárias, recibos, declarações de IR, dentre outros); e c) quaisquer outros documentos que reforcem a verossimilhança do direito invocado para fins de eventual análise de tutela de urgência. 7. Decorrido o prazo, com ou sem emenda a inicial, voltem os autos conclusos para "decisão inicial". Do pedido de exibição de documentos 8. Ainda no exame da petição inicial, verifica-se que a autora também formulou pedido de exibição de documentos, sem, contudo, especificar com clareza qual a finalidade da medida no contexto da presente demanda. A exibição de documentos pode ter diferentes finalidades processuais, sendo imprescindível que a parte indique, de forma precisa e justificada, o objeto e o propósito da medida. No caso concreto, não está claro se a autora pretende obter documentos com o objetivo de instruir futura ou paralela ação de prestação de contas, ou se busca subsidiar a apuração de haveres no bojo desta própria demanda de dissolução parcial de sociedade. Importante ressaltar que o pedido de prestação de contas é autônomo e incompatível com o rito da ação de dissolução parcial. Por outro lado, se os documentos pretendidos destinam-se à instrução da apuração de haveres, sua produção se dará em momento processual oportuno, após o trânsito em julgado da decisão de dissolução, observado o disposto no artigo 605 do CPC, não se justificando a exibição neste momento processual. A ausência de delimitação clara compromete a coerência do pedido com a causa de pedir, e impede a adequada verificação da utilidade e necessidade da medida, podendo, inclusive, gerar confusão quanto ao procedimento. 9. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer qual a finalidade do pedido de exibição de documentos, sob pena de indeferimento. 10. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para "decisão inicial". Do pedido de justiça gratuita 10. Embora não expressamente requerido na petição inicial, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e deixou de recolher as custas iniciais do presente feito. Entretanto, os documentos juntados não são suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência financeira. 11. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, sendo autônomo, documentos que demonstrem a atividade exercida e os valores recebidos mensalmente; b) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (não sendo aceito para tal mera captura de tela referente à ausência de restituição); c) cópia de extratos bancários de contas de titularidade que possuam movimentação, de forma completa, referentes aos 3 (três) últimos meses; d) cópia dos extratos atuais de cartão de crédito, se houver. Ainda, deverá esclarecer e comprovar as despesas que tornam sua renda insuficiente para promover o preparo do feito. 11.1 Se requerido pela parte, deverá a Serventia restringir a visibilidade externa dos documentos comprobatórios de renda no sistema Projudi. 11.2 No mesmo prazo, deverá a Serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome da parte autora. 12. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 12.1 Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição. 12.2 Recolhidas as custas ou havendo manifestação da parte, voltem os autos conclusos para "decisão inicial". 13. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

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